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Terça-feira, 09 de julho de 1996
~~~?J!A MUNICIPAL DE PATo BRANCO
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LE1Nº1.460
DATA; Ol_dejulho-de 1996.
SÚMULA: Declara de U1ilidade Pública Municipal a
SOCIEDADE ESP(R;ITA FRATERNIDADE. '
A Clm•n Muflkipal de Palo Branco, Estado do P1nin,, decretou
e eu. Prefeito Mwüdpal. uacioao a seguinte Lei:
~rt. t• • Fit;a d~larada de Utilidade Pública Municipal a
SOClEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE, entidade sem fins lucralivos, 1D11i911a na Rua Tamoio, n" 941, centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Parani, inatri\a noC{iÇ/MF:.ob nº 1l.499.M8/00Q1-11.
ArL r - A Associaçto referida no artigo 1° .se_ obriga a apresentar anualmente ao chefe do Executivo MW1icipal , relatório cirams\anctado doS
serviços pratados i comunidade dw"ante o ano anteri_or.
Art. 3" - Bsbi Lei entrará em vigor na data da sua Jlt.lblicação, '
revopndoÜ-disposí.ÇOOs cmcontrário. ·
Esta Ui decorre de Projeto de Lei de alltoria do Vereador Gilson
-. ..
Gabinete do Pl'efeito Municipal de Pl!.to Branco. e~ 02 de julho de
1996.
Delvlao Loaglµ
PREFEITO MUNICIPAL :/
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Câmara Munícípal de 'Pato
PROJETO DE LEI Nº 58/96
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE
ESPÍRITA FRATERNIDADE, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua Tamoio, nº
941, centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob
nº 73.499.618/0001-11.
Art. 2° - A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara /f;(unícípal de
COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao Projeto de Lei nº 58/96
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei em tela de autoria do
Vereador Gilson Marcondes, que objetiva declarar de utilidade pública municipal a
Sociedade Espírita Fraternidade, conclui em exarar parecer favorável a aprovação da
matéria, por entender ser a mesma útil, oportuna e conveniente, por tratar-se de uma
entidade que não possui fins lucrativos e que presta relevantes serviços a comunidade.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 ~t'-"-"~~~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Estado d-o Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 58/96
Em análise ao Projeto de Lei nº 58/96, que busca declarar de utilidade pública
municipal a Sociedade Espírita Fraternidade, esta Comissão conclui em exarar
parecer favorável a aprovação do mesmo, por trata-se de entidade sem fins
lucrativos, que presta relevantes serviços a comunidade.
A declaração de utilidade pública permitirá que a referida entidade pleiteie recursos
junto a outros órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar suas
atividades.
É o nosso parecer, sub censura.
B co, 20 ~unho de 1.996.
'~~> ~ . raili F cisco Cal~ ~nte
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÀO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/96
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei em téla, de autoria do colega
Vereador Gilson Marcondes, que objetiva declarar de utilidade pública
municipal a Sociedade Espírita Fraternidade, conclui em exarar parecer
favorável a aprovação da matéria, por encontrar-se a mesma amparada nas
disposições contidas na Lei Municipal nº 1.046, de 09 de julho de 1.991, que
dispõe sobre declaração de utilidade pública de sociedades civis,
associações e fundações constituídas no Município de Pato Branco,
conforme comprova o estatuto social da referida entidade.
É o nosso parecer, SMJ.
Hêli
Fls. N.º o.TI_ __ --
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/96
Pretende o Vereador proponente do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública municipal a
Sociedade Espírita Fraternidade, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no
município de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº
73.499.618/0001-11.
A proposição preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 1.046, de 09 de
julho de 1. 991, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações e fundações constituídas no município de Pato Branco,
conforme comprova o estatuto social anexo.
Com a declaração de utilidade pública téra a referida entidade condições de pleitear
recursos em outros orgãos e esferas governamentais, objetivando implementar suas
atividades.
Estando a matéria legalmente amparada, concluímos em exarar parecer favorável a
sua regular tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de junho de 1.996.
~~
~º"','· .. '"enato Monteiro do Rosário
AS ESSOR JURÍDICO
Estado do Paraná
Câmara Municipal de
Pato Branco, l4 de junho de 1996.
Exrno. Sr.
CLAUDIO BONATTO
Presidente da câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente:
O vereador GILSON MARCONDES (PDT), adiante assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
a apreciação do douto plenário desta Casa de Leis e solicita o apoio '
dos nobres pares, para a aprovação do seguinte
PROJETO DE [,EI N!! 58/96
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚblica Municipal a
SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE.
Art. J9 - Fica declarada de utilidade pÚblica municipal a SO -
CIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE, entidade sem fins lucrativos, sediada na
Rua Tamoio, n!! 941 - Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o n!! 73.499.618/0001-11.
Art. 29 - A Associação referida no artigo 1!! se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstan
ciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. -
Art. 3!! - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiç5es em contrário.
C. Mu .. _ -----......·--·-.... J,
Fls.N.~~ Sociedade Espírita Fraternidade -·
ç -t:;.~ -- VI ·i \.,
ATIVIDADES
- Atendimento Fraterno;
- Palestras às segundas sobre temas diversos e passe;
- Grupo de Estudo da Doutrina Espírita;
- Evangelização e Passes;
- Reuniões Mediúnicas;
- Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita;
- Estudos com a Juventude Espírita;
- Estudo do Livro dos Espíritos;
- Evangelização Infanta Juvenil;
- Manutenção da Casa Assistência Espírita André Luiz no Bairro São
João, servindo sopa , assim como realizando trabalhos de
evangelização e ministrando aulas de artesanato, enxovais para bebê,
curso de bordado, tricô, crochê, tapetes;
- Ministrando curso para gestante;
- Curso de Higiene pessoal;
- Distribuição de roupas e calçados usados a pessoas carentes.
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E!:1Tf1TUTO DA SOCIEDADE ESPIHITA FHATEfiNIDf-iDE
criP ITULO I
DENOMINAÇAO, DURAÇRO, SEDE E FINALIDADES
ART .r DO .to. ···· A Go e :l f~d i:\Ck~ E !:i p :!. ,,. :i. t,:1 F r· e:d.r-i 1'·n :1. cl.:1<ki 1
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ci.ect .:ide civil de d irei to privado, sem ·f'ins luc1--;;, t:i. VCJ!;; !' de C:i:\· .. ·
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Pi:}1··;:iqr.:~f .. o <.'ini-:::o ····A ;,\dPm:Ko de·! ql.l!·:.1 t1,·;,\l.i:\ 1-:-.1i;;tc-1 i:11'·t:l.qu dc-1 vc-.<····
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b) l>:l."fund:l.1" i:\ Dout1":i.nit\ i:::i:;p:l.,l":i.t,:\ pDi" trn:lo!:; 01:; m<·:o:l.01;; i:\D ~;;i:-:u
e:\ l C {:\ n CE·~ li
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tPn C: :1. i:\ .1.
Exe1'·ce1r i=il:lviclades df~ rlatun~z,·,1 ·fi.lé\ntn'.)p:l.c:,:1. e?.
,\ :J.u:r. di,\ ÜC)Utt'":l.n,:1 Emp:f.1'':i.L,1 ..
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS, SEUS ÜIREITOS E DEVERES
AA'TIUO ·fr.>w -- A Doc::l.E~di:\de Ei:q:d.r-:i.t.:1 F1";,1tcr-r1:/.cl<:1clc.<~,
1:;c····,:\ ele.• rn.'tmc!l'"U :1.1 :1.m:I. t,·,\C:/o dt:-.' i!;\'.>c::l.o!!i .. '
C:Cl111 po I'"····
,,1r,:TIUO 5oN .... Um ú\mmoc:L1,1dom 1iic•r<Xo~ it\ cl 111 :1. J"l :/. t:i t I" ,;\ t :/. Y e":\ til<:·.' J"l t C·~ 1:\ t:i ....
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" i l ~ . Ç.\ ) i::· \.U"I d i:\d Cl l'"E? !:> ··• eis q uf: ·f'<:ll"em
d<~ ·f'unc! r.q;:âo;.
os que ·fon?m
i:\ ti:\
\. ~ ~ -1 \ , .. <'º ., 1· ·1 '• ·1 . . '\ ./'' . ] \ (.1 i·\ \:\ .. ) .:> ~ ... (1\ ) .. (·: ..• "' <J f:. 1 1:\ ..
\ , I:>) E·f'eti VOS
~/#r: 1117·
f:.:-/
poste1rior-men te Cidm:í. tido~:;~·
Fl .. :1.
o
maiores de 18(dezoito) anos~ que voluntariamente contribuirem
com o paqamento das mensalidades a serem ·f'ixadas pela Diq?to .. ··
1,.. :i. e\ ;: ' v~.)'u'l , /
e) Col.:\boradc>res - os simpa ti zan tes que~ sem toma1-parü~
d,;\ t:\d lld n :1. !i; t I'' ii\ ~:âo cl .~ t~l'l ti d .i\d f.~ ~ q L\('·~ j, I'' i:\fll c:\j Ud ci\ "" l..i\ ,;\ c::um j:W :i. Ir fül\ e\ !ii
·f :i. n i:\ l i d ;,, d C·;) s •
ARTIGO 60. ~ Para ser admitido como sócio efetivop é nec: ri !:> !!l .~ ,,. :i. <:> q \.\!·:~ é:\ 1:H~ mm<:> ci\ em t !;.) j •" ·t' n·:-1 q w·:·m ti:\ n d o h ,'.\ m"' :1. 1:l c:l f.~ f.i ( fü e i m )
m<:~i:><·:·!!!i i,\ <·:·)1'1 t :i. d i:\d <·;.> 1, lllCi~.:Í 4:\ d<·:~ 1: l ,i\ ,,. 4:\d i:\mf:·1n te~ f.·!m p :1. ,,. :1. t<:1 !• tf:·1n hi:\ p l''f.:-f:·1n ....
e: h :1. d D p I"<:> pou; ti:\ 1
, l!H.ll:>!ll e: r· :l 'l:i:\ pc11r mó c:i. e:> ·f'un d .:\d e:> I" ou «:d'~! 'l'. :1. vo f.·!m
p :i (-') n D <.:J Cl '/. o d (·;.> !:; (·:·)LI li> d :1 ..... (;·) :l t Cl!I> +:~ fü ti:\ t LI t ,i\ , •. :i. (;) fü f;) l:H·:·) j i:\ j;\ p , .. D Vi:\ d Cl p <é·) l e\
D:i.1··<,·1 to1··:L i:i.
F"<arcjgr .. :iro t'lnico "" Clm m{> ciom 1:<:1l .:il:>c>1'-.i\don:~1:; n;·rc> tc:-!m <:I i n-:d te>
~ voto e nem podem s~r eleitos para nenhum cargo da Diretoria
Executiva e do Conselho Deliberativo.
A f{f' .[ ()(.) 7 (;> - .... s :x () d +:·1 V •:1 ,,. {,;·) s; d C) m i1\ liilill:l e: :1. i:\ d D ir. u
i:\ ) E fü t 1.1 c:I ci\ .~ '" . Í>o Ll t I'' i 11 e:\ E!~ p.:r. ,,. :1. t 1i\ ~ <-:~ n V :i. d ci\ n d <:> (·:·~ 1il 1' Cl I'' ~; <:> s . p €11'' i:\
pCl 1'' L'lll p I" .~ t :l C,i\ füEH.l 1!1 f.-1 :f. f:)V1i\d Óm . f:·m !:d l'l c!\llH:m tom~ <·:·1111 te> d i:\ Si i:\ !i> C: :i. !'"·"
c:un !!> t1:tn c:I. i:\lli d a v:I. d~' n
b) Desempenhar com amor e probidade os cargos ou taref~m
q1.·e lhem ·f'on;.-m r~on1':l.i:\domr.
e) Tudo fazer, ao seu alcance~ visando o progresso espir1 tual~ material e social da entidaden
d) Pagar~ pontualmente. as menmalidades estipuladas~
e) Comparecer às Ammembléiam Geraim e cooperar nom trab~
lhos e iniciativas que a entidade venha a planejar e executar;
·f') Colaborar nos movimentos e na obras assistenciais de
c:~ráter c:oletivop de que ~ entidade participe.
ANT l GO ·~·:lo. Bâc> d :l. r"e :i. tc>m d <:>ti> !i><~><: i <lt:ie
a) Vntar e ser votado para cargos eletivos do Conselho
DPliberativo da entidade quando integrante do quadro de sócios
·f'uncladores ou efetivos~ desde que""em dia com a mensalidade;
b) Recorrer ao Con$elho.Deliberativo nos assuntos que envolvam sua responsabilidade pessoal ou que visem o bem da ent.i di:\deft
ARTIGO ~.:lo. - () l!iÔ ci t:> 'cu.:i ci\ C:C>n cl Ll 1'.cii lllCWi:\l !• ci\ !iili>ClC: :Lc:d. :i. Vci\ Clll
p 1: ii'i.:l.c,i\ !ii<-:·1 c::ompl"DVf.·1 n'i;\'<:> m~w c:r.mvr.-m:i.c·mti-:) i:\C>!!i c>b.:lf:1·l'.:l.vnm dii\ cmt:l. .. -
d ... d E:) I' p Cl d "~ 1'' .~ m (~! ,.. <·:) ]. :1. fll :1. n •i\ d (;) d e fü 1:1 L\ q l.l i:\ d Ir Cl mo e: :1. '" ]. ,, ~)(-;) l ri\ D :i. 1"!·:·) to ...
n .. i\ Exec:utiv•:1;
P •:~ r .:·~o r-.:-i.'f: <'.> 1.1 n i •.::·o "" D m 6 e i e> , e l :1. m :1. n ,;\d e> n ''' ·t' e> l"lll ci\ d em t 1~ i:\ 1r t :i. ·-·
q U ,, p rn:J E' I" e~ <ii p l''!~H!H:~ n t i:\lr n:H: \.l 1•· Si Cl i1\ Cl C c>n !ii 1;1 l h (J !)(,:~ l :1. b <-:~ iri:\ t :i. V C> d ci\ 1:-! n ...
t·i d i:\dE•.
CAPITULO III
DO CONSEL~:'íl::ELIBERATlVO
-d!f~.
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'-.J '·· " ~ ., .. ...;:'./,
i) ··~ •/.
ARTIGO J(h,"l, -
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po d 1:-.- :'" mi:\ :L fü ;:\ l t C> d a
C. M""~ º' -~ ' 1 :!~f:= O CrJnsel ho Deli bera ·t: <J ~ conipos to de <! ( nt1~·;t
;,\ t ri bu i \;'.t1e1i> ü\d 111 i n :L m 1..1'" ,;\ t :1. v ,:\ m e-:~ ·f' :i. 1:; e ;:d 1:1 • .. :[<• t>
en t :l d ade. ·
40.li
Atnl'oO 110, - Ao Conselho Deliberativo crJmpet<;-1:
~) Deliberar~ por maioria de votos~ sobre os assuntos de
ordem doutrinária e administrativa da entidade e que nâo con--
trar iem os dispositivos deste estatuto~
b) Eleger a cada dois anos~ dentre os seus membros~ por
(-~Se: I'\.~ t :1. n :i. o m<::~ e:: n-:d·.o CH.I p<:> 1·· "' <: lii\lllê\j;: :'!l:r.J ~ Cl p n-:·)!!d. d <-?n tf? f.~ C) V :i. CE·)··-
i::· n·:·l !:i :1. d c-:n1 te d o Con fü<;-1 lho <JU d i1\ <-:Hl ti d ,:-\d<-:~ ''' té e> mt~ !:> d <-:·l i:\<;J Dfü tt1 d <:>fü , an Ofü !MP•"!'"€~!:;;
e) Deliberar~ em suam reuniCTes, sobre os atos de Prcsid f:) n t '·'1 1, :1. n e: 1 u m :1. v c-:l <.:i o b n? !!H.lc":\ <J c-:1 t:i ·t.:-x o · f' :1. n .:rn e: rn :i. ,, '" ;:
d) Autorizar o Presidente ~ ·fazer gastos extraordinários
quando mol :i. c::l t,i\dos;
e) Destituir o Presidente e o Vice-Presidente~ mediante
p1rov.i\ c:I e q r.:\ve c:lesl i ze no exen::l c:f.o de !=>l.l•i\ !:; ·t'un !;:Ck)m ou <-:·!fll
qualquer outro caso qüe redunde e_m incompatibilidade moral com
o e ,·,, r· q o
·n
1-·:i.01··" a
ÇJ )
Cassar o mandato~ pelos mesmos motivo& do item
qualquer dos seus membromp
Resolver os casos omissos neste est~tuto.
AH.I.lGO 120. - Os membros do Conselho clel i ber.i\ tivo pe1-dE1 ··-
,.. ;-x o u m i:\l'l d d to 1
, q \.\ <:HH:I o <:> t: o n·· r.·n·· Llfll d os m c-:·l q LI :i. n t rn m mo t :L v o ir, n
i:\) l'~c-:-lnunc::l.i:\ ve>lunt.~r:I..:\~ de1:H:mcê:\l'"l"li:\~:âc> ou clE-)l:>t:l.tu:l~:âo f.·!
segundo os termos da letra "f" do artigo anterior;
b) Falta de comparecimento sem motivo justificado~ a duas
l"<-:·ll.\l l :i. ek!!:; C:Dl'l liH~ C:l.I t :1. Vi:\ 1:; OU t l'"f! m l'"t·'.·)1.11'\ :1. efci-H:i :J. l'l tf.·) !'" C: e:\]. ;,\d i:\ 1:1 1
, d C·!rl t 1'"0 c:J <-:·)
um ,-,,no.
CAPITULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ART l'GO 1 ::Jo. - A Ditretoria Ex e cu tiva tem potr fim a adm:L ····
n :i. m t 1·· '''~::\'o d'" l·?.n t :i d i:\d f.·), c::c>m pc><:J E\' n:-1m ,;\ln p J. om pê\ 1·· ,;\ d .i\I'" c:wn p ,,. :1. men to
·~ s ri :i. s p o m :i. 1;: Cforn; r.-n:.-l: '" tu t ,f\ ri ,;\ !!' •:) 1·· <::·) ÇJ :1. 111 r.m t •·d. m •
A/'{T J GO .l •1o., -· A D :1. 1•·f.~ te> 1·· :li:\ Ex <-'1 cu t :l v .~ com pef f.·1 .. ··mE~ .... ., ...
-rn:~ !Ü d 1-:m te ~
-Vice-Presidente~
... El<-:-1 e n:-l t .~ r :1. o;
-Tei:;our·1;-1 i n:i ~
-Diretores dom Departamen~om.
ele::
r'.":H'"i:'iqra"f~O 1.1r11.,:::o .... CJ Pn:~m:ld<-:·m'l:<-:·) (·:·) Cl V:l.c:c-:-:o·-·P1-·1-:·)fü:i.clc;H1t<-:~ mr.~1<?\o
eleitos na forma do artigo 11 deste estatuto, e os demais membn:'m d;,, D:l.n:·)tcw:l.,·,\ 1
, df:1 l:lvn~ n<:>ll.lf.·hi\~:~X<:> <:-! d:l.mp<-~·nr.;,i\ do Pn:-)m:i.df.·lnt<::-!.
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di:\d<·:·! ,, i:\l<·'.-~rn c:I<;! <:H.l·tn:>m qu<·:1 pc><:l<:.?1r;i\'c> l!H~!r c1··:i.i:\dom: D<:>u t1··:1.n""l 1~io 11 .clr:!
·1· f' . 1 'T l 1 ( J) '[ ·r) '··"· 1.·1,·~. A· •~ ,"", 1·.) 1•· .. ·10 1·.·. ·.I. , ... ]. •::.· .•.. :·, r) :1. 1'".I. •·.i." ,, ". ... ;. .. n · · ~,t n e: : . ''' P " u v f:·! n · "u e f? .. '" , " ,.. .,, "' • • • ,
ART.U.'1<.J .l cio., - Ao F'residen te compete:
~) Representar a Entidade judicial ou extrajudicialmente~
ativa ou passivamente, podendo delegar poderes ou constituir
procurade>rem~ quando necaamário;
b ) Cum p r· :1. Ir (·? ·f' é:\ z e ir c:um p I'' :l 1-· i:\ fü d i m po si i;:t'í <?.~i f.·!f,; ti:\ t1.1 t .~ I'' i ci\ 1:; «:·)
n:·~g :1. m<·:m t 1:1 i m ~
e:) Premi d ir am reun iCíem da I>:l n?tor:i.ci\ Exf.~<:u t:f.vii\ P Cem mel hc>
Deliberativo e Assembléiam Geraim~
d) Prover~ diretamente ou por seus auxilia1res~ os se1rv:i .....
~om .:id m :1. n :1. m t 1·· ''' t :1. vom n
e) Firmar contratos e compromissos~ receber e dar quita-·
~'à'o ~ ·t' :1. t''lll e\ 1·· rn.l t n:>!i> ci\ tcrn; d e <::ci\ 1r ,fi. te1-· <?.C<:>n 011d co rn.l ·f :1. n ci\l'l cr.d. 1··0 P
O n:I<·:·! l'l i:\ Ir D pi:\ <J '" lll EH\ t D t:l.i\ !!> d <·?li> !=>f? 1iH:\ li> <.') l"(j :l n l\I'' :1. i:\ fü f? p f.·H:I i Ir 1:\ o C C>n fü e-:~ ...
lho Deliberativo ~utoriz•~~o pa~a as dempemas de caráter ext I'' i:\ D n:I :i. n .~ I'' i D ;
1') Apresentar ao Çonselho Deliberativo~ até a reuniâo do
mOi:; d f.·) i:\(J OE> to~ n:~ J. a tó ri t> em <::ri te! , <::·:l.1·· <::L1n s t.'i\n e: :i. ,;\do <·:·! <i·)X pr.>1:1 :1. ~:â<:>
dom ·f '" toi:; rw :1. n <:: :1. pi:d. m o c:o 1·· 1r :l d C>1i> d tll'' ii\11 t1-:~ o f? x E~ 1·· e i e: :l. o ·f' in ü\l'l <::<·:! :1. n:> ;t
<.. 1 InVf'!n·t.-,uri.:\r os bens da· entidade~
h ·: E1;;c:ol h<·:·!lr <-:~ l'\CHll<·:.'i:\lr 1, ti\póm 1:\!il (:')lE•:i. ~:CSf.·)fü ~ füf:·H.lfü i:\l.lX :i. J. :1. i:\l"!-:}!i>
i:\dm:i.n:i •:;tl"i:\t:l.VD!i> <Ü?l'ltl''f:·) oi;; móc::lom ·f'undi:\dOl''f:·)1il <·? f:d'<·:~t:l.VC>füj:
:i ) · i::· 1··0po1·· '''º Ct:>n 1iH:~ l h<:> De l :1.1:><-:·! l''ci\ t :1. vo ii\ e 1-· :1. '" ~:~Xc> cl M Ih:·~ P•" l'"l'.i:\ ····
rnc~n trn; .•
ARTIGO 170. Ao Vice-F'residen te~ compett~ substituir o
F°t"ell>:l.nen te nofü i:;.eul:> :lmped imen tos e . c:oadj uvá-J.c:i n;,\ .:ic:lm:l.n :l.1;;t1r;,, ....
~',Yo cl d En t :i. d .!\d<;.!"
ANTIGO .l 0'.':lo. Ao !3f~c:1··et.é~\l'':l.C) C:Wllpf.d.e =
·:1 ) (] l"<J i:\l'l J. z i:\ r <·:! d :l 1r :i. ÇJ :L 1·· (;) 1\) t ,,. i:\ IJi:\ 1 h () m l''f? 1 i:\ t :i V (J s ,':\ fü €·! e: l"f:! ti:\ ....
ria;:
b) Ter sobre sua guarda e responsabilidade o arquivo~ livros e todo o material pertencente à S~cretaria;
c) Receber e expedir a c:orrempondência~ d~nd<:>-lhe o competente destinon
cl) ·1',:iH:11r <·:~ ê\ss:inar, p<.1r delegai;:âo clrJ Pn?r:>:l.<:if:·1n·l-.«?!, om ecl:i.· ...
taim~ avis<:>m de convoca~âo cio Ccnmelho Deliberativo e outrci:;µ
"-) ) !:) !-:.' e )"(·:~ ti:\ ,,. :1. i:\ ,.. ci\ m n;;> l.\ n :1. C1tf1 m <:I i:\ As !i)f;~ lll b ], é :i. C\ [-)(;-) Ir i:\ l ~ d D e CHI m (·:·1 ....
lho DRliberê\tivo e da Diretoria Executiva, lavrando as respeC""
tivas atas; ·~
f) Substituir o Presidente'nos impedimentos do Vice-Presiden~e e a este nos seus impedimen~oi:;.
Af..."T.TGO 190 .. - Ao Tesoureiro competi;~::
i) l'lanb?r em cwdem todos os livros, documentos e materi.:\l
' ' 1
da ·re~ouraria; ·
i>) Assina1r, com o Presidente~ todos os documentos que n:~.... ~
1:wemf~ntem
belec:mentos
valor~
banc:áriom
especialmente
01.1 c:ongêneresp
depósitou; <·? n:·d".:i.1r.:idi:\fü f?lll <·:,•fütC:\"" ~
·
~ .. ~"-,fk. dm;; e) E'fetuar, ~e~~n-te comprovante, os pagamentos auto1"iz<>·-~
1
~ Fl .. t.I
--- ~-·
::- Ct> ' ,· ·u.
Fl•~~- ---- ; 10 , ... __ . .,•. --
ARTIGO 200. - Aos Diretores de Depar-tamentos compete;
a) Elaborar as programa~~ss de meu respectivo Departamento :• m u l:J11H:~ ·t.i.?n d C>""ii\ m .~ ''' p n:1v,ô\ r.~c> cl .:i D :1. n:~ to r :1. 1:1 Ex r~ c:u ti v <:\ ~
I:>) i:>u pc::~ l''V :l m :l cm'" ir .. , <-?X(~ c:u ~:;;\'<:> d ci\ s; 1:wo<;J 1r ii\lll1i\ l~CSen;;
e:) Ammesmnrar o Presidente nom amsuntom da áreê\ de meu
D1-:~p«:\1··t.;\11H-?n te> io
d) Substituir~ quando designado pelo Presidente~ o Secret <11 !' :1. <:> " ou '"' D :i. n·:·i to 1" :i. "' d f:·~ q u ''' l q 1.1<-:·) I" o l.l t n:> D <"l p ,;\ I" t i:\ rn e n to •
CAPITULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL
Al\'T J GO ::.1.l o M -· A A1;>1:oc,Nn b 1 é :1. ,.,, Der· ;,\l mf:~ 1·· ,f\ cem ir. t :i. t.t.U d"' pcw to .. ..
cl ::im c:>!i> mó<:: :1. c1m ·f'Lll'l <:I i:\c:I C>l"f.H> f.') c-:~·f'<i·) ·t:L vom em d L·,, c:om ''' m m<:·m !i>i:\ l :1. d e\ ... .
<h:~s"
Parô.gr;1~:ro t1nico -- CadéA mócio tE~1rá cl:l.nz!'.l.to ,.,, um vc>t.o~ mE·m·-·
do vc-:~di:\do o vcJto po1·· p1··oc:urc;q;:âo ..
Af'{/'.l.'GO 2:.h>, .... A Amsemblé:I. ê\ Ge l"cTI l l''E·l\.ll'l :i. l'"··11a:~ .... ,t\ on:I :f. n r.\I" :i. cTI""
rim l'l t E·1 i:\ C: i:\ d i:\ d O :l 1i> cTI l'l () !l; 11 <i\ t. é ('.) Ili f' li> cf (71 •TI l] Cllid. C:> d Cl li> ii\l'l O fü :f. fll p ci\ I" C-l !i> !•
em dia~ hora e lugar que a Diretoria determinar~ e extraordin «:\ I" :i. i:\llH:~n t1·:·! 11 liH'.Wl 1:11"<-:~ q tlf:~ n f? 1:<-?1:;1;;,f\ I" :1. o m<·:~ ·f' :1. :r. f~ I'' li q uan d C> l:C>l'lVO C'.C:\d Cll!> 11
pe 1 CJ llH·:m Clfü ~~/:':) (d <J :1. m ti-:~ Ir p:l!ii) dom !i>f.H.\ fü füÓ Ci l:lfü :• f'.H:l li:\ D :i. 1"1''1 te:> I" :l ci\ ~
ou p1·:·! lo m p l"ó p I" :i. om mó<~ i C> m c:I f.·!!iHÜ:l q 1.1<-:·! f.·)fll n LI me l"D m l.I p<·:~ I" :1. o 1r ,.,,
50%(cinquenta por cento).
ANTlGO 2,Jo • .... A 1::1Jnvoc:a~~c1 cf,71 A1:;mwnblé:i.ã\ C:ir..-H"i:\l mr.~1r,f1 'fflj,'l',;,\
por meio de editais e ou por meio de cartas circulares~ com
i:\11 hi) c:<-?.d t-:·!n c:: :1. m in:f. n j,mc:i d<-?. 1:: :1. n r.:o d :l i:\li> f.~ :i. n 1i; t i:\l ;,, 1r· .. ·1;;r.~-.. ,'fl c:!:lm c:e>m p;~ l''f.~· ...
c::l .11€·11'1 te:> d<·:~ llli:\:lo1":lc\\ m:lmp:t.e1:> drn;; móc:::i.c:rn; wn 1:w:i.mf.·):i. l"i:\ c::c:>nvoc:.i\ç.âo
Ol.I 111<-:d i:\ f'lo 1" <'il i:\ pór:;, 171111 !!;t:~C;J L\l'l cf ci\ c:<:>n VI:> C:cTI ~:;-;(<:> c:r.>m q \.lc!\]. q \.li:·~ I'' íll'.\llHi~ n1
·c1~ móc:i.om quitem c:om a tesouraria, devendo isso constar nos
ec• :1. t .-,d m <-:·) ou n '"li> e: :1. l"<::u li:\ 1•·es ch;- c:<Jn vo CC\ ~:;xo • . .......
ANTlGO 240. - Competa ~ ~smembléia Geral:
a) Eleger o Conselho Deliberativo~ na forma do artigo 27.
Fl .. :'.i
C. Mun. de P. BcQ ..
Fls. N_!! _!25-.
e::::::;<" • =----· -----vis:rõ _____ _ --·----..1 -·-·---.......
i..~ ~r~1~1:;;~;·-... •' ~ ... "f ,. '<íl. ',
DAS ELE I ÇCJES, DO MANDATO E DAS REUNI DES '}"e- .h ,, ·'~\\
.ti '.Jl\'1-;~P,y. º. t , ~F .. 'T1GO 2~ii:1. -·· MiH> ele:l ~:t~1.~s do Conmel ho Dt;ol :1. l:HõW•i'I t:lvo ~ df.~/~·c~' :·~ )
!i><·:)U Pn·:~s:l.cli-:mtf.~ 1;,' V:l<~i-:?-·Pre1,.idente,. mó ter-:~c> cl:l.n·l:lto i:\ vc>t<. .. o=>·~ .. >-,,_.'
füó e: :1. C>S ·f'un cl c:\c:I o l''(~fü 1-:,• C>1J> f.~·f'li~ ti YC>li> c1u:i. tf-"ll> com i:\ T f.~füDLI r- e\ ir :1. i:\. •,..,,. . ,. ,.irHl/
ART l'GO 26c...,. - F'ara votar ou ser votado para membro do
Con !::.1·,-:1 ho DE·l 1 :l l:H? 1·· 1:\'t. :1. vc>, é n1~ c:e~!l>A ric> q1.1<::·l o sc'.'> i:i o e-1' 1-:d. :1. vo tf:m hi:\ :•
no m:l.n:i.mc>, :1. (um) ê:\r\O de vidci\ m<.1cicí\l..
ARTIGO 270. - Om membrom do Conselho Deliberativo serâo
eleitos pela Assembléia Geral ccmpcmta pelos sóciom fundadores
e e·fetivos, amparados pelo artigo 80.~ deste estatuto~ a cada
<:10:\.1:; i:\l'lCl1:; 1
, i:\'\'.é r.> mt·~~l:t d1~1 i:\gt:>!i>tc> i:lt:>1i> ,i\n<:>r:. :[ mp,í\l''e!i> 1
, d«:Nendc> fü\.\i,\
posfüe se dar na mesma oportunidade.
Al~T.1'GO ::~.~3c:>. ·- O p1"c:i1;.:l.d1·:·m t«? e V:l. ce-Pn~!!>i<h:m t1-? 1:;e1"~Xo ~llei ....
tos pelo Conselho Deliberativo, dentre seu& membros~ em reun iâü realizada apóm a·Ammembléia Geral e também até e mém de
i:\<JO!i;to dom i:\l'lC:>m :lm~>.i\lr«:H:>
l"';:~r••~a r«':Tt' o <:ln i":·:o -.. i::. p<~l nn :i. t :l 1:1.i\ é:\ n:.-'l «:·~ l <"~ :1. 1;: âc> c:on !:; r.-~ c:u t :1. v '" ;,\ té
duara vezes para o mesmo c•rgo.
AIV'.l.'GO 2~.,.,o • .... 0 Ct:>l'lt:H:.>:t.hc:> I>1-:.>1ib«?l"ci\t:Lv<:> !iôel"A l"CNlC>Yc1lve1 ele.:)
clo:l.s em do:i.i:; ci\110fü 1
, f?lll füf?l.l tf:.>l'"~:o lllci'l:ls ,i\l'lt:l.c;Jc>, poc:li;mdo l·1.;\ve1r n;.)""
e1e:i. ~:âo.
ARTIGO JOo. - O presidente e o Vice-Presidente do ConsE·l""
lho Del :i. beirei t:l.vo •:·~X«?r<:«:~r;t\'o 1:n;; lllf.,'!MllC:>!.:; c::.:\l''!;JIJ!i> n,'i\ IH n:d:cw:I. '" Ex<,·J""
CLI t:i. V,!\.
ARTIGO 310. - O Conselho Deliber-ativo reunir-se-á cwdincí\"-
r :I.<:\ m <;m te i:\ 1: '''d i:\ ~~ ( d e> i m ) m 1-:H!H~ m ''' p <:\I'. t :l 1" d e:> m <~·! m d 10 .:i i:\l'l f.·l :1. n:i f.·) ~
ext~aordinariamente sempre que coovocado pelo Presidente ou
p<:diil 11wd.ol":l.i:\ dofü llH?mbn:11:> do Co11G;1-~1hc> , <:>u dom 1:;óc:::i.om ·f'uncl<:\dcwc-~s
e ef'l.:·ltivos ..
CAPITULO VII
DO PATRIMONIO .• ,
ANT.7.'GO .::~.lo.,. O f:°<i\trimt:)1'd.o d,í\ i:::nt:l.dii\df? !!>f.·~ c:c:>n!!>t:i.tLl:i. de
bens e valores legalmente arrecadados ou adquiridos~ exceto
q 11 <:Hl d e> ~:;e-:·~ t 1·· '"ti:\ I" d«? P•\\ t 1'" :l mC:>n :1. o p1~ r· tmi Cf:m te ,';\ F r.·H:I <;~ 1'· '" ~:~<:> Em p :!. 1·· :1. ·-·
t;,\ d<:> Pê\ 1·· i:\n á.
ARTIGO J,:ro. -- O p.:\tr-imêJnfe> per-ten<:F.mtr.~ ,\ Ent:i.clmde pcic:lel".11 ~
ser onerado ou alienado~ somente em caso de comprovada necem- ~
m :l d <:\<:kl c-:·l <:f<.:~1:>1:1 «~· q U<·:~ ''' r:wc>v.:\d o,, no rn :1. n :l. me>~ pcll" ~·:~/::> (d e> :i. s tc-:·l 1·· ~om) ~
d e>m m1-:rn1 !J n:>m d<:> Cem füf.! 1 l·H:> De 1 :!. l:H:~ r-f=' t :i. vc> ~ f?m n:·H.ln :1. :xo 1:·~!:> PE·! e: :i. '" 1 mr~·n te •
""~'~<>cada para ~. · ~
Fl .. 6
..
'
:~~~~°:: Vl.STO
Artr .Z' GO 3 4o - · .... Em <:1·,\1:><:> d•~ d i m1:>c> lLq;:~Xo cl '" En t :i. d 1i\d <-:·l o m1-:1Ll p.:\····.
t I" :1. mOn :i. n mf.·W ,1\ i n c:cw pcw 1i\CI<:> '"º d;,\ F f:~d e 1·· <:q; âc> E!;; p :r. r· i t í:\ d o F' ~~ 1<.H1,f\ ,, ., >. · , q l.\ c-:·1 l he d.-,, 1·· A o d efü ti. n C> q Ll<;·) ''' r.: l'\,i\ r c:cm Vf:H1 :i. en t1:1 p.711" r.I e> m :1. p t: f; n-:·J ~; .... '.·:. \,\
!:;es do L!:>p:l.r··it:l.!!ímC>. "·" ~,,
'•' ~ J
,. .. r
··./ ,' CAPITULO VIII ' 1
DA UNIFICA~IHJ
ARTIGO ,';15o. - A P-ntidi:\de dev<?.r,f\ pa1rt:i.r::l.p,711·· di:\fü c'\t:i.v:l.di:\dn!:>
d <-? u n :i. 'f' :1. e: ,·,q;~X o d :1. I'' :i. <;J :i. d '" fü CH.l e: C> r.wc:I f:! n '"d .. ,, 1í> p (·) Li\ F (;·)d 1-H"" !~ â<:> Em p :!. I'' i ti:\
d o i::· e":\,, ... :\ll ,'.\ p e":\ t I'" i:\ V é fü d '" Un :1. ~~ (;) 1:~ e;~ <;J :1. C>n i:\ l E !!i p :r. r j_ t ci\ cl f.~ m l.l í:\ n:·~ <J :i. :x D •
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇDES BERAIS
Al\'TI [)(.} 3 60. .... O p'n:~mr,m te~ f.~t!I t.~ tu to pode 1r ,f\ mc:-11r 1··1-:-d'o l''llli:\c:I o <:·1111
pi:\l''tC·::> ou no tw:lc:> pcJJ'' l'IC> 111:lnl.111c1~ '7:~/::í(dc):l.m t<:~1r1;or.-;) dcJfii lllf·'ml:Jn:i=;
d o L<.11 l l!i(,·) lho De;-) l :l. l:H:~ 1r I~ t :1. VC>' i1\ póm c:1 pr 1i\ :r. D d f;.' ::; ( t n:-.1 m) ci\fl ()fi>, é:\ pi.\ ,r .... ',
t:l.1'· ·:i1:\ d,·,d.i,\ da mui:\ é:\Pl''DVc'il!f:~:\'C>p 1;l1~ndo :l.n.:dlf.1:~.l"c~V€tl· , Wll quc':dqw-:d'
I'' t~·f' D 1··m e':,\ 11 é:\ n (:\ti ... ,} :r. ú\ f:!: 1ã pi I'' :1. t ü\ d 1'il En t :L d 1i\l:l (-;) (e' Hil.l i:\ cl (-;) !:i t :1. n c'il 1;: ;·~o P•" ....
t1rimt:>nir.\l ( ,;\Jrt:lgo 3o. e arti~~o 340.).
Al<T.l.'GO 370. - Os membros da Di1retoria Executivi:\ e cio Cem· ...
i:H,~lho Deliberativo~ bem como qualquer um dos seus é\ssociados
n âc:> p<:H:I e I"~";\(;) n:H~(i1 l:H:n·· Pii\IJ càlllf;.'1'1 tem;,, füii\ l. á ri om ~ C.:J 1·" i:\ t :1. ·f' :1. r.: .:q;:Ck·)\lj ~ (Jl.l
quaisquer v~ntagenm~ mande om meum mervi~om ccnmideraclom come>
col~bor~~âo empont~nea e totalmente gratuitcm.
AF.,'"l' J GO .:HJo.. ·- Clm '" füm<:> e: :1. i:\d <:>li> d..,, En t :1. d .:1d e n ;xo 1··c;1m p<:>n d ~:Hn n c:-1r11
í11<·:-1m1110 E>I.\ bm :l d :1. i:\ 1r :l 1i\llH:m t<-:-i 1:m 1 i:\ m <:> b1·· :1. <;J c'il 1;:t'l'<"1f.'> me> e: :1. é!\ :i. li> d é:\ llH-'1füllli:\.
Al<T.7.'<:~o ;:r9o .. -- 1::: VlfH:li:\do <:> f:-ix<~!n::fé::ic:>!, no n:-1c::i.ntci d,i\ Ent:i.d.-,, .. ..
d(-;.") ,, d<-:·! q l.l c':\ :1. fü q u <-:·) 1'' p 1r 11' t :1. r.: 1i\ m q l.I !;) : e: CH'l t 1'' e\\ 1r :1. Wll i:\ Cl 1'' :i. C·:·) n t é!I !;: âe> D C,) l.l t I'' :1 ... ..
n á 1·· :i. '" E!:> p :1. 1·· :1. ti:\ ..
ART 1 GO -100. - (.\ p 1r i me~ I'' a f;,> l <-?. i ~âo cl C) Cem !:)(7)]. ho Dn]. :1. b<,·) 1·· e:\ t :i. VO
fü e~ 1·· ,'.\ ·f' C·! :1. t ,·,1 pi1\ 1·· i:\ i1\ lo t ''' 1 :1. d i1\1il <-:·) d 1-:i me:·)\.\ m mo m b 1··c> fü ,, fü <-"'n d o n m 1:\1'1 d i:\ tu
dei prJ1111 .. •.lr·n l.cn·p:i dt·.• 6(mc):l.1i1) c.111om 1
, o du 1111:·)<J1.1ndo tc1··1~n de)
1.1 ( q l.\ú\ t n:>) i:\l"I om ,, (·:·) u d o ú J. t :1. r.119 t1-;1 ,,. \~ (] d(-;) ~·:'. (d('.) :1. \:1 ) dl 1 Ufü 1• D l.H:·)CI.-:) e :1. d ;,1
f'li:\ •H\i:\ cwnpnm:l~:~Xc1 1':\ cin:lf.un <:l<-:~<:.:n~m<::f:lnt.:·l di,\!i> vot<,,1;:Ck1!!> Dbt:i.d,;1i:;.
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ANTIGO 410. Os atuais Pre~idente e Vice-Presidente
i:\ t(• fJ lllf1 lii <:k! 1i\<;J C>fü t<:> t:I C) ci\íl D C:l I? :l.fi'9 ~.\. ~
,,. 1:\
i:\f'I(;)
Afffl"CKJ 420. - O presente emtatuto foi aprov~do ,,a Prr:Lme:i ..... ~
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P~to Branco, 08 de agosto de 1993. • ....... -... ..... --...... _
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C. Mun. de P. 8co.
Fls. N.!!~····-·--.- __ ,_c_:a::_:: ___ _ VISTO
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c:om os outr·os Presentes~ encerrando-~.
-.. E::Jny And1··é C,;\lrJ.om l<c>th
·-·Ub:i.r"c\t,:xn Ce7.é:\lr Are~hetti
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