materia nº 62/1996

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Sexta-feira. 26 de julho de 1996 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPATO JlRAN￾CO - ESTADO DO PARANÁ 
LEINº 1.478 
Data: 18 de julho de 1996. . Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos pam o cornbate a formiga 
cortadeira e dá outras providências. · M · ·pa1, A Cimara Municipal de Pato BtonÇO, Estado do Puaná decretou e eu Prefeito WUCI 
sanciono ~~te Lei: o Executivo Municipal a adquirir 14 (quatorze) tennoneb~oies pam :;,~.;!:':" ;:ortad"!'a.no Município de Pato Branco, mediante convênio com as 
Associações de Produtores Rumis. ( · la to' Plrigt8g0Único-Osputlcipescon~cornairnpor1inciade~ Clllquen porcen ., 
do valor dos equipamentos a serem adquiridos. . _.._ as disposições em Atl. 2" • Eate Lei enttalá em Yigor na data da sua.publicação, rev.,,.- . 
contririo. . de, .: ,_ toria dos Vereadores Oruli fll!lcisco Co!datto, Esta Lei decorre de Proieto . ~ "" au elson Bortani, cadiliho Antonio Polazzo e Ivo Polo. . . 
N Gabinete do Prefeito Municipal de Palo 8tonÇO, em 18 de julho de 1 !196. 
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Pn(elte Munld"'1 
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ANf & Sexta-feira. 19 ·de julho de 1996 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA 
GA81NE'TE 00 PREWf".l 
LEIN' 1.478 
DATA: 18 julho de 1996. . ' 
SÚMULA: Autoriza o Exeçutivo Municipal adquirir equipamen￾toS para o contbate a fonniga cortadCira e dá outras 
providências. 
A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipa~ sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir 14 (quatorze) 
tennonebulizadores para ccmbater a foimiga cortadeira no Município de Pato 
Branco, mediante convênio com as Associações de Produtores Rurais. 
Parágrafo único. Os participes contribuirão ·Com a importância de 
50% (cínqOenta por cento) do valor dos equipameutos a serem adquiridos. 
. Art l' - Esta Lcl entrará em vig~ na data da sua publicação, 
revOgaÍlas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Oradi 
Francisco Caldatto, Nelson Bertani, Cadinho Antonio Polazzo e Ivo Polo. 
1996. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de julho de 
Delvino Longhi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Munícípal de Pato Bran o 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal adquirir 
equipamentos para o combate a formiga 
cortadeira e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir 14 (quatorze) ter￾monebulizadores para combater a formiga cortadeira no Município de Pato Branco, 
mediante convênio com as Associações de Produtores Rurais. 
Parágrafo único. Os participes contribuirão com a importância de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor dos equipamentos a serem adquiridos. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
_C_. _M_u...:..":-.· -=d=e.;.f'...:· ~B~cc. 
Fls. N.2 Qg -----~~ 
Câmara 1flunicipal de tpato 
Estado do Paraná 
EXMO SR 
CLAUDIO BONATTO 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
O Vereador infra assinado no uso de suas atribuiç~ewslegais e 
regimentais,apresenta para apreciação do Douto Plen~rio a seguinte EMENDA MODIFICA 
TIVA,ao Projeto de lei nº 62/96. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redaç~o do Artigo 1º,passando a viger com a seguiu 
te redação: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir 14 
(quatorze) Termonebulizadores para combater a Formiga cortadeira no Municipio de 
Pato Branco,mediante convênio com as Associaç;es de Produtores Rurais,e outras en 
tidades de repFesentatividade da classe. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento, 
Pato Branco em O~ de Julho de 1996. 
/ 
. IO POLAZZO rJ. 
PFL ~ ~· J~ { )~ UJP ,) p / 
~ 
Po~o 'Bronco 
?oronó 
C. Mun. de P. Bco. 
Fls. N.!! o+ . ;z::::----------· 
"'°' VlSTO -
Camara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE MÉRITO 
PARECER AO PROJETO DE LEI 62/96 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal adquirir equipamentos para o 
combate a formiga cortadeira e dá outras providências. 
PARECER: Os Vereadores da Bancada Ruralista - Oradi Francisco 
Caldatto-PMDB; Ivo Polo-PDT, Cadinho Antonio Polazzo-PFL e Nelson Bertani￾PMDB, autorizam o Executivo Municipal adquirir 14 tennonebulizadores para 
combater a formiga cortadeira no Município de Pato Branco, mediante convênio 
com as Associações de Produtores Rurais. 
Esta Comissões entende haver Mérito na matéria, tendo em vista, que o 
combate a fonniga trará beneficios tanto aos produtores como aos cofres públicos, 
com a redução da perda na colheita. Diante disso fornecemos PARECER 
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco em 1° de julho de 1996 
/'C)h<J2e 
~o Polo 
Membro PFL 
__ ..__ n----- p,.r,.ná 
Câmara Munícípal de Tato 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
PROJETO DE LEI Nº 62/96 
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei em tela, que Autoriza o 
Executivo Municipal adquirir equipamentos para o combate a fonniga cortadeira e 
dá outras providências, de autoria dos Vereadores da Bancada Ruralista, Oradi 
Francisco Caldatto-PMDB, Ivo Polo-PDT, Nelson Bertani-PMDB e Carlinho 
Antonio Polazzo-PFL, emite PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
aprovação, tendo em vista que a aquisição dos 14 termonebulizadores para combater 
a fonniga cortadeira, é de swna importância aos agricultores de nosso município, no 
que se refere à redução de perdas dos produtos agrícolas. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, lº de julho de 1996. 
Oradi 
(Ú~;~~. Francisco Caldatto-PMDB-Presidente 
~K//~~ e· r Francisco Pastorello-PDT 
C, Mun. cfo ?. Beo. ~-~.......,... 
COHISS~O DE HéRITO 
O Presidente da COMISSIO DE H~RITO, abaixo 
assinado, com base nos artigos nes. 49 e 53 do Regimento Inter￾no no desta) C/a di:·~ Lt.'is, nomeia como .. i-el~atoi- ~ Pi·ojeto di:' 
Lei nQ 6.9-; ;f 6 O Vmadoi- (f ~ ~ 
Pato Branco, #.///111:6. .............. . 
rn~ Comissão de Mérito 
Ivo Polo 
Estado do Paraná 
e. Mun. de P. Bt 
Fls. N.'l=1ií._ ??"-·· ----~~--
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/96 
Buscam os Vereadores proponentes, através do Projeto de Lei nº 62/96, 
obter apoio do douto Plenário para autorizar o Executivo Municipal adquirir 14 
(quatorze) termonebulizadores para combater formiga cortadeira no âmbito do 
Município. 
A matéria está amparada legalmente e merece a tramitação. 
Diante do exposto esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL a 
aprovação da matéria. 
É o parecer. 
Pato Branco, 2 7 de junh 
Osvaldo Luiz Gabriel-P"Ci 
e==~. -· 
~ º~J? J. J:f ~l)J'V J 
~Luiz Arcari-PPB-Membro 
J&ro(,}?:to-~mbro 
C. Mun. d1t P. Bco. 
~.g 03 ~.,,, .... ,,._._.. __ -=-~·- ,,,~ __ 
VISTO 
COHISS~O DE ORCAHENTOS E FINANCA 
O Presidente da COMISS~O DE ORÇAMENTOS E FINANÇA 
de Lei n2. j,J, .~f .. O V<r<ador· .. (;)fr:J ... ~".-()~ . ... . 
Pato Branco,~?. ,_;..?. ... :/.~.~Ç ........ _ .. 
e Finanç:a 
~- Mun. de f'. e~o. 
Câmara 
1 ;:;:-ti~---
M u n l cí p a l de Pato B --,,;õ 
Estado cfo Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/96 
Buscam os Vereadores proponentes do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do 
douto Plenário desta Casa de Leis para autorizar o Executivo Municipal adquirir 14 
(quatorze) termonebulizadores para combater a formiga cortadeira no Município de 
Pato Branco, mediante convênio com as Associações de Produtores Rurais. 
Prevê ainda o Projeto, que o partícipes do convênio contribuirão com a importância 
de 50% (cinquenta por cento) do valor dos equipamentos a serem adquiridos. 
Conforme estipula a doutrina pátria, convênio é acordo firmado por entidades 
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para 
realização de interesse comum dos partícipes. 
Muito embora não necessite o Executivo Municipal de autorização legislativa para 
adquirir equipamentos, é de praxe nos casos de celebração de convênios com 
outras entidades, e que envolvam interesses comuns dos partícipes, autorização para 
sua consecução. 
A própria Lei Orgânica Municipal estipula em seu artigo 4 7, inciso XII, que compete 
ao Prefeito celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com entidades 
públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse do Município. 
Não havendo obste de ordem legal, entendemos estar a matéria apta a seguir sua 
regular tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de Leis à decisão de 
mérito. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de junho de 1.996. 
""""""' i:......·s￾enato Monteiro do Rosário 
A sessor Jurídico 
Câmara Jf;(unícípal de 
EXMO. SR. 
CLÁUDIO BONATTO 
C. Mun. de P. Bce. Flo.Nif= 
DO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Bancada Ruralista, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 62/96 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal adquirir equipamentos 
para o combate a formiga cortadeira e dá outrs provi￾dencias. 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir 14 
(quatorze) termonebulizadores para combater a formiga cortadeira no Município de 
Pato Branco, mediante convênio com as Associações de Produtores Rurais. 
Parágrafo Único - Os partícipes contribuirão com a 
importância de 50% (cinquenta por cento) do valor dos equipamentos a serem 
adquiridos. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
~ r-6aá,/aÁf. Oradi Fra · o Caldatto - PMDB 
·o Polazzo - PFL 
Nestes Termos; 
Pedem Deferimento.