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materia nº 174/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaRevoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001.
native_id226

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.067, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento de Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINE'l'E DO PREFE1TO 
MENSAGEM Nº 99/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa de 
Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a revogação do artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de 
dezembro de 2001, que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do 
Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, 
modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dâ outras providências. 
Conforme pode se constatar no processo protocolado sob nº 377165, de 25 de 
outubro de 2017, cópia anexa, justifica-se a revogação do artigo supracitado, pelos motivos ali 
descritos. 
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e 
unânime de Vossas Excelências, pelo que anteci s agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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2001. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº l:tt..J /2017 
Revoga o artigo 18 da Lei nº 2.120, de 
28 de dezembro de 2001. 
Art. 1° Fica revogado o artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 377165 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 377165. 
Data Processo : 25/10/2017 
Requerente : PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 
Fone: 
Identificador de processo (Internet) : 7DE3299 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 15:33:53 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line. 
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Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Pato Branco/PR, 24 de outubro de 2017. 
Para: Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Ref.: Decisão Judicial 
limo. Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente para informar Vossa Senhoria quanto à 
decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal n. 0 0009967-97.2010.8.16.0131, 
movida por Banco do Brasil S/A, através da qual fora~;;~.s..~os indicados 
na COA n. 0 657 /2008, tendo em vista que houvé exigência irregulasJ!e depósito 
como condição para recebimento de recurso no proc~d!"fllií~Wo de apuração 
da infração ao direito do consumidor, no âmbito do PROCON local. 
Assim, solicita-se que sejam adotadas as providências cabíveis, 
a fim de que os créditos tributários em questão sejam extintos do cadastro 
econômico n. 0 1502070, bem como, sugere-se seja .. promovida a alteração da 
leglslaçãp-,que-e,)(,ige.q c:lepósito r~cursab 
Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente. 
Procuradora 
~~s Jurídica do Município 
OAB/PR 47.116 
• PROJUDI - Processo: 0004374-58.2008.8.16.0131 - Ref. mov. 1.1 -Assinado digilalmenle por Marlane Machado:05808971926 
27/04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Inicial 
FAZENDA PUBLICA MUNICJPALDE PATO BRANCO "ESTADO DO PARANA 
CERTIDAO DE DIVIDA ATIVAN. 657 /2008 
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DESTA FAZENDA PUBLICA, QUE 
O SUJEITO PASSIVO ABAIXO JDENTIFICADO, DEVE OS SEGUINTES TRIBUTOS: 
15ozo::i0 
CADASTRONº .. : 150270 
CONTRIBUINTE.: BANCO DO BRASIL S/A 
ENDERECO ..... : . AV. TUPI, 2581, BAIRRO: CENTRO PATO BRANCO - PR 
NT.IMf'. ANO VF,NC. OA'íAINSC msc. l.IV FOLHA VLR..ORIO. VLR. CORRIO 
P...lul1a. Procon 
Mulr11 Procon 
Mulla Procon 
Mulla rroCOR 
Mulla rrocon 
1\-lulta. Proeon 
2008 25/04(.!008 26/08f.l008 10771 
2008 2S/()l/lOOS 26/0812008 10778 
2008 15/04f.l008 26/0812008 10780 
2008 15/04/2008 26/0812008 10781 
2008 2S/Oi/2008 26/0812008 10784 
2008 25/0412008 2610812008 10785 
VLRORIO .........•......... : 
JUROS .......................... : 
AT. MONHT ................. : 
TOTAL .•....................... : 
TOTALCITAXAS ....... : 
649.0.99,50 
45,436,94 
00,00 
694.536.44 
694.536,44 
90 401 127.691,20 136.631,72 
90 402 141.381,20 151.812,88 
90 402 113 505.50 121450.88 
90 ·'º' 170.257,20 182.175.20 
90 4Õ2 SJ.201,20 56 915.28 
90 402 41.561.20 45.540.48 
Os valores constantes da presente certid_ão, estão acrescidos de juros de mora as razões de 1% (um por 
cento) ao mês nos tennos do art. 161 do Decreto nº 5.172 de 25110166 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL. Multa aplicada d~ conformid~de com or1. 1°· parágrafo 1° e ar!. 2° da Lei Estadual nº 
13.400/2001 com alteração dada pela Lei Estndunl nº 14.956/2005, art. 2° inciso 1 da Lei Estadual nº 
14.956/2005, art. 56 e 57 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI￾DOR, ar!. 25 inciso Ili, art. 26, incisos l e IV do Decreto Federal nº 2.181/1997 e Lei Municipal n' 
2.120 de 28/I2fiOOJ. 
Sanção adminislrativa apurad~ através dos processos administrativos n's 18/2007; 006/2006; 009/2007; 
00412006; 005/2006 e 011/2007 - PROCON. 
DOCUMENTO EMITIDO POR: Cledinéia Rovea Corrêa- ssistente Administrativo IIl 
PATO BRANCO PR EM 28/10/2008. 
SECRETA!l.TO M CJPAL DE FINANÇAS 
MAURÕ JOSÉ SBARAlN 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
Cadastro/RazãoSocial: 
Endereço: 2501 
CPF/CNPJ: 49522 PATO BRANCO PR Tel.: 32201400 
OBS Fisco: OBS Jur.: 
-~----~---------------------------~-----------------------------------------------------------------------~---- - Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido 
2008 19 - Multa Procon Subdivida: o Aliquota: 0,00 
1 Ajuizada 25/04/2000 127.693,20 94. 203, 70 0,00 78.135,45 300.112,35 
subtotal: 127.693,20 94.283,70 0,00 70.135,45 300.112,35 
Total Parcial: 127.693,20 94.203,70 0,00 79.135,45 300.112,35 
2000 19 - Multa Procon Subdivida: 1 Aliquota: 0,00 
1 Ajuizada 25/04/2000 141.991,20 104.759,67 o,oo 86.817,16 333.459,03 
subtotal: 141. 901, 20 104.759,67 0,00 96.017,16 333.458,03 
Total Parcial: 269.574,40 199.043,37 0,00 164.952,61 633.570,30 
2000 1°9 - Multa Procon Subdivida: 2 Aliquota: 0,00 
1 'Ajllizada 25/04/2006 113.505,50 83.807,95 0,00 69.453,91 266.767,36 
Subtotal: 113.505,50 93.907,95 0,00 69.453,91 266.767,36 
Total Parcial: 383.079, 90 262.651,32 O, 00 234.406,52 900.337,74 
2008 19 - Multa Procon Subdivida: 3 Aliquota :. 0,00 
1 Ajuizada 25/04/2009 170.257,20 125.711,60 0,00 104.160,60 400.149,40 
Subtotal: 170.257,20 125. 711, 60 0,00 104.180,60 400.149,40 
Total Parcial,: 553.337,10 406. 562, 92 o,oo 339.567,12 1.300.487,14 
2009 19 - Multa Procon Subdivida: 4 Aliquota: 0,00 
1 Ajuizada 25/04/2006 53.201,20 39.281,18 0,00 32.553,38 125.035,76 
subtotal: 53.201,20 39.281,18 0,00 32.553,39 125.035,76 
Total Parcial: 606.539,30 441.044,10 0,00 371.140, 50 1.425.522,90 
2006 19 - Multa Procon Subdivida: 5 Aliquota: 0,00 
1 Ajuizada 25/04/2006 42 .561, 20 31.424,95 0,00 26.042,70 100.029,95 
Subtotal: 42.561,20 31.424,95 0,00 26.042,70 100.028,85 
Total Parcial: 649·.099,50 479.269,05 0,00 397.183,20 1. 525. 551, 75 
2013 19 - Mult!a Procon Subdivida: o Aliquota: 0,00 
1 Ativa/CDA 02/10/2013 227.pl0,95 75.716,14 0,00 89.001,11 391.728,20 
2 Ativa/COA 02/10/2013 425.642,24 141.967,31 0,00 166.876,55 734. 496~ 10 
3 Ativa/COA 02/10/2013 851.282,24 293.934,62 0,00 333.753,10 1.466.969,96 
4 Ativa/COA 02/10/2013 851.282,24 293.934,62 0,00 333.753,10 1. 466. 969, 96 
Subtotal: 2.355.217,67 785.552,69 0,00 923.383,86 4.064.154,22 
Total Parcial: J.004.317,17 1.264.921, 74 0,00 1. 320. 567' 06 5.589.705,97 
-----------------------~--------------------------------------------------------------------------------------- - Total apurado 
Hon.orários 
Desconto 
Dêbi to"s com COA. 
A re:pai;celar Data~de referência 
5.569.705,97 
o,oo 
0,00 
4.064.154,22 
1.525.551,75 
24/10/2017 
Total do principal : Total das correções: 
Total das multas 
Total dos juros 
Total corrigido 
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 24/10/2017 às 15h36min (101) 
3.004.317,11 
1.264.921, 74 
0,00 
1. 320. 567' 06 
5.509.705,97 
. PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Assinado digitalmente por Marlane Machado:05808971926 
2710412016: O/GITAUZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão . . -
r 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.110.085-9, DA COMARCA DE 
PATO BRANC0-2'. VAl{A CÍVEL 
Al'JiLANTE: BANCO DO BRASILS/A. 
APELADO: MUNICÍPIO DB PATO BRANCO 
RI~LATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO 
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. 
PROCON. MULTA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE 
HANCO. EXIGJ1NCJ/\ DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 
IMPOSSl31LlDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 21 
DO SUPREMO TRJBUNAI, FEDERAL. NULIDADE DA 
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA 
EXECUÇÃO FISCAL. 
APELO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 557, § 1".-A DO CÓDIGO DE PROCESSO 
CIVIL. 
- "É i11conslitucional a e.tlgêncía de depósito 011 arrolamento 
prévios de dinheiro 011 bens para admissibilidade de recurso 
admínistratívo" (Súmula Vinculante n º 21 do Supremo 
-Trihuna/ Federal). 
VISTOS ETC; 
oocumenfo assiflado d191T9rmen1e. conformo MP n. • 2 200·212.001, Lei n. • 11.41912006 e R.,sofuçbn n.• 09/2008, do TJPRIOE 
O documento poda ser ecessedo flO endereço elotró11lco hUp:l..WWW.(jpr.jus.br 
Página 1de7 
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PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12 -Assinado digitalmente por Mariane Machado:05808971926 
27/04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão 
\. J 
L Traia-se de apelação civel interposta 
I · 
BRASIL S/A. contra a respeitável sentença de íls. 718n21, complementada pela de flsl 
732/732-verso que, nos autos de embargos à execnção opostos contra a FAZENDA • • 1 
PUBLICA DO :MUNIC!PfO DE PA'J'O BRANCO, julgou improcedente o pedido inicial. 
Condenou a vencida ao pagamento das custas do processo ~ 
,. 
honorários advocaticios, estes fixados cm R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos Lermos do 
artigo 20, § 4°, do Código ele Processo Civil. J 
• 
2. Nas razões recursais (Jls; 739n94), BANCO DO BRASIJ 
SI A. argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que não lhe f~i 
possíbililada a realização de exame pericial, bem como pelo fato de o requerido t~r 
exigido o depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 
No mérito, alega que a multa que lhe fo[ aplicada é arbitrária e 
confiscatória, J1avendo violação aos princípios da moralidade, finalidade, razoabilidade e 
proporcionalidade, pois sempre efetuou o atendimento de sun clientela, que aguarda en~ ' 1 
mas, no menor tempo possível. ! 
nfio houve a 
rnquericlo não 
Sustenta que o alo administrativo padece de motiv:içíio, que 
tipificação do ilícito administrativo supostamente cometido e que o 
tem com1lelência para legislar acerca de funcionamenlo e organizaç~ô 
interna das instituições financeiras. 1 
Requer o provimento do recurso. 
1 
1 
3.~o apelado, em suas contrnrra7.ões, defende a manutenção da . - ' 
sentença hoslilizuda (fls. 805/1-122). 
4. A douta Procuradoria Geral de Justiça 
desnecessidade de sua intervenção do feito (tls. 845/850). 
É o relatório 
,1 
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manifestou-se pe·1;, 
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1 
Documento assinado digifalments, confonn& MP n ° 2.200·212001, Lei n. • 11.41911006 o Reso/Uç§o n. • 0912008, do TJPRIOE 
O documento pode ser acessado no endereç,o elefrõnico hflp:tlwww.lfpr.jus.br 1 
P6glna 2 de 7 : 
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P.ROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Asslnado dlgllalmenle por Mariane Machado:05808971926 
27/0412016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão 
,, 
000854 
DECIDO: 
L Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do 
recurso de apelação cível inlerposlo. 
2. A redação dada ao artigo 557, cnptlf e § 1 º-A do Código de 
Processo Civil, cujo objeílvo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a 
celêridadc da· prestação jurisdicional, permite que o Relator negue seguimento a recurso 
manifestamente inadmissível, improccdenle, prejudicado ou cm confronto com Sínnula 
ou jurisprudência dominante no próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores, bem como 
lhe dê provimento. 
É o caso dos autos, confonno adiante se verá. 
3. Do exame do caderno processual, tem-se que o apelo deve 
ser provido, .para o fim de acolher a preliminar de nulidade das multas que foram 
impostas pelo PROCON do Município de Pato Branco, tendo cm vista a exigência de 
depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 
Federal: 
4. Delennina a Súmula Vinculante a.º 21 do Supremo Tribunal 
:·t inconslilucional a exigência de depósito ou arrolamenlo 
prévios de din/1eiro ou bens para · admíssibilidade de recurso 
adminístrarivo". 
(DJ 10/11/09) 
Observe-se que os fatos questionados ocorreram antes da 
publicayão da reforida Súmula. Porém, é certo que tal entendimento se deu cm virtude da 
Documento assmado d"lf)rlelmente. conforme J.IP 11. • 2 2()().-212.001, Lei n. • 11.41912006 e Resoluç6.o ,.,, • 09/2.()08. do TJPRf!JE 
O documento pode ser acessedo no endeteço eletrônlco hllp•J/wv"'v.fjpr.j11s.br 
P~glns 3ds 7 
• 
PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Asslnado digilalmenle por Mariane Machado:05808971926 
27/0412016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão 
__J 
reiterada jurisprudência da época, conforme estabelece o artigo 103-A da Constituição 
Federal: 
"Arr. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por 
1 
provocaçilo, mediante decisão de dois terços dos seus membros, 
após reiteradas decisões sobre matéria constílUcional, aprovar 1 
súmula que, a partir de sua publicaçilo na imprensa oficial, te;á 
eleito vinculante em relação aos demais órgilos do Pod~r 
Júdiciario e!! adminisrraç!lo pública direta !t indireta, nas esfer~s 
federal, esladual e municipal, bem como proceder à sua reuis~o 
ou cancelamento, na forma eslabelecida em lei" (Grifei). 
Em que pesa a ilustre Magistrada a quo ler firmado sé~ 
entendimento no sentido de inexistência dn referida nulidade, uma vez que "( ... );o 
embargante ntÍo interpõs recurso da decisão administraliva, tampouco manifestou sba 
objeç!lo na esfera administrativa" (fl. 719), tem-se que a simples exigência do clepósJo 
prévio já constitui motivo suficiente paro tornar inexigível n certidão de dívida ativa q*~ 
embasa a execução fisca 1 ora embargada. 
Note-se que a referida Súmula Vinculante usa o tcrmb · 
'"exigi!ncia". Ou seja: o fato de o PROCON do Município de Palo Branco exigir b 
depós.ito prévio, já tem o condão de macular o débito executado, conforme anteriormente 
e·xposto, uma vez que obstaculiza o direito ele recorrer daquele que está sofrendo ln 
penalidade ndministrnliva. 
Além disso, caso houvesse a inierposição do recurso 
admi~istralivo, outra não seria a postura da nuroridacle que o analisa·sse, senão deixar ~e 
conhecê-lo, por suposta falta de um dos requisitos para a sua admissibilidade. J 
De acordo com os autos, foram 6 (seis) os autos de infraçao 
que culminarnm com a cerridíio do clívidu ativa n.ª 657/2008 e, após as decisõJs 
1 . . . . l"d d h t"fi - 1 a< mmrnlral1vas .que impuseram as pena 1 a cs ao ora recorrente, ouve a no 1 1caçao pa~a 
1 
' Documento . ' assinado digilalmenle, conforme MPn. • 2.200-2/2001, Lei n. • 11 4191200ô e Reso/ução n. • 0912008, do TJPRIOE i 
O clooumento pode ser acesslJdo no endereço elelrônlco htfp"//Mnv.l}pr}us.br 
PAglna4de 7 
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000855 
o recolhimento das multas, com destaque no sentido de que "(. .. )para a inlerposição do 
recurso 1!dminislrali110 o fornecedor lerá que efetuar um depósito equivalente a 25% (vinle 
e cinco por cento) do valor da mu/la ( ..• )" (ffa. l "J 9, J 53, 194, 226, 258 e 290). 
A propósito orienta-se a jurisprudência desta 4•. Câmara Cível: 
"APELAÇÃO CÍVEL· AÇÃO ANULATÓR/11 -MULTA DO PROCON 
IMPOSTA A lflJSTfTUfÇÃO FINANCEIRA • NÃO CONHECIMENTO 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO • CONDICIONAMENTO A 
~PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL • SÜMULA VINCULANTE 21 DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO". 
(Apelação Cível n. 0 972.886-7, Relatora Desembargadora 
REGINA AFONSO PORTES, DJ 12/06/B). 
"APELAÇÃO C/VEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME 
IVECESSARIO CONHECIDO DE OFICIO. EMBARGOS A 
EXECUÇÃO FISCAi.. EXECUÇJíO DE MULTA ADMINISTRATIVA 
APLICADA PELO PROCOl'J. SEl'JTE/llÇA DE PROCEDÊNCIA QUE 
EXTINGUTU O PROCESSO EXECUTIVO POR /llUl.lDADE DA 
CERTIDAO DE DfvIDA ATIVA. NJiO ESGOTAME/llTO DAS 
INSTJi/llCIAS ADM//11/STRATIVAS. CONDICIONAME/llTO DA 
llVTERPOSIÇJiO DO RECURSO JIDM/nTISTRATIVO AO DEPÓSITO 
DE 25% DO VALOR DA MULTA. TMPOSSIBTLIDADE. OFENSA 
AOS DIREITOS FUNDAMEl'JTATS DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO 
E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N' 21 DO SUPREMO 
~ TRIBUNAL FEDERAI.. MANUTENÇ/iO DA DECISÃO QUE 
EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. HONORARIOS 
ADVOCAT/CJOS. /NSURGÊNCIA DE 11/VIBAS AS PARTES. VALOR 
FTXADO DE FORMA RAZOAVEL PELO JUIZ, SEGUNDO 
ADEQUADA APRECTAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DA 
FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VERBAS 
o:X:uménlo assinado dlgilatmente. co11fotme MP 11 • 2.200·21200f. L9t fl. • 11.41gnoo6 é ResoJuç.§o n. • 0912008. do TJPRíOE 
O documtinto pode ser acessado no endereço elelr6nlc;o 11/fp:l/wWW.ljpr.fUs bt 
Pdglna 5 de 7 
PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Asslnado digllalmenle por Mariane Machado:05808971926 
27/0412016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão 
_11 
ADVOCAT/C/AS QUE NÃO SE RESTRINGE AOS PERCENTUAlS 
ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3° DO CPC. MANUTENÇÃO ~O 
VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS !E 
DE;SPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME 
J\/ECESSARIO". 
(Apelação Cível n.º 921.298-8, Relatora Desembargador~ 
MARIA APARECU)A BLANCO DE LIMA, DJ 29/1J/12J 
Por isso, tem-se que o débito constante na certidão de dívida 
ativa é inexigfvel, uma vez.que foi obstaculizado o direito do BANCO DO BRASIL S/f!i.. 
recorfer administrativamente das penalidades que lhe foram impostas. j 
5. Ex positis, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator ~ 
recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 557, § lº-A, do Código de Processo Civil, 
dou provimento ao recurso de apelação, vez que a lese defendida pelo apelante cst,á ele 
acordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, para o fim de julgh"r 
procedentes os embargos, e, por consequência, extinguir a execução fiscal, co~ 
. resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso 1 do Código de Processo Civil. 
Condeno o Município de Pato Branco ao pagamento das custas 
e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios advindos da 
sucumbência, os quais fixo em R$ J .000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4°. do 
Código de Processo Civil. 1: 
1. 
6. Diligências necessárias. 
7_"'"publique-se e intimem-se. 
8. Autorizo o Ch<>tc da Divisão Cível a subscrever L 
expedientes necessários pum o cumprimento desta decisão. 
Documento assfnado d1gilalmente. conforme MP n. • 2 200-21'l001, Lei n. º 11.41912006 e Rt!So/llçAo n. • 0912008, do T~PRIOJ · o documen/o pode ser ac9.ssado no endereço elelrômoo hlfp·/Jwv.""•.ljpt./us.br 
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PROJUDI - Processo: 0009967-97.2010.8.16.0131 - Ref. mov. 1.12-Assinado dlgilalmente por Mariane Machado:05808971926 
2?;04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão 
Curitiba, 25 de ubril de 2014. 
DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO 
RELATOR 
000856 
Documento esslnado digitalmente. Cl)l)forme A1P n. • 2.200~212001, Lei n. • 11.41912006 e Resoluç§o n.' 0912008. do TJPRIOE 
O dowm~nlo pode ser acessado no endereço elslrOníco h//p:J/www.t/prJvs br 
Pligfna 7 do 7 
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27/04/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão 
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1110085-9 Ap Civel -IV CCv 
RECEBIMENTO 
Nesta data, recebi estes autos com o 
respeitável despacho retro. 
Curitiba, __ de _2::..:9'--'A=BR"'-. _20_14 __ de 201_ 
Che~eção 
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1 TLTPF: 1 
I E'LS. 1000857 
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PREFEITURA HUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ocorrencia na Movi111entacao SEA.VICO: 04 - a.NC&LN(ENTO 
LOTE/DOCUMENTO: 10 DATA DE MOVIHENTACAO: 27/10/2017 
T ANO CDS i'R CADASTRO VALOR OCOIUl.ENCIA RESULTADO 
2 2008 19 o 1 150207-0 301.444,20 Debito Atualizado 
2 2008 19 1 l 150207-0 334.937,87 Debito Atualizado 
2 2008 19 2 1 150207-0 267 .951, 24 Debito Atualizado 
2 2008 19 ' l 150207-0 401.925,20 Debito Atualizado 
2 2008 19 • 1 150207-0 125.590, 64 Debito Atualizado 
2 2008 19 ' 1 150207-0 100.472,76 Debito Atualizado 
Jt..Reetil Jl.dndnisti:acao de Reeeita.s - Em.is9ao: 27/10/2017 ;1.11 10h321111.n 160) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Data: 27/10/2017 
AVERBACAO DE CADASTROS 
------------------------------- IDENTIFICACAO ---------------------------------- Cadastro - Codigo .: 2 Descricao .:Economico 
Numero ..... : 1502070 
Nome ....... :BANCO DO BRASIL S/A 
Rua ........ : TUPI Numero.: 2581 
Complemento . : Bairro.: CENTRO DA CIDADE 
--------------------------------- AVERBACAO ------------------------------------ Debito referente ALVARA, exercício 2000, conforme apresentacao do comprovante 
de recolhimento na fiscalizacao para Janete Tumelero Justino, foi pago fora no 
prazo ficando uma diferenca de 43,92 sendo lancado como SubDivida 1. E emitido 
Guia 'para pagamento em 28/10/2005. Pato Branco, 28 de outubro de 2005. !vete 
Multa Procon lancado de acordo com os no 01/2006. Ivete 
Lancadas multas do procon conforme discriminado abaixo, de acordo o protocolo 
319022: 
Valor: R$ 227.008,71 - Auto 027/2007 
Valor: R$ 425.640,00 - Auto 032/2007 
Valor: R$ 851.280,00 - Auto 035/2009 
Valor: R$ 851,280,00 - Auto 047/2009 
Em 30/08/2013 Julli Rebonatto 
Plano de contas na DEISS atualizado conforme atividades desenvolvidas e 
respectivas alíquotas, protocolo 290716. Karolyne, 21/07/2014. 
Confirmado que realizou fechamento referente a competencia 07/2014, em 
11/08/2014 normalmente. Karolyne, lo/09/2014. 
Alteracao do Cep conforme processo no 342681, de 14.05.2015. Silvane 20.05.2015. 
Extintos por 
Embargos a 
administrativo 
decisao judicial os valores das multas do PROCON do ano de 2008, 
Execucao Fiscal no 0009967-97.2010.8.16.0131. Processo 
2017/10/377165. Em 27/10/2017 Julli Rebonatto 
~- 1lt..~-{M, 
M@":'~lo ela Palo Branco 
Julll Rebonetto 
Chefe do Ssçáo de Re:gist;oo Flecals 
Portaria n' 120/2018 
·' 
ARcetii Administracao de Receitas - Emissao: 27/10/2017 as 10h34min (60) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS 
Cadastro/RazãoSocial: 1502070 BANCO DO BRASIL S/A 
Endereço: AV TUPI 2591 
CPF/CNPJ: 49522 85501268 PATO BRANCO PR Tel.: 32201400 
OBS Fisco: OBS Jur.: 
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro 
2013 19 - Multa Procon Subdivida: o Alíquota: 0,00 
1 Ativa/COA 02/10/2013 
2 Ativa/COA 02/10/2013 
3 Ativa/COA 02/10/2013 
4 Ativa/COA 02/10/2013 
Subtotal: 
Total Parcial: 
Total apurado 
Honorários 
Desconto 
Débitos com COA 
A reparcelar 
Data de referência 
227.010,95 
425.642,24 
851.282,24 
851. 282, 24 
2.355.217,67 
2.355.217,67 
4.064.154122 
0,00 
0,00 
4.064.154,22 
0,00 
27/10/2017 
75.716,14 
141.967,31 
283.934,62 
283.934,62 
785.552,69 
795.552,69 
0,00 89.001,11 
0,00 166.876,55 
0,00 333.753,10 
0,00 333.753,10 
0,00 923.393,86 
0,00 923.383,86 
Total do principal : 
Total das correções: 
Total das multas 
Total dos juros 
Total corrigido 
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 27/10/2017 às 10h34min (60) 
Corrigido 
391.128,20 
734. 486, 10 
1.469.969,96 
1.468.969,96 
4.064.154,22 
4.064.154,22 
2.355.217,67 
785.552,69 
0,00 
923.383,86 
4.064.154,22 
\\-~(\de '1'6 
F"~=::'~~4r=~---~-~=··~~~-~-~=-·~~-~··=·~~=-=·===iF"-·~~-~-~--~-~-=--~~~-~-~lii;::~~J COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E MEMORANDO . ~ViSiO 
_; 
- . - -- -
• 1 
9P . DEFESA DO CONSUMIDOR 1~~~~~~~~~-----
PROCON - PATO BRANCO l~TA: 
1 
06/11/2017 _ 
PROCON 
PATO BRANCO 
- - .. - . 
DA 
(46) 3902-1325 . 
""" L"O '""'~ 10 - ""'" 07 - Gootro - rUMERO' ' 1412017 CEP 85505-150- Fone: (46) 3902-1289 e 
- - -· - - - - ---- --- . -- -· - -- -- Coordenadoria de Proteção e Defesa do 
Consumidor 
. 
Setor: 
Js~tº; __ 
1 
1 
- -- -
PROCON 
.. --·· .. 
GABINETE -·-··· .. . 
-· 
.. -- - AIT. Diretora do PROCON/Pato Branco 
Prezados Senhores, 
Este órgão recebeu o processo n.0 377165, oriundo do memorando n.0 
545/2017 - da Procuradoria Geral Municipal, onde informa que foi proferida a 
decisão judicial em embargos á execução apresentados pelo Banco do Brasil S/A, 
foram extintos os créditos indicados na COA n.0 657/2008 tendo em vista que, 'no 
processo administrativo, houve exigência irregular de depósito e.orno condição para 
recebimento de recurso administrativo, no âmbito do PROCON local. 
Considerando a Lei Municipal, nº 2.120 de 28 de dezembro de 2001 onde 
a súmula altera a. regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do 
Consumidor de Pato Branco regulamenta seus procedimentos administrativos e 
modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, no que trata "Dos 
Recursos" a seguir transcritos: 
"Art. 17 - O Fornecedor poderá oferecer recurso 
endereçado ao Departamen ídico do Município de 
Pato Branco, que funci ará com segunda instância 
administrativa." 
"Art. 18 - Para a inte osição de recurso ministrativo, o 
fornecedor terá qu efetuar depósito equ alente a 25% 
(vinte e· cinco por cento) do valor da m lta arbitrad , 
garantindo ao recuso o efeito suspe sivo." 
Considerando o Decreto Federal 
dispõe sobre a organização do Sistema 
SNDC e estabelece as normas gerais de 
previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembr 
Administrativos" onde reza: 
"Art. 49. Das decisões autorida e compete te do órgão 
público que aplicou a sa ão c erá recur , sem efeito 
suspensivo, no prazo de ias, contad s da data da 
intimação da decisão, a seu superior h' rárquico, que 
proferirá decisão definitiva." 
1 
. ' 
"Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o 
recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela 
autoridade superior." 
A cobrança de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa 
regulamentada por lei municipal é inconstitucional, de acordo com a Súmula Vinculante 
do Supremo Tribunal Federal, que determina: 
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento 
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso 
administrativo." 
(DJ 11/09/2009) 
As multas administrativas aplicadas ocorreram antes da publicação da 
referida súmula e esse PROCON desde isso, não está mais exigindo a cobrança dos 
25% para interposição do recurso. 
Diante disto, solicito que a Lei Municipal 2120/2001 seja alterada, 
especificamente, o seu artigo 18 no sentido de excluir a exigência de depósito de 25% 
do valor da multa aplicada, para interposição de recurso. 
Para a eXtinçãcYc!Üsêr'Ej_ditos trib · · inseridos no cadastro econômico n. 0 
1502070 e CDA 657/20Ó8, seja o ref · o processo ncaminhado ao Departamento de 
Tributação. 
Pato Bra co, O 
o elho Elias dos Santos 
ROCON Pato Branco/PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 174/2017 
Autoria: Poder Executivo 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 99/2017, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo revogar o art. 18, da Lei nº 2.120, de 
28 de dezembro de 2001. 
Nas justificativas, aduz que o dispositivo a ser revogado se trata da 
exigência de depósito recursai para recebimento de recurso administrativo no efeito 
suspensivo, nos casos envolvendo infração ao direito do consumidor. 
É o breve relato. Passa-se à análise jurídica. 
É a redação do art. 18, da Lei n° 2.120, de 28 de dezembro de 2001, cuja 
intenção é a sua revogação: 
Art. 18. Para a interposição de recurso administrativo, o fornecedor terá que 
efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da 
multa arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo. 
Parágrafo único. Não sendo efetuado o depósito de que trata este artigo, o 
efeito será meramente devolutivo. 
Embora na mensagem e na própria justificativa à fl. 4 conste que o depósito 
recursai exigido pela legislação seria "condição para o recebimento do recurso 
administrativo", não é isso que o art. 18 contempla. 
O dispositivo não traz a exigência do depósito recursai como condição para 
a "interposição" do recurso, mas sim para o seu RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO, 
o que são situações distintas. 
Inobstante esse equívoco de interpretação na mensagem e na justificativa 
de fl. 4, tem-se que realmente essa exigência de depósito recursai de 25% como condição 
para o recebimento do recurso no efeito suspensivo é da mesma forma ilegal e/ou 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branc -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
inconstitucional, na medida em que condiciona a suspensão dos efeitos de um recurso a um 
depósito em dinheiro por parte do fornecedor 
Não fere direta e expressamente o disposto na Súmula Vinculante do 
Supremo Tribunal Federal nº 211
, mas sim de forma indireta e reflexa. 
O art. 18, da Lei n° 2.120/2001 viola expressamente o disposto no art. 49, 
parágrafo único, do Decreto Federal n° 2.181/1997, que Dispõe sobre a organização do 
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de 
aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, 
revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993. Destaca-se que os órgãos municipal de defesa 
ao consumidor integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, a teor do 
disposto no art. 2°, do referido Decreto2• 
Reza o art. 49, do Decreto Federal n° 2.181/1997: 
Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou 
a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, 
contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que 
proferirá decisão definitiva. 
Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o recurso será 
recebido. com efeito suspensivo, pela autoridade superior. 
Inobstante, exigir um depósito de valor como condição de recebimento de 
recurso no efeito suspensivo não é medida que atende aos princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade. 
Por tais motivos, assim, que somos favoráveis à revogação do art. 18, da 
Lei n° 2.120/2001, devendo o presente projeto de lei seguir normal tramitação regimental. 
1 Súmula Vinculante 21: 
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a mi sibilidade de 
recurso administrativo. 
2 Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgão 
federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Sem delongas, é o parecer. 
Pa Br nco, 30 de novembro de 2017. 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura 9v1_unicipa{ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 15. Quando a legislação for omissa quanto ao prazo a ser aplicado, 
este será de 1 O (dez) dias, podendo ser reduzido diante de situações cautelares, a 
critério da autoridade que preside o feito. 
Art. 16. A pena prevista no art. 57 caput e parágrafo único do Código de 
Defesa do Consumidor poderá ser convertida em Unidades Fiscais do Município -
UFM's, para a fixação da pena definitiva. 
Capitulo IV 
Dos Recursos 
Art. 17. O Fornecedor poderá oferecer recurso endereçado ao 
Departamento Jurídico do Município de Pato Branco, que funcionará como segunda 
instância administrativa. 
Art. 18. Para a interposição de recurso administrativo, o fornecedor terá 
que efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa 
arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo. 
Parágrafo único. Não sendo efetuado o depósito de que trata este artigo, 
o efeito será meramente devolutivo. 
Art. 19. Não será conhecido o recurso intempestivo ou interposto em 
desconformidade com as condições exigidas nesta lei. 
Art. 20. Para os fins recursais, subsidiariamente, será aplicável a 
legislação processual civil em vigor. 
Capítulo V 
Das Disposições Finais 
Art. 21. A decisão é considerada definitiva quando não mais couber 
recurso, nos termos desta lei. 
Art. 22. Todos os prazos referidos nesta lei são preclusivos. 
Art. 23. Não sendo recolhido o valor da multa arbitrada, esta será inscrita 
em dívida ativa, na forma da lei. 
Art. 24. Em caso de impedimento à aplicação do disposto nesta lei, ficam 
os agentes competentes do PROCON/Pato Branco autorizados a requisitar o auxílio da 
força policial. 
Eslado tio Par1111{1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2017 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- PMDB 
Entrada na Comissão: 04/12/2017 
Súmula: Revoga o Art. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 2001. 
ANÁLISE 
O Executivo municipal através da mensagem 99/2017, busca autorização legislativa para 
revogar do artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 2001, que altera a regulamentação 
da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco - PROCON, 
regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor - FMDC e dá outras providências. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto e considerando que o mesmo atende os preceitos legais optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 04 de Dezembro de 2017. 
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José Gils 
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Rol\rlk.nn Jdàé Correia 
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Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
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Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da , 
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Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os 
Poder Legislativo 
W'iJ.,- , , e \3-Y (ZOl?f· 
artigos 51 e 54, 
Municipal, 
Marco Antonio 
do Regimento Interno do 
o projeto de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262- Palo Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017, de 22 de novembro de 2017 - Mensagem nº 
99/2017 - Revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001. 
O projeto em questão pretende revogar o art.18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro 
de 2001. Segundo o Poder Executivo Municipal, o artigo a ser revogado dispõe sobre a 
exigência de depósito recursai para recebimento de recurso administrativo no efeito 
suspensivo, nos casos envolvendo infração ao direito do consumidor. 
Conforme " o parecer juridico desta Casa de Leis, houve um equivoco den "' d' ~ interpretação com relação ao arligo 18, pois o mesmo refere-se ao depósito recursai com<[ ~ 
condição para garantir ao recurso o efeito suspensivo, não apenas para a interposição d6' H 
~ "11 recurso em si. i:, ~ 
De todo modo, o dispositivo torna-se inconstitucional, pois condiciona a suspensão ~ o 
dos efeitos de um recurso a um depósito em dinheiro por parte do fornecedor, nãc$ !f 
atendendo, assim, aos principias da razoabilidade e da proporcionalidade. ~ ~ 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão~ 
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regímen.to Interno da Câmara Municipal d1 
Pato Branco, concluimos por emitir PARECER FAVORAVEL à tramitação do projeto. ~ 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juizo. 
Palo Branco, 4 de dezembro de 2017. 
~ ~ 
~~~~111f•b~~o Membro - Relator Presidente 
; ~ti"" 
i 1 rfi" \' 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobrahco.com.br 
tpânuurPJ~áff/P~@UUtcC' Esta<lo do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Ao 1º dia do mês de dezembro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador 
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 174/2017 "Revoga o artigo 18 da Lei nº 
2.120, de 28 de dezembro de 2001", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, o 
qual explanou aos demais, que o projeto visa corrigir um equívoco de interpretação com 
relação ao artigo 18, pois o mesmo refere-se ao depósito recursai como condição para 
garantir ao recurso o efeito suspensivo, não apenas para a interposição do recurso em si, 
sendo assim, o Relator e os demais vereadores optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação do projeto em tela. 
Pato Branco, 1 de dezembro de 2017. 
Presidente 
L~~)n~l.krrfamp Assessor ·Paria menta r 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 174/2017, de 22 de novembro 
de 2017 - Revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001. 
O Executivo Municipal através da Mensagem 99/2017 propôs o Projeto 
de Lei que tem por objetivo revogar o art. 18, da Lei nº 2.120, de 28 de 
dezembro de 2001, altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa do Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus 
procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor - FMDC e dá outras providências. 
Aduz o proponente em sua mensagem que o dispositivo a ser revogado 
se 'trata da exigência de depósito recursai para recebimento de recursocr' ~ 
~ ~ 
administrativo no efeito suspensivo, nos casos envolvendo infração ao direito~" ~ o ~ 
do consumidor: Ili' ~ 
"Art. 18. Para a interposição de recurso administrativo, o fornecedor~~ ? 
terá que. efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) ~ 
do valor da multa arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo.~ ~ 
Parágrafo único. Não sendo efetuado o depósito de que trata este~ ! 
artigo, o efeito será meramente devolutivo." ~ ;g 
De acordo com a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, exigir um ft & 
depósito de valor como condição de recebimento de recurso no efeito~ ~ 
suspensivo não é medida que atende aos princípios da razoabilidade e da u 
1 
proporcionalidade. 5 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER ·, 
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2017. 
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PROJETO DE LEI Nº 174/2017 
Revoga o artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de 
dezembro de 2001. 
Art. 1° Fica revogado o art. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 2001, que 
altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco 
- PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de 
Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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0310112018 
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Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N" 5.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Revoga o artigo 18 da Lei nº 2.120, de 28 de 
dezembro de 2001. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado o ait. 18 da Lei nº 2.120, de 28 de dezembro de 
2001, que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa do Consumidor de Pato Branco - PROCON, regulamenta seus 
procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de 
Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:C6A83560 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/ 1212017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/C6A83560 111 
I __ ;~,. 
• tG'~Jl~~fP~$~ Eslado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 174/2017 
MENSAGEM Nº 99/2017 
RECEBIDA EM: 22 de novembro de 2017 
SÚMULA: Revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001. 
(que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato 
Branco- PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal 
de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. "Art. 18. Para a interposição de 
recurso administrativo, o fornecedor terá que efetuar depósito equivalente a 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor da multa arbitrada, garantindo ao recurso o efeito suspensivo. Parágrafo único. 
Não sendo efetuado o depósito de que trata este artigo, o efeito será meramente devolutivo") 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2017. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de dezembro de 2017 
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de dezembro de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5067, de 21 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 
de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 
de dezembro de 2017. 
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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