Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Procuradora
da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
Institui o “Programa Bairro Amigo do
Idoso” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o “Programa Bairro Amigo do Idoso”, com a finalidade de
incentivar os bairros da cidade de Pato Branco a adotarem medidas para um
envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa. Art. 2º Para aderir ao Programa, deverá ser apresentado, pela diretoria do bairro, plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes
aspectos, não exaustivos:
I - espaços abertos e prédios - valorização dos espaços verdes, com acessibilidade, calçadas amigáveis aos idosos, cruzamentos seguros, prédios com acessibilidade, banheiros públicos adequados entre outros;
II - transporte - oferta de transportes e modais alternativos que garantam a inclusão, com acessibilidade à população idosa, bem como locais de espera para idosos com
assentos;
III - moradia - viabilidade financeira dos imóveis, acesso a serviços essenciais em
proximidades;
IV - participação social - ofertas culturais e sociais diversas, garantindo integração e
sociabilização;
V - respeito e inclusão social - engajamento intergeracional e espaços inclusivos;
VI - participação cívica e emprego - oportunidades profissionais e de formação para
novos caminhos, valorização do serviço comunitário;
VII - comunicação e informação - garantia de informação sobre ações e programas
voltados à população idosa, além de serviços gerais já existentes;
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde;
IX - iluminação e segurança pública adequadas. §1º O plano de ação poderá ser elaborado pelas associações de representantes de
moradores, com a participação das Secretarias Municipais envolvidas, pelo Legislativo e
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco. §2º O plano de ação para adesão ao Programa Bairro Amigo do Idoso deverá ser
elaborado em consonância com os já previstos no Plano Municipal dos Direitos do Idoso, e
deverá pautar-se, no que couber, pelas disposições instituídas no Estatuto do Idoso sob a
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. §3
o O plano de ação elaborado pela diretoria do bairro deverá ser subscrito, pelo
menos, pelo seu presidente, tesoureiro e 1
o secretário. Art. 3º Os planos de ação elaborados serão encaminhados ao Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso de Pato Branco, que poderá manifestar-se para eventuais
contribuições, ciência e acompanhamento. Art. 4º Os bairros que aderirem ao Programa terão prioridade no recebimento de
recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso. Art. 5º Os bairros que lograrem implementar espaços e ações compatíveis com as
necessidades físicas, emocionais e sociais da população idosa poderão receber a titulação
de Bairro Amigo do Idoso. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias, a qualquer tempo, com instituições públicas ou privadas, visando a execução da presente
Lei, bem como para garantir sua publicidade e compartilhamento, estimulando a
implementação das referidas ações e promovendo maior adesão pela sociedade civil. Art. 7º O Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar de sua publicação. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 14 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei "Bairro Amigo do Idoso" justifica-se pela necessidade de garantir
uma sociedade inclusiva e respeitosa com os idosos, promovendo seu bem-estar, qualidade de vida, participação social, prevenção de abusos e violência, além de
impulsionar o desenvolvimento econômico local. Essa iniciativa busca criar um ambiente
que valorize e acolha a população idosa, reconhecendo sua importância e contribuição
para a comunidade. Os idosos enfrentam desafios específicos, como dificuldades de mobilidade,
isolamento social e falta de acessibilidade e, o projeto visa criar um ambiente favorável que
atenda às necessidades dos idosos em termos de infraestrutura, serviços e políticas
públicas, incluindo calçadas adaptadas, transporte acessível, espaços públicos adequados
e programas de lazer voltados para essa faixa etária. As pessoas da terceira idade têm muito a contribuir com a sociedade, seja por meio
de suas experiências, conhecimentos ou habilidades e o projeto busca incentivar a
participação ativa dos idosos em suas comunidades, promovendo a criação de espaços de
convivência, atividades culturais, esportivas e educacionais específicas para essa faixa
etária. Isso fortalece os laços sociais, evita o isolamento e valoriza o protagonismo dos
idosos na construção de uma comunidade mais inclusiva. Um bairro que oferece uma estrutura amigável para os idosos também atrai
investimentos, negócios e turismo voltados para essa população. Ao criar um ambiente
inclusivo, promove-se o desenvolvimento econômico local, gera-se empregos e estimula o
turismo para pessoas idosas, impulsionando a economia de forma sustentável. A população mundial está envelhecendo rapidamente e com o aumento da
expectativa de vida, é necessário garantir que os idosos tenham uma vida saudável, ativa
e com dignidade. O projeto de lei "Bairro Amigo do Idoso" busca promover a inclusão
social e melhorar a qualidade de vida dos idosos em seus bairros. Assim, acreditamos que implantar o programa Bairro Amigo do Idoso justifica-se
pela necessidade de garantir uma sociedade inclusiva e respeitosa com os idosos, promovendo seu bem-estar, qualidade de vida, participação social, prevenção de abusos e
violência, além de impulsionar o desenvolvimento econômico local. Essa iniciativa busca
criar um ambiente que valorize e acolha a população idosa, reconhecendo sua importância
e contribuição para a comunidade. Pato Branco, 14 de junho de 2023