mara Municipal de Pato Bra
cama municirac pe
PROTOCOLO GERAL 2553/2023
Data: 20/07/2023 - Horário: 13:08
22 PA Í O BRAN CO Legislativo - PLO 102/2023
Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 102/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Voluntários da Corrente do Bem
de Pato Branco-Acobem.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco-Acobem, entidade sem fins econômicos,
inscrito na CNPJ nº 45.272.827/10001-92, com sede na Rua Lupicínio Rodrigues nº 1160,
Bairro Pinheirinho- CEP 85.506-150, no município de Pato Branco - Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 20 de julho de 2023.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaQpatobranco.pr.leg.br E
nicipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE A
PROTOCOLO GERAL 2553/2023
Data: 20/07/2023 - Horário: 13:08
22 PA Í O BRAN CO Legislativo - PLO 102/2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca declarar de utilidade pública a Associação dos
Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco — ACOBEM, denominada
abreviadamente como ACOBEM, constituída em 2022, sem fins lucrativos que tem como
objetivo a melhorar a qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, Programas de Segurança Alimentar a prestação da assistência material, moral,
médica (assistência médica que se dará por meio de acompanhamento dos pacientes a
hospitais públicos, sem a prática da medicina pela própria entidade).
A Associação tem como finalidade prestar amparo, assistência,
melhorando a qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social, dando
Segurança Alimentar bem como a prestação da assistência material, moral, médica
(assistência médica que se dará por meio de acompanhamento dos pacientes a hospitais
públicos, sem a prática da medicina pela própria entidade).
As organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam
serviços de caráter público (Terceiro Setor) atuam como auxiliares numa relação de
parceria firmada com o Poder Público, com objetivo de descarregar um pouco o sistema e
aprimorar os serviços prestados às pessoas, precisam de apoio, neste sentido solicito
aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R+(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaQpatobranco.pr.leg.br
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA
CORRENTE DO BEM DE PATO BRANCO -
ACOBEM
PATO BRANCO-PR
2022
SUMÁRIO
CAPÍTULO.
DA CONSTITUIÇÃO, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DOS OBJETIVOS,
PRAZO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
DA CONSTITUIÇÃO........ccercscerecrenernnenenereereceecreco scene eesneaessaeentnaancesa cerco scerecancasaanesa 3
DA DENOMINAÇÃO
DO PRAZO..........cciicrerersereeneeerrersereereaeasensercencascascnsensenserensercencasenca mtas ensencarcascastaso 3
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO IL..........ccscseseereereerersereereereerensencenserenrensencensercesercercaneasencaneasensamensensensenso 4
CAPITULO HI
SEÇAO 1 DASEMBLEIA Fe Di A PR eds es vecosisnsi 6
SECÃO 2 DO CONSELHO DIRETOR...
SECÃO 3 DO CONSELHO FISCAL............cceerensereeseeeencercerrenseereencensenssansenseeno 9
SECÃO 4 DAS ELEIÇÕES
SECÃO 5 DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES.............ceeneeeereeeseeneensereseenssermeerns 1
CAPITU
DO PATRIMÔNIO E DA FONTE DE RECURSOS.........ssseeeeeermsseseeererasssesserreeemss 1
CAPITU
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPITU
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTARIA.......ceseeseereneeereerneeeerseeenssermseraeerrsemmnsess 12
CAPITULO VII
DA DISSOLUÇÃO.........ccceeeereeerrseeeersserrrseeerrsererrreeererteseerersooerssemreserenmssemmesses 13
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇAO, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DOS OBJETIVOS,
PRAZO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 1º Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTARIOS DA
CORRENTE DO BEM DE PATO BRANCO-ACOBEM, é constituída, nos termos do
código civil pátrio, artigos 53 a 61, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, é uma pessoa
jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos,
regida pelas normas expressas neste estatuto por aquelas contidas na legislação brasileira.
Parágrafo único: As atividades da Associação caracterizam-se por seu cunho
filantrópico, assistencial, sem qualquer caráter partidário.
Art. 2º A Associação terá sua sede e foro localizados na Rua Lupicínio Rodrigues 1160,
Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único: De acordo com a conveniência de suas atividades a Associação poderá
manter escritórios ou representações em outras localidades, cuja a instalação dependerá
dos termos deliberados em Assembleia Geral.
Art. 3º São objetivos principais da Associação, Melhorar a qualidade de vida de pessoas
em situação de vulnerabilidade social, Programas de Segurança Alimentar a prestação da
assistência material, moral, médica (assistência médica que se dará por meio de
acompanhamento dos pacientes a hospitais públicos, sem a prática da medicina pela
própria entidade).
Parágrafo único as atividades desempenhadas pela instituição — taxativamente são:
a) atividades principais: 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas
anteriormente.
b) atividades secundarias: 94.308-00 — Atividades de Associação de defesa de direitos
sociais. é
Art. 4º A Associação é constituída por prazo indeterminado.
Art. 5º No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinções de
gênero, orientação sexual, cor etnia, religião, condição social, posicionamento político ou
quaisquer outras que se mostrem discriminatórias ou vexatórias.
Parágrafo único: Ao longo de seu funcionamento, deverão, ainda, ser observados pela
Associação os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da economicidade e da eficiência.
Art. 6º O exercício social iniciar-se em 01 de janeiro e será finalizado em 31 de dezembro,
em conformidade ao ano civil. À E
Art. 7º A critério da Assembleia Geral, a organização e o funcionamento da Assoc
poderão, ainda, ser regulados através de Regimento Interno, a ser aprovado por este órg
CAPITULO II
DO QUADRO SOCIAL E, DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 8º A Associação será composta por número ilimitado de associados, exclusivamente
pessoas físicas, que serão admitidas através do seguinte procedimento.
Art. 9º Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: pessoas presentes no momento da fundação da
Associação, que tenham participado da Assembleia Geral de sua constituição e
cuja assinatura esteja registrada na respectiva ata;
b) Associados efetivos: pessoas que se engajem, ativa e regularmente, nas atividades
desenvolvidas pela Associação e que se disponham para a consecução de seus
fins;
c) Associados contribuintes: pessoas que contribuem financeiramente com quantias,
bens, direitos para a manutenção da Associação;
d) Associados Honorários: pessoas que, no exercício de suas atividades particulares
ou profissionais, tenha se destacado no campo de atuação da Associação,
colaborando para a realização de seus fins.
Art. 10º São deveres do associado:
I — Respeitar e observar as disposições deste estatuto, bem como demais normas
aprovadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Diretor ou previstas na legislação
brasileira.
II — Agir com decoro e com respeito em relação à Associação;
III - Cooperar para a efetivação dos objetivos da Associação e para o seu fortalecimento;
IV - Quitar as suas contribuições pecuniárias periódicas, caso existam, de acordo com as
datas e as quantias determinadas pela Assembleia Geral;
V — Participar de maneira ativa, compromissada e zelosa das comissões de trabalho e
demais atividades para as quais tenha sido designado;
VI - Exercer com responsabilidade os cargos para os quais tenha sido indicado para a
Assembleia Geral, inclusive e especialmente aqueles de administração e fiscalização.
Art. 11º São direitos do associado:
pai 4
I- Participar das atividades da Associação;
II — Apresentar propostas de atividades ou programas compatíveis com os objetivos da,”
Associação. K sr
III — participar das principais deliberações da Associação, através de sua Assembleia
Geral, com direito a voz e a voto.
Parágrafo único: Somente os associados fundadores, os efetivos e os contribuintes
poderão se candidatar e ser eleitos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Art. 12º Salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho Diretor ou pela
Assembleia Geral, os associados não poderão pronunciar-se em nome da Associação,
representa-la em qualquer circunstância que seja ou contrair obrigações a serem por ela
cumpridas.
Art. 13º Os associados, de qualquer das categorias supramencionadas, não responderão
individualmente, de maneira solidária ou subsidiaria, pelas obrigações da Associação ou
pelos atos praticados pelo Conselho Diretor e demais órgãos deliberativos,
administrativos e fiscalizatórios.
Art. 14º O associado poderá ser desligado da Associação:
I- A qualquer momento, por sua vontade, mediante requisição de demissão dirigida ao
Conselho Diretor, desde que não esteja em débito com suas obrigações.
II - Por exclusão devidamente analisada pelo Conselho Diretor;
II - Pela dissolução da Associação;
IV — Pelo seu falecimento.
Art. 15º A exclusão mencionada no início do item II do artigo anterior será decidida pelo
Conselho Diretor, após realizado procedimento disciplinar interno, no qual tenham sido
garantidos ao associado-acusado a ampla defesa e o contraditório e cuja conclusão
demonstre ter ocorrido pelo menos uma das seguintes hipóteses de exclusão por justa
causa:
I — Praticar atos lesivos a Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou
material;
II — Descumprir as normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia Geral ou
pelo Conselho Diretor;
HI — deixar de arcar com as parcelas de contribuição associativa, nos termos previstos
pelo Regulamento Interno e pelos órgãos de deliberação, administração e fiscalização;
IV — Apresentar conduta incompatível com os objetivos da Associação, tais como a
prática de atividades criminosas ou ilícitas.
$ 1º: O procedimento de exclusão será instaurado pelo conselho Diretor, mediante
requisição de qualquer associado.
$ 2º: O Conselho Diretor deverá averiguar as alegações apresentadas contra o associado-
acusado, inclusive notificando-o para apresentação de defesa, e, após, deverá elaborar o
relatório final sobre o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início de sua
tramitação.
$ 3º: Concluído o procedimento disciplinar, o Conselho Diretor poderá optar pela”
expulsão ou aplicação de outras penalidades, a depender das circunstâncias do casos
Notificado desta decisão, o associado-acusado poderá recorrer à Assembleia Geral, no
prazo de 15 (quinze) dias.
$ 4º: A confirmação da expulsão do associado dependerá do voto favorável da maioria
simples dos associados presentes na Assembleia Geral.
CAPITULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16º São órgãos de deliberação, de administração e de fiscalização da Associação:
I- A assembleia Geral dos Associados;
H — O conselho Diretor;
HI - O conselho Fiscal.
Seção 1 - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 17º A Assembleia Geral constitui-se no órgão máximo de deliberação da Associação
e será composta por todos os associados regularmente registrados, independentemente de
sua categoria, desde em dia com suas obrigações.
Art. 18º A Assembleia Geral se reunirá, no mínimo uma vez ao ano, nos 4 (quatro) meses
seguintes a finalização fiscal para:
1- Apreciar o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial e demais documentos
relativos aos movimentos financeiros e contábeis do período:
IL - Eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, findo o seu mandato;
III — apreciar o plano de ação anual proposto pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único: No caso do inciso II, a Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada
com antecedência mínima de 30 (trinta) e máxima de 60 (sessenta) dias, a contar da data
em que se finaliza o mandato dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Art. 19º A Assembleia Geral poderá, ainda, ser convocada a se reunir
extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses da Associação o
exigirem e, especialmente, para tratar das seguintes questões:
I- Propor e apreciar alterações neste estatuto social;
Il — Destituir membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
HI -— Instituir e modificar o Regulamento Interno e outras normas da Associação;
IV - Decidir sobre a dissolução da Associação:
a
V- Decidir sobre o recurso interposto contra decisão do Conselho Diretor que determinou
a exclusão de associado;
VI - Deliberar sobre a contribuição financeira dos associados;
VII — Autorizar a alienação ou a oneração, a qualquer título, de bens patrimoniais da".
Associação;
VIII — Deliberar sobre a instauração de novos escritórios, representações ou unidades da
Associação, além das expressamente mencionadas neste estatuto.
Art. 20º A convocação da Assembleia Geral será realizada pelo Conselho Diretor e, se
inerte este, pelo Conselho Fiscal ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados em
pleno gozo dos seus direitos.
$ 1º: Os associados deverão ser convocados com, no mínimo, 5 (cinco) dias de
antecedência da realização da Assembleia Geral.
$ 2º: A convocação conterá indicações precisas do local, da data e do horário em que
ocorrerá a Assembleia Geral, bem como das pautas que serão nela discutidas.
$ 3º: A convocação será realizada pessoalmente, mediante mensagem enviada via correio
eletrônico ou físico diretamente ao associado, através dos endereços e contatos por ele
informado.
Art. 21º Para a instalação da Assembleia Geral, será necessária a presença de, no mínimo
50% (cinquenta por cento) dos associados. em primeira chamada. Na segunda chamada,
que será realizada após decorridos. no mínimo 30 (trinta) minutos do horário marcado
para o início, a Assembleia Geral será instaurada com qualquer número de presentes,
exceto nos casos em que outro quórum seja exigido. É
Art. 22º Salvo disposições em contrário, as deliberações da Assembleia Geral serão
tomadas por maioria simples dos presentes.
Secção 2 - DO CONSELHO DIRETOR
Art. 23º O Conselho Diretor constitui-se em órgão colegiado, de natureza executiva e
administrativa, responsável por formular e organizar as atividades da Associação.
Art. 24º Eleito em Assembleia Geral, o Conselho Diretor será formado por 04 (quatro)
membros e será dividido no mínimo nos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente
c) Tesoureiro;
d) Secretaria
Art. 25º O Mandato dos membros eleitos para o Conselho Diretor será de 02 (dois) anos,
sendo permitida a reeleição por até 05 (cinco) vezes, por períodos iguais e consecutivos.
Art. 26º São atribuições do Conselho Diretor, dentre outras que lhe forem designadas
pela Assembleia Geral:
,
1 - Coordenar e dirigir as atividades gerais da Associação;
KH - Celebrar convênios com iniciativa privada ou com o poder público, nácionais,
ou internacionais, buscando realizar os fins da Associação; N
. PY
II - forma comissões especiais de trabalho, quando estas forem necessárias as
atividades da Associação;
IV - Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual de atividades, o
balanço patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiros
e contábeis da Associação durante o exercício fiscal anterior;
V - Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o plano de ação anual, com previsão
de despesas e de receita para o exercício fiscal seguintes;
VI - Elaborar a prestação de contas, sempre que requisitados por parceiros
públicos ou privados;
VII - Receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providencias
cabíveis;
VIII — Instaurar procedimento disciplinar para averiguar possíveis condutas
gravosas dos associados, podendo, ao final, estabelecer-lhes penalidades,
inclusive a expulsão;
IX - Convocar a Assembleia Geral;
X — Cumprir e fazer cumprir este estatuto, bem como as suas próprias deliberações
e aquelas proferidas pela Assembleia Geral;
XI — Representar e defender os interesses dos associados;
XII - administrar os bens patrimoniais da Associação;
XIII — Contratar e demitir funcionários, de acordo com as necessidades da
Associação.
Art. 27º O Conselho Diretor de reunirá:
I - Ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 03 (três) meses;
Il - Extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou interesse da
Associação;
Parágrafo Único: A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor-Presidente da
Associação ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Diretor.
N
Art. 28º Compete ao Diretor-Presidente:
I- Representar ativa e passivamente. judicial e extrajudicialmente a Associação,
4
sempre que notificado ou quando for conveniente aos interesses desta; N
II — Presidir a Assembleia Geral e o Conselho Diretor;
III - Nomear procuradores e delegar poderes, para fins específicos quando houver
necessidade;
IV — Executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo
Conselho Diretor.
Art. 29º compete ao Secretário:
I- Organizar e coordenar os serviços de secretaria;
IH - Manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livros e demais documentos
relativos à secretaria;
WI — secretariar as reuniões do Conselho Diretor e a Assembleia Geral, redigindo
e subscrevendo as suas respectivas atas;
IV - Responsabilizar-se pelos serviços de relações públicas e de divulgação da
Associação, prestando os devidos esclarecimentos e mantendo contato constante
com órgãos de imprensa e de comunicação;
V-Executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo
Conselho Diretor.
Art. 30º Compete ao tesoureiro:
I-Organizar e coordenar os serviços de tesouraria e de contabilidade, zelando por
sua transparência e equilíbrio orçamentário;
II — Manter sob sua guarda os livros e demais documentos relativos à tesouraria;
III — arrecadar a receita e realizar o pagamento das despesas;
IV — Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que solicitado;
V — Executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo
Conselho Diretor.
Seção 3 - DO CONSELHO FISCAL
,
Art. 31º O Conselho Fiscal é o órgão colegiado responsável pela fiscalização das contas
e das atividades contábeis e financeiras da Associação.
Art. 32º O Conselho Fiscal será formado por 03 (três) membros e um suplente, eleitos
em Assembleia Geral, juntamente com o Conselho Diretor, para um mandato de: 02 (dois. AN k-
anos, sendo permitida a reeleição por até 05 (cinco) vezes, por períodos iguais Errei
consecutivos.
Art. 33º São atribuições do Conselho Fiscal:
I - Examinar periodicamente os livros e papeis da Associação e o estado da caixa e da
carteira, devendo os membros do Conselho Diretor prestar-lhes todas as informações
solicitadas:
II — Avaliar e emitir parecer sobre o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial
e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis da Associação;
HI — avaliar e emitir parecer sobre o plano de ação anual elaborado pelo Conselho Diretor,
opinando sobre as despesas e as receitas nele contidas;
IV — Denunciara imediatamente a Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes
verificados, sugerindo providencias uteis a Associação;
V — Opinar sobre despesas extraordinárias.
Art. 34º O Conselho Fiscal reunirá:
I - Ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 03 (três) meses;
II — Extraordinariamente, sempre que houver necessidades ou interesse da Associação.
Parágrafo Único: A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor- Presidente da
Associação ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Fiscal.
Seção 4 — Das eleições
Art. 35º A organização das eleições ficará a cargo do Conselho Diretor, que deverá
designar uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) ou mais associados isentos, que
não estejam concorrendo aos cargos competidos
Art. 36º Para candidatarem aos cargos, os associados deverão se organizar em chapas.
Art. 37º A comissão Eleitoral divulgará, com antecedência necessária, edital de
convocação em que estarão especificadas as datas de inscrição de chapas, de campanha
eleitoral e de votação, dentre outras questões relevantes.
Art. 38º A votação será secreta.
$ 1º: Caso haja uma única chapa concorrendo, poderá deliberar por realizar o processo e
votação por aclamação, em razão da ausência de concorrência, conforme art. 37º do
Estatuto Social, dispensando-se o escrutínio secreto.
r
+
$ 2º a Eleição dar-se com a presença de no mínimo 1/5 (um quinto) dos membros é
associados. )
Seção 5 — De outras disposições
Art. 39º Pelo exercício dos cargos mencionados neste capítulo, não serão atribuídas aos
associados remuneração, de qualquer espécie ou natureza.
Art. 40º Os associados que, devidamente eleitos em Assembleia Geral, ocupem os cargos
mencionados neste capitulo poderão ser destituídos, com justa causa, mediante a
verificação de uma das seguintes hipóteses:
I- Mal uso ou dilapidação do patrimônio social;
II — Abandono do cargo, entendido como ausência injustificada em 3 (três) reuniões
consecutivas do órgão do qual faça parte;
III — ocupação de outro cargo ou função que seja incompatível com aquele ocupado na
Associação:
IV - Pratica de atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou
material;
V - Desobediência às normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia Geral
ou pelo Conselho Diretor;
VI - Conduta incompatível com os objetivos da Associação, tais como. a pratica de
atividades criminosas ou ilícitas.
$ 1º O procedimento de destituição será instaurado pela Assembleia Geral, mediante
requisição do conselho fiscal, de qualquer membro do Conselho Diretor ou de, no mínimo
50% (cinquenta por cento) dos associados.
$ 2º A Assembleia Geral designará comissão especial composta por 3 (três) ou mais
associados isentos, que serão responsáveis pela averiguação das alegações apresentadas
contra o gestor-acusado, inclusive devendo notifica-lo para a apresentação de defesa, e
pela elaboração de relatório final sobre o caso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$ 3º concluído o procedimento disciplinar, a Assembleia Geral deverá ser convocada
imediatamente, para analisar o relatório final e deliberar sobre a destituição do associado-
acusado.
8 4º A destituição dos membros do conselho Diretor e do Conselho fiscal dependerá do
voto favorável de no mínimo-2/3 (dois terço) dos associados.
Art. 41º Além das práticas de gestão administrativa descritas neste estatuto, a Associação
poderá, ainda, adotar outras que sejam necessárias e suficientes para coibir a obtenção,
de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
CAPITULO IV '
DO PATRIMÔNIO E DA FONTE DE RECURSOS
11
Art. 42º O patrimônio da Associação será composto e mantido por:
I- Bens moveis e imóveis que lhe tenha sido doado, transferido ou incorporado ou-que E
tenham sido por ela adquiridos, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais.0u
internacionais, associadas ou não; É
II Bens e direitos provenientes das rendas patrimoniais ou das atividades exercidas pela
Associação;
III - contribuições dos associados;
IV -— Produtos de festivais, campanhas ou outros eventos realizados em prol da
Associação;
V- Subvenções ou auxílios governamentais.
Art. 43º A Associação não distribuirá entre seus associados ou entre seus gestores lucros,
bonificações ou vantagens, a qualquer título ou de qualquer natureza.
CAPITULO V
DA PRESTAÇAO DE CONTAS
Art. 44º A Prestação de contas da Associação observará:
a)
b)
d)
Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS colocando-os a disposição para
exame de qualquer cidadão;
A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes de for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parceria, conforme
previsto em regulamento.
A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidas
será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal.
CAPITULO VI
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIA
Art. 45º As clausula do presente estatuto social poderão ser modificadas, no todo ou em
parte, em Assembleia Geral especialmente convocadas para este fim, a qualquer tempo,
por decisão de 2/3 (dois terço) dos presentes à assembleia geral., especialmente
convocada pra este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro no cartório.
Art. 46º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral;
CAPITULO VII
DA DISSOLUÇÃO
Art. 47º A dissolução da Associações poderá ocorrer a qualquer tempo, caso se verifique
não ser mais possível a realização de seu objeto social ou a continuação de suas
atividades.
Art. 48º Em caso de dissolução, o patrimônio social eventualmente remanescente deverá
ser doado a instituição sem fins lucrativos com objetos e atividades similares a de presente
Associação e com atuação na mesma região.
Parágrafo único: Inexistente instituição com estas especificações, a Assembleia Geral
deverá definir o destino do patrimônio.
Art. 49º Caso a Associação venha a ser qualificada como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, o
patrimônio social eventualmente remanescente após sua dissolução será doada a
instituição igualmente qualificada por esta Lei.
Parágrafo único: Ainda que não seja dissolvida, se a Associação vier a perder sua
qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo
patrimonial disponível que tenha sido adquirido com recursos públicos, durante o período
em que persistiu aquela qualificação, deverá ser transferido a outra pessoa jurídica,
qualificada nos termos daquela lei, que apresente, preferencialmente, o mesmo objeto
social.
Estatuto social aprovado pela Assembleia Geral extraordinária realizada em
24 de janeiro de 2022.
Conforme ata e lista de presença em anexo.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2022.
Presidente E Voggafo
GENT TEREZINHA HAUPCZINSKI VAZZATA
CPF Nº 978.324.729-87
pé 13
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
Rua Tapajós, 152, Centro, Fone: (46)
3225-2455-Pato Branco-PR.
Oficial: Abegail Vieira Samara
Protocolo e Microfilme Nº 0079480
Registrado sob Nº 0001698/02 -
Livro "A" de Pessoas Jurídicas
Pato Branco-PR, 09 de feyereiro-de 2022.
- jo | ad
VRC 100,00 a
ES”
queu Batista de Oliveira-Escrevente
Selo Digital-F934M77qdp9FIstoFVC4)4U53
Consulte esse selo em http://horus.funarpen.com.br/consulta
ATA Nº 02
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte dois, as vinte horas, reunidos
em primeira convocação, nesta cidade de Pato Branco. Paraná, via reunião virtual
acessado gratuitamente, conforme link, https://meet.google.com/voz-mxck-pet, de
acordo com Edital de convocação, o qual foi encaminhado via-WhatsApp, a todos os
associados. A assembleia virtual é autorizada pela Lei 14.010/2020, no seu art. 5º, pela
necessidade do distanciamento social, em função das restrições sanitárias impostas pelo
Covid-19, os abaixo-assinados, na qualidade de fundadores, resolvem fundar a
Associação Civil denominada "ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTARIOS DA
CORRENTE DO BEM DE PATO BRANCO-ACOBEM", com sede nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, na rua Lupicínio Rodrigues, nº1160, CEP 85506-150,
regida na forma do estatuto adiante transcrito. Assumiu a presidência a fundadora Sra.
GENI TEREZINHA HAUPCZINSKI VAZZATA, que para secretário designou o Sra.
IVANIR TEREZINHA GUIMARAES, dando por instalada a assembleia. Foi procedida
a discussão do projeto do estatuto, dos artigos, o qual, submetido à discussão, foi
unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou
definitivamente constituída a associação civil, sem fins lucrativos, denominada
"ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTARIOS DA CORRENTE DO BEM DE PATO
BRANCO - ACOBEM." No prosseguimento dos trabalhos, a Assembleia-procedeu à
- eleição por aclamação, dos primeiros membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, tendo
o resultado sido o seguinte: pará membros da Diretoria: PRESIDENTE: GENI
TEREZINHA HAUPCZINSKI VAZZATA, brasileira, casada, secretaria, portadora do
CPF Nº 978.324.729-87 RG Nº 6186899-2, expedida pela Secretaria de Segurança,
Pública do Estado do Paraná residente e domiciliada na Rua Lupicínio Rodrigues, 1160,
Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150; VICE-PRESIDENTE: NELI ANGELICA
FROZZA ARIOTTI, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua
Itapuã, 681, Centro, CEP 85501-298, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná,
portadora da Carteira de Identidade nº6.502.305-9 expedida pelo Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Estado do Paraná e inscrita no CPF n.º 520.618.849-20,
SECRETARIA IVANIR TEREZINHA GUIMARAES ,brasileira, solteira, maior,
aposentada, residente e domiciliada na Rua Fernando Ferrari, 635, Bairro Bonatto, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CEP 85506-400, portadora do CPF nº
486.977.109-87, RG Nº 4845728-2. Expedida pela Secretaria de3 Segurança Pública do
Estado do Paraná, “TESOUREIRA, MAIRI BONOMETTI STURZA, brasileira, casada,
aposentada, portadora da RG nº 4558933-1, SESP-PR e CPF Nº 359.354.700-34,
residente e domiciliada na Rua Antonina, 53 Bairro São Vicente, CEP 85506-370 nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, em seguida realizou a eleição do,
CONSELHO FISCAL constituído pelos seguintes voluntários, por unanimidade
ALINE GRANELLA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, Empresária, residente e
domiciliada na Rua Benjamin Constant, 335, Bairro Menino Deus; CEP 85506-630, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CPF 030.962.849-03 e RG nº 12861236-0,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná CNH 01753665886.
emitida em 19 de abril de 2001, IVETE SCOPEL SGARBOSSA, brasileira, casada,
* “doméstica, residente e domiciliada na Rua Vereador Cacique Ângelo Creta. 278, Bairro
iceSiLVANA ALVES, brasileira. solteira, maior, funcionária pública, portadora do CPF Nº
Jardim das Américas, CEP 85501-510,portadora do CPF Nº 553.933.909-63 e RG Nº
260617-7, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
006.982.929-28. RG Nº 7944249-6 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná, residente e domiciliada na Rua São Francisco, 270, Bairro sudoeste,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CEP 85507-425 ; Suplente GEMANIR
DOMINGAS ARIOTTL, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Tocantins,
2708 , Edifício Montese, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CEP
85501-292, portadora do CPF Nº 213.613.479-63 e RG Nº 1206608-2, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná. Todos os membros eleitos já se
encontram devidamente identificados nesta Ata. Após a eleição e tomada a posse de todos
os membros. o Presidente da Mesa declarou definitivamente constituída a
"ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTARIOS DA CORRENTE DO BEM DE PATO
BRANCO-ACOBEM.", com administração e sede na Rua Lupicínio 1160, Pinheirinho,
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, sociedade civil sem fins lucrativos, que terá
como objetivo, a Melhorar a qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, Programas de Segurança Alimentar a prestação da assistência material, moral,
médica (assistência médica que se dará por meio de acompanhamento dos pacientes a
hospitais públicos. sem a prática da ni pela própria entidade).
E nada mais havendo a tratar nesta reunião, os trabalhos foram encerrados e eu, IVANIR
TEREZINHA GUIMARAES que e ba Secretár o: lavrei esta ata, Tu lida e aprovaga,
por mim assinada e pelo presidente A AU ———
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
Rua Tapajós, 152, Centro, Fone: (46)
3225-2455-Pato Branco-PR.
Oficial: Abegail Vieira Samara
Protocolo e Microfilme Nº 0079479 |
Registrado sob Nº 0001698/01 - |
Livro "A" de Pessoas Jurídicas
Pato Branco-PR, 09 de fevereiro de
<cfaquéu Batista de Oliveira-Escrevente [
Selo Dígital- F934MTTadpIFWStoFXIG]4USX
Consulte esse selo em http://horus.funarpen.com.br/consulta
30/01/2023 16:44 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A ÃO | DATADE ABERTURA
45.272.827/0001.92 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 59,05/2022
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DA CORRENTE DO BEM DE PATO BRANCO - ACOBEM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ACOBEM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R LUPICINIO RODRIGUES 1160 detici
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.506-150 PINHEIRINHO PATO BRANCO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CORRENTEDOBEMPATOBRANCOGGMAIL.COM (46) 9111-4249] (46) 9970-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/02/2022
ecnetta pr
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/01/2023 às 16:43:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
111
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 58577312023
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de GENI TEREZINHA HAUPCZINSKI
VAZZATA, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de TADEU HAUPCZINSKI e MARTA
HAUPCZINSKI, nascido(a) aos 20/04/1964, natural de SAO JORGE DOESTEPR/PR, documento
de identificação 6186899-2 SSP/PR.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:09 de 13/04/2023
58577312023
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA CIVIL DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: GENI TEREZINHA HAUPCZINSKI VAZZATA
Número do RG: 6186899-2
Nome mãe: MARTA HAUPCZINSKkI
Nome pai: TADEU HAUPCZINSKI
Data nascimento: 06/09/1975
Naturalidade: SAO JORGE DOESTE/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de
Identificação do Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº
3.689/1941 e artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 25 de janeiro de 2023
WPR HPR PR PR PR IIPR IIPR HIP
PRJIPR PR IIPR RIPR IIPR IIPR
MPR PR PR iP TIPR IP
feto
IS DA CO:
11 DIRETOR ir
1-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.il.pr.gov.br informando a chave 543YSP, ou acessando o QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1
PCPR
Rua Pedro Ivo, 386 — Centro — Curitiba/PR — CEP: 80.010-020
Fone: (41)3320-2729 - e-mail: criminal Oii.pr.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA CIVIL DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: MAIRI BONOMETTI STURZA
Número do RG: 4558933-1
Nome mãe: MARIA PIVA
Nome pai: JOSE ANGELO BONOMETTI
Data nascimento: 20/03/1964
Naturalidade: ANTA GORDA/RS
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de
Identificação do Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº
3.689/1941 e artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 25 de janeiro de 2023
PR PR PR PR PR IIPR PR IP
PR IIPE lIPR HIPR E lIPR IPB PR
HIPER HIPER PR iP IIPE IIP
fin
IS DA CO:
11 DIRETOR ir
1-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.il.pr.gov.br informando a chave DE9M6T, ou acessando o QR-Code ao lado
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1
PCPR
Rua Pedro Ivo, 386 — Centro — Curitiba/PR — CEP: 80.010-020
Fone: (41)3320-2729 - e-mail: criminal Oii.pr.gov.br
a A
od = ad
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 102801352023
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MAIRI BONOMETTI STURZA,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de JOSE ANGELO BONOMETTI e MARIA PIVA,
nascido(a) aos 20/03/1964, natural de ANTA GORDAY/RS, documento de identificação 4558933-1
SSP.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:28 de 17/07/2023
102801352023
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CORRENTE DO BEM
DE PATO BRANCO
CNPJ: 45272827/0001-92
Rua Lupicínio Rodrigues 1160, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato
Branco, Estado do Paraná.
Telefone (46) 99111-4249 - e-mail:correntedobempatobrancoQgmai1.com
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES SOCIAIS
2022
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTARIO DA CORRENTE
DO BEM DE PATO BRANCO
ACOBEM
ASSOCAÇÃO DA
coRReTe bo em
= ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CORRENTE DO BEM
DE PATO BRANCO
CNPJ: 45272827/0001-92
Rua Lupicínio Rodrigues 1160, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato
Branco, Estado do Paraná.
Telefone (46) 99111-4249 - e-mail:correntedobempatobrancoQgmai1.com
ENTIDADE: Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco
CNPJ: 45272827/0001-92
ENDEREÇO: Rua Lupicínio Rodrigues, 1160 — Bairro Pinheirinho
MUNICIPIO: Pato Branco - Pr
TELEFONE: 46 99111-4249 — E-MAIL: correntedobempatobranco(a gmail.com
DIRETORIA ESTATUTARIA.
O atual mandato da Diretoria teve início em 09 de fevereiro de 2022 e terminara em 08
de fevereiro de 2024.
NOME: Geni Terezinha Haupczinski Vazzata
CARGO: Presidente
CPF: 978.324.729-87. - RG: nº 6186899-2/SESP-PR
NOME: Neli Angelica Frozza Ariotti
CARGO: Vice-Presidente
CPF: 520.618.849-20 - RG: nº 6.502.305-9 /SESP-PR
NOME: Mairi Bonometti Sturza
CARGO: Tesoureira
CPF: 359.354.700-34 - RG: nº4558933-1 /SESP-PR
NOME: IVANIR TEREZINHA GUIMARAES
CARGO: Secretaria
CPF: 486.977.109-87 - RG: nº 4845728-2/SESP-PR
NOME: Aline Granella do Nascimento
CARGO: Conselheira Fiscal
CPF: 030.962.849-03 - RG: nº 12861236-0, /SESP-PR
NOME: Ivete Scopel Sgarbossa
CARGO: Conselheira Fiscal
CPF: 553.933.909-63 - RG: nº 260617-7 /SESP-PR
NOME: Silvana Alves
CARGO: Conselheira Fiscal
CPF: 006.982.929-28 - RG: nº7944249-6/SESP-PR
NOME: Gemanir Domingas Ariotti
CARGO: Conselheira Fiscal
CPF: 213.613.479-63 - RG: nº 1206608-2/SESP-PR
ACOBEM
« ASSOcção ou
CoReTEDo em
= ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CORRENTE DO BEM
DE PATO BRANCO
CNPJ: 45272827/0001-92
Rua Lupicínio Rodrigues 1160, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato
Branco, Estado do Paraná.
Telefone (46) 99111-4249 - e-mail:correntedobempatobrancoQgmai 1. com
CARACTERISTICA PRINCIPAL: Entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo
a melhorar a qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
Programas de Segurança Alimentar a prestação da assistência material, moral, médica
(assistência médica que se dará por meio de acompanhamento dos pacientes a hospitais
públicos, sem a prática da medicina pela própria entidade).
CNAE JUNTO A RECEITA FEDERAL: 9499500 - Atividades associativas não
especificadas anteriormente; 9430800 - Atividades de associações de defesa de direitos
sociais.
NATUREZA JURIDICA: 3999 — Associação Privada
DATA DE CONSTITUIÇÃO: 09 de fevereiro de 2022
REGISTRO CIVIL: Nº 001698/01 De 09 de fevereiro de 2022 do Serviço de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas
HISTÓRICO
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTARIOS DA CORRENTE DO BEM DE PATO
BRANCO -— ACOBEM, denominada abreviadamente como ACOBEM, é uma
organização da sociedade Civil, sem finalidades lucrativas, beneficente e filantrópica, que
atua na área de assistência Social e que integra o denominado Terceiro Setor. A
Associação tem como finalidade prestar amparo, assistência, melhorando a qualidade de
vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social, dando Segurança Alimentar bem
como a prestação da assistência material, moral, médica (assistência médica que se dará
por meio de acompanhamento dos pacientes a hospitais públicos, sem a prática da
medicina pela própria entidade).
Foi constituída em 2022, iniciando suas atividades na casa da presidente, onde ainda está
instalada continua entregando uma vez por mês na casa de cada família cadastrada, uma
cesta básica, leite, frutas, fraldas, produtos de higiene e limpeza, para aproximadamente
50 famílias, encaminhado para emprego, doando móveis usados, dando esclarecimento
sobre as duvidas na parte jurídica, medica, exames.
Atua com integridade, honestidade, retidão e imparcialidade; agindo sempre com clareza,
divulgando as ações desenvolvidas e os critérios utilizados; somos incansáveis na busca
dos resultados planejados e abertos ao novo, considerando as diferentes soluções e os
caminhos possíveis; promovemos a colaboração entre os doadores e com outras
instituições.
ACOBEM
« ASSOcção ou
CoReTEDo em
= ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CORRENTE DO BEM
DE PATO BRANCO
CNPJ: 45272827/0001-92
Rua Lupicínio Rodrigues 1160, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato
Branco, Estado do Paraná.
Telefone (46) 99111-4249 - e-mail:correntedobempatobrancoQgmai 1. com
ORIGENS DOS RECURSOS
Todas as receitas e recursos ingresso na ACOBEM, são de doadores voluntários, pessoas
físicas, direto na conta da Entidade bem como em alimentos, doces em datas
comemorativas, roupas de campanha realizadas juntos a empresas e Bancos Cooperativos
da cidade.
No ano de 2022 a ACOBEM teve arrecadação em doação de Pessoas
FisicaS.....ireeerreerreeereerereereraeereerereerereeaeraanera arena ane a ane a ane a area aeneaereaeaenaa R$ 55 109,27
No ano de 2022 a ACOBEM teve arrecadação em doação de Pessoas
Jurideas..... tree eaaarerea e rea area arara err eaeaeaea area ere erra rara aaa en ee re ra raaaraenea R$1 753,18
TOTAL... sererereemererereseseseraeaeaeresesesesasnsneaeoesese seca sas nomes es eneesasasasnenesesesasasasata R$ 56 862,45
Tivemos despesa de... eereneeeneerereeaeneeaeneecenereneeeneerenereeanaos R$ 49 921,22
Ficando com um caixa para iniciar o ano de... eee R$ 6 941,23
COLABORADORES VOLUNTARIOS NAS ENTREGAS DAS CESTA BÁSICAS:
Contamos com aproximadamente 20 pessoas voluntarias todo mês, para entrega das
cestas básicas, e com umas 03 pessoas para atender algumas famílias esporadicamente.
SERVIÇOS REALIZADOS EM 2022
DESCRIÇAO DA ATIVIDADE RESULTADO PREVISTO
Entrega de alimentos em padrões | Favorecer o desenvolvimento físico e
nutricionais adequados aos adultos e | mental saudável.
crianças.
Entrega de vestuário e cobertores Favorecer um inverno aquecido para os
assistidos
Auxiliar os doentes para tratamentos de | Proporcionar uma vida melhor
saúde e recuperação
Encaminhar para vagas de emprego Mostrar o valor do seu trabalho o quanto
vale a pena ganha seu próprio sustento.
ASSOCIAÇÃO DA
CORRENTE Do BEM
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CORRENTE DO BEM
DE PATO BRANCO
CNPJ: 45272827/0001-92
Rua Lupicínio Rodrigues 1160, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato
ranco, Estado do Paraná.
Telefone (46) 99111- 4249 - e-mail: correntedobempatobrancoQgmai 1 . com
ENCAMINHAMENTO E ORIENTAÇÃO A ATENDIMENTOS
PROFISSIONAL QUANTIDADE
Psicólogos 10
Médicos 09
UPA 24 horas 16
CRAS PARA ATENDIMENTO E 30
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
ÚNICO
ATIVIDADES REALIZADA PELA DIRETORIA
Reunião com Banco Cooperativo Sicredi para encaminhamento de projetos;
Reunião junto a empresa Via Soft para doação para o Natal.
Participação na Reunião da Câmara de Vereadores com todos os representantes das
entidades filantrópica de Pato Branco e Vereadores;
Participação na Reunião na Câmara de Vereadores com a coordenação do CMAS;
Participação no Programa da TV Sudoeste, apresentando a ACOMBEM a população de
Pato Branco;
« ASSOcção ou
cone Do Bem
vm ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CORRENTE DO BEM
DE PATO BRANCO
CNPJ: 45272827/0001-92
Rua Lupicínio Rodrigues 1160, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato
Branco, Estado do Paraná.
Telefone (46) 99111-4249 - e-mail: correntedobempatobrancoQgmaii1.com
ATENDIMENTOS, VISITAS, ORIENTAÇÕES E ACOMPANHAMENTOS AS
FAMÍLIAS
ATENDIMENTOS
QUANTIDADE
Atendimentos a família
50 ATENDIMENTOS/MÊS
Atendimentos do membro da família para
casa de abrigo/passagem
05 ATENDIMENTOS NO ANO
Encaminhamento de membro da família
para os Alcoólatras Anônimos e
Dependentes Anônimos.
20 NO ANO
Encaminhamento para o SOS VIDA
15 ENCAMINHADOS/01 PERMANECE
Atendimentos aos estrangeiros. | 07 FAMILIAS/MÊS
(Venezuelanos, Haitianos, etc.)
Acompanhamento ao INSS 05 ORIENTAÇÃO
Acompanhamento a Médicos 09 ORIENTAÇÃO
Encaminhamentos ao GAMA 10 ORIENTAÇÃO
ATENDIMENTO POR VOLUNTARIO
DIVERSOS 20
MEDICOS 01
PSICOLOGOS 02
PSIQUIATRAS 01
No mês de fevereiro de 2022 foi entregue material escolar para os filhos dos assistidos.
ACOBEM
case x
2 ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DA CORRENTE DO BEM
DE PATO BRANCO
CNPJ: 45272827/0001-92
Rua Lupicínio Rodrigues 1160, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-150, Pato
Branco, Estado do Paraná.
Telefone (46) 99111-4249 - e-mail:correntedobempatobrancoQgmai1.com
— =
Finalizando o Ano a ACOBEM ofereceu um Natal diferente aos seus assistidos,
complementando a cesta básica com refrigerante, chester, doces e bombons, brinquedos
novos para cada criança até 16 anos.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2023.
mist vo <Sfno)
Geny Terezinha H. VazzatafPresidente Mairi B. Sturza - Tesoureira
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped Versão: 8.0.7
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF
Original
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
CNPJ
45.272.827/0001-92
SCP
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DA CORRENTE DO BEM DE PATO BRANCO - ACOBEM
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
PERÍODO DA APURAÇÃO SITUAÇÃO
09/02/2022 a 31/12/2022 Normal
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
E2.12.76.86.0D.B2.CE.92.8F.B0.1A.97.7D.90.78.0E.A5.4E.85.AA
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
à Nº SÉRIE DO
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ NOME CERTIFICADO VALIDADE
IVANIR TEREZINHA
Contador/Contabilista 4869710987 GUIMARAES:486977109 7660378909343786770 18/08/2022 a 18/08/2023
87
IVANIR TEREZINHA
Procurador 48697710987 GUIMARAES:486977109 7660378909343786770 18/08/2022 a 18/08/2023
87
NÚMERO DO RECIBO: Escrituração recebida via Internet
E2.12.76.86.0D.B2.CE..92.8F.BO.1A.97. pelo Agente Receptor SERPRO
7D.90.78.0E.A5.4E.85.AA-9
em 11/01/2023 às 17:23:58
59.EF.83.4E.01.54.75.F9
D8.B7.5D.0E.66.02.AC.A2Z
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ejuss| no sun] ep apepyus ap odiL
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oolun ojesbeJed - opitunssig 040N7 Op oBddO) exie9 oJANM/OI e Jebeuus e epebugo oen - 1
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SIESUS| SPAJELI)SI Sep oBÍBUILuIS]Sd Sp BUIO
opolad ou oBÍeInqu] op Buos
eoIpunç possod ep opóeoyijeny
SO 8 raul op ogseinde ep opousa
fdal OP ojuss| - 6
OJN| Op opdeInquy ep euio 4
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 45.272.827/0001-92
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DA CORRENTE DO BEM DE PATO BRANCO - ACOBEM
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: GENI TEREZINHA HAUPCZINSKI VAZZATA
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 30/01/2023 às 16:44 (data e hora de Brasília).