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"·Ssinatura
Câmara 1flunicípal de (/)ato 13ran
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de bens móveis da Receita
Federal e vendê-los em leilão público.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal
aceitar doação de bens móveis da Receita Federal, constantes do
Ato Declaratório nº 134/95, de 18 de maio de 1995, do
Superintendente Regional da Receita Federal da SRRF/9ª RF.
Art. 2º - Os bens objeto da doação serão vendidos em
leilão público, cujo produto arrecadado será destinado ao
custeio da construção da Sede da Receita Federal de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 3º - Revogando
Lei entra em vigor na data da
Rua Ararigbõia, 491 T elefax (0462) 24.2243
as disposições em contrário, esta
sua publicação. . ry_,----r ~ i
iCl~~a -
85.505-030 Pato Branco Parond
Câmara 1flunicipal de Tato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 17/95
e. Mun. de P. Bct.
Fls. N.!! 0"'2 ---
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Analisando o Projeto de Lei em apreço, que
busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal receba
em doação bens móveis da Receita Federal, conforme relação em anexo,
para que promova a venda dos mesmos mediante leilão público e destine
os redursos para custeio da construção da sede da Receita Federal de
nosso Município, esta Comissão opta pela aprovação da matéria, por
entender ser a mesma útil, oportuna e conveniente.
É o nosso parecer, sub censura.
Branco, 29 de maio de 1.995.
Polazzo
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Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parond
Câmara '7flunicipal de tpato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE' F'INANÇAS E ORÇAMENTO
e. Mun. de P. Bc1.
Fls. N. !! <7"» '-' .L.-- ~
ç;?d ~
Analisando o Projeto de Lei n9 17/95, de autoria
do Executivo Municipal, o qual solicita autorização legislativa para
receber em doação bens móveis da Receita Federal, constante da relação
em anexo, para serem leiloados pela Municipalidade, esta Comissão emite
parecer FAVORÃVEL A APROVAÇÃO DA MAT~R1A, em razão de que o produto da
venda dos aludidos bens serã destinado ao custeio da construção da sede
da Receita Federal de nosso Município, que estã sendo edificada ao lado
desta Casa de Leis.
~ o nosso parecer, sub censura.
maio de 1.995.
residente
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parand
C. Mun. de P. Bce.
Fls. N.º=-stl~ --------~~------- V STO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N.17/95
Busca o Executivo Municipal autorização Legislativa,
através do projeto de lei n. 17 /95 para receber em doação bens móveis da
Receita Federal e vendê-los em leilão Público.
Que os bens a serem recebidos pela municipalidade
serão leiloados e os valores arrecadados destinados no custeio da construção
da Sede da Receita Federal em Pato Branco, a qual encontra-se em
andamento.
A matéria está amparada legalmente e merece a
tramitação e a sua aprovação.
Pelo parecer ::.,.F~~::...:.::.-==
/~---··--····-······P~tÔ'ijranco, ê 1995.
~
Ararigbóia, 491
Câmara 11tunicipal de Pato Branco
C. Mun. de P. Bc1.
Estado do Paraná Fls. N.!! _~_L_ ~ __
------------~ ASSESSORIA JUR!DICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 17/95
Pretende o Executivo .Municipal, através do Projeto
de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para receber em doação
bens móveis da Receita Federal, constantes do Ato Declaratório n9 134/95
do Superintendente Regional da Receita Federal da SRRF/99 RF e vendê-los
em leilão público.
Conforme relação em anex9, dos bens a serem
recebidos em doação e leiloados pela Municipalidade, constata-se que
os mesmos atigem a cifra de R$ 60.199,00 (Sessenta mil, cento e noventa
e nove reais), valores estes apurados pela Receita Federal.
o produto da verlda a ser efetuada mediante leilão
público, sera destinado ao custeio da construção da sede da Receita Federal de Pato Branco, que está sendo edificada ao lado deste Legislativo
Municipal.
Estando a proposição amparada na norma contida
no inciso XIV do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, exaramos parecer
favorável a sua regular tramitação.
Rua Ararigbóia, 491
~ó parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de maio de 1.995.
("~:ç
Rosário
Assessor Jurídico
T elefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Parond
-- Pref eif ura 1!fluníci pa l de 'Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NºOll/95
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legal para aceitar doação de aparelhos e
equipamentos eletrônicos proposta pela Receita Federal, destinados à obtenção de recursos
financeiros para custear a construção da sua sede local.
Aceita a doação dos bens serão os mesmos vendidos em leilão público, cujo produto
será exclusivamente destinado ao custeio da obra da Sede da Receita Federal de Pato
Branco, em construção próxima à Sede deste Legislativo Municipal, como é do
conhecimento dos nobres edis.
Os bens objeto da doação e do futuro leilão público são os constantes da relação
anexa à presente Mensagem.
Dado o fato de que a obra se encontra em ritmo lento de andamento em face da falta
de recursos, pleiteamos que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência a fim de que,
pelo menos, reste apreciado e aprovado antes do próximo recesso parlamentar do vindouro
mês de julho.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos e
colhemos o ensejo para reafirmar protestos de estima e conside ção.
Gabinete do Prefeito Municipal de P
Prefeitura 1flunícipal de tpato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 7/95
e. Mun. de P. Bce.
Fls. N.ª-~--- _ _:____ ~-' -- VISl 0
ranco
Súmula: Autoriza o Ex.ecutivo Municipal aceitar doação de bens
móveis da Receita Federal e vendê-los em leilão público.
Artigo l°. Fica autorizado o Executivo Municipal aceitar doação de bens móveis da
Receita Federal, constantes do Ato Declaratório nº 134/95, de 18 de maio de 1.995, do
Superintendente Regional da Receita Federal da SRRF/9ª RF.
Artigo 2°. Os bens objeto da doação serão vendidos em leilão público, cujo produto
arrecadado será destinado ao custeio da construção da Sede da Receita Federal de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Artigo 3°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
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ATO DECLARATÓRIO Nº 134/9S
de 18105195
DESTINAÇÃO DE M.E.~CADORIAS APREENDIDAS
DESTINA ÃO
O SUPF..'RINTE.NDENTE DA RECEITA l4'EDERAL, no uso 131
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lhe foi delegada pela Porta.tia S~ nº 4982 de 05.10.94, tendo em vista o que consta no item I, da Portaria Mf
n.0 76, de OS.05.89, e considerando os tcnnos da letra "b" do p~u·ágra:to 1" do a11igo 30 do Decreto-Lei nº
l.4S5, de 07.04.76, corn a redação dada pelo artigo 83 da Lei nº 7.450, de 23.12.85,
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DECLARA:
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~ Fica(m) a(s) mcrcadoria(s), constanto(s) do m~pa anexo, desti.nad:i(s) na fonna de inco1poração
~i à (ao) PREFEITURA MUNICIPAL :O.E PATO BRANCO-PR, C.G.C. nº 76.995.448/0001-54, ficando
'hlçwnb.ida da execução a DRF/FOZ DO IGUAÇU/PR.
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ENTREGA
Procedi à entrega da(s) mcrcadoria(s) Recebi o material consl4lntc do mapa acima
tantc(s) do mapa acima mencionado, que mcncion&1do que RUBRIQUEI.
UBRIQUEL
IAlllWttut& do responsável pelo Recinto Almazenador,
carimbo.
Nome:
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Obs.:1. o presente Ato poderaí sor anwado 110 prazo de 120 dia~ por determinação judici~l (e.~.).
2. o Responsável pelo Recinto Armazenador deverá certificar-se que o efomento acuna está
· habilitado a receber o 1nateria1. ·
3. Deve 0 respectivo procedimento admh1U.trativo SCiuir os trâmites de acordo com a legislação
em vigor .
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~til'w de;:.( s) fiem< ri1;i. l 11 Pf~~:fq:;::r nn: :~1 l'llJNl:CH:·~>tL. DE P1:Yf(;) l~Rf.1NCO
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