Câmara JV(unícípal de Pato Branco
Estado dó Paraná
Parecer ao projeto de lei n2 71/96
Súmula: Autoriza doação de imóvel para ENG-MOINHOS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
Análise. Busca o Executivo Municpal autorização legislativa ,para doar imóvel público P.!!_
ra a empresa acima denominada, com o intuito de incentivar a geração de renda
e empregos, conforme o pleito da maioria de nossa sociedade.
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Contudo temos caracterizado as doações de imóveis e outros incentivos para
industrias, pois estas agregam valor, ajudando significativamente o desenvol
vimento local , o que de fato ocorre nesta oportunidade.
Diante do acima exposto e com base na utilidade e oportunidade apresentamos
parecer FAVO RÃ VEL a aprovação da mesma.
É o parecer
Pato Branco em 12 de setembro de 1996
Ivo Polo
Pedro Polo
Membro PFL
PC do B
Osvaldo Ruaro
Membro PPB
Pato Branco, 15 de agosto de 1996.
DA: Comissão de Justiça e Redação
A: lima.Srª Maria F. C. Toldo
Sócia-Gerente da ENG MOINHOS Comércio de Máquinas Ltda.
Prezada Senhora:
Ao analisarmos Projeto de Lei nº 71/96, que objetiva doar imóvel público à ENG
MOINHOS Comércio de Máquinas Ltda., constatamos entre o rol dos
documentos que o acompanham, não se encontra a Certidão Negativa de
Tributos Federais e Certidão Negativa de Ação Judicial Criminal.
Solicitamos os préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de Leis,
referidos documentos, dando cumprimento, dessa forma, às exigências contidas
na Lei Municipal nº 1207/93, que institui normas para doação de imóveis
públicos à atividades industriais em nosso município.
Certos de contarmos com o pronto atendimento ao solicitado, agradecemos.
Atenciosamente.
L. J!Jb~ (), L ~~~Domin~olo-PMDB
COHISS~O DE JUSTICA E REDAC~O
O Presidente da COMISS~O DE JUSTICA E REDAC!O,
abaixo assinado, com base nos artigos nQs. 49 e 53 do Regimento
Int0~rT10 no ~-:;t;:i Casa de Leis, nomi::~ia como relator do Projeto
dt:· L12i nQ .. ;it . .!J .) .G. . O J~2re<:i.dor .. P.~ -~ ..
P:::i.to Branco, @4'\ ~ . -oli .. J 'Ç~ ..... ,
Câmara ;t{unícípal de Pato Branco
Pato Branco, 02 de agosto de 1996.
Do: Vereador Osvaldo Ruaro
A: Sr' Maria de Fátima Casagrande Toldo
Sócia Gerente da Eng. Moinhos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda
Prezada Senhora:
Na condição de relator do Projeto de Lei nº 71/96, em trâmite nesta Casa de Leis, que,
Autoriz.a o Executivo Municipal, doar imóvel para a Empresa Eng. Moinhos Indústria e
Comércio de Máquinas Lt<la, ao analisarmos referida matéria, surgiram algumas dúvidas
a respeito.
Por esta razão, visando sanar essas dúvidas levantadas pela Comissão de Orçamentos e
Finanças, convidamos V .Sª, para vir na Câmara Municipal, sita a Rua Aranl>óia, 491, no
dia 08 de agosto de 1996, às 16 horas para prestar algumas informações sobre o assunto
abordado.
Agredecemos atencipadamente pela atenção dispensada.
Câmara Municipal de Pato Branco
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/96
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar o lote nº 13, da quadra nº 423, situado a rua Pedro
Ramires de Melo, de propriedade do Município de Pato Branco, com área de 7 46,06
m2, constante da matrícula nº 27 .806 do Cartório do 1 º Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado
em R$ 5.177,66 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos),
para ENG-MOINHOS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 82.426.172/0001-96, estabelecida a rua
Itacolomi, 2.850, em Pato Branco, Estado do Paraná.
A proposição contempla parcialmente as exigências da Lei Municipal nº 1.207, de
03 de maio de 1.993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais, devendo complementar as informações pendentes, com a
juntada de documentos relativos a Certidão negativa de tributos federais e Certidão
negativa de ação judicial criminal.
Conforme constata-se dos documentos acostados ao Projeto, que "a proposta da
empresa inclui em troca do terreno, a doação de um terreno de 450 m2 e uma casa
em alvenaria de 180 m2 e o terreno de nº 10 da quadra nº 782 com área de 429,00
m2, como pagamento do referido terreno, e o barracão será em regime de permissão
de uso gratuito por um prazo de 05 (cinco) anos, após este prazo, devolveremos
todo o material empregado no mesmo, gastos por esta municipalidade."
Pelo que se depreende da proposta acima, a intenção da empresa é de permutar os
imóveis acima indicados, com outro imóvel de propriedade do Município, incluindo
a construção de um barracão que será destinado a aludida empresa mediante regime
de permissão de uso gratuito, por prazo determinado, que após o transcurso do
mesmo, devolverá a municipalidade todo material empregado na obra.
Diante das assertivas acima lançadas, compete as Comissões Permanentes deste
Legislativo Municipal, verificar junto a empresa o conteúdo de tal proposta, no
sentido de certificar se a mesma pretende obter imóvel em doação ou em permuta.
Câmara :Uunícípal de Pato Branco
Por fim, sugerimos seja efetuado a adequação redacional do inciso II do parágrafo
único do artigo 1 ºdo Projeto de Lei em téla, quando da redação final do mesmo.
Feita essas observações e complementadas as informações exigidas pela legislação
municipal acima mencionada, terá a matéria condições de seguir seu trâmite
regimental, após constatada junto a empresa a sua intenção de receber dito imóvel
em doação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 1.996.
u,.(~~~.:...-~~::..... e-
' enato Monteiro do Rosário
essor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
ME N S A 6 E IH Nº 34/96
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para efetuar a doação
do lote nº 13 da quadra nº 423, com área de 746,06m2, objeto da Matrícula nº
27.806 Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, para a
empresa Eng-Moinhos Comércio de Máquinas Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº 82.426.17210001-96, estabelecida à Rua
ltacolomi, 2. 850, nesta cidade.
A doação solicitada através do pedido contido no Protocolo nº 145470193,
desta Prefeitura Municipal, se destina a que a Requerente transfira sua indústria
de máquinas e implementos agrícolas e com isso tenha possibilidades de ampliar e
expandir sua produção, conforme consta da inclusa documentação, onde busca
demonstrar a sua viabilidade econômica, assim como sua regularidade fiscal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos
e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 'll /96
Súmula: Autoriza doação de imóvel para Eng-Moinhos
Comércio de Máquinas Ltda.
Art. 1 '! Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote número treze
(13) da quadra número quatrocentos e vinte e três (423), com área de setecentos e
quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados ('146,06), constante da
Matrícula número vinte e sete mil e oitocentos e seis (27.806) do Cartório do
Primeiro Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 5.177, 66 (cinco mil e cento e setenta e
sete reais e sessenta e seis centavos), para Eng-Moinhos Comércio de Máquinas
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCIMF sob nº
82.426.17210001-96, estabelecida à Rua ltacolomi, 2.850, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
Parálfralo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - Inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria no ramo
da metalurgia, vedado qualquer outro;
III - Início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
Protocolo número 145470, de 21 de janeiro de 1.993, da Prefeitura Municipal, na
forma nele contida, no prazo máximo de seis (6) meses, contados da publicação
desta Lei;
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - Revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1.995, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18
· de novembro de 1.993.
Art. 2". Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Ilmo Sr.
Prefeito Mwiicipal de Pato Branco
MD - Sr. Delvino Longhi
Pato Branco, 08 de Fevereiro de 1996
Eng-Moinhos Comercio de Maquinwi Ltda., finna
estabelecida nesta cidade de Pato Branco - PR, devidamente inscrita no CGC/MF sob
nº82.426. l 72/0001-96, vem mui respeitosamente solicitar o seu pedido de terreno para
construção de barracão para a implantação de uma fudustria nesta Cidade, confonne
documentação anexa
Tal prerrogativa dar-se-à, pelas faculdades da Lei nº
1207 de 03 de Maio de 1993.
Certos de pordennos contar com seu espirito
empreendedor, e na certeza de que o crescimento de nossa Cidade e a geração de novos
empregos, é wi1a das metas de sua administração, somos,
Respeitosamente,
Gratos.
Eng-Moinhos
~q\~\-~~- Comercio de Maquinas Uda
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
:. EST ADD DO PARANA
Pato Branco, 20 de Junho de 1.996.
LAUDO DE AVALIAÇ~O
Pelo Decreto nº 2.680, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Dr. DELVINO LONGHI, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Presidente RUBENS JUGLAIR, Secretários DIVERCINO COLOMBO , MARCOS
COMIN e HILARIO PRIMO FAGGION, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Lote nº 13 da quadra nº 423 com a área de 746,06m2, conf. matr.27.806 do 1º
Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco Estado do Paraná.
Limites e confrontações do Imóvel:
Norte: Com o lote nº 12 com 27,70m.
Sul: com o lote nº 17 com 43,0üm.
Leste: com os lotes 07 e 08 com 22,40m.
Oeste: com a Rua Pedro Ramires de Mello com 22,50m.
AVALIAÇAO
Baseados nas vendas efetuadas nos últimos três me
ses em terrenos próximos a área acima citada, veríficamos que a média p/m2 foi
comercializada a R$ 6,94 .O terreno com 746,06m2 x R$ 6,94 = 5.177,66 (Cinco
mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) .
~s~l~r PRESIDENTE
OI~CTHM'IJ SECRETARIO
Esta é a valiação e parecer da Comissão.
.n
SECRETARIO
'
r
PREFEITURA
. ;·. . ...... -.~\'"· '
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO
PLANTA
BRANCO
PAR C 1 A LZISlllSEVC
DA
QUADIA N. 423
ESC. 1: 1 .Ovü DATA N.' ____ Area __ LOT._0 _________ _
r-.
~
s
. 1º OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA ) REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77. 780.781/0001-09 001
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVA~DO ARANHA,6~
(MATRÍCULA N~ )( ~· J TITULAR: 27.806
ELI C~ SO~RES RIBAS CPF 03. 78.559-91
r
IIMon.L
)7 de junho
Uil'f.~ANO
de 1996.
- Lote nPl3 (treze) da quad:ra n'1423 (quatrocentos
~~~~ o vinte e t res) ,sita a rua Ped:ro fiamires de Mello, nesta cidade de Pato Branco, cont~ndo Q n:reu àe --
146 ,o6rn2 (Sl!:T;:t:CBNTO:; E QUAii8NTA B ~;ns MBTii0.:3 ij; ;3i~~L3 Ci!!NTlll;\'i".Pi\02 QU/uh11'.DOB), sem be.u
feitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ifül\Tlô:: com o lote nv12 -
com 27 ,70m; :3UL: com o lote n°17 com 43,00m; LB:';1'8: com os lotes 07 e on cürn 22,4Chn
H::.:'.'i1 ::·: com a rua Pedro tiami:res de Mello com 22.,50m. As rn~:didas e con:f!"lmtnçÕr:s fo--
ram foJ:'Ilecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nCG8/93, capí tu
tio XVIII,. seção III, item 18.3.7.1 de 19.08.93, as quais qssumiram int~iro responsa
bilidada pelo suprimento. ilef. mat. 24.882 e AV.l-24.882 do livro nº02, dnste Ofi--
cio.
ADQUliiti:NTg: Pi\EPEI'l'Ut.A MUNICIPAL DE PATO BiiANCO, pessoa jurÍdica de direito p~blico
interno, inscrita no CGC/M~ sob nº76.995.448/0001-54·
Ti1AN::.:MITENTE: ANTONIO GAiiCEZ NOVAES FILHO e sua mulhP.r dona BV/1NG~;LINA VISI!i!i NClVl1
ii!S, brasileiros, casados, ele corretor dde imóveis ela do lnr, residenttis e dmuiciliados nesta cidade, inscritos no cPi' sob n°005.80l.559-00. -
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EL)·:E SC''"F;'.:S RIBAS 1.c OfiC'·'.) "" .. ,-1 0 .. ·~ ~- .... _, '· ·, Gt~J.l DE IMÓVEIS
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ENG Ind. e Com. de Má ninas htda.
FabricaçãQ.._!L..lllOA e moinhos de trigo e milho, !ª~ricação. e reforma de secadores,
.,-----··----·····elevadores de cereais, aspiração para serraria. aviários, serviço de torno solda.
Pato Branco, 03 agôsto 1993
TERRENO E MATERIAL COM MO :PARA BARRACÃO D'E 15 X 25 mt.
Estrutura Metálica ........................... 156 Folhas de eternite 110x83: •••..•••..•••••
52 " li 110x244: ....... e ~ -~ •••••
22 Cunheiras ••••••••11••••••l!'"•••••••efl<til'1'1>,,..•eee
v2
04
Portas ferro
Janelas " ~ . , 1/" ~\·,'
Tijolos, cimento, cal, arreiS.~</p,i,So, e(Í(É}- •.. .,· ',J '\:_-~ .... \'
Terreno 1.355.95m2 _,<( -·~.",
: • • • • • • • • • • • • • F"~- • :.r~"~
TOTAL .J .:
•••••• JI " (1 () .......... •'·•'.
CGC 82.426.172/0001-9'6
Rua ltacolomi. 2850 Caixa Postal, 671
.......
CR$ 192.000.00
" 90 .. 009.60
" 32.552.,00
li 14-. 571. 70
ti 83. 000:. O~.·
lt 12.600.00
" 340.000.00
li 3 50 .0~)0. 00
---------------
lt 1.102.133.30
Inser. Est. 316.03358-X
Fone (0462) 24-2133
ILMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ENG MOINHOS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, firma
estabelecida nesta cidade de Pato Branco - PR, a rua Itacolomi, 2850- centro, devidamente
inscrita no CGC/M:F sob rl' 820426 .. 172/0001-96 e inscrição
estadual nº.-3.l.6._03358 ~x ______ . __ , vem mui respeitosamente apresentar e
solicitar os beneficios e obrigações decoITentes daLei nº 1.207, sancionada em 03 de Maio
de 1993, conforme segue abaixo:
1 - As obras serão iniciadas em__ Malrtgo ··--·· com termino previsto
para__ NoveJlibft. ___________ . ___ ,sendo a implantação dos maquinarios, e demais
instalações serão efetuadas tão logo se conclua a parte de fabricação dos produtos.Para
viabilizar a referida obra serão gastos aproximadamente
R$ 12.000,00 , a serem consequidos da seguinte fonna: Parte
reforente a integralização de Capital na empresa pelos sócios R$ 72.000100
parte financiada em Bancos R$__ _, com prazo para
pagamento de----·----·-------·
2 - o empreendimento terá uma área de construção de aoo ·--m2,
concedendo assim à.ez empregos diretos e
___ gninB._ indiretos, oferecendo assim mais uma oportunidade de para
contratação de novos funcionarios e gerando maior desenvolvimento para o Município.
3 - A empresa gerará os mais diversos tributos sobre a produção, como IPI, ICMS, ISS,
como também os encargos sociais sobre a folha de Pagamento. Sendo o JPI sobre a produção
o ICMS sobre a comercialização e o ISS sobre serviços que serão prestados para a
comunidade.
4 - Os produtos fabricados em nossa empresa são 1 - -~_r ________ . ________ 2 -
:Bated.or de Grioa (cereais) 3 - P1"4-Lim:pezas 4 -
Elevadores 5 - Dal.as _ 6 -
Olassificadora.s de oere~s __ 7 - . Pegas; p/ moinhe __ (Ã~ trigo 8 -
Caracol_ __ _ ____ 9 - Pe..ça~_Jnoinho de millholO -
Peças p/ colheitadeiras e sementeiras. _ As matérias- primas serão originarias de , dos
seguintes fomcedores (os Principais) Comercial. Ge1'dau _________ ,2-
Imi.os p~_eeski ·----- _______ 3-
PrezzoitL__ _ _______ 4-
Fundição Teeti 5-
sendo que a produção obedecerá o seguinte critério : ___ s~o_b_p$dido
-----·--··--··---------·-----------·-
5 - Quando em funcionamento a referida empresa terá uma previsão de receitas distribuidas
da seguinte forma:
a) Vendas diretas da producão para oulrns Centros; R$ 200 000100 ______ _ b) Vendas diretas a consumidor ............................... R$ ____ ~4~5_t0_, 00_· .. _'_t 00 ______________ _
c) Prestação de Serviços .......................................... R$ 20.000,00
d) TOTAL ................................................................ R$ 85 .000,00 _______ _
(-) DESPESAS ......................................................... R$_~6..-.3~o7._,,5~0-t~OO~•,· __ _
(=)LUCRO para novos investimentos' .................... R$ 21.250,00
6) - Da organização empresarial, será consultada e contratada. mna consultoria, inicialmente
pelo SEBRAE/PR, que nos dará todo o apoio necessário, nesta área de produção, como
pesquisa<;, concorrentes em potencial, clientes em potencia, planejamento financeiro,
planejamento tributário, planejamento de mão de obra e de encargos sociais.
Sendo o que tinhamos para a apresentar, e no aguardo de seu
pronunciamento a respeito.
Atenciosamente
~t;,~ \,\à~ Eng Moinhos, Comercio de Maquinas Ltda
1 : I! [) r /\T{\//\ (' l)
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u 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado do Paraná
Departamento da Fazenda
Certidão Negativa de Tributos
PATO BRANCO
, _______ , ______________________________________________________________ M 30495 ,
Nome
I· ENG MOINHOS COMÉRCIO DE MÍQYINAS LTDA - J.!E
,...
1
_________________ Endereço _______ ·---------....
PATO BRANCO - PR
.---------------ln1criçlo Imobiliària ---------------.
. *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *· *
Lote N.0 1 *. *. *. *. * · I* Quadn N.• I · *. *. *. *. j
Finalidade
PAR.4 FINSD[VEBSOS ·*·* * *·*·*·* * * *·*·* *·*·*·*
·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·
lníormaçõee
O Poaitivo
O Negativo
DÍVIDA ATIVA
Em __ / __ / ________ Au. ____ _
Reualvo o d.ireito de a Pazenda Municipal
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUT.
O Po1itivo
{]Negativo
Em..!}!__j O 2 !!!___ A&1··---..,.,.-
rar quaisquer divida de reaponaabilidade do con·
tribuinte acima, que vierem a ser apuradas, certifi· ~J:{.;.~..:::~'(f---tli~?--~r~rii~
co que; não consta, até esta data, inscriçõH em
dívida ativa em nome do requerente,
* VALIDO POR SO (TRINTA) DIAS
MATIODA • 80 bis. õOxS 29751 a 81250 • 01/86
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PATO BRANCO PR
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
TRVS GOIAS, 55 PATO BRANCO PR-TELEFAX 046 224 2414
DIRSO ANTONIO VERONESE - TITULAR
DILMAR ALUIZIO VERONESE - JURAMENTADO
CERTIDÃO
CERTIFICO) a pedido verbal de parte interessada
que revendo em Cartório os Livros de Distribuições dos Feitos Cíveis, no período
compreendido nos últimos dez anos, neles nada consta em andamento referente
a Ações Cíveis, Alienações de Bens, Executivos Fiscais da Fazenda Nacional,
Estadual ou Municipal contra: ENG MOINHOS COMÉRCIO DE MÁQUINAS
L TOA, CGC 82.426.172/0001-96.
Foi pedido certificar do qual me reporto e dou fé.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 1.996.
DIRSO ANTONIO VERONESE
Titular
~NG MOINHOS INDUSTRIA E CUMLRCIO DE MAQUINAS LTDA
Cl.iC/Mr- - U'.2.426.172/000.t·-96
PH l ME l HA (.)L l EIH-)C/)0 CON 1 HiHU()I ..
.. , ·.,
1··lf'1n J ('1 oi:::: r ('1 1 1. r 1{'1 c1-~r;t·1Ul"<t1NrH~: • b 1·· .::1 s; i l r2 ir ;::1 , c,asacl "'' • e:! o
comorcio. rpsidente e domiciliada nosta cidade de Pato Branco - PR, a
1 ::u<'1 1·· r-~d r .. o H .:.·, 111.i. r·· Q 1;:; dr:: t•ii::· l l u • .l. ':"'<{, l .... B;,,, ir r o l"lnn i n n l.>eu ra, por- tüH:J D 1·· •~ ti i'~
Cedula de Identidade Civil RG n9 1.733.707 - S.S.P. ~ PR. e CPF n9
.::;;;-11. Vi'b.l3•l9 El"l. E~ E.l..JNUn UETUL.ICI TOLDO. b1•"i.."ls:i.leiro, c:asadc1, do
comercio. residente e domiciliada nesta cidade da Pato Branco - PR, a
f·(t\i;i F'Pd1··0 f<,,,,mirr.:-:•;1 de· l'•fE;.l. ln. l.'.'..',67 -· \C:i;::1i1· .. 1··r:l l"IE·n:i.no Dt:.?us;, pcirtador d,;:,
CF!du]a t:k• Jcl1:·:-ntid,;nlE· Civ:i..I. HCl nP 2.297.0lJ.····9 _ .. D.$.P. -· F'F<~ e CF'F nO
:.'?; =r,-7 • 91]U .. U ~::,(71·-·1 :;:; .. •E; r'.i e: :i. n•a e: om pun pr·1 t E<~:• LI"'' s;ci e :i. 12t:I ;;;,cl e mi:.~ r c'"1n ti 1 • q1..11? q ir i'1
!';iClb r3 dE:n1Jrtiil1i:=1r.;:;?;lu CCiflH:~t···ciaJ ele "Fl\IU l"IUlM·trn:; INDIJ!::ITF<IP1 E CCJMEf<C.:ID rn::
1·1t1UU J 1\1('1~:; LT nn" ' t:'<.i'. t C,'\ lH:: l p e i d i:'l n t:·:~r::; t,,,, e: .i. d ii:HI {;? cl i::~ p i:'.'I to 81r i.'iln Ct:) -· .pn ~ . ii;\ F~LI iiil
l tJ:i r:::o l f.:.;rn .1 • •;:; / n CJ. U ;,·, .1 r .. 1· o l·lc:·n i no Dr:>u •a • ccim i:;fa!U con t 1·· ato p 1~ .i. m :i. t. .i v n
d cv :i. cl Z'1tnt·:·11 Lt.:: ,,,, , .. q u .i. v arl e; 1·i ;=,-. ,.J un t<.:\ Cumt;; r e.~ .i. <:il l d ci P .::-1 r· •'iln ,?, ~;;n b nQ
412.02498020. por de~pachn em &esa~c cie 18 de Fo~erairc de 1991.
1··ps10.lvP1n mnd:.i.·f.i.c:,;,,,.. !i'it:'l.I c::nr1tr-.:iltt:) p1··imitivc:), c:on·for-me clát.1!:1ulr.;1i;:;
i::;E'CI U .i n t fi·~F:' :
C.li~usula Primeira · Al..Jl"IL'NTU UI.:: CPiPlT(.)l.. GUCU;L.~ F:ic:r:.1 elev;r.ido df:?
Ck$700,00 (setecentos cruzeiros reais) p~ra CRS 500.000~00 (quinhanto~
rni l e: n.1 2 E~ i I' .. º"" , ... E~.:::1.i. '" ) • fSF?1'"1 d D o <:H.\lllE·:n to d€~ CIHi i~99. ~:r.oo ~ 00 ( qua1 t ro Cf:ffl t C)\;õ.
e noventa e nove mil e trezentos cruzeiros reais)~ subscritos e
integralizados da seguinte fcrma: Maria de ~atima Caeagrande CR$
249.650.00 !Duzentos e quarPnta e ncive mil seiacentcs e cincoenta
cn.\;":p:\.r·o~; l'"P<::1:i.r::,) r::-1n mof.:c:la r::u1· .. r-·E·ntr::- do F'.::.J..ff.;, nci p1'"12sH2ntt:.~ i:i1to. ~ L:linci~·
bPLt.\.l.i.o Tol;.lu, CH'l• °2'"1"".l.h'.:".o .. oo <Duzr:,ntui;; e::· q\.1ar"enta e novi::1 mil.
Fi Pi.!':<. e E·!r 1 to !3 r-~ r:: :i n e: uc:n t '" e: t'T17~Pi1· n •::; , .. e-'·''' :i. !i:> ) c·rr1 mr:>r:-:~c:l <'1 1:: r.i , .. 1-r::n t t:'? d o P <.1.i !:'> • no·,
JJI" C•!:::1:;n l. L! ;::, to.
Cláusula
:'.~OO. ur:.u. o•:i
Eiequndi::I Cl'1F' 1 1 i'1L FlUC 1 f:'1L. .... H 1 nJf.~CP1Cl P1TUP1L ... Vf.\Ltm
l·IU\'IF:Jdl uc nuu 1 p,~:; ..... ~.oo. 000 .,.. VP1LUH l.JN l "Íf·'1l"n o CF<$ 1 ~ (l(l
.l):ILnPIHl.IILl'.U ui: ULJUTIY: ..
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par~: Comercie dm
l"l,:<ciu :i. n <'il ~:; r.1:"1 r .. i:<. l"lci :i. n 1 ·:c)!;i ck:· C.:1:::-r·r::·d :i. !';. P11·· ,::1clc;!;;. Ln): õ•d iiH'J e Po 1.i.1::u 1 tor"f:dii p,;~r 1i.'I
()q , ... :i. i::u J l:.t.1 r· ,,., , r-:· F' 1·· e':'> t '"' 1.:. ,)i n dr; '.·:3r::.· 1 ·vi r~o •::; na !!i l'"E~ ·/'o 1··1n.::1 ~:. d t:.~ m r.11qu i n '"" i;;, 1·:· . ... . equ:tpi:<fllPntn~:; p,:H·i:-1 ,;i1·11 .. :1.cult.ur·,_,,.,
Clih1sula Ouar·t"" ··· :.:F.UF: L 1 UF:U ... ('i r::ui::1 lt.::-.c:nlum:í.~ :2B~';,() Eli:>1i1~r .. 1:>
l"lt?n.1no Duus ..... r·;;:itu Flt"iHif'D ... f'.'!(
Cláusula Quinta l•IUI iL. LCii·IE 1·;:c IJ'il .. -·· F',::1!"i''''"' p;;1r,'.'i\: F;tJG 1'101NHL13
CUME.nc J u !)[ 1·1;·,uu .i. f\JP:U L.. l Ui\ ..
e l áUSLl 1 a Sexta f'c1' .. lfl·:o:1fit-:' C:f-:-'•!1'1 :i.n ,,,., 1 tEH" i::1di:i1!5 iiil!?.i dl~llii::1 :i. !:i e 1 r.:1Llf.'>U l êil ;,;;
V 1. q F-.H1 tr:~ !" cl D C'Dll t: 1·· ,,:,to !:•;n C. .·[ c'.i J fl Ui·" n ,jn CU .f. .1 d .i n::m t:C)fll r:il~ii cJ .i !;:; pO!iii .Í. 1;:t:1es; d '7~
r:11 .. 1::-~<::~t.;;n LE· i:il l LF·1· i':I c•'~1~i"
ENG MOINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS
CGC/MF - 82.426.17~/0001-96
PRIMEIRA ALTERACAO CONTRAlUAL
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Lavrada em 03 1 LrVs) vias de igual teor e forma.
1 1
__ JL_~;""-_A >: ___ 12~-~D _________ _
1··i<:11··:i.i::i di:? r:·,::1 l:. .. i.1ni::1 C.-::1!':;;:,·,u1"andc·
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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
MARIA DB FATIMA CASAGRANDE
CASADA COMERCIANTE ·-----
--------··-
3'rc:t~6.849-87 , __ -"'"'" ____ _ _ P AT.Ó;~ ;BRANCO ~'.i'PR compl•Ho
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ni1A PEDRO RAMIHES
VIDE INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
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1. 733. 707 s .s.fi'~ de NdSClfPH
DE c_~LLo;- 1~67Ex~ DAÍRRO
-,--- sssoo·- ~ M!H:uw DEUS
350.000 ·------------~ ,',-,
'• :Ot
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N.º de Colas
- ~r$_?_~~!-º<?º ,oo_____ Cr$ 350.~oo,©~-- c"1ltt.fu1MO'JtD~'l COHH~mTE DO P A<tS'~"''N'ô'"dPfi~sg1.;'rE ATO -------~
---·---··-·::;;;~:::.;---------·-----·--- ----------INDIVIDtTALMENTlf------------~------------
,···7·,~·---·--··------··-··-··-···---- , .. ___ .,.,._, " •.__Mo>•.,-••··~·" '•+<'~--.,o~>•-•·- ~·-···--···""'"º"Loo ....... - .. _.·-H~•· .. ,~-·---·-·----.. - f ., • Guro11c11:1 tl U::;o tio No111u Cull\t!ft;JIJI
ELINOR GETULIO TOLDO OZ/01/51
COMERCIANTE 2.297 .011 ... 9 ssf'"ª de NascinPH
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pnu.r.: PEDRO RAMIRES DE MeLLO, 1561º~• DAIRRO -------------------- 85 5 M
N.'> de Cotas - {:::~: --------~--- ·----- Caµital a lnrngralizar (C1 $) Fórma e Prazo.,da lntegraliiação
Geréncia e Uso do Nome Comercial
Nome do Sócio (pot extenso) Data de Nascimento
Nacionalidade ... , ..... E::.tado Civil Profissão C.I. Órgão Exp. UF
CPF Endereço Completo
CEP
N." de Cotas Capital Subscorn <Cr$) Capital Integralizado (Cri)
Capital a Integralizar (C1 $) Forma e Prazo da 1ntt!yralizuçâo
Gerência e Uso do Nome Comei ci1JI
• ·Nome do Sócio !por extenso) Data de Nascimento
Nacionalidade Esrndo C1Vil Profissão C.I. Órgão Exp. UF
CPF Endereço Completo
CEP
N." de Cotas Capital Subscrito (Cr'fi) Capital lnte\)1alizado (Cr $)
Capital a lntegrali1ar (C1 $) Forma e Prazo da Integralização
. ,,
1
1 Ge1ência e Uso do Nome Comercial / Formulário aprovado pela IN/DNRC N." 22 de 5/10/1987
~~ CÔD. 10.164 • GllÁACA MUTO LTDA.: RUA ABOLIÇÃO, 209 - INSCR. EST. 244.044.Bn - CGC. 45.988.681/0001-60 - CAMPINAS - SP
···:···
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
.. "'
CLÁUSULA 1.ª - NOME COMERCIAL. SEDE E FORO
l!..NG MOll'IBOi') INDU~)'l'H!h E CO~·H'.~RCTG D··· Mt\:~UiriAd L'J'DA
Nonic Conwrriitl au.1. ITACOJ..OMI·, J/UO - BAin!10 Mm:ar;o DEU:J - PNI'C l.Ht.'li!CO
Sede tEndcreço C0rnplttto · Rua, P1aç11, Av .. Q;urro. N." tJ con1pleme1110/Murnclpio) PR . ',·.;.-. UF CEP
PATO DRANCO - PR fofo 1Mu111dpio, UFI
CLÁUSULA 2.• - CAPITAL SOCIAL,;;
700. 000 t<:'.: Cr$ i,oo Cr$ 700.000,00 ~~~~~~~~-·~~~
N." de Cotas VJlor Unitáfio/Cota (Cr$)
-~-·~~~~~~~''~;,,,.~,i~- Cr$ 700.000,00
Capital Integralizado (Cr$)
(~E'f1Wi.::N'l'OS MIL CRUZEICa)'!,ilal (Integralizar (Cr$) Total do Cí:lp11al (Cr$)
RuJ J ·:~.~·: Capirnl Total (por extenso)
........ -·
Cr$ 700.oc10 1
('.>Q :':>_, .. : _______ _ Em Moeda ..... -~•-::; Em Bens Moveis (CrS>
EM HOBDA COHHEWTif'DO PA1.S, NO
.. Em Bens Imóveis (Cr$) - PRI~SEtITE ATO Outros (Cr$)
forma e Prazo da lntegrnlw.1ção
;». ....... ·
.-: .. -'•
CLÁUSULA 3.8 - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E TÉRMINO DO EXERCICIO SOCIAL ..•.
20 fJ2 /9J. {[!]Indeterminado D Determinado até: / / 31 /12. / Oe cada
ano
Inicio de Atí11idudc Término do Exerdcio
Social
CLÁUSULA 4.ª -· RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do capital social.
CLÁUSULA 5~ - OBJETO SOCIAL
- rld3H.ICAÇ.lt0 g COMBHCIO DE lt\•:JUifü\.S PAHA MOINHO..:» Di:;; c;,mI·~AIS t ARADOS GHADr!3 ErlXADA.:) POLICULTORES P.1\.HA AGHICUI.'.í'U1A.
• .31.!;R~IÇOJ AP~ICADOS ~·il HAú1ll'.i::IH;1t:o i:: i.CGU;';~fili.Ç1W D.: :it •. ..'.l'HL'iJ P,\I\A
MOINHOd E AGlUCULTUHA.
formulario aprovado pela IN/DNRC N." 22 de 5/10/1987 1 ~...:.. CÔO. IO.lli4· GllAFICA MUTO LTOA.: RUA ABOLIÇÃO, 209 • INSCR. EST. 244.044.Bn • CGC. 45.988.581/000HiO ·CAMPINAS· SP
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.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÊRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
PARA USO DO REGISTRO Df: COMÉRCIO
CLAUSULA 6.ª - GERÊNCIA'i: .. uso DO NOME COMERCIAL
A gerência da sociedade.· e o uso do nome comercial serão exercidos pelo(s) sócío(s) indicado(s) na forma
deste instrumento, veqà(' · o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade. ".•.; .......
CLÁUSULA 7 .ª - RETIRAD-L\/.~:PRO-LABORE"
i::;~;;::f .. Os sócios poderão, de,.Ç~mum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título de "pro-labore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA 8.ª - LUCROS .E/OU PREJUÍZOS
Os lucros e/ou prejuízo.s apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios,. proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aume~to de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9.ª - DELIBERACÕES SOCIAIS
···-·'
::~ .. ~·-:
As deliberações soêi.aís de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
catistas que deteri.fi~'m a maioria do capital social.
CLÁUSULA 10 - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
Formulário aprovado pela IN!DNRC N." 22 de 5/10/1987
~..:_. CÔO. 10.164- GRAFICA MUTO LTOA.: RUA ABOLIÇÃO, 209 - INSCA. fST. 244.044.877 - CGC. 46.981Ui81/0001·50 - CAMPINAS - SP.
..
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉHCIO
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
""'._,
Os· sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. Tn1jo~
E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 03 iu:.w ) vias, de igual
teor e para o rr.esmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
PATO BRANCO PR 06 FEVEREIRO 1991
CIDADE UF
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NomoEL~~ Ass.: · - . _
Ass.: ----------------------------- Nome:
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Formulário aprovadO pela IN/DNRC N.º 22 de 5/10/1987
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~ \ c:;r- ~ '?)~ c_'-1. ~ PAULó ROBERTO PEGORARO
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Contadar
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f!::·:Cti...1.:L. = :·,3.rn1 ' ... 1. ;· ....
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1 c:;:-P~,C:::::~ ~ PAULO ROBERTO PEGORARO
CRC-PR 27.390
Contador
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1 G-..a '1\,- G"-\ ~ PAULO ROBERTO PEGORARO
CRC-PR 27.390
Contador