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Ter\:a-feira, 15 de outubro de 1996
Prefeitura Municipal de Pato Branco -
Estado do Paraná .
LEI Nº 1.so2
DATA: 09 de outubro de 19% • . SÚMULA: Autoriza repasse deverb6 de pa~o do.Banestado p11111 a Asoociação Comercial e Industrial de Pato Btanco,.destinada ao custeio da V Expopato. · A Cimala Municipal de Pato Btanco, Estado do Pallmá devertou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: . Art. l' - Fica autorizado a Executivo Municipal a ieyassar verba de patroclni<> do Banco do
EstadodoParanáSIA,novalordeR$8.000,00(oitomilreaís),destinadaaocusteiodaVExposição
Feira Agropecuária, lndusilial e Comercial de Pai<> Branco • EXPOPATO, pam a Associação
Comercial e Industrial de Pato Branco,pessoajurldica de direito privado, CGCIMF rt' 76,898.527/
0001-47, estabelecida à Rua Xawntes, 315, em P8to Branco, Estiulo do Pamná, pam custeio da
mesmaEXPOPATO. . Art. 2' - Rovogando as disposiçõe sem c:ontrilio, es1a Lei eiÍl!a em. vigor aa data da sua
publicação. · ·
Gabinete do Prefeito Municipal. ele Pato Branco, em 09 de outubro de 1996:
DELVINO LONGUI
Prefeitura Mwdclpal
Estado cfo Paraná
Câmara Munícípal de Pato
PROJETO DE LEI Nº 97/96
e. Mun. d• P. ~
Fl•· N.Ojfr
VISTO
anco
SOMULA: Autoriza repasse de verba de. patrocínio do BANESTADO
para a Associação Comercial e Industrial de Pato
Branco, destinada ao custeio da V EXPOPATO.
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar verba de patrocínio do Banco do Estado do Paraná S/A, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
destinada ao custeio da V Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de
Pato Branco - EXPOPATO, para a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco,
pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF nº 76.898.527/0001-47, estabelecida à Rua
Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do Paraná, para custeio da mesma EXPOPATO.
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
n-.a.- ~-----
Estado cfo Paraná
Câmara Jt,lunícípal de 'Pato
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 97/96
C. Mun. de P. Bet. n•.N·'if?
VIST
ranco
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 97 /96,
Mensagem nº 50/96 Autorização Legislativa para repassar verba de patrocínio
do Banestado para a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, destinada
ao custeio da V Expopato.
Esta Comissão analisando a referida matéria, constatou que a mesma tem
mérito.
Diante do exposto emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação
e aprovação.
É nosso PARECER.
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(}tOsvaldo-Ruaro'
Membro PPB
~~/J26 - i<edºro Polo
MembroPFL
Patn Rranr.n
Estado cfo Paraná
C. Mun. de t-. tlco.
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Câmara Munícípal de 'Pato Brânco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 97/96
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 97/96,
Mensagem nº 50/96 Autorização Legislativa para repassar verba de patrocínio
do Banestado para a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, no valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinada ao custeio da V Expopato.
Esta Comissão analisando a referida matéria, emite parecer favorável a
sua tramitação e aprovação .
. É o nosso PARECER.
Pato Branco, 30 de setembro de 1996.
Rua Ararinhnia 4Cl1 TAIAfaY f04R\ ??4.??4~ D'!lltn ClP'!!ln.,..n
Câmara Jf;(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 97/96
Busca o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para
repassar a verba de patrocínio do Banestado S.A. no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) destinada ao custeio da V EXPOPATO, para a ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PATO BRANCO.
A matéria tem amparo legal e merece a sua tramitação.
Esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL a aprovação da
matéria.
Éo PARECER.
bro de 1996 .
. \~
COHISS~O DE HéRITO
C. Mun. de P. Bco.
Fls.N,I! ~
VISTO
O Presidente da COMISSIO DE HéRITO, abaixo
assinado, com base nos artigos nQs. 49 e 53 do Regimento Interni::i no desta Casa de Leisv' ... _~1~:_ma.ed ia-.c.o .. /J.r ·~.~~.1·a·t·o·r·. ·d·o· .. F.·1-ojeto de
Lei nQ . . tJ;. ./.~/ .. O ~ ....... .
Pato Branco, . g_5. /1!. /. tJ..~ ....... .
e. Mun. de P. Beo . .
t::~
COHISS~O DE ORCAHENTOS E FINANCA
O Presidente da COMISSIO DE ORÇAMENTOS E FINANÇA
abaixo assinado, com base nos artigos n9s. 49 e 53 do Regimento
Interno no de:/; Casa de Leis, nomeJ.f9omo.~·eJator do Projeta
de Lei nQ .. . f(. '.f.~ ... O Vel·eador .. -~- ................ .
0~ 7: ~dq/al/S . Presidente da Comissio de Or~amentos e Finan~a
Oradi Francisco Caldatt6
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/96
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para repassar verba de patrocínio do Banco do Estado do
Paraná S/A, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinada ao custeio da V
Expopato, para a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 76.898.527/0001-47, estabelecida na
Rua Xavantes, 315, em Pato Branco - Pr, para custeio do referido evento.
A proposição encontra amparo legal na norma do inciso XII do artigo 4 7 da Lei
Orgânica Municipal, que em síntese atribui ao sr. Prefeito Municipal competência
para celebrar contratos com entidades públicas ou privadas, para a realização de
objetivos de interesse do município.
Conforme justifica o Executivo em sua Mensagem, por conveniência do Banestado o
contrato de patrocínio foi firmado com a Prefeitura Municipal, sendo referida verba
repassada a mesma, que agora necessita da autorização legislativa para poder
repassá-la a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, destinada ao custeio
da V Expopato.
Diante do acima exposto, e por não haver obste de ordem legal, exaramos parecer
favorável a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de setembro de 1.996.
~-·- A---:-&....:..:- AA.C D~tn Rr~nrn
e. Mun. de f'. ON.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 97 /96
SÚMULA: Autoriza repasse de verba de patrocínio do BANEST ADO
para a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco,
destinada ao custeio da V EXPOPATO.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar verba de
patrocínio do Banco do Estado do Paraná S/A, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), destinada ao custeio da V Exposição Feira Agropecuária, Industrial e
Comercial de Pato Branco - EXPOPATO, para a Associação Comercial e Industrial
de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF nº 76.898.527/0001-
47, estabelecida à Rua Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do Paraná, para
custeio da mesma EXPOPATO.
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
-e.- Mun. da P. &."O. \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIP>-l - ~AiU 1 ' •
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de Pato
Branco - Paraná.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar à esta Casa de
Lei o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para repassar verba
de patrocínio do BANESTADO SI~ no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
destinada ao patrocínio da V EXPOPATO, para a Associação Comercial e Industrial
de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF nº 86.898.527/0001-
4 7, estabelecida à Rua Xavantes, 315, nesta cidade, para o custeio da mesma
EXPOPATO.
Na realidade o patrocínio se destina à V EXPOPATO. Todavia, por
lapso e conveniência do Banco, foi diretamente repassada à Prefeitura Municipal,
pelo que, agora, necessitamos da competente autorização legislativa para poder
repassá-la à ACIPB para cobrir despesas do mesmo evento.
Assim, contamos com a aprovação do Projeto de Lei e,
antecipadamente, manifestamos agradecimentos.
de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco-PR, em 6 de setembro
· o Longhi
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