materia nº 63/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 181/2022
EMENTA: Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no
Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de Outubro de 2022
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa instituir
a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SPM, no Município de
Pato Branco. Em sua Mensagem, o Executivo informa que a elaboração do
presente Projeto de Lei teve como base os guias disponibilizados pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM-PR
(anexos).
Aduz o proponente, que historicamente, as mulheres no Brasil são
vítimas de graves discriminações, nas mais diversas áreas. Assim, a criação da
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SPM no Município de Pato
Branco tem como principal objetivo desenvolver políticas públicas que
promovam a igualdade entre homens e mulheres e combatam todas as formas
de preconceito, por meio da valorização da mulher e de sua inclusão no
processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Município. Enfatiza que a atuação da referida secretaria municipal terá como foco
inicial as políticas desenvolvidas pela SPM-PR, quais sejam: a) Políticas do
Trabalho e da Autonomia Econômica das Mulheres; b) Programas e Ações nas
áreas de Saúde, Educação, Cultura, Participação Política, Igualdade de Gênero
e Diversidade; e c) Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Foi protocolado o Requerimento de nº 965/2023, de autoria do relator
da Comissão de Políticas Públicas, solicitando ao Executivo Municipal envio da
declaração de disponbilidade financeira e orçamentária e o Termo de Impacto
financeiro atualizado. Em resposta ao requerimento (965/2023) o Executivo Municipal
protocolou Ofício nº 192/AL contendo os documentos atualizados. Quanto ao
impacto financeiro informou o que segue:
Abril 2023
Receita Corrente Líquida.........................................................R$ 451.385.926,51
Gasto com Pessoal.................................................................R$ 227.361.325,20
Percentual..................................................................................................50,37%
2023
Receita Corrente Líquida .........................................................R$ 480.304.718,20
Impacto Atual proporcional 06 meses..............................................R$ 319.391,17
Total Gasto Pessoal .......................................................R$ 227.680.716,37
Percentual..................................................................................................47,40%
2024
Receita Corrente Líquida..........................................................R$ 526.462.001,62
Impacto Atual .................................................................................R$ 638.782,33
Data Base ....................................................................................................7,50%
Estimativa Avaliação dos Funcionários........................................R$ 2.221.551,87
Total Gasto Pessoal..................................................... ...R$ 247.665.012,97
Percentual..................................................................................................47,04%
2025
Receita Corrente Líquida..........................................................R$ 577.054.999,98
Gasto com Pessoal...................................................................R$ 247.665.012,97
Data Base ....................................................................................................7,50%
Estimativa Avaliação dos Funcionários.........................................R$ 2.388.168,26
Total Gasto com Pessoal........................................................R$ 268.628.057,21
Percentual..................................................................................................46,55%
Diante da resposta do Executivo Municipal, este relator, solicitou ao
Departamento contábil desta Casa de Leis, Parecer referente a matéria, especificamente se:
1 - O Termo de Impacto Orçamentário Financeiro apresentado em
resposta ao Requerimento nº 965/2023 esta correto nas correlações “Receita
Corrente Liquida - Gasto com Pessoal - Percentual”, e também se o presente
Termo condiz com a realidade apresentada em outros órgãos de fiscalização
orçamentária. 2 - O presente projeto de lei está de acordo com o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em resposta, a assessoria contábil, desta casa de lei, informa o que
segue:
Quesito 1: O Termo de Impacto Orçamentário Financeiro apresentado
em resposta ao Requerimento nº 965/20233 está correto nas correlações
“Receita Corrente Liquida Gasto com Pessoal - Percentual”?
Quanto à Receita Corrente Líquida para o exercício de 2023 vale
mencionar que na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 (conforme PL
nº 185/2022), foi considerada uma receita corrente líquida para 2023 no valor de
R$ 488.692.100,00, valor maior que o cálculo da presente matéria apresenta, mas o fato não prejudica o cálculo. Quanto às projeções futuras o Poder Executivo apresenta na folha 6 a
metodologia de cálculo utilizada. Quesito 2: O presente Termo condiz com a realidade apresentada em
outros órgãos de fiscalização orçamentária?
Quanto aos dados apresentados sobre Abril 2023 foi identificado que
eles conferem com o divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no
Portal de Informação para Todos, consultado em 27/6/2023, o qual encontra-se
anexo na íntegra. Quesito 3: O presente projeto de lei está de acordo com o que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Neste contexto vale mencionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023, Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022, a qual dispõe:
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das
despesas com pessoal, em observância à disponibilidade financeira do
Município e os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica:
[...]
Art. 35. A implementação do disposto nos arts. 20 e 24 da presente
Lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta
Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 2023, e será precedida de
declaração do Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa
tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento Anual, que
existem recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o referido exercício. O Termo de Impacto e Declaração de Disponibilidade Financeira
Orçamentária podem ser encontrados junto ao Ofício nº 192/AL (fl. 4) que consta
na presente matéria, o Poder Executivo ressaltou que “após aprovação do
Projeto de Lei 181/2022 e instituição da referida Secretaria, será encaminhado
um Projeto de Lei ao Legislativo para autorização do remanejando orçamentário
de recursos para a nova Secretaria criada.” Cabe salientar que o gasto orçamentário do município com a folha de
pagamento está próximo ao limite prudencial, conforme preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a
normal tramitação regimental da matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 181/2022, ainda, ressaltando a
magnetude e importância da proposição em tela, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 12
de julho, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 181/2022. Sala das Comissões, 12 de julho de 2023.
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