materia nº 244/2023

Ofício nº 251/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
resposta ao requerimento 10
296/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 32/2023, do departamento de RH
1058/2023, enviado ao Executivo Municipal através
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de julho de 2023. 
do departamento de RH, em 
ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 20.268/2023
De: Simone T. - SAF-RH
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 14/07/2023 às 17:59:08
Setores envolvidos:
SAF-RH, GAB-SEC
Resposta ao Requerimento 1058
 Segue conforme solicitado. _
Simone Cristina Tedesco
Recursos Humanos
Anexos:
032_Resposta_Camara_1058_2023_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
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Oficio DPRH nº 032/2023
Pato Branco, 14 de julho de 2023.
Em atenção ao Requerimento nº 1058/2023, vimos através do presente informar
que o Departamento de Recursos Humanos no Município já disponibilizou à essa Casa
Legislativa, através do Ofício nº 110/AL, a relação detalhada de todos os servidores
públicos municipais que recebem função gratificada - FG e o respectivo valor, dentre os
previstos no art. 18 da Lei Municipal nº 4.742/2016.
Ademais, como já demonstrado em outras oportunidades, a remuneração de
todos os servidores encontra-se prevista no Portal da Transparência do Município,
contendo o valor do salário base, os proventos, as vantagens, os descontos, os
vencimentos totais e o valor líquido recebido.
Entretanto, a publicidade inerente aos atos da Administração Pública deve
também respeitar o sigilo das informações relacionadas à intimidade, vida privada,
honra e imagem dos servidores, em respeito ao disposto no art. 5º, X, da Constituição
Federal, e no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conforme
se vê:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada
, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação; (Constituição Federal)
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. (Lei Federal
nº 12.527/2011)
A exposição do contracheque detalhado dos servidores públicos esbarra, ainda,
no disposto no art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), pois o referido documento contém diversas
informações classificadas como “dados pessoais sensíveis” pela referida Lei,
especialmente no que se refere aos descontos, que podem envolver empréstimos
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consignados em folha, contribuição sindical, seguros de vida, planos de saúde,
pensões alimentícias, convênios com associações, entre outras.
Assim, o sigilo dos dados pessoais, tal como previsto no art. 5º, XII, d
a
Constituição Federal, não pode ser divulgado:
Art. 5º (...)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Ademais, a exibição dos respectivos contracheques implicaria, por dedução
lógica, numa violação prévia e indireta do sigilo bancário, igualmente protegido pelo
referido dispositivo constitucional.
Ainda, se o servidor tiver como única fonte de renda os recursos recebidos da
Administração Pública, a divulgação dos contracheques implicaria também na violação
do sigilo fiscal dos servidores, já que serão as mesmas informações que abastecerão a
declaração de seu imposto de renda, ficando acobertadas pelo sigilo fiscal, espécie do
gênero dados pessoais, protegidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal.
A Administração Municipal, ao produzir e custodiar os dados pessoais dos
servidores públicos, é responsável pelos dados pessoais sensíveis e sigilosos
constantes nos contracheques, não podendo fornecê-los a ninguém, exceto aos
próprios servidores, sob pena de violação dos direitos previstos nos dispositivos legais
acima mencionados.
O direito à informação invocado no Requerimento em questão restringe-se aos
valores e informações já disponibilizadas no Portal da Transparência, não em saber a
que se referem, por exemplo, os descontos efetuados na folha de pagamento dos
servidores, sob o pretexto de fiscalizar os gastos públicos.
Como dito anteriormente, o Poder Executivo Municipal já forneceu à essa Casa
Legislativa uma relação detalhada de todos os servidores públicos municipais que
recebem função gratificada – FG, bem como o valor recebido, não havendo motivos,
tampouco previsão legal, para o fornecimento dos contracheques dos servidores.
Se na vida pública predomina o direito à informação, na vida privada prevalece o
direito à intimidade, protegido como atributo personalíssimo inalienável, sobre o qual
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não cabe a publicidade, em especial sem a prévia autorização da pessoa a que as
informações se referem.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo o presente.
Atenciosamente,
Simone Cristina Tedesco
Diretora de Recursos Humanos
Portaria. nº510/2022
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco – PR
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VERIFICAÇÃO DAS
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SIMONE CRISTINA TEDESCO (CPF 798.XXX.XXX-53) em 14/07/2023 17:59:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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