materia nº 59/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 187196 
Exmo. Sr. 
DD. Preside te da Câmara Municipal 
Senhor 
total que fizemos 
com os municíp, · s de nossa 
equipamento de informática a 
I 
( 
\ 
1 
Pato Branco, 14 de junho de 1.996 
RECEBJDO 
Oata ••• _/ ____ / ____ Hora 
.. :.:..-_,.;;.,.-__,, 
\ 
os, que transformou a doaç-o em cess o de uso, o e torna impossível a 
cf!n umação do intento dos demais unicípi 'S que concordam om a doação. 
Há inarredável incomp ibili de entre tais figuras j rídicas, pelo que 
não antevemos qualquer outra pos ·b lidade, pelo que somente nos restou a 
hipótese do veto. 
Em face dos entendimento havidos com Vossa Excelência e em 
decorrência do pedido que o Juiz Eleitoral endereçou à esta Casa, já nos próximos 
dias estaremos encaminhando novo Projeto de Lei afim de permitir a celebração 
do convênio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Resumidos ao exposto, colhemos o ense ·o para reafirmar protestos de 
estima e consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ME N S A 6 EM N°0:/.6/96 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de 
Pato Branco - PR. 
mos uso desta Mensa em para encaminhar à Colenda Casa 
so Projeto de ei que solicita autorização gislativa para doar 
Justiça Eleitoral, 73ª Zon Eleitoral da Comarca 
026196, de 18104196, do 
Zona Eleitoral, on e nos solicita a doação dos 
mesmos, destinados à i (formalização os serviços d Cartório Eleitoral. 
O valor da do ão fica limitada a 
Além disso, buscando viabilizar o 
municípios e e o encargo de promover o 
devido proce o licitatório destinado à aqu sição dos equ · amentos. 
com a aprovação di antecipamos 
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar prot tos de estima e 
consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco-PR, em 17 de junho de 
1.996. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO OE LEI N° .. se /96 
Súmula: Autoriz o Executivo Municipal celebrar convênio com 
os Municípios Vitorino, Itapejara D'Oeste, Verê, e Bom Sucesso 
do Paraná, destinado à aquisição de equipamentos de 
infonnáf a para serem doador ao Tribunal Regional leitoral do 
Estad do Paraná, para uso da Justiça Eleitoral da C marca de Pato 
ser dispen 'dos recursos até o 
ranco, Estado do araná, através do qual poderão 
O, O (dois mil reais), naforma do 
Art. 2". A aquisição dos equipa la Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, mediante licitação es ecífica. 
Art. 3". Revogando as disposições em contrário, esta i entra em vigor na 
data da sua publicação.