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~UDOESTE Quinta-feira. 24 de outubro de 1996
J;:F:;~ · J)\wtlctpa.f de 'Pato CBranco
""""""""""
02.00
02.01 '
0201.13070212.02
3.1.1.l-O!
3.1.1.1-03
3.1.1.3
3.1.3.2
02.<r.!
0202.13070212.03
3.l.1.1-01
3.1.1.1-03
3:1.'i.3
3.1.3.2
02.03
0203.13070212.04
J.1.JJ.01
3.1.1.3
02.04 . ~i<·:
02CM.1307021fo6·:.·
3_.l.I.t-01 -· ::;
3.1.I.I.03
1.l.1.3
J.1.2.0
LEI N" J.506
.• R$ 2.000,00
. DEPT.O. ADMINTSTRATivO PINANCEIRQ
SllRVIÇOS DE ADMlNISTRAÇÃO GERAL
M.._ dos Serv. Adni. Oend Venc. e Vant. F'1X8S . Outru Deop. variaw;, R$ 14.000,00
~- R$ 2.000.00
Outros Serv •• Eoc:. R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
DlVISÃODE BXPED!ENTE E SERV. GERAIS
MaoulzDçlo do l!xpedj-. Serv. Gemis
V~cV-.Fixas R$ '2.00000
0uou 1leap. Variá,.;, R$ 1.Soo'.00
Obrisaçoe.-· . R$ 3.000,00
~ Serv •• e Eno.· RS .1.000.00 . · ;'~
·":~~.
DIVISÃO DE.RÉCURSQS HUMANOs
~
s.m,.. do MaoulzDçlo do - ....
~
Fixas. R$ 2.000,00
R$ l.S00,00
DIVISÃODEMATJiRws .
ServiçoS de Administração de Material Veno.eVant.Fixas R$
~~,.;, R$
Material de Consimu)" ·~ :
2.000,00
600,00
S00,00
1.000,00
03.00
1
~i~t~l37S0212.08 3.1.l.3
3.1.3.2 .
03.02
0302.137S4282.09
3.1.1.1.01
3.I.J.1-03
3.1.1.3
3.1.2.0
03:03
0303.137S4282. IO
3.J.1.1.01
l.1.1.1-03
3.1.1.3
3.l.3.2
03.04
0304.137S4282.12
3.1.1.3
3.1.3.2
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO
~=:açãoCcral RS .. :0oo.~ Outros Scrv. e Enc. RS 2:<1oi°i;OQ:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
Coordenação de Planejamento e Coftrrole
venc·. e Vant. Fixas RS
Outras Desp, Variáveis RS
9brigaçõcs Patronais RS
Material de Consumo RS
DIVISÀ_6 TEcN!O.,::OE"5SlSTÊNCIA
Manut,;).ssist .. ~lcfica: e Odontológica
Vq~:e:::Vaot. FiXàs-_. .... RS ~\0.,.1. Voriaveis-.. RS Obrigações PatroaaQ · RS
Outros Say. e F.nc. RS
6.000,00
6_00;00
2.000,00
1.000,00
145.000100
60.000,00
3.000,00
33.200,00
DIVISÃO ·oE· ÃPOJO, DIAGNÓSTICO E TERAPIA . ·
Manutenção dos Ser\:~ de Apoio Médicos
ObrigaçOesPa!rooaís. RS 5.000,00
Outroa8erv.cEoc R$ 100.000,00
. . .. ·.·Áti._io.;,. Para dar c:o~ ao crédito aberto no artigo
anterior, é indicado comoniéunó;·-~d:<> düposto no artigo anterior, o artigo
43, panig.- 1°, b:iso Il, da Lei-Federal ~;i.3201(,4, produto do provável excesso de
arrecadaçlo, conforme quadro demonstrativo , ANEXO _I, juiitado a esta Lei, na mesma importAncia. \. . _ Art. 3~ ·~ Esta Lei .enb;ará em vigor_ na data da sua
'pUbli~ ~asdisposj~emcontnirio.
Gabinete do Prefeito Muniçipal de Pato Branco, effi 22 de _outubro de 1996.
DefyiDo Loapi
PREFEITO MVN!FIPAL
ANEXO l
!!XCllSSO 111' ARRKCAllAÇÃO
~dol'periododc!995
(janoiro•-brO) ........... """"'' R$ 1.238.455,ltf
2. Anteadaçlo do~periodo dc 199l
(OUIUbroa-..b(o) .. ., .................. . RS 576:281.39
3. Anoc:adaçiodo l'periododc 1996
(janeiro a setembro) ..................... 1
:··· .. ::.> 11$' }:m-021,90
~wlo d.. T~ 1
de i.-... to
1' per!odo do 1996
l"perio®del995.
3.000.021,90
X 100• X I00.•242%
1.238.-455,28
= 242% - 100% = 142% . .:. . -.... ,·.· ... · .
-d02'per!ododol99S X 576.281,39 X 142% = 818,319,57
516:281,39 + 818.319,57 .. J.394.600,96 .·:
< :';
R-i"°' Pl'O'l'i.t"°' JJU& 1996 ................... ; ................................... RS ;, 3.9'6.650,00
Mlll!JQS
a) Arrecadaçlodo dia 1" do ano aíé o últqno'dia
do mb. imediatamente Ílnterior ao da proposi- ção do crédito
·,.b)~~-=~~·d~·~~·d~·~ii~i;~$!~·º21 º -~ $631 de dcZcmbro, referente ao - ano anterior, aplicadJ a 'taxa de inaemento da te-
' · ~ità 'verificada 110 primei8> perfodo .......... RS 1.394.600,96 RS
-~t:.r::rt~~el_~~ ....... ,' .... R$
~réditos c:draardinários abertos no exerclcio.... IU
......... RS
Estadb do Paraná 1
Câmara Munícípal de Pato Branco
1: PR0Jrro DE LEI N9 119#91
. SÚMULA; ADtorila o Ex.ecutiw Mamicipd abàt Crédito Adi·
cioml SnpJe,mentar no "8Jor de R$ 397 _900~00
(trezemtm e. noventa e me mil e nowomtos reais)
parareibrço de~ eonsignadaA M ~
men.to da Fmtdaçlo de Sa6de do Pa1o Branco .
.... .....•. ..•. .•. ····~···••t•••· ..... ····--........... -............. -............... --·-· ·-· ...... ----·- L• .. _ .. • - - o. o - _ .. __ - --- - • - - - - -----r---.. ---..... --r ·-r f"Sa r. 'I. r ..... O' O .............. •• •••••• O •li •O •• •• ••••••• O •• O.o• ...... "····-·._. ......... _••• .... o••
Art. t• .. Pica autorizado o ~ Monioipal a abrlr
credito Adioiooat Snplemm.fa', eo Orçameoto da Punctação de Salu1e de Pato Bnmco.
no ""1ot de R$ 397.900.ro (trezems e :oownta e sete mil o novecentos reais), para
cobrir dotações~ no Orçamemn da mesma. a saber.
01.00
01.01
0101.130'10212.01
3.1.t.3
02.00
Cl2.0l
0201.13070212.0l
3.1.1.1..()l
3.l.!.J..03
3.1.t.3
3.1.3.2
02_02
0202.13010212.()3
3.1.1.1..01
3.l.I.t-03
J>IRKTORIA GERAL
ASSESSORIA.SUPERIOR
~çlo da.Diretoria Geral
ObrigaçOeg Patronais R$ 2.000.00
DUTO. ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SF.RVIÇOS DE.ADMINISTRAÇÃO GERAL
~dos Serv. Adm. Oeml
VfSllC. e Vant. F"ms RS 14.000,00
Out.ras Desp. Vamveis R$ 2.000,00
~l'atxo.ttais RS 2.000,00
Outros Serv. e Enc. RS 2.000,00
DIVISÃO D.E BXPEDIENTE B SERV. GERAIS
~do Expediente e Serv. Gtrais
Venç. e Vmt P'IX&S RS 2.~00
Outras Desp. Vrivtis R$ 1.S00.00
Câmara Jl,{unícípal de Pato Branco
3.1.1.l
3.1.3.2
02.03
0203. 13070112.04
3.l.JJ-01
!.l.l.3
02_04
0204.13010212.06
.3.1.1.1.01
3.l.U-03
3.1.t.3
3_1.2.0
03.00
03.0l
0301.13750212.08
3.1.1.3
3.1..3.2
03.02
0302.13754212.09
3.1.1.1-01
l.t.1.1..o!
3.U.3
3.1.2.0
03.03
030!U37St282.10
3.lJ.l-01
3.1.1.1.Ql
3.1.1.3
3.1.3.2
Ol.04
0304.13754282.12
l.1.l.3
3.13.2
RS 3.000.00
RS 1.000,00
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS ~de Manutenç«ode Plmoal
~
Vtnc. e Vaot. Fixas RS
PalroMis RS
DMSÃO DBMATBRIAIS
Seniços de Adminisb:nçto de Materia1
Venc_ o Vant_ Ftta! .as
Ol!tradJesp. Vmiãw.is R$
~Pltftma{t R$
Mmlrialdo ~ ll$
DEPAllTAMDITO DE SAiJDE
ADMINISTAAÇÃO
~de Adnmistraç!o Geral
2.000.00
i.500,00
2.000.00
600,00
S'00,00
1.000,.00
Obri~ Pattouais R$ 3.000,00
o.mo. Serv. e Eao. RS .2.000,00
ASSESSORIA DR PLANBJAMeNTO E. CONTXOLE
Coordwçlo do.Pbmjammto e Cmbo1e
Vcno. e Vant. Fhas RS
Outn$Desp. V11.,_ IS
~Palroaais · RS
Material de C02l8aD10 RS
DIVISÃO TÉCNICA 00 ASSIS'ltNCIA
Maout. AMist. Mbtica e Odonto16gica
Veno. e V~ Fixas RS
OolrM
~
~- VWveis .RS
Palrumis RS
Obtros Setv . ..s 'Enc. R$
6.000,00
600,00
2.~00
LOOOJlO
145.000,00
60.000,00
3.000.00
13200,00
DIVISÃO DB APOl'O, D!AONÓSTICO ~ T.EllAl1lA
Mallutençfio dos Serv. de Apoio Mtdico3
Ohrig&ÇUes PatrortaiB RS S.000,00
Outros Smv. e 'Eac R$ 100.000000
Art. i• - Para der coberlara eo orétJilo aberto no artigo
atelior. é indicado como recatl!JO~ m fOrma do disposto no artign anmor, o mtigD
43, pat'fg. t•. inctso rr. da Lei Federal 'ff> 4.3'20/M, produto do prY.>Vawt excesso®
~r conbme quadro demonsttaliw • ANEXO I. juntado a esta Lei, na
mesma impordl:tcin.
Art. l9 - Esta Lei fldl'al'éÍ em ~ mr data da sua
pu~ ~ogadu-~anoantriric>.
Câmara Munícípal de Pato Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/96
Esta Comissão analisando o Projeto de Lei em tela, de autoria do Executivo Municipal,
o qual solicita autorização legislativa, para abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 397.900,00
(Trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais), para cobrir dotações insuficientes
no orçamento da mesma, conclui em exarar parecer favorável a aprovação da matéria,
uma vez que para dar cobertura ao crédito aberto, é indicado como recurso, o produto
do provável excesso de arrecação, na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso li da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme comprova o quadro demonstrativo - Anexo 1, parte
integrante da referida proposição.
É o nosso parecer, sub censura.
A11~ Ar!:llrinhni~ AQit D-•- a .... __ _ rt----,:,._
Câmara ;f;(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para aprovar Projeto de Lei nº 109{96, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para reforço de dotação consignada no Orçamento
vigente da Fundação de Saúde de Pato Branco.
Analisando a matéria de suplementação para reforço no
Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor total de
R$ 397.900,00 (trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais),
verificamos que para cobertura do crédito aberto será utilizado o
disposto no Artigo 43, parágarafo 1° , inciso II, da Lei Federal
n°4.320{ 64, produto do provável excesso de arrecadação,
conforme demonstrativo do cálculo anexo, estando em
conformidade com a Legislação vigente e dentro dos parâmetros
contábeis pertinentes a matéria, emitimos parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer S.MJ.
Pato Branco, 16 de outubro de 1996.
"-"'- '"'-----
1)refeltura. SVturüclpa.l de ~ato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 109/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 397 .900,00
(trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais)
para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco,
no valor de R$ 397.900,00 (trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais), para
cobrir dotações insuficientes no Orçamento da mesma, a saber:
01.00
01.01
0101.13070212.01
3.1.1.3
02.00
02.01
0201.13070212.02
3.1.1.1-01
3.1.1.1-03
3.1.1.3
3.1.3.2
02.02
0202.13070212.03
3.1.1.1-01
3.1.1.1-03
DIRETORIA GERAL
ASSESSORIA SUPERIOR
Manutenção da Diretoria Geral
Obrigações Patronais R$ 2.000,00
DEPTO. ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção dos Serv. Adm. Geral
Venc. e Vant. Fixas
Outras Desp. Variáveis
Obrigações Patronais
Outros Serv. e Enc.
R$
R$
R$
R$
14.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
DIVISÃO DE EXPEDIENTE E SERV. GERAIS
Manutenção do Expediente e Serv. Gerais
Venc. e Vant. Fixas R$
Outras Desp. Variáveis R$
2.000,00
1.500,00
~
'T)rnfQltura. j\ltun.lclp.a.~ dQ 1)ato CBra.nco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.3
3.1.3.2
02.03
0203.13070212.04
3.1.1.1-01
3.1.1.3
02.04
0204.13070212.06
3.1.1.1-01
3.1.1.1-03
3.1.1.3
3.1.2.0
03.00
03.01
0301.13750212.08
3.1.1.3
3.1.3.2
03.02
0302.13754282.09
3.1.1.1-01
3.1.1.1-03
3.1.1.3
3.1.2.0
03.03
0303.13754282.10
3.1.1.1-01
3.1.1.1-03
3.1.1.3
3.1.3.2
03.04
0304.13754282.12
3.1.1.3
3.1.3.2
Obrigações Patronais
Outros Serv. e Enc.
R$
R$
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Serviços de Manutenção de Pessoal
Venc. e Vant. Fixas R$
Obrigações Patronais R$
DIVISÃO DE MATERIAIS
Serviços de Administração de Material
Venc. e Vant. Fixas R$
Outras Desp. Variáveis R$
Obrigações Patronais R$
Material de Consumo R$
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO
Serviços de Administração Geral
Obrigações Patronais R$
Outros Serv. e Enc. R$
3.000,00
1.000,00
2.000,00
1.500,00
2.000,00
600,00
500,00
1.000,00
3.000,00
2.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
Coordenação de Planejamento e Controle
Venc. e Vant. Fixas R$
Outras Desp. Variáveis R$
Obrigações Patronais R$
Material de Consumo R$
DIVISÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA
Manut. Assist. Médica e Odontológica
Venc. e Vant. Fixas R$
Outras Desp. Variáveis R$
Obrigações Patronais R$
Outros Serv. e Enc. R$
6.000,00
600,00
2.000,00
1.000,00
145.000,00
60.000,00
3.000,00
33.200,00
DIVISÃO DE APOIO, DIAGNÓSTICO E TERAPIA
Manutenção dos Serv. de Apoio Médicos
Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Outros Serv. e Enc R$ 100.000,00
2
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como recurso, na forma do disposto no artigo anterior, o artigo
/
'l)refeLtura. J\'lurllclpa.l de ~a.to CBra.nco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
43, parág. 1 º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de
arrecadação, conforme quadro demonstrativo , ANEXO I, juntado a esta Lei, na
mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1)refeLtura. Jvtun.lclp.o.i
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A 6 E M Nº 59/96
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais membros da
Câmara Municipal de Pato Branco-PR.
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja autorizada a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Fundação de Saúde de
Pato Branco, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 397.900,00
(trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais).
A abertura do Crédito Adicional Suplementar decorre da alteração levada
a efeito na forma de gestão do Sistema Único de Saúde, através da implantação
__ da Gestão Semi-Plena que implicou no repasse de verbas maior que o
inicialmente previsto na Lei Orçamentária, pelo que há necessidade de se
promover a abertura do mencionado Crédito Adicional Suplementar.
Saliente-se que em conseqüência da implantação da Gestão Semi-Plena do
SUS houve um aporte de recursos a maior que o previsto no Orçamento da
Fundação de Saúde, pelo que agora dispõe de recursos financeiros mas em
contrapartida não conta com a necessária dotação orçamentária para poder
movimentar e fazer uso desses recursos, cujo destino é de primordial importância
ao pagamento do pessoal próprio da Fundação.
'Prefelturu Jvlurüclp-a.[ de 1)ato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Em face disso, contando com a compreensão dos nobres edis, convocamos
extraordinariamente esta Casa de Leis para realizar tantas sessões quantas
bastem para apreciar e votar o Projeto de Lei em apenso.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de consideração e
apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc , em 14 de outubro de
1.996.
4
1)refeLtura J\lturllcLpat de 'Dato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1. Arrecadação do 1 º período de 1995
(janeiro a setembro)....................................................... R$
2. Arrecadação do 2° período de 1995
(outubro a dezembro)..................................................... R$
3. Arrecadação do 1° período de 1996
(janeiro a setembro)....................................................... R$
Calculo da. T a.xa. de lncremenío
1 º período de 1996 3.000.021,90
1.238.455,28
576.281,39
3.000.021,90
X 100= X 100 = 242%
1 ºperíodo de 1995 1.238.455,28
= 242% - 100% = 142o/o
Arrecadação do 2º período de 1995 X
576.281,39 X 142% = 818.319,57
576.281,39 + 818.319,57 = 1.394.600,96
Receifa. prevista para. 1996 ....................................................... R$
MENOS
a) Arrecadação do dia 1 º do ano até o último dia
do mês imediatamente anterior ao da proposição do crédito
(janeiro a setembro) ................................. R$ 3.000.021,90
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do
crédito até 31 de dezembro, referente ao ano
anterior, aplicada a taxa de incremento da re3.996.650,00
ceita verificada no primeiro período .......... R$ 1.394.600,96 R$ 4.394.622,86
Excesso Provável de Arreca.da.çã.o.................. .................... ...... R$ 397 .972,86
MENOS
Créditos extraordinários abertos no exercício......................... R$
Excesso de Arreca.da.çã.o Real..................................................... R$ 397.972,86