Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
PROJETO DE LEI Nº 16/97
MENSAGEM Nº. 14/97
RECEBIDA EM: 24 de fevereiro de 1997
Nº DO PROJETO: 16/97
i ::... M1.111. de P. &o.
Fls. N.2 f2Q
~ """"'-+, = VISTO
SÚMULA: Autoriza a aquisição de parte do imóvel Constante Carini com área de
41.146,25 m2 e dá outras providências
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 24 de fevereiro de 1997
VOTAÇÃO: 1 ª - EM: 03 de março de 1997
2ª - EM: 04 de março de 1997
VOTARAM A FAVOR: Todos os Vereadores
ABSTEVE-SE DE VOTAR - o Vereador Carlos Roberto Gonçalves Lins na primeira
votação
AUSENTES: Todos presentes
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 05 de março de 1997
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/97
Lei nº: 1562
PUBLICADA: Jornal Gazeta do Sudoeste - Edição nº 1504 do dia 14 de março de 1997
~
UDOESTE
Sexta-feira, 14 de março de 1997
ANOX N11 1504
Pi:ef eitura Municipal de Pato Branco .. PR
LEINº 1.562 . . . .
· Datá: 06 de março ile 1997.
Súmula: Autoriza a aquisição de parte-do lm<?vel "Constante Carfnf" cQm a área de
,,4J.l46,25m2 e.da outras pro\.i,dêndas. , .,. · 1
A Câmara Munfdpal de Pato Branco, Estado- cio raraná decrefou_e·eu· Prefeito
M.unldpa~ sanciono a seguinte Lei: . . . . . .
An. 1º-(0 Imóvel)-. Fica o Executiv0 .Municipal, autm:\zado à adquirir área de terras de
acordo com a proposta protocolada sob n• 191612, dá parte do Imóvel Rural denominado
"Constante Càrfni" corri a área de of l.1"6,ZS 1112 confonne matricWa sob nº 1 __ 8.422 (ori~em),
~ser de_smembra4a no-S seguintes-limites e confrontaçÕes: ao Norte confrootandotomo ~ote·rurai
n• 5 da subdivisão do Imóvel "Constante Carini", medindo 200,00 m; ao Sul confrontando com
o lote rural n• l. da 'sub<li\isão do imóvel "Constante Carini "' medindo 200,00 m ; a Leste
confrontando com a faixa <!e domínio da BR 158 medindo U7 ,50 m; a Oeste confrontando. com
o restante do mesmo lote rural nº 4 da subdivisão çio ímóvel .. Constante Cariní ... medindo 227 ;50
m, de propriedade de Vlfallna Slavlero Carl.nL . . · ·
An. 2' ,(Condições de Pagamenlo)-Ovalor doimóvelCitadonoartigo lº é de RS25.510,67
( virite e cinco mil ,quinhentos e dez Í"eais t!:"seSsenta e sete cerítaVos) à serem pagos da seguinte. maneira: ' > e. 1 • . . . .
a) Será entregue CQffi9 pagamento parcial os imóveis, lote r:t') 03 da quadra no) 384 c9m a ãrea
de 455,00 m_i, s~tuado à Rua Afonso Pei:ia, cOm limites e confrontações conStante na matrícula nº
22.840no valor de RS 7.000,00 (sete mil reais) eo lote nº 10 da quadra n• 384 com a área de
. 455,00m2 ,situado à Rua Ca.etano.-Mun.hoz da Rocha~ com limites e confroritações constante iia
matricula nº 22.847, no valor de RS ~.000,0Ó ·(seis mil reais) :de propriedade do Município de
Pato B~có Estado dO .PU8:f1â, a terem transferidos quando do recebimento .da ~scritura-do
imóvel adquirido. . · . . . · · ·
b) Os~d.o de RS J 2.510,67( doze·mil,-QUWÍentos e dezrêais eSess~nta es~te centai.;os J será
'·'.pago em moeda corrente em 06 (seiS) parcelas de iguafvalor, após assinatula da .eScritura do ·
imóvel adquirido de 30, em 30 dias Consecutivos.· - ,
· ~rt. _Jº - ·(\.s despesas a~tõriza'das ·no Ai{ ?.?. correÍã-0 por conta da dot&ção a seguir-: especificada: . . . . .
1 O. OJ - Depanamento de Jndústria e· Comêrci~; ·
· 11.62.3461 - 053 - Aquisição d< terrenos para Jndústlias.
42)0.00 ·Aquisição d< linóv!'is ....... " .............. RS ti.510;67. ,
. · .:. Ar;t .. 4º ~O imó.v.el.no An.1° d~s.ta Lei, ~encionado· ter.i sua _de_stiriação à instalação de mdustnas. . · ·
Art Sº.' Revogando as disposições ~ contrário,. esta Lei entra ·~m i.igor na data de ·sua publicação. .
ciab~ete do Prefeito Municipãl.de Patt? Bt~co, eu"i 06.de março de 1997..
Alcenl Guerra
Prefeito Muruclpal ·
C. Mun. d• P. Bco.
Fl1. N.•._:j;:_.ilr--
Câmara Municipal de Pato
PROJETO DE LEI Nº 16/97
Súmula: Autoriza a aquisição de parte do imóvel
"CONSTANTE CARINI" com a área de
41:146,25m2 e dá outras providências.
Art. 1° -(O Imóvel) Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir área
de terras de acordo com a proposta protocolada sob nº 191612, da parte do Imóvel
Rural denominado "CONSTANTE CARINI" com área de 41.146,25m2 conforme
matrícula sob nº 18.422 (origem), a ser desmembrada nos seguintes limites e
confrontações: ao NORTE confrontando com o lote rural nº 5 da subdivisão do Imóvel
"Constante Carini", medindo 200,00m; ao SUL confrontando com o lote rural nº 1 da
subdivisão do imóvel "Constante Carini", medindo 200,00m; a LESTE confrontando
com a faixa de domínio da BR 158 medindo 227,50m; a OESTE confrontando com o
restante do mesmo lote rural nº 4 da subdivisão do imóvel "Constante Carini", medindo
227,50m, de propriedade de VITALINA SLAVIERO CARINI.
Art. 2º - (Condições de Pagamento). O valor do imóvel citado no artigo
1° é de R$ 25.510,67 (vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e sessenta e sete
centavos) à serem pagos da seguinte maneira:
a) Será entregue como pagamento parcial os imóveis, lote nº 03 da
quadra nº 384 com a área de 455,00m2
, situado à Rua Afonso Pena, com limites e
confrontações constante na matrícula nº 22. 840 no valor de R$ 7,000,00 (sete mil
reais) e o lote nº 1 O da quadra nº 384 com a área de 455,00m2
, situado à Rua Caetano
Munhoz da Rocha, com limites e confrontações constante na matrícula nº 22.847, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de propriedade do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, a serem transferidos quando do recebimento da escritura do imóvel
adquirido.
b) O saldo de R$ 12.510,67 (doze mil, quinhentos e dez reais e sessenta
e sete centavos) será pago em moeda corrente em 06 (seis) parcelas de igual valor,
após assinatura da escritura do imóvel adquirido de 30, em 30 dias consecutivos.
Art. 3° - As despesas autorizadas no artigo 2° correrão por conta da
dotação a seguir especificada:
10.01 - Departamento de Indústria e Comércio
11.62.3461-053 - Aquisição de terrenos para Indústrias
4210.00 -Aquisição de Imóveis R$ 12.510,67
Art. 4° - O imóvel mencionado no artigo 1° desta Lei, terá sua destinação
à instalação de indústrias.
Art. 5° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
·--·--
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
o Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e
53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como relator do
Projeto de Lei nº ..... l.~/~J. o Vereador .......... Af'!WP.V ..................................... .
Pato Branco ___ 0_3_~~º 1~/-~ ........ iJ_: ____ _
PRESIDENTE DA COM ÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
ROBERTO CARLOS CHIOQUETTA
Ciente do Relator
k;anrra
Data: / / -------
Câmara ;f;(unícípal de Pato Branco
:... Mwn. cie P. fke.
1'11. N.1__.../,'f!".----
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT~.....-----
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/97
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal, o qual solicita autorização legislativa, para adquirir parte do imóvel rural
denominado "Constante Carini" com área de 41.146,25 m2, constante da matrícula
nº 18.422 do Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Vitalina Slaviero Carini, a ser
desmembrada de acordo com os limites e confrontações, consignadas no artigo 1 º,
destinado a instalação de indústrias, pelo preço de R$ 25.510,67 (Vinte e cinco mil,
quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), na forma e condições estipuladas
no artigo 2º, conclui em fornecer parecer favorável a aprovação da matéria, por
entender que o preço consignado no Projeto é compatível com o praticado no
mercado imobiliário local e haver saldo orçamentário suficiente para a concretização
do negócio.
Prevê o Projeto, de que o imóveis a serem permutados e o saldo remanescente será
pago quando da assinatura da escritura pública de compra e venda.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de março de 1.997.
Telefax t046) 224-2243 85505-0'.\0
Câmara Municipal de Fato Branco
Estado do Paraná C. M11n. de P. 8ce.
Fh1, N.• .,/i -~--
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/9.,_-~ _ __,
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal, o qual solicita autorização legislativa, para adquirir parte do imóvel rural
denominado "Constante Carini" com área de 41.146,25 m2, constante da matrícula
nº 18.422 do Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Vitalina Slaviero Carini, a ser
desmembrada de acordo com os limites e confrontações, consignadas no artigo 1 º,
destinado a instalação de indústrias, pelo preço de R$ 25.510,67 (Vinte e cinco mil,
cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), na forma e condições estipuladas no
artigo 2º, após verificação "in loco" esta relatoria conclui em fornecer parecer
favorável a aprovação da matéria, por entender ser a mesma útil, oportuna e
conveniente, tendo em vista tratar de local de boa topografia e de excelente acesso,
fator esse indispensável à instalação de indústrias em nosso Município.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de m
olazzo Carlos
Rua Arariabóia_ 491 Telefax {046) 224-2243 85505-030 Patn Rran"n
Câmara Munícípal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/97
C. Mur1. de P. &e,.
Fls. N.t ~4
-.MrllJ.~~:
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para adquirir parte do imóvel rural denominado "Constante
Carini" com área de 41.146,25 m2, constante da matrícula nº 18.422 do Cartório
do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
de propriedade de Vitalina Slaviero Carini, a ser desmembrada de acordo com os
limites e confrontações, consignadas no artigo 1 º, destinado a instalação de
indústrias, pelo preço de R$ 25.510,67 (Vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e
sessenta e sete centavos), a ser pago na forma e condições estipuladas no artigo 2º .
Conforme consignado no texto do Projeto a concretização do negócio, fica
condicionada a assinatura da escritura pública de compra e venda.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, que estipula que: "A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta~
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Diante do exposto, estando a matéria legalmente amparada, esta Comissão conclui
em fornecer parecer favorável a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de março de 1. 997.
Afonso
~~~ Ferreira de Almeida
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
Estado cfo Paraná
Câmara Munícípal de Pato Branco
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/
. . . l~Utl. 0e p. &•.
Fia. N.t___..J~·
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, . obter
autorização legislativa, para adquirir parte do imóvel rural denominado "Constante
Carini" com área de 41.146,25 m2, constante da matrícula nº 18.422 do Cartório do
1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade de Vitalina Slaviero Carini, a ser desmembrada de acordo com os
limites e confrontações, consignadas no artigo 1 º, destinado a instalação de
indústrias.
Conforme se depreende do laudo de avaliação anexo, o imóvel objeto da aquisição
foi avaliado em R$ 25.510,67 (Vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e sessenta e
sete centavos), sendo que o mesmo será pago nas seguintes condições:
a) como parte de pagamento, o Município dará os imóveis - lote nº 03 da quadra nº
384, com área de 455,00 m2, situado a Rua Afonso Pena, matriculado sob nº 22.840
junto ao Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), e o lote nº 10 da quadra nº 384, com área
de 455,00 m2, situado a Rua Caetano Munhoz da Rocha, matriculado sob nº 22.847
junto ao Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), conforme comprovam as avaliações
anexas, a serem transferidos quando do recebimento da escritura do imóvel
adquirido.
b) da mesma forma, o saldo de R$ 12.510,67 (Doze mil, quinhentos e dez reais e
sessenta e sete centavos), serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais de igual valor,
após a assinatura da escritura públicado imóvel adquirido.
Conforme consignado no texto do Projeto a concretização do negócio, fica
condicionada a assinatura da escritura pública de compra e venda.
Verificando o orçamento vigente, constatamos haver dotação orçamentária para
atender a tal finalidade, existindo atualmente saldo (previsão orçamentária) no valor
de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise, tais
como: laudo de avaliação dos imóveis objeto da negociação, matriculas do registro
imobiliário, planta parcial dos imóveis a serem cedidos pelo Município, restando, se
Telefax (0461 224-2243 85505-030 Patn Branr.n
assim as comissões entenderem necessário, a apresentação de memorial descritivo e
planta do imóvel objeto da referida aquisição.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, que estipula que: "A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Cumpre destacar que, consoante regra inserida no artigo 24, inciso X da Lei Federal
nº 8.666/93, a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas
da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, e havendo compatibilidade do preço com o valor de mercado, bem como
haja prévia avaliação do bem, poderá ser efetuada com dispensa de licitação.
Para que haja a contratação direta tais circunstâncias deverão estar presentes.
Por fim, cumpre as comissões permanentes averiguar se a localização do aludido
imóvel permite a instalação de indústrias, sob o enfoque do Plano Diretor do
Município de Pato Branco.
Feitas essas observações e estando a matéria amparada legalmente, fornecemos
parecer favorável a regimental tramitação da mesma.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 1.997.
~ ·~?-Q. .!:-'"G
enato Monteiro do Rosário
Rua Arariabóia. 491 Telefax (0461 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1)refeltura J\1unlclp.al de
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Presidente e demais membros da
Câmara Municipal de Pato Branco-PR.
- p 6c~\
\
. ~ ... ·:~. VI
~ J
O Projeto de lei em anexo, solicita autorização para aquisição de uma
área de parte do "Imóvel Constante Carini ", desmembrado de uma parte do
lote rural nº 08 do Núcleo Chopim, parte norte, situado neste Município de Pato
Branco, com a área de 41.146,25 m2 conforme Matrícula nº 18.422 de origem,
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada
em R$ 25.510,67 ( vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e sessenta e sete
centavos) a ser adquirido de Vitalina Slaviero Carini , que terá por finalidade a
instalação de industrias.
O local é de fácil acesso, e em muito irá facilitar que pequenas e
médias industrias, venham a se instalar em Pato Branco.
Anexamos proposta dos proprietários, matrícula do imóvel, mapa
localização do imóvel, memorial descritivo e Laudo de avaliação do imóvel.
Informamos ainda que a área referida, localiza-se no perímetro
suburbano, dispensando-se assmi parecer do Conselho Municipal de
Zoneamento.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de fevereiro de
1.997.
AJ~rra Prefeito Municipal
;... Mun. de P. 8ce.
Fls. N.2 JQ
'í)refeltLLra J\i1.Ltnlclp.al de 'Pato <J3r(!JJ.J';;.o.l'.---
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1s191
SÚMULA : Autoriza a aquisição de parte do Imóvel
"Constante Carini" com a área de
41.146,25 m2 e da outras providências.
Art.1º-(0 Imóvel ) Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir área de
terras de acordo com a proposta protocolada sob nº 191612 ,da parte do Imóvel
Rural denominado "Constante Carini" com a área de 41.146,25 m2 conforme
matrícula sob nº 18.422 (origem), a ser desmembrada nos seguintes limites e
confrontações : ao Norte confrontando com o lote rural nº 5 da subdivisão do
Imóvel "Constante Carini", medindo 200,00 m; ao Sul confrontando com o lote
rural nº 1 da subdivisão do imóvel "Constante carini '\ medindo 200,00 m ~a
Leste confrontando com a faixa de domínio da BR 158 medindo 227 ,50 m~ a
Oeste confrontando com o restante do mesmo lote rural nº 4 da subdivisão do
imóvel "Constante Carini ",medindo 227,50 m, de propriedade de VITALINA
SLA VIERO CARINI.
Art.2° -( Condições de Pagamento) O valor do imóvel citado no artigo 1° é de
R$ 25.510,67 ( vinte e cinco mil ,quinhentos e dez reais e sessenta e sete
centavos ) à serem pagos da seguinte maneira:
a) Será entregue como pagamento parcial os
imóveis, lote nº 03 da quadra nº 384 com a área de 455,00 m2, situado à Rua
Afonso Pena,com limites e confrontações constante na matrícula nº 22.840 no
valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e o lote nº 10 da quadra nº 384 com a área
de 455,00m2 ,situado à Rua Caetano Munhoz da Rocha , com limites e
confrontações constante na matrícula nº 22.847, no valor de R$ 6.000,00 ( seis
' '
'Prefeltura Jvlunlclp.al de 'Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
mil reais) de propriedade do Município de Pato Branco Estado do Paraná, a
serem transferidos quando do recebimento da escritura do imóvel adquirido.
b) O saldo de R$ 12.510,67 (doze mil, quinhentos
e dez reais e sessenta e sete centavos ) será pago em moeda corrente em 06 (seis)
parcelas de igual valor, após assinatura da escritura do imóvel adquirido de 30,
em 30 dias consecutivos.
Art.3º As despesas autorizadas no art. 2°, correrão por conta da dotação a seguir
especificada:
1O.O1- Departamento de Industria e Comércio.
11.62.3461 - 053 - Aquisição de terrenos para Industrias.
4210.00 -Aquisição de Imóveis...................... R$ 12.510,67.
Art.4° - O imóvel no art.1 º desta Lei, mencionado terá sua destinação à
instalação de industrias.
Art S°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 1.997.
Prefeito
AI~ Municipal
. ,,11m. d• P. Bce.
Fls. N.' Q'8 -
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco, 19 de Fevereiro de 1.997.
Excelentíssimo
ALCENIGUERRA
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO - PR
Prezado Senhor:
Através do presente, vimos apresentar proposta para venda de parte
do Imóvel Constante Carini com a área de 41.146,25 m2
,( quarenta e um
mil, cento e quarenta e seis metros e vinte centimetros quadrados) , conforme
matrícula nº 18.422 de (origem) do lº Oficio Registro de Imóveis de Pato
Branco, Estado do Paraná.
01- Preço:
- de R$ 0.62 pi m2 (sessenta e dois centavos), por metro quadrado.
sendo 0,62 x 41.146,25 m2 = R$ 25.510,67 (Vinte e cinco mil, quinhentos e
dez reais e sessenta e sete centavos.)
02- Condições de pagamento:
- Recebo dois lotes sendo :
- lote 03 da quadra nº 384 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
- lote 10 da quadra nº 384 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
e o restante em:
- 06 (seis) parcelas iguais a vencer de 30 em 30 dias.
a) lª parcela será 30 dias após a assinatura da escritura.
03- validade da presente proposta de opção:
- 45 ( quarenta e cinco) dias a contar desta data.
Sendo o que se apresenta para o momento, sempre ao inteiro dispor, para
esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitamos para apresentar
nossas,
Cordiais Saudações
Vitalina Slaviero Carini
-...... .. .;
ESC. 1: 1.000
01
5K"i 1· ,/ r. __ , 1 <..e."' r r I
PREFE.~T.URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . . .
.. Cidade de ,e. Mun. d• ~ P. fsc•.
PATO BRANCO Fle.Nâ--
PLANJ A PARCIAL i:;;r:_
.....
DA
llUIDRI L 384 Z R 11
LOT• H.• ........... ·······-··-·---·········---·····---·-ANT. QUADRA ..................................................... .
.. - ' • 1/ . ... ,
RUA "'º ... º ,EHA
' 1 .10 11. IO 17. 10 24.50 .
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4H.O 411.0 01.0 411.0 4N.O e
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a:
17.JO 17.90 17..10 17.10 IT . .60 17. 00
RllA CAfTANO llUNHOZ DA llOCHA
(
1º OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA ) REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G C. n: 780.781/0001-09 001
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
(MATRÍCULA N~ ~r- RUBRICA ) PEDRO
TITULAR:
DE SA RIBAS 22.847 ~ef,_ C.P. F. 005845179-04
03 de julho de l. 990. 1 .~
(-1 e ee - ,A.. d- J =e"l.r- 1 •
IVOVEL UPJ3.A!W - Lote n'110(dez) da quadm nº384 (trezentos e orlenta e quatro), sita
a rua caetano Munhos da Rocha, nesta cidade de Pato Bmnco, contendo a área de --
~ 55, Oc:m.2 (QUATROCENTOS E CINQUENTJ, E CINCO 1".ETROS QDAD? ... !illOS), ser"! bsnfeitorias,dentro dos seguintes limites e ~onfrontaçÕes: NORTE: com o lote nP03 com 17,5Qn; SUL:
coJ:J a rua C8 etano 1lunh".1s da .l.íocba com 17,5Qn; LESTE: com o lote n°09 com 26,0Cb; =
0:8.STE:- com o lote nºll com 26,0Qn. As medidas e con.trontaçÕes foram fomecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356, capitulo XV, ser;io III,-
i tem 5.1 de 21.07.84 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento--
lí.ef. J.<.at • .h.l-20.784 e AV .. 4-20 .. 784 do livro n0"02, deste Oficio.
:Pr.OPLl:STf.:Z:~IA: E1G'REE1IDIMENTOS IlWB!LIARIES CATELI LTDA., pessoa jurídica de direitc p:-iYndc;I coe. sede nesta cidade, inseri ta no CGC/lrn sob noao.558.2651,0C>Jl-49.
':. 1 v- 22. 7 - 27. 08. 90 - Transmitente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIU OS CA TELLI LTDJ.
~zssoa ju dica de direito privado, com seàenesta cidade,inscrita no cgc$mf sob n~
so.558.265/0001-49,portadora da certidão negativa do IAPAS sob n°328330/90,dataãa
de 27.08.90. Adnuirente:. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jundica de -
direi to p.Úblico interno, inseri~ no CGC/MF sob ni176.995 .. 448/000l-54. PEiilu"JTA :ârea:
455 1 0Qu2, sem benfeitorias. PÚblico de 30.07.90, Lºl24 :fls.146; 1 11 Tab~ local. Valor: cr$16"5.000,oo. O imposto de trans:rnissão·inter-vivos, foi i.sento, confo~e -
guia sob n 11. GR-4-ITBI-0941/90 da Prefeitura Municipal de Pato Brancg.~:Certidao negativa Estadual sob ng;i_Ol6/90. Municipal sob n°18495/90. Distribuiçao sob n"l02o/-
90. B.ef~ :Mat; 22.847 acima .. :o,ou. :ré. ·e. ?rS 4.103,50~. ·
'-
P,1'... T.C~ Li ~ANCO P~í~ANÁ _I
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1º OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA ) REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G C 77 780 781/0001-09 001
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
(MATRÍCULA N~ lt~· RUBRICA l TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS 22. 840 i <-1:-
C.P. F. 005845179-04
03 de julh::i de 1.990.. e • e - """ . ~ ~t--
r·:w:~. :rr-.1'./,T:n- Lote nP03(tres) dn quadm nP384(trezentos e oitenta e quatro),sita
a rua Jj'onso Pena, nesta cidnde de Puto Branco, contendo a área de 455,0C>.n2 (qUATR..Q
CJ.::NTC;~ E CWQUENTA METRO~ QUADR\DOS ), sem benfei to rios, dentro dos seguintes limi- ~
tcs e c:mfrontoçÕeo: NOHT.C:: com a rua Afonso Pena com 17 ,5Qn; SUL: com o lote n°lO
con 17,50m; LESTE: com 2 lote n°04 com 26,00m; CESTE: com o lote n°02 com 26,0()m.-
J..s r:iedidas e confrontaçoes foram fornecidas pelas portes controtontes de acordo com·
o provir.:ento nº356, capitulo rv, seção III, item 5.1 de 27.07.84 as quais ass\.llli
inteira respons:Jbilidade pelo suprimento. Re:f. Mat. R.1-20.784 e AV.4-20.784 do 11 ·
vro n º02 ,d!ste Oficio. · · 1
FR0PLI:2:T_(pJ:.: EJlPHEENDI?.GNTOS IIlOBILL\RIOS CATELI L A., peasoo jurtdico de direit:... r:·iv:::d::>,cor: sede nesta cidade,inscrita no CGC/MF o.b ngS0.558.265}'0001-.49.
t.• úiíciJ ~ll f"<eg1::;lro Geri:it
rJo Imóveis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 2.878 de 30.01.97, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Clóvis José Cantú, como Presidente; Hilário Primo Faggion como
Secretário; Silvio Henrique Dallesposte Andolfato e Juscelino F. dos Santos
Filho como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Lote nº 03 da quadra nº 384, com a área de 455,00 m2, confonne matrícula sob
nº 22.840 sita a Rua Afonso Pena, nesta cidade de Pato Branco, avaliada em R$
15,83 pi m
2 , sendo 455,00 m2 x R$ 15,83 totalizando , R$ 7.000,00 (sete
mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 1. 997
Clóvis José
~ Cantú
Presidente
·~
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 2.878 de 30.01.97, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Clóvis José Cantú, como Presidente; Hilário Primo Faggion como
Secretário~ Silvio Henrique Dallesposte Andolfato e Juscelino F. dos Santos
Filho como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Lote nº 10 da quadra nº 384, com a área de 455,00 m2
, conforme matrícula sob
nº 22.847 sita a Rua Afonso Pena, nesta cidade de Pato Branco, avaliada em R$
13,19 p/ m2 , sendo 455,00 m2 x R$ 13,19 totalizando , R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 1.997
Clóvis ~ José Cantú
· Presidente
Membro
REGISTRO GERAL DE IMÔVEIS
e.a.e. 11.1ao.181/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
27 de agosto de 1.985.
(REGISTRO GERAL) 001
(.--- RUBRICA ---]'
(MATRICULA N2 ie.422 h...__s=_.-:. __ "'·_t- __
- R U R A L - "IMÓVBL CONSTANTE CARIBI", desmembrado de uma i;arte do lote rural sob,
nº08 do núcleo Chopim, parte norte, situado neste municipio de Pato Branco, contea
do a área de 501.377, 75m2 (QUINHENTOS E UM MIL, 'mEZENTOS E SETENTA E SETE METROO E
SETENTA E CINCO CENTnmmos QUADRADOO ), dentro dos seguintes limites e confrontaçÕes: NCRTE: por duas linhas secas medimo 730,0Qn e 130,~, confrontando com o -
lote nº09; SUL: por uma linha seca medimo 610,0Qn, confrontando com i&rte do mesmo lote nºoã;OEs~: por dms linhas secas medindo 98,00m e 180,0Qn, conl'rontando,
com parte do lote nº08 e com a margem direita do Arroio Ronda, confrontando com -
parte do mesmo lote n°oo; IESTE: por tDDa linha seca medindo 538,00m, oontrontando,
com o núcleo Dourado. As medidas e contronta9Ões foram fornecidas pelas i;artea con
tratantes de acordo can o .Provimento n°260 artigo 21 paragrafo lº de 16 de dezem..::
bro de 1975, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastra
do no INCRA sob n°722 120 000 14-0, exeroicio de 1985 quitado. Ref • reg. sob nº ...:=
7 .95a, 7!959 e 8.596 do livro n°3-G e 3-H, ambos de:=te O:r1c1o.
ADQUIRENTE: CONSTANTE CARINI, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado neste municipio, inscrito no CPP sob nº071.370.449-72.
TRANSMITENTE: PEDRO EUGENIO SARTOO e sua mulher dona ELZIRA FEDERIZ SARTCR, casados e :!!!RMELINDA SARTOR, viúva, brasileiros, ele agricultor e elas do lar, residentes e dcmiciliados neste municipio.
, ,.., ,..,
AV. 1 - 18.422 - Conforme Escritura Publica de instituiçao de servidao.Perpetua de ....,..._
eletrod.uto, lavrada, p.o lirro nºl fls.098, em 15105.75, nas notas de Honorino Antonio Bortoluzzi, lº '.L:abeliao da cidade de Xanxere-sc, em que figura de um lado como
outor8!,dO expropriante a CENTRAIS EIETRICAS DO SUL BRASIL S.A.-E:rnmosUL, sociedade
por açoes de economia mista, com sede em Brasilia-DP e escri torios em Porto Alegre-
-RS, e de outro lado como outorgante expropriados o sr. CONSTANTE CARINI e sua mulher dona VITALINA SIAVIERO CARINI, brasileiros, casados, ele agricultor e ela do -
lar, residentes e domiciliados neste municipio, inscritos no CPF sob n°071.370.449- M I 72, Que a presente exfropriaça2, tornou-se necessaria para a pass:Jgem de el!troduto
da linha de transmissao xarucere Passo Fundo, dentro do plano de eletrificaÇao da ou ... , - torgada, ll preeente desapropriaçao e feita gratuitamente., Obri~m-se as partes pelas demais condiçÕes da referida escritura. Ref. registro sob~8 do livro nº4-B
as fla.37, feito em 03.07.75. Ret. Mat. 18.422 aciim. Dou :ré.~ ' \
_\ ' AV. 2 - 18.422 - 25.06.86 - Conforme memorial descretivo e plantas, :eferente a -
~ parte do Imóvel Constnnte Carini, desmembrado de uma parte do lote rural sob -
nº08 do núcleo Chapim Parte Norte, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 58.191:;79m2, constante da matricula sob n° 18.422 acima, de propried!_
kle do sr. CONSTANTE CARINI, que de acordo cooi o referido memorial descre:t;ivo e --
plantss, referida área de 5a,191,79m2,,..passara a denominar-se "SITIOJANDIRA:',dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: NCRTE: por uma linha seca medindo 54,68
~om rumo de e4022•40 11 so, confrontando com o lote n"9; SUL: por uma linha seca me-
:iindo 116,84m, com rumo de 84"10'45 11NE, confrontando com parte do lote n"8; IESTB~
por uma linha seca medinqo 538,00m, cOOJ rumo de 11º441 3211NE, confrontando com o llJ! ~leo Dourado Parte Norte' OESTE: pelo Eixo da BR-158-373, medindo 131,82m, 72,7'3m,
145,4lm, 110,48m, e 106,74m com rumos de 5042•27 11 so, 11°0B'46"SO, 17º10'3l"SO, ,-
24º~6'SO: 31º19'4211SO, confrontando com o restante do mesmo lot~ nº!ã,?uj~ iJDovel
soera matriculado sob nºl9.287 do livro n°02, deste Oficio. Dou fea s;..., C'Jr--
AV. 3 - 18.422 - 06.02.87 - Conforme memorial descretivo e plantas, referente a ~
~ pnrte do Imóvel Constante Carini, situado neste municipio de Pato Branco,con~
tendo a área de 21.156,80rn2, constanlie da matricula 18.422 acima, de propriedade -
do sr. CONSTANTE CARIITI, que de acordo com o referido memorial descretivo A nli:rn+.na
REGISTRO GERAL UE IMÔVEIS
e.a.e. 11.1so.1a110001.09
COMARCA DE PATO BRANCO • PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO oe: sA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
27 de agosto de l.985.
-· Mun. d• P. Bce.
Fio. N.1 --ºS.L_ __
(REGISTRO GERAL] " __ 001 ___
[.._M_A_TR_lc_u_L_A_N_Q __ 1_8._42_2 ___ )E~=1
- R U R A L - "IMô.vBL CONSTANTE CARilfI", desmembrado de uma iarte do lote rural sob,
n"08 do núcleo Chopim, parte norte, situado neste municipio de Fato Branco, contea '
do a área de 501.377, 75m2 (QUDIHEHTOS E UM MIL, 'l!iEZENTOS E SETENTA E SETE METROO E
S!i:TENTA E CINCO CENTWTROS QUADRADOO), dentro doa seguintes limites e confrontaçoes s NCRTE: por duas linhas secas medindo 730,0Qa e 130,0Qn, confrontamo com o -
lote n11 09; fil!!!s por uma linha seca medindo 610,0Qa, confrontando com tarte do mesmo lote n"OB; OES!l!Ea por duas linhas secas medindo 98,00m e lBO,OQn, confrontando,
com iarte do lote niloe e com a margem direita do Arroio Ronda, confrontando com -
parte d~ mesmo lote n1108; ~: por uma li~ seca medindo 538,00m, confrontando,
com o nucleo Dourado. As medidas e oonfronta9oes foram fornecidas pelas iartes oon
tratantes de acordo com o provimento n11260 arf;igo 21 paragrafo 111 de 16 de dezem.=
bro de 1975, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastra
do no INCRA sob nº722 120 000 140, exercioio de 1965 quitado. Ref • reg. sob nll ...::=
7 .95a, 7~959 e 8.596 do livro n113-G e 3-H, ambos de:;te Oi'ioio.
ADQUIRENTE: CONSTANTE OARINI, brasileiro, casado, agricultor, residente e daniciliado neste municipio, inscrito no CPP sob n11071.370.449-72.
TRANSMITENTE: PEDRO EUGENIO SARTOO e sua mulher dona ELZIRA FEDERIZ SARTCR, casados e ERMELINDA SARTOR, viúva, brasileiros, ele agricultor e elas do lar, residentes e daniciliados neste municipio.
AV. 1 - 18.422 - Oontorme Escritura Pública de institui9â'o de servidão.Perpetua de
eletroduto, lavrada:(lo liy;ro nlll fls.098, em 15,_05.75, nas notas de Honorino Antonio :Bortoluzzi, 111 abeliao da cidade de 1'.anxere-sc, em·que fig11ra de um lado como
outor~do expropriante a CENTRAIS EIE'IRICAS DO SUL BRASIL S.A.-Em'mOOUL, sociedade
por açoes de economia mista, com sede em :Brasilia-Dl!' e esori torios em Porto Alagre-
-RS, e de outro lado como outorgante expropriados o sr. CONSTANTE CARINI e sua mulher dona VITALINA SLWIERO CARINI, brasileiros, casados, ele agricultor e ela do -
lar, residentes e domiciliados neste municipio, inscritos no CPP sob nD071.370.449-
72, Q11e a presenta exi1'opriaçã2, tornou-se necessária iara a pass:;gem de el!troduto
da linha de transmissao 1'.aiucere Passo l\lndo, dentro do plano de eletrifica<;ao da ou
torgada, 'a preaenie desapropriação é feita gratuitamente. Obrià@m-se aa partes pe..=
las demais condiçoes da referida escritlll'a. Ref. registro sob~6 do livro nD4-B
~s fla.37, feito em 03.07.75. Ref. Mat. 18.422 acima. . Dou fé.~ \
AV. 2 - 18.422 - 25.06.86 - Conforme memorial de!Jcretivo e plantds, ,;ferente a -
'iiiiiã parte do Imóvel Constante Carini, desmembrado de uma parte do lote rural sob -
nª08 do núcleo Chopim Parte Norte, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 5a.19i--,79m2, constante da matricula sob nª 18.422 acima, de proprie~
de do !Jr. COUSTANTE CARINI, que de aoov.do cQll o referido memorial descre:l;ivo e --
plantss, referida área de 58,191,79m2 ,Npassara a denominar-se 11SITIOJANDIRA" ,dentro dos seguintes limites e controntaçoes: NCRTEs por uma linha seca medindo 54,68
can rumo de e4022•4011 so, confrontando com o lote nª9; SUL: por uma linha seca medindo 116,84m, coro rumo de s41110•4511NE, confrontando com parte do lote n118; IEsTg!
por uma linha seca medinqo 53e,00m, can rumo de 11044•32111m, confrontando com o n!
cleo Dourado Parte Norte' OESTE: pelo Eixo da BR-158-373, medindo 131,82m, 72,7'}111,
145,4lm, 110,48m, e 106,74m com rumos de 51142 127 11 so, 11ooa14611 so, l7ªl01 3l"SO, .-
24º~61SO e 311'19142"SO, confrontando com o restante de mesmo lot~ nll~uj~ illõvel
s"ra matriculado sob nªl9.287 do livro n1102 1 deste Oficio. Dou fea s;-;r <'Jr--
AV. 3 - 18.422 - 06.02.87 - Conforme memorial deGcretivo e plantas, referente a
~ Il!rte do Imóvel Constante Carini, situado neste municipio de Pato Branco,contendo a área de 21.156 1 801112, constante da matricula 18.422 acima, de propriedade -
do sr. CONSTAUTE CARI!H, que de acordo com o referido memorial descretivo e plantas
i·eferida Órea de 21.156 180m2, ~asara a denominar-se 11RODOVIA-BR-373/158-'l'R:EXJHO 'l'RE'
PINHEffiOS-PA'ro BRANCO, dentro dos seguintes limites e con~ronta çÕes 1 NORTE: com - 46,20m por lirihn que inicia no eixo no km 526+916,00 com angulo de 60ª a direita,- '------------------------------SEQUI NO vuso ___ ----......
---------------'---------__;--------coNTINUAÇÃO----...
confronta com terras de Iaurindo Slavieiro; ESTE: com 544 ,00m, pelo eixo do lado -
esque1'do confronta com terras de Jan~ira Pivatto; SUL: com 40,62m, por linha que -
inicia no eixo no km 527+460,00 com angulo de 10011 a direi ta Cf'\nfronta com as terr€ s
de Pedro E. Sartor; OESTE. com 513,84m, pela margel]l direita da ~aixa de dominio -- confronta com terras remal1escentes de Constante Carini; cujo imove]i sera matricullado sob nºl9.947 do livro nº02, deste Oficio. Dou fé, ~l '<"Ir--• -
li.. 4 - 18.422 - 10.08.94 - Transmitente: ESPOLIO DE CCT:tsTANTE CAli.INI, processado -
nõ Juizo de dire'iFo'àãl. li Vara Civel e Anexos, desta comarca. Adquirente: LC:Uli.Dl!:S
CAhH;r MAhTICH, brasileira, casada, com Floriano :r.!artich, do lar, res!_den~e e dom_!
ciliada nesta cidade, inseri ta no CPF sob n 11338.082 .609-04. ADJUDICAÇAO: ar::,a: -
40.845 1832m2. Cadastrado no INCF\A sob nº722 120 000 140. Carta de Adjudicaçao, extraida dos autos sob n 11112/94, em 2 ;.04. 94, pelo sr. Airton Jos'! '{endruscolo. Escrivão, devidamente assinado ~la Dra. Astdd Iiaranhão de Carvalho, MJ'A'., Juiz de, -
direito da lll~ra civel. Valor: Cii.$ 3.484.oao,oo. r-.0 f. r.~t. 18.422 retro. Dou fe.
c. hS 24,a2. ~
,!:. 5 - 16.422 - 23.l0.,_2§ - Transmitente 1 ESPOLIO DS CONSTANTE CAl\INI, processado -
no Juizo de dire'Itõ da l• Vara Civel desta comarca. Adquirentes &OGELIO CA&INI, br~
sileiro, casado, com Beloni Ortolan Carini, residente e domiciliado nesta cidade,~
inscrito no CPF sob nª5B0.976.439-67. ADJtIDICAÇÃOs_~rea 149•745,632m2. Cadastrado,-
no INCfi,\ sob nll722 120 000 140. Carta de Adjudioaçao em In\'entario, e.xtraida dos 8.!:
toa so2 n 9112/94 em 29 .. 0f.94, devidamente assinado pelo sr .. Airton Jose Vendruscolo
esorivao, por detenninaçao do MM.,~ na portaria n 929/B9. Valora Clit 12.774.520,
ao. i:tef. mat. 18.422 retro. Dou ré.°flJI' - -:J~~ .
R.6 - lB.422 - 14.11.96 - DEVEDORES: fLORIANO MARTICH E CIA LTDA., -- ~iedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, com sede a Rua Pe--
dro Vieira 200, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob nªOl.370.176/---
0001-06; e como Interveniente Garante o Sr. Floriano Martich, e Lourdes Carini Martich. CREDOR1 BANCO DO BRASIL S.A., agencia nesta praça i~scrito no cgc/mf sob ndoo.000.000~95-22. lD HIPOTECA. Escritura -- Publica de Instrumento P~blico de Contrato de Abertura de Credito Fixo, lavrada no livro n00!54 fls.102 19 Tab• Local, em 11.11.96. VALOR
RSB.989,60' para aquisição de maquinas e equipamentos. Venciveis em - 30 (trinta} prestações mensais consecutivas, vencendo-se a primeira - em 01/06/97 e a ultima em 01/11/1999, correspondendo, cada uma de---- l~s, nas datas de seus respectivos vencimentos, ao resultado da divisao do saldo devegor - excluidos eventuais parcelas exigidas - pelo - numero de prestaçoes a pagar. ENCARGOS FINANCEIROS: Os valores lançados na conta vinculada ao presente 6inanciamento, be~comb o saldo devedor dai decorrente, sofrerão incid;ncia de encar90 báslcos calculados com ~ase de taxa de juros de longo prazo (TJLPJ, ou outro indicador economico Financeiro que vier a substitui-la. Sobre os valores -- acima citados,_devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirao, ainda, encargos adicionais a taxa nominal de 5.330-
(cinco inteiros a trezent~s e hrinta milessimos), pontos percentuais- ªº ano~ calculados pelo metodo hamburgues, com base na taxa proporcio
nal diaria (ano de 360 dias), correspondendo a 51 462 (cinco inteiros~
e quatrocentos e s~ssenta e dois milesimos} pontos percentuais efetiwos ao ano. Certidoes Negativas: CND/INSS sob nD148224/96, de 07.11.-
96. IAP sob nD3189/96e Declaração CCIR de 13.11.96. Federal NQ0.564.-
~79/96. Obrigam-se as partes pelas de~ condições da escritura.Ref. ~.4-18.422 acima. Dou ré. c. RS9B,77.~
··7 7 T1
.1fl"7:,;J ,,.~. - • I :! "J •._., ;- :·.) / ·; ·= •
Ef !··.,-,
'·· êrr'.:ió ., . ·
RUA o;:·.1.. · ·
e __ ;.:.: ":5, . ,
'Prefeltu.ra ~u.nlclp.at de 'Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Portaria nº 083/97 de 23.01.97, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Hélio Domingos Picolo, Olcir Antonio Amadori, Hilário Primo
Faggion e Nelvo Ody , para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
p/ do imóvel CONSTANTE CARINI, ou seja lote rural nº 08 do Núcleo
Chopin, parte norte situado neste Município de Pato Branco com a área de
41.146,25 m2
, incra sob nº 722 120 000 140, devidamente matriculado junto ao
I.R. desta Comarca sob nº 18.422 (sem benfeitorias), avaliada emR$ 25.510,67
(Vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 1.997
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