• ESTE
Terça-feira, 31 de dezembro de 1996
ANOIX NR145J,
, Prefeitura Municipal de Pato' Branco - PR
LEINº 1.551
DATA: 27 de dezembro de 1996.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal liberar cláusula de inalienabilidade do imóvel
doado a empresa Talismã Metais Nobr..trla e Comércio Ltcla,, através da Lei nº 894/90 com
alterações implementadas pela Lei n•· 1.026/91. '
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do P81811á decretou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: . ' . ·
Art. t • - . Fica o Executivo Municipal autorizado a bberar da Cláusula de inalienabilidade, o
imóvel doado a empresa Talismã Metais Nobres , Indústria e Comércio Ltda,, contendo área de
6.000,00m'(seis mil metros quadrados),parte dareservamunicipal,quinhãon'Ol, dó Núcleo Bom
Retiro, matriculada sob it' 23,069 junto ao 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, objeto de doação pela Lei n' 894, de 28 de março de 1990, com as
alterações implementadas pela Lein' 1026,de08 de_ abril de 1991,medianteas seguintes condições:
.. I - o imóvel liberado, será dado em garantia hipotecária de empréstimo bancário, para
aquisição de máquinas visando o aumento da capacidade produtiva;
,. II -para garantia da adimplência do financiamento objetivado pela donatária, deverá esta dar
em garantia hipotecária ao município de Pato Branco, o lote nº 18 (dezoito) da quadra. ilº 41
(quarenta e um), sita a Rua Tamoio, contendo área de 308,00m' (trezentos e oito' metros
quadrados), matriculadó sob n• 20,139 junto ao 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do.Paraná, de propriedade de seu sócio-gerente Silvio Ferreira Canton e sua
mulher lnes Benigna Pagnoncelli C8Jl!on, cajo ônus extinguir-se-á mediante quitação do financiamento~
III • em caso de inadimplência do financiamento, e>dinção da donatária ou na bipótese do
imóvel liberado vir a ser utilizado~ fins diversos aos estabelecidosnaLein° 894, de 28 de março
de 1990 com as alterações dadas pela Lei.n' 1026, de 08 de abril de 1991, o, imóvel oonstinte do
inciso li revertera ao palrill!ônfu municípal'com todas as benfeitorias nele existentes. Sem cfueito a qualquer indenização, , .
Art. 2• ·Cessados os efeitos a que se destina oimóvelorahõerado,revigora-se, casoniotenha
decorrido o prazo dógravame estipulado na alinea "b" do artigo l' da Lein' 894, de 28 de março de 1990, '
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,,revogando as.disposições em contrário. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27-de dezembro de 1996. ·
Delvlno Longhi
PREFEITO MtJNICIPAL
RECEBID
Data(}t'º!J.9. Ho.-.
'Prefeitura J\ttun.lclp.al de ~~t~li]Ni · · Jt
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
C. Mun. de P. BC\!. l --·~·1
F'\s. N.~-··-········ ! ··--- - t
VI O
Oficio nº 360/96/C.GAB. Pato Branco, 18 de dezembro de 1996.
Excelentíssimo Senhor
CLÁUDIO BONATTO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PR.
Senhor Presidente.
Atendendo o contido no Oficio nº 1005/96, de 13 de dezembro de 1996,
vimos pelo presente encaminhar Laudo de Avaliação da Reserva Industrial nº 5-A,
matriculada sob nº 23.069 junto ao 1º oficio do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar protestos de
elevada estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
C. Mun . .±!_~:_E~!.~: 1
;;;;~- . ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 2.680 de 31.05.96 do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. DEL VINO LONGHI, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Presidente: RUBENS JUGLAIR, Secretários: DIVERCINO
COLOMBO, MARCOS COMIN e HILARIO PRIMO FAGGION para
procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Reserva Industrial nº 5-A - Conforme Matrícula nº 23069 com a área de
6.000,00m2
, a R$ 5,38 p/m2
, sendo 6.000,00m2 x R$ 5,38 = R$ 32.280,00 (Trinta
e dois mil, duzentos e oitenta reais).
Esta é a avalição e parecer da Comissão.
~j,u~ir Presidente
Secretário
Pato Branco, 18 de Dezembro de 1.996.
Secretário
1·
MJ.&min
Secretário
-------"'l
1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77, 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
i. <lr> ?. Bcc.
[
· )---FICHA-t"'!:':=~~~~:.::..:.
REGISTRO GERAL --ºº1-+--:~~~__,_N. ~.-Jt--- 1 TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
[ MATRÍCULA N~ 23.069 ) • . t- ---RUBRICA
23 de agasto de 1.990. ' 'd•• - ~ ,_ :re~ I M O V E L - HE81U\VA lNDUSTlUAL Nº5-A (cinco-A), desmembrada de uma farte do Quinha ·,, nºl do núcleo Bom Hetiro, situadoneste municipio de Pato BranoC'I, contendo a -
áreu de 9.500,00m2 (NOVE MIL E QUINHENT.QS METROO QUADHADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limitas e confrontoçoea: NORTE: com a Reserva Industria~ n°5-B -
com 131 1 34m; SUIJ: com a rua Ulisses Vigano com 92,19m; LESTE: com o quinhao n 11 0'2 -
com 93,76m; OESTE: com a rua Pedro Detoni com 85,0Qn. As medidas e confrontações -
foram fornecidos pelos portes contratantes de acordo com o provi.mento n 11356, capitulo XV, seção III, item 5-1 de 27.CJ7.84 as quais assumiram inteira reaponsabilid.!!,
de pelo suprimento. hef. 14lt. R.6 e AV.7-21.678 do livro n°02, deste Oficio.
PROPHIETÁIUA: P1tEPE!I'l'UHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoo jundico de direito público inLerno, inacrita no CGC/MF eob n076.995.448/000l-54•
11. l · .. 23 .. 069 .. 05.01 .. 93 - Transmitentes PREH'EITUhA MUNICIPA.L DE PATO Bfo\NCO, pes•
Sõu jur!dlca de direito público interno, inscrita no CGC/Ml<' sob nR?6.995.448/0001•
54, portndorn dn CNI> do IN8S, eob nº36l836/92 de 28.12.92. t1d<JUh'"n•er TALISMÃ MRTAlS NOBlt!~S INDUS'.l'hlA E CCM)~fi.CIO LTDA., pessoa jurídica de dil'eito privado, com se
"' " ~t-·• cidode, inr;critu no CGU/Ml~ aob n"B2.356.320/000.l.-43. DClA.C,.'JW: áreas -r-s-"i"
6.ooo,00m2, aam benfeitorias.PÚblico de 30.10.91, Lº036 fla.058, 20 Tab. local. Va
lor: cr$ 1.500.000,00. Foi pago o imposto de transmissão i~ter-vivoa na quantia de
Cr$ 60.000,00, cr:infoJ.int~ guia sob n° GR-4-l'l'DI-116/91 da Agencia de hendas de Pato
Br·1mco. Que a doa çÜo foi feita com bnse na l1ei Municipal n °894/90 nl terada pela Lei
n °1026/91 de 08,.04 .. 91 t com os seguintes enoargoal a) Feita a donc;ão, terá a dona tá
rio o prnzo de 01 (hum) uno, pura inatalnçao e runcinm1mento defitinivo dn industriã
b) cJ.óuou1n de Innlinnnbilidnde, pelo prnv;o de lO(dcz) nnos, com ,,xceQâo do cons~n
timento ex~'resso do T.Jegislativo Municipul e d!=!sde que o sucessor continue no meemÕ
ramo; e) Pruzo <ie 0~ (dois) unoe porn que :.1 donatária upre11enle "rojeto de amplia~o
flU!.l .iumt.i.fiflUO n cl1iai,;1l'o ctu 1Ír.e11 rounrvnrln no nrtigo antr>rior. Tim f!nnn do f!Xtinç.Óo ·
dn dc1natária, ou lJa hipoteso do imóvel vir a ser utilizado para fins diveraos aos
estubelecJdoa uc.lrw, u nt<Hsmo IeveJ.'teni uo 'doador, com tollaa ua ucnfe1 toJ:ius que ne
le exiatirem, aom diHiito n qunlqu11r inderiizoçao. Diatr1buic;l1o aob nºl79/92.Hef."':
Mat. 23.069 acima. Dou t'é. dif, J =<b--.
1. º Ofício de Registro Geral
da Imóveis
ELICE r~11,Rr~ r'l!"l'O IHULl.K
, CERTIFICO, que a pra ... ,, 1•
i fJroduvlo fiel 11a
/~""
Estado do Paraná
C. Mun. de P. Bco.:
Fls. N.11~----·
-vtfo- .
Câmara ;tf unícípal de 'Pato Branco
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 113/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal liberar cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado a empresa Talismã Metais
Nobres-Indústria e Comércio Ltda., através da Lei nº 894/90
com as alterações implementadas pela Lei nº 1.026191.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar da Cláusula de
inalienabilidade, o imóvel doado a empresa Talismã Metais Nobres - Indústria e Comércio Ltda., contendo área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), parte da reserva municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, matriculada sob nº 23.069 junto
ao 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
objeto de doação pela Lei nº 894, de 28 de março de 1990, com as alterações implementadas pela Lei nº 1026, de 08 de abril de 1991, mediante as seguintes condições:
1 - o imóvel liberado, será dado em garantia hipotecária de empréstimo
bancário, para aquisição de máquinas visando o aumento da capacidade produtiva;
li - para garantia da adimplência do financiamento objetivado pela donatária, deverá esta dar em garantia hipotecária ao município de Pato Branco, o lote nº 18
(dezoito) da quadra nº 41 (quarenta e um),' sita a Rua Tamoio, contendo área de
308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), matriculado sob nº 20.139 junto ao 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de seu sócio-gerente Sílvio Ferreira Canton e sua mulher lnes Benigna Pagnoncelli Canton, cujo ônus extinguir-se-á mediante quitação do financiamento;
Ili - em caso de inadimplência do financiamento, extinção da donatária ou
na hipótese do imóvel liberado vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos
na Lei nº 894, de 28 de março de 1990 com as alterações dadas pela Lei nº 1026, de
08 de abril de 1991, o imóvel constante do inciso li reverterá ao patrimônio municipal
com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização.
Art. 2° - Cessados os efeitos a que se destina o imóvel ora liberado, revigora-se, caso não tenha decorrido o prazo do gravame estipulado na alínea "b" do artigo 1° da Lei nº 894, de 28 de março de 1990.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Estado do Paraná
Câmara 1flunicipal de ~ato
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 113/96
s(jMlJLA: Autoriza o Executivo Municipal liberar
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a empresa
TALISMÃ METAIS NOBRES INIJ(jSTBIA &- COMÉRCIO
LTDA, através da Lei nº 894190 eom alterações
implementadas pela Lei nº 10211191
Esta Comissão 11.11.alisando o sabstitativo aeima 111.eneionado,
ent:ende qae a 111.at:éria t:em amparo legal.
Assim sendo, emitimos pareeer lavoráveJ a saa
tramitação e aprovação.
É o pareeer, sob eensura.
l111n 11.rnrinhnin_ 491 Telefax 10462) 24.2243 85.505-030 Pato Bronco Porond
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER
AO SUBSTITUTITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 113/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal liberar cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado a empresa TALISMÃ METAIS
NOBRES INDÚSTRIA E.r- COMÉRCIO L TDA, através da Lei nº
894(90 com alterações implementadas pela Lei nº 1026(91
Esta Comissão analisando o substitutivo acima mencionado, entende que a
mesma tem mérito, porém, condiciona para a segunda votação, anexar
laudo de avaliação do terreno com área de 600 metros quadrados, parte
da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, matriculado
sob n/0
23069 junto ao 1° oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
Asf°m sendo, emitimos parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
!
f É o parecer
~---...CI__lanco, 12 de dezemb de 1996.
\
stino Cen1
PC do B
1 J~,,(,~ra i>Mf<YYolo
RELATOR PFL
1:1 •• _ A---:-1..,,;..:_ An.t
voPo~ Presidente PDT
-----~
f'Jl:.l:.t\I:. ft")ft
·/~/~ /b~val~~aro .. ~#~ Membro PPB
~-·- º----- ~----...:..
..
•• -- l; "'-. ~ ,,,.. }
Câmara Munícípal de Pato B' . 1.
raneo
C()'r)JSSjlO Ol FJNANÇAS é (}í<.ÇA/tJlNTOS
PA'R.lCl'R. AO SUBSTJTUTJVO AO P'R.OJlTO Ôl llJ N2 113f6
l4ta comi..44~0 <lfta.li..4aan.do o p~e4en;/:.e Sub4tÂ..tuJ:i..vo
che[JOU a conuU4~o de que tal a.ltMaç~o, deve 4M f_ei..ta no en;t.anto cond.i.cionarno4-
p~a a 4 er;unda votaç~o, o laudo de ava.li..aç~o do t~eno com Ófl.ea de 6000m2 ' , p~e
da ~e4MVa mu.ni..cipa.l, qpmh~o n 2 01, do nuueo Bom 'RetÂ..~o,mat!Úcu.lado 40b n 2 23069
junto ao 12 Ofi_cio do 'Re[)Á-4~0 De JmÕvei..4 da Com~ca de Pato B~<lftco.
Cump;úda a cond.i.çÇw acima f_ei..ta , erni..to PA'R.lCl'R.
FAV(Jí<.AVll,a 4ua ap~ovaç~o.
[ O PA'R.lCl'R.;
POLAZZO
~~~ CJL/tJA'R. FCO PAST(Jí<.lllO
/tJemb~o
/tJemb~o
n ___ A---:-L.:.:_ At\A l)'!ltn Rr'!lnrn
· ...... •,'
Projeto de Lei Nº 113/96
Parecer da comissão de Justiça e Redação
A comissão de Justiça e Redação em estudo detalhado a
matéria deparou-se em não encontrar supo.J:te legal com fincas na
Lei 1.207/93 devido ao oferecimento de~s~ve~ substituição ao bem imóvel doado pela munictp idade para a donatária.
Além do mais seria temerário de grande risco para o município dado as circunstâncias e desenrrolar da economia financeira
que atravessa em nosso país.
Comprova-se na presente matéria a esperteza das casas financeiras devido as suas exigências com é neste caso, sendo inclusive revoltante, pois pensam somente neles e o município e o
povo que se dane.
Responsáveis que somos e temos que zelar pelas coisas e
bens que guarnecem nosso município somos de parecer DESFAVORÁVEL, com referências a matéria apresentada· no presente
projeto de lei.
Este é o nosso par cer.
l-'aJ4~[;.J co, 04 d o de 1.996
C. Mun. de P. Bco. --·~ '·
COl1JSS~O Ol FJNANÇAS l C!R.ÇAMlNTOS
'PA'í<.lCl'í<. AO 'P'í<.O'JlTO IX llJ NI2 113196
SDMULA - A1d.oll.i..3a a ernp11.e.4a T a.li.4m~ Mei:.ai..4 Nob11.e.4 Jnd.
& Com. Li.da.a da11. em [Jall.Gltlia fúpotec(vu..a de ernp11.~timo banc(vu..o o im.Óve.l objei:.o da doaç9,o au.:t.oll.i..3ada pela
.lei.. n I2 1. 026, de 08 de Abll.i...l de 1. 991.
- A ernp11.e.4a que 011.a p11.oppe, ou que ne.Ce.44i..ta de. .te.l au.:t.E_
ll.i..3aç9-o,p11.ei:.ende em f-unç9,o de que pa11.a obte11. ernp11.e.4:t.im.o banc(vu..o a f-i..m de. CÜ4po11.
de capi...ta.l de Ç)i..11.0 pa11.a im.p.lemen.ta11. a come11.ua.li.3aç~o de ma:t.Vúa pll.im.a e. da 4uap11.oduç~o, tanto a ni..ve..l de me.11.cado i..n:t.e.11.no ou exte.11.no.
&n 11.e.uru.9,o com o 'P11.opll.i..ei:.évúo 511.. Si...lvi..o Can.ton,e.4te
no4 co.locou 4ua ne.ce.44i..dade e. i..n.tenç~o de expandL11. cada ve.3 mai..4 4ua emp11.e.4a, bem
como de a.l.te.11.a11. 4ua p11.opo4.ta,da of_ell.:t.a do 'Penho11. ao Muni..ci..pi..o de 'Pato 811.anco,que.
em f-un.çÇ,o de. 4e.11.em beM MOVlJS, pa11.a um bem Move..l, conf-011.1ne CÜ4ppe. a .lei.. nfl 1. 207-
de. 03 de. Mai..o de 1993, em 4eu § 1f2 do all.ti[JO 2f2.
0.i..ante da f-unçÇ,o de.4.ta ca4a de awU...li.a11. no440 povo, e.
da a.l.te.11.aç~o,p11.opo4.ta pe..lo emp11.e.4évúo,emi..to 'PA'í<.lCl'í<. FAVO.RAVll,a 4ua A'P'í<.OVAÇÃO.
l o 'Pa11.e.ce11.;
811.anco em 12 de Novemb11.o de 1996.
TONJO ~OIAZZO ~~~ Memb11.o
'"'··- A ---:-i.....:.:- Alt\"41 P<1tn Rr<1nr.n
Estado do Paraná
Exmo. SR.
Cláudio Bonatto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte SUBSTITUTIVO AO PROJET,? DE LEI Nº 113/96:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 113/96
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal liberar cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado a empresa Talismã
Metais Nobres - Indústria e Comércio Ltda através
da Lei nº 894/90 com as alterações implementadas
pela Lei nº 1.026/91.
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lib~rar da Cláusula
de inalienabilidade, o imóvel doado a empresa Talismã Metais Nobres - Indústria e
Comércio Ltda, contendo área de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados), parte da
reserva municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, matriculada sob nº 23.069
junto ao 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, objeto de doação pela Lei nº 894, de 28 de março de 1.990, com as
alterações implementadas pela Lei nº 1.026, de 08 de abril de 1.991, mediante as
seguintes condições:
I - o imóvel liberado, será dado em garantia hipotecária de
empréstimo bancário, para aquisição de máquinas visando o aumento da capacidade
produtiva;
II - para garantia da adimplência do financiamento objetivado
pela donatária, deverá esta dar em garantia hipotecária ao município de Pato Branco,
o lote nº 18 (dezoito) da quadra nº 41 (quarenta e um), sita a Rua Tamoio, contendo
área de 308,00 m2 (trezentos e oito metros quadrados), matriculado sob nº 20.139
junto ao 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade de seu sócio-gerente Sílvio Ferreira Canton e sua mulher
Ines Benigna Pagnoncelli Canton, cujo ônus extinguir-se-á mediante quitação do
financiamento;
C. Mun. d• P. Bco.
:::,,j--
Câmara ;l/unícípal de Tato Branco
Estado do Paraná
III - em caso de inadimplência do financiamento, extinção da
donatária ou na hipótese do imóvel liberado vir a ser utilizado para fins diversos aos
estabelecidos na Lei nº 894, de 28 de março de 1.990 com as alterações dadas pela
Lei nº 1.026, de 08 de abril de 1.991, o imóvel constante do inciso II reverterá ao
patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 2° - Cessados os efeitos a que se destina o imóvel ora
liberado, revigora-se, caso não tenha decorrido o prazo do gravame estipulado na
alínea "b" do artigo 1 ºda Lei nº 894, de 28 de março de 1.990.
Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nestes Termos;
Pedem Deferimento.
, 1 O de dezembro de 1. 996.
\
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 350/96/GP.
Excelentíssimo Senhor
Pato Branco, 06 de dezembro de 1996.
ORADI FRANCISCO CALDATTO
Digníssimo Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças
NESTA
Senhor Presidente.
Em atendimento ao contido no oficio datado de 04 de dezembro de 1996,
vimos pelo presente encaminhar o Laudo de Avaliação e cópia da planta parcial do
lote nº 18, quadra nº 41.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
e. Mun. dj';z C ·~!;
[REGISTRO GERAL) L~o~~~~-= REGISTRO GERAL DE IMÔVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO RHANCO - PR.
HUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE: SÁ RIBAS
C.P.F. 005845179-04
12 ele mü o de 1. 9U7.
('-M_A_T_R_l c_u_LA_N_2 __ 2_0._13_9 _J t ~ J"<~
RUBRICA ---]
e e.• .. :. ' rlMOVEL UHBANO - Lote nºl8(dezoito) da qundr8 nº4l(quarentn e um), sit8 n rua 'fumoic
nes t:=i cidade de Pato Branco, contendo a área de 308,00t1l2 ('rRE?;:·:lfTOS E OI'i'O UC'illOS ···
'~U/\. :e~Dm;), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontnçoes: NOWfI~:
com o lote nº02 com 22,00m; SUTJ: com o lote nºOl com 22,otJm; IESTI~: com n rua Ta--
medo cc1i11 J4,00m; OES'l.'B: com o lote nºOl com 14,0üm. As medidns e confront8Çoes fornm fornecidas pelns pnrtes contratantes de acordo com o provimento nº356, cupitulo XV, soç;Jo III, iton1 5.1 de 27.07.s4, as quais nssumirarn inteira respom;abiJübde peJn suprimento. PÚbUco de 1°.11.78. Valor: cz$ 500 7 00. Que ela ~n10 acin"D u ---
Jiirmn '.Verminghoff & Ci8 Jitda., recebe 280,00m2 e o sr. Vnldir Iiuiz :Boldrini a 8rea
de 28 7 00!112, com reserva de Usufruto Vitalcio, IXJro sw1 mne srn. Cnrolina Morcto --
Bo1dr'ini, viúva. í\ef• Mat. n.3-1.287 e AV.4-1.287 e H.1-1.972 e AV.3-1.972 do Ji-.-
vro n°02, deste Oficio.
ADQUrn1;:E'l'fE: WEIDUNGHOFF & CIA IJI'DA., pessoa jur{dica de direito privndo, com sede
n rw1 X:wier dn S:Uvn, ;:.34, em Foz do Iguaçu-Pr., inscrita no CGC/}.TF sob nº -:-:-:
75.915.975/0001-tJ.9, e ''//\.!DIH I,UIZ BOI.DlUNI, brasileiro, solteiro, nmior, do comercio, rusjdente e domicili~do nesta cidade. CPF nº~B5.625.009.
T.H/\.N~JU'.~'8WF8: WILDnlT f~CKl!A. .. RDT e sua mulher dona L'UHDES MAlUA ECKH/\.HDT, CPF n º036.
753.009-00 e Pl.~DRO l30WRINI e sua mulher dona CA.tlOI,UlA MOHE'l'O mrnnnn, CPF sob nº
126.21~.049, brasileiros, casados, eles agricultores e do cnmr"rcio, residentes e -
domiciJi:1rlos nestci cidude e elas do lm·.
H. 1 - 20.139 - 25.05.87 - 'l'rEinsmitente: WERMINGHOFF & CIA I/rDi\., pessoa ju.rÍdica,
ã; cl:iYdto privado com sede em Foz do Iguaçu-Pr, inscritn no CGC/MP sob n°75.915.-
97:Vü001-19, port8dora dn C(;rtidão Neg8tiva do IAPAS sob n 9 21559tJ./87 de 11.03.87 .e
V/\IDIH LlJI?: BOLDHINI e sua mulher dona BE!.l.NADB'11
8 HECH mrn1n1u, brasileiros,c:1sn--
rios, ele do com•rcio, el.n do lar, residentes e domicilindos ner>tn ci<fode, inseri--
tos no CPF sob n 075. 915. 975/0001-42• Adquirente: SILVIIJ Pf:RR:<;IBA CAWi'nJ'I, br8sileiro, c·isnc1o, sob o 'egirr1e de comunrmo de bens com Ines Benigna Pagnni:celli Cantcin,-
residen l:r2 e dornicilü1do w~sta cidade, do cnmercio. COMPHA r.; VENDA: 8ren: 308,00m2,
sem benfeitorüis. PÚblico de 15.05.87, LQ115 fls.059, lº °l''.lb• local. Vnlor: Cz$ --
400.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos nn quantia de Cz$ s.ooo, OO,~cr;nforrne guia sob nº GTI-4-ITBI-0632/87 da Agência de Hendns de Pato Brn~co.Ce.E_
tidno Her;ntiva, l~stadunl sob nº486/87. Municipal sob nºll844/87. Distribuiçao sob,
n º398/87. Cnmpareceu n8 referida escritura como interveniente anuente e concordan-
, do cc1m n presente venda n tisufrutuária sra. C8rolina MorGtto Boldrini, brasileira,
viÚv8, elo lflr, rcsilenl; n~stn cidnde. Tief. Mat. 20.139 acir·1. Dou fé. e. Cz$ -:-:
1.466 ,oo: &i. J < • -
H. 2 - 20.139 - 14.09 .. 87 - CEDUIA D.8 CJ<GDIID INDUSTill,\J; •. ~itente: .\IGirr:;n & CIA --
IfTDA., e .<1.indn assinarnm dita c~dula, constituindo hipoteca ccdular de 1 1 grnu,rlan
do o irnÓvol de sua propriefü1de em garantia das obrigações assumidas pela emi !:ente-;
junto ao 1<1nco o sr. Silvio Turreira Canton e sua mulher. c:::·edor: Ili\NCO DO BH.A'HL,
3.A., Ag., da praça de Frnncisco Beltrâo-Pr. Valor do Crr"dito: CzS 950.000,00, para o roforço de capital ~e giro da emitente .. Venciveie em 31.10.07, Pag8 veis na -
praça de FrancisQO BeHrao-Pr .. l>J HI,POTI;:cA. Hef~ reg. sob n 2357 do livro 11 ~1B'd.e~
te Oficio. :Einissao: Frc:incisco Beltrao-Pr. Dou fe. e. Cz$ l. 968,62. G. J "< •
!!..!. 3 - 20.139 - 19.0l.88 - Confolllle memorando cto Banco do Brasil s.A., Ag., desta
praça, datado de 15.12.87, dirigido a este Oficio, autoriza o cancelamento do registro sob n° 357 do livro nQ3-B, deste Oficio, uma vez que a emitente devedora ~
'! Tl!lJTi"R &: c:vi. LTDA., saldou a divida dele resultante .. Ref. R.2-20.139 acim. Dou fé ... • .& - /r:f-9' • -
k 4 - 20.139 - 07 .05. 96 - DEVEDOHAi PAGNONO'BLLI Pfi0C8;3S.AMENTO DI!: DADOS LTDA. ,pes
soa jur{dica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrito no CGC/MP sob no':
1s.244.050/0001-01, e ainda como interveniente anuentes e hipotecantes dando o --
imóvel de sua propriedade em garantia das obrigações assunúdas pela de~dora junto
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r qo credor o sr. SlLVIO FBíi!i.EifiA CÀNTON, e sua mulher dona INIJS BENiuM t'AGNONCE:LLI
C,\N'r<lN, brasileiros, casados, do comeJ:"oio, residentes e domiciliados nesta cidade,
inscritos no CPF sob nQ313.l01.929-e7. CnEDOH: BANCO DO ESTADO DO PAHANÃ s.A., estabelecimento de credito com sede em Curitiba-Pr., sito a rua Maximo João Ko~p, ~ nº274, Inirro Santa candida, inscrito no CGC/MF sob n°76.492.172/000l-91. l• HIPO-
'í'l!:CA. ll!~1CiiITUi\A Púrn,ICA DE CONFISSÃO, lJ COMPOSIÇÃO DlJ DIVIDA, lavrada no livrõilo'-
"'õ74as fls.OOl, em 29.04.96, no 211 Tab. local. ~s ii8 200.000,00 acrescido de -
valor do 1.0.F., a 8 er cobrado de acordo com as norams do BAC7N e de Sl'\l!', sendo fi
nanciado pelo Credor juntamente com o total da divida confessada1 referente ao sal
do devedor apurado em 22.04.96, proveniente das seguintes operaçoea: l) Contrato -
de Abertura de Credito em Conta-Corrente - Emprestimo em Conta Corrente n° 1.130.-
117-9, celebrado em 30.08.95, no valor original de ii$ 73.000,00, vencido em 28.ll.
95, garantido por Nota promissoria emitida pelo devedor, no valor de ii$ 109.0009 00
com v~ncimento a vista. Valor apurado em 22.04.96 l\$124,679,·521 2) Contrato de._
Abertura de Credito em Con ta-Corrente-super-Cheque da conta nu 4 ·837-9, cele 'Jrado
em 18.10.95, com data de vencimento original em 23.91.96. valor apurado em 22.04.96
ii$ 17 .095,101 3) Titulo Descontado/nota promiesoria emitida pela devedora em 2 3 .10
95, vencida em 22.ll.95, no valor origin.al de li$ 60.055,00, valor apurado em 22.4.
96 li$ 87.187,48. Que totalizam em data dé 22.04.96 !iS 2213.962 110, que a devedor - propos ao credor, e este aceitou, um rebate na divida oro confessa, na ordem de li$
28.9n2,10, sendo que, em virtude deste dEl!COnto a divida passa a ser de n$ 200.000
,oo, valor este a 8 er acrescido de correçao moneiaria, juros I.O.F e todos os valores decorrentes des·ta escritura e das legislaçoes pertinente, a partir de 22.04.
96, conforme pactuado na referida escritura. PHAZO: Vencimento da l• prestação em
22. 05. 96 e os demais nos mesmos dias dos meseSS'üiisequente-s até o pagamento final
que se dará em 22.04.98,t sendo que o saldo devedor será corrigido pela TBF(ou outro
indice: que por disposiçao legal vier a substitui-la) e partir de 22.04.96, mais j..!:!_
ror; do 1% a.m. cumulatiy_os, calculado pelo sis t~ma exponencial. Obrigam-se as partos pelas demais condiçoes d~ escritura. Cer~:!ào negative l!'ederal sob n º320615/96
lief. R.1"'20.139 retro. Dou fe. e. R$ 116,76.~
AV. 5 - 20.139 - 04.12.96 - Conforme memorando do Banco do Estado do
Paraná S.A., Ag., desta praça, datado de 03,12.96, dirigÍ.do a este -
Üficio, o qual autoriza seja cancelarlo o R,4-20.139 retro, uma vez,--
qun a devedora PAGNONCELLI PR~SSAMENTO OE l)i\OOS LTDA., saldou adi-
'vida dele resultante. Dou Fé.~ .
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REGISTRO GERAL DE Il\10VEIS
C.G.C. 77.780.781/000l ·OIJ
COMAHCA DE PATO llHANCO · PIL
HUA OSVALDO AHANIIA, li!l7
( HEGISTRO GEHALJ[_~-~~~"'"-"'-- i-~,~1~L TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS (MATRICULA N!! 20.m Jtl-: ..,,,.:;;;~r=-r~u~~i-~] C.P.F. 0058451711-04
r
.L' du 1'l'1.1ri du .J.·J:'.'(. e t.1 71 • r
1Mr1·vr·'.I, lfll'l.\t!<l - f,()I•: 11<:>J11(du~~llLLll) Ll~l quwü·u nv~1(qu:n•pnf.:1 (! ll!ll), :;i.l.:1 :1 rt.n 'l\rn1n.i.c
lll~:;j··1 c•i<i·1dn d<! J':1!.ri !11':ltlr'n, rnnf·,<>nclo 11 rrrP:l rln -~Of\ ()1lt11''('i'lil•:'.'.·'ll'i'!l'.; I•; l>l'l'i') []1·:1'1,'i,;
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1,_, :n.r, ···,·1,, 111, il"1" '..I u1~ ;"r.u-r.u1., <1l> qu:JiG :.1s;;uP1.ir·:1111 i11·1·:it"1 rc:;p11n: .. ·,!ii lic!::-
d·! , .. 1,, ,~11p!"if!l<'nfn. 1·t'11il·if"n dn io.11.7n. V: 1lor: C:~$ 1 .00,nn. •.111•· ·1'1 ·~1··:·1 :1cir;n ;i --···
i.'irr.::.i Jc!1T1:i11,,~l101·r "l: Ci:.1 litda., recebe 2eo,00m2 e o nr. V:1·1riir l,11·iz r
1.nl1lrini n :rr0:1
de .~11,11(J111.·, co111 1·l~l}1~1·v:1 de Usufruto Vitolcio, µir<J sua JH!J(; :;ru. C:1rn.lin:1 )'.Joc·cto --
J1nld1·ini, vi 1~v:1. íi,J. r·;l:1t. 11.3-J..2n7 o .w.1-i.2n7 e li.1-J.'J/ ,. :\ 1
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:1 1'L'·1 :/·1v.i··1· d:1 ::1 lv·,, .·_)•!, u1•1 L"oz. do J.t:;txJÇu-l'r., in~:erit:.1 ~w 1.:r~c/J.ll" sob nº -:-:-:
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-..rn 1 .• ·17r;/nn()1 .. ,1·1, ,. '.''1 1,1)11; l.Tll~·~ 1nT,111\TNT, !JL·:1::j lt!i 1·,,, :;c•J: ,;j L'"' 11:1.u11·, do e11111•"l'-
eio, :·,::;idcntc e dc· 1·1ic·il:i·1do nestü cidude. CP!~ nQ?Dr;.G:i'i.009.
'J'1;;\iLi1·.;J •1;; ·1·1~: ·::1 u: 11 r: 1o:c1:1i;\l\IJ'l' e sun rnuJ.hc~r dono T, 1nm1·:8 r·r,~i<L\ W'l'Tl\;ll''i', rP1·' nºíl~fi.
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,:í.U<1).-r1u v J'r·:!Jli<' 1·· 1 J,·l(Jll.l v :JUü rnullwr uom:i Cl\.t((JJ,1:-. r111• ·;1n \'.f\ 1:'),;;:1, CPF sob nD
·1;>6.:'·l·J.r 1.1q, hr:1r;iln·i1'< ~, r':11~:1dnn, 1•ln.r. 111_'.ric11lt<•r•·:: '' ,j,, c··q•:· 1·1:i•1, 1 :··.i,kllll.!c; l.! -
ch1úc•i l.i.·1 I'.<> !Joc::t·1 •·id·1dc e el:J:; do lur.
-·----------------------·------------------------------------,-----! i\. l - 0.1·~g - ) 1,.oi: .• n7 - 'l'rnnrnnil:nn:n: ','fRflMTNr.Hnf•'fC.I', rT\ l.'1'11,1., J"•:;::n:1 j11J':i11i1::1,
Jc d_i 11;j_l.,n. privc1d<' (' q· :·:ud(! en1 11\oz do IglkJÇu-Pr, inscrit:, n0 cr;r./J·.11·1 :·;c"h nº7~.915.-
·n~,/uu111-1,1, 111•1·1.·1t!111'.1 c1'1 ;,1·Ll<l:~11 !JeguLlv:1 uo ltd'!\:· :;(\li 11"'/l',1'>')•1/U'f <ic ll.O).!T{.e
'.:\IJJlli !Ili''. l\<1lclllllMI r! :;11:1 m11lhi:r dnnn nr.;1<1J,\ff·: 1
1'i•: Hl·:Clf flf)l,r,1.11:1, hn::il1!Ü'c1::,c::::1--
ins, l!.11· do C:1>f'.! rc:in, rd:1 do J~1r, rrg;idcntr.::; e rlnmú~.i li·1dns ll<"·t:i c.ld:1dr~, in:1c:ri--
Lo:; 1w r;J'I,. :;ul1 JJ"'('>. J l',.'J('-'/UUUl-tl~. /\d1püruntc: :;11,v 1'' !·'1.;111{·;1•<,\ (;,\:/'1'1 11, bru:;ilei1'r•, r•11·;·1 ir1, ~nh ,, ,,,,, .. 1,, •lc• r•nm1inl1'111 nn' hnnn CO!ll ln<::: /.1:11i1:rr1 l':11:11111wul li Cu11L1111 1-
t'erüclc~1t:· "do11Jic:i.li·1cl 1 ) 11 ·:·t:1 1~]dado, do cnmercio. C<1T1!'1',\ ·e vrrn11.\: :1re·1: ' 1nP.,OOp1;;,
:;vl!1 l11_,111•;1L1•1'.L:1::. l'~ldicl' de l'>•Ü'J.U'(, .Lllll'J fls.U'J'J, 1 11 'J"1I;. Jnc~·iJ. \l:1lor: <~,.,.:;· -- 1J00.(\(111,11•1. l.'«i 1··11•11 " i1•11"1 :J.n dr• t;i•:1nr:111ir;r;:~n inf,,1·--vi ""'· 11·1 ·111:111l.i·1 <111 r:;~lt. 1».uu1 1,
U0 1 c 1 11f'n1·p1c' r~11i:1 r;(lll nP 1;H-1-l'l'HT-01Í1?/íl7 <ln .l\1'.1'nr•i.1 1 rjp 11 , nch~~ de• T':1l.n i1.1·:1tt1·0.C\11·
L.id:1c• 1!1~::11.lvu, 1
•::;L1du:1l l:olJ n 11 4UG/U7. Municipul sob nQ.LllVi4/1>;7. JJi;;tribuir;.·'lo sob-;-
11o·~cir.;r·.7. r:.,rqp·11·c:r•<r11 n·1 , , ,·,,rid:1 u::f'rif.LH'll c111110 int."1'V1!11i,,11:·· 1111111:111.•: 1.: c..:r1111_:n1·u:1urln c1•p: ,, p1·1 c;cnt:r~ vr.ndu n ur>ufrutwirin sra. Cnrolü1n Mor·>ttn Hnlrl1·in-i, hrn~·iJ0irn,
vi1~\':.1, cl" 1:1•· 1 1·•:i;i:Ji·~11 " 111.:!:;Lu chlillie. IU~f. NluL. /U.J.~·1 'IC'I :. 1)1111 J','.. C. '.Jz$ -:-:
1.~r.1.,r1:i, Ci'i. J <J.--- .. - ..------------------------------------------.... --------- 11 •. , - ~C1. lJ'J - 11.n'J.U/ -- •::::.uut,\ lJ~ CH 1:1111u 11.JlJU::i'l'Hl.\L., 1
1ütcntei uc;r1 1 :H & <":L\ --
FD.\., r! .·1inrln 1;;1~i1n1"1>:1 ·111;.'1 <"!l~r111]:1, r.nm:t1tuindn hipnl<>r~1 r"rl11br rln J• 1::rnu,.1nn
rlo O iJi10•:ol r1e SU'.l r1·opl't"'ri·1r1e em [_71r:mtia ();:rn obrigaÇ~íl!i 1Hl!;\U11 irl~S pela CP1i'ente:
junlo 1\(1 ",-111uu o :;r. ::.i.lvlc1 :··e1Teln1 CLmton e suu muliie1·. 1.:.:.edor: _ll.i\IICO UO i:l.H.A':IL•
S.i\., /1,í"_., •ln \H'n';'n 11•~ f.'rc1nri~f"O nnltn';n-Pr. V11 1nrr'ln n1·ilit:n1 ('·'.~ rtr;n.000,00, po1~~ o 1!t'01·r.;o <le cnpitnl ~e giro <1'1 emitente .. Venciveia eri 31.10.07, Pu1~~veis na -
prur;u de 1 .. '111uclueo fJo.lLn.w-l'i·. }:i Jfll'O'l'.1·:CA. Hef •. i:eg. sou n~'Yif 110 livro n"~1l:l'ct;s - I A ~(, .q=' - te Oficio. r.}ili.r;:;no: Pr:·rnoir.r.o T1el trno-Pr. nou fo. C. r:~,.· 1. 1 1íl,6:?.. • J -.; •
!!!.:_ 3 - ~O.l)~ - l~ .. 01 .. uu - UonfoIIDe memorando «o Banco do Brasil s.A., Ag., desta
pmçn, dntndo da 15.L'J.07, dirigido u outo O.fioio, uutoi·i:w o cuucelamcnto do registro sob ng 357 do livro ng3-B, deste Oficio, UJIVl vaz que R em:l.tflnto dovedorn -
A 11 ·t.1i.•1t & U,-ti\ 11.WA., saldou a d1v1da dele resultante. 1tef. H.2-20.139 ocinn .. Dou fé ... 4 ...... Jrr-. .-
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soa jurídica de direHo privado, com sAde neata oidodo, innoritn no CGC/MP oob nº::
'fU:244 .<J?0/0001-0l, e ai ma o amo interveniente an~entes e hi pot~cuntf'IR, dando o - \..._JI
inrovol uu ouu p.r;·oi.>.t'!tiduue em ~araut1o des obr1gaçoea ossumidus Pfllfl devedora junto
--~~~----~~--~~~~~~-~~~~--~~-~--~----~SEGUE NO VERSO~-~~
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qo credor o sr. ;3JI,Vl0 F.'.8fiilElfiA CANTON, e sua mulher dona INg:) Bti:N1Gr4A t'AGNONC11:LL1
c.~HTON, brasileiros, casados, do comercio, residentes e domiciliados mata cidade,
inseri tos no C PP sob n "313 .101. 9'29-87. CnEDOl\: BA~O DO t':~lTADO :00 PAfiANÃ s. A·, estabelecimento de credito com sede em Curitiba-Pr., sito a rua Max1~10 João Kopp, -
nº?.74, ~lirro ;;anta Cnrnlida, in1;1cr~to no CGC/MF ~ob n°76.492.172/0001-9l. l• .!lll'Q.-
'l'ii:C:A. l!::õCl\l'ruiiA PÓBl,JCA D~ CON~'ISSAO, E COMPOSIÇAO D:S DIVIDA, lovrnda no livro n 9 -
074 us fls.OC>l, em 29.04.96, no 2º Tab. local.~' iit 200.000,00 acrescido de -
valor do I.O.F'., a 6 er cobrado de acordo com as noraies do BAC 7 N e da :'1i1'', sendo f,i
nanciado pelo Credor juntamente com o total da divida confessada!. referente ao sal
do devedor apurado em 22.04.96, proveniente das segulnl~s operoçoes: 1) Contrato -
de Abertura de Credito em Conta-Corrente - ~prestimo em Conta Corrnnle n° 1.130.-
117-9, celebrado em 30.00.95, no valor original de ii$ 73.000,00, vencido em 28.11.
95, gnru11tido por No ta promissoria emitida pelo devedor, no valor de 11$ 109.000, 00
com v~ncimonto a vista. Valor apurado em 22.04.96 fiS 124.679,521 2) Contrato de -- . ~
Ab<!'rtura de Credito em Con ta-Co:rrente-:)upe r-Cheque da conta n 4 ·837-91 cele 'Jrado
em 18,10.95, com data de vencimento original em 23.91.96. valor apurado em 22.04,96
ii$ 17.095,101 3) 'i'itulo Descontado/nota promiesoria emitida pela devedora em 23.10
95, vencida em 22.ll.95 1 no valor original de li$ 60.05.S,OO, valor apurado em 22,4.
% ii$ fJ7,HH,40. Qua totalizam em data de 22.04.96 1\$ 2213.962 1 10, que a devedor -
propos no credor, e "flte aceitou, um rebate no divida orn confenna, na ordem de ii$
~B.9•«:>,10, sendo que, em virtude deste do!conto o divida pocrna o aer de IiS 200.000
,oo, valor eate u 8 er ucreecido de correçoo mone~arin, juros r.o.J<• e todoe os valores decorrentes desta escritura e doe legislaçoes pertinente, a partir de 22.04.
96, conforme puctuudo no referida escritura. Pii,~zo: Vencimento da l• prestação em
22. 05. % e os demais nos me amos dias das mese"ã'Sü'bsequl"nt~s até o pagamento final
~uo mi dará em 22. 04. 98.t sendo que o saldo devedor sP.rá corrigido pela 'l'BF(ou outro
indice que por disposiçao legal vier a substitui-la) a partir de 22.04.96 1 mais ju
r.os do 1% a. m. cuinulo tiv:os, calculado polo ais t2ma exponencial. Obrigam-se as par-:
~es pe.lns demo is cond1 çoes d~ e ser~ tura. Cer~1l2.o negativa 1"ede ral sob n º320615/96
hef. ii.l-'20.139 retro. Dou fe. c. H$ 116,76.~
/.\v, 'J - 2U.U9 - 1Jt1.12.96 - Conforme me111oranriu riu IJanco do Lstado do
Parnr1~ '.i.I\., 1\tJ., dtVita praça, datado de tn.12.96, dirigÍ.rJo a este -
Üficiu, o qual autoriza seja cancelarlo o R.4-20.139 retro, uma vez,--
qu[) a devedora IJAGNCJNCELLI ~H9-C&SSAMENTO OL n1:()QS LT111\., saldou a divid<i dule ru:;ult.a11l1:!. Dou re.~
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Cidade
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PREFEITURA MUNICIPAL . ESTADO DO PARANA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 2.680 de 31.05.96, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. DELVINO LONGHI, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Presidente: RUBENS JUGLAIR, Secretários: DIVERCINO
COLOMBO, MARCOS COMIN e HILÁRIO PRIMO FAGGION , para
procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Lote nº 18 da quadra nº41com a_ área de 308,00 m2 conforme Matrícula
nº22.139 , avaliada em R$ 53,82 p/ m2
, sendo 308,00 m2 x R$ 53,82 totalizando
R$ 16.576,56 (Dezesseis mil, quinhentos e setents e seis reais e cinquenta e seis
centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 05 de Dezembro de 1.996
M
Ruben Juglair
Presidente
Di~ombo Secretário Secretário
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 2.680 de 31.05.96, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. DELVINO LONGHI, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Presidente: RUBENS JUGLAIR, Secretários: DIVERCINO
COLOMBO, MARCOS COMIN e HILÁRIO PRIMO FAGGION , para
procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Lote nº 18 da quadra nº41com a área de 308,00 m2 conforme Matrícula
nº22.139 , avaliada em R$ 53,82 p/ m2
, sendo 308,00 m2 x R$ 53,82 totalizando
R$ 16.576,56 (Dezesseis mil, quinhentos e setents e seis reais e cinquenta e seis
centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 05 de Dezembro de 1.996
1
Juglair
Pr sidente
D.a.J!&c 1 1vercmo o ombo
Secretário
~mio Secretário
Data:.2a çl.e m.ar90 da l990.
SúMULAJutorlHa o Ezecuttuo Manlctpa.I a doar P<Jrte da ileaer1Ja llUAtcl.pal .. quinhão nR Ol,, d.o , , ( Nu.cleo Bom. llettro, 11 co14 ar.a de 6. 000142 ,,.llfl'• n&l 11t1tro.r q5'.!1
dra4,o11), rea4rua11dd·•• ••C• 3. 6Q,Oa2 (tr11s mtl ,•11tro11 quadrad:Ja dt1 ar11a contCg\ª• Ji:ara 1'tllt1açao postertor, a SILYIO F8RJJl!IRJ C.A!ITOK A'' c{lffa JM.~rKitilPKUIK!i aÇ4/~4'etado do Parané, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. l' • Ftca o Ex•c"tl~o Nunlclpal autortzado a
pr-ocedar a doação d• parte da Reaerva lluntetpal, quinhão nl , , 01, do Kucl•o Bom R•ttro, matriculado sob nl 21.578, com ar.a
de s. 000a2 (aets 1dl ltu1tr~~ q11.a~radoa), à s.tLYIO 1'8RREillA CA!J..
TOll • INÊS b. PA.GNOllCELLI CAITOJI, onde 011 mesmos tnatalarão '
, , - Kma tndustrt a d• nove as d11 ••tata, outnbhoa dtt ttlevaç ao tt ~!.
porte para grupo gerador, rsservando-se mata S.5001JÚ! (trêa1141.
e qutnhentos. metro•r quadra.do•) d.11 área cont {gu.a, para uttJ, ...
.. . saçao posterior.
J.rt. 81 ""." Na esc:rttura de doa9ão, deverá constar obrtgatort amen te. 1111 m.lntmo as 8eputntea condl9Õea:
a) - F'd ta a doaf1ão, tt1rá 4 donatária o pra.110 de 01 (um.) ano#
- , para tnstalaçao e funcionamento deflntttuo da tnduatrlct
b) - ClÓusula ds Cnallena~tlldade, pelo pra~o de 10 (dea) anos, co~ exceção do conaenttaento 6xpr•8ao do Legtslattuo Muntctpal ~ da~dB que o sucss•or continue na mea"/Tl!J r,a
. mo:
e) - Pl"a:ro d• OR (d.ois) anos para qu.e a donatária aprea<mt• P!.
Jeto de aapll4fâo qU1J Ju•ttftqua a doação da 'r•a r•••rvada no J.rttgo a.ri te1r-ior.
r:fre./-eitura íJflunicípaL de r:f ato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO 02
A,.t. .'J' - A doa.9ão •oun te aerá •.f•tuadtJ •111 1&0111 <li
•11Pr••• ,..gMlarmeJtt• co~afttu(da p•loa danatérto•, deat,nada
•zClMatuaa•nt• e&q f'• aol&cltado.
Art. 4~ - .ili ca•o d• •xttn9âo da doaatárta. ou na
i: htpÓt••s do 'TiÓu~l vtr 4 ••r ut,liaa~• para fina di~eraoa aos
• <1stob11lacidoa aahia, o •••mo N1J11rtera ao doador, com todu
as ben/ettorta• que nele •.r:f1tlr•a, an dCr•'t• 11 qu.o.lquer ta
à•n CRaç ã.o. , .4rt. 5~ ... . Esta L•I •ntrflra. em utuor na datai d• aua
publteaç!a, reuogadas aa dlapoalçÕs$ •m contrário.
Gab'n•t• do Rrs/etto Nun'o'pal d~ Pato Branco, •~
28 de março de 1990.
, Clovts
JIUJlICIP.A.L
LEI N.º 1026
Data:oa d.e. a.bJLi1. de. 1991.
SÚMULA: AU:.etw. denominac.ão do.6 do na
tó.Jt.iA1> da. Lei. nQ 894/90.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ,
lvr.t. 1Q. - A Jt.e.da.c.ã.o do aJt:tlgo 1Q. da. Lú nQ 894, de 06 de !
bW., pat>.&a. a. .&e.Ir. a. .&egt.ún.te.:
"W.. 1º. - F.lc.a. o Exe.c.u..tlvo Mwúiúpal. cw..toiliado a. ptr,.oc.ed€Jt a.
doa.c.ã.o de. ptVLte. da. Ru€1tva. Mwúclpa.l, qtú.nhã.o nQ. O 1, do Núci.e.o Bom R!
:tÁ.Jlo, ma;tJc).c.ui.a.do .6ob n.Q. 21.678, c.om áltea. de 6.000 m2 ( .6eÁÃ rn.ll me-
:tJto1> quadlt.a.do.6), à emptr,.ua. TALISMÃ METAIS NOBRES 1 NVCisTRI A E COMERC1 O
LTVA., onde a. do~ .úu,.tai.aJtá, .lndii6.tlúa. e. c.oméAc..lo de. mõvw de.
;1
me.-ta..e, rnõvw e.hc.olaÁe.6, aJuna.c.õu me.tii..U.c.a.6 palia môvw, p1t.u;tac.ã.o de
lieJtvlco.& de. 1>olda. e. Jt.e6oJUna. de mõvw, gu.ln.c.ho1> de e.leva.cão e. 1>upoJLte
pevc.a. glULpo ge!W.do1r., Jr.e.6e.Jl.va.nd.o-1>e. ma.U 3. 500 m2 ( t:Jt'iõ mil. e qu.lnhentot& mebto.6 qu.adlta.dot&) de ãtc.ea. c.onfi.gu.a.., pM.a. u:tlllz.a.c.ã.o pot&:t.eJtÃ.OJr.".
W.. 2Q. - ~ta. Lú en:tJuvi.á em v.lgolL na data de 1>ua pu.b.llc.4-
c.ão, 1tevogo.da.4 lt6 d.úpo.A.lc.õu em e.o~.
Ga.b..úte.te elo P1t.e.neLto Munlc..lpa.l de Pato BM.nc.o, M.6 08 dJ.a.6 elo
mê6 de a.blúf. de 1991.
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Câmara ;t(unícípal de Pato Brunco
Estado cfo Paraná
Pato Branco, 04 de dezembro de 1996.
Do: Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças
Vereador Oradi Francisco Caldatto
Ao: Sr. Delvino Longhi
Prefeito do Município de Pato Branco
Senhor Prefeito:
A Comissão de Orçamentos e Finanças, através de seu Presidente, abaixo assinado,
encaminha cópia da matrícula nº 20.139, parte integrante do Projeto de Lei nº
113/96, Mensagem nº 64/96 que Autoriza a empresa Talismã Metais Nobres
Indústria & Comércio Ltda, dar em garantia hipotecária de empréstimo bancário o
imóvel objeto da doação autorizada pela Lei Municipal nº 1026/91.
Pedimos por gentileza enviar a esta Casa de Leis, avaliação do imóvel constante
desta matrícula, para posterior apreciação e votação da matéria.
Atenciosamente.
Oradi
~·f,M/J. Francisco c~Ktt~
Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças
e. Mun. de P. ~
REGISTRO GERAL DE IMÕVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(REGISTRO GERAL) (._~:1_:::_::__-~ic ·
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
12 de mnio de 1.987.
(MATRICULA N~ 20.139 Jt __ .s;:_;u_~_i_._J
- • t.',. • ' r
IMOVEL liHBANO - Lote nºl8(dezoito) da quadra nQ4l(quarentn e um), sita a rua Tamoic
nest8 cidade de Pato Branco, contendo a área de 3os,oom2 (TREz:•~NTOS E OITO METROS ==
QUArm .. '\DOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:
com o lote nº02 com 22,00m; SUTJ: com o lote nC!Ol com 22,0àm; IBSTE: com a rua Ta--
moio com 14,0üm; OESTB: com o lote nºOl com 14,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pefas pnrtes contratantes de acordo com o provimento nº356, capitulo XV, seçao III, itero 5.1 de 27.07.84., as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de lº.ll.78. Valor: Cz$ 500,00. Que da área ncima a --
firma 7íerminghoff & Ci8 J,tda., recebe 2so,00m2 e o sr. Valdir Luiz Boldrini a área
de 28,0üm2, com reserva de Usufruto Vitalcio, .rnra sua mãe sra. Carolina Moreto --
Boldrini, viúva • .Ref• Mat. R.3-1.287 e AV.4-1.287 e R.l-1.972 e AV.3-1.972 do li-.-
vro nº02, deste Oficio.
ADQUIB.EWl1
E: WERMINGHOFF& CL'\. LTDA., pessoa jurÍdica de direito privado, com sede
a rua Xnvier da Silvo, 234, em Foz do Iguaçu-Pr., inscrita no CGC;1.rn sob nº -:-:-:
75.915.975/0001-49, e 'NAiiDIH IMIZ BOI,DHINI, brasileiro, solteiro, maior, do comercio, residente e domiciliado nesta cidade. CPF nº~B5.625.009.
TRANS!'.1I'rEN11
E: WILSON ECKHARDT e sua mulher dona L''URDES MARIA ECKHARDT, CPF n º036.
753.009-00 e PE:DRO BOLDRilH e soo mulher dona CA.tlOI1HTA MOHE'.ID B:HiDRIIH, CPF sob nº
126.214.049, brasileiros, casados, eles agricultores e do cnmercio, residentes e -
domiciJiados nesta cidade e elas do lar.
R. 1- 20.139 - 25.05.87 - TransmitenLe: WEIDUNGHOFF& CIA I1l'DA., pessoa jurfoica,
de di1:eito privado com sede em Foz do Iguaçu-Pr, inscrita no CGC/MF sob nº75.915.-
975/0001-49, portadora da C(;rtidão Negativa do IAPAS sob n°215594/87 de 11.03.87 .e
VAIDI11 LUIZ BOLDRINI e sua mulher d0na BERNADE'i.1
E RECH POiiDHHTI, brasileiros,cusa--
dos, ele do com::1 rcio, ela do lar, residentes e domicilindos nesta cidade, inseri--
tos no CP.D" sob nº75.915.975/0001-42• Adquirente: SILVIO FERRr<;IRA CANTriN, brasileiro, casado, sob o 'egirie de comunhao de bens com Ines Benigna Pagnoncelli Canton,-
residente e domiciliado nos ta cidnde, do comercio. COMPRA E VENDA: áre<1: 308,00m2,
sem benfeitorias. PÚblico de 15.05.87, Lºll5 fls.059, lº Tnb. local. Valor: Cz$ --
400.000 ,oo. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos nn quantia de Cz$ 8.ooo, OO,~conforme guia sob nº GR-4-ITBI-0632/87 da Ae;;ncia de Rendas de Pato Bra~co.Ce.E,
tidao Necativa, Estadual sob nº486/87. Municipal sob nºll844/87. Distribuiçao sob,
n 2398/87. CClmpareceu na referida escritura como interveniente nnuente e concordando com a presente venda 8 usufrutuária sra. Carolina Moretto Boldrini, brasileira,
viúva, do lar, resi~ent; nesta cidade. Ref. Mat. 20.139 acin,~1. Dou ré. e. Cz$ -:-:
1.466 ,oo: Ci. J < • -
R. 2 - 20.139 - 14.09 .. 87 - CEDUIA DE CH8DI'l'O INDUSTRL\I,. &nitente s .UGU8R & CIA =
IFDA., e a.inda assinarnr.! dita cédula, constituindo hip2teca cedular de l' grau,rls.!!,
do o imóvel de sua Pl.'opried:'.lde em garantia das obrisaçoes assumidas pela emi'!:ente,
junto ao ~1nco o sr. Silvio TI'erreira Canton e sua mulher .. Cr·edor: RlUlCO DO BRASIL,
S .. A., Ag., da praça de Fr.:mcisco Beltrão-Pr. Valor do Cr,7di to: CzS 950.000,00, para o reforço de capital de giro da emitente. Venciveie em 31.10.87, Pag8 veis na ~
praça de FnmcisQO Bel-trão-Pr .. lª HIPO'l'F..CA. Hei'~ reg. sob n2357 do livro ~1B'd.e.! te Oficio. Thlissao: Francisco Beltrao-J.Sr .. Dou fe. C. cz$ 1.968,62. Ç. J '< •
!!.!... 3 - 20.139 - 19.01.88 - Conforme memorando «o Banco do Brasil s.A., Ag., desta
praça, datado de 15.12.87, dirigido a este Oficio, autoriza o cancelamento do registro sob n° 357 do livro n°3-B, deste Oficio, uma vez que a emitente devedora ~
~T,..W"R &: C~ IlI!DA., saldou a divida dele resultante. Ber. R.2-20.139 acim. Dou fé
•• ~ -·ler-". -
Ji:_ 4 - 20.139 - 07 .05. 96 - DEVRDOHA: PAGNONCELLI Pl\OCWSSAMEN'.00 DE DADO$ LTDA. ,pea
soa jur!dica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MP sob no":
78:244.050/0001-01, e ainda como interveniente anuentes e hipotecantes dando o --
imovel de sua propriedade em garantia das obrigações assumidas pela de~dora junto
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~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-SEGUE NO VERSO~~~- '----1
qo credor o sr. $1LVIO l!'.8l\11Ell:iA CANTON, e sua mulher dona INBS B'ENifi'ifJ{'N~~~çG~ONCF.LLI CANTON, brasileiros, casados, do comercio, residentes e domiciliados meta cidade,
inscritos no CPF sob n°313.101.929-e7. CfiEDOn: BA?K!O DO 1JSTliDO DO PAnAN! s.A., estabelecimento de credito com sede em Curitiba-Pr., sito e rua Maxirno Joao Kopp, -
nº274, Bairro santa Candida, inscrtto no CGC/MF !ºb n°76.492.172/0001-9l. l• .!!!EQ.-
'rll:CA. l!!SCiUTUiiA P1Íl\LICA DE CONFISSAO, i COMI'OSIÇAO D1J DIVIDA, lavrada no livro n°-
'ã'i"4"as fls.001, em 29.04.96, no 211 Tab. local. 1.&Qlii fit 200.000,00 acrescido de -
valor do 1.0.F., a 6 er cobrado de acordo com as norams do BAC}N e da Sfil!', sendo f,!
nanciado pelo Credor juntamente com o total da divida confessadat referente ao sal
do devedor apurado em 22.04.96, proveniente das seguintes operaçoes; l) Contrato -
de Abertura de Credito em Conta-Corrente - Emprestimo em Conta Corren·te n° 1.130. -
117-9, celebrado em 30.08.95, no valor original de li$ 73.000,00, vencido em 28.ll.
95, garantido por No·ta promissoria emitida pelo devedor, no valor de fiS 109.ooo,oo
com v~ncimento a vista. Valor apurado em 22.04.96 d 124!679,·5~1 2) Contrato de -
Abertura de Credito em Con ta-Corrente-:3upe r-Cheque da conta n 4 .837-9, cale urado
em 18.10.95, com ~at~ de vencimento original em 23.91.96. valor apurado em 22.04.~6
ii$17.095 7
10J 3) Titulo Descontado/nota promissoria emitida pela devedora em 23.10
95, vencida em 22.11.95, no valor origin.al de ii$ 60.055,00, valor apurado em 22.4.
96 ii$ 87.187,48. Que totalizam em data dé 22.04.96 !iS 228.962,10, que a devedor - propos ao credor, e este aceitou, um rebate na divida ora confessa, na ordem de li$
28.9t:·2,lO, sendo que, em virtude deste de•conto a divida passa a ser de ii$ 200.000
,oo, valor este a 3 er acrescido de correção monetaria, juros I.O.F e todos os va~
lores decorrentes desta escritura e das legislações pertinente, a partir de 22.04.
96, conforme pactuado na referida escritura. PHAZO: Vencimento da l• prestação em
~2.05.96 e os demais nos mesmos dias dos mese"ii"'ã'iibsequent~s atá o pagamento final , , ( que se dara em 22.04.981 sendo que o saldo devedor sera corrigido pela TBF ou outro
indice; que por disposiçao legal vier a substitui-la) a partir de 22.04.96, mais j.!:!_
ros de 1% a.m. cumulati!os, calculado pelo sist!)_ma exponencial, Obrigam-se as partes pelas demais ccmdiçoes da .escritura. Cer~:iào negativa Federal sob ng320615/96
lijef. R.1""20.139 retro. Dou fé. c. ii$ 116,76.~
AV. 5 - 20.139 - 04.12.96 - Conforme memorando do Banco do Estado do
Paraná S.A., Ag., desta praça, datado de 03.12.96, dirigido a este - Oficio, o qual autoriza seja ~ancelarlo o R.4-20.139 retro, uma vez,-- q~e a devedora PAGNONCELLI ~R~SSAMENTD DE Dl\DOS L TOA., sal.dou a divida dele resultante. Dou fe.~
r- ~
11T~~n'1P f\:f\íll!., Q.:;
REGISTRO GERAL DE IMOV~lS
C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO • t'R.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE: SÁ RIBAS
C.P.F. 005845179-04
12 de maio de L 987.
r:nv-EJJ UR:BAlm - Lote
n0s-t2 cidade de
~lj.\T1B~D0S), sem
com o lote nº02
p
I
COMISSÃO DE ORCAHENTO E FINANÇA
O Presidente da COMISS~O DE ORÇAMENTOS E FINANÇA
abaixo assinado, com base nos artigos nes. 49 e 53 do
Regimento Interno desta
7
%sa
Projeto de Lei nQ jJJjJ./.o
de Leis, nolll/"Ía) como relator- do
Vereador.· . . {U~ .......... .
Pato Bnrnco,3/.tJÍ .CJ4.~k .. de .. ./ff.~.
Presidente v~ da Comissio de Orçamentos e Finança
Oradi Francisco Caldatto
:~:~:~:~--- Assina t Lu-a
.d/__1 //J_l _$
e. Mun. de P. Bco . .
ls. :N.2 l ....... ~···
VIS --
COHISS~O DE JUSTICA E REDAC~O
O Presidente da COMISS!O DE JUSTIÇA E REDACIO,
abaixo assinado, com base nos artigos nQs. 49 e 53 do Regimento
Interno no desta Casa de Leis, nomei9 como relator do Projeto
de Lei nQ ... JA~\% ... O Vereador. )KM~~- Y .' .?.\ ~\;~ ...... .
Pato Bi-anco, ~ . ~- -~~ -~. ~~~- ...... .
Presidente da~ :\s~~= ~ Reda.ão
Osvaldo uiz Gabriel
COHISS~O DE HéRITO
O Presidente da COMISSIO DE MéRITO, abaixo
assinado, com base nos
Regimento Interno desta Casa
Projeto d.::· Lei n9 .. /j.~/!{'a
ad~ igos n9s. 49 E 5:3 do
de Leis, nomáJa como relator· do
l..-1
f-Teador ... . "f]/~M ... · · · · · · ·
Pato B.-ai1co, !1/; /tJ/ f ~ ..
de Mérito
(:. -;<.~-~'
r'\s·~~-:--íf _·-.~~= --;;srõ ------
Câmara }f;(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/96
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio
do douto Plenário desta Casa de Leis para autorizar a empresa Talismã Metais
Nobres Indústria e Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob nº 82.356.320/0001-43, estabelecida no Distrito Industrial, neste
Município, a dar em garantia hipotecária de empréstimo bancário o imóvel
constante damatrículanº 23.069 do Cartório do lº Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, cuja doação foi autorizada através da
Lei nº 1.026, de 08 de abril de 1.991.
Em substituição ao referido imóvel a empresa Talismã Metais Nobres Indústria e
Comércio Ltda dá em penhor mercantil ao Município de Pato Branco, um (1)
conjunto de pintura a pó eletrostático, com seis tanques de tratamento químico; duas
(2) estufas estacionárias com carrinhos e trilhos e sistema de aquecimento com
serpentina para produtos químicos; uma (1) cabine de pintura com pistola e
recuperador de pó marca Devilbs, avaliados em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais).
A proposição decorre do fato da necessidade da donatária em obter empréstimo
bancário para dispor de capital de giro para implementar a comercialização de
matéria prima e da sua produção, quer a nível de mercado interno, quer a nível de
mercado exterior, conforme aduz o Executivo em sua Mensagem.
Sobre o assunto em questão, a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, no § 1 º do artigo
2º, assim estipula:
'' Art. 2° ............................. .
§ 1 º - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia imóvel ou imóveis
de equivalente valor, mediante prévia avaliação."
""··- ·A---:-a....:.:- Aftt41
C. ivluo. ci.; ?. Bca.
Câmara ;tlunícípal de Pato Br
fü. N.'~··-··- ---·--- ------ STO
Estado do Paraná
Diante da norma acima citada, somente poderá haver a liberação do referido imóvel,
para que a donatária possa dá-lo em garantia hipotecária de empréstimo bancário,
caso a mesma forneça outro ou outros imóveis de valor equivalente àquele recebido
mediante doação.
Assim sendo a pretensão aduzida não poderá ser autorizada, uma vez que a
legislação supra citada não permite que a garantia a ser oferecida pela donatária ao
Município pela liberação da cláusula de inalienabilidade, seja mediante bem móvel.
Diante do que se apresenta, não possui a proposição condições de seguir sua regular
tramitação, por não encontrar amparo na lei nº 1.207 /93 .
Para que tal pretensão seja acolhida, necessário se faz que a donatária substitua os
bens móveis oferidos, por bens imóveis, ou que seja efetuada alteração no § 1 º do
artigo 2° da lei nº 1.207 /93, possibilitando que além de bens imóveis, possa o
Município receber em garantia pela liberação da cláusula de inalienabilidade de
imóveis doados à indústrias, bens móveis.
Por fim, sugerimos seja efetuada avaliação do imóvel doado pelo Município, que
será dado pela donatária em garantia hipotecária de empréstimo bancário, caso seja
resolvido tal entrave.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de outubro de 1.996.
~. ~~~~
enato Monteiro do Rosário
essor Jurídico
T .. 1,.f.,.v tnA~\ ??A .. ??A":t ca~tn Ar!:lnrn
1)refeltura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais membros da
Câmara Municipal de Pato Branco- PR.
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à esta Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe para que a empresa Talismã
Metais Nobres Indústria e Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC/MF sob nº 82.356.320/0001-43, estabelecida no Distrito
Industrial, em Pato Branco, Estado do Paraná, possa dar em garantia
hipotecária de empréstimo bancário o imóvel constante da Matrícula nº
23.069 do Cartório do Primeiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, cuja doação foi autorizada através da Lei nº
1.026, de 08 de abril de 1.991.
A proposição decorre do pleito da referida empresa, objeto do Protocolo
nº 177219/95, no qual justifica que necessita de empréstimo bancário para
dispor de capital de giro visando implementar a comercialização de matéria
prima e da sua produção, quer a nível de mercado interno, quer a nível de
mercado exterior.
Em substituição desse imóvel a empresa Talismã Metais Nobres
Indústria e Comércio Ltda dará em penhor mercantil ao Município de Pato
Branco um (1) conjunto de pintura a pó eletrostático, com seis (6) tanques de
tratamento químico; duas (2) estufas estacionárias com carrinhos e trilhos e
sistema de aquecimento com serpentina para produtos químicos; uma (7)
cabine de pintura com pistola e recuperador de pó marca Devilhs, avaliados
em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
..:.1)_r_e..!...fe_Lt_u_ra._..:=J\1;..__u_rt_lc....:Lp_a._t_d_e_....:.1)_a_t_o_CJ3_r_a_nc_o r .
0
~-2~-:: ESTADO DO PARANA .'º - GABINETE DO PREFEITO
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, ,em 23 de outubro de
1.996. 7
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1
·" '· · -~-----~=- ESTADO DO PARANÁ -~-- v1sTo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE HI N• llo/96
Súmula: Autoriza a empresa Talismã Metais Nobres
lnd. & Com. Ltda. a dar em garantia hipotecária
de empréstimo bancário o imóvel objeto da
doação autorizada pela Lei nº 1.026/91.
Art. 1°. Fica autorizada a empresa Talismã Metais Nobres Indústria e
Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
82.3 56. 320/0001-43, estabelecida no Distrito Industrial, em Pato Branco, Estado
do Paraná, a dar em garantia hipotecária de empréstimo bancário o imóvel
constante da Matrícula nº 23.069 do Cartório do Primeiro Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, cuja doação foi
autorizada através da Lei nº 1.026, de 08 de abril de 1.991.
Parágrafo único. Em substituição do imóvel de que trata o artigo
antecedente a empresa Talismã Metais Nobres Indústria e Comércio Ltda dá em
penhor mercantil ao Município de Pato Branco um (1) conjunto de pintura a pó
eletrostático, com seis (6) tanques de tratamento químico; duas (2) estufas
estacionárias com carrinhos e trilhos e sistema de aquecimento com serpentina
para produtos químicos; uma (1) cabine de pintura com pistola e recuperador de
pó marca Devilbs, avaliados em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 2". Revogando as disposições e ta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Pato Branco Pr, 22 de Julho
A
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC!PIO DE PATO BRANCO PR
PATO BRANCO PR
Prezados Senhores
REF: AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM GARANTIA
DE EMPRESTIMOS, A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO,
JUNTO A INSTITUIÇÃO DE CREDITO, o
Imóvel "RESERVA INDUSTRIAL" NR. 5-A
Matricula nr. 23.069 do CRI 1' Oficio
de Pato Branco Pr. ... . ..... .
Re:fo:['<;andc) I10sso pedido de Autorização de 13 de Dezembro def.995). protOcplado sob nr. 177219
voltamos a presenç:a de V. Sa$. Solici.'fiat.l:' se dignem aprovar a
presente Autorizaç:ã,p1 telJ.d.o eJJI vista IJ.oSsa l'le.9.essidade de Importar Mâquinas e/ma1;.ériaprima "Como é ocaso da Guia de Importaç:ão em anexo''. q\le .o Banco do Brasil $/1\./ até o presente
momento não libéroú carta de Crédito por :falta de Garantias,
no caso Bens Imóveis. . Hà de se nótá:t >por outro lado, que
Nossa EMPRESA Impbil;'tá. 11\atéria prima;. paraSt.ia. produç:ão, e seus
produtos são vend.iêlós no.mfarcado Inte:tmo, e el(portados. Só que
estamos enfrentandó grandes dif iculd(idés colll referência aos
Creditas à Importaç:&Ç> e· ExpÇ>rtaǪ-o, just.amente por falta de
Garantias. , mesmo para. CaJ?i't;.a..1 <ie .§iro, sêtn garantias não hâ
nem desconto de duplicátas ••• { ·· .. · . .. · Por ()\ltrq Tadq como Garantia ao Municipio, por esta liberaç:ã(), àlém de áqui estarmos instalados,
produzindo e gerando Empregos, e Impostos, oferecemos ainda:
PENHOR MERCANTIL DAS SEGUINTES MAQUINARIOS:
No
01- UM CONJUNTO DE PINTURA A Pô ELETROSTATICO, COM 06 (SEIS) TANQUES
DE TRATAMENTO QU!MICO, 02 (DUAS)
ESTUFAS ESTACIONARIAS C/CARINHOS
E TRILHOS, SISTEMA DE AQUECIMENTO
COM SERPENTINA P/PRODUTOS QU!MICOS, UMA CABINE DE PINTURA COM
PISTOLA E RECUPERADOR DE Pô MARCA
DEVILBS, no valor de R$ 65.000,00
(Sessenta e · co mil reais)
6) 224-2048/225-3233
Rua Pedro Detoni, 70
85503-300 - Setor Industrial
Pato Branco - PR
\
Ti!lismê
Pato Branco Pr, 07 de dezembro de
A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATO BRANCO__R!L
PATO BRANCO PR
SENHOR PRESIDENTE
PRHEllURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
TALISMÃ METAIS NOBRES IND0STRIA E CO~RCIO LTDA
firma Industrial, com sede em Pato Branco Pr, sito à Rua Pedro Detoni n9
70, inscrita no CGC.MF. 82 356 320/0001-43; Vem mui respeitosamente a
presença de v.sas~ solicitar autorização prévia para dar o IMÕVEL RESERVA
INDUSTRIAL N9 5-A matricula nr. 23.069 do CRI 19 Oficio de Pato Branco " . Paraná em Garanti~ de Empréstimo Junto a Estabelecimento de Crédito, e
ainda Garantia de,Impo:i:-tação.e Exportação.
. ··"·
nos.
•,
Certos de Vossa compreensão ao expôsto f irrnamoCordialmente
Fones/Fax: (046) 224-2048/225-3233
Rua Pedro Detonl, 70
85503-300 - Setor Industrial
Pato Branco - PR
LEI N.º 1026
Data: O & de. abJLU. de. 1991 •
SÚMULA: AU:eM de.nom.úuic.éW do.6 dona.
Jilr1.o4 da Le.J. nº 194/90. -
A C&mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, decretou e eu
Prelelto Municipal, sanciono a seguinte lei: ·
M.t.. J~. - A 1'.e.dac,ão do a!Lt1.go 1º. da. Lcú nQ 8941 de 06 de !
blt.U., ,,a.6.Aa. « .6e.Jt a· .u.gu.ln.te.1
"W.. Hl. - F.úla. o E~e.c.u.tlvo Mwt.i.eipal. aJJJ:.oJU.zacúJ 4. p!Wc.e.dtlL 4
doa.e.â.o df. palLte. da. RueJtua Mwúc..lpal., quinhão nQ. O 1, do Nii.ete.o Bom R,!
tJ!t.o, mabrÃJ!Ul.4do .40 b n2. 21 • 618, c.om áir.e.tt de. 6. O O O m2 ( .6 e..l6 mlt me.-
t.JuJlt q~.), i emplte.64 TALISMÃ METAIS NOBRES INVllsTRIA E COMERCIO
LTOA., onde. a. áo:na.t.MJ..a. ~.taLMã, buÚibtJt..i..a. e coméitclo de. mõve.U dt.
me.tal, mõvw ucola.u..4, a1Unac.õu me..tã.Uc.cu pM.a. mõviu, pltU.ta.çâ'.o de.
AeJtVl.co.6 de. i.ohJa e. .te.9oJUna. de. mõvw, guincho.A de. eleva.cão e .4upoll.te.
pa1e4 gJW.pO gWJ.dJJJr., 1LUeJtvMdo-.6e. ma.l.6 3. soo m1 ( tJtu mil. e. qu.úútento4 me.tlr.o4 quad'Lado4) de. áJte.a. c.on..tlgaa, palUl. u.tlll..z.a.cão po.At.eJti.oJt!' • .
w.. 2e. - E6.t.a. Lei ui.tltaJIÃ em v.lgo1t na. d4;ta. d.e. .6CL4 pu.bU.c.4.-
cio, 1t.t.vo9a.dtu 46 CÜ4po44Õu em c.ont.MJú.o.
Ga.b.l.ne.tt do Plte.te.Uo Mu.nicú.pal de Pato 8Ju:lnco, ao..s 08 tUtu do
mú de. abJt.l.l de. 1991.