materia nº 1/1997

Câmara Munícípal de Pato Branco 
Ellmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores GILSON MARCONDES, AGUSTINHO ROSSI, IVAN 
JOSÉ CHIOQUETTA, e REGES HENRIQUE PALLAORO, componentes da Bancada do 
PDT na Câmara, apresentam para apreciação do douto Plenário, o seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 01/97 
SÚMULA: Autoriza o Executivo repassar verba 
para o Juízo de Direito da Vara 
Criminal da Comarca de Pato Branco. 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo a repassar verba de R$ 600,00 (seiscentos 
reais) mensais, até 31 de julho de 1997, para o Juízo de Direito da V ara Criminal da Comarca de 
Pato Branco, destinada ao custeio de dois serventuários do Cartório do mesmo Juízo. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 1º de janeiro de 1997. -----...L 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os Vereadores GILSON MAR<; .i NDE~ AGi.tSTINHO ROSSI, IVAN 
JOSÉ CHIOQUEITA, e REGES HENRIQUE PALL.t\ . O, cpmponentes da Bancada do 
PDT na Câmara, apresentam para apreciaç~o d6 d · uto Plenário, o seguinte Projeto 
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\ \ SÚMULA: Prorroga o prazo de repasse 
1 de verba ao Juízo de Direito da 
Vara Criminal da Comarca de Pato 
Branco previsto na Lei nº 1426/96. 
Art. 1 º - Fica p~\ 31 de julho de 1997, o prazo de repasse de verba ao Juízo de 
Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, destinada ao custeio de dois serventuários do 
Cartório do mesmo Juízo, previsto no artigo 1° da Lei nº 1426, de 1° de março de 1996. 
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 1º de janeiro de 1997. 
GILSON MARCONDES 
IVAN JOSÉ CHIOQUETTA ,::) 
\)) 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 
\ . 
\ 
. \ 
AGUSTINHO ROSSI 
REGES HENRIQUE PALLAORO 
/\_. 
85505-030 Pato Branco P:or:on~