PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.363
DATA: 08 de junho de 1994.
SÚMULA: Revoga leis que autorizam doações de imóveis a empresas industriais e entidades
associativas.
A Câmara Municipal de Pato Bnmco, Estcado do Paraná, decretou e cu Prefeito Municipal. sancino a
seguinte lei: .
An. 1° - Ficam rcVflgadas a Lei nº 828, de 26 de abril de 1989, que autorizou a doação da Reserva
Municipal nº 04 para a empresa Lazzarctti Comércio e Representações de Gás Lida; Lei nº 864, de 20 de
setembro de 1989, qut autoriz0uadoaçãodo lote nºC da quadra nº 06,do Distrito Industrial, para a empresa
INDÁGIOS Indústria e ComérciodcBolsasLtda.; Lei n °901, de IOdcabril de 1990, que autorizou a doação
da Chácara nº 71-A, para a Associação dos Sindicatos de Empregados cm Estabelecimentos Bancários de
Pato Branco; Lei nº 909, de 11 de abril de 1990, que autorizou a doação da Chácara nº 136-L, para Vitório
D. Dclazcri; Lcinº925, de 15 de maio de 1990, que autorizou a doação da a.ácaranº 71-G,paraaAssociação
de Odontologia; Lei nº 944, de 04 de julho de 1990, que autorizou a doação da Chácara nº 71-H, para a
Associação dos Motoristas de Pato Branco; Lei nº 1124, de 24 de junho de 1992, que autorizou a doação do
lote nº C da quadra nº 5, do Distrito Industrial, para a empresa Indústria e Laticínios Dois Vizinhos Lida.,
Lei nº 1125, de02dejulhodc 1992, qucautorizouadoaçãodolotcnºF daquadran°04, do Distrito Industrial,
paraacmprcsaElctrolnstaladoraDal'BoscoLtda;Lcinº l l30,dc 16dc julho de 1992, que autorizou a doação
· do lote nº 03, da quadra 717, para a Associação Brasileira de OdontolOgia - Subseção de Pato Branco; Lei
nº 1146, dc 1 O de setembro de 1992, que autorizou a doação do lote n "Ddaquadran°02, do Distrito Industrial,
paraacmprcsalndústriacComérciodePlásticoPato Branco Lida., Lcinº 1167, de 11 denovcnnbrode 1992,
qucautorizouadoaçãodo lotenº 11 daquadranº565,paraacmprcsaA Boldrini &Cia. Ltda;cLcinº 1158,
dc21deoutubrode1992,qucautorizouadoaçãodachácaran°71-J,paraaOrdcmdosAdvopdosdoBrasil,
Subseção de Pato Branco.
An. 2° - Revogando as disposições cm contrário, esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, cm 08 de junho de i995.
Delvlno L!>nghl
PREFmo MUMCD'AL
~ LEI Nº 1.364
Data: 07 de junho de 1995.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1014, de 04 de março de 1991.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e cu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei: \
Art. 1°-Adisposiçãocontidana norma do artigo47, daLcinº.1014, de 04 de março de 1991,passa a
viger com a seguinte redação:
An. 41- Perde o mandato o membro do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente que:
1 - injustificadamente não cumprir os plantões que lhe forem cometidos na escala;
II - ausentar-se sem motivo justificado dos plantões a que estiver escalado;
III - deixar de cumprir decisões tomadas pelo Conselho Tutelar;
IV - deixar de dar caráter prioritário ao exercício das fimçõcs de Conselheiro;
V - usar bens, equipamentos e servidores destinados ao Conselho Tutelar cm proveito próprio ou de
_......._..._ >
GERAL
terceiros~
VI - ter comportamento pessoal e Social incompatível com o exercício das fimções de Conselheiro.
Parágrafo primeiro - A perda do mandato de Conselheiros será decretada pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco. As demais punições previstas cm lei são de
competência do próprio Conselho Tutelar.
Parágrafo segundo - Qualquer cidadão é parte legítima para promover denúncia contra membros do
Conselho Tutelar. ·
Parágrafo terceiro - O proccdimcnto instaurado por denúncia contra membro de Conselho Tutelar, por
prática de qualquer das infrações previstas nesta Lei. será processado por Comissão Especial designada pelo
Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Pato Branco, compsota por três
(3) membros do próprio.Colegiado, e julgamento por seu Plenário, aprovado com o voto de '213 (dois terços)
dos seus membros, assegurada ampla defesa. ·
Parágrafo quarto- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar que regulamentarão esta Lei, no que a cada um deles couber, no prazo de
scssenta(60) dias da sua publicação.
An. 2° - Revogando as disposições cm contrário; esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, cm 07 de junho de 1995.
Delvlno Longhl
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 1.366
Data: 22 de junho de 1995
Súmula: Cria vagas no Cmgo de Vigia da Fundação de Saúde de Pato Branco
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e cu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas oito (8) vagas para o Cmgo de Vigia da Fundação de Saúde de Pato Branco.
An. 2º • Revogando as disposições cm contrário, esta Lei entra cm vigor "ª data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, cm 22 de junho de 1995.
Delvino Longhl .
PREFmO MUNICD'AL
LEINº 1.367
Data: 26 de junho de 19_95
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para os fms que especifica
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, dcactou e cu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
An. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de RS
100.000,00 (cem' mil reais). no Orçamento vigente - Lei nº 1.342, de 15 de dezembro de 1 ~. para custeio
das obras de ampliação da Escola-do SENAC, criando na Unidade Orçamentária a seguinte dotação:
03.00 DEPART AMENfO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 ADMINISTRAÇÃO
0301.03070251.58 Ampliação da Escola do SENAC
4.1.1.0 Obras e Instalações RS 100.000,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial
da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
9
0502.16885341.09 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.1.2.0 Equip. e Mat. Pcrm. RS 100.000,00
Art. 3° -Revogando as disposições cm contrário, esta Lei entrará cm vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B!'°" co, cm 26 de junho de 1995. / ;
Delvlno Longhl ·
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE LEILÃO
A Prefeitura Municipal de Pato Branco,
EstadodoParaná,atravésdaComissãoMunicipal de Licitações, toma público a todos
os interessados, em obediência ao que determina o àrtigo 22, & 5°, da Lei nº 8.666, de
21/06/93, que realizai:á licitação na modalidade de leilão, no dia ISdejulhode 1995,
das 08:00 às 18:00 horas, no Pavilhão São
Pedro, sito à Rua Tocantins esquina com
Rua Dr. Silvio Vidal, Centro, em Patoáran,
co, Estado do Paraná, destinado à venda de
mercadorias estrangeiras apreendidas pela
Receita Federal de Foz do Iguaçu • PR. e
doadas ao Município, cujo produto reverterá ao custeio da construção da Sede da
Receita Federal de Pato Branco.
Do leilão poderão participar pessoas fi.
sicas e jurídicas, em lotes de mercadorias
específicos.
JnformaçõCs complementares poderão
ser obtidas junto à Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal, sita à Rua
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branc:oPR, no horário nonnal de expediente, ou
pelo fone/fax (046) 224-1544.
Pato Branco, 28 de junho de 1995.
Roberto Zamberlan
Presidente da CML
Câmara 1flunicipal de tpato Branco
Eetado do Paraná
e. Mun. de ; . Bct.
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PROJETO DE LEI NQ 16/95
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1014,
de 04 de março de 1991.
Art. 1º - A disposição contida na norma do artigo 47
da Lei nº 1014, de 04 de março de 1991, passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 47 - Perde o mandato o membro do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente que:
I - injustificadamente não cumprir os plantões que
lhe forem cometidos na escala;
II - ausentar-se sem motivo justificado dos plantões
a que estiver escalado;
III deixar de cumprir decisões tomadas pelo
Conselho Tutelar;
IV - deixar de dar caráter prioritário ao exercício
das funções de Conselheiro;
V - usar bens, equipamentos e servidores destinados
ao Conselho Tutelar em proveito próprio ou de terceiros;
VI - ter comportamento pessoal e social incompatível
com o exercício das funções de conselheiro.
Parágrafo primeiro. A perda do mandato de conselheiro
será decretada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Pato Branco. As demais punições
previstas em lei são de competência do próprio Conselho
Tutelar.
Parágrafo segundo. Qualquer cidadão é parte legítima
para promover denúncia contra membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo terceiro. o procedimento instaurado por
denúncia contra membro do Conselho Tutelar, por prática de
qualquer das infrações previstas nesta Lei, será processado por
Comissão Especial designada pelo Presidente do Conselho
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Pato Branco,
composta por três (3) membros do próprio Colegiado, e
julgamento por seu Plenário, aprovado com o voto de 2/3 (dois
terços) dos seus membros, assegurada ampla defesa ..
Parágrafo quarto. o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do Conselho Tutelar regulamentarão esta Lei, no que a cada um
deles couber, no prazo de sessenta (60) dias da sua publicação.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parond
Câmara 1f/,unicipal de tpato Branco
Estado do Paraná
d ~
D Bc••
Fl<·N~ -········ 'I "TO
EXMO., SR.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLLO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.,
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas "legais e regimentais, apresentam para a apreciat;io do douto Ptená.rio desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovaçio da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n9 1,6/95:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 47 - •••
§ 39 - O procedimento instau.rado por den:Úncia contra
membro do Conselho Tutelar, por pr~tica de qua"lquer das infrat;ies previstas nesta
"lei, será processado por Comissio Especial designada pelo Presidente do Conselho
Munici-pa"l de Defesa da Criança e do Adolescente de Pato Branco, composta por três
(03) membros do próprio colegiado, e julgamento por seu P"/,enfÚoio, aprovado com o
voto de 213 (dois terços) dos seus membros, assegurada ampla defesa.·
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243
Nestes Termos;
Pedem Deferimento.,
85.505-030 Pato Branco Paranó
Câmara fJflunicípal de 'Pato Branco
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Cilmar Francisco Pastorello
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
i f·llun. de P. Bel.
l :·:~. N ~ o-=:?_ l." ·'·· ·g_ (} ------------~~~~
A Comissão de Finanças e Orçamentos, por seus membros
abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para apreciação do douto Plenário, a seguinte EMENDA MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nQ 16 / 95.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 47 -
§ 3Q - O procedimento instaurado por denúncia contra
membro do Conselho Tutelar, por prática de qualquer das infrações previstas
nesta Lei, será processado por Comissão Especial designada pelo Presidente do
Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Pato Branco,com
posta por três (3) membros do próprio Colegiado, e julgamento por seu Plenário, aprovado com o voto da maioria absoluta dos seus membros, assegura:h am
pla defesa.
Nestes termos, pedem deferimento.
0 TMó/ctlt
rancisco Caldatto - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paranó
Câmara 11lunicipal de tpato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE M'.t:RITO
PARECER AO PROJETO DE LET N9 16/95
Analisando o Projeto de Lei em téla, que busca
obter autorização legislativa para alterar dispositivos do artigo 47 da
Lei Municipal n9 1.014/91, no sentido de prever os casos e a forma em
que ocorrerá a perda de mandato de membro do Conselho Tutelar da Criança
e do Adolescente, esta Comissão exara parecer favorável a aprovação do
mesmo, por entender que as alterações,propostas em conjunto com os membros
que compõem o atual Conselho Tutelar, são oportunas, úteis e convenientes.
~ o nosso parecer, sub censura.
29 de maio de 1.995.
Carlinho
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Bronco Poronó
Câmara 11tunicípal de tpato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS·
Analisando o Projeto de Lei n9 16/95, de
autoria do Executivo Municipal, o qual solicita autorização legislativa
para alterar disposições do artigo 47 da Lei Municipal n9 1.014/91,
esta Comissão exara parecer FAVORÃVEL A APROVAÇÃO DA MAT~RIA, por entender necessário que a lei especifique os casos e forma em que se dará a
perda de mandato de membro do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Referida proposição foi elaborada com a participaçao dos atuais membros que compõem o Conselho Tutelar de nosso Município, conforme consta da Mensagem do Executivo Municipal.
~ o nosso parecer, sub censura.
maio de 1.995.
- Presidente
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Paranó
C. Mun. do P. Bco.
:_:_~ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N.16/95
Busca o Executivo Municipal autorização Legislação
desta casa de leis para alterar dispositovos do artigo 47 da Lei Municipal n.
1014/91 do conselho tutelar da criança adolescente.
Se tem notícia no projeto ora em tela que as
alterações propostas foram elaboradas em conjunto com os membros que
compõe o atual conselho, VISANDO a melhorar o seu funcionamento.
Só para argumentar o projeto em análise vem de
encontro com a racionalidade no desempenho das funções dos membros do
Conselho.
Encontra-se a matéria amparada legalmente e
merece a tramitação.
Opinamos pelo parecer FAVORÁVEL a sua
Câmara 1flunicípal de tpato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto
de Lei n9 16/95, obter autorização legislativa para alterar dispositivos
do artigo 47 da Lei Municipal n9 1.014/91, enumerando os casos e a forma
em que ocorrera a perda do mandato do membro do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Conforme afirma o Executivo Municipal em sua
mensagem, as alterações propostas foram elaboradas em conjunto com os
membros que compõem o atual Conselho Tutelar.
A Matéria encontra-se respaldada nas disposições
constantes da Lei Federal n9 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entretanto, sugerimos seja incluída ao final do § 39 do Projeto
de Lei em apreço, a expressão "assegurada ampla defesa", conforme estipula norma constitucional. (artigo 59, inciso LV da CF)
Feito isso, entendemos estar a proposição apta
a seguir sua regular tramitação.
Rua Arari9bóia, 491
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de maio de 1.995.
Telefax (0462) 24.2243
"--· ~-;......·~
Monteiro do Rosário
Jurídico
85.505-030 Pato Branco Param~
Prefeitura 1flunicipal de 'Pato Br,.1.r,.,,i;----~·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NºOjJ/95
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que visa alterar o disposto no artigo 47 e seu Parágrafo único da Lei
nº 1.014, de 04 de março de 1.991, que prevê os casos de perda de mandato de membro do
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Pato Branco.
A proposta decorre da experiência dos atuais membros do Conselho Tutelar, que
vivenciaram o primeiro mandato de membros desse Colegiado, que demonstra a urgente
necessidade de se prever com maior clareza e definição os casos em que seja prudente e
conveniente o afastamento dos seus membros, cuja conduta funcional seja incompatível
e/ou contrária aos princípios que devem nortear o exercício do referido "munus" público.
Segundo os atuais responsáveis pela Administraçij.o do Conselho Tutelar sem que
existam dispositivos clareza e precisos a respeito da possibilidade de perda do mandato dos
seus membros não há condições de se executar com a necessária e esperada correção e zelo
as relevantes e imprescindíveis funções que o cargo detém.
Cumpre salientar que o Projeto de Lei foi elaborado com a ajuda e participação de
membros que compõem o atual Conselho Tutelar, pelo que o consideramos perfeito e
passível de aprovação por esta Casa de Leis.
Considerando prudente que a matéria seja aprovada antes de conhecido o resultado
da eleição do futuros membros do Conselho Tutelar, no próximo dia 03 de junho vindouro,
encarecemos que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência urgentíssima, a fim de
que, antes disso, resulte aprovado.
Prefeitura 1!/1unícipal de 'Pato 13 nco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos e colhemos o
ensejo para reafirmar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de
e. Mun. de P · Bc_!:
Fls. N. ~7
·-------·-+~--- [ -
Prefeitura ?flunícipal de tpato 13 -- "'~·º ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 16195
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1.014, de 04103191.
Artigo 1 °. A disposição contida na norma do artigo 4 7 da Lei nº 1. O 14, de 04 de
março de 1.991, passa a víger com a seguinte redação:
"Artigo 47. Perde o mandato o membro Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente que:
I - Injustificadamente não cumprir os plantões que lhe forem cometidos na
escala;
II - Ausentar-se sem motivo justificado dos plantões a que estiver escalado;
III - Deixar de cumprir decisões tomadas pelo Conselho Tutelar;
IV - Deixar de dar caráter prioritário ao exercício das funções de Conselheiro;
V - Usar bens, equipamentos e servidores destinados ao Conselho Tutelar em
proveito próprio ou de terceiros;
VI - Ter comportamento pessoal e social incompatível com o exercício das
funções de conselheiro.
& 1 °. A perda do mandato de conselheiro será decretada pelo o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco. As
demais punições previstas em lei são de competência do próprio Conselho Tutelar.
e. Mun. dt P. Bc!:
Fls. N.! A/~ c:-=:4_{ ___ _ VISTO
Prefeitura 1flunícipal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
& 2°. Qualquer cidadão é parte legítima para promover denúncia contra membros
do Conselho Tutelar.
& 3°. O procedimento instaurado por denúncia contra membro do Conselho
Tutelar, por prática de qualquer das infrações previstas nesta Lei, será processado por
Comissão Especial designada pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa da
Criança e do Adolescente de Pato Branco, composta por três (3) membros do próprio
Colegiado, e julgamento por seu Plenário, aprovado com o voto da maioria absoluta dos
seus membros.
& 4°. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar regulamentarão esta Lei, no que a cada
um deles couber", no prazo de sessenta (60) dias da sua publicação".
Artigo 2°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
i e. Mun. dt p. Bco.
~l•:_Ni?f~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
----·----Estado do Paranâ-----,,...---
GABINETE DO PREFEITO -rfvfJIC.ÚltlltO P4(lO (/.() ~U11C..J.ontt.U.ato JfftUÚC.lptl.!, -tu.64lvando o ,.t.ui.dut&,
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acunut.a.çb de. ve.nc..únt.....C04.
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a.o.t. mt.mb-to.6 do Co.willo Tu.tt.l4.t, dtve.tá c.oMt.IVL da. Le..i. 0Jt~ntÃlt.l4 lú_
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M.t. 4 7 - P&JtdMi o IWld4to o Co~llte..lto .~ .u a&&-6~
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al.t.Vt.MlÚU, n.o me.cvno IWUtd4to ou 'º-t colldt.na.do po1t ~Ç4 .btJteco1<1t.f
v~l, poJt. c.t.üle. ou c.oAÚ4.vuç.4o pfJl4l e. pc.lo n4o Wlftp.ti.nwt.to tto d.Upa!
to na. Le..i. nl 1.069/90.
P«tiguóo L1Alco - A P«"4 d.o fJll'lnd4to 4"i dc.c.te.t4d& pt.lo
Ju..lz EfurÁJ1ta1.. me.d.J.a.nte. ptov~ do ~.lo Pú.b.U.C.o, do p.t6p.t.J.o
Co~~lho ou de. qua.tí<àWI. c.idMdao, ~ut4d4 ampl4 dt.,t.64.
'DlSP031ÇOES FINAIS E TRANSITORIAS ·
M.I'... 48 - At.I.. qUL 4f.ja. ~d.o o p.t~o Coue.lho Mun..iei.pal. dt. ~~ua. do.lt P.ltt.U:.O.a da CJt.laltÇ4 e. do Adoluctn.te., º" e~
nhantt.ra.to.4 p.tt.v.u.t.o" 110 '"tÁ.9º 60 dut.a. Le..l, 4Vtéto 'c..lto.6 pt.'4 ao~
.64o plf.OV.ÚÓJf..i4.
Mt. 49 .. No pJtQ.ZO d~ 90 (novc.Kto.J f!úu., .tf.a.l.l:cct-t·.U.·4 o.
p-t.bllf..f.lta e.te.lçdo pcvta o Co1tte.tho Tu.tti.alt, J.e.ndo qu~ 4 conooc«Çdo .&«i
no p.\ca.zo t1ICÍUJlto dt JS (qu..l.nzt) d.J..a..6, t cu .ln.wt.lç6u da..6 ~
.t!!-6, 45 l qUM~n.ta. ~ chtco J d.i.tJ...6, eottü.do-6 c:t pM.:tlJt. da pubtú!a1;6.o du·
ta Lu.
M.t. 5 o - O Coruf.tho Mwúc.lpa,.e doJ. V.UC.e.l:to.& da. C1t.l.a.nt;f1. f.
do Adc~e.~_e_, n.o p.\UO tndx.imo de. 15 lquhtz~J d.ltu a.pó.& a nomuu;l.o
do.ó 4tu.4 -.mb-to.ti, e.l.4bo.rc.a.1tá. o .6t.U u.glmtnt.o .lntvc.tto, e.ltgen.do .&w.
p11...lme..lto. . p.tU.idutt , v.(e.e.-pu.M.dt.nte. e. Ntc1r.úb..f.o ge..t4t.
Akt. 51- F~Q~ o Pod~k Ex~Qut~vo a.u.tok~z~do ~ ~bk~k Qkid~to
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