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I
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~h ~TC .·1 :'Quinta-feira. 05 de setembro de.1996
PREFERURA MUNIOPAL DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
· LEI N1 1.489.
DATA: 4 lle setembro lle
1996.
SÍlllUi AolOrlm o EaecutlYI llunldpal abrir
Cridlto Arlldonal Suplomon111r, po11 rolorio de dOlll!ie!
1onignodas,.Or11mon1oda FtrndlljiodtSaOdede Pato 11111110. • •
A CJmara llunldpol de Pato ~net, fllado do Para·
n6 deau e av, Prthlto llunldpal, sandtno o seguinte
t.I:
Art. l' • Rm initarlmdoo becuHYo llunldpol a abrir Crldlto Arlldanal Suplomon111r, ao Or11min10 da
Ftrndalfo de SaOdt de Pato llànco, ,. .. 1 .. de RS
640.DD0,00 llliKonlos o quartnlll nil reais) para cobrir
dota1ões lnsuftdonles RO Or1amon1o da 111111111, a saber.
02.00 DEPIO • ...S'llAftVO E lllWKlllO
02.01 SERVIÇOS DE ADlllNISTIAfÃO GERAL
0201.13070212.02 llanul dos!en. Arlm. Gorai
3.1.3.2 Outtos SerY.t Encargos RS S.000,00
02.02 DIVISÃO DEEXPmlENTEESERY. GERAIS .
0202.13070212.03 llanul11Jio do Exptdl111e·e Serv.
Gorais .
3.1.3.2 Outtos Serv. e Encorgos RS 10.000,00
02.04 DIVISÃO DE MATERIAIS
0204.13070212.06 s.n. de Adninistro1ão de llolerial
3.1.3.2 Outroslerv.e Enc RS 20.000,00
02.0S DIVISÃO DE mNTABILIDADE , 0205.13080322.07 Serv. C.01. Finan< e Or11monl6rio
3.1.3.2 Outtos Serv. o Ent 1$ . 2.000.00
03.00 lllPAll'AllEIRO DI SAÚDE
03.01 ADlllNISTIAÇÃO
0301.13750212.08 Se<YllOS do Arlninl!llosio Gorai
3.1.3.2 OuttosSeruEno IS 3.DD0,00
03.02 ASSESSORIA DE PlAllEJAllENTO DE CllllTIOLE
0302.13154282.09 úordenaJio de ~ .. ~. o C..tt~e
3.1.3.2 Outtos Serv. t En< IS 8.000,00
03.03 DIVISÃO T!oUCA DE ASSIST!NOA
0303.13754282.10 llonut. Asi~. llld. o Odonl.
3.1.3.1 hm.dtS....Ptsioals 1$ 20.000,00
3.1.3.2 OultosS....tEnL 1$ 270.000,00
03.04 DIVISÃO DE APOIO, DIA&. ETIRAPIA
0304,13754212.12 llanulealilo dosS.... lpllollidl!OS
3.1.3.2 OuttosS....tEnL 1$ 302.000,00 Alt. 2' • Pora dar coborlura aos aidilos abéitos no ortlgo
onltrior, i indicado como recuno o onulolilo pardal dos
do1a1õts or11mon16ria.s canignodas no 11çomonto Yigeate, a saber; .
01.00 DIRITOllA CIElW.
OI.OI ASSISSORIASUPERIOR
0101.13070212.01 · llanutea!ilodoDlrttoriaGerol
3.1.1.1.01 Y11ttYontagen1Am IS 2.000,00
3.1.U.03 OuttasDeip. Yorl61els RS S.000,00
3.1.1.3 Obrlga1õtsPa1tonals IS 4.000,00
3.1.2.0 Material de únwmo IS 9,900,00
3.1.3.2 OutrosStrr.tEn<. IS 3.000,00
4.1.2.0 Equlp. e Mal. P11m. IS 3.000,00
02.00 · DEnO. lDMIHIS'llATIVO l fllWIQIRO
02.01 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0201.13070212.02 Manuten!ilo dos S... Arlm. &oral
3.1.U.OI YenooYant.Flxas 1$ 10.000,00
3.l.2.0 Material de úosumo 1$ S.000,00 · · 4.1.2.0 EqulP:,tllat. Ptrm. 1$' 2.000,00
02.02 DIVl!AO DIEIPEDIENTH SERY. GEIWS .
0202.13070212.03 llanuttnlil• do Exiitd. e Stn. Gwals
3.1.1.1.01 Ytn<e.Yant.Flxas 1$ 33.000,00
3.1.2.0 llalerial do úosumo RS 20.DD0,00
4.1.2.0 Equlp. e llat. Perm. IS 5.000,00
02.03 DIVIÍÃODI RECURSOS HUMANOS
0203.13070212.04 Senl1os dt llanulençio de PtllOGI
3.tl.l.01 Vente Yant. Fixas IS 8.DD0,00
3.1. U.03 Quitas Deip. Yarilwels IS 1.000,00
3.1.2.0 lla1111al dt úosumo RS 7.DD0,00
4,1.2.0 Equlp.ellat. Permontnle IS3.000,00
0203. 15844922.0S úotribul!ilo oo PASEP
3.2.8.0 PASIP RS 39.000,00
02.04 DIVISÃO DEllATEIJAIS
0204.13070212.06 Se<Ylços de Adninl•. deliaterlol
3.l.1.l.01 Ytnc.!Yant.Rm IS . 10.000,00
02.0S DIVl!AO DECONTABILIDADI
020S.1308fl322.07 Serv. (9nt. Ananceiro t Or~
3.1.2.0 llattriol do úosumo RS 7.000,00
3.1.3.1 Remun. dt Sen. PeS.0.ls RS 3.000,00
4.1.2.0 Equlp. t llat. Perm. IS 4.900,00
03.00 DIPARTAMElll'O Dl sAC11JE
03.01 ADMINISTRAÇÃO
030l.137S0212.08Stnl!OS de AdniniRroção 61101
3.1.1.1.0l Y11ttYant.Am RS 10.000,00
3.1.1.3 Obriga1õts Paltonals RS 2.000,00
3:1.2.0 Material de úosumo RS 10.000,00
4.1.2.0 Equlp. e Mat. Perm. IS . 2.000,00
03.02 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
0302.13754282.09 c.ordonaJio do l'lanej. e úottolt
3.1.1.1.01 Ytnc. o Yanl. Rm 1$ 12.DDO,OO
3.1.2.0 llaterial do úowmo 1$ S.000,00
4.l.2.0 Equlp. t llal. Pwm. 1$ ·. 4.900,00
03.03 DIVISÃO TkNICA DE ASSIST!NCIA
P303.13154282.10 llanut. AsiR. llidlca e Odtnt.
3.l.1.l.01 YentoYant.Flxas 1$ 170.000,00
3.1.1.1.03 OulrosDtsp. Yarilwols 1$ 20.000,00
11.1.3 Obriga1õtsPa1tonal1 RS 18.000,00
3.1.2.0 llatertal de úosumo IS 38.000,00
0303.13754282.ll llanut. Ctniro Retl01al de lsptdall·
dades
3.1.1.1.03 OutrasDeip. YorllweisRS 2.DD0,00
3.1.1.3 Obrlga1ões Pa1tonals 1$ 3.300,00
11.2.0 llaterial do úosumo 1$ 1.000,00
3.1.3.2 OuttosStn.t Ent 1$ 10.!)00,00
12.3.3 úolrlbu~õts C«rtntes IS 1.000,00
4.1.2.0. Equlp. e Mal. Permonente 1$ 1.000,00
03.04 DIVISÃO DE APOIO, DIA&IÍÔSTlm ETIRAPIA
0304.13754282.12 llanutenJio. dos Serv. lpllollidlcos
3.1.1.1.01 YtnteYant.Axas IS 73.000,00
3.1.2.0 llalwial de úosumo RS 20.000,00
03.0S DIVISÃO DE YIGIWOA
0305.13154282. 13 llanul Ylglllndot Epid.
3.1.1.1.01 YtnttYant.Flxas IS 25.000,00
3.1.1.3 ObrigaçõtsPattonals R$ 7.000,00
3.1.2.0 llalerial de úosumo RS 20.000,00
Ãlt. 31 • ll'lotando aS'dlspo!l1õt1 tm 101lr6rio,
ma l.t enttor6 tm Ylgar na data de sua publletlfio.
Gabinete do Prefeilo llunldpal de Palo Branco, tm
4 de stltmbro de 1996.
Delvlno Longhl
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Paraná
;
~ •. M:.~ de P. _e:· 1
___ ..:::;_+-15~--=._j
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
PROJETO DE LEI N,.. 85196
SÚMOLA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicío-
"Ml Suplementar. para reforço de dotaçées consignadas no Orçamento da Flltldação de Saúde de Pat.o
Branco .
•• , .......................................... __ , _______ .......................................................................... 1 ................. ..
Art. 1" - Fica autori~ o Execuri.vo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento da Fundação de &rude de Pato B:mooo, no valox de R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) para cobra dotações insoiicientes no
Orçamento da mesma. a saber:
02_00 DEPlO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.01 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0201.13070212.02 Maont. dos Serv. Adm. Gemi
3.1.3.2 -Olltros Serv_ e Ene31'gos R$ 5.000,00
02.02 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E SERV. GERAIS
0202. 13070212.03 Manutenção do El(llediente e Sen-. Gerais
:3.1.3.2 Outros Serv. e Eno!II'gOS R$ 10.000,00
02.04 DIVISÃO DE MATERIAlS
0204. 13070212.06 Serv. de Administração de Material
3.1.3.2 Outros Serv. e Ene. R$ 20.000>00
02.05 . DIVISÃO DE CONTABil.JDADE
0205 .13080322.07 Serv. Cont. Fioanc. e Orçamentário 3.1.3.2 Outtos Serv. e En.c. R$ 2.000~ºº
03.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03.01 ADMINISlRAÇÃO
0301.13750212.08 Serviços de Admillistrsção Geral
3.1.3.2 Outros Serv. e~. R$ 3.000,00
03.02 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DE CQNIROLE ~ ·-
C. Mun. de F'. Bco,
Fls. N.2=u ______ __
___ ç::e
VISTO
Câmara ;uunícípal de Pato ranco
Estado cfo Paraná
0302.13754282.09
3.l.3-2
03.03
0303.13754282.10
3.1.3.l
3.1.3.2
03.04
0304.1.3754282.12
3.1.3.2
Coordenação de Planej. e Controle
Outros Serv. e Enc. RS
DIVISÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA
:M.amrt. Assist. Méd. e Odont.
Rein. de Serv. Pessoa.is R$
Outros Serv. e Em:. R$
DIVISÃO DE APOIO, DIAG. E TERAPIA
Manuteo.ç.ão dos St':rv. Apoio Médicos
Outros Seiv. e Enc. RS
8.000~ºº
20.000,00
210.000.00
302.000~ºº
Art. 2" - Para dar cobertura aos -0r6ditos abertos no artigo anmior, é
Wdícado como :recurso a anulação pat"cial das do13.9Ões orçamentárias comignadaa ao
orçamento vigente, a. saber:
Ol.00
01.01
OlQl.13070212.01
3.l.l.l.01
3.t.l.l.03
3.1.l.3
3.1.2.0
3.1.3.2
4.1.2.0
02.00
02.01
0201.13{)70212.02
3.1.LLOl
3.1.2.0
4.1.2.0
02.02
0202.13070212.03
3.l.l.l.01
3.1.2.0
4.1.2.0
02.03
Q203.13070212.04
3.1.1.1.01
3.1.1.1.03
3.1.2.Q
DIRETORIA GERAL
ASSESSORIA SUPERIOR
Maoutençâo da Diretoria Geral
Venc. e Vantagens Fixas
Outras Oesp. Variáveis
Obógações Patronais
Material de Consumo
outros Serv. e. .Enc.
.Equip. e Mat. Penn.
RS
R$
R.$
R$
R$
RS
2.000.00
5.000,00
4.000,00
9.900,00
3.000,00
3.000.00
DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção dos Serv. Adm. ()(lral
Venc. e Vant. Fixas
Material de Consumo
Equip. e Mat. Penn_
RS
R$
R$
10.000,()0·
S.000,00
2.000,00
DIVISÃO DE EXPEDIENTE E SERV. GERAIS
l\&nute.nçâo do Expcd. e Serv. oer-am
Venc. e Vant. Fixas RS
Material de CoostlIDO R$
Eqoíp. e .Mat. Perm. R$
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Serviços de Manutenção de Pessoal
Venc. e Vaot. Fixas R$
Outras Desp. Variáveis R$
Material de Ct>tlSIDllO R$
33.00o,oo~
20.000.00
s.000.00
8.000.,00
1.000,00
7.000_00
e. Mun. de P. Bco.
Fls.
__
N.!I :fi=-
. - _,___
VIST
Câmara ;tfunícípal de Tato Branco
4.1.2.0 Equip. e Mât. Permai1ente 3.000,00
0203.15844922.05 Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 PASEP R$ 39.000,00
02.04 DIVISÃO DE MATERIAIS
0204.13070212.06 Serviç.os de Admínist. de Material
J_Ll.1.01 Venc_ e Vant. Fixas RS 10.000,00
02.0S DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0205_13080322.07 Serv. Cont. F'manceiro e 019.
3.12.0 Material de Consumo R$ 1.000.00
3.1.3.1 Remun. deServ. Pessoais R$ :t000,00
4.1.2.0 Equip. e Mat. Pam. RS 4.900.00
03.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03.01 ADMINISTRAÇÃO
0301.13750212.08 Serviços de Administração Geral
3.1.1.1.01 Ven.e. e Vant FJxas RS 10.000,00
3.1.l.3 Obrigações Patronais R$ 2.000~00
3.1.2.0 Material de Consumo R$ 10.000.00
4_L2.0 Equip_ e Mat. Penn. RS 2.000.00
03.02 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
0302.13754282.09 Coordenação de Planej. e Controle
3.1.1.1.01 Ve~. e Vant. Fixas RS 12.000~00
3.1.2.0 Mate.rW de Co11sum.o R$ s.000.00
4.1.2.0 .Equip. e Mat. Perm. R$ 4.900,00
03_03 DIVISÃO TÉCNICA OE ASSISTÊNCIA
0303.13754282. 10 Maaut. As.sist Médica e Odont3.1.1.1.01 Veno. e Vant. Fixas RS 170_000,00
3.1.1.1.03 Outras Desp. Varlávei$ RS 20.000.00
3.1.1.3 Obrigações Pa1ronais R.$ 18.000~00
3.1.2.0 Material. de Consumo R$ 38.000,00
0303.13754282. l l Manut Centro Regional de Especialidades
3.1.1.1_03 Outras Desp_ Variáveis R$ 2.000.00
3.1.1.3 Obrigações Patronais R$ 3-300,00
3.1.2.0 Material de Consumo R$ 1.000.00
3.1.3.2 Ou.tros Serv. e Enc. R$ 10.000.00
3.2.3.3 Contribuições Con-entes R$ 1.000.00
4_1_2.0 Equip. e Mat. Permanente RS L000,00
·--
Estado do Paraná
e. Mun. de P. &e. i
Fio. N.'?fr---1 .,_.. __
VIST ,,_ ___ ..,_ J
Câmara ;1tf unícípal de Pato Branco
03.04
0304.13754282.12
3.l.l. l.01
3.1.2.0
03.05
0305.13754282.13
3.1.1.1.01
3.1.l.3
3.1.2.0
DIVISÃO DE APOIO, DIAGNÓSTICO E TERAPIA
Manutenção dos Scrv. Apoio Médicos
Venc. e Vant Fixas R$ 73.000,00
Material de Consl.lm.o R$ 20.000,00
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
Manut. Vigilânc.ia e Epid.
Veno. e Vant. Fixas
Obrigações Patrooais
:Material de Consumo
R$ 25.000.00
R$ 7.000.00
R.S 20.000,00
Art. 311
- Revogando as disposições em eontrárlo, esta Lei entrará em
vigor na data de s.ua publicação. ~
. e. ··~1m?. d0 ?" f:{"f .; ------- ----: g
Fls. ;v..".~------ '.
---~t-.. ·- . i
Câmara Jt{unícípal de Pato Branco·-~~··-~-···
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Projeto de Lei nº 85/96
Esta Comissão analisando ao Projeto de Lei nº 85/96, que busca
autorização Legislativa visando abrir crédito adicional suplementar, para reforço de
dotações consignadas no orçamento da FWldação de Saúde de Pato Branco, no valor
total de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), adequando assim o
Orçamento da Fundação as necessidades de manutenção ao atendimento às ações e
serviços da Saúde.
Emitimos assim PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação nomtal da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de agosto de 1996.
Oradi
~/~#J. F · sco Caldatt~MDB-Presidente
»O·••aº
I
C. M~m. tla ~~.e:"-~
;;:.;;:._~-= l
L----visrn .,=.! ,._.. __ ...-... ~
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para aprovar Projeto de Lei nº 085{96, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para reforço de dotação consignada no Orçamento da
Fundação de Saúde de Pato Branco.
Analisando a matéria de suplementação para reforço no
Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, num valor total
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), veriflcamos
que a cobertura de tal suplementação se dará pela anulação parcial
de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento, estando em
conformidade com a Lei nº 4.320(64 e dentro dos parâmetros
contábeis pertinentes a matéria.
Somos de parecer favorável a tramitação normal da
referida matéria.
É o parecer S.MJ.
Pato Branco, 23 de agosto de 1996.
1a Regina Zanoelo
RC-PR NO 2 7 .823
e ri --3.·--.~ u~ q.---·
visro--
·-------·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 85196
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Foodação de Saúde de Pato
Branco.
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento da Foodação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) para cobrir dotações insuficientes no
Orçamento da mesma, a saber:
02.00 DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.01 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0201.13070212.02 Manut. dos Serv. Adm. Geral
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$ 5.000,00
02.02 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E SERV. GERAIS
0202.13070212.03 Manutenção do Expediente e Serv. Gerais
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$ 10.000,00
02.04 DIVISÃO DE MATERIAIS
0204.13070212.06 Serv. de Administração de Material
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. R$ 20.000,00
02.05 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0205.13080322.07 Serv. Cont. Financ. e Orçamentário
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. R$ 2.000,00
03.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03.01 ADMINISTRAÇÃO
0301.13750212.08 Serviços de Administração Geral
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. R$ 3.000,00
03.02 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTROLE ~
e. Mun. de P. Bco .
• ~~.N.'~~ VIST
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
0302.13754282.09
3.1.3.2
03.03
0303.13754282.10
3.1.3.1
3.1.3.2
03.04
0304.13754282.12
3.1.3.2
Coordenação de Planej. e Controle
Outros Serv. e Enc. R$
DIVISÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA
Manut. Assist. Méd. e Odont.
Rem. de Serv. Pessoais
Outros Serv. e Enc.
R$
R$
DIVISÃO DE APOIO, DIAG. E TERAPIA
Manutenção dos Serv. Apoio Médicos
Outros Serv. e Enc. R$
8.000,00
20.000,00
270.000,00
302.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, é
indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, a saber:
01.00 DIRETORIA GERAL
01.01 ASSESSORIA SUPERIOR
0101.13070212.01 Manutenção da Diretoria Geral
3.1.1.1.01 Venc. e Vantagens Fixas R$ 2.000,00
3.1.1.1.03 Outras Desp. Variáveis R$ 5.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo R$ 9.900,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. R$ 3.000,00
4.1.2.0 Equip. e Mat. Penn. R$ 3.000,00
02.00 DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.01 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0201.13070212.02 Manutenção dos Serv. Adm. Geral
3.1.1.1.01 Venc. e Vant. Fixas R$ 10.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo R$ 5.000,00
4.1.2.0 Equip. e Mat. Penn. R$ 2.000,00
02.02 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E SERV. GERAIS
0202.13070212.03 Manutenção do Exped. e Serv. Gerais
3.1.1.1.01 Venc. e Vant. Fixas R$ 33.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo R$ 20.000,00
4.1.2.0 Equip. e Mat. Penn. R$ 5.000,00
02.03 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
0203.13070212.04 Serviços de Manutenção de Pessoal
3.1.1.1.01 Venc. e Vant. Fixas R$ 8.000,00
3.1.1.1.03 Outras Desp. Variáveis R$ 1.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo R$ 7.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
4.1.2.0
0203.15844922.05
3.2.8.0
02.04
0204.13070212.06
3.1.1.1.01
02.05
0205.13080322.07
3.1.2.0
3.1.3.1
4.1.2.0
03.00
03.01
0301.13750212.08
3.1.1.1.01
3.1.1.3
3.1.2.0
4.1.2.0
03.02
0302.13754282.09
3.1.1.1.01
3.1.2.0
4.1.2.0
03.03
0303.13754282.10
3.1.1.1.01
3.1.1.1.03
3.1.1.3
3.1.2.0
0303.13754282.11
3.1.1.1.03
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
3.2.3.3
4.1.2.0
Equip. e Mat. Permanente R$
Contribuição ao P ASEP
PASEP R$
DIVISÃO DE MATERIAIS
Serviços de Administ. de Material
Venc. e Vant. Fixas R$
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Serv. Cont. Financeiro e Orç.
Material de Consumo R$
Remun. de Serv. Pessoais R$
Equip. e Mat. Perm. R$
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO
Serviços de Administração Geral
Venc. e Vant. Fixas R$
Obrigações Patronais R$
Material de Consumo R$
Equip. e Mat. Perm. R$
3.000,00
39.000,00
10.000,00
7.000,00
3.000,00
4.900,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
Coordenação de Planej. e Controle
Venc. e Vant. Fixas R$
Material de Consumo R$
Equip. e Mat. Perm. R$
DIVISÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA
Manut. Assist. Médica e Odont.
Venc. e Vant. Fixas R$
Outras Desp. Variáveis R$
Obrigações Patronais R$
Material de Consumo R$
Manut. Centro Regional de Especialidades
Outras Desp. Variáveis R$
Obrigações Patronais R$
Material de Consumo R$
Outros Serv. e Enc. R$
Contribuições Correntes R$
Equip. e Mat. Permanente R$
12.000,00
5.000,00
4.900,00
170.000,00
20.000,00
18.000,00
38.000,00
2.000,00
3.300,00
1.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
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i .. :. Mtm. ~'t ':"" ~!
PREFEITURA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPAL DE PATO BRAN~~~= GABINETE DO PREFEITO
03.04
0304.13754282.12
3.1.1.1.01
3.1.2.0
03.05
0305.13754282.13
3.1.1.1.01
3.1.1.3
3.1.2.0
DIVISÃO DE APOIO, DIAGNÓSTICO E TERAPIA
Manutenção dos Serv. Apoio Médicos
Venc. e Vant. Fixas R$
Material de Consmno R$
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
Manut. Vigilância e Epid.
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
Material de Consmno
R$
R$
R$
73.000,00
20.000,00
25.000,00
7.000,00
20.000,00
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais membros da
Câmara Municipal de Pato Branco - PR.
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
alterar o Orçamento vigente da Fundação de Saúde de Pato Branco, para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 640. 000, 00
(seiscentos e quarenta mil reais), destinado a adequá-lo ao Sistema de Gestão
Semi-Plena recentemente implantado em virtude da nova orientação determinada
pelo Governo Federal ao Sistema Único de Saúde, com o que foram aumentados
os repasses financeiros para a cobertura dos serviços e ações de saúde.
A exemplo do que fizemos no mês passado, estamos novamente
propondo a criação de Crédito Adicional Suplementar porquanto é a única forma
possível de adequação da Lei Orçamentária à nova sistemática, já que inexistem
condições de ser feito através de excesso de arrecadação ou supressão de outras
dotações.
Antecipamos que por essas mesmas razões, no decorrer do vindouro
mês de setembro estaremos enviando novo projeto de lei com a mesma finalidade,
o qual seguramente, aí sim, preverá a abertura de crédito especial suplem~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA VISTO
~l'-T--~---··-··-
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
excesso de arrecadação, oportunidade em que tecnicamente isso será possível, já
que agora ainda não temos condições para tanto e nem mesmo para suprir as reais
necessidades de adequação do mesmo Orçamento pelos motivos já declinados, o
que ocorre em face de que ao elaborarmos a Lei Orçamentária não se imaginava a
possibilidade de se verificarem as mudanças antes referidas.
E diante do fato de que a Fundação de Saúde tem inúmeros
compromissos a serem honrados já nos decorrer dos próximos dias, a exemplo da
folha-de-pagamento de pessoal, há inarredável necessidade de que as alterações
propostas sejam concretizadas, convocamos tantas sessões extraordinárias
quantas bastem para que o Projeto de Lei seja debatido e aprovado, dada a
urgência urgentíssima que necessitamos ter para promover as mudanças
indicadas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de R, em 20 de agosto de
1.996.