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Quinta-feira, 11 de julho de 1996
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTMIOllO ..... _.. ........ LEI N" 1.466
DATA: 07dejulhode1998.
SOllULA: Autoriza doação de Imóvel para a empresa
MILTON ISAC BRAIDA. .
A Clma.n Muldpal de Pato Bnaco, Estado do Panná, decretou e.., Pnfeilo Mllllicipel, .,llCÍCJllO 1 ~Lei)
Art. 1• - Fic:ll o •'Executivo Municipal autorizado a doar parto da
Reserva Industrial números seis "B" (6-B), com érea de wn mil e lr07.entos,;'e
seasenta e cinco metros e setenta e cinco ceatfmetros quadrados (L36S, 7S),
constante da Malricula número vinte e seis mil e novecentos e noventa e wn (26.991) do Cartório do PrimeiroOficio do Registro de '"1óveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Panmá, sem benfeitorias, avaliado em R$ 1.llS,SS (sete mil o
ccnlo e quinze reais e~ e cinco centavos), para MILTON ISAC BRAIDA,
pesaoajurfdi<la de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 97,330.112/0001-42,
eslabeleclda à Rua Guarani, 974, em Pato Branco, Estado do Paraná. ·
"" P1nsnfo mko. A doaçlo de que trita o "caput" fica condicionada IO seguinte: .
·. · 1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efeliw inicio das atividades induslriais da dooa1ária;
11 - destinaçlo do. imóvel exclusivamente para o ramo de iadústria no ramo do inseticidas e ~ wdado qualquer outro;
Ili - inicio das atividades industriais propostaS no pedido obj.;;, ~do Protocolo nº 181382, do 22 de abril do 1996, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no pram máximo do seis (6) meses, contados da publicação dessa Lei;
IV - outorga da escritma pública do doaçlo scnneote após o. efetivo
inicio das atividades industriais propostas;
V - revogação da doaçlo, CÓlll perda integral das benfeitorias
eclilicar solxe o imóvel objeto da doação em .beneficio .do doador, em .:aso':
descumprimento do qualquer das. condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 ·do maio. do 199S, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260 de 18 de DOwmbro do 1993. • . . . . •
Art. 2" - Revogando as disposiçiles ·em contrário, esta Lei eolia· em oip na dsta da sua publicação. ·
1996. . Gabinete do Prefeito Municipal do Pato Branco, em OS do julho do
Delvino Lon&iii PREFEITO MUNICIPAL
--
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
1 Nº.: E - 0. 359. 563
CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS
ADMINISTR/\DOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
CGC: 97.330.112/0001-42
MILTON ISAC BRAIDA
RUA GUARANI 974 CENTRO
CEP: 85501-050 PATO BRANCO PR
·111.%
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER
APURADAS, CERTIFICO QUE-NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE,
PENDENCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERf\1:3 ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
VALIDADE ATE 10/01/97 EMITIDA EM 10/07/96
+-----------------------·--------------------------------------------+
:ESTA CERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO :
+-------------------------------------------------------------------+
OBSERVACOES:
LICITACAO PUBLICA
+-------------------·-------+ CARIMBO / ASSINATURA
: EXPEDIDA GRATUITAMENTE :
+------------------------+
Modelo Eletrônico l / 11 ·Aprovado por IN da SRF 00643117
Estado dá Paraná
~Mm.~~-~~ l!'lll, N,I ;z=:::::>
===--=~õ"<" ·-
Câmara ;tf unícípal de Tato Branco
PROJETO DE LEI Nº 77 /96
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a
empresa MILTON ISAC BRAIDA.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da Reserva
Industrial número seis "B" (6-B), com área de um mil e trezentos e sessenta e cinco
metros e setenta e cinco centímetros quadrados (1.365,75), constante da Matrícula
número vinte e seis mil e novecentos e noventa e um (26.991) do Cartório do Primeiro
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 7.115,55 (sete mil e cento e quinze reais e cinqüenta e
cinco centavos), para MILTON ISAC BRAIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 97.330.112/0001-42, estabelecida à Rua Guarani, 974, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;
11- destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria no ramo
de inseticidas e congêneres, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do Protocolo número 181382, de 22 de abril de 1996, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de seis (6) meses, contados da publicação dessa Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1995, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
PÃTO BRANC0,04 DE JULHO DE 1996.
___ _, ___ ,, __ ,.,,
e. Mun. de P · Bco.
~i . Is. N.!' :2'.?--- ··· / ;_~
A EMPRESA, MILTON ISAC BRAIDA - FI MOSQUITO & CIA., COM
ATIVIDADE NA ÁREA DE DESINSETIZAÇÃO E INDÚSTRIA QUÍMICA,
SITO À RUA GUARANI, 974, NESTA CIDADE, CGC 97. 330 .112/0001·-42,
DECLARA PARA os DEVIDOS FINS QUE ASSUMIU o COMPROMn;so
DE ENTREGA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO A RECEITA
FEDERAL ATÉ A DATA DE 15 DE JULHO DE 1996.
SENDO O QUE SE APRESENTA PÃRA O MOMENTO,
AT
MilTOl ISAC BR.AID.A
JUIZ.O DE DIREITO D.A. COMARCA DE PATO BRANCO PR
c:j__\R H-JR\; i !)C) 1i1s rRi8UHJ(JR E tlJ.H::)(CiS
Tf~VS G0Li.l.6. ~)tí PATO BRANCO PR - TELEFAX 046 224 2414
Dlf~SO ANTÔNIO \íERONESE - TITULAE
Dl'_IV/\H /\'._'~l!ZlC Vt:RO!'-lESE · .JURA~~El'ff/\DC
C. Mun. de Q Eett.
Fls. N.º _.2:-.. --------·
----
~--· ~i&T-0 --- ...--....-__.. .... -.-
cnnipreenr.Jidn nn<; u!tmios [je?' anos, neles nada constB !"!íl1 andamento rererent8
a Açües Civeis, Aíh~nações dt:i B~ns, Exeo.;uti'110;) Fiscai;;) da Fcaz0m:;a i·~acionai,
Foi OPdid0 certiti1'.'8r do nqa! mP rPnorto e r:ln1_1 f f> • - - • • • - • ; -·- <
!-'cito 31 anco.lúde Jli!!iU de l .99ü.
Lei 7567 dt: CGiC--1/82
OI! M!.\R. A.tlílliO VfkONESf
Ju!'atlH:mtado
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·~ 0 C.) ;:S lf j .·~ ,_~) '·. -. ··:·_ :-:.:·: ::; ~3
·:" .:. ~ ::;: ;.; (~S -; '.;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
{ . •. '? l. :i ··~ ~~ § ! .. ··~~ ~:? ~i~ g lll ·~ JUÍZO DE DIREITO DA V ARA CRIMINAL
~~ >· l~ VESSA GOIÁS, 55, CENTRO, CX.P.01,FONE 225.1990 - R.214 . ;~~ 1
....... -·-·~·~·"·~-·-···,,! EDIFÍCIO DO FÓRUM
DESEMBARGADOR JAMES PINTO DE AZEVEDO PORTUGAL
llDSTl/1111/Al #l IJlllTIJI RUll
ISCHirll OI CH•E,llHUX.ClllMl/1111
CERTIDÃO
IWlllA//118/Gl/IA-UllH•Dll
IDK/l/IBDICAHTIHll
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada que
revendo em meu Cartório o LIVRO DE ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE
PROCESSOS CRIMES EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta(s) pessoa(s) de
MILTON ISAC BRAIDA, brasileiro, natural de Santa Maria/RS,
nascido aos 27 de novembro de 1957, filho de Vivaldino Braida e
Ruth Cauduro Braida, portador do RG sob o nº 7.567.664-6/PR,
residente e domiciliado nesta cidade e comarca.-
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada
nesta cidad e Com rca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 03 de julho de L 996.
Eu Escrivão, que o digitei, subscrevi e assino.
argarel R. lOoll ,_']ernanl•
AUXlLIAB 06 CARTôltO
~. Mun. dti ?. &o. '
Fis. N.º~----····-·-
:/í7=.
Câmara Munícípal de Pato Branco
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI 77/96
Súmula: Autoriza doação de imóvel para Empresa MILTON ISAC
BRAIDA.
ANÁLISE: Busca o Executivo Municipal autorização legislativa para
doar área de terras públicas a empresa supra citada. fudependente da juntada de
documentos relacionados pela Assessoria Jurídica, esta Comissão em análise a
matéria, entende deve dar o mesmo tratamento às outras beneficiárias deste
incentivo a industrialização.
PARECER: Diante do acima exposto, e aguardando para a derradeira
votação em Plenário, os documentos comprobatórios do cumprimento legal da Lei
1207 /93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais, fornecemos PARECER FAVORÁVEL a aprovação da mesma.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco em 1° de ju ho de 1996
of6t.olo
~~~ Membro PFL
. ~
e. f.JIUTI. de t'. 8eG.
"'.~N:k_ Câmara Municipal de 'Pato
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 77/96
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 77 /96,
obter autorização Legislativa para doar imóvel à empresa MILTON ISAC
BRAIDA, para instalação de Indústria de Inseticidas e congêneres.
Após analise detalhada sobre a matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação, ressalvadas portanto a juntada dos
documentos que estão faltando, indicados pela Assessoria Jurídica.
É o parecer.
Pa~o nanco, 1° de julho de 1996.
w..~ T. ~'3f_~?t- .. Oradi Francisco Caldatto-PMDB-Presidente
ntonio Polazzo-PFL
// -;:;P~ ~ancisco Pastorello-PDT
,/
ertani-PMDB
C. Mu;_je P. 6c~ \
: "' a J ~ ---------- e •li·•,·-~
~( - ~1ST0
Câmara ;tfunícípal de 'Pato B anco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 77/96
tÉusca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 77 /96, obter
autorização Legislativa para doar imóvel à empresa MILTON ISAC BRAIDA, para
instalação de Indústria de Inseticidas e congêneres.
Esta Comissão analisando a referida matéria, condiciona para a segunda
votação juntada dos documentos que estão faltando, indicados pela Assessoria
Jurídica.
Diante do exposto emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação/
É o parecer.
PatQ Branco, 1° de 'ulho de 1996.
\
Câmara Municipal de Pato
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/96
C. Mun. de P. Beo.
;:.-N.e=>lJ,.;:=s-
___ g ___ . -
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte da Reserva Industrial nº seis "B" (6-B), com
área de 1.365,75 m2, constante da matrícula nº 26.991 do Cartório do 1 ºOficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado em R$
7 .115 ,5 5 (Sete mil, cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), para
MILTON ISAC BRAIDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita
no Cadastro Geral de Contribuintes, destinada a implantação de indústria de
inseticidas e congêneres.
A proposição está acompanhada de solicitação da empresa, contendo parte das
informações a que se refere o artigo 1 º da Lei nº 1.207 /93 que institui normas para a
doação de imóveis públicos à atividades industriais, tais como: laudo de avaliação
do imóvel objeto da doação, Planta Parcial do Imóvel, cópia da certidão do Registro
Imobiliário, Certidão negativa de tributos municipais e estaduais, além de parecer
favorável do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Dentre as documentações exigidas pela legislação supra citada, não encontra-se a
certidões negativas de ações judiciais civil e criminal, certidão negativa de tributos
federais, as quais poderão, se for o entendimento das Comissões que irão analisar a
matéria, serem juntadas posteriormente, além como é de praxe desta Casa a oitiva
do representante legal da pretensa donatária.
Complementando-se as informações e documentações exigidas pela Lei nº 1.207 /93,
poderá a referida proposição seguir seu trâmite regular.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 1.996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B1T7M~~...J ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI Nº rt /96
Súmula: Autoriza doação de imóvel para a empresa Milton
IsacBraida
Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte Reserva
Industrial número seis "B"(6-B), com área de um mil e trezentos e sessenta e
cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados (1.365, 75), constante da
Matrícula número vinte e seis mil e novecentos e noventa e um (26.991) do
Cartório do Primeiro Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 7.115,55 (sete mil e cento e
quinze reais e cinquenta e cinco centavos), para Mi/ton Isac Braida, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGCIMF sob nº 97.330.11210001-42,
estabelecida à Rua Guarany, 97 4, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parál/rafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
I - Inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria no ramo
de inseticidas e congêneres, vedado qualquer outro;
III - Início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
Protocolo número 181382, de 22 de abril de 1.996, da Prefeitura Municipal, na
forma nele contida, no prazo máximo de seis (6) meses, contados da publicação
desta Lei;
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostasA
C. M•:· do P Bco 1
Fls. N.- -
-- V Te;---.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - Revogação da doação, com perda integral das beefeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1.995, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18
de novembro de 1.993.
Art. 2'! Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
)
RECEBIDO
DatJ;.J::.JJ..6...A.6 .. Hora~.ii:-~---
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSA 6EIH Nº35/96
C. Mun. de f. Ber..
F'ls. N.2:__}j_ -
---- --------9:.:=--- •ISTO
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para efetuar a doação
de parte da Reserva Industria/ nº 6-B, com área de 1.365. 75m2, objeto da
Matrícula nº 26.991 Cartório do lº Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca,
para a empresa Milton Isac Braida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGCIMF sob nº 97.330.11210001-42, estabelecida à Rua Guarany, 974, nesta
cidade.
A doação solicitada através do pedido contido no Protocolo nº 181382196,
desta Prefeitura Municipal, se destina a que a Requerente transfira sua indústria
de inseticidas e congêneres e com isso tenha possibilidades de ampliar e expandir
sua produção, conforme consta da inclusa documentação, onde busca demonstrar
a sua viabilidade econômica, assim como sua regularidade fiscal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos
e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito MunicifJ
Prefeitura Municipal de Pato Bra o
MILTON I S AC B R RI
Rua Guarani n. 974 Centro ·M 181382
F'(-4 TU Bi~ANC.:U
Pato Branco. 18 de abrl~ ae 1996
1::.io
DEPARTAMENTO DE INDUSl.RIA E COMERCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NESTA.
MILTON ISAC BRAIDA. empresa oe direito privado, estabelecida na cidade de Pato Branco-P~. inscrita no CGC MF n.
97.330.112/0001-42, iniciou suas atividades em 04.04.94. no ramo oe
Indústria e Comercio de inseticidas, solicita à es~e departamento a
aoa~~o de aproximadamente 1.000 m2, de terreno no Parque industrial,
que a pr1nclo10 oeverà ser nos fundos do oarrac~o once encontra-se
insta1ada a inaústria de cal~ados do Sr. Ceni, ao lado do barracào
denominado incubadora industrial.
Possuimos projeto jà confirmado com coloca~àc certa de
nosso produto, INSETECIDAS PARA MOSCAS, qu~ sará consumido cr1nc1-
palrnente em fr1qor!ticos e acatedouros, que utilizar~c este produto
no combate a mosc~.
De acôrdo com a Lei Municipal n. 1.207 de 03.05.93, que
instituiu normas para a doa~~ª de imóveis c6bl1cos à 2t1v1aades industriais, apresentamos nosso cronograma fis1co-finance1ro.
1- REC:J I l'IE DE OPERAÇi!!!O
1. 1 Atu.:i.l
1101~.a/ dia dia/més
/'i'':t'
~...;,
1.2 Posterior
l1ora/d1<:1 dia/mê>s
2.• Via • ll:ntldad• a.• Via • Unldad• ll:mltente
més/<:i.no
més/ano
l'.?
\
\
._,-,.,
_.,,,):~:
AT I 'v' I D/:\DES -..... _ ....... -.................... ·--_ .. ,~
:? .. :1. At;u,::\.l
2 .. 1.1 f"r"S'~sta.~l!(o d(~ s~·rviç:o:fr;,, no
dt~ST"a\t i Zii.~r_;::à\Q •
· 2. 2 PCJSTER'~~©ii< ·· ---··-.. -............... -~~--"1"'
2.2.1 Presta~~º de serviios, no
2.2.2 Engenharia Agrcnomica
2.2.3 Comércio de Equipamentos d
2.2.4 Inaóstria e Comércio de In
-----------~~--------
3.1.1 Qwantidace em Litros
1 n :1. e: i al > '" ..:: 000 L més "
1:) '.~J / mese~~ ·-:r
_, . 000 l mé~:s
:L '.2/ meses 4 . 000 L rné~•
:~4 /mes'Ã!a., 6 . 000 L més
{ ',
Após 12 meses de atividade
de Isca& p/Baratas na ~ro
aes/mes; Isca para Moscas
LJr·1:Ldades màif:>.
---~.,., ___ ....... --~;~~-P.·-·-.- .....
4.1 Compras de Matéria Prima
4.2 Vendas de Produtos
1.'.'1v :l sta 4QX
5-· ESTOClUE ~i;.~ULADOR
. ·::r:.: ·'~;.--.-·:~-:--- .... ·-·--~;~~~-~,~-~·...,·~
Re5ervas R$ 10.000,00
.. 67 EMPPr:::.oos D!HE:TOS ·Y·
---~---------------
Inicial 03 - Seis Meses 05 - l
\.. li " li 1 ./'
ir1iCli!i1(:jp
~o cH::• :l ~.'.\. 000 .
. , .~. ppqpo q::i!:cc:i d&-1.
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Da imediato serà construido u
380m2, nos padrbes de Parque
aprcximatjo de RS 20.000,00.
1~ pó!::; oi to. meses is<.i.' rá\ c::o n ~,:; t rui
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EITIDADI
EIDEREÇO
ATIVIDADE
llUllCIPIO
BST:4D() DO BABANA
•. ··.·SECRETARIA'~;.~STADO oo.·MElo AM~~
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ':';~·!· ;_";>~
RELATÕRIO DE INSPEÇAO
BACIA HIDROGRÃFICA
•UtA
FINAUDADI! (J Lll11r1t10 L.P. D Lllllllflo LL. O Lllllrltlo LO. D ......... L.O. ºª""' D11em1r 1u111lnt1mut1 • proc:1110 lndu1trl1I, for111C11do d1do1 nl1tlvoa b m1t6rl••Prl•u, pfldlltu 1 d1t1lh1m1nto aolln 1 11rlflo,
trltl.,nto 1/oa dl1potltlo flui dt tflUlntn ll11uld0t, 111010t t r11llluo1 161idot, lnform1ad1 11 r11pec:tln1 qu1ntld1dn.
081. : Tratlad•·H •• vlltorl1 pare 11111111 •• LP.. dnomer t••llllaa 1 loc:1llz19ll 111'1Vllt• pire o 1mpr11ndlm1nto com nltvlo •
••unol1l1 llt .......,,...._ """"' corpM rlf!IPI.,.., deuld1d1 p1p1llCJoul, tt•""" • l1d11trl1I, 1lt119lo r.ndl6rl1 t DIP..io
flenttal. · ·
ÍAA~- r ~c...c... O ~ d.t~~·
/l,,v.......Vc..-...< ,~.,.,,'.
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V $ • to Aclaillltltratlvo a.• $ · llDUclllde a.• YSa • VIWlacle lllDS-..l • . 'f'~ .. ;:,·_>?-.~-'. ,, .r'Í:"·";,,.,·' .. ·.·· /;
»':·~'~:.;r.,•(
-
r.. Mun. de P. Bc o, - t '"· i'<.'---~········· ___ <===_-z_,_• __ _
VISTO
Pato Branco, 27 de maio de 1996
Ao
Departamento de Industria e Comércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco
Prezados Senhores:
A presente tem a finalidade de comunicar que, o registro do
Ministério da Agricultura, para o funcionamento de nossa indústria de insetecidas, que será instalada no Parque Industrial, conforme projete em anexo, só será
anexado ao processo de doação do terreno, conforme exigência deste departamento,
após a conclusão da construção do barracão.
Em contacto mantido dom o Ministério, nos informa que não .
e
liberado autorização, sem a conclusão das edificações.
Sem mais momento, subscrevemo-no mui
Milton Is Braida - Firma Individual
. '
DC'~1i ~ ----f·--:
DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL.
INSTRUÇÕE~ DE PREENCHIMENTO NO VERSO
nascido em . 21 / • I / 1•9 $1 DATADOHASCtMENTO:/J.:'.~"<~;#)r~:';~·s:~< ,.r5jl,\~-!': ,,,~ . \ ~r 1" l 7
CPF 2 6 o 1 9 9 o 9 o 4 . • ' L:i CREA " . . ·'' .··. '"'t 1• ·;" ·.' . " . ,, .•.. '·At;~·;;,,; ;',;\:;:,J.i'.biíiiXótXiii!Dlooli .iiidilf;''""<-:."". ""'.''...i, ·:\;:)J
residente RUA SALGADO FRtt~PJ:eJ~.~:.4~Z:O<c~~J!J:!~ Dona Cealra • 1,/ ~f;::
PATO BRANCO •PR CEPa 85504•39o'·'~~x.·x.xexex~·"·"~x.x~x.x.x,x,>c.x ... ,. ,; ; -_ · --··;:·--,.,: ._;:~. :·-:',:.:<>>~J·~),·~~?.:·\':,:s·.:>.i·:~k~:~h~i-~:;";_ ... ~_.,., .. -.< ·> :· <:.>·.':_:,,~<--·- .. :- -:·'.--.,..,;·:.~ -. ·- __ ;; - .- ·.· .. · .- - · ...... · .. · __ ·. :·. :'. .- .. :.> :·_,: l
não estando incurso em nenhum dos cril'll88 previstos ern·lei qud o lmpàçâ'd~:e1tercet atividade mercantil, e não possuindo outra firma· "'
individual registrada, declara para fins de inscrlçlo no Rei:iltttô dctComérél it;':?<'. •'< '"'':r;:. · .·;::,: '
ATOS , -.. ';-.. : -.-;·':'/ ><t·:Y: .-: :_-2,;\::.~-~-·.-~:/~~:/~;·· - ~;{~·~\··_:;~_i:r·[:,)'.::;:::·,~7(,'.)(~.:
D 1 - CONSTITUIÇÃO 1 • TRAHSFERtNCIA oE,$1! . OVrM IJll ' . a. ABERtuRA OE FILIAI. f 3 · INSCR DE T'llANSF OE SEDE DE OUTRA Uf' 1 • CAllCELAMElttO OE SEDE''" · «; , • • 4 • ABERTUAA OE FtUAL EM OUTAA IJll 1 ·ALTERAÇÃO OE OAOOS DASEOI! O; Pll()TEÇÃOA(l NOMl~Z,,, , , •. 1 • Al.TERAÇÃO OE DADOS DE FtUAL
mf:í:l? :º :": : 1: s:A:c: :<~t~:'•::~~!~t~'t':: : ... ~ .. ~~~ : h
m!~il.~~~~7;?~!.!f i~,:~i~l!,;:·~.'~ jj~~~~t;.~n-§ ... ~ -· ~R:U:A: :º:U:A:R:A:N:I: :":•: :9:7:~::::: :·::::: 1 NOME DO BAIRllO·DISTRITO . . .. · ' .. , " . .. . . . '
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mfs 1s 1S10 1 l10 1S1 0j jOMPÃToeRANCO ·: ...... · . . 1 ('~~f.; m>J'ITAl OUDESTAOIJEDECAl'ITAl ,5 ;o ,o ·,o ,o ,o f\:-,ce l NCO M 1 l REA 1 s) ><XKXX)(X,O<K>oc)
'·,' ·" •. ' " &iiri'Ãt OiJ ÓESTAOiJE bê CAPITAL. POR EXTENSO ' ' ' '
XXXXXXXXXXXJCXXXXXXXXXXXXXXXJO(XXXX)(JCXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
INICIO DAS ATIVIDADE!l ' . . ' .
DIA Ml'S ANO
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06/11/95 IJ 1
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DeparhtnH'nÍo da Fazenda
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;4
V
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77 780781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6W
(REGISTRO GERAL) _~_:HA----t-==7~~ º':·.
(MATRÍCULA N~ 26• 991 )-&-R;C: TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04 "'----------
f9 de março de 1.995. ~ ~~ ~ "
?l o V E L - "fl~S~WA lNDU:STiilAL N"6-B(seis-B), aesmemcradas dns i\eserves Indus-
. riais D's. 6-B,C,D,E,F e G, encrava..ias na parte do quinhao nºOl ó.o núcleo Bom i\e•
tiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de l7.748,18m2(DEZE-
:õETB MIL, SE'í'1SCENTOS E QUAiiENTA E OITO METiíOS 'E D~ZOITO CENTlME'l'iiOS QUADtiADOS),sem
oenfeitoria.~ ,à.entro dos seguintes limites e confrontaçoes: Na;·rE: com e rua Ulis-
~es Vigarw con: 19i.:.,OQm; SUL: com a t\eserva Industrial nº6-A com 34,0óm e eom a mar
;inal à<: li\ 158 com 103,9üm; LESTE: com o quinhão n"02 com l?O,OOm; Ot::l'l'E: com a::
ú::serva Indu:=itrial n%-A com 78 970m e com a Av. Industrial c:-im 3l ,50m. As medidas
e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provi-
•nento nll88/93, capitulo XVIII, seção III, item 18.3.7.1 de 19.08.93, as quaisª.!
sumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. ~ef. mat. 24 .. 078, 24.955, 24.079
24.oJo, 24.0Bl e 24.954 e AV.1-24 .. 07e, 24955, 24 .. 079, 24.oao, 24.0Bl e 24.954 do
livro nQ02, deste Oficio. ,.
Pli OPh IETÂí; IA: P"t\EFElTUl1A MUNICIPAL DE I'ATO li\ANCO, pessoa j11rÍdica de direito público interno, inscrita no CGC/Mf sob nQ76.995.44B/OOOl-54·
'77780781/000l - o~ ELICE SOARES RIBAS
1.o OFICIO OE REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
L
RUA OSVALDO ARANHA. 607
CEP 9t'>504-Sf>0
PATO BRANCO PARANÁ J
\ .. )
I
; i.º uHcio de Registro Geral
da Imóveis
ELICE SOi·.i"~\-$ i<IElAS
Tl1Ut ... 1t
CEr.?Tll=IC·), qua a presen~t.ºt'R9J>f 1 r•·
,,rndo.tção fi.il da matr. n. ~ ••• ~ •• z'1..! .... 7J-Y
, ato Br .. nco, . .a:J-de_ Q ? 7?:"'··
..
~ ~QJ.i.:! OFICIAL
~--- .
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C. Mun. de P. Bc1
Fls.N.!! ~·-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BR111.L11J~-:r-º -
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PABCIAL
DA QUADBA K. o• D1STR.1ro 1HDusr1t1AL
ESC. 1: 1.000 LOT° ANT. QUADRA
,
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AV. INOJSTRIA~
11.10
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IJ.10
J0.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B
. ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, 26 de junho de 1.996.
Pelo Decreto nQ 2.680, do Prefeito Municipal
de pato Branco, Dr. DELVINO LONGHI, instituiu a Comissão de Avaliação,integrada pelos Srs. Presidente: RUBENS JUGLAIR, Secretários DIVERCINO COLOMBO
MARCOS COMIN e HILARIO PRIMO FAGGION , para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Parte do lote nº "B" da Quadra 06 Fl~RQUE INDUSTRIAL com área de 1.375,65m2
conforme matrícula 26.991. do 1º OFicio Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco Estado do Paraná.
Limites e confrontações.
Ao norte confronta com a Rua Ulisses Viganó com 22,50m ..
Ao Sul com o lote "B" com 22,50m.
A Leste com o lote "B2 com 60,70m.
A Oeste com .p/B com 60,70m.
AVALIAÇAO
Baseados nas vendas efetuadas em terrenos pr~
ximos a área acima citada, verificamos que a média p/m2 foi comercializada
a R$ 5,21. O Terreno com 1.365,75m2 x 5,21 = R$ 7.115,55 (Sete mil,cento e
quinze reais e cinquenta e cinco centavos ) .
fM~l,_ Rubens .l'J1a1r
PRESIDENTE
Di~lad>o SECRETARIO
rsta é a avaliação e parecer da Comissão
1 it}u/J Marc~
SEC~TARIO