materia nº 9/1995

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PREFE~TURA 
MUNICIPAL DE 
PATOBRANC~ 
Estado do Paran~ 
LEI N° 1.358 
Data: 02 de maio de 1995. 
Súmula: Autoriza o Executivo Mu￾nicipal afinn~ contrato com o BANES￾T ADO SI A e a repassar recursos à Asso￾ciação Comercial e Industrial de Pato 
Branco, destinados à IV MODEC. 
A Câmara Municipal de Páto Bran￾co, Estado do Paraná, decretou e eu Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° 
- Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a celebrar Contra￾to de Patrocínio com o BANEST ADO SI 
A, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), destinados ao custeio parcial com 
a realização da IV MODEC 
- Mostra de 
Móveis, Decoração, Construção Civil, 
Máquinas e Equipamentos pela Associa￾ção Comercial e Industrial de Pato Bran￾co - ACIPB, nos dias 23 a 28 de maio de 
1995, no Centro Regional de Eventos de 
Pato Branco. 
Art. 2° 
- Fica autorizado o repasse do 
valor do patrocínio de que. traia o artigo 
antecedente à Associação Comercial e 
Industrial de Pato Branco. 
Art. 3° 
- Revogando as disposições . 
em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
GabintedoPrefeito Municipal de Pato 
Branco, em 02 de maio de 1995. 
Delvino Longhi 
- PREFEITO 
MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEX NQ 09/95 
e. Mun. de P · 8c~ 
Fls. N.'! Of -------- ::f'BNIA 
VISTO 
SdMULA: Autoriza o Executivo Municipal fir￾mar contrato com o BANESTADO S/A e a 
repassar recursos à Associa;;o Co￾mercial e Industrial de Pato Branco, 
destinados à IV MODEC. 
Art. 1Q - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Contrato de Patrocínio com o BANESTADO 
S/A, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados 
ao custeio parcial com a realizaç;o da IV MODEC - Mostra de 
Móveis, Decoraçlo, Construçlo Civil, M~quinas e Equipamentos 
pela Associaçlo Comercial e Industrial de Pato Branco -
ACIPB, nos dias 23 a 28 de maio de 1995, no Centro Regional 
de Eventos de Pato Branco. 
Art. 22 Fica autorizado o repasse do valor do 
patrocínio de que trata o artigo antecedente à Associaçlo 
Comercial e Industrial de Pato Branco. 
Art. 3Q - Revogando as disposiç5es em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçlo. 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná C. Mun. de P. Bce. 
Fls. N.!! 02 _____ 4Af'fli:}. 
VISTO 
COHISS~O DE ....JUSTICA E REDA~~A-~.;....-...1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 01/95 
PARECER 
O Executivo Municipal, atrav~s do Projeto de Lei 
em tela, pretende obter autoriza~lo legislativa para firmar 
contrato de patrocínio com o Banestado S/A, no valor de R$ 
4.000,00. 
O valor do aludido patrocínio será destinado à 
Associa~~º Comercial e Industrial de Pato Branco para 
custeio parcial com a realiza~lo da IV HODEC. 
Isto posto, exaramos PARECER FAVORdVEL a aprova~lo 
da mat~ria, por encontrar-se a mesma amparada na norma do 
inciso XII do artigo 47 da Lei Orginica Municipal. 
PPR 
- PMDB 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Poronó e. Mun. de P. Bce. 
Fls. N.~ ~3 -··Ã'···- ---~&_\\J;.....;l_ COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAHENTO.._ __ .-vi_st_o __ ... 
P A R E C E R 
PROJETO DE LEI NQ 09/95 
Analisando o Projeto de Lei 09/95, de autoria do 
Executivo Municipal, o qual busca autoriza~ão legislativa 
para celebrar contrato com o Banestado S/A no valor de R$ 
4.000,00 e repassar o mesmo à Associa~ão Comercial e 
Industrial de Pato Branco para realiza~ão da IV MODEC 
Hostra de Móveis, Decoração, Constru~ão Civil, Máquinas e 
Equipamentos, que ocorrerá nos dias 23 a 28 de maio próximo 
vindouro, esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL a aprovação 
da matéria, por entender haver interesse ptlblico na promoção 
de aludido evento, e por não haver contrapartida da 
municipalidade para com a Institui~ão Financeira_ 
é o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de abril de 1995. 
ro - PP - PRESIDENTE. 
1() ,, :r ,&zEef~ O~an . co Caldatto - PMDB 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná e. Mun. de P. Bet. 
Fls. N ,9 o:Jl:L ________ _ 1'{f~\!1._ --------·----.. --- COHISS~O DE H~RITO 
PROJETO DE LEI NQ 09/95 
VISTO 
Em síntese, o Projeto de Lei em epígrafe objetiva 
a celebra,ão de contrato de patrocínio entre o Município e o 
Banestado S/A, destinado ao custeio parcial com a realiza,ão 
da IV MODEC, que ocorrerá nos dias 23 a 28 de maio próximo 
vindouro. 
Analisando a mat~ria sob o prisma de m~rito, esta 
Comissão entende haver utilidade, oportunidade e 
conveniincia em sua propositura, pois referido evento 
reveste-se de interesse ptlblico, em razão de projetar o 
município de Pato Branco a nível estadual. 
Diante disso, 
aprova,ão da mat~ria. 
exaramos PARECER 
~ o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de abril de 1995. 
- PL 
Polazzo - PPR 
Luiz Moraes - PL 
~%-~º~· 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 
FAVORÁVEL a 
PATO BRANCO PARANÁ 
/ 
Câmara 11tunicipal de tpato 'Branco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 09/95. 
C. Mun. da P. Bco. 
Fls. N.~ 05 -----------
-----~ l f-} VISTO 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de 
Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para celebrar contrato 
de patrocínio com o Banestado S/A, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro 
mil reais) destinados ao custeio parcial com a realização da IV MODEC 
Mostra de Móveis, Decoração, Construção Civil, Máquinas e Equipamentos. 
Conforme estipula o Projeto, o Executivo Municipal 
repassará o valor proveniente do patrocínio a ser celebrado,à Associação 
Comercial e Industrial de Pato Branco para rea·lização do aludido evento. 
A proposição encontra amparo legal no inciso XII 
do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, que em síntese atribui ao sr. 
Prefeito Municipal competência para celebrar contratos com entidades 
públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse do 
Município. 
Diante disso e, por nao haver qualquer contrapar￾tida do Município para com a Instituição Financeira, é que exaramos 
parecer favorável a regular tramitação da proposição. 
Rua Ararigbóia, 491 
~o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de abril de 1.995. 
~.~~·e￾cc--~nato Monteiro do Rosário 
Jurídico 
Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parond 
-~·~'.-!·,:-
... ~" 
C. Mun. de P. Be1. 
Fls. N.º rcb 
------~LC Prefeitura 1flunícipaL de Pato 13ran,.,,..._v_,sr_o _ _, 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 06/95 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de 
Pato Branco - PR. 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à esta Colenda 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para 
celebrar Contrato de Patrocínio com o BANESTADO S/A e repassar os 
recursos dele oriundos, no valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), à IV 
MODEC - Mostra de Móveis, Decoração, Construção Civil, Máquinas e 
Equipamentos, através da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco -
ACIPB. 
Em face das negociações mantidas com o BANESTADO S/A se 
conseguiu com o mesmo o patrocínio da IV MODEC, a se realizar de 23 a 28 
de maio próximo vindouro, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco. 
Considerando a necessidade de dispor desses recursos com a maior 
brevidade possível, a fim de se viabilizar o evento, encarecemos que o Projeto 
de Lei tramite em regime de urgência urgentíssima. 
Certos da aprovação da matéria, antecipamos agradecimentos e 
colhemos o ensejo para reafirmar rotestos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito M~_.~ ..... ..,~ .... , 
e. Mun. de P · Bci. 
Fls. N.!! __sfl._ ....... - _____ .. --ff}_!'JA_ 
VISTO 
Prefeitura 11tunicipal de ~ato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nºog/95 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar contrato 
com o BANESTADO S/A e a repassar recursos 
à Associação Comercial cJe Industrial de Pato 
Branco, destinados à IV MODEC. 
Artigo 1 º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato de Patrocínio com o BANESTADO S/A, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), destinados ao custeio parcial com a realização da IV 
MODEC - Mostra de Móveis, Decoração, Construção Civil, Máquinas e 
Equipamentos pela Associação Comercial e Industrial de Pato Branco -
ACIPB, nos dias 23 a 28 de maio de 1.995, no Centro Regional de Eventos de 
Pato Branco. 
Artigo 2º. Fica autorizado o repasse do valor do patrocínio de que trata 
o artigo antecedente à Associação Comercial e Industrial de Pato Branco. 
"•·· Artigo 3º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.