Pato Branco. 21 e 22 de setembro de 1996
~I
~
ESTADO DO PARAJtA
GABJfETE_QO PREFEITÓ
LEI N" 1;491
DATA: 09setembro de 1996.
SÚMULA: Autoriza doação de imóveis para.o Sindicato
dos Contabilistas de Pato Branco.
A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autoríz"1<> a doar as Chácaras n'
71-H e 71-1, contendo cada urna, área de 2.800,00 (dois mif e oitocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, matriculadas respectivamente sob n•s 22.908 e 22.909
junto ao Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliadas em R$ 29.176,00(vinte e nove mil e cento e setenta e
seis reais), para o Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, pessoa jurldica de
direito priVàdo,.inscrita no CGC/MF sob nº 95.585.337/0001-14, estabelecido à Rua
Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do Parailá.
Panlgrafo único. A doação de que· trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: · · - .
1 - inalienabilidade pennanente; . . . .
H - destinação do imóvel exclusivamente P&ry1·rCalizt\ç,ã9 ~·objetivos sociais
da donatilria, llrevistos no estatuto social da mesma, vedadº'~quéfoutro;
III - infCio ·da execÍlção da:s obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da·publicaçilo desta Lei; . . · . ' ... '.: ..
IV • outorga da escritura pública de :doaçil<I• some'rtte ápós b 'efetivo início das
atividades propostas; . · .. · . · .. ·;. '•, ,;:' .
. V • revogação da doação, com perda mtegral daS'.benfeitórÍii$ que edificar sobre
o imóvel oliieto da:doação em.bêt)eficio do'dlJ!IOOr, em caso}le descumprimento de
qualquer das condições. estabelecidas nesta.Léi·etiil Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1995, com as alierações, d;idas pela Lei nº L260, 'de 18 de novembro de 1993. ·" ' - - ..
Art. 2º • Revogando as disposições em contrário, esta, Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Í996. Gabinete do Prefeito Mw1icipal de Pat<,i Branco, 'em 09 de setembr~ de
Delvino Longhi
PREFEITO MllNit:IPAL
.•
Estado do Paraná
e. Mun. de P • Bct.
Fls. N.q H'if ---- ~ Câmara Munícípal de Pato Branco
PROJETO DE LEI Nº 72/96
SÚMULA: Autoriza doação de imóveis para o
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as Chácaras nº
71-H e 71-1, contendo cada uma, área de 2.800,00 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, matriculadas respectivamente sob nºs 22.908 e 22.909 junto
ao Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliadas em R$ 29.176,00 (vinte e nove mil e cento e setenta e seis reais),
para o SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 95.585.337/0001-14, estabelecido à Rua Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para realização dos objetivos
sociais da donatária, previstos no estatuto social da mesma, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1995, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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' V• f>;U•I• Cld P. Bc!;, 1 F.·. ls. N.!. _$. ~ ·····- ·.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Estado cio Paraná
Oficio nº 677/96
Pato Branco, 23 de agosto de 1996.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ao: Sr. Mauro Hoppen
Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco
o. r<:
Prezado Senhor:
Solicitamos que V. Sª, compareça, a Sede do Poder Legislativo Municipal,
segunda feira, dia 26 de agosto de 1996, às 17 horas e 30 minutos, para prestar
esclarecimentos aos Senhores Vereadores sobre a solicitação de imóvel, junto ao
Executivo Municipal, para o Sindicato dos Contabilistas edificarem sua Sede
Social. (Projeto de Lei nº 72/96 em tramite nesta Casa de Leis).
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.
Clá io Bonatto
Pr idente
C. Mun. dl P. Bco.
~'Is. N.g · 1
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
Exmo. SR.
Cláudio Bonatto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação das seguintes
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 72/96:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 72/96,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as
Chácaras nºs 71-H e 71-I, contendo cada uma, área de 2.800,00 (Dois mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, matriculadas respectivamente sob
nºs 22.908 e 22.909 junto ao Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliadas em R$ 29.176,00 (Vinte e
nove mil, cento e setenta e seis reais), para o Sindicato dos Contabilistas de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
95.585.337/0001-14, estabelecido à Rua Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do
Paraná."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica as redações dos incisos I e III do parágrafo único
do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 72/96, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. lº - .......
Parágrafo Único - ....... .
" I - inalienabilidade permanente; )
III- início da execução das obras no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei;
C. Mun. de P. Bce.
"' N.• ~~ \li
Câmara ;tíunícípal de Pato Branco
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 72/96, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Autoriza doação de imóveis para o Sindicato dos
Contabilistas de Pato Branco.
Nestes Termos;
Pedem Deferimento.
~
c7~1&
Câmara ;tfunícípal de 'Pato B
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 72/96
--· .......
C. Mun. de. P. Bco.
Fl•.N·' ~
VISTO
Busca o Executivo Municip~ através do Projeto de Lei nº
72/96, Mensagem nº 32/96, obter autorização Legislativa para doar imóvel ao
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco.
Esta Comissão analisando a matéria, emite PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação~ tendo em vis~ que a mesma
encontra-se de acordo com a Lei Municipal nº 1207 de 03 de maio de 1993.
É o parecer.
Pato Branco, 22 de .agosto de 1996.
i:uu•~.uaro
Membro ....,PPB
~~~ MembroPFL
Câmara Munícípal de Pato Branco ·-
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 72196
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 72/96,
Mensagem nº 32/96, obter autorização Legislativa para doar imóvel ao Sindicato
dos Contabilistas de Pato Branco.
Esta Comissão analisando a matéria, emite PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação, tendo em vista, que a Comissão de
Justiça e Redação, providenciou complentação da documentação, visando cumprir
as exigências da Lei Municipal nº 1207/1993.
É o nosso parecer.
o Branco, 22 de agosto de 1996.
e. Mun. d°" P~ Bco. f Y~ l l"ls. N.---~---· I ___ ç,,~·-i ViST J
Câmara )t{unícípal de Tato B
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 72/96
Esta Comissão analisando o Projeto de Lei em tela, de autoria do Executivo Municipal,
o qual solicita autorização legislativa, para doar a Chácara nº 71-H, com área de 2.800
m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.908 do Cartório do 1º0fício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$
29.176,00 (Vinte e nove mil, cento e setenta e seis reais), para o SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob nº 95.585.337/0001-14.
O valor constante no artigo 1°, apurados através de laudo de avaliação diz respeito às
Chácaras nºs 71-H e 71-1, matriculadas respectivamente sob nºs 22.908 e 22.909 junto
ao Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Diante disso, necessário se faz, a apresentação de emenda ao artigo 1° do Projeto de
Lei em epígrafe, para incluir no seu texto a doação, também, da Chácara nº 71-1, com
área de 2.800 m2, tendo em vista que o pedido formulado ao Executivo pelo Sindicato
faz menção a doação das Chácaras nºs 71-H e 71-1.
Em razão da entidade ter complementado as informações e enviado as
documentações exigidas pela Lei Municipal nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais e
associativas, esta Comissão conclui em exarar parecer favorável a aprovação da
matéria em questão, observadas as emendas a serem apresentadas em separado
deste.
SINDICATO DOS CONTABILISTA
DE PATO BRANCO
Pato Branco, 20 de agosto de 1996
Exmo. Sr.
OSVALDO RUARO
MD Relator da Comissão de Justiça e Redação
Camara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - Pr
Em.resposta ao vosso oficio informamos que daremos inicio nas obras
de nossa associação imediatamente após aprovado o projeto por esta
casa de Leis.
São diversas etapas de implantação, donde daremos início pelo campo
de futebol suiço e após a construção da sede social cujas instalaç6es deverão estar concuidas dentro de mo máximo dois anos.
Anexamos a certidão negativa de ação judicial civil e criminal do
presidente.
Esta associação deverá beneficiar em torno de 350 a 400 pessoas ligadas dieretamente e indiretamente ao Sindicato.
A receita bruta anual gira em torno de R$50.000,000cincoenta mil
-reais, devendo ter uma elevação muito substancial quando da aprovaçã
deste pedido uma vez que muitos contadores da nossa micro região não
colaboram com o sindicato porque não tem uma área de laser
Esperando ter atendido a solicitação, colocamo-nos ao inteiro
para outras esclarecimentos qbe se fizerem necessários
0 V;:nn:mtAs. 315 Térreo
Presidente
85501-220 Pato Branco PR
CGC ~5.585.337/0001-14
·f""""·------.......... __ _
, •; t ~ "fj tt: • . .. J ~
~~Y:1 •;;:e,;; ,, ---1.-~()? "- i ~ M ~ ~ Ji ~PÚBL~~~=Ei:~~~~7 BRASIL
~ () i:) E? ~~ s i.J _ JUl~O DE DIREITO DA VARA CRIMlNAL
i 22 < ~., -~ rRA VESSA GOIAS, 55, CENTRO, CX.P.01,FONE 225.1990 - R.214 ~ CL !;;
L,__--,~ EDIFÍCIO DO FÓRUM
DESEMBARGADOR JAMES PINTO DE AZEVEDO PORTUGAL
CEITIDllO
...., ... ..,..,.,
,.., .. ..,,.,
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada que
revendo em meu Cartório o LIVRO DE ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE
PROCESSOS CRIMES EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta(s) pessoa(s) de
MAURO HOPPEN, brasileiro, natural de Gaurama/RS, nascido aos 05 de
fevereiro de 1945, filho de Nilo Hoppen e Ana Maria Hoppen, portador do RG.
sob o nº 1.276.946/PR, residente e domiciliado nesta cidade e comarca---------
nestacida
Eu
o
:a a:: .... o tL la.
1 ii IJJ _J g .- 1 <!. .... --o .., ~-
-o .,,:;r-C11- º-<:;. "'
:o..; ;::; <':l: '·" .,i<! E 1 •• J•j-·~··· f/J}; 0 .;:._ '-· ,C. (\'" O V
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-, < r:-:. u i!1 ~ ºo O:"' oi:· ,.,.., • • .. ·;: - ~! ·i.d •1.. ;;; ~
ct w ~··, '"" ,.,. U.I .... o \,~· () \} ... f3 o (_; ç:. ~ . s
1 Q_ ~- !
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada
arca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 de agosto de 1.996.
Escrivão, que o digitei, subscrevi e assino.
argartf R. TDolt Jornonl11
AUXILIAR DE CARTÕRIO
Pato Branco, 20 de agosto de 1996.
Do: Relator da Comissão de Justiça e Redação
AO: limo. Sr. Mauro Hoppen ..2,-<,5 ~toS
Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco
Prezado Senhor:
Ao analisarmos Projeto de Lei nº 72/96, que objetiva doar imóvel público ao
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PATO BRANCO, constatamos que
entre o rol dos documentos que o acompanham, não se encontra documentos
relativos à apresentação de cronograma tisico financeiro que determine período
para conclusão das edificações~ Certidão Negativa de ação judicial civil e
criminal, bem como, informações dispondo sobre o início das atividades e, se for
o caso, as diversas etapas da implantação, número de sócios a serem beneficiados
direta e indiretamente e receita anual da entidade.
Solicitamos os préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de Leis,
referidos documentos e informações, dando cumprimento, dessa forma, às
exigências contidas na Lei Municipal nº 1207/93, que institui normas para doação
de imóveis públicos à atividades industriais em nosso município.
Certos de contarmos com o pronto atendimento ao solicitado, agradecemos.
Atenciosamente.
ro-PPB ""
Relator da Matéria
Estado d.o Paraná
G. Mu:. ae P. Bco. I
"" N'?l- . 1
V TO ,
Câmara Municipal de Pato Branco
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/96
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar a chácara nº 71-H, de propriedade do Município de
Pato Branco, com área de 2.800,00 m2, constante da matrícula nº 22.908 do
Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 29.176,00 (vinte e nove mil, cento e
setenta e seis reais), para o SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
95.585.337/0001-14, estabelecido a rua Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
A proposição está acompanhada de pedido de solicitação de doação de imóvel,
estatuto social da entidade, laudo de avaliação, cópia do registro de imóveis, planta
parcial do imóvel e ata de sua fundação.
Conforme constata-se da solicitação endereçada ao Executivo Municipal, pleiteia a
referida entidade a doação das Chácaras 71-H e 71-I, sendo que as mesmas foram
avaliadas em R$ 29.176,00, valor este apurado através de laudo de avaliação
efetuado pelo Executivo Municipal, no entanto, percebesse que tanto a Mensagem
como o texto do Projeto de Lei fazem menção somente da doação da Chácara nº
71-H.
Diante disso, cumpre as comissões permanentes que irão analisar a matéria em
apreço, após certificar-se da intenção do Executivo Municipal, elaborar se for o
caso, emenda modificativa ao artigo 1 º, no sentido de incluir também a doação da
Chácara nº 71-I, com área de 2.800,00 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula
nº 22.909 do Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Para seguir sua regular tramitação, o Projeto deverá estar acompanhado das
informações exigidas pela Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que institui normas
para a doação de imóveis públicos à atividades industriais e associativas, tais como:
a) apresentação de cronograma fisico-financeiro que determine período para
conlusão das edificações; b) início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas
da implantação; c) certidão negativa de ação judicial civil e criminal; d) número de
Câmara Jt(unícípal de Pato
Estado do Paraná J
b fi soCios a serem ene eia · d os d. rreta e m · · dir etamente; e, e ) rece1·ta anual da
entidade.(Artigo 9º )
Conforme preceitua a norma contida no artigo 9° da Lei nº 1.207 /93, os imóveis
doados a entidades associativas de classe ficarão cravados com cláusula de
inalienabilidade permanente, devendo para tanto, o disposto contido no inciso I, do
parágrafo único, do artigo 1 º do Projeto de Lei em epígrafe, adequar-se a legislação
municipal, mediante a formulação de emenda.
Feita essas observações e complementadas as informações exigidas pela legislação
municipal acima mencionada, notadamente no que dispõe o artigo 9°, terá a matéria
condições de seguir seu trâmite regimental.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 1.996.
~~'6Ll:.e...:--~.~~~-Y"Q..~"9 enato Monteiro do Rosário
A essor Jurídico
J
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI . Nº 12 /96
Súmula: Autoriza doação de imóvel para o Sindicato
dos Contabilistas de Pato Branco.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 71-H,
com área de 2.800,00 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 22. 908 do Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 29.176,00 (vinte
e nove mil e cento e setenta e seis reais), para o Sindicado dos Contabilistas de
Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
95.585.337/0001-14, estabelecido à Rua Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
Pará/lrafo únitJO. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - Inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades da donatária e da outorga da escritura pública de doação;
II - Destinação do imóvel exclusivamente para realização dos objetivos
sociais da donatária, previstos no estatuto social da mesma, vedado qualquer
outro;
III - Início da execução das obras propostas no pedido objeto do Protocolo
nº 179235, de 24 de janeiro de 1.996, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei;
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades propostas;
V - Revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso. de
__J
e. Mun. de P. Bco.
e!• N,• -2k=
VISTO , '----·--·"'-' PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1.995, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18
de novembro de 1. 993.
ArlilJo 2°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Pato Branco, 26 de junho de
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº32/96
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para efetuar a doação
da Chácara nº 71-H, com área de 2.800,00m2, objeto da Matrícula nº 22.908 do
Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, para o Sindicato
dos Contabilistas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob nº 95.585.337/0001-14, estabelecida à Rua Xavantes, 315, nesta
cidade.
A doação solicitada através do pedido contido no Protocolo nº 179235/96,
desta Prefeitura Municipal, se destina a que a Requerente construa sua Sede
Social, na qual pretende também possibilitar a prática de eventos culturais,
esportivos e de lazer a seus associados, conforme consta da inclusa documentação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos
e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
,,
..
.
EXMO.SR.
DR.DELVINO LONGHI
MO.PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO - PR
O SINDICATO DOS CONTABILISTA DE PATO BRANCO, estabelecido
nesta cidade, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes
do Ministério da Fazenda sob n 95 585 337/0001-14, através
de seu presidente infra assinado, vem mui respeitosamente
perante V.Excia. solicitar a doa9•0 dos lotes H e 1, que
sao destinados a associao~es, na Rua Marilia em Pato Branco
O Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, tem a finalidade de construir quadras de esportes, piscina, salão de
festas para seus associados e familiares, que virá a beneficiar aproximadamente 700<setecentas) pessoas da micro regUlo.
A construoão da sede social será iniciado dentro de 90 dias
da data da doaoão.
Pato Branco, 24 de janeiro de 1996
N.Termos
Deferimento
CONTABI IS AS
MAURO HOPPEN
PRESIDENTE
PREIUIURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
..
a,
..,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
OU 1DR1 1.
ESC. 1: 1.000 LOTº _____ ·------·-------------------------------------------------·ANT. OU ADRA ____ ....
CHÁ. 7 1- A 1, A,B,C,D, E,F, G,H, l,J, L.
o
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'iº OF1CIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
e G e n 180 781/0001-09
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
20 de julho de 1.990.
MATRÍCULA N~ 22,go9
l!W"v'EL SUBURBANO - Chácara .n 071-I (setenta e · um-I), si tua~:.a no distrito desta cida--
de de Pato Branco, contendo a área de 2.eoo,00m2 {DOIS MIL E OITOCENTOS ET?.OS QUADhJJJOS ), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
a rua Marilia com 40,00m; SUL: com a ~era n"82 com 40,00m; LESTE: com a chácara -
n071-J com 70,00m; <ESTE: com a chácara nO?l-H co:c 70,0Qn. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partescon;ratantes de acordo com o provimento n "356,ca
t•itulo XV, se~o III, item 5.1 de 27.07.84 as quais asslI!Iliram inteira responsabili
dade pelo suprimento. lief. ~t. F...2 e bV.4-8.134 do livro n 12 02, deste Oficio. -
P:t:OPiT2TAhlA: P.nEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BP..ANCO, pessoa jyrldica de direi to pÚtlico inte_'"llo, inseri ta no CGC/MF sob n076. 994.448/0001-54.
I.º G;, ,~: '
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! G. Mun. oo ,..,,_
1º OPIClO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G C. 77. 780 781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
(REGISTRO GERAL] ["--_.__º~----:ilCHi~:'· N ...... '.l.__~~ TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04 (MATRÍCULA N~ 2
M
00
) --------
20 de julho de 1.990. ""'*~' "l ~Mii~~ I!i:OVEL SUBUiIB-\NO -chácara n~l-B(setenta e urn-H), sit .. a n~distrito desta cidade
àe P8 to Branco, contendo a área de 2 .800,0Qn2 (DOIS MIL E OITOCENTQS METROS QUADRA-
:uo,::), s~ benfeitorias, dentro dos seguintes limites .e confrontaçoes: NDR'.I'.8: com a
roo Marília com40,00m; SUL: com a chácara nç82 com 40,00:n; LESTE: com a chácara nç
71-I com 70,00::i; OESTE: com a chácara nP7l-G com 70,0Ch. As medidas e confrontaçÕe
foram foniecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27.[]7.84 as quais assumiram inteira responsabilid~
de pele· suprimento.hef. ?f..at • .R.2 e AV.4-8.134 do livro nº02, deste Oficio.
:PI':OP?JETÁ?JQ: P.í:.BFEITUPJ;. li"Ul>":WIPAL DE PATO BRAI-rvO, pessoa jur.Ídica de direito público ime:::no, inseri ta no CBC/?lF sob n 976 994-448/0001-54· ...
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Rut. Pedro R3m"1r.s de Mello, 47
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CEP 8óó01-2ó0
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PREFEITURA
. ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPAL DE PATO
Pato Branco, 20 de Junho de 1.996.
LAUDO DE AVALIAÇAO
Pelo Decreto nº 2.680 , do Prefeito Municipal
de Pato Branco, Dr. DELVINO LONGHI, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Presidente: RUBENS JUGLAIR, Secretários: DIVERCINO COLOMBO, MARCOS
COMIN e HILARIO PRIMO FAGGION, para procederem a avaliação dos seguintes imóveis:
Chácara nº 71-H e 71-I com as áreas de 2.8DO,OOm2 e 2.800,00m2 conf. matr. 22908
e 22909 do lº Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco Estado do PR.
Limites e confrontações da chácara nº 71-H.
Norte: com a Rua Marilia com 40,00m.Sul: com a chácara nº 82 com 40,00m.Leste:
com a chácara nº 71-I com 70,00m.Oeste: com a chácara nº 71-G com 70,00m.
Limites e confrontações da chácara nº 71-I
Norte: Com a Rua Marília com 40,00m. Sul: com a chácara nº 82 com 40,00m.Leste: com a chácara nº 71-J com 70,00m.Oeste: com a chác. 71-H com 70,00m.
AVALIAÇAO
Baseados nas vendas efetuadas nos ultimas três me
ses em terrenos proximos as áreas ( chácaras 71-H e 71-I totalizando 5.600,00m2)
verificamos que a média p/m2 é de R$ 5,21.Terrenos com total= 5.600m2 x R$ 5,21
igual 29.176,00 (Vinte e nove mil, cento e setenta e seis reais).
DieCQfMJO
SECRETARIO
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
~N SECRETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
ESC. 1: 1.000 LOTº
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Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
QUIDRI 1 .
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CHÁ. 7 1- A 1, A,B,C,O,E,F, G,H, l,J, L.
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G. f/;:·~. rfo ?. Bce .
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SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PATO BRANCO
ESTATUTOS
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇA'ü
o SINDlLAlO DOS co~~ABILIST0S DE PAlO DRANCQ~
com sede e foro na cid0de de Pato Dr0nco. Estado do Paraná. abranae os
mun:i.ci'.1:.:i.o~;; Bom Sucesso do Sul. Choninzinho. Cl<.::veLindia, Coronel Vivida. Honório
Serpa. !tape.iara do Oeste. Manoueirinha. Marióoolis. Pato BFanco, s~·o Jo~o,
Saudade, Sulina e Vitorino ,; D b ;:1 d ~:~n om :i. n ,:·e Yo ::i ! • ;:i .!. r·\!D 1. C1~ ru üU'.:) 1
::0:-..n (,p I L. I ·::; f t,'::; :.>E
PATO BRANCO. (SICONPl,criado com a finalidade do otooorcionat ost~dos. cursos.
coo r·c:I en ,;1 (;.Xo ~
con t.:;.b:i.J :tdi:\d(0 ~
no
c:om o :i.nt1..t:i: to cl~~ ccJ.~·:i.bct~·,:·t;·· c~::rff: o:;:. nodf:-:1,..f:!~;:.
sentido de solidar1e<lado orofiss1onal e sua
interesses nacionais. sendo reaido colas disnasicHes constitucionais. le~ais e
oelc presente Estatuto.
CAPITULO II
DO PATRIMôNIO E DURAÇA"!J
Art. 29 - D P2t~im8nia d~ SICONP é constituído:
I - Patrimdnio material - comcosto cor todos os he1s. móveis e imóveis. titu1 () ~~ ~: 1i· f:?. q e~ 1 :t ~l E ~ d (J (:l. ~.: Cfr:::~s TI; o r t:fi1T1 j (J ~::, r::: f:':~ 1
] U. i l./ ·:\ .1. G::1 n +. C·'.· ·:.::. iJ u p ['' '.) '.'.~ 9. U. ·:~~ f','J U. \) ~:: n h .:} -t.:i. D u ;,:; f'.'.. l,l i r :;
II - PatrimSnio histórico
na c:,,·,mi:!o ct1.ltur,,>.l .. ·i11.1'":í.c!.Lcc,,
oeito a sua histór1a ..
comoosto oelo ace•vo
r::: ·: .... ;:::. Dc:i ! ... 1
: :! ; l., ' ':;e··::: :i .. :·:'. J ..
d!·':· '!ud.:•.•:;
bC'lll C:C<1TO t'..I cJ O () C1 li.E• ;:! :i. -:1,'1 !'"'.:·~;:; .....
sua clissoluc~o só se dará cor
preencher suas finalidades.
.. .. U tPmoo <:!·:·? Ju:".'1c:;:'i'c de .. SICOt·lP <: inck:·t.c::1'"mi.n.:'1do e
i. 1·1 e: D :·1 t Dr 1"1 ;~~ \} C:'.' 1 t:I i ·fie tl 1 d~:~ d t·:·~.. J {:·:-u e·, l eu. m .:":\ l E· r· i ~·;~ 1 d(::·
p,,1r·d·.o~·;:,fo l~J
(do:[;:: ter·c:o•:;
tõ·, 1 ·rim,
A dissoluc~o do SICDNP som2nt0 ecorrorá se ~orovada ~ar 213
dos sócios. em ~sscmtlélG GPrJl Extraordinária convocad~ oa~a
F' -::·, v· ~·:'r q ?'" .::·1 ... f o :? 9 .... D :!. !::.~~.D 1 './ :i. d o :;) s I e DNP li '::. C::• u p ;:,, . I'' . :. m (:": n :i. e ~~· : ... v· (:·1. d '.·'.'.~ ~:~ t :i. Ti .;:·(d o ~·:·( E p t :i. d -:°:'1. d (.::! CJ u E·
'.'; u e pd t:.· ,, :\ u ;3 i. n d :i. e"' t n P n ''" i:•. 1 '· '.':. ,::.-n e .i. ,,, i! f'·i:; t "' '.:· ,;, ,. _:, e n t 1· ;::· u u. e <~- FEC Oi'._\p f.:1h 1::· EDE:i~:(ii.:;/.'(.J
DOS CONTABILISTAS DE ESTADO DO PARAIJ~ 8Ue ~1carj como Jooositári0 do oatr1mcinia
Et t é n u. (~! \J t:! n h .0. :J ~'.:·e~ r.~ e: v· i .:·:·te! e l 1. rT1 {·:·;_ n o '-.-1 ... _.!_ L. ~-1 t :i. c1 :·:·.d ,:_.:· ~::. t•. e E· ci "ál·_! e-:·-:":"!. d D ~=; :i. n d i e {':i. te n o ·:::. te~ '.'.mos.
da dec1sYo sobprana Ja Assem~léia G~~01 do i1ssolucto.
P,:H"i~ur•·,••."fo ::\<.) .. C SICONP te:":'!'; !·c::·1· .. ::·o'···L1c!:,_r:f1. ''l!'1d·i.;·,, e· o,:\tv·iw.':\r::i.n ci.;::ti.n+o;:; 1: .. ?fl'1
!'' (~·~ J. c':l. (;~'lo ~:·t ·::; (:·! U ~:;. ,·:·~ -::;. ~;:. ~::r r::: i ::·r. d O~:~ " C) ;:;. · i 1..1 .::·~ : .:.. i" 1 '.}"o i'' (.:· P í"I (:! .-:• ff1 •. i. r b ::. :Í. (! i. i;t ~ .. '.i. :':{ D U. ·:::. C J j_ :::/ :·:·i i'. ·1 ,·:·i ff: 1.-:1 n ·~>.::•
CAFITULO III
DAS F HIALI DADES
,1., •• !·:·· i.1 C"
-----·-------·-----.--..... ·-·--~·~------·-
" ~~fj(í() 7
I ~·· ~~E' p r f: ~::.E' r·1 -!:. -:·:t. 1,. n ,.,., 1r .. ! , ., í r·· ::<. ::~ ·'.·:e_ u ·i·. ;J ir :\. d .:°:'.d ', -::: .«:1. d m :i. q :i. ·~:. t. v· ,':'!. t '.i. ~./ ~:1 ~:; 1.::·! :! úU:CZ.~'Tá .... ·~~~i n ,:<. d r:~:· ·f E-!
sa dos direitos e dos interesses ocrais da cateaoria orotissicnal de Contadores
E T !'-:· c:n :i e: o E E•m Con t ::1 b .i J i. d E1d ;.;>" bc·m cumD d e:... :i. r·, t ,::·, ,. ei:;·;;:.;;•:;; :i. n e\ :i. \1 i d u .,;, :i. i:; :;:. f.·:·u r::. i:< :;;;:'·ºe i. ::•d ·::<
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PARANÁ
-<. : III .... Cc;J,:t.bcn.-·(:{f' c:•:::rm o~::. o·Jôr~::·r-!~:~::. 01.:1.bl:i.c·:::r-::: ... c·::Hnc C1 '···n;::nJ ·!:.i:-::·cnico f:~ con:::.u:l.ti 0
.. c1,, n·:~~~:~~:::. i>'-(j
tu d o (:~ ~:; {) 1 u. f; .;YD íJ C) ::~ Dr e b 1 :·:·:'il°1El !:; q ti e ~.::- r· !'' ·'.·::- J. i:-( e i c)n e· e o r'i .;·:·~ e:~:·'. t c·q o r· :J. :':'t nu e rt·:' P ·:' (·:·:· ::;t::1 n -r_ -:; " ºas J u.t"-
IV - Celebrar contratos e convenc:Ues coietiv0s do tr~talho:
V Fixar o valor d0 C8ntr1bu1c~~ Confederativa 0 nue se refere o art 8Q
inciso IV da Constitu1c~l Fec\eral.
VI ~.. F :i. x ,:t t" e o n t 1
1
• :1. b ui e fY,:·:·~:; .;:~ todo~:; '.:~ou e·: l f'.· ~; o t;_ E· ~:· ~·:·t :· ;·_ ::. ,::: l ":i ·."·tri d i:'t. e: .:.1 ·t c•o ci 1· .. i {:'. r-· r-:·:· n r·<-:·· '.;; i-:~n ....
ta ti i:"t ~ :i. n e J u ~:; :L v (~·:· ~::. u i:\ ~~ .:·:~ fa ~::. er e :i. t'.t e <~n .. :· !:!. •• no !~ "t (·::· •r r"i o~::. d r ..:·: .J. ·::· u i :.:: .. :. <::.. i~;; ª"º \l l ~:_i (·::· n ·i:. t-:·: ;;
VII - Criar Deloqacias, sub-sedei:; e secUes~ em s~a h0se territorial. e desiqnar
contabilista assoclado e de conduta ilibada cara chefia-las
c:omDPténc:i.<t e :iu1'·:i.;:;;Jic2'fo ..
II
III
f.-1!'·t"
Oraanizar e manter.
- Promover concressos
'
em s~a Sede .. biblioteca
IV P;rcm·:::i•~e.I'· ''" ccn1.::i.l:i.::1.c:~·D no:::. fi:i.,;~;:~:,_::J:i.n":. :._; .. i.'·t·'-in::. ·:I•-:· '"·üb:·1hc::
V
!::.u.~:·.
B .... F v- omc'o/f.·:· ,... o e~:. tudo e: :1. t:::.n t .í. ·ri. e ~:1 d ~f. e :í. ~ .. :~n e: j, 1:·~ ,:::o n t ::~ b i :!. ~=< t r·-::~\/é~~ d::( :i. n ~:r. t :i. ti..1. :l. ....
E
I
c~o de orêmios anuais:
Promover a coooera
cem d t-:-~mpt·"(·:~~:;,;:\.,
Art. 6Q - SYJ c:ondic~es oara o func:io. ame~to cio SICONP1
dos deveres civicos=
II .... p, E; b!!; t.f::1
n ç~~~~o d E· 'JU t:'t 1 ouei"· p r~ o .:~ :·1.:::.:_ 1
·r d(:(., u 'Jc· :i ... n i:,; 11u1..1 ~.:: (~·f '1 • d .i. ~:. n ~:.:/n d :i. n -f i n E(n c:i::·:· ir o
( e! :i. n h P :i. !''o :::i 1. i. m <'I t (·:! i·· i. .::.. :L nu b 1 :i. e i t ;\ 1· :i. o ) ::: ,·, r· ,:< IJ é\ t 1··· o'.: :i. n :i. e "' u u <.i .i. r.i u e 1r e"' n d i. d C\ tu 1r ,;; ,~
e"" rq º''· <-? 1 r.-: t :i. vo;;; ('~::; t 1· ,·:,n ho •:; ... :•.o SICOMP ,.
III ....
dos pele SICONP ou por ent~dade s1nd1c~l de urau sLln?rior~
,.,,.lllJ.t\·..,.,'
IV
mencionadas neste Estatuto=
V
q ~~Yo !:; d(:;! + i ·:::-e i:{ l :i. :r. {':\ ~:: ~Yo d o e: :i:: l·':": f ... e :1. 1::: :i. u
mandato recebido.
CAPITULO \:V
DO QUADRO SOCIAL
(.ir· t.,
oaFticice da c2te00Fia
esteja freauentando um
exioências da leais!~
10 - ~oderá associar-se ae SICONP toda aouele
dr ..c:i::nt,:td::;;·· !.i técnico '.·~irri cnnt,·:\bil:i.d.::'!.dc:· ou. -'.:\:tno.:-:i.u
esoecif1c0s da classe.e satisfazer
~::.~~·o,, n r:m1~! cnm p 1 e to,, l:f-::i. t i:i. d E' n ,:\'::.e .i. ;ri!·::· rr -~·- ·J ,1 e-:·:::.·!·.:;<. d e:+ e .i. i/ "i. .1 ,, C-! n cl t: 1-- P·ç n !'' ~-:1 ~:. i ci ~;:·n e :i. ~:Í. J. " r:::i
f:!s t ~·=' b«:: 1 <·:·~e :i. mr~ n to ou. 1 u i::i it '.'' nn d F: (:::· :r.: t:-: r CE· ,·:·1. Dr c·f :i =~I ~::.~~~·o i::::· i:::i n (~!ri{~:· i'' e d .::1 Léd u 1 ~:~ d<~:, T d {·'::n ····
tidade de Contabilis~a.
;,,\ s ;::. o e :i. ;;, d o ::
t I'' ü l'l ~~ ff1 :i. ·1:. :i. d E1. ·:;: . .,
~:·: ~~~ t i:l b E· 1 r::· e :i. :n (·:·:· r'. t o
<;; U <'1 D 1· o-f :i. ;:; S )«:> .,
1"e~::.con;::<'1bi l 1cla.dP
C!Ui:.n te;
ou luaar onde o contab1list0 exerca a
t:: ;::. ;:; ;,;_ ''· 1 n ·f o,,. m ,,i <; IYe ~=· !':. ~Yo d(;:· :i n t 1:,; :i. i'" <·1
do contabilista associado. devendo as
alteracdes seFem comunicadas
oosso01s e intFansferiveis do
II !'.;,'. r.:· ~:11..1. \·::· !'' r~ t" ;:·1 ü ·i. \'' r:· to r i '.·:·1 .'.\ 1·: r :· r·r ·,. u e (·:1 e ;-:r.·::i <·~e':\ ·:"i ::=.~:;e,.·,. b \. ,~·. i 1:·1 l..:1 1.::· r· ::'!. J i::: < t 1" t:\ oi· d·:. n i"::, 1'· :i. ::·( nu~:~
termos deste Lstatuto~
III Gozar dos benefícios oferecidos oe!o SICONP:
cl:i.~::lS., cli:·:;' ~:\to t"::-.rrr~:\1··,·(:tdo cio Cc·n~~.pJho c.cJn:~J.t:i.t:i.\·'Ct:;
V Recorrer. no orazo de 15 (auinzei dias. ao Conselho Consultivo de ato
:i.leaal aue contFarie este Estatuto. o~aticado ~ela DiFetovia E\ecutiva:
VI - Ficar isento do oaaamento ela mensaliiade ou da anuJ0ade devida aJancio=
B - Estiver doente ou inv01idJ fo~oo·0~i~mente. 0or ~~nao superior a 90
( n ovi:-.:·n t :·:-..) d :i. t:1. ~;;. :;
de oue comorcvado esta~ em d1a cc~ a mens2l1dace asscciativa na data
d.:'( con Cf.·~SE ~·;t·o d D b~·?n ·:.·:,-1: ::. e:!. o n r ... ::;:\.-1 i tJ C·:·n e:;,{~< r· i C:r •::·:· tF'n hr:', e D 1"1 t f" :i. bu :i'. ·::!o com ~·=~
mi:.:-n !:} ~:1 . .l i d{:-.. ô[\ l'"(?'f f::· J·" i d {;i. nr:· 1 '::: ::·· ,:,:! i'' :i. Cid;·:: fl' .{ n ::. mo d r.':J ::: ~).1 ti. me~:.. e:;. n co ~·:i.J'i D!~ IT
D - Estiver desemarooado 0cr +emao suneriJr a 180 (conto e 01t~nt2l dias
e. Mun. d~ r. e] F.l•:~tb---~-: . J fi o o 9
\!1:310 VII - ~azer uso da oalavra nas Assomblé10s; .,,..__._ .... .,,...
d i).
(-'r t·" ·~.·. ,. JO ·1 .:\(! rJ :;
I
III
IV
::::: c:i n t ;,. :i. b iJ :i. ~,. ,, D Ct n t l.I. ~·:\ .1. m •-:·:· !'": t ~::· " ~:: r::i m ::~ ;ri(! n ~::. -::.'! .!. :i. :·J d d C· -::;. •:.:1 r . .-.
D :1. r· e to 1-~ :L ~·:·\ (·:·:· e: Ci n ·3 F· l h D e.() n ~='. t t. t. j '·/ ( :· ,. -:':\. ~:; ~::. l ~ ''r !_::o :n ü e! ::-
:i. n e l !..!. ~; :i. \:'E• ... e. Gf1 t. ri hl l j_ C::::in ·f :·.:!d(·::· r ,), t :i. 1
/i'.:'1_ p ;r ['') 1 ~::. t ·:~"
Assembléias Gerais:
···· hl.)'o te; m ;: •. ,.. .::! -:.:; .1. .i. b •.::· 1' .. ;;
11H·cn te: do SICONP ::
V Cc;mctni.c:.:{_~· ::·1.0 SICOf.JP .. no i::ir·~·~zo .Jc:· ~-:-~() {-!:.!'":i.n·i:_;,,_) cl:i.Et~:~~:
A
B - A doenca ou invalidel temao~)ria:
D - O desomoreao:
VI
seauintos cateaorias
I
II
!.! .• ~ ·-. t -:; !_
a:·:· J .. ;·, ..
[r f'(. nu n .:: t .':~ ....
I I I ;:;.'. (·::, m i d o~:; ···· o·::; e·:·+ z.::· ·!.". :i. \/ n :::. n ' ,_.,., ·~·. (:': n ; .. 1 ::·•. i:·1 .:::i .::'!. ::1 .:i i. ;··, ;, ri ·~: ;·. ·, , .. i'' , r , .. , ·:· .. :·:·\oi !::·'.· t": t ·.:.: :':'t ~::. ·::: i:.:· ·"1 t .... b · : :i. e: :) ,;:-:· ~::
sociais ciura~tE 30 Ctrintal an2s. dc~ae uue ~ccuer1do:
IV
V Honorários - as aessoas n~o associadas .. J? roconhec1do valor cientifico
e:· D o r· o u .. :.:\ } n t.i. ~-:·! !'" i~·1 o d ei t t:: '·1 h c·t n ~,. ·::-:· '.:: t ,·:r. d D t~· f-:-:· -~ i:::· \·' .). n ·i: .-.::· ~::. l::i F· n i:-::· ·f :1. e: :i. o ~; D~~- r'" -:·:r e:· t-:~ n e ?·" ·:·:•. n d f:~·
cimento da classe .. DO( ~rooost~ da Diretoria Cxecutiva .. cio Cons0lho :ons~l
VI ···· I r1 d :i. r· <-:-:· to 1::. .... ;:; :·:ro .. ·:• . .:1 1..>.1;:.; .1. 1::? s:. + :i J i ... ,,d u ·::;. :', ~:; ,:-, ::. ~"'·o e: ' i). •:: í'Y':" ,,. ·:i :':·:· e: e::: .... , t ·:·. L :i. 1 i. "'- ·t :<. ,... e· ,; i ,;; ...
tentes na base territorial do SICDNP.
D<·:-:• 1 f~. D :i. f'E• t C'.! 1.- i .::1. E XP C:U t. i \ .. :':\ ,, !'!i(7:1 d i .::: n te Di:.'.:'cl 1 d O ·{D v·mu.1 E1.d f) f:_.: !Ti :i. m D !.-1;?::: SCo D 1·-ó t:~ 1·- i O d D C 1..1.<·=··. :!.
d t:vr::: ri~' e on ~::. t. ~:·1. r ~:
I ME-n
c:i.mi:·?n
c'.Yo
to
do
.. nacionalidade
n om(·::-. ;:;ob1--en 01'·1e
e
..
res1d~nc1a:
nfodo ,.,J'"~~==::~:~L~ <?
II da carteir0 de 'r0ba!ho.
ra de identidade dos contabilistas:
III
Paráorafo 1Q - O cedido de admiss&o será aceito se instruído com a orova de mil :i. t·iú1 e :i. ,, D 1··o·f i '.é''· :i. on "' 1 ;:, c:om Pi'•.n h,:oi e! o com 2 (d u.:·, ''') !"·:)to''. :~ ::1. l.I ::
Paráarafo 29 - Ser~a recusados os candidatos aue n~o provarem a sua condic&o de
té r.:n i co r·m con t;:, b :i. l :i. d ;:1d e.. t:Dn t ;:.r.I o~- º'·'· F:'.:; t • .. ld E•n t E·::
Art. 13 - Os associados estYo suieitos as oenalir.lades de
!~u~:;pc-:·n~:;~to 1::: de e:Liminc1.r;,:~}·o dc:i uu.::·tdtro ~:.oc-L~:t1"
Parágrafo 19 - ter~o suspensos os seus direitos os 0ssoc1a0os aue
normas emanadas da Diretoria Execu+iva~ de Conselho Lonsultivc ou da Assembléia
Geral ou oue sejam ounidos oelo OraYo Fiscalizador:
I - Por má conduta habitual. esoirito Je discordi~ ou falta cometida contra
o n,0
1.t1·-1mDnio mor;:1l ou ;n;,;tr:"r:i .. ,;;J cio SICONP ;:e.(;: c:on;::.t:i.tt.!:Í.n·.':·m '":·m e}·:,::mE:nto;::.
nocivos ao mesmo. desde que 2ssim considerados cor detis~J da Diretoria
E:.;!:? CIJ t :i. \! i:\'
II •••• '.C) em mo+ .. i. \'i::> i 1
.. 1 "' l. :i. ·f i e:,,., d o d ':·:· :i. Y .-,, r :· · ,,., d 1.::: D ,:•. 1.:; ''' r· ) m •:'• n ;:•. ,,, J :i. d ,.,, d '.e· Q 1 . .1 ;:.,r·, •..1 :i. 1L:1 i:J ;:,;.
mais de 6ise1s) meses:
III - Forem exc:lvidos dos auadros do Conselho Reuional. de Contabil1d~de no
p , ... .:!i. z o d •E.' :i. O t d e;:: ) c:I i (:1. ~~· cnn t 1:td e·~:: ô -::r. CO( u.n ·:.e{:~ i::~ .} .. ::·· e: ,::i (:f;~C::····t:>E" ~::ru 'J ,·:{ ( i i_:f/n e: :L .~:(
do SICONP.
Paráarafo 39 - A aolicac~o das oenalidades serlJ i~oostas oela Diretoria Exec:t1tiv2.~ c~:ibE·:nclo l"'PCtlr!::D .::{er Ccin~::.t:·:·Jho \.:.Dn'.::.1..1].·!:.:i\}C•., 1:)c~··· (:_~·~~.cr-:i.tr:::in no nr· .. ~zc·
( d E' :7. ) d i ;;·t ~;; .. d ~~·( cJ -:) t c·:·t d E- f' i·~· C C·_' b j_ !li r-: n -1~ D d ,;~ r'i (: t :i. -f :Í. C <:·r C ~~ ·::r D i'. () -\·. ~) 1 :: O J. \·:·, d .-:\ ,.
F' i:l. rr a q ,,. A f o r'.~ ~.:! .. ~ )).::t d Ci (:: :i. !5 ~~r::J d e:· ~.~D!'.,~::. 1::· J 1
'; •::. L 01 l !~ !J l ·'.·_ i l/ ) •\ :i. p r:! :.' 1·:: :~! b :-::· v· t~~ /'"e e IJ !''~::.o ~(
Assembléia Geral. mediante defesa esc•ita. ro mesma ovaza acimar cantados da
d,;, t,::1 dr: r·E; c:i:~b:i. mE'n to d <'i no ti""/' :i. e,,, e: :t::i d,,., d P e :i. "' .. ;1:·0 c!o Con •::.1:; .!. ho Con '.:; l.t 1 t :i. \IO.
,~rt .. 14 - O assacjada aue tenha s~do eliminado do aua~ra
social. pod2rá reinaressar. desde lle •eabilit~ca. ~ crité~io do oodev uue decidiu pela exclusào.
CA=·ITULO V
DA ADMH-HSTF:ACAü
Art. 15 - SAO ORGA'OS DA ADMINISTRAÇP!u
I - Assembléia Geral:
II ·- C.'.::in ~:;e·! J ho Con ~:~i_i. l t. i \·1
<J !;
III - Conselho ~isca!:
IV - Diretoria Executiva:
~::. (• i .; :i. L· ~=~ ., e rearesentadas dentro da b0se lerrj 1 ari0l •o SICONP co~vocada oara o fim
..., ... ,....... -- .. ----·
Fls. N.~_zQ/"S__ o n o 11
ffttt-'
Paráarafo Unice - Nas Assembléias Gerais n~~ se ooderá tratar de assuntos aue
n ;to e::; te: :i iil.ill f.i r·ev i. ::; to::; no Fd :i. t,,, 1 d e Co~·, v D e:,;. e: )'o,, ~::.ob of;:q ;;, de n • .. \ 1 :i. d ;:1d e: ,:1 b::;o l ~.\ t :'1
das deliberac6es aue a respeito forem +oma~as.
~:'.e,, .• ~
:i or·ni:1J
() f t " .1 /
tei+a com antecedência min1ma
de arande circulac~o na base
determinada aarcela da cateoor1a de co0~abilist2s .
., p Jd As Assembléias ser}~ ~aa:mente instaladas com
6l. p , ... C·:~· ~s E· n ~= ~:~ d ~:\ m .,, :i. Ci ,,.. i ~:\ ,·:\ b ~::.o 1 u t <':i. d D~== s (J e i C! ·::: " 1::·:· ff: C· , .. :i. ir~ ~·:·:· :!. !" .. ~·:·:. ~:: h i:\ IT! ·:·:r. j ·:·:1 " CJ IJ e() ff! Cl fJ ~). 1 G ~J (·'.· r·
nGmero de sócios, JO (trinta) minutas mais tardo.
I - Anualmente. até 31 de marco~ para discutir e dellberar sobre o relatório
da Diretoria Executiva e aresta de contas do exercicio anterior:
II ··· Ü(:'? (do:i.•:;) em? (clo:i.s'.) <,H·10'.::., p,,,,,.,,., i;·:·J.epe: e errroo':'.'.:'.::\I'~ no,... ICl'.li'•.I. 1JE·:1"1.odo,,
os membros da Direto,..-ia Executiva. do Conselho Consultiva e do Conselho
Fi ::;ci:1l.
pará (f ,,,. d. ·f o iJn i e: o ~·· r::', ~::. {:·i ~::. ~;; «:·:·m b l {· i ~·:·! '.'.:. (! i.~:' l" ·:':'!. :L ;;:. I] y· d :i. n ,·:::. f :i .. ::·~ .;;; ,, :::.e·!'"':;~'([: rj r .. '·:·! ~=~ :i. e! i d,;·~~;;. p p 1 o p !"" (·"::· ..••
sidente da Diretoria Executiva e na sua falta. 8ela seu substituta imediato~
com exceç~~ daauela convocada oara a oresta
DE· 1 o P l"e!:; i d F:n te;· d o Con ·:::.f~ J ho Con :::>1. :i. t J './D ..
,·,,, +. .,
II - Por canvocac~o ela maioria absol~!a dos membros da Ut,..-etoria Executiva:
III [r])" ~::.u. l t ·:.\.-'D 11
h :i. D ó t E· s <0 r:::- m q u (::• o D f~ d J e ~:; d (·?.· 'v' ~·::, •· /1 ~: r.:.:• ~,. F· , .. ! e: .:·:1 iTr :L r, h ,·:1 .: 1...1 .::'. :o :i. , ... e::· t. e , ... :i. ~·:·i ; : x i:·:·:· e: u t :!. \-' .::i
para os devidos fins=
IV ··· f:; r·13:0 l.l•':·:· I'' :i. men t Ci d e J ()'.';; f d('!;.: DO I'" .·.,,.,to) 1 i e::; ,,., :::. '"e e: :i. .. , cl •:::•<:: ·:i :i. r l D i. d o ,~ ü i. i'' e tr.:o·· ..
!
1
' j_ -?. [ X 1::·:· CU t. i \i t:'l ~ (·::• m D J 1'.·~· n P Ci C) I C'.i d i·:·'.· '.'.! !:·'.·! U ~::. d !" C i .; D~:: ::i :1 t ·1 d :Í. C ,·:·1 :i. ~:: , D~::. ü U <·;1. i !:i f::• H !) C ~~ i ···
F· , ... P !:.: .. i cl ~~:.1 n t ~:~ cl .. ::, D :i. r· .:~:· t C1 11· i ~·~ F. :i~ e· eu. ·l:. :i. 1
.. ·' ,) 1J 1..1. •. , .. r d ~=:· i. 1 .. ::1 ·f i.~. l ·t :·::. " i:" .:.::: l '.) ~::. u. b ~::. t :i. tu ·1.:. e 1 e :::f Ct } !' c:i u. li
n d .::i. U ~'.~ (~:!n C: :i. ~·~ d f:'.1 i:\ íH b O~:; 11 D D !" 1..1. IT! :i. f'J t 1
::·:' '~.' Ir i:·'· n ·l:. 1::·'.· d C• D } (::, n /t f'' ·:·_ () ,, ~:; C ~... '.·'.·'.· ~:;. -J:. ·.:·:'.• i n d i C ~·:t. d O ,
Art. 21 - A convacac~o das 0ssemblé as ~orais Extracrc!in <~( 1·- :i. Et ~:~ r;; f:• f' ~~ ... D ·f F:! i t -:·:·~ !::. D ;.:.:· J o F' !"" e, ~::. :i. d e:::· n t e:: d ,;· D :i. r .. ~:·:· t o i:· :i. :":'!. L _ x 1_ .. :· e: 1 .• , ·~· .t , ... ,:·• r::! ~·:·: n t !" o d i::.-:· () ~=.:, ·:· e :~. n ,::: '.'.:i )
dias após o recebimento do Ded1do.
Parágrafo 1Q - Ooondo-se o Presidente da Diretoria Exec·1+iva à convocacJ~ da
Assembléia Geral Extraordinária. re0uel""id2 nos termos deste Es1atuto.
imoedimento temoorár10,para o a+o. hioótese em qu 0 j co11vscaç~o será feit2 nele
~~. (·~ u s u b ~==· t. :i. t u t o i ffl <:.·:·d i. ~':'!. t. e 1 1
·•• (?. ~;; D(·:·:· :i. t ~:t ri d D .... ::". r· i.':''. i· J i (·~· !'' i:'\ i:· Ci t!. :i . .;':"t, !) !-" E·,._.., :i. ~;: ·l .. ·:?. n •:;7? ~==- t f:'::• E~:; t . .i:·1 t I..\ t D ,,
•
p ·:·:·t t'' .:f~ q ,,. (:'1. "f o ~·:~ .9
'.:;ub•.>t:i. tu.to no
c::J·o r .. c·Duer·ici;;,,
- Ocorrendo a hiautese orevista no
ato. terá o orazo de 4P 'auare1ta 0
Art. 22 Se a Asse~bléia Ger2l Extraordinária for
inciso IV do a~tigo 229. somontP será realizada se à
comDareco~om a maioria absoluta dos associados aue subscreveram o reauerimento
,.\r· 1.: ... )
raçdes das Assembléias Gerais. nos soauintes asosi
I E1eic6~s cio Conselho Consulfivo. da Diretoria ~xecutiva. do Conselho
Fiscal e seus sualentes.
III Pronunciamento sobre relacdes ou dissídios de trabalho. os auais soment (~· s, (·? t' ·;~u:; v !.•. l :i. ti o ;:; <;; <'~ 1:1 r::, ;•; •:; +:·~ m b l é :i. ;:1 U "'~ r ':\ 1 t :i. v 1-:: r· <::. i. d o '"' ;;; o e e :i. ii\ l m E· n 1:. !:'.~ c o n 1; o e ,::\
c:i<~. 1J,1v·;,1 p;,.~:;e ·f'im. ciE'VPndo '"·c:·r· obsE·rv<::.fJo (:i "ouo1--um" l)n"·v:i.;:;to ·:-::·m l.J~:i.,
111i.:. ~;,!:"1 •. C' c:it~cr·et.\1 jr·. ·1,.11'•-1 ,, J;.:11 lu1·\·, Uc·· rc11 l.t1\ ·:·I( 1 ('•ll\·'·.1• .. 1(,,(l·.~ .• ·:;r.~1 ·,:, r::ihr·d("i''itll.'·
r· o~:;«-~ me·~ n t ':? 1.:1 d :!. ~:=. i:·; e.:·~== ·t c·1 r·1 <·:, ~::• 1'· t! r:· n1 (:! cr
em livro oróorio. assinada 8elos
II·· '.:;:i.mbólico::
IV - Ror escrutinio secreto:
d 'I J r: •
1 ··11.· •...
.i':: tt·I. R
com o simples ato de lev;ntar-sg ou censerv0~-se sen•ado~ a cr1té1 .. 10 cio presidente da mesa: nominal. com a :nam0d0 pela or0ern de ~~~ina+ura~ no livro o~ folhas de oresen~a: e oor escrutínio secreto com a colucacào do voto na urna. as-
~:; i n ~:\n d o o l :i. v v· e: ou. ~·:·• 'f c 1 ~·,<·:·i. dr:· '·/D t D. n ·
1:.(-:-:· ~; ,.
f'.1 !'' t .. ~-:·'. ~~~ ~:; {·:-: !'" /1 !'.::o n ~:: . .i. cl : .. :~· f" -:'.!.d o 1./ t:·: i''r (:: 1 .. ::· :J n 1-'" ·::!. (':"( D i"'" e D C: .::. :i. ~:: } .. D Cl '··'· ·::·:' '] h
tiver a maioria absoluta dos votos.obedecido r~ocesso eleitoral indicado pelo
p 1 e n t~~ l,. i o ,, ~;; ~·:·t l v o ~;E· p ~:; te:· ·f n r !J r·· (:.:· ~./ :i. 1.:; te ::_:, iT1 1 ... i·'.:· :i. ·J 1 .1. e i".:• I'' E·:'~::. l.'. '·::, E~:~+.~·:·( i:. u t D ..
Art. 2J - Comoe aind~ à Assesbléia Geral ExtraordLMá~
arau de recurso do Conselho Cor~ultivo:
IV l ;··,. ··::.! ::. r:: ,;<: ·::: ;}'·J 1:·r -::·r !' :;'( :::.ó e :i. (~r ::: h :: fie·
ré.t··:i o·;::::
'.
VI • .! " Ur:l
Fedc·1· .-) . .!. .
VII
[),;\ t1r 1 m'.:\n :i. o" ~\\uloa,
J~1 r t.. -~·:: H q i .. ~.:!1 · ~::- (.·:· J \"ri.::: i.:::r.:1n '.'.: u. J t :i. 1/iJ '.:i E· r ,-~l · con ~::.ti-!:. ui d o d E· ()} ~
( ~s«:: tf::' ) ffit·:-:m b , ... o~:;. ,, (·:·:· J (-~ :i. t. c:i ~:) n -::r. f e:: v· rn,.:1 d e! !:~~·:·~D :i. t. u :r. o V J e\ r: ~~- t (·:·~ E s 'l'.:..~. tu to ~· cu ·j e F' r-· (·:-~ ~::. :i. d f:.'tn t .. :::; PATO PRAl'--I
~::. f:! r' ~11. i i"r d :\. e ~·:1. d Cr D C) ( s:. i:.:-:· u ·:::. {!) E• m b ~- (r ~::. " e:• n ·!:. ( :.:·· '.:i. (·'.·:· lj ~:;. D i:I. r f::·:' ~:: .. , n -:':'{ ·:::. ; .t ~·:( D r· :i. m [' i ::· E{ ( i.·:-:· U. n i ~~ .. ('.) ~ ·.--:. p A/. ANA
-ô
I
II
IV
V
tr D 1· .. E·:'~:: :i. -:·:·{ ~- ~-:-:· d~:-:· e j, c1 .i. r ., :::. ff! q .::·1 '· • • i 1.:.· 1· :::·e 1. !" ::. ~::i ., .. , ·.. n !. • n ·:i
e :i. ·:'.·, cl n :::- .. n r:-:~1 :t Et D :i. ! ... i:.::- t C) r· :i .::r. !::. \ 1
:·::· i:: i_ 1 t :i. •,,,' e
0rooostas cara sóc10 hono 1·· á. , ... 1 o ::
Através de seu Presidente. diriair ~ 0s~embl61a Geral Ordinária cara a
·:~ [~ r .:.:·: e :i. ·:·:i. ~;~\'D {·:·:· c:·t D r· o v ·:·:~ e ;-t·:::r d e: e(:; n t ,:\ ~:; d {·:·( r> "i. t" 1• ·:· tu r· ·:. i:·'· F~ -'~ <:::- e: u +. :i. v t.'\ ~
VI Aareciar e decidir as orooosicfyes aue lhes forem submetidas ae1a Diretoria Executiva, aoreciar e dar carecer em procostas de a~ocesso
licitatório cara comera de bens
VII ou de custeio aara
·f i'· (:~· n t 1• i:~~·n e: i -::r. ~~\ ~; r· t-:·I u n :i. l) '::·:· ~=~ ·, 1- < l n :·\ r'· -~- -.:':'!. ·::; nu Í·:·:· :--~ t. :-· :·:1. o f"' d i n A. ,,. :i. ('.t '.:; e\ o ~:i m ~·::· m b r n ~::. cJ :::)
Conselho Consultivo. Fiscal e da Direto~1a Executiva:
VI I I .... z (·:~ l ,:~ ,,. D i.:.:· l E~ o b ~::.e·:· ir·\..:' ;·;~. !"! C' :i_ 1:·( ~:I o e~'.:· d 'Í. '_] r::i d i::· ... ;:· t i { . (·) !::· !'' ~::· r :\. '::. '.:: i e n •'.°:" i. oi:::· 1 C:• ~:: :i. ;"'; ·1~. ~·:~· f; v· ·:'.'t !"• ~-. f'.1 i;:
d t':'1 e (·:1. t i:.:.:· o r·- :!. t.i ..
X
(is-:.~:; f:.~ rn b :1. (~~:i .. :.:i. [i (·:·! !'' ~·=·~ 1 ,. {.:°\ ~:: ~ ... f!: ~;;. •::J J U ~::{)'E·:•~:. d O (::O n •:; ~:·~ J h D C ;::• ; .. , ~; r .. i :1. t. 1 ~_...O " ::~ ;\·~::i ~;;. C) 1) E• I" ~:·~ n i:'\ fü (·:! m :.-· ~~:· .1. t:"t 1
::: -~~·e
aos assuntos cue lhe fo~e~ submetidos oel2 U1~e·or12 Fxecut1va e. em arau de re
curso~ oelos sócias.
Art. 30 - O Conselho Co~sult1vo somente aoderá se instalar se houver a aresenca da maioria absoluta dos seus membros.
F' >:~ ,,. ,ft q r t":' .. f o D n :i. e: (1 :; (~ ~; ::j (·::•e :i. -~:. f'f~:~ s d D L D r·r ~:. C·:· .1. h D e ·:::i n ~::. r .• 1. l ·i·. :i ...... i'.') ~;! ··:·: 1
1
• ):'o t D m .;).d;':·~~;; D i:::i 11· il'I ~·:1. i C! j'' i r.·t
absoluta de seus membros oresentes.
Art. 31Q - O Co~selho Fislal comn~e-se de 03 Ctr0sl
bros efetivos e 03 Ctr~sl membros sualentes. to0oc eleitos i11ntamente com a Diretoria Executiva o com o Conselho Cnasultivo
Paráorafo Unice~ A 0resid@ncia do Conselho Fisca seri exercida cor ~m de seus
membros titulares. escolhidos entre estes D~r seus a~óc~ics 00~es.
(O
·~('
~-····
o
II - Dar carecer sabre o balanco a de~ais orestacjes de contas da Di~etoria
Executiva. relativos ao exercicjo findo, na for~a e nos prazos da leaisla
r::Ao t::·m 1/:i.uc::<r:: . ......---........._ , "',,\<::>.'3 e -~ ....... . . ··, > () ·,
III.... !._::_· _·; • •. ·.:, . . n.· .•. ·1·. ,.._, •. ·.:, ". ,,_·:.. ·f:i. <;; C.ê•. J. :i. z ::H· ·· . ., -· -· ·'· '·' ·· ·i. n ,·:,. ,.., ::: 1 • i. r ) :! o SI CONP , tendo .,:. e: ,o;'.".::; D .. / .<k• 0
<: J :~. '··.' !::.' ~::· !.. <:: ·... 1 ,1 7
d~·:\!;: {·=~ ~::. ~::. '..'. P. ~:; e(:) n ·l· i'.l ~='.· ,, l :i \·1 F' n ~::. li f' e:· CI :i. ~:: t r () ~~ (·::· d e e: 1. ! !Ti{:.~ n t D~; :~ ' .._; p ATO BRANCO (1
- r ,t,RANÁ .,
IV ···· r:.: eu n :i. ;• ·····;:•.e o 1'" ·:.! :i. n ,., r· :i .. ::,_ men t <-:> .,, e :•.d'" t ,,. :i. :r· ,; ;:. 1:. r· r;\,, •:::·:::ir··•; D e ,;r.d ;;, r.:• o r· ;".cu. 1::· ( f::;::. :. ·(;t.·-. t E., .. i:,_-$1
111
ou. .. E· x t 11 • ~':i.o ,.··e/ :l. na, ... i ~:i.m(::.·n tE· \, q ti -=·~.n ci i:::: c:on \·'C~ e r.-1.d Et Cii:~· 1 Ct P r·,:-::· ~;:!.d '~~n tE~ d {.:i. D :i. r·.-::·~ to!'. i '··"~9a~ J -u.<"'
c:uti··/Et,,
obriuatoriamente. a presenca da totalidade de seus membros titulares.
indic:0do nela ordem de comoosj
o n0me~o minlmo leaal,,
1-i l'"t"
!novel membras. eleitos na forma erevist0 neste Estatuto e comoar-se-à da
II lo .. Vic:e-rresidente:
III - 2o. Vice-Presidente~
IV Sec:ret5rio Geral
V lo. Secretárto:
IX - 2o. Tesoureiro:
Parágrafo 19 - A diretoria ooderá delegar ~tri0uisúes de:
Diretor- de Relaç!Yes Públicas e Publicidade. Diretor Cultural. DiretoF de
Patrim8nio, Diretor Assistencial. Diretor Social e Recreativo~ Diretor de
Cursos e Palestras; aos suplentes e membros da Diretoria sem imoedimento de
acumular uma destas funçetes com outra que venham exercendo.
(cinc:ol suolentes que ooderào ser solicitados
Diretoria ExecutJva. nos seus imoedimentos
ex t::f::;tuerndo··-sE-' a Pr0sid~ncia e Vice
::: D iTr n ci n ~·:: n t. ~:? s:. d t:\
d e ·f :i. n :i. t :i. V<') s ..
sous imoedimentos temoorá~1os eu d~firi+1vos,, ao 01vel 0~ resoect1v~ menr::àJ na
{:: h ::\ [:• .;'.'r i:-:-:· J (·::· i ·t_ .:";'. ,,
ô ' e
do Conselho Consultivo e Fiscal.
Art. 35 - A D1retoria Execu~iva comoete:
i:J ,·:·!. t rim E)n J o ..... ~.
... .~.
0<1 ~-
II - Orientar. suoervisionar coor~onar a~ ~tividades dos setores administra
tivas e assistencial. exercendo todos oc ooderes necessários DGra asseourar o
funcionamento eficiente e harm0nico do SICONP:
III - Elaborar o Recimento Interno e baixar resoluc~es=
des competentes. bem come. o Recimento e Resolu orónrias e delibera-
~; er~::- !::. d r.' :;; f:t ~:~ ::; (:'.•e·: b 1 é :i. (
0
:( s~ [i 1:::· !" }:~ :i. ~::. ~
V - Oraanizar a oroaosta orçamentária anual aue. com carecer do Conselho Fis
c~:t 1 !I se, ... -·~1. su bí!'1t-:! ti e! o A -:7t. f~\ J."' Ci \; (:'1 ~;: ;~'r',:::1 d o Lo n s; i::·:· l h D e: c:in :::. u l t :i. vc ~:
VI -· f~1 o 1" 1-::· ~:; r: n + .::·~ v -:~·1_ t1 ~:; '.:=. ~:=. ~-:-: m l:i l {· :i. E( U e-:.:· !'. :-r. J !:·, D F. r• ~:~ t ~·:·~ e ;;t·.:::i d e-:· e t::i n t :·:., ~::. d (1 e :r; i:-::· !'' ; .1·. i": l :J .::'. n ·1:. E·!····
,,. i o r· ,, e: n rr1 n n .) ,,. 1,.:-:· e e:·,.. d o C: D n ·:::. ~·: :1 1"1 e: 1:: :i. ~~ e .J. 1 • n n n , .. ,·:1 :t: o i::· t ... l·::· \' :i. s; t D , .. ! n ::i. ~· t :i. no ? :i ...
VII - Exercer as demais atr1bu1cdes auo lhe sejam conteridas oela
'.' i f1 ente t:'· DO,,. (;~<:: tE· : ·':'. t ;,; tu to.. F:~·:··u :i. me1; t ·:·· I n te 1··n o (? F::<:.:·;:: o 1 u c:t/1·:>1:: ::
() 1·· t"
t C·:• Um . .-:< 1./ f.! .:~ 1) Cr !' rrt ::::~::~ ,, 1::·'.1 :~ t 1'" .:·:l C'J !" cl i n ~··.~ r· '! .::, •rr C:" l '1 ·l·. •'.·:'.• .. ·J 1.t .. .-;~: · rj 1·,:i 1 . U ··1 l/ 'J C ··)d.::. D·~·:·~ \.D j:'.· t·:~ J iJ t":'.' n t t-'.·: 1
.:• 1,.1
oela maio~ia absoluta dos seus memlro'". no~tes cases. com a antecod~nc1a ~inima
de o~ {cinco) dias.
presenca da maioria absoluta de seus membros.
em livro oróorio. oue aoós lida e aorovada sera assinada oelo ~residente. Se-
,0, "". t. .. ~·:\ ·'.~1 (:1 s: D r· G ;::r D!::. t t':\ ~:: D i:·t r ,;,_ .::-:· ::-:: .:-~ e ~..l ç. ~;~·( ,::i d ·:~ o !'' ~:} :i 1::·:· ·to~:~ n ::·1. ~::.
<; ,,. (·~· <·=·l !::. d F! i·- i:.~ 1 Cl ~; ô·r:::· s; o t) b J :i. e ,:·l ~::. (·::· !::S v. b .!. :i. e :~. ·::! ::·~d e-: ~· '.:: u 1 t : ..'. 1
1
• :':'•. ,. ::"! -:':'!. t 1'· i =n c:r n :i. ;:·( 1 '.' .:1. ··::. 1
:: • .i. '.::. ·~·. i:.-:· n 1 : :!. .:·:·'· l ,.
cursos e oalestras. social e recreativo. deverá~ ser ~8rcv0das em reunià~ ordinária da Diretoria Executiva .
. J()
to m ~~l d <·:;. ·::'.. D o f' m ~·:1. i o r· i .:~. <::1 h ~:~ c.1 1 u t ·:·:·! ( e· ~::. 1::: 1. ' ·· :T! r:; rn !.::· ,,. ·:::· '.~ \] ~-·· e ·:~.1::! n ·i:. (·: ~:: . ., ~:: '.:~. J \1 e· ti i ~;; D e. :::. i ~;: ~·;'·:· iJ 1:: ~.:. t ~:e. ····
tutária ou leaal aue determine forme dive-~~.
i::· ~·~ ~- )u:.1 r ·::·1. -f 1'.:) lJ n :i e o .... f\IO f:~ e ::·r. ~::. ,.::i '.:; d ·:'1. 1,. n t .. 1 r:· :·Y:::i t ~·:· v· n :i. n t:i ,,.. •":·:· 1~·1 !::i ::r ·1:. ,·:·r d -~:·l .. :;; r.:.:· p· -::\ ·f (:· j, t :':) n c:r '·/ ::'t. \/ c:r t .~·~
~;~\'D " ~:~ '.·:~ D·:·::· !" ~:~ .i. :~ t :i. (·"' e 1::·:· ffl D :':1 t (·~'t " G '.:> ~·- ~:·~ ·:::. "i. i :: r.::· )"! t f·! ~- :~ , ... --~ '· ,' i:'( l e-: !""'' ~;~. (:' u \ .. D t () d {·:·:· u IJ ~=·! . .i. :i. d ·!:·~d e-:· 1::·:· d L· ....
cidirá a questào.
I F'1;•:D1re~=.en ti:»:·· o SICONP ., :;, +.·i. v.;·, ··:.· '::<E•.·•;•::.:i. ?<:•.men tf:.· ., no::=. :,~+.o'.:;. ·iud.i. c::i. ''' :. '.:: •:. e)'."·
t 1·· "' ·i u d i e: :i. i'! .i '.: :~
lidade. auando nec:essá~10;
,~,
,..
1 <,(·; r ,,_ ,--~· ·'
ó
III
IV
V
- exercer todos os atos ad~inistrj~ivcs.
1 r,. Mun. •~:~ ~· 1 !-- 6
i ("'1" ··.T ~ ' " • .. ·· ·~- t,. ~. ê'_JJ ____ e· 1 e· 'j •A · 6 ~ -·--------- --- --~- . , .1. '
í. ;·, c 1 u ;;:. :i. v é?! ~SSi'17â"~ i::>,~ · :. i:\ !:> e''': I'' "'' u n :i. :::--· -
liv~os sociais. contábeis
sar.licenciar.advertir
contas. os cheques. escri\~ras e qualauer documento que importe a
oon;:;;:r.b:i. 1 :i.c!<1de +in,::•n Ci:Li. t'iil do SICONP.
VI E l ,;, b n !' <'< ,- r 0:· l iil t ó~- i o d e a ti vi d <1 d«?:;: d C• SI CONP <1 e a. d <:1 f~ :( i::.• 1r e :í. e :i o • :i u n t ,:1 ·-
mente com o balança do exercicio e demais prestaçdes de contas e, cem o
parecer de Conselho Fiscal~ dentro dos arazos fixados neste reaulamento
f:'.• 1 r:::•q ir.; l Ct ç~ro t:•m vi q fj r !' f.)~"i. r ~~ ~:i. d E·V i ti 6't ,:t !) i'' o I.! <·:t c:;~··o DE, l .::·( t"r~::. ~;; ~:·:·m i::i} :~! :!. t:i [i e~ r .::( 1 D ir d i
nArL;.~
VII - NOíllfi'ci 1r com:i ''-!õf:Yi?!S p:'< r i:'t fi.'+e-\: U<< J' :;: J. n d :i :::·~'ln•::: :i ,;,;:. •?::• ,., •;:. ·,, 'J I" ,,, r· n •"O cc,:•;c;;:.o :;:.
nistrativos disciplinares:
VIII - Realizar ou mandar realizar estudos e oesauisas sobre o +uncionamento do
SICONP~:
IX Deleaar comoet&ncia. assim como convocar os suol0ntes a fim de cue oites
X
XI
i;;u bs ti 'i:Ui:<.m d J r"e to/"<?~':. ::. m 1:•,,:.:-d :i. d e:;:. ou ti ue t en h:,i.m i" on t: no :i. i:, d o ,~ u ;::<.< r·o o /:Ji,\ r· i:>. e
qual foram eleitos:
~ E x: 1~J 1·M e 1::~ r- 1:~ ~:;
[!:;t,,,tuto e oelus Reuulamentos ~ Resoiu de SICOMP:
~:; i.i. b m P t f:·~ f'.. ). ~t D v· i::~ C :i. !:\ C a··ci t:: :':i. i) r .. O~./ -::C. (;; .) ... Ci -• t D d '::! ~;:. O ~:; ~·:( '
1.'. C! ~:· i. n r;::· :·~ ·:-:: n t !?;! ~;; ::·~ D
Con~~.ul t:!.t...JC?
XI I e D n Vi'.) e i:\ 1r· f' 1::.:· 1..1. n i f)°(~! ~;; ·:·::· X 'f. Y' .::1. ') 1r d :i. n A !" ·i .. .-! ~:: d i''.) e·::·, n ~:; ;:::· .J. h D .:· "i. ~::. ':: ~:( .J. ~:; •::·~ ffl D j·" r.::· q u i:::· o ~:\ ~::. ~:; u n ...
to <':\. ~::. <-:-: ,,. ~:; u b m r.~ t :i d o d <? \·' 1·:, ~:: ..--. ' :··' r:1 1 r.~ ~ .. l (·1. d o 1.:-" 1 n e 1 1· · A -/. f 1 ' • d (·:~ 1, ( r' n ·t·:·n e: :i. /:\ ::
XIV - Prooor a criacY8 de C~ma~as Setoriais *s'n1cas e1ou de estudo cara
o atinaimento das finalidades orevistas neste Estatuto. e aue impliquem
n o e·:. p r~ f. ·f ~::· i. {~o t:·1. m {·':~ n t 'J ou 1:· .• i ·; '] r ;\ n cl :.:: 1:: i m E· n ·i:. (:'.f '.:l .::1. e .'.. (·:t '.::. ·::;. (.:-:· e o n t t~< b i 1 "
F' <':\ f. /!. q 1.- (·:\ 'f CJ P r· :í. m (·'?! l r Ci .... !'" ~~ ~;; <:) :!. v tJ r· n -:·:í. d 1'" ':'.·) f i:-:-:· r· 1-:! r~ cí r. t 1'f': i( d i:\ L1 j_ 1·· e· to i .. :i. t.'.\ E)~ r:· e: L. 1
. t :i. v ,·:\. t, ou. ~·:·t . .i. ou.«:·:·!··· ·:·:;, ·:::.
~,; u n to !.'. I'' º '"·n te ·:rue e:~ :i. :í ,,, i. n1\':!<:I :i. ''' t .::r. ":. 1
.:-. l v ·.: .,1· 1.:·., ·:.,. m b :·:·n ,,. + i. e :í o e,,. :i. d(·;? n t :·:'! d os :i. n +.E'!,...''::·::;.;:; f:~ "'·
do SICONP. submetendo suas dec1s~es à aur~vac~J de s~us aares na
i meti i ,,, t '''.
Paráarafo Seaundo As ordens de oaoa~en-\:os e cheuues Jrev1stas no incisa J~
deste artiuo deverào. obriaatoriamentn conte~ a 2ss1na+urii1 do ~residente d2 Diretoria Executiva e/ou seus Vices e de rosouveiro Geral ou seu subs-\:ituto estat. u. t ~1~ ri. o " P o, ... t :.;, r·1 ·!:.e~ ~~. i!:!m D f' r:::· .;} {·:·:,_. .. E·!"' ;}i:::' ~:: '.::i 1 ·r t :-.:· 1,. n '·? ]. ::,:; ~::. n·i 1:::· 1-, o~:; d 1 .. · ,·:·•. ::;. E1. ~::. ;; :i. n ,:\ t ;· .. ~ r .. r:·1. ·::· ,, l·:! •I
cbriqatoriamente uma delas deve~à sev ci'' membro ~ue esteia. no ato. rosoonJencio
pela Tesouraria G~ral.
II
1
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o -) '::'
III
I
::.·1 ~:; ~:; i n ,::·~ r--
~:;D IJ. !'' (:• :f /"' U
e j .. : P q t. '· ~::· ~::.
U e .. i.IJ. m 1
e ordens de 00a0mento~. ~esde
!:: 1:·:~ u ~:i 1..1. 1:: ;:: 1: :i ·J: ~. 1 -·. ··:, ~·::· ~:: ·i: . .-.). !_· u -
1.- /1. r· :i. n .,
Q3 - Ao Secretár~o Geval compete~
''
isc0liz2r as atividades ·:::. {·:·: t () --· ---,.- . . ......... , 1
e. fü ~:: t·:· .... _, ', ~-1?':."lti.lOe ti '
, " ~I
II - Manter-se aermanentemente info~mado ·o~rn alanos e oroaramas
acomoanhando o desenvolv1~ento de sua imcl2nt2clo:
: ;]'5 (
.. ; rATO ~~AMC 1
SIGO JP<. PA·'.,\1-<A
III - Manifestar-se areviamente à concess~o de licenca dos funcionários oara
IV
VI
VIII
IX
X
I
II
trato de interesses oart1culares:
- Realizar ou mandar realizar estudos e oescuis)s sobre o
Estudar. instruir 0 minular
caminhado oelo ~resideMte :, ... t:I. ~:'.
rios aue deve~ exevce~ funcNes e cara·Js de confianca~ bem como os vesaec
t :i. 1/ O~:; '!:~ U. b ~;:. °t :i. ·I: 1.: t U ·:::. t'.·:·:· •,= (·::, n ·:: i.1 ,:·l :
1 1
::
ao~ caraos vaaos.
A1···t ..
Secretário Geral:
III Mant2r atualizado o Setor d~ orotocoLo~
V
I
II
III
r cr· ;::.o i::r ;::.\.I. :,, n:·~=; uon ~; i'• f:J :i. J :i. d.::'< cJ f• o •:>:'•e!,,,'.::. '·· .... o r} ·::. :! ; ' ·,e I'' .. .::i. ::, ·:::i e .i .. ,) t :i. '··"J .J D s ICOt,JP'
oraaniz2ndo o mantendo sm dia os ena e• ecos. dcl1neandc rearas ou normas
D ~;t Y' .:r. .;:l :;;. U t:'{ C• >~ D ,;i, n .:::. i}.C1 ,.
!.':~u :·~ l .!. 1"' 1· , ... ',, •\ ,"_1 !.
... , t·r :i 1.1d.::·c r· o •rr:_,i i 1 ··! '· F''
I
II
III
IV
VI
- Diricir os services da Tgsour~ri0 tendo sob ~u~ resoonsah1lid2de os
tulos e valares de aualauer n0~ureza e oo~trol2ndo a escriturao~o
CDMF. mantendo-a em d1~:
···· Ex i:t iri :i. n ,). r-· o t.! ·f :·:·t :.::e r t.-:· ·x: ;:! rn :i n .:). i" ., ,,·1_ ·:-::· >~ i·.-:· 1::: ~ 1 I': ~-> ·:J ·'..: , ... ·:; {·:·,_ in ~·:·:· r·1 ·\· -:-~ f. i. :·:·1 " i'.:i -:::i. t'· 1:1 .-:·~ i;:·•·"i +:i.
do comoortamento da receita e da desresa~
b E· i ~: p (:i. r D. f' e~:\ 1 i :t ,·:·~ 1;; ~:;to d-:·:·~ '.::D f"' ~ .. o{;: ~YD '.·':'.• !:::•X -:':i. ti j .:\·,::· "'!'(·e n i. e::':~ d.:':'!. -'.·::· ~=~ (~'. )'' ]. ·1 .. i.!. ( .:). !:~ 1\to d D·:::.
a t {j ·:::. (·::· "f <?°t to~~- ~==· tl. .·i t:.: :i. t D!:=. (: ~ /'' (·:·:· {] :i. s t. r· D E· t':t Li ' .. l ,,. D. 1;~ -:X:.::: ::
Assinar, com o Presidente e/ou secs Vice- 0 res1dentes. ordens de aaaament. o ~::. ~·:\ ·f ,:1. ~/ o 1'" d 1:-::· t ~-:·:· r· e E· ::. p· c:1 ~=- .. ~:i. ·::: ~~· :i. ff1 e e rn o .. t .. ~::. b E·. J E1 n ~;: e ·;:;. .. :
1
::· . .-:·( 1 «:i. n e (·? t. {·::· -:~ ~· r· r· o o c:i ~~. t ~:t !5.
orçamentárias. orestaçJ~ de contas, 0scr1turas e oualauer documento oue
importe a respons0bil1ciade tin2nce1ra do SICONP:
VII - Atender 00 Conselho Fiscal em 0551Jntos e ouest~es relativos ~s sec&e~ do
Con<''elho::
VIII - Oraanizar e aoresentar ~ Dire~oria Executiva a orooosta orçamentária aa-
, ... ,':i. o l·::_, x E· r e :i". e i o ~::. i:-:~ C! u. :i. n t r:·:~· ,, n E!. "f· ':·: r· m ,·-1. (-::· :·: () ~: e: · · .::":. :t o :::. d e ~i -!:. i::~ E~:. te. t u t. o ::
(,\ ·:·
I
II ::~. ~·'.·'.· ~\ 1 .i. :t'. -::( i'' e l..'. ·f .:'.·,. '.<'. E· I'" 1'· r-:! .::-r_ 1 :i. :~: .::·, F. ,, ·;:-: ::. ·!·. ~.\ f:! (:• e .. :· 1n '.·:1 ··t: :i. ;-·, ::·i .i. i d i:·1 d e.:· d '·~' :"·"<o l:::• i ... "i" e::!. e ·:::i .:·:·~ 1... r; c:i !"" .....
il'! .(:'t ~. .. ffl '~ t O d C:• ~:; f: D 1-'' D C (·:·~ ~;:. ~::. C:! ~;; d •::~· C Ci '·. t ,-.,_ Ci D v· :t ·:':! (~~ 1 · (·;: ~:: :~:· U. !'. :':\ v· 1 .::\ ;;
III - Fazer manter em dia a =ontabilidade do SICONP·
II
t .. i. CJ ~:: ~\ f:i , ... o j «?. i;: t}'D d .::~ r e e e 'i. ·
1
:. ) !• l;( o -J i vi e· n :·:; i. ::.! n ·::\ m :-:· n t e.·. .ci ·::·1 d r;;:· ~:; n 1:::· •::. ,;~ 1::! ::'i. 1J ::\ ~:: c:i !Ti p ;':\ n h ,:~ ....
mt~n te d.;::., r:-? x (7.• c1..1. ~: ~t"~J o r <~-::tff1E·n t /,_ r- i ,·:~ !:
III - Aoresentar j Diretoria
bem como de outros devedores.
com 01:~· t ("!: ::
I
II :.:cm ::";Li. ' .. \ ... ~:.d··,..(';::- •.• f". , . ., ·::. ·1 :- + 1 ; .. { J.! ·:.:-
III --· :,.; 1 \.· tl J G ::f .:- :·!···.
· .. 1·
.·
II
1:::
,,
teresses do SICONP e de seu
1:,:·~ l019
VISTO
III Quando sol1c1t3do, colabora~ ~m u D1wotor Je ~el0
e i d ·:·:·1. d(~·:· ,, D ~":1. v· (·~·1 rn i::: .. 1 h D:·- d e·~:; -::· ff1 e e.:· r; =·· , ... , e\(·~ ~~ u ·=·:··. :s ::r t 1· .. :i. b ! . .i :i. '::: ('f=~·:·:· -~~ :~
~~vnlos , e '-:' u b 1. :i. ·· <ló
C>
I
III -·· ~:;u.qi::·~f"·i.1·· ou. r·c-:·C:Di!iF!nd-.:~r ·:·1_ c:·x;_.:-!;:: .c:-~Yc d~·:·:' !''1\·:-:·d"i.c!,::\·:::. '!:.E·ndr-:;·nt.::-:··:::. ~~ d<:·ti'· ·ni~_:i.i::ir·
II
III
I
e i ·\:::!·n e :i. <~ {·:\. c; ~::. ~:.1:7:· ". 1
V :í. d ei r· f·:~ ~=- ..
r:: ;.:.; o r ,:.:· s:. e:! n -!:. i:"•. ~· o SI CONP e: rn ·L:i d 'J ;:;. u '" ':•. t o·=:,. •:: ·::i l e: n '.·:' ·,::.
auando cesianado celo Presi~ente:
(} ; .... (~·:· :··, t. () ~::.
i·rf{:~nt,-:::·r i:::iu. t.;·:(:Zt::1 1·- ifl.::<.ntr::•f":· ir1n :::it·~u~::.i:'1.int:-:·n t~-:-: 1:-;:·ff1 d:t,:·t,, o Y"·:-::oi~::.ttc t:: c:o!··1ttD}f:'.•
inventário de bens:
~ PATO BRA"''
'::·:·f 1 ...
·::°<. ·~- ··-
c!c
II ,::e•·: d J. •.:!:)'(·:·! ·:;
I I I .... ~:· r D D{'.) !'" i;·. D :i. 1··· (·~ t C) !'" :i. {:'1 F :1~ ·:·::· r:: u t :i. \,/ -:":"'· " ~·:·: '::·: ::. t ·'.:i ·::'t C! i:.:: <) ;"1 ~:~ (·'.·:· l h D e D q ~::. u 1 t i 1
./ o li ;;\ e D ;fl D f ·:":"t. •.:~
V f• 11 d <~. d (·':~ b r:-:-:• n ~;'.. m ('.'.!V(~:· i ~: . ., O 1..l ,;, b i:": :Í. ;:: .:':\ r ~~ 1_.::• m [1 !'' i:-::• (J !..\ (·:-~ ·;:: (.• -:·:'!. D l'' ~~·:• ~~· f:~ n t E· m :i. n ·:::. ~-:·! v· \. 1 :i. '·.·' (~~ i ·::;
<:to SI CONP , e q u .:·:· ;~. v ,,·1 :''<:·:·-::: u ·:. 1:; •·· ::1 •:: ;y;::: :::. u :i ,,, m u :i. t :::< •:me ·-c:,.,; ,:< ..
;'..) !'' t.
I D 1-- ui:·~ n :i. z -:·:·~ ~... ~ .. r:-::· u n .}_ f)'[· ~:; ei \·' f ":'.· ~:; t :i. ,.,. ·!. d.::·· 1:! ~·:: 1::. • ... :":"t , .. ,) ::·1 1'· :.:.: i:: 1· '·::· ,_. ... : '.::;}·o ::l e~:; ::·~ ::i 1
:: o r i. :·:·i d 1) :::. i::-:· 1
·: i:-::r ~.1. 1::.
·f -:':1. (íl :i. 11 i:l. , ... e-:.~-::;. ::
III
::: ;:; e ':. 1 ,:;_ cl o ·::;.
I
atendendo a convoca
II solicitadcs. col~borar
desemoenho de suas atribui
CAPITULO VI
DAS ELEIÇO'ES
(;1·" t.
anos. no m@s de novembro. e serAo convocadas 0elo P~esidente da Di~etorJ.a Executiva. cem a antecedência min1m0 ~e j~ (+rln+a e cinco) dias e maximo 0c ou
( s «::1 ~;; !:; <-::· P t .::1. ) d :i. Ei. !::. e o r t :i. d o~:; n .~·,_ ~;:. d E·: e (7:' n ~:; :=~·'!"·: r.: i. -:'.\ ~::. d o SI CD NP "
Paráa1-afo Dnico - Os membros eleitos terlJ di~eitc a um mandato de 02 ( dois
t, , ... t .,
admitido através de orccu~a
'·~·
as sócios fundadores. efe+ivos. remidos e beneméritos. auites com a lesourar1a
e em aleno aozo de seus d1rei~os n5tatut~·ios. cem mais de 06 fseisl meses de
·f:LJ i~:·1.i;::;:xo no ;'JIJ:':'td::·c !:~oc:i .. :·:-~.:L i:.:·:' ':iv-::·:· f:i zc:·(i:::·.n ::i.::·~rtt-:· d:::-:· u.mt:\ ., ch.::tP<':'in nu.E: cli:·:-:v<:-:•1·-~t 01 ·'.·:~1;::·n· .. ·
cher todos os caraos e exnJ1clta•
toco]ada na secretaria
do Edital de [onvoca
unc~J aue cada um irá exercer. cujo reaisF·' ~·:'t r· A{ q •·· -:':\ -f o :!. ::;} .... O:::. D(·:'.1 d :i. d o!~ d f·::· 1·- ~·:·~ Cl i ·:::- ·t ~-··e:! d(::· eh (:·1. i::• ~·:·!_ ~s ~::. r::.:· 1-·- ~t" ::r r·r 1 .• 1• ffi ~:: 1" :':'<e!{:!.~:; dr;,:: -::·1. e o r·· d C:r e\) m .:;:;
ordem de entrada no orotacolo na secretav12 da E1>tidade.~1ndo o orazc de reaistro das chaoas.a Diretoria da Entidade farà oublica~ Edital com a ralac~o dos
nomes camaonentes das mesmas. correndo a aar+jr cessa data. o nraza de 3 (tr~s)
dias oara imouanaç~~ de nomes.
estatutárias, fará a Diretoria Lxecutiva nctj~1c2
t E 1·· fi o e i'i n d :i. cl "'· to e: u e n ~'t'o D r e e n e h e !'. r:i '"· "'' x :i. u én e ·: ... :•. s·, (·! s t ::1 tu t ,~ , .. i .,:1 •;; • D.~ r ::i. ,, f:; c.1 u. l oi r· :i. z i:i r
·:::. u t":"t 9 :i. t u. ~·:·t ç .;~t'o r•
Paráarafo 39 - A Diretoria terá um arazo de as fauarenta e oito) horas aaós o
rP C:E· b :i. mr:::..·n t ·:~ d .:·:l ~::. .·! u ~~ t :i. f i 1:~:\ t. :i. V/:'.~.; [~.::1. tr .::\. D t'·r:::i-fc· l ,... . . ~:; 1.l·:·:•. dr::.:· e:: l ~:iJ'c:i ..
P t'.1 ,,. t1i <.:1 r· a 'f e· l~ ~} .... F m ~::E· n d(:! dr:-::·~~ ·f {·:,\ .. 'D 1'· .~:, \·'e· 1 ;:, cl i:-::, :: :i ·::: ,~ ·:·c· .::'f e· e. ;:·~ 1 : d .i ·::! ~:·~ !_·_e :i. m 1::i u 'J n ._:<e! o ,, ·:~:· ~::- 1:. 1··:.:· ~::.e· M ..
,,. A n o t i 'f :i. e.:·:·• cl ··:" n i:· ·( n 1··· il't ~·:~ D, .. r:-" \' :i. ~:: t ·':I n e· !> '.-.j 1· ,\ (' ,, ::. ·! ··:) ,:' ~.,; <· 1 ._·.:· ·::· t f:· ,~~ 1·· ·t i n .::.1 :: 1:. e-~ ,,. (~ (~·~ :1 1 · cr 1::i , .•• ,·:·t 4'. e
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~:; iYc:1 t i n ~:'•. J :i. r r ~::· e =:::i ir· f' :Í. ';.} r,.: 1 li :::i ,;t, f ,:·l t () ,.n I:~ j' i.) D~::. i:; t:·:' v·~ :":'!_ D ·i. r- t'.·! t () /'" i ~:·r. n
Q
:o :!. v· p to~,.. :i. ,·:1. t (·:.· ~, .. :'.i. '· :_ ,·n D r· .:':'• ? ,::: 1 ! (.,.. : :. ( e i. ! :i. n z i: ... ,:·! .: . .::·! ·::: i::: 1:··. r· -::··. e e n '·.·' ·::J e.::·: r· 1
.. 1. ~:·: ,·'.!. ti ~: ~::. (·::· !·r1 b :1 (-'.-:· :~. Er. G r:::· v· -:··~. 1
Extraordinária para o preenchimento oo carao em vacincia.
J:> l:'•. , ... ;,_o ~ .. -:·:r. ·f o ? u ··M C' ~~ ff1 Ff: :Ti b ,_ .. o~:: ci i:-::· IJ \.'..t i:\ e! :i. ,.~ -:.:: ··· C• ~-·· :t e ·::: ::'.:i D C1 ci i·:-:· r· .;~'(::r D J t:! :'.. ~--e t':'t 1 .. · ::·~ r P (·:·:· :i. ~:~ :i. ç: ~~te D ~:1 t_.. <~
o mesmo carao uma 0n1c2 vez. ~enrl0 0daro. oortan+c. permanecer oor mais de 06
seis l anos no ~o;mo carao em auo 0n~a ·i1~rado na Jire+o~ia ~mrdiatamente
la~ impressa sem sinais 2dent1f1cadares.
e .• :.
auantas ferem necessá~ias.nc local cu locais decjan 0os no Edital de Convocaçlo.
tas de um cresidente e dois secretários. 0110 000er~~ ser escolhidos oor sorteio
Ol.I
parentes em 1º arau.
Se n~o comoarecerem os LndicaJos ou ~orte~dos.
a Presidente da Diretoria E~ecutiva. 30 Ctr1nt2l minut~s 2ntes do inicia da vot .::·t <:,: ~~\ .. o ~:· <;~ e o l h E· r .;.!( ·:·::• n t ,,. (·:: e! ~==· ::; , ... r::-:· {::. 1.-::· n t e ~:~ ::\ e u F:°: J. ~:·:· ~::. cr u :.;:· ô i r :i. ;:.1 i. 1,. .;\· ;:; e· s;. t r t:'( b ~:-i. l h o ~:; d E· F' E! ·::: r.~ n ....
1;: ~~~D i::~ i:"\ p 1..1. r ... ::·{ (;: ~r(~j d c:i ~==· 'i o t ~:~ ~:; ,, ·-f '.i . .-·: .j ; .. ; d e• i f~·i D(·:·:· d :i. d o·:~. D Et r ::'. ·t. i·=·~ :i. ~:; 'f u. n e ei··~·::· !~~ o~:~ CI 1..i i~:' "f :::r 1,.. r.-:· ffi •:: Ei n .. N
didatas e seus carentes em l~nha di~eta.
A ;:· t ,, s :~r .... (:f ~::. i:~-:· .i. ~'.·! i ç: f~fE· ~~; p Ci e!(;· 1
1
• ')'D ~::. ~-:? !'' ·f :i. !::-e ::i. .!. i. :z .:':''.d\:'~ !:; D F· .l. o:~.
próprios C:<'ic.n d i d~~ tos 01..!. d~? 1 i:·::·n .::1.d o·::: e: ! .. ·i:.::·d (·"::·n e :i. aci ':] ~=· 01.-::· J ,·.\ !! e hti. D<:t ~ e~~- ou.::!. :i. ~:: :::roei<·::· r ~Yei f" t:·:-·
clamar contra erros. aaresentando arotestos formais a~e deverYa constar n0 ata
de vott:\c;Ao.
pa~::. 11
SE·u~::. r·1;?r::.1:;~:!n~~-/1.\..it:~·:i.~; .. (·;i.Jém cl(::i. Pt"C:i.b:i.c:~:~ .... :::i d,:::i u~::.o der <:::·rnblf.-:•ma do SICOf\JP., n~~Y~:>
r::iocl r:::.• r·i:Yo i.<d o t .~ t· meio;; e UE· d <::1 ou,;,.!. que 1·· ·f o rm ;, .--·'::·;:;u : t :.;; ::
I ... Comu1··i:imr-'-l:irnc:·ntn rJ,,-, !.)'::>''' 1m::,o.:·:'m du SICOMP., C'.:>:To f::,:,!:.c· !·:·m tn•::.:i.nl.li:<C:i.\'e•:; Dll
tr CU ~;:. <':), ~~ f'.:l 1·::• ~;; "i, l"I \/ r-:• 1'' .1 d :i. ( .. :·1 ~:: r:r 11 t (·:-~ n d F·: n ,·. ·j ! ) ~'.: .. :·, ·' ,.
II ·- Du~?! c:omp1 ... 01T1E•t,":"1.ffi n ~··c·~:;nc·1 te~ r.-:· ::\ d:i.:._?n 1.:".!-::·1dc· D·'.-::i~:·'.:~i:::i::\.L di::·:' OU:)}UttPr· ·Jo~::. 1r:·:·.-!rr:bt .. :::i~;:.
ou c:«:1nd:i.dc1.tc:ir~::
SICONP .. comiss~o co~oost0 ie mnmbror
0jretori~ Eiec:ut1va do
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j u l c_t ~:·,_ n d o !:i v· i') e:~·:·:· d r·:·:' n t ~-::· .::·1. e u (·:·:· :i. ;-: t·:·1 .. D r· o 1::t n ·.·· .~ 1. .\ "l"r ::·'.· n e: :i. ') l"1 -::1 t.:l -::·,. D 'i. r· e:· to r :i. :':'( t:·l -::i. 1~1 .!. 1 e .:";i. ( :··:Y~;J d <'.1. ~;;
resoonsável. c:o~ as imclica
A vofacàJ t0rá inic•o às 09:00 (novel horas ~
I ª'" r~i m~·::·~::..::f. r- E·! r.: t::· D to f' .::1 .. Ji'! (·::·d :i. l:'t n t E· i d r-::·n -~ ... i f i. e.:·:~ e: ·~, .. D cl o :::.ó~::·:·. D ~:~ 1 ··~' t t i:::i r E-? i}{~· r ·i. ·f "i. e t:i ç ::;l'D
d 1;.::• G U (-2 (-~ ~:: t. A_ G U :i. ·!_- ('::• C: C r'f'i .::·'. i"" (·:• ~::. D 1. i. ;,· ·'.°:'!. r· :i. _-:~ e:· n ·:J :·:1 :Í (·:·:' n (J '] C :t. D d D~:'. e! :i. v· E~ :i. t. (.':! ~'.: r::: ~::. t <:1 t U t ~fr.
''
, .
•·
III - As cédulas ;erà~ verificada3 oelos membros da m0s2 e fi;cais antes ie
serem colocadas nas urnas:
IV - Cada votante deverá aoor
areviamente desianado~ a a~ura
te~
I ~·· t-1 eu n t .-:~ n r·m d e nú m 1:::• r· () '-.! r:::· i::: éd 1..t ·;_ '.:·'· ·:::. d ~·:::l) :::·:· 1'· é e 1
:·, :i. n e:'.:. d i. !' e o 1r1 o n ü mE· i·· o d'.·:~ ::·~ ~:; ::~ :~. n :·:·~ ~··
·t u. 1·- t1. ~:; r! o~~- e 1 f!! i to ,.- .:-:·:· ~:.;, d ,_.:! ci u e:· l e v~ (·'.·:· '.:~ ,:·:. .. H -:':'!. ·.,... 1;:-:· n d n d :i. \! .:-::, , .. ,::! ·ér·1 e: :i .. : ... t .. ·:·:i. u r n .::\ ·:::. (-:: v· ~~ i m r::i u Ç!
n ~·{d(:·~~
I I I e D n ·f ~:.· <:: <;: ~-:r C:t d o ,?·-,e l i::·:· l·. :j_ ;Tr ·-:! J :-:~· i t e:· ;:'( ; '.::D :r, '.) ::;. ;··· (-::· '.:: !.,i .i. ·~- :':'1. Ci :::i !::. d ~-::·; ... E· !"J cl o :::. :·:·! ,... -'.:1. ·::~ ::;. :i. , .. , {:r. d o
D E· 1 o~:; com i.':l0i'1 t-::·n ·1.~ i:::·· ::.: d ,·:·r. me-:·::: :·1 v e-:· r L· u -~·e•;,· -:J 1.::· E: D i. 1. r ::roe· 1' ...... u t:::· \.-'D te s .,
n .:':'t. t·N i:.-:· e {·~ D ç ào ·E· e u "'1 t ;:~ C.l E· ff1 d •::·r s:. :::: \·~:· d u :;. ::·· ~:; " :':'1 . .i. é ffJ d ! ) ~::. -r :i. '.::. r~: ~·:·\ i. ·:::. E' ~:; ó e :i. D ·:::. !:l ~}. ~:·": o q u l z ·:·:-:· F' E· !Tr '.!
oroclamando-se os eleitos .
..... , • 1.
o décimo dia do m0s de ianeiro do an
membros escolhidos
tive e Conselho risca]
~a - ~leifa a D1~e~o ia ~X2CJtiva. Cons21~0 co~suloara o exercício de um Mandato de 02 ( dois l anos e
n o i n ·l~ F::• r· r· 1::.· n n o d \-'.·:· ~::. t ':'.·:· :• er e: o ir r· e· n d ~:::· 1:·~ \-' :·:·1 e: ·.;~;·n e i €1. d :'.\ 1T1 t:·1 :i. ~:r r .. j ti. :':\ b ~::.o l 1 •• t l. :·=·~ d o~~. e .·:r v· q e·:::. e D~ .. ~ -·
~si. d t-:·~ r· E1. d o~-) o!:~ o, ... q .. ~r~::i ~~ -:.;;. ':·:: !::1 \·:·1. !''·:·:~d i":'I. m ::-::· n ·1:. ·:·:·:· " r:, 1" o e 1.~:, :.:!e 1 ....... ~::. i:~:· .... :~l. i:~! 1 '.·:·:' ·J. ·::: ~~···::) n '.:( r -:·:r. p r 1:::· r:::· r·i e f .. ~ i. m E' n ·\·.D ::! o:::
mesmos. observados os crité~ios oxiaidos neste ~001tulo.
Ar+. ~ - SJ~ incom~a+iveJs ent~e si. os caraos dos C~nCAF'ITULO VII
DA RECEITA E DA DESPESA
··ó A receita do SICONP é constituída oo~=
I Valores arrecadados com a contribuicto sindical. DU.
anuidades.taxas ou contribui oaaas colos 0ssac12dos e rooresentados.
II
III
IV - rendas de servicos internos e 0n~n~1os:
V - venda ou aluouel de material d· aualouer natureza:
VI
VII - donativos e subvençfres:
VIII iuros de deoósitos e indenizac~es 0ecun
IX - rendas eventuais:
III - custeia de festividades. esoorte e 0zer1
VI - s0lár1os e encarcos sociais:
VII - juros e obriaac~es:
VIII
IX ·- :~ tu ,::1 :l. i z .,:·•. e :Yo r.:r r D "i :i. i::. ~=. :i. ·:::· , .. , ,,., l ::
XI - desoesas eventuais:
CD l'l <;:E• .1. I": C• ( C' l'l \;: ! 1. l 1 :i. 1 '<' ..
E x f:'::· e: u t :i. • _.1 ~:t !' e.::'.! rn ·~:i m !·:! <P b r n ·:::. 1.:! -f {-.. :· t :i. \.' ::) ·::: .. , ·::. •·.:· ( ·. :i o e ::::, ·:-::· e : ~:·:· t :·:, ~ ... ·
~'.:. ~ .. :· u ~::. !~ 1.J. e· 1 t::-~ n t i;,.:· ~:; ,,
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.- C· ... ·'· ·:' .F:. \" F· C\ í t :i \J ,~·\ n ~··' ~:;. ~~ '.:·:·ç_i u :i. n tE· :::;. h :L ....
p D t (·~·~~-E·~:'.. " .::·f. l ':~~:- m e! .:':°!. ·:::. '! ·::\ !::~ w (·'.·! '/ i ~::. t /;,': ~;:. n E'~- t ,.... ~::~ ~:; .t ..... :i, t i + ::r ~
I .,/ ,. ',,.lt;\
~:·1 e r o t,..: .:'tt ç~ ~te'.! d o E ~::. t -:T( t : . ~ i:. o d ,:i. ('.·:· n f: i. d ··:d:! ~:: ,, i) e d .::-:· n '.:i o :;:. ;::-:· v· , .. ; i··· ~:J f :: L' -:! .;. ri ::,
aue melhor aorouver à Assembléia. inclusive r2P a:Ja~ac~0.
d :i. v· <:·: t e; r :i. ~:r. i:i
respectivamente a= fun
n~~;·~;ti:-.~ E·~::.t.::·i.tut~:'.,
O Conselho Consultivo. nos tr0s orimeiros
mandatos será constituido pelos suolentes da Diretoria e de Conselho ~isca!.
eleitos com a Diretoria.
aorovac#o, com nosterio~ reaistro. e ~ó
Assembléia Geral Extraordinária csoccialmcnte convocada.
,, 1 .,,,1,, •:, ·:I · 1 ..
ii..1> ,•.~·~e ... ~ -·· 1
( .• :·.i !: .
LPATO SRM~CO
o
Ata da fundaç~o do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco.
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 1.992, no audit6rio
da Churrascaria Marabá, na cidade de Pato Branco - Pr. à Rua: Iguaçú
n9 815 7 com inicio às 18 horas realizou-se a Assembléia de constituiç~o do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco - Pr. Os
trabalhos foram presididos pelo presidente da Comiss~o pro-fundaç~o da
Sindicato, contador Pedra Mezzomo, inscrito no CRC- Pr. sob nQ 7115,
que declarou instalada a assembléia e convidou para tomarem parte à
mesa principal os seguintes contadores e convidados: Fiorentina
Turcatto, Presidente da Associaç~o dos Contabilistas da Micro Regi~c
de Pato Branco CRC - Pr. n9 11622, Arnildo Arsego secretário da comiss~o prc-fundaç~o do Sindicato, Renir Comunello Presidente· do
Sindicato dos Contabilistas de Francisco Beltr~o - Pr, Romeu Werlang, ex-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Francisco Beltr~o, Sr.
FPlipP FPrn~nd=~ ParhPrn R~prP~ent~ntP dn DelPqarl~ Re~ional da s;c~~~ari; d~ ~~;end~-d~-~~tad~ ~; '14~ 6;1e~~ci~-~;~i~~al,-;~ra~~isco Alves Galv~o, representante do Ministério de Trabalho em Pato Branco.
Dando inicio aos trabalhos o presidente da Comiss~o solicitou ao Secretá~io que procedesse a leitura do Edital de Convocaç~o da
Assembléia, publicado no jornal Gazeta do Sudoeste, ediç~o de lQ de
1::;E!tE!mbr-cJ df2 19cr.2, com o s:;!·?quinte tr:::~or:SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE
PATO BRANCO;, Edita I de Convocaç~o; Assemb li! ia de Fundaç"ão. Pi Comi s;si!!o
pr6-fundaç~o do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco convoca os
contabilistas dos Municípios de Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho,
Clevelândia Coronel Vivida, Hon6rio Serpa, Itapejara D'Oeste,
Mangueirinha, Mari6polis, Pato Branco, S~o Jo~o, Saudade, Sulina e
Vitorino para a Assembléia Geral de Constituiç~o do sindicato da
classe, a realizar-se em data de 18 de setembro de 1.992, nas
dependências da Churrascaria Marabá, a Rua Iguaçú, n9 815,na cidade de
Pato Branco - Pr.,centro - com inicio às 17 <dezessete) horas, para deliberar sobre a seguinte.ORDEM DO DIA I - Discuss~o e aprovaç~o do
Estatuto da entidade. II - Eleiç~o da primeira diretoria do Sindicato.
III - Definiç~o da base territorial do Sindicato. Nota~ A Assembléia
realizar-se-á no horário acima previsto com qualquer número de
contab :i. l :i. ~:;t.,l~''; pr'E~s;E!nt:E'<:';. PELA COMISS'AO Ademir Antonio Orso, CO-CRC-PR.
21.805, Arcelino José Moretti CRC-PR. 14.797, Arnildo José Arsego COCRC-PR. 13.303, Fiorentina Turcatto CO-CRC-11620, Julcemar José Casa
CRC-PR. 21.732, Luiz Francisco Beber CO-CRC-12.769, Mauro Hoppen CRCPR. B.251, Nercy Ferreira Fim CRC-PR. 17.864, Pedro Mezzomo CO-CRC-PR.
7.115. Na sequência apresentou aos contabilistas presentes o projeto
de estatuto do Sindicato para discuss~o. Ap6s discuss~o e debates foi
aprovado o projeto de estatuto apresentado pela Comiss~o, na sua
integra, por una~imidade.
'::;i~j;~~·;,~;, ,.;.;~· ;~,\dtr,·.,:.: .. ,'~~~ii;~;~:~~~~ti.~, '"' t\>::,;:,~lt~~.~~ii~~~ -.~~~;" ·!\\\~~;~ii:l~l~j:,, ..... .
"'" -
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t; ". •'.'."" "'·" • r~_
.. '
~ f._ ~ 1:; ~ Ato continuo o presidente da comiss~o abriu espaço para serem
apresentadas chapas para eleiç~o da primeira diretoria e Conselho
Fiscal do Sindicato. Foi apresentada pelo contador Fiorentina Turcatto
um;:i. únic:<:1 chap<t a~:;<::;i m con':;t i tu :i. ela: DIRETOR IA: Presidente: Pedro
Mezzomo, Vice Pres: Fiorentina Turcatto, 1Q Sec; Arnildo José Arsego
29 Sec: Aldemir Antonio Orso, 1Q Tesour: Mauro Hoppen, 29 Tesour:
Cideni Morett i, SUPLENTES: Luiz Francisco Bebe'r, Nercy Ferreira Fim,
Osvaldo Bertuol, Julcemar José Casa, Vera Terezinha Ferreira;
CONSELHO FISCAL: Silvestre Razera, Ivaldir José Tamanho, Sergio
Bertolla, SUPLENTES: Valdir Wiesenhutter, Riquelmo Marini, Ari
Salmoria. Constando ela chapa o presidente da comiss~o, este
licenciou-se da presidência da assembléia tendo ent~o sido eleito o
contabilista Rubens Ciro Calliari para presidir a eleiç~o. Assumindo
a presi~ência o Sr~ Rubens Ciro Calliari solici~o~ a manifestaç~o da
assembléia sabre a forma a ser adotada para a ele1ç~o.
Por unanimidade decidiu-se pela modalidade de aclamaç~o, conforme
faculdade prevista no art. 82 do Estatuto aprovado. Procedeu-se ent~o
à eleiç~o ficando elsita por aclamaç~o a chapa única apresentada. Finda a eleiç~o o contabilista Rubens Ciro Calliari devolveu a
presidência dos trabalhos ao presidente da comiss~o de constituiç~o,
que propos aos presentes a definiç~o ela base territorial do Sindicato
que abrangeria seguintes municipios~ Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevel~ndia, Coronel Vivida, Honório Serpa, Itapejara D'Oeste,
Mangueirinha, Pato Branco, S~o Jo~o, Saudade, Sulina e Vitorino.
Em vctaç~o foi aprovada por unanimidade a proposta da comiss~o.
Deixada a palavra livre manifestaram-se: Renir Ccmunello Presid. do
Sindicato dos Contabilistas de Francisco Beltr~c, Romeu Werlang e
Francisco Alves Galv~o, todos manifestando cumprimentos pela fundaç~o
do sindicato e desejando êxito à diretoria recém-eleita. Encerrando a
assembléia fez uso da palavra o Presidente da Comiss~o de constituiç~o
dizendo da tarefa inicial da diretoria eleita e ressaltando a
necessidade de empenho de todos os contabilistas para a consclidaçào do Sindicato. Disse também da crescente responsabilidade dos
profissionais da contabilidade perante a nova realidade social e
econ8mica enaltecendo a tarefa da classe em transformar a situaç~o
social injusta em que vive a grande maioria da populaç~o brasileira,
lembrando aos colegas a necessidade de constante atualizaç~o
profissional. Por último comunicou aos presentes que a posse da
Diretoria eleita seria marcada em consonancia com a Federaç~o dos
Contabilistas do Paraná, devendo ser oportunamente convo~ada a
assembléia de posse e instalaç~o do Sindicato, providenciando-se nesse
interim o registro público do Sindicato. Nada mais havendo a tratar
lembrou aos presentes que os participantes da assembléia de fundação do Sindicato ser~o considerados s6cios fundadores conforme artiwo 11
de Estatuto, declarando, por fim, estar formalmente fund~do o
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, ap6s o que encerrou os
trabalhos dessa assembléia, determinando a mim Arnildo José Arsego
secretario da Comiss~o de fundaçao da Sindicato, que lavrasse a
p r(;?~:;c;:rnt~? <:i. ta que vai a',:;si na ela. pE! lo~::; p r·e~7, ntE~s.
ef F'-'" •=>=-~ """6i-<:-e ~
RTÔRIO \trr::::RA
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COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresanteçio obrigatõri• quando o número da Inscrição for Informado, ainda que por aposiçic do carimbo padron!udo do CGC
M950518
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