MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINE'l'E DO PREFE1TO
MENSAGEM Nº 99/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a revogação do artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de
dezembro de 2001, que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos,
modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dâ outras providências.
Conforme pode se constatar no processo protocolado sob nº 377165, de 25 de
outubro de 2017, cópia anexa, justifica-se a revogação do artigo supracitado, pelos motivos ali
descritos.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que anteci s agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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2001.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l:tt..J /2017
Revoga o artigo 18 da Lei nº 2.120, de
28 de dezembro de 2001.
Art. 1° Fica revogado o artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 377165
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 377165.
Data Processo : 25/10/2017
Requerente : PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 7DE3299
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:33:53
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Pato Branco/PR, 24 de outubro de 2017.
Para: Secretária Municipal de Administração e Finanças
Ref.: Decisão Judicial
limo. Senhor Secretário,
Servimo-nos do presente para informar Vossa Senhoria quanto à
decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal n. 0 0009967-97.2010.8.16.0131,
movida por Banco do Brasil S/A, através da qual fora~;;~.s..~os indicados
na COA n. 0 657 /2008, tendo em vista que houvé exigência irregulasJ!e depósito
como condição para recebimento de recurso no proc~d!"fllií~Wo de apuração
da infração ao direito do consumidor, no âmbito do PROCON local.
Assim, solicita-se que sejam adotadas as providências cabíveis,
a fim de que os créditos tributários em questão sejam extintos do cadastro
econômico n. 0 1502070, bem como, sugere-se seja .. promovida a alteração da
leglslaçãp-,que-e,)(,ige.q c:lepósito r~cursab
Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente.
Procuradora
~~s Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
• PROJUDI - Processo: 0004374-58.2008.8.16.0131 - Ref. mov. 1.1 -Assinado digilalmenle por Marlane Machado:05808971926
27/04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Inicial
FAZENDA PUBLICA MUNICJPALDE PATO BRANCO "ESTADO DO PARANA
CERTIDAO DE DIVIDA ATIVAN. 657 /2008
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DESTA FAZENDA PUBLICA, QUE
O SUJEITO PASSIVO ABAIXO JDENTIFICADO, DEVE OS SEGUINTES TRIBUTOS:
15ozo::i0
CADASTRONº .. : 150270
CONTRIBUINTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ENDERECO ..... : . AV. TUPI, 2581, BAIRRO: CENTRO PATO BRANCO - PR
NT.IMf'. ANO VF,NC. OA'íAINSC msc. l.IV FOLHA VLR..ORIO. VLR. CORRIO
P...lul1a. Procon
Mulr11 Procon
Mulla Procon
Mulla rroCOR
Mulla rrocon
1\-lulta. Proeon
2008 25/04(.!008 26/08f.l008 10771
2008 2S/()l/lOOS 26/0812008 10778
2008 15/04f.l008 26/0812008 10780
2008 15/04/2008 26/0812008 10781
2008 2S/Oi/2008 26/0812008 10784
2008 25/0412008 2610812008 10785
VLRORIO .........•......... :
JUROS .......................... :
AT. MONHT ................. :
TOTAL .•....................... :
TOTALCITAXAS ....... :
649.0.99,50
45,436,94
00,00
694.536.44
694.536,44
90 401 127.691,20 136.631,72
90 402 141.381,20 151.812,88
90 402 113 505.50 121450.88
90 ·'º' 170.257,20 182.175.20
90 4Õ2 SJ.201,20 56 915.28
90 402 41.561.20 45.540.48
Os valores constantes da presente certid_ão, estão acrescidos de juros de mora as razões de 1% (um por
cento) ao mês nos tennos do art. 161 do Decreto nº 5.172 de 25110166 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. Multa aplicada d~ conformid~de com or1. 1°· parágrafo 1° e ar!. 2° da Lei Estadual nº
13.400/2001 com alteração dada pela Lei Estndunl nº 14.956/2005, art. 2° inciso 1 da Lei Estadual nº
14.956/2005, art. 56 e 57 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ar!. 25 inciso Ili, art. 26, incisos l e IV do Decreto Federal nº 2.181/1997 e Lei Municipal n'
2.120 de 28/I2fiOOJ.
Sanção adminislrativa apurad~ através dos processos administrativos n's 18/2007; 006/2006; 009/2007;
00412006; 005/2006 e 011/2007 - PROCON.
DOCUMENTO EMITIDO POR: Cledinéia Rovea Corrêa- ssistente Administrativo IIl
PATO BRANCO PR EM 28/10/2008.
SECRETA!l.TO M CJPAL DE FINANÇAS
MAURÕ JOSÉ SBARAlN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
Cadastro/RazãoSocial:
Endereço: 2501
CPF/CNPJ: 49522 PATO BRANCO PR Tel.: 32201400
OBS Fisco: OBS Jur.:
-~----~---------------------------~-----------------------------------------------------------------------~---- - Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2008 19 - Multa Procon Subdivida: o Aliquota: 0,00
1 Ajuizada 25/04/2000 127.693,20 94. 203, 70 0,00 78.135,45 300.112,35
subtotal: 127.693,20 94.283,70 0,00 70.135,45 300.112,35
Total Parcial: 127.693,20 94.203,70 0,00 79.135,45 300.112,35
2000 19 - Multa Procon Subdivida: 1 Aliquota: 0,00
1 Ajuizada 25/04/2000 141.991,20 104.759,67 o,oo 86.817,16 333.459,03
subtotal: 141. 901, 20 104.759,67 0,00 96.017,16 333.458,03
Total Parcial: 269.574,40 199.043,37 0,00 164.952,61 633.570,30
2000 1°9 - Multa Procon Subdivida: 2 Aliquota: 0,00
1 'Ajllizada 25/04/2006 113.505,50 83.807,95 0,00 69.453,91 266.767,36
Subtotal: 113.505,50 93.907,95 0,00 69.453,91 266.767,36
Total Parcial: 383.079, 90 262.651,32 O, 00 234.406,52 900.337,74
2008 19 - Multa Procon Subdivida: 3 Aliquota :. 0,00
1 Ajuizada 25/04/2009 170.257,20 125.711,60 0,00 104.160,60 400.149,40
Subtotal: 170.257,20 125. 711, 60 0,00 104.180,60 400.149,40
Total Parcial,: 553.337,10 406. 562, 92 o,oo 339.567,12 1.300.487,14
2009 19 - Multa Procon Subdivida: 4 Aliquota: 0,00
1 Ajuizada 25/04/2006 53.201,20 39.281,18 0,00 32.553,38 125.035,76
subtotal: 53.201,20 39.281,18 0,00 32.553,39 125.035,76
Total Parcial: 606.539,30 441.044,10 0,00 371.140, 50 1.425.522,90
2006 19 - Multa Procon Subdivida: 5 Aliquota: 0,00
1 Ajuizada 25/04/2006 42 .561, 20 31.424,95 0,00 26.042,70 100.029,95
Subtotal: 42.561,20 31.424,95 0,00 26.042,70 100.028,85
Total Parcial: 649·.099,50 479.269,05 0,00 397.183,20 1. 525. 551, 75
2013 19 - Mult!a Procon Subdivida: o Aliquota: 0,00
1 Ativa/CDA 02/10/2013 227.pl0,95 75.716,14 0,00 89.001,11 391.728,20
2 Ativa/COA 02/10/2013 425.642,24 141.967,31 0,00 166.876,55 734. 496~ 10
3 Ativa/COA 02/10/2013 851.282,24 293.934,62 0,00 333.753,10 1.466.969,96
4 Ativa/COA 02/10/2013 851.282,24 293.934,62 0,00 333.753,10 1. 466. 969, 96
Subtotal: 2.355.217,67 785.552,69 0,00 923.383,86 4.064.154,22
Total Parcial: J.004.317,17 1.264.921, 74 0,00 1. 320. 567' 06 5.589.705,97
-----------------------~--------------------------------------------------------------------------------------- - Total apurado
Hon.orários
Desconto
Dêbi to"s com COA.
A re:pai;celar Data~de referência
5.569.705,97
o,oo
0,00
4.064.154,22
1.525.551,75
24/10/2017
Total do principal : Total das correções:
Total das multas
Total dos juros
Total corrigido
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 24/10/2017 às 15h36min (101)
3.004.317,11
1.264.921, 74
0,00
1. 320. 567' 06
5.509.705,97
. PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Assinado digitalmente por Marlane Machado:05808971926
2710412016: O/GITAUZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão . . -
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.110.085-9, DA COMARCA DE
PATO BRANC0-2'. VAl{A CÍVEL
Al'JiLANTE: BANCO DO BRASILS/A.
APELADO: MUNICÍPIO DB PATO BRANCO
RI~LATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO.
PROCON. MULTA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE
HANCO. EXIGJ1NCJ/\ DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSl31LlDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 21
DO SUPREMO TRJBUNAI, FEDERAL. NULIDADE DA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL.
APELO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 557, § 1".-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
- "É i11conslitucional a e.tlgêncía de depósito 011 arrolamento
prévios de dinheiro 011 bens para admissibilidade de recurso
admínistratívo" (Súmula Vinculante n º 21 do Supremo
-Trihuna/ Federal).
VISTOS ETC;
oocumenfo assiflado d191T9rmen1e. conformo MP n. • 2 200·212.001, Lei n. • 11.41912006 e R.,sofuçbn n.• 09/2008, do TJPRIOE
O documento poda ser ecessedo flO endereço elotró11lco hUp:l..WWW.(jpr.jus.br
Página 1de7
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PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12 -Assinado digitalmente por Mariane Machado:05808971926
27/04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão
\. J
L Traia-se de apelação civel interposta
I ·
BRASIL S/A. contra a respeitável sentença de íls. 718n21, complementada pela de flsl
732/732-verso que, nos autos de embargos à execnção opostos contra a FAZENDA • • 1
PUBLICA DO :MUNIC!PfO DE PA'J'O BRANCO, julgou improcedente o pedido inicial.
Condenou a vencida ao pagamento das custas do processo ~
,.
honorários advocaticios, estes fixados cm R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos Lermos do
artigo 20, § 4°, do Código ele Processo Civil. J
•
2. Nas razões recursais (Jls; 739n94), BANCO DO BRASIJ
SI A. argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que não lhe f~i
possíbililada a realização de exame pericial, bem como pelo fato de o requerido t~r
exigido o depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
No mérito, alega que a multa que lhe fo[ aplicada é arbitrária e
confiscatória, J1avendo violação aos princípios da moralidade, finalidade, razoabilidade e
proporcionalidade, pois sempre efetuou o atendimento de sun clientela, que aguarda en~ ' 1
mas, no menor tempo possível. !
nfio houve a
rnquericlo não
Sustenta que o alo administrativo padece de motiv:içíio, que
tipificação do ilícito administrativo supostamente cometido e que o
tem com1lelência para legislar acerca de funcionamenlo e organizaç~ô
interna das instituições financeiras. 1
Requer o provimento do recurso.
1
1
3.~o apelado, em suas contrnrra7.ões, defende a manutenção da . - '
sentença hoslilizuda (fls. 805/1-122).
4. A douta Procuradoria Geral de Justiça
desnecessidade de sua intervenção do feito (tls. 845/850).
É o relatório
,1
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manifestou-se pe·1;,
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1
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Documento assinado digifalments, confonn& MP n ° 2.200·212001, Lei n. • 11.41911006 o Reso/Uç§o n. • 0912008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereç,o elefrõnico hflp:tlwww.lfpr.jus.br 1
P6glna 2 de 7 :
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P.ROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Asslnado dlgllalmenle por Mariane Machado:05808971926
27/0412016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão
,,
000854
DECIDO:
L Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso de apelação cível inlerposlo.
2. A redação dada ao artigo 557, cnptlf e § 1 º-A do Código de
Processo Civil, cujo objeílvo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a
celêridadc da· prestação jurisdicional, permite que o Relator negue seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improccdenle, prejudicado ou cm confronto com Sínnula
ou jurisprudência dominante no próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores, bem como
lhe dê provimento.
É o caso dos autos, confonno adiante se verá.
3. Do exame do caderno processual, tem-se que o apelo deve
ser provido, .para o fim de acolher a preliminar de nulidade das multas que foram
impostas pelo PROCON do Município de Pato Branco, tendo cm vista a exigência de
depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
Federal:
4. Delennina a Súmula Vinculante a.º 21 do Supremo Tribunal
:·t inconslilucional a exigência de depósito ou arrolamenlo
prévios de din/1eiro ou bens para · admíssibilidade de recurso
adminístrarivo".
(DJ 10/11/09)
Observe-se que os fatos questionados ocorreram antes da
publicayão da reforida Súmula. Porém, é certo que tal entendimento se deu cm virtude da
Documento assmado d"lf)rlelmente. conforme J.IP 11. • 2 2()().-212.001, Lei n. • 11.41912006 e Resoluç6.o ,.,, • 09/2.()08. do TJPRf!JE
O documento pode ser acessedo no endeteço eletrônlco hllp•J/wv"'v.fjpr.j11s.br
P~glns 3ds 7
•
PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Asslnado digilalmenle por Mariane Machado:05808971926
27/0412016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão
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reiterada jurisprudência da época, conforme estabelece o artigo 103-A da Constituição
Federal:
"Arr. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
1
provocaçilo, mediante decisão de dois terços dos seus membros,
após reiteradas decisões sobre matéria constílUcional, aprovar 1
súmula que, a partir de sua publicaçilo na imprensa oficial, te;á
eleito vinculante em relação aos demais órgilos do Pod~r
Júdiciario e!! adminisrraç!lo pública direta !t indireta, nas esfer~s
federal, esladual e municipal, bem como proceder à sua reuis~o
ou cancelamento, na forma eslabelecida em lei" (Grifei).
Em que pesa a ilustre Magistrada a quo ler firmado sé~
entendimento no sentido de inexistência dn referida nulidade, uma vez que "( ... );o
embargante ntÍo interpõs recurso da decisão administraliva, tampouco manifestou sba
objeç!lo na esfera administrativa" (fl. 719), tem-se que a simples exigência do clepósJo
prévio já constitui motivo suficiente paro tornar inexigível n certidão de dívida ativa q*~
embasa a execução fisca 1 ora embargada.
Note-se que a referida Súmula Vinculante usa o tcrmb ·
'"exigi!ncia". Ou seja: o fato de o PROCON do Município de Palo Branco exigir b
depós.ito prévio, já tem o condão de macular o débito executado, conforme anteriormente
e·xposto, uma vez que obstaculiza o direito ele recorrer daquele que está sofrendo ln
penalidade ndministrnliva.
Além disso, caso houvesse a inierposição do recurso
admi~istralivo, outra não seria a postura da nuroridacle que o analisa·sse, senão deixar ~e
conhecê-lo, por suposta falta de um dos requisitos para a sua admissibilidade. J
De acordo com os autos, foram 6 (seis) os autos de infraçao
que culminarnm com a cerridíio do clívidu ativa n.ª 657/2008 e, após as decisõJs
1 . . . . l"d d h t"fi - 1 a< mmrnlral1vas .que impuseram as pena 1 a cs ao ora recorrente, ouve a no 1 1caçao pa~a
1
' Documento . ' assinado digilalmenle, conforme MPn. • 2.200-2/2001, Lei n. • 11 4191200ô e Reso/ução n. • 0912008, do TJPRIOE i
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000855
o recolhimento das multas, com destaque no sentido de que "(. .. )para a inlerposição do
recurso 1!dminislrali110 o fornecedor lerá que efetuar um depósito equivalente a 25% (vinle
e cinco por cento) do valor da mu/la ( ..• )" (ffa. l "J 9, J 53, 194, 226, 258 e 290).
A propósito orienta-se a jurisprudência desta 4•. Câmara Cível:
"APELAÇÃO CÍVEL· AÇÃO ANULATÓR/11 -MULTA DO PROCON
IMPOSTA A lflJSTfTUfÇÃO FINANCEIRA • NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO ADMINISTRATIVO • CONDICIONAMENTO A
~PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL • SÜMULA VINCULANTE 21 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO".
(Apelação Cível n. 0 972.886-7, Relatora Desembargadora
REGINA AFONSO PORTES, DJ 12/06/B).
"APELAÇÃO C/VEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME
IVECESSARIO CONHECIDO DE OFICIO. EMBARGOS A
EXECUÇÃO FISCAi.. EXECUÇJíO DE MULTA ADMINISTRATIVA
APLICADA PELO PROCOl'J. SEl'JTE/llÇA DE PROCEDÊNCIA QUE
EXTINGUTU O PROCESSO EXECUTIVO POR /llUl.lDADE DA
CERTIDAO DE DfvIDA ATIVA. NJiO ESGOTAME/llTO DAS
INSTJi/llCIAS ADM//11/STRATIVAS. CONDICIONAME/llTO DA
llVTERPOSIÇJiO DO RECURSO JIDM/nTISTRATIVO AO DEPÓSITO
DE 25% DO VALOR DA MULTA. TMPOSSIBTLIDADE. OFENSA
AOS DIREITOS FUNDAMEl'JTATS DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO
E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N' 21 DO SUPREMO
~ TRIBUNAL FEDERAI.. MANUTENÇ/iO DA DECISÃO QUE
EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. HONORARIOS
ADVOCAT/CJOS. /NSURGÊNCIA DE 11/VIBAS AS PARTES. VALOR
FTXADO DE FORMA RAZOAVEL PELO JUIZ, SEGUNDO
ADEQUADA APRECTAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VERBAS
o:X:uménlo assinado dlgilatmente. co11fotme MP 11 • 2.200·21200f. L9t fl. • 11.41gnoo6 é ResoJuç.§o n. • 0912008. do TJPRíOE
O documtinto pode ser acessado no endereço elelr6nlc;o 11/fp:l/wWW.ljpr.fUs bt
Pdglna 5 de 7
PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Asslnado digllalmenle por Mariane Machado:05808971926
27/0412016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão
_11
ADVOCAT/C/AS QUE NÃO SE RESTRINGE AOS PERCENTUAlS
ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3° DO CPC. MANUTENÇÃO ~O
VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS !E
DE;SPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME
J\/ECESSARIO".
(Apelação Cível n.º 921.298-8, Relatora Desembargador~
MARIA APARECU)A BLANCO DE LIMA, DJ 29/1J/12J
Por isso, tem-se que o débito constante na certidão de dívida
ativa é inexigfvel, uma vez.que foi obstaculizado o direito do BANCO DO BRASIL S/f!i..
recorfer administrativamente das penalidades que lhe foram impostas. j
5. Ex positis, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator ~
recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 557, § lº-A, do Código de Processo Civil,
dou provimento ao recurso de apelação, vez que a lese defendida pelo apelante cst,á ele
acordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, para o fim de julgh"r
procedentes os embargos, e, por consequência, extinguir a execução fiscal, co~
. resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso 1 do Código de Processo Civil.
Condeno o Município de Pato Branco ao pagamento das custas
e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios advindos da
sucumbência, os quais fixo em R$ J .000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4°. do
Código de Processo Civil. 1:
1.
6. Diligências necessárias.
7_"'"publique-se e intimem-se.
8. Autorizo o Ch<>tc da Divisão Cível a subscrever L
expedientes necessários pum o cumprimento desta decisão.
Documento assfnado d1gilalmente. conforme MP n. • 2 200-21'l001, Lei n. º 11.41912006 e Rt!So/llçAo n. • 0912008, do T~PRIOJ · o documen/o pode ser ac9.ssado no endereço elelrômoo hlfp·/Jwv.""•.ljpt./us.br
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2?;04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão
Curitiba, 25 de ubril de 2014.
DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR
000856
Documento esslnado digitalmente. Cl)l)forme A1P n. • 2.200~212001, Lei n. • 11.41912006 e Resoluç§o n.' 0912008. do TJPRIOE
O dowm~nlo pode ser acessado no endereço elslrOníco h//p:J/www.t/prJvs br
Pligfna 7 do 7
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27/04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão
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1110085-9 Ap Civel -IV CCv
RECEBIMENTO
Nesta data, recebi estes autos com o
respeitável despacho retro.
Curitiba, __ de _2::..:9'--'A=BR"'-. _20_14 __ de 201_
Che~eção
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PREFEITURA HUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ocorrencia na Movi111entacao SEA.VICO: 04 - a.NC&LN(ENTO
LOTE/DOCUMENTO: 10 DATA DE MOVIHENTACAO: 27/10/2017
T ANO CDS i'R CADASTRO VALOR OCOIUl.ENCIA RESULTADO
2 2008 19 o 1 150207-0 301.444,20 Debito Atualizado
2 2008 19 1 l 150207-0 334.937,87 Debito Atualizado
2 2008 19 2 1 150207-0 267 .951, 24 Debito Atualizado
2 2008 19 ' l 150207-0 401.925,20 Debito Atualizado
2 2008 19 • 1 150207-0 125.590, 64 Debito Atualizado
2 2008 19 ' 1 150207-0 100.472,76 Debito Atualizado
Jt..Reetil Jl.dndnisti:acao de Reeeita.s - Em.is9ao: 27/10/2017 ;1.11 10h321111.n 160)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Data: 27/10/2017
AVERBACAO DE CADASTROS
------------------------------- IDENTIFICACAO ---------------------------------- Cadastro - Codigo .: 2 Descricao .:Economico
Numero ..... : 1502070
Nome ....... :BANCO DO BRASIL S/A
Rua ........ : TUPI Numero.: 2581
Complemento . : Bairro.: CENTRO DA CIDADE
--------------------------------- AVERBACAO ------------------------------------ Debito referente ALVARA, exercício 2000, conforme apresentacao do comprovante
de recolhimento na fiscalizacao para Janete Tumelero Justino, foi pago fora no
prazo ficando uma diferenca de 43,92 sendo lancado como SubDivida 1. E emitido
Guia 'para pagamento em 28/10/2005. Pato Branco, 28 de outubro de 2005. !vete
Multa Procon lancado de acordo com os no 01/2006. Ivete
Lancadas multas do procon conforme discriminado abaixo, de acordo o protocolo
319022:
Valor: R$ 227.008,71 - Auto 027/2007
Valor: R$ 425.640,00 - Auto 032/2007
Valor: R$ 851.280,00 - Auto 035/2009
Valor: R$ 851,280,00 - Auto 047/2009
Em 30/08/2013 Julli Rebonatto
Plano de contas na DEISS atualizado conforme atividades desenvolvidas e
respectivas alíquotas, protocolo 290716. Karolyne, 21/07/2014.
Confirmado que realizou fechamento referente a competencia 07/2014, em
11/08/2014 normalmente. Karolyne, lo/09/2014.
Alteracao do Cep conforme processo no 342681, de 14.05.2015. Silvane 20.05.2015.
Extintos por
Embargos a
administrativo
decisao judicial os valores das multas do PROCON do ano de 2008,
Execucao Fiscal no 0009967-97.2010.8.16.0131. Processo
2017/10/377165. Em 27/10/2017 Julli Rebonatto
~- 1lt..~-{M,
M@":'~lo ela Palo Branco
Julll Rebonetto
Chefe do Ssçáo de Re:gist;oo Flecals
Portaria n' 120/2018
·'
ARcetii Administracao de Receitas - Emissao: 27/10/2017 as 10h34min (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro/RazãoSocial: 1502070 BANCO DO BRASIL S/A
Endereço: AV TUPI 2591
CPF/CNPJ: 49522 85501268 PATO BRANCO PR Tel.: 32201400
OBS Fisco: OBS Jur.:
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro
2013 19 - Multa Procon Subdivida: o Alíquota: 0,00
1 Ativa/COA 02/10/2013
2 Ativa/COA 02/10/2013
3 Ativa/COA 02/10/2013
4 Ativa/COA 02/10/2013
Subtotal:
Total Parcial:
Total apurado
Honorários
Desconto
Débitos com COA
A reparcelar
Data de referência
227.010,95
425.642,24
851.282,24
851. 282, 24
2.355.217,67
2.355.217,67
4.064.154122
0,00
0,00
4.064.154,22
0,00
27/10/2017
75.716,14
141.967,31
283.934,62
283.934,62
785.552,69
795.552,69
0,00 89.001,11
0,00 166.876,55
0,00 333.753,10
0,00 333.753,10
0,00 923.393,86
0,00 923.383,86
Total do principal :
Total das correções:
Total das multas
Total dos juros
Total corrigido
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 27/10/2017 às 10h34min (60)
Corrigido
391.128,20
734. 486, 10
1.469.969,96
1.468.969,96
4.064.154,22
4.064.154,22
2.355.217,67
785.552,69
0,00
923.383,86
4.064.154,22
\\-~(\de '1'6
F"~=::'~~4r=~---~-~=··~~~-~-~=-·~~-~··=·~~=-=·===iF"-·~~-~-~--~-~-=--~~~-~-~lii;::~~J COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E MEMORANDO . ~ViSiO
_;
- . - -- -
• 1
9P . DEFESA DO CONSUMIDOR 1~~~~~~~~~-----
PROCON - PATO BRANCO l~TA:
1
06/11/2017 _
PROCON
PATO BRANCO
- - .. - .
DA
(46) 3902-1325 .
""" L"O '""'~ 10 - ""'" 07 - Gootro - rUMERO' ' 1412017 CEP 85505-150- Fone: (46) 3902-1289 e
- - -· - - - - ---- --- . -- -· - -- -- Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor
.
Setor:
Js~tº; __
1
1
- -- -
PROCON
.. --·· ..
GABINETE -·-··· .. .
-·
.. -- - AIT. Diretora do PROCON/Pato Branco
Prezados Senhores,
Este órgão recebeu o processo n.0 377165, oriundo do memorando n.0
545/2017 - da Procuradoria Geral Municipal, onde informa que foi proferida a
decisão judicial em embargos á execução apresentados pelo Banco do Brasil S/A,
foram extintos os créditos indicados na COA n.0 657/2008 tendo em vista que, 'no
processo administrativo, houve exigência irregular de depósito e.orno condição para
recebimento de recurso administrativo, no âmbito do PROCON local.
Considerando a Lei Municipal, nº 2.120 de 28 de dezembro de 2001 onde
a súmula altera a. regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor de Pato Branco regulamenta seus procedimentos administrativos e
modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, no que trata "Dos
Recursos" a seguir transcritos:
"Art. 17 - O Fornecedor poderá oferecer recurso
endereçado ao Departamen ídico do Município de
Pato Branco, que funci ará com segunda instância
administrativa."
"Art. 18 - Para a inte osição de recurso ministrativo, o
fornecedor terá qu efetuar depósito equ alente a 25%
(vinte e· cinco por cento) do valor da m lta arbitrad ,
garantindo ao recuso o efeito suspe sivo."
Considerando o Decreto Federal
dispõe sobre a organização do Sistema
SNDC e estabelece as normas gerais de
previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembr
Administrativos" onde reza:
"Art. 49. Das decisões autorida e compete te do órgão
público que aplicou a sa ão c erá recur , sem efeito
suspensivo, no prazo de ias, contad s da data da
intimação da decisão, a seu superior h' rárquico, que
proferirá decisão definitiva."
1
. '
"Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o
recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela
autoridade superior."
A cobrança de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa
regulamentada por lei municipal é inconstitucional, de acordo com a Súmula Vinculante
do Supremo Tribunal Federal, que determina:
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo."
(DJ 11/09/2009)
As multas administrativas aplicadas ocorreram antes da publicação da
referida súmula e esse PROCON desde isso, não está mais exigindo a cobrança dos
25% para interposição do recurso.
Diante disto, solicito que a Lei Municipal 2120/2001 seja alterada,
especificamente, o seu artigo 18 no sentido de excluir a exigência de depósito de 25%
do valor da multa aplicada, para interposição de recurso.
Para a eXtinçãcYc!Üsêr'Ej_ditos trib · · inseridos no cadastro econômico n. 0
1502070 e CDA 657/20Ó8, seja o ref · o processo ncaminhado ao Departamento de
Tributação.
Pato Bra co, O
o elho Elias dos Santos
ROCON Pato Branco/PR
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 174/2017
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 99/2017, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo revogar o art. 18, da Lei nº 2.120, de
28 de dezembro de 2001.
Nas justificativas, aduz que o dispositivo a ser revogado se trata da
exigência de depósito recursai para recebimento de recurso administrativo no efeito
suspensivo, nos casos envolvendo infração ao direito do consumidor.
É o breve relato. Passa-se à análise jurídica.
É a redação do art. 18, da Lei n° 2.120, de 28 de dezembro de 2001, cuja
intenção é a sua revogação:
Art. 18. Para a interposição de recurso administrativo, o fornecedor terá que
efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
multa arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo.
Parágrafo único. Não sendo efetuado o depósito de que trata este artigo, o
efeito será meramente devolutivo.
Embora na mensagem e na própria justificativa à fl. 4 conste que o depósito
recursai exigido pela legislação seria "condição para o recebimento do recurso
administrativo", não é isso que o art. 18 contempla.
O dispositivo não traz a exigência do depósito recursai como condição para
a "interposição" do recurso, mas sim para o seu RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO,
o que são situações distintas.
Inobstante esse equívoco de interpretação na mensagem e na justificativa
de fl. 4, tem-se que realmente essa exigência de depósito recursai de 25% como condição
para o recebimento do recurso no efeito suspensivo é da mesma forma ilegal e/ou
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
inconstitucional, na medida em que condiciona a suspensão dos efeitos de um recurso a um
depósito em dinheiro por parte do fornecedor
Não fere direta e expressamente o disposto na Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal nº 211
, mas sim de forma indireta e reflexa.
O art. 18, da Lei n° 2.120/2001 viola expressamente o disposto no art. 49,
parágrafo único, do Decreto Federal n° 2.181/1997, que Dispõe sobre a organização do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de
aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990,
revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993. Destaca-se que os órgãos municipal de defesa
ao consumidor integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, a teor do
disposto no art. 2°, do referido Decreto2•
Reza o art. 49, do Decreto Federal n° 2.181/1997:
Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou
a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias,
contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que
proferirá decisão definitiva.
Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o recurso será
recebido. com efeito suspensivo, pela autoridade superior.
Inobstante, exigir um depósito de valor como condição de recebimento de
recurso no efeito suspensivo não é medida que atende aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Por tais motivos, assim, que somos favoráveis à revogação do art. 18, da
Lei n° 2.120/2001, devendo o presente projeto de lei seguir normal tramitação regimental.
1 Súmula Vinculante 21:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a mi sibilidade de
recurso administrativo.
2 Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgão
federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.
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Sem delongas, é o parecer.
Pa Br nco, 30 de novembro de 2017.
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<Prefeitura 9v1_unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. Quando a legislação for omissa quanto ao prazo a ser aplicado,
este será de 1 O (dez) dias, podendo ser reduzido diante de situações cautelares, a
critério da autoridade que preside o feito.
Art. 16. A pena prevista no art. 57 caput e parágrafo único do Código de
Defesa do Consumidor poderá ser convertida em Unidades Fiscais do Município -
UFM's, para a fixação da pena definitiva.
Capitulo IV
Dos Recursos
Art. 17. O Fornecedor poderá oferecer recurso endereçado ao
Departamento Jurídico do Município de Pato Branco, que funcionará como segunda
instância administrativa.
Art. 18. Para a interposição de recurso administrativo, o fornecedor terá
que efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa
arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo.
Parágrafo único. Não sendo efetuado o depósito de que trata este artigo,
o efeito será meramente devolutivo.
Art. 19. Não será conhecido o recurso intempestivo ou interposto em
desconformidade com as condições exigidas nesta lei.
Art. 20. Para os fins recursais, subsidiariamente, será aplicável a
legislação processual civil em vigor.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 21. A decisão é considerada definitiva quando não mais couber
recurso, nos termos desta lei.
Art. 22. Todos os prazos referidos nesta lei são preclusivos.
Art. 23. Não sendo recolhido o valor da multa arbitrada, esta será inscrita
em dívida ativa, na forma da lei.
Art. 24. Em caso de impedimento à aplicação do disposto nesta lei, ficam
os agentes competentes do PROCON/Pato Branco autorizados a requisitar o auxílio da
força policial.
Eslado tio Par1111{1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 04/12/2017
Súmula: Revoga o Art. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 2001.
ANÁLISE
O Executivo municipal através da mensagem 99/2017, busca autorização legislativa para
revogar do artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 2001, que altera a regulamentação
da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco - PROCON,
regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMDC e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e considerando que o mesmo atende os preceitos legais optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de Dezembro de 2017.
~fP?J?.O~· Mem~~~'i7'- t'~D ·
José Gils
Me
R~o
Rol\rlk.nn Jdàé Correia
~
- PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
(
r&'âmn40/~~/P~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
r61 "~ ltYI Wl'l·
Joecir ~ijmlf:
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
1
., ~lil~
~ tí?âmo4a'~á&r9'~/fi#H~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da ,
·i COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
'6.1 , , q_ Jf"I (zo1:1
Pato Branco, _./_<1_..l~1 z.,""jf..'"z ..... 01 .......... i_· ------------
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
i
'
)
_.1f•,
~111!
~
~dm~~~d&-1?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os
Poder Legislativo
W'iJ.,- , , e \3-Y (ZOl?f·
artigos 51 e 54,
Municipal,
Marco Antonio
do Regimento Interno do
o projeto de
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262- Palo Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017, de 22 de novembro de 2017 - Mensagem nº
99/2017 - Revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001.
O projeto em questão pretende revogar o art.18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro
de 2001. Segundo o Poder Executivo Municipal, o artigo a ser revogado dispõe sobre a
exigência de depósito recursai para recebimento de recurso administrativo no efeito
suspensivo, nos casos envolvendo infração ao direito do consumidor.
Conforme " o parecer juridico desta Casa de Leis, houve um equivoco den "' d' ~ interpretação com relação ao arligo 18, pois o mesmo refere-se ao depósito recursai com<[ ~
condição para garantir ao recurso o efeito suspensivo, não apenas para a interposição d6' H
~ "11 recurso em si. i:, ~
De todo modo, o dispositivo torna-se inconstitucional, pois condiciona a suspensão ~ o
dos efeitos de um recurso a um depósito em dinheiro por parte do fornecedor, nãc$ !f
atendendo, assim, aos principias da razoabilidade e da proporcionalidade. ~ ~
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão~
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regímen.to Interno da Câmara Municipal d1
Pato Branco, concluimos por emitir PARECER FAVORAVEL à tramitação do projeto. ~
É o nosso parecer, Salvo Maior Juizo.
Palo Branco, 4 de dezembro de 2017.
~ ~
~~~~111f•b~~o Membro - Relator Presidente
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
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tpânuurPJ~áff/P~@UUtcC' Esta<lo do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Ao 1º dia do mês de dezembro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 174/2017 "Revoga o artigo 18 da Lei nº
2.120, de 28 de dezembro de 2001", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, o
qual explanou aos demais, que o projeto visa corrigir um equívoco de interpretação com
relação ao artigo 18, pois o mesmo refere-se ao depósito recursai como condição para
garantir ao recurso o efeito suspensivo, não apenas para a interposição do recurso em si,
sendo assim, o Relator e os demais vereadores optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do projeto em tela.
Pato Branco, 1 de dezembro de 2017.
Presidente
L~~)n~l.krrfamp Assessor ·Paria menta r
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017, de 22 de novembro
de 2017 - Revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001.
O Executivo Municipal através da Mensagem 99/2017 propôs o Projeto
de Lei que tem por objetivo revogar o art. 18, da Lei nº 2.120, de 28 de
dezembro de 2001, altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e
Defesa do Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus
procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Aduz o proponente em sua mensagem que o dispositivo a ser revogado
se 'trata da exigência de depósito recursai para recebimento de recursocr' ~
~ ~
administrativo no efeito suspensivo, nos casos envolvendo infração ao direito~" ~ o ~
do consumidor: Ili' ~
"Art. 18. Para a interposição de recurso administrativo, o fornecedor~~ ?
terá que. efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) ~
do valor da multa arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo.~ ~
Parágrafo único. Não sendo efetuado o depósito de que trata este~ !
artigo, o efeito será meramente devolutivo." ~ ;g
De acordo com a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, exigir um ft &
depósito de valor como condição de recebimento de recurso no efeito~ ~
suspensivo não é medida que atende aos princípios da razoabilidade e da u
1
proporcionalidade. 5
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER ·,
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2017.
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PROJETO DE LEI Nº 174/2017
Revoga o artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 1° Fica revogado o art. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 2001, que
altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco
- PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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0310112018
(
Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga o artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de
dezembro de 2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o ait. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de
2001, que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e
Defesa do Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus
procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:C6A83560
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/ 1212017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/C6A83560 111
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• tG'~Jl~~fP~$~ Eslado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 174/2017
MENSAGEM Nº 99/2017
RECEBIDA EM: 22 de novembro de 2017
SÚMULA: Revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001.
(que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato
Branco- PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal
de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. "Art. 18. Para a interposição de
recurso administrativo, o fornecedor terá que efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da multa arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo. Parágrafo único.
Não sendo efetuado o depósito de que trata este artigo, o efeito será meramente devolutivo")
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de dezembro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de dezembro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5067, de 21 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24
de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26
de dezembro de 2017.
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