materia nº 19/1996

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,l!NCÂ PRQl.MMillfeira. ·, 29 de maio de 1996 
lN,0 IX N8 13\-
PrefeituraMunicipal de Pato Branco 
LEI Nº 1.440 
$ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subv~ social à ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E MESTRES -APM DA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULcÊ. . , 
Data: 09 de maio de 1996 
A Ciroata Munioipol de Palo BtlnCo, ESlldo dQ Panni. doct'etOu e eu Plefeito Munic:ipel, 
. unciono • seguinte lei: . ' · .. · .AJi.1• ·Fica autmmdo o ExoCutivo Munidpel a conceder subv<nçlo sociaUASSOCIA· 
ÇÃODEPAISEMES'IRES-APMDAESCOLAMUNICIPALIRMÃDULCE,l\Owiorcle!ú' 
700,00 (~ 108Í&) mellSlis o.t;• 31 de clàembro de 1996, destinada ao patroánio de 
a~ cultlirais no Municipio, · · . Art. 2' -A,EntidadeiefaidanOarligo onlCliorobrip..eaprestascomasdoswlotoSrecebidos 
a lilulo de~ social. mellAlnlente, ao Executivo Municipal. .AJi. '3' • Es1a Lei, enlntá em vigOr na data de sua publicação, rev~ u disposições em 
c:on.,.;o. ietroagirulo seUs efei1Ds a 1° de ablí1 de 1996 . GabisJete do Plefeilo Municipll de Palo Bnnc:o, em 09 de màio de 1996. 
.,.......IMl&hÍ 
Plll:RITÓ MvNICIPAL 
Estado do Paraná 
Câmara 1f/,unicipal de 'Pato 
G. Mun. oe t'. oco. 
Fls. fü!~ _____ <±:_~ 
VISTO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 19/96. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM 
DA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE. 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES -APM DA ESCOLA MUNICI￾PAL IRMÃ DULCE, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, até 31 de 
dezembro de 1996, destinada ao patrocínio de atividades culturais no Município. 
Art. 2º - A Entidade referida no artigo anterior obriga-se a prestar contas 
dos valores recebidos a título de subvenção social, mensalmente, ao Executivo 
Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1 º de abril de 1996. 
Ruo Arorigbóio, 491 Telefox (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Bronco Paranó 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Cláudio Bonatto 
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco 
Os Vereadores CILMAR FRANCISCO PASTORELLO-PDT, GILSON MARCON￾DES-PDT e OSVALDO RUARO-PPB, adiante assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte Substitutivo Projeto de Lei: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 19/96. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM DA 
ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE. 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIA￾ÇÃO DE P AlS E MESTRES - APM DA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE, no valor de R$ 
700,00 (setecentos reais) mensais, até 31 de dezembro de 1996, destinada ao patrocínio de atividades 
culturais no Município. 
Art. 2º - A Entidade referida no artigo anterior obriga-se a prestar contas dos valores recebi￾dos a título de subvenção social, mensalmente, ao Executivo Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 1 º de abril de 1996. 
Rua Ararigbóia, 491 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 02 de maio de 1996. 
~~~~ Cilmar Francisco Pastorello 
Vereador-PDT 
Telefax (0462) 24.2243 85.505·030 Pato Branco Paronó 
Estado do Paraná 
Câmara 111,unicípal de 
COMISSÃO DE MÉRITO 
PROJETO DE LEI N2 19/26 
'Pato 
C. Mun. de P. &e. ------
B 
S'ÕMOLA.: Autoriza a i'muiação Cultural d.e Pato 
Branco a conceier bolsa aupleaeatar de 
estudo aos estudantes integrantes da 
Band.a !lw:licipaJ.. 
PARECER: AtraTés do Projeto aoiaa ••ncionad.o , busca o Poder Executivo obter autorização desta Casa para 
conceder bolsa âe estudo aos estudantes que in.tegraa a• 
Dan.da Municipal. 
Há, realaente, grande •érito nesta proposição. 
Aliás, a bol•a a ser conceãita, equivalente a Rt 20,oo(Ti• 
te reais) aensais para oaãa aúaico, liaitado ao mi.ao ,; 
triata e einco (35) integrantes, o que totaliza RI 100,00• 
(setecentos reais), é 1111& aatiga aspiração âos com.ponentea 
eia Ba.n4a e de seu aaestro, sr. IZALTIIO ONOFRE DE SOUZA.E.!, 
ta iaportâacia a ser paga, eabora ãe pequeao Talor, é •i&-
aificati n e irá colaborar coa 08 micos, a &ranie laaio - ria proToien.tes ele fDÍlias pobre•, aJ.á. de ae eoutituir 
ea inoentiTO à penum.ênoia ãoa aãolesceatee aos ensaies e 
apresentações ãa BaJMla. 
Por outro lado, levando-se ea consideração o 
parecer elas assessorias ju.r{4ioa e contábil e o subatitu.ti 
TO ao Projete ãe Lei, apresentado pelos yereatorea OSVALDÕ 
RUARO, OILMAR P.A.STORELLO e GILSOB JlAROOND•, exaraaoa PA - RECD 7AVOBÁVEL à aprovação i.a aatéria. -
i o nosso parecer, SMJ. 
15 ãe abril de 1996. 
- :RELATOR 
- MDIBRO 
- XEMlmO 
fryé)2&~ EDRO POLO NETO - JIEMBRO 
Poro nó 
Rua Ararigbóio, 491 T elefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco 
C. Mun. de P. B~o. 
-.-r o--\)-6--~ 
Fls. 1 •. -~ ____ .. ______ _ 
• Câmara 1flunicípal de 'Pato 
Estado do Paraná 
COMISSÃDO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N919/96 
Esta comissão em analise ao projeto de ~ 
Lei n919/96, e ainda levando-se em conta o Subst± 
tutivo apresentado, no intuito de fornecer ajuda, 
aos menores musicos da banda, buscou-se repassar, 
os recursos a Associação de Pais e Mestres da Es￾cola Irmã Dulce , percebemos que existem recursos 
disponiveis para tanto e reconhecemos a importan￾cia Cultural de tal Feito. 
Diante do acima exposto emitimos PARE￾CER FAVORÁVEL a aporvação da matéria. 
Pato Branco, 02 de Maio de 1.996 
~Ã~~ CILMAR FCO. PASTORELLO 
Rel tor 
. POLAZZO 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paronó 
C. Mun. de P. Bco. 
Fls. N.g=m_ _________ _ 
Câmara 11lunicipal de 'Pato __ "' ______ .a?_ _________ _ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/96 
Esta Comissão, analisando a proposição originária do Executivo Municipal 
que tem por finalidade autorizar a Fundação Cultural de Pato Branco a conceder bolsa 
suplementar de estudo aos estudantes integrantes da Banda Municipal, tendo em vista 
que a mesma encontra obste de ordem legal, é que por tal razão concordamos com o 
Substitutivo apresentado, no sentido de que o Executivo Municipal conceda subvenção 
social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Irmã Dulce, no valor 
de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, até 31 de dezembro de 1996, destinada ao 
patrocínio de atividades culturais no município. 
Prevê ainda referido Substitutivo que tal entidade obriga-se a prestar 
contas dos valores recebidos, mensalmente, ao Executivo Municipal. 
Diante do acima exposto, concluímos em exarar PARECER FAVORAVEL à 
aprovação do Substitutivo em tela, por entendermos que o mesmo encontra-se 
legalmente amparado. 
É o nosso parecer. 
Osvaldo Lyiz Gabriel-P~ esidente --- - ,,.,--- ~· 
~J.'IWo~ lmar Lwz Arcari-PPB-Membro 
e'tf/fj Polo 
fTo J?f 
Neto-PFL-Membro 
~ 
Ruo Arorigbóio, 491 T elefox (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Bronco Poronó 
Câmara 1flunicípal de 'Pato 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/96 
C. Mun. de P. Bco. 
Fls. N.º [)3 _____ c;p·-= 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, o qual 
busca autorização legislativa para que a Fundação Cultural de Pato Branco conceda bolsa 
suplementar de estudos aos estudantes integrantes da Banda Municipal de Pato Branco, no valor de 
R$ 20,00 (vinte reais) mensais a cada um dos mesmos, limitado ao máximo de 35 (trinta e cinco) 
integrantes, após informações colhidas junto ao Tribunal de Contas do Estado - Departamento de 
Orçamento e Finanças, constatamos não ser possível tal repasse de verbas diretamente às pessoas 
integrantes da Banda Municipal. 
Considera o Tribunal de Contas do Estado que tal verba repassada diretamente aos 
integrantes da Banda Municipal geraria vinculo empregatício com a municipalidade, além de que a 
Banda Municipal não possui personalidade jurídica, fato este que reforça ainda mais a 
impossibilidade de atendimento a tal pretensão. 
Se a Banda Municipal de Pato Branco possuísse personalidade jurídica, a mesma 
poderia contra~ e manter os seus integrantes, mediante recursos advindos do Poder Público. 
Da forma em que se apresenta a matéria, entendemos legalmente não ser possível 
conceder bolsa suplementar de estudo, em razão do vinculo empregatício que a mesma poderá gerar 
causando problemas futuros à administração municipal. 
Diante do acima exposto, e com base na recomendação do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, exaramos PARECER CONTRÁRIO à aprovação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ 
Pato Branco, 08 de abril de 1996. 
""'--. r ~\S). 
o onteiro do Rosário 
essor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 
cl~:~&.tõ CO-CRC-PR nº 27.823 
Assessoria Contábil 
85.505-030 Pato Branco Paraná 
C. Mun. Ci> i-~. fJ:;o. 
Fls. N.9 ...f2Ç!!!_ ........... . 
-~--------·--- J 
'Prefeitura 111,unicipal de ~ato 13ranc·/llt-'-v-'s_r_o _ _,J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 19 /96 
Súmula: Autoriza a Fundação Cultural de Pato Branco 
a conceder bolsa suplementar de estudo aos 
estudantes integrantes da Banda Municipal. 
Art. l". Fica autorizada a Fundação Cultural de Pato Branco a 
conceder bolsa suplementar de estudo aos estudantes integrantes da Banda 
Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), mensais, a 
cada um dos mesmos, limitado ao máximo de trinta e cinco (35) integrantes. 
Art. 2°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
rprefeitura ?11,unicipal de 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
C. Mun. de P. &i 
Fls. N.2 <,9-r￾M E N S A G E M Nº J0/96 ---~:= 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal 
de Pato Branco -PR. 
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que solícita seja autorizada a Fundação 
Cultural de Pato Branco a conceder bolsa suplementar de estudo aos 
estudantes que integram a Banda Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 
20, 00 (vinte reais) mensais, a cada um dos seus integrantes, limitado ao 
máximo de trinta e cinco (35) integrantes. 
A proposta visa criar maior incentivo aos integrantes da Banda 
Municipal a melhorar seu aproveitamento, participação e desempenho, assim 
como a lhes conceder ajuda de custo para lhes facilitar o comparecimento 
aos ensaios e apresentações da Banda Municipal, a exemplo do que ocorre 
com outras organizações musicais assemelhadas, já que não percebem 
qualquer remuneração, mas apenas o ensino de música instrumental, o que, 
no futuro, lhes poderá representar fonte alternativa de renda, quando 
alcançarem a idade adulta. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, antecipamos 
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e 
consideração. 
VISTO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B nco-PR, 25 de março 
1.996.