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Lei Nº 1.400
Data: 27 de novembro de 1995.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Província Brasileira da Congregação das lnnãs (Filhas) de Caridade de São Vicente de Paulo - Instituto Nossa Senhora das
Graças.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. I º
- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Província Brasileiià da
Congregação das Innãs (Filhas) de Caridade de São Vicente de Paulo
- Instituto Nossa
Senhora das Graças de Pato Branco .
Art. 2° -A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, relatório circwistanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano anterior .
Art. 3°
-Esta Lei entrará em vig?r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Cláudio Bonatto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 08 de dezembro de 1995.
Delvlno Longhl
Prefeito Municipal
pUBL\CA~~ Jornal q//!._~/l. .. !Jj;-j-_ ,/ZJ.95 . ./~ Data_ ..•..• ---· '
o 1
N.O ••••••••••••
l ,.._ ~;natura .~ --·
Câmara '71tunicipal de 'Pato Branco
Estado do Paraná ~ s. 1•Vl-~ ~------
VI O ---
PROJETO DE LEI N 9 39/95
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS
IRMÃS (FILHAS) DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - INSTITUTO NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS.
Art. lg - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS (FILHAS)
DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - Instituto Nossa Senhora
das Graças de Pato Branco.
obriga a
nicipal,
munidade
Art. 2g - A Associação referida no artigo 1 2 se
apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Murelatório circunstanciado dos serviços prestados à codurante o ano anterior.
Art. 3g - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruo Arorígbóio, 491 T elefox (0462) 24-2243 85.505·030 Pato Branco Paronó
1
P r e f e i f u r a M u n i e i p a 1 d e P a t o B r a n e o
ESTAno:no PARANÁ
GABINETElDO:PREFEITO C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.º .. -~--=
ATBITADO
AT!S'l"O, para oe dev!OO. n.., ,._o InRltutlO 1111111 .....
dM Ot-.,. da Prcwfmia Brm!.leira da C~ dM trmia (FilhM) ... .. de Carl&lde de s., Vicente de Pmlo, OClll Mdlt - Pato BIWtCO, •
Rua Go!INlll!.tta, n• 284, Eatai> do Paraná, Ctl.J/Mr n• 76.518.131/ocn2-
96, está em pleno 1\noionaNmto e C\all>r!ncb as 8UBl!I tinaltdadel!
estatutári• há mais d9 doie ame, 98'ado a .-i.a d!!'tltoria em ex.eroi-c1o,
ocnsti tu!da doe llqll1nte9 lllllltlroaz
DIMDIA cu ammtAs Iml ~-.
=~ 8alet9 "9P9dn lbd.ae l\Jl D D 1' • T*-
AT!S"ro, outroailll, que a !'$1'tr1da ent1da1& não l'9llU'll!Nt
oe menbros de llW!l diretoria pelo euro!cio eepeoÍf'!oo t1e .._ tunçôes,
não d1atr11:Ju! luc"-"8, vantagens ou bon!ttcaoões a d1rlgentea, 8tll80-o
o!ama oo mentenedores, sob nenhunR f'onna, destinndo a totftl.1t.:W:le
dM J. '91'\dM flplràdM ao atemUment.o gratuli to de suas t1nal.1dadea .. estatutar1aa.
Pato Brff'lOQ, !S de jaielro de l .994.
VISTO
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/
INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇ
da Provincia Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) de Caridade de Siio Vicente d p 1
Utllldade Pública Federal pelo Decreto n•, 60.280/61 e reglatrada na CNSS sob n.º 2721;,6:u º·
CGG 79.578,137/0032·98
C. Mun. de P. E
Fls. N.º __ fj!_, ___ ~
-~---
Rua Goianazes, 284 Caixa Poatal, 149
85501-020 PATO BRANCO Fone (046) 224-8748
PARANA
RELATORIO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ANO DE 1994
\
Identificacao da Mantenedora
Provincia Brasileira da Congregacao das Filhas da Caridade de Sao
Vicente de Paulo, Entidade Filantropica sem fins. lucrativos,
utilida e publica Federal Decreto Lei n' 50.280/61,Registro INSS
n 27213/66 c.G.C. n· 7 37 0001- , e e: Avenida Manoel
Ribas. 02 Fone: (041) 234-6393, C.E.P. 80.510-020 - Curitiba-PR.
Identificacao da Filial:
INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Rua Goianazes. 284, Pato Branco - Parana
Fone:(046) 224-3748 C.G.C. 76578137/0032-96
FUNDACAO DO ESTABELECIMENTO
O Instituto Nossa Senhora das Gracas foi em 1949. quando as Irmas
foram chamadas pelo Pe.Viqario. Frei Honorato, para assumirem a
educacao da infancia e adolescencia. As Irmas, instalaram a
Escola Nossa Senhora das Gracas, em humilde casa, nas
confluencias da rua Itacolomi. A educacao e a Escola sao os
qrandes desafios para as Filhas da Caridade. Diante do reelevante
trabalho social educacional e religiioso as Irmas na construcao
de uma nova sociedade articulada pela educacao.
A Escola com responsabilidade de orientar para a
justia. sociabilidade. fraternidade e amor.
O Instituto Nossa Senhora das Gracas e uma Entidade
Filantropica educacional que recebe alunos. independente de poder
aquisitivó. oferece uma formacao humana, crista e cientifica
atraves de seu Plano Pedagogico e do Currículo proprio.
Realiza-se reunioes de formacao para seu corpo
docente,e Pais de alunos. Promove campanhas, passeios de lazer e
cultura e ainda atividades extra-classe.
Acolhe o carente que pede ajuda de matricula na escola
e fornece material necessario.
Alem do trabalho na Escola, as Irmas estao inteqradas
no trabalho de Pastorais com equipes e voluntarias.
l- Corpo Pedagogico e formado:
Pessoal: Irrnas Partic. Estad.
Prof. 02 36
Or.Ped. 01
Clr.Edu. Ol
E.R/O.P. 01
Piscol. 01
A.Adrn. 01 15
Dire. 01
Total: 05 54
l
5
Munic.~onv.
04
Totais
42
01
01
01
01
16
01
63
INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS
da Provincla Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhat) da Caridade da Siio Vicente de Paulo.
Utilidade Pública Federal pelo Decreto n•, 60.280/61 e regletrada na CNSS sob n.º 27213/66
CGG 78,578.137/0032·98
Rua Gofanazes, 284
85501-020
Caixa Postal, 149
PATO BRANCO
Fone (046) 224·8748
PARANÁ
ATIVIDADES ESCOLARES:
1. Comemoraoes Civicas:
As comemoracoes Civicas foram apresentadas pelos alunos em
todos os eventos da Patria, municipio e Escola. Alguns tiveram a
participacao tambem dos pais e comunid~de, como na Festa das Maes
Festa Junina, Dias dos Pais - (Gincana), Semana da Patria, onde
foi hasteada a Bandeira com poesias, jograis, cantos e Hinos alusivos a data.
2. Atividades extra-curriculares ... treinos especiais para jogos,
trabalhos complementares com apresentacoes nos meios de
Comunicacao da Cidade local. como TV Sudoeste, Radio Cidade, Radio Celinauta e divulgados nos jornais da Cidade.
3. Atividades esportivas:
Os alunos do Inst.Nossa Senhora das Gracas tem
intensamente em atividades esportivas coMo: Jogos
ioqos inter-colegiais .. JOGOS VICENTINOS entre os
Mantenedora, Jogos Escolares, etc
4. Atividades Culturais:
participado
inter-classe,
Colegios da
Varias foram as atividades culturais em que nossos alunos
participaram. foram:
Concurso de Poesias
Feira de Ciencias
Feira Biblica, com Tendas Especiais sobre os personagens
apresentados.
FEIRA LITERARIA:
5.a Series Historias Infantis
6.a Series Historias de Monteiro Lobato
7.a Series O mundo das Lendas
8.a Series Diversos autores Modernos
O ponto alto foi a Conferencia do autor Francisco Moura. que teve
a presenca de todos os professores de Portugues da Cidade e dos
municípios vizinhos.
Treinamento e aprimoramento de Pessoal. Na decorrer do ano
foram realizadas varias reunioes de formacao ao corpo docente com
a participacao de todos os professores.
Reunioes pedaqogicas mensais aos professores, funcionarias e
atixiliares de administrativos.
Reunioes de pais e alunos sempre que surgia uma necessidade
para isto.
Trabalhos Pastorais realizados pelas·Irmas se~ remuneracao~ ' \
( 5 Ir.mas)
Proqrama Reliqioso ...
Pastoral da Saude ............... .
Forrnacao Crista .....
2
Pessoas atendidas
800
1200
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INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS
C. Mun. <le t'. t>;
Fls. N.!! __ ~----
-----~- G R A Ç J,l....;:~-v1.;_st_o _
da Provlncla Brasileira da Congregação das Irmãs (Filha•) de Caridade de Silo Vicente de Paulo
Utilidade Pública Federal paio Decreto n•. 50.280/61 e regletrada na CNSS aob n.º 27213/66 •
CGG 78.678.137/0032·98
Rua Goianazes, 284 Caixa Poatal 149
85501-020 PATO BRANCO
Jov.Mov.Vocacional .............. .
Circulo Biblico ................. .
Outros atendimentos ............. .
Sub. Total .................. .
Donativos feitos aos pobres:
Tipo
Alimentos ....................... .
Refeicoes ....................... .
Roupas .......................... .
Ca 1 cados ........................ .
Material Escolar ................ .
Moveis .......................... .
Medicamentos .................... .
Mat.Construcao .................. .
Passagens ....................... .
To ta 1 ........................... .
Uso do Imovel ................... .
Uso de Moveis ................... .
DESCRICAO DOS SERVICOS: (a)
Gratuitos
Pre-Esc ........ . 25
De 1.a a 8.a ..... 239
Pens.de Idoso .. . 01
Hospedes ....... . 52
Total .......... . 317
95
300
10970
13365
Quantidade
Kg 258
Unid. 450
Peas
Unid.
Unid.
Unid.
Unid.
Unid.
Unid.
(b)
sus
152
12
120
10
380
28
210
1620
18
20
(e)
Conven.
29
29
Fone {046) 224·8748
PARANA
n' de Pessoas
128
285
92
12
80
10
342
10
210
1169
1230
420
(d)
Pagantes
74
(e)
Totais
128
724
01
52
905
485
559
Aprimoramento da estrutura basica e didatica da Escola:
Foi adquirido um Sistema de Som para todo ambiente escolar e
quadra de esporte,Video e Tv 29 polegadas - ajuda da APM.
Material Pedagogico tambem mapas geograficas, livros para a
Biblioteca e um laboratorio de Matematica.
Moveis foram compradas cadeiras giratorias, armario de 8
portas e uma estante para o Laboratorio e um armaria para Sala de
Video, Armario para Secretaria de 6 portas, um computador 486
TELA COLORIDA - V.4967 VTC ENERGY.
BEM FEITORIA: ... Reforma dos banheiros
Construcao de bebedouros (12) bicos
Reforma de telhado e das calhas.
portoes grandes.
Levantamento do muro da Escola e colocacao de 4
Conserto de portas~ tart.e cad. escolares
Pinturas da cancha, do vest.e parte de pr~dio
Reparos nas janelas e subst.de vidros.
Verbas. __ ............................ Particular ..... R$ 300,00
3
• 7
e. Mun. de P. 1
Fls. N.~~---··
INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇA.-------~- v1sTo
da Provincia Brasileira da Congregação das Irmãs (Fiihas) de Ciridade de Siio Vicente de Paulo.
Utllldade Pública Federal pelo Decreto n•. 50.280/61 e registrada na CNSS sob n.º 27213/66
Rua. Goianazes, 284
85501-020
SINTESE DA GRATUIDADE:
CGG 711.578.137/0032-98
Caixa PoataJ, 149
PATO BRANCO
Alunos qratuitos e com desconto ................. .
Pe nsao ......................................... .
Pe rno:i t.es ..................................•....
Doacao de bens diversos ................ · ........ .
Gratuidades de Pastorais ....................... .
Total Geral ................................. .
AGHAOECIMENTOS:
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Fone (046) 224-8748
PARANÁ
7 5 . 336 • 84 / / /
2. 728,80 //
520.00 //
3.964,60 ~ 4.213,15
86.763,39
Queremos agradecer a A.P.M. (Associacao de Pais e
Mestres. Professores, Funcionarios, a todos que direta ou
indiretamente colaboraram na Formaao integral do nosso educando.
Externamos nossos agradecimentos as autoridades
publicas. Federais. Estaduais, municipais e Regionais. mais as
Firmas aue nos cederam onibus para as visitas de cultura. e
reconhecimentos de diversas industrias de Pato Branco de Esportes
Em especial a TV Sudoeste, pela disponibilidade de espaco para
nossos alunos fazerem varias apresentacoes. A Radio Celinauta e
R'3dio Cidade.
A todos que nos deram apoio e demonstraram vivo interesse
para com este estabelecimento de ensino, o nosso muito obrigado.
CONCLUSAO:
Este Relatorio foi elaborado mediante as atividades
curriculares. pedagogicas. esportivas, culturais que foram
desenvolvidas no decorrer do ano letivo de 1994, de acordo com o
Calendario Escolar. aprovado pelas autoridades de Ensino.
Pato Branco, 31 de dezembro de 1994.
Secretaria
~r~~ O!.:.e.. ~~. Tesoureira ~
4
: ·\ .
e. Mun. de P·. Sct
~.g 32L ___ _ ··---------~-"q __
MINISTÉRIO DA FAZENDA
118~595/66/DIR-S~A~-Âf.'fj /66 ·
Em.~ ( .f-/ 1968
:Do Chefe do Serviço de Adminibtração do D.I.R.
VISTO
Í'\
Ali · PROVtNCIA BRA§ILEIRA DA··COBGREGAQl~Imds (!'ILHAS)" ..
CARIDADE.'DI SAO VIC~NTE DEº PAULO
Assunto s Ie··;nçao de imposto de rende.
..
. ·
Levo e.o. conhecimento de V. S•s., .. pare.· os devi- , dos fine, que foi o eeBUinte o aespaoho exara.do pelo . ··Senhor .,
Diretor Substituto dêste Departe.m~nto no processo . ~e~ et~~).nt!,
rease, protocolizado neste Miniet,rio eob'' o nSI 118. 595/661·
"'' ,: .. '
"No uso da' deiégac)ão de· competêhôÍi{Ócn' :·' ,' '.·'"
ferida. pele. Portaria·n.I~R• nt1·490, de 5•6•68t· ;.; '
e em face dos pe.reoerfa da D.T. e de.a ptOTae
.1
. !'-J ~ ' ; .. \ ,.--~
dos autosL reoonbe92·à PROV1NCIA BRASILEIRA DA
CQNGREGAÇAO DAS I:RMAS (FILHAS) DE CARIDADE DE
SAO VICENTE DE PAULO, com sede em Curitiba- Be
ta.do do Paraná, o direito à isenção de impÔe!Õ de renda, ficando, toda.via, a,oontin~idade ~ê~
se fnvor fiscal condicionada as exigenciaa da
Ordem de Serviço na DIR-8, de 24/2/47 •
2. Dêese a~o recorro ''ex-off:Ício",na fÓ.!:.
ma. da lei de regencia ... ., ' ri l ~ ' .< l· ;; ·r, :·l tf l : ' . ~ [ ~· : (: 1• lf. ~ -:1 :1 : 1. f .. '·· .... " .. 11 ll :. :\ • .; ': •• " i\ 3. Comunique-se e, em ~eguida,encaminheae o processo à Egr~g;la. 11· .Ca.mam do l~ Cone,!
lho de Contribuintes, por intermédio da B.Co".
Oi:llCIAJ, MAIQR
:;URITll/\
~·~,~ .. ~:.:..
Pona t-071.f
Aproveito a oportuJ4dade pare. renovar a V.S•e.
os protestos de minha consideração.
H·~c:;n.i1eçó <i .?j-rrnt@..:;> -.<~~
;__./[~: r;;'/ ...... ~~~-~-.ce.;:_, .. ~
_t:!!2ecfZ e~. ~ 9-rroft aRA.
Enid Ferreirn d~ ~ornes
CHEFE DO S.A • .,
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DO BEM-ES'MR SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASS/8'/tJvCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE
FINS FILANTRÓPICOS ' \ \ 1 : 1 i ' ~' ' 1 '
"\ 1 ! ·.' ..
' ·, ~~ ,., :· j \ '"l: . ,• "'!: ~'·. .1 ' :.
'·· . ·:. \ \ :' f / ! -
. . . :<< ~{ { •. ' .} . ' ' Á
O CONSELHO NACIONAL .DE ASSISTENCIA SOCIAL, de . .. . ~
acordo com o Artigo SS da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, e Artigo 30 . ..1
do Decreto 356 de 07 de dezembro de 1991, RESOL}iE expedir com . l , .. ,,< /,' ." ..... ..._
VALIDADE por 03 (três) anosJ:/presente Certificado .ã:':::::-·PROV!NCIA . , .....
BRASILEIRA DA· CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DE CARf ·
DADE DE SÃO VICENTE DE-.. J?AULO, com sede em Curitiba,
estado do Paraná, CGC<l6. S78 .137 /0001-90 • conforme
DECISÃO proferida em Sessão realizada no dia 20 '.
de junho de 1995, julgando: o processo. de número •••
: "'°1 ' .
28987.011342/94-17. 1 ;ruf !. 1
, 1
\
- '.1 ? \
Extensivo as suas mantidas.
BrasJJia, ]5 de __ -=a=g=-o=-st=º=----
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.º _---2il!f_ ________ .
• •
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATESTADO DE REGISTRO
~
e. Mun. de P. Bco
~--------
-------vis"Tõ" __ _
ATESTAMOS, de acordo com o Art. 8° da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro
de 1951, que o(a) PROVÍNCIA BRASII.ETRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS
FILHAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO //////////////
sediado(a) CIIRITIBA
Estad0 , ___ P_A_R_A_N_Á _____________ acha-se REGISTRADO(A)
neste Conselho, conforme Processo nº ___ .._.0,..,3_.5_.., "'"2 ...... 6...... J +/ ..... s~2 ______ def erido
em Sessão realirnda no dia 18 / 06 / 5 2
Brasília, CNAS. 15 de ___ a=g=-o~s;:;;...;;....to;::___de 19 95
' Oz:: Cri:'~:::J ._r\'t·t1{'.'i':' '{{.,, .. . '.. ,-í'.1
• /_, {~~"1.r:.Jll
AVERBAÇÕES:
rrrcT1elciri11r.h
Prcaid·· nf9.CN AS/MPAS
Processo 28987.011342/94-17 Def. 20.06.95 Recadastrado p~
la Resolução 061/95. Extensivo as suas mantidas.////////////
l/l//l//lllllll!lll//ll/l//lll!////lll/l/llll/l/l/ll//ll////
-----
e. Mun. de P. Bctt. -· . Fls. N.º-~----------
, ~-----· VISTO
SETOR DE CADASTRO
PROCESSO: 28987011342/94-17
ENTIDADE: PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE
CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
MUNICÍPIO: CURITIBA UF: PR
Tendo em vista a aprovação do processo acimà mencionado através da Resolução
nº .. 61..de .. 20 • ./.06 . ./.95 ... foi solicitado à Entidade complementação de documentos visando a atualização dos dados de seus Estabelecimentos Mantidos .
Em resposta a Entidade remete os documentos solicitados em função dos quais, após
análise por parte deste Setor de Cadastro, sugerimos:
• RECADASTRAR E RENOVAR O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS DA SEGUINTE ENTIDADES MANTIDA COM ALTERAÇÃO NO
NOME:
-, EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - NONOAI - RS /
CGC: 76.578.137/0008-66 (antes Instituto Nossa Senhora das Graças)
• RECADASTRAR E RENO V AR O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS os seguintes Estabelecimentos Mantidos:
/l - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - ARAUCÁRIA - PR ~
CGC: 76.578.137/0017-57
_2/- EDUCANDÁRIO SANTA HELENA - RESERVA - PR /
CGC: 76.578.137/0021-33
,.3'- EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA- CRUZEIRO DO OESTE - PR ef'
CGC: 76.578.137/0023-03
..,4 - EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA- PARAÍSO DO t-/CXlTE- PR
CGC: 76.578. 137/0026-48
) - EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO - P ARANA V AÍ - PR ./
CGC: 76.578.137/0027-29
, f- INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA- TOLEDO - PR /
CGC: 76.578.137/0029-90
-7 - COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO - JACAREZINHO - PR ~ CGC: 76.578. 137/0030-24
$' - INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - IRA TI - PR _.,,._ -
{
1
C. Mun. de P. eco. ' >'•::!!§ ----
JÓ- HOSPITAL E MATERNIDADE DO RIBEIRÃO DO PINHAL- RIBEIRÃO DO PINHAL - PR-' , r
CGC: 76.578.137/0034-58 ., · ··
) 1 - INSTITUTO SANTA CRUZ - CAMPO MOURÃO - PR ~
CGC: 76.578.137/0037-09 : ' \ ~':
12'- INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS-ARAUCÁRIA-PR "
CGC: 76.578.137/0039-62 f' 1
1
" 13 - INSTITUTO SANTA ANA-LARANJEIRAS DO SUL-: PR ._,/
CGC: 76.578.137/0036-10
14· - INSTITUTO SANTA LUIZA - PORECATU - PR -
~CGC: 76.578.137/0041-87
15/- INSTITUTO SANTA SOFIA- PRUDENTÓPOLIS .. PR ' . ....,
éoc: 16.578.13110042-68 · . ·.
.1'5 -INSTITUTO SANTA TEREZINHA - PITANGA - PR' -;
CGC: 76.578.137/0043-49 · · ·.; ·
17 - INSTITUTO SÃO JOSÉ -CURITIBA - PR ,.-
·coe: 16.518.13110044-20
~8 - INSTITUTO SÃO JOSÉ - FOZ DO IGUAÇU - PR /
CGC: 76.578.137/0045-00
I 9 - INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO - ARAUCÁRIA - PR ../ _,
CJJC: 76.578.137/0047-72
. i
-io -INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS • CURITIBA - PR te/
CGC: 76.578.137/0048-53
21 - HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA - APUCARANA - PR /
CGC: 76.578.137/0063-92
22 - ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM CATARINA LABOURÉ - CURITIBA - ,.
PR
CGC: 76.578.137/0064-73
23 - CRECHE SANTA RITA - LONDRINA - PR
CGC: 76.578.137/0065-54
24'- CASA DA CRIANÇA SANTA ANA- PONTA GROSSA- PR
éoc: 76.578.13110018-38 · ·
25 - INSTITUTO CRISTO REI - BARÃO DE COTEGIPE - RS
CGC: 76.578.137/0002-70
26 - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - CARAZINHO - RS
CGC: 76.578.137/005-13
27 - INSTITUTO SANTA CECÍLIA-PORTO ALEGRE - RS ,../'\
CGC: 76.578.13710_009-47 _ / .. ,~:.'
28 -HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO-BARAO DE COTEGIPE-R8' e~)· <'r:.,
CQC: 76.578. ~37/0015-95 /,(·'t< ·-~;::.'<:<- .29 - ASILO SAO VICENTE DE PAULO - RIO PARDO - RS .i<< > v ~-;;.:· /': ~'?"
VISTO
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C.· Mun. <fo p. Oc~
Fls. N.º ___ _23, ........ .
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• CANCELAR como AUTÔNOMO e INCLUIR como Estabelecimento Mantido no Registro e no Certificado a seguinte Entidade:
7 -AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO - TOLEDO - PR
CGC: 76.578.137/0070-11 ·, !. ;}
(antes Registrado sob o nº 23000.014788/83-00)
• CANCELAR como Estabelecimento Mantido por terem sido Desativados os seguintes
Estabelecimentos: , · i
J. LAR SÃO VICENTE DE PAULO - PORTO ALEGRE• RS
-2./ INSTITUTO SANTA TERESINHA - IMBITUV A - PR
3. INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - SÃO MATEUS DO SUL - PR
4. HOSPITAL DOM BOSCO - RIO DOS CEDROS - se
5. EDUCANDÁRIO SANTA MARIA GORETTI - SÃO LOURENÇO DO OESTE - se
Brasí~~95
Regina Célia Côrtes Sermoud
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PATO BRANCO Fls. N.!l ;j~----~= e i dado: ····----------- '._l±_/ _!_Q_ /199_5_ ····-·---~--
76.578.137 /0032 - 96
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,JC;:NT!- OE r.'AULO
1 1'': ,3. L J:..S GRAÇAS
Hu. Golanazes, 284
CEP 85501-020
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DECLAR.l'.l.MOS:
a) qu~ os valores comignados na composição do Patrimônio !Ativo e Passivo) e nos demonstrativos da Re:::~it~ e
Dcspe~a constantes do anvcrso da presente declaração correspondem à verdade;
h) que a entidade declarante. identificada nos quadros 01, 05 e 06 de anverso estã perfeitamente enquadracb no~
r~riui,i!os mencionados no quadro 14. abaixo.
e) rstJ( d~ntcs que a falsicfacfe n~ prestaçiío de informações ao Fisco incide nas cominações da lei n? 4729/C:<;, ~·"
trnt:i rlos n imr.s de sonr.<pç5o fiscal.
Dlt1Ml;'llJ1E OU S!~J llfPIH~fNfMHE lfGAl 1,:il\lf
MAiUA l·!AGRIU
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COllT AB•l!SrA rse Muvt•I NOME AEG. tio e R.C
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IV
N;ja remw .orar seus dirigentes (exceto para as instituições de educação ou de assistência social).
Não dist• ibuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado.
Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institu·
cio na is.
Recolher os tributos devidos sobre os rendimentos por ela pagos ou creditados.
V - Entregar. anualmente, sua Declaração de Isenção, na forma da 1.N. S.R.F. 71/80.
vi M.rnte1 escrituraç;io de suas receitas e despesas em livros revestidos de· form~lidades capa7.es de ass~~urar sua exatidão.
VII - Prestar. à repartição lançadora do imposto, a; informações determinadas em lei.
NOTA: O NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS ITENS ACIMA IMPLICA NA SUSPENSÃO OU
PERDA DA ISENÇÃO.
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UTILIZARÃO ESTÉ FORMULÁRIO:
cntidaclr.s isentas pela finalidade e objeto, compreendidas nos artigos 110 e 113 do Regulamento do Imposto sobre a Rc 1
rJn {íllí:)
•ovado pelo Decrrto n<? 7G. Hl6, de 02 de setrmbro de 1975:
as inst ituiç0rs de n.ducação e as de assiuência social;
i ... ·.~:\.1 .....
a; 1ociPdacles e rundações de carâter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, Ícientlfico, anl!t:'.:~._'·
literl>rio, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos, que preencham os requisitos essenciais de que ~rata o quadi& 'n'? 11. 1
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d~s!P !orrnulãrio. ~ Í ,...c;,.1.J0i'.} 1
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Câmara 111,unicípal de tpato Branco
C. Mun. de P. Bco.
Estado do Paraná
~<:§?- VISTO
EXMO. SR.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Comissão de Justiça e Redação, através de
seus membros infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto ,Plenário e solicitam
o apoio dos nobres pares para a aprovação das seguintes emendas modificativas ao Projeto de Lei n9 39/95:
EMENDA: MODTFTCATTVA
Modifica a redação da Súmula do Projeto de
Lei n9 39/95, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal
a Província Brasileira da Congregação
das Irmãs (Filhas) de Caridade de são
Vicente de Paulo - Instituto Nossa
Senhora das Graças de Pato Branco."
EMENDA' MODTFTCATIVA
Modifica a redação do artigo 19 do Projeto de
Lei n9 39/95, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 19 - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Província Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) de
Caridade de São Vicente de Paulo - Instituto Nossa·Benhora das Graças
de Pato Branco."
7 ll Wffl J •v 1
Ymar Luiz
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Ararigbóia, 491
j . ·--~- - . /
Nestes Termos;
Pedem Deferimento.
Câmara 1ftunicipal de 'Pato Branco
e. Mun. de P. Bco.
Estado do Paranói
CCMISSÂO DE MÉRITO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 39/95
SÚrula: Declara de Utilidade PÚblica Municipal o INSTITl11'0 NOSSA SENHJRA
DAS GRAÇAS
.Análise: Busca o eminente Vereador Cláudio Bonatto, declara através do presente Projeto de Lei o Instituto acima denominado,de utilidade pÚblica.
Do eonto de yiata ~ri tal' não há Óbices quanto a pretendida declaraçao, pois e historico e caraterizado os serviços prestados pelo
conhecido"Colégio das Irmas".
Parecer: Diante do acima exposto e cem base na oportunidade, bem disposta no
artigo 66 do nosso Regimento Interno, fomecemos PARECER FAVORÁVEL
A APROVAÇÃO DA MA.TERIA em tela.
É o parecer SM.J
Pato branco em 13
i:J/!
Merri>ro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de 'Pato 13ranco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 39/95
P A R. E C E R.
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.!!~-------- s::z:?
VISTO~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Busca o nobre colega Vereador Cláudio Bonatto, através do Projeto de Lei nº 39/95, Declarar de Ultilidade Pública
Municipal o Instituto Nossa Senhora das Graças.
Analisando a referida matéria constatamos que a mesma
possui os requisitos estabelecidos em Lei específica para esta
finalidade, por esta razão emitimos parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de novembro de 1995.
u z Morae ~ -PFL
MEMBRO
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Parand
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e. Mun. de P. Bco.
Fls. N.~ __ili ________ _
-----~
Parecer
A comissão de justiça e redação esteve reunida conforme determinação do ilustre
presidente, e analisando em detalhes o projeto de lei sob Nº39/95 concordou pela tramitação normal do presente projeto em se tratando do Instituto Nossa Senhora das Graças, cujo objetivo é declará-lo de utilidade
pública municipal, o mesmo é conhecido em
nossa comunidade como o (Colégio das Irmãs), no qual ilustres cidadãos patobranquense naquele estabelecimento de ensino estudaram e através dos ensinamentos daquele
educandário muito orgulharam nossa cidade.
Ressalvamos a recomendação do parecer
jurídico desta casa de Fls., dos autos do presente projeto.
,
E o nosso parecer S.M.J.
Pato Branco, 08 de Novembro de 1995.
' .P~
Dr~-~~~~~~~~-~D---RelatorVISTO
C. Mun. de P. Bco.
Fb.N.' &-
VISTO
COHISS~O DE JUSTICA E REDAC~O
O Presidente da COHISS~O DE JUSTICA E REDAC~O, abaixo assinado, com base nos artigos 49 e 53 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, nomeia como relator do Projeto de
Lei NQ ... 1f.1\~~-. o Vereadoi- .. \~~~-~ .V9.~~\l\l?~ .. ~\'fu.'~~.
Pato Branco,~--~-~- .J.~.~~- ....... .
. 1. ·R~d 'J rc ·e aç:a<r
Vereador Osvaldo riel
Câmara 1flunicipal de ~ato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA 'JUR!DTCA
PARECER
C. Mun. de P. Bce.
Fls. N.º w ---------·· --------~ftt!-------
Com base nas informações fornecidas pelo
Instituto Nossa Senhora das Graças, constata-se o preenchimento
dos requisitos impostos pela Lei Municipal n9 1.046/91, estando
portanto o Projeto de Lei n9 39/95 apto a seguir seus trâmites
normais.
Recomendamos por fim, alteração da Súmula
e do artigo 19 do Projeto de Lei n9 39/95, para constar como declaração de utilidade pública municipal "PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS (FILHAS) DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PATO BRANCO", em virtude daquela ser
mantenedora desta.
~ a nossa consideração.
Pato Branco, 26 de outubro de 1.995.
~'\11~~~- ~ Monteiro do Rosário
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parand
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Fls. N.!!_~J __________ _
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f)Jema' José dieraJ:zki
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CERT1FIC0, que aoo 30 de novembro de 1973,
foi rer,istrad.o e microfilmn.do neste Cr>.rt0rio, os F:ntatutco de "PnCVIJTCI "- JJqASILEIRf\ DA COHGHEG!IÇÃO D.'i.S nm'.1\s (PJI,TTJ\!i) T)"I'.' r.1~n1n·1n DTo: sft'.o "lCP.l:T:: TJl~ r.~.TTLO" *
sob n2 2.845 Livro "A-1" de Tieeistro de Fesi::oas Jurídicas, ficnnrlo devida.mente*
arquiw1dos neste Cartório, os documenton exigidor.; relos /l.rtJgor:i 128 e 129 :
1 0 ~'e
ereto no 4.857 de 09 de novembro de 1.939.-
Curitiba, 30 de novembro C!e 1973
:,;b6~~--- Escrev. ,Tura.r.ientado
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1;, 1vmn. oe r. oco.
Fls. N.!! __g,J. __________ _
----~----·
REGIMEiITO ~ERNO das 2!§AS da PROVÍNCIA BRASILEIR.l
da OONGREGAçgü das lRMlS ( FILHAS ) do CARIDADE de SI.O VICEi·TTE de PAULO.
·A Diretoria Provinciol du Prov!ncin de .. Curitiba} em cumprimento no que
prescreve o Art. 8'1 dos Estatutos, letra a), estabelece o seguinte REGIMENTO. interno para as suas mantidas.
CAPtTlJLO J;_
DA FilIALIDADE
ARI· lQ Cada entidade da Províncin nplicarn todos os seus esforços no
sentidQ de atingir o objetivo paro o qUfll foi fundada, procurando prestar seus
serviços com competência e eficiência, dentro dos p~inoÍpios religiosos que no~
tei,a~ a vida da Congregação, d,aa Filhas da Cnridado.
t.
' W, 2Q ... .la sócias da -P.roV:Íncia de Curitiba, t-robalhariio nas casas fundê_
. Çlas pela ~o~oia ou nos es-tabelecimentos de te:r.coi:r.os paro onde forem indicadas, sem interesses econômicos, procurando preatn~ serviços com competência pr.Q.
fiss:i,onal e CoJ.&borando com, OS responsnvois na ndministrnção dos mesmo.;:i,
lRI· 30 - Cada Casa da Prov:fncío prastor<l nssistôncia aos nacessitodos,segundo os fins e objetivos para quo foi fUnd~cln,
l"D'l" . Q I • • fttlsà' 4 ':"' Cada casa da P.i;lovJJlc:>n c;.;ra
:i;'8 A indi.Qada pelo Superiora Pro~ripoj i:.:~ pr;:'.'.'
tu!-la, quanclo ne~ssário, à qua.1 · · ~.'.l~
aular.
d5.rig.i.cb pc-:- U'"!la Diretora ou SuperiQ.
l,ey:)C) :'..:.1d8terminado, P-Qdendo aubstipoie:::v~ s p?:::- manda to pÚblico ou parti
AR.X, 5g - Compete à Supe:d.o:".'<l ãas C!osrt::;;
'· , . · · , a} Estabej.eoer. a c:::-gn11iz,1ç,.1o (h cnsn, crinndo os cargos neces-
' sario·s e escolhendo as ocupantoa doe i;:osmos;
"· b) Adininistror o casn hl a:i:p::'.J.t'.ld9 dos poderes que lhe foram d!!
M·"
lesados pela Superiora Provincial;
,,; ; · ': · ·e) Admitir e de:1i.tir e~r-'regadcs!
.; d) Mo mês de jan':3jc-o d.8 c~da n:10,. :-omet.er à Diretorill Provirlci11
8 previ~o orçamentária da recei-t,a e (1os:x=isa .d.o ano que se inicia;
. . .:. • . d)~ Mensolr.iap~s.; at~. o dill 10, ::..""err~tc:.: no Econoffi[Jto Provincitü ns
·to~~ 4o lJ.vro Coixa e sua reape<-rt:t.\'U docu:-.:er:tnçno;
·. · · . . ·.·· t) Cu'llprir e faze::.." obedocer o orçumento aprovndo pela Diretoria da Prov:4Qia) · · · · ··.· , ·· ·· · · :.· . · · . · h) Enviar nnuolmente, nn :mês de j nneiro, o Rf;lla tório das o ti vid&i
de,a..e OfJ dados estatísticos refe:rentes no peseou~- ntendido na instituição. ' : - .·' 'w~ ~Q. ~ Nànhuma casa pado:.:·3 'inic:!.a:- ;i1od:!.f:.cnções ou reformas nos imóveis
·.···.~ o .fQ:'evia: aJ)rova~o dn J)~l'f;)tori.a Provincial.
· !J!+, 7'í! - C:rialjio cu amp.l:Ui~o do no~ms 3tividados 7 c-x;sos,etc. sÕ poderão
ser .teit,{>a aom aprovação dt\ DiTetoria,
l'tA 'O;f\rrrr T"'."I _ DO T'''lr:"lT'.-;c'.tIQ ~:!=. - U.LJ~--±.:;::..,.....,._ --.-... r .. J..i:~,J..! •. ~:~ ... ~·
W, §tt ~.la. inversões püt-:-Í.monfa:i.s qi.w1.s,1::r•1' que 8ejam (compro, recebimentos, doações, investiment.os, .:l?--;_icnçÕeB.? otcº) r..Ó pocle:n ser feitos pela Diretoria
.. Provincial. ·
Wa 91:1 -J.s.oompras {jU,t!"Oon::: üG.raÓv~;'_s~ i'1~tri1mei;tos, máquinas e veículos, SÓ pode:t"Bo sei- feitas com pre'\r;Ln un-:o::-J~nçJo d;:i D:'_r:)torJ..a.
·. OA~iTUI.0_3=""J' -' DL3LUSI00E3 GERAIS.
W, 10'2 - O presente Rl!:GIMEN'i'O pouorâ oer :r; o.formo do ou possuir emendas da
. acôrdo com as deliberações da Piretor:i.n ProvL1ci.il quo o estabelecem porn cadn
casa, segundo as circunstânc~.ap ç eX:.gil'en.
W, 1112 - Caberó à Diretor:Ln estuct1r n riit·~'1çtio ::le cndn casa e determinar
~s· modificações que julgar conveaiontor.; :10. o:::-g.:in:.r .. çfío atunl 1 extinguindo, amlinn,
_..u;~~~~stringindo as atividades existi:>!:rto.:~. --...;., 1UIS11D 8l utlllS f UOtullUD~
\..Mtl"'"B• Q . '.1.11...~ ., Q d·-.. ,,.,,,.1. 1 ~ '., .. 9n3 1,• O ·10 • CUR:T~·B ,... .. · .. \\\Pi ~...'/~ .. urJ..u .l.R;I, •. '"' .:.vWIBO ... O CL .L 1. • , <./ . . , t9''? . ·~ . ~'ºº ao ·-,. . . .. .,, ~ _. • . , 111 fia sob 1:° -""-"-· - , r._ ~:,..? ~~t}\~G\~\lq\),. " -.l-."íil~ ~,(J.._.~- ,k~:._1.:~ d~ ~~:;n();;eSL O .A.cm ') de //,)e •-Li
; re \~ ~1~y~ ·~ ·- µlP0:;.1
: o::-u ,_ .covi:v::, <:1.. • / • ~··
<'t~',)\\ . -\.\ .;;,'<:-- ' ' ' • .. ~ ~ f ' ....<,;b;:;;(j;\o-,;.-;, .. • QI\~ • ··(<. - 17-- ,tpir:tA~ . ~. \ '' ;. t-.'-' ' ·""'--~~-·;~,. •, 1,:·· -----·~· •• ' :..')! t ~-' ~J.,.---~
.'
'-'· IVilm. uu r. D'CU.
Fls. N,9 (ro ·-·--··
-----~-----· -çtr-;;-----
ESTATUTOS da P:\O\' tuCIA BRA;:;lL.Eifi.A DA CO: 1.li\..E,;ilÇJW Df..S IRMAS ( FILE~S )
DE CARIDADE DE SAO VICEi,:TE DE PAULO
Entidade FilantrÓpicEI -- Utilidnde PÚblica li'odernl, Decret0--Lei nQ 50. 280/61
lmSS. nº 27.213/66 .. CGC iIF 76578137/0001
80.000 - CURITIB.A - Par-an~ -· Avenidn Manoel Ribas, 2 - Cx. P. 1558 - Fone 22-5255
CAPÍTULO I
DA FUNDAC4:'), D~NOMINlÇlIO, FDIS, DURAQIO ., _ SÉDE E FtlRO
.. ARTUGO lQ - .A Província Brasileira da Congregação dns Irmão ( Filhas ) de Caridade da São Vicente de Faulo, também chamada por 11 PROVfNCIA DE CURITIBA 11 , de Utilidade PÚblica Federal, Decreto na 50.280 de 18 de fevereiro de 1961, flllldada na cidade
de Curitiba, Estado do Paraná~ em 17 de outubro de 1904, é uma .Associação ~vil, de
direito privado, de caráter beneficente, religiosa, educacional e assistencial de fins
não lticrativos, cuja finalidade principal é praticar a caridade cristã] flUldando, mantendo, dirigindo e orientando entidades similares. É regida pelos presentes Estatutos.
11~~~~4'~~::.- - A Província de Curitiba, poderá exercer também suas atividades em:
-~ a) Estabelecimentos educacionais de qualquer tipo;
b) Hospj_tais e Sanatórios de doentes curaveis e incuráveis;
c) Instituições de caridade, tipo orfanatos, creches e casas de crianças; , , d) Dis?dnsarios e ambulatorios para pobres;
e) Asilos para velhos e doentes;
f) Em Fbr.)quias preGtando serviços auxiliares;
g) Quaisrfú.8:' obras que a Dire:toria Pro·rir!cial julgue c::mveniente fundar e manter.
B.RÃGRAFO ÚNif.') - As ent.i.dades que vierem a ser flUldadas, mantidas e dirigidas
pela mantenedora, quando em funcionamento, chamar-se-ão 11 CASAS DA FROVÍHCIA 11 , terão .
denominações prÓprio.s d-::iliw i,ola Diretoria, podendo ser substituídas por outras quando
a1sim. f'Ôr julgado convonionto e seus nomes farão parte integrante dos Estatutos da Pr.Q
v:ínoia.
J.rl. 3'2 - Podc::..·3 !1 i r::.víncia do Curitiba, colaborar na direç.-:ro, existência e vi
da das in~titui~Ões c.r;::.1rr.--:rndas no artigo anterior, mesmo que pertens-..am a outras pessoas fÍsicaa ou jurÍdicas, in~lu:3ive aos poderes pÚblicos) por meio de trabalho e orientação de suas sócias, mediante convênios ou contratos firmados com a Província.
F· 40 - .A Prov:Ínr:ia Brasileira da Congregaç5o dfls Irmãs ( Filhas ) de Caridade de Sao Vicente de faulo, terá duração indeterminada e seu fÔro jur{dico é a cidade
de Curitiba, onde te:n s~ s3de ~ Av. Manoel Ribas, no 2, comD competente para qualquer
demanda judicial ou extra-judicial contra ou a favor da Província e de qualquer de suas
casas mantidas.
CAPITULO II
ili\ ADMINISTRA ClíO •
.AR',r. 5g - ! Província de Curitiba, será dirigida por uma Diretoria, composta
de 5 membros: uma Presidente ou Superiora Provincial, uma Assistente ou Vice-Presidente, uma Ecônoma ou Tesoureira, um.a Provedora e uma Secretária.
Pa;ráEQ.'afo ÚNIQ;J..- l\ Superiora Provincial, mediante procuração pÚblica ou particl.Üar» outorgará° ~ Ecônoma n administração dos bens temporais da Prov{ncia e outros P.Q.
deres que julgar necessário8.
ART. 6Q - A Direto~d.a rounir-se-á sempre que a Presidente julgar conveniente,
lavrando-se ~ ata de suas deliberações. •
.ARr, 7'J. - À Presidente compete:
a) ReF.'1Gcntar a Província e 11 Casas da Província 11 em
ra dele, inclusive jlUlto ao Banco do Brasil e outros Bancos~ Autoridades
taduais, Municipais cu h.1tá1"quicas; ,
, JlllZO OU foFederais ,Esb) R·~:~!'ei::cntar a Província e suas mantidas, ativa e passivamente ,jy
dicial e extra-judicial 0 rns r&J.ações com terceiros; ·~· U nato Nova•• -
e) lJo:-:-,on~:- os membros da Diretoria da ProtifuciA ~~~ ~~:reqil.N1dp~l'If:i t-artC
nado;
d) Ge):ic:- o o•>rhüstrar ordinária e
.ara.' 1 v a"t\I!. "~ V· ' . . ---. ,.u~ .. :\:R~MeHT
t rd . , t dlmdWJ.: ~, ~--;;r .-:;.1·.· • ~\14-4- ex rao :tiaa!P~~~'\t,'1ti'1; s-orir, ..,,un
mentar cl"I- ooelO•v - ~ "' ,. '. O e liquidar c~:mtus bo.ucárias;
e) Fn zr:··-oo substituir, quando impedida 1· ! : l 1 1- j '\ '~ '\
ou ausel?tté>, lpot' ~ dos mem-.~ .. ;su;
4"'.'Jtltl'C'i'\ dec .. ·~1"'·~-·-··· . ·-
>.~R
\1 1v1u11. uv • · --- -· .. ' • . ,~-*·"'·-;·1,·
'~ o 1 · - "' Fls. N.--. - c:5-----
.. ~ ~ .•. ~ L-• .
. ·".broa da ,J;)ireto;ria ~ juizo e nas relações pa:;i com· terceiros, gel?gando-lhe -ped~-õ---
. que julgar .convenieltes por meio de procuraçao particular ou publica;
. · C) ,. ercer o voto de qualidade e resolver os casos omissos nos Estaty
tos, d~. acôrdo' com: s prescrições religiosas e as leis do Pnfs, ouvindo os-dernais .. me.m
broa da Diretoria.. ;_
.. PÁRiémM~~rco - Ouvida a Diretoria, cabe ainda ~ Superiora Provincial: .· . "'·. '::·.,~· • • ,. ,'• • .. ,,. . ' ,· ;'·1:.:1·.··· .•
- · . ,J' · a) Indicar Di~etoras ou Superioras da' casa~ da Provincia, i;or tenipo in
determinadÕ e substituí-las por outras quando neoessario, as quais delegara poderes ~
diante Procuração particular 1 para dirigir e administrar, cabendo a elas a escolha Jbs
demais membros: Secretária e Tesoureira, que comporão a Diretoria da casa J
b) Fundar instituições previstas no Art •. · 2Q dos Estatutos, e delibera~:
sÔbre a colabora~ão de acÔrdo com o Art. 3ºJ ... ' · . . c) Deliberar quando se deva dissolve'r'. tilgumà caàa da Provfucia e quando
cessar a colaboração a que ~11:1de o Art. 30 dos presétí'lies~Estatutos; ·
d) Ac~itar socJ.as ~ designa~-ll_ies coloan~o e encarg~sJ
e) Alienar bens imoveis e moveis~ hipoteca-los,. onera-los, permutá-los
ou arrendá-los à terceiros.
,_,,~
ART. 8'2 - Compete à Diretoria da Prov.:Íncia:
) , , a Estabelecer o regimento interno das casas da Provincia, o qual fara'
parte do seu Esta tu to, podendo ser reformado pela Diretoria, a qualquer tempo, no todo ou em parte e adaptado às casas, segundo su.~s necessidades;
b) Substituir a Superiorn Provincial, na ausência da mesma ou quando
impedida , em juizo ou róra dele; . ' .
c) Desempenhar os cargos que lhes forem confiados pela Superiora Proincial;
d) Eleger pelo prazo de um sexênio a Supériora Provincial que poderá
ser reeleita ;
e) Deliberar sÔbre assuntos referidos nos itens do Parágrafo Unico ari~
te~. . ~
ART, 90 - Cada membro da Diretoria da Província de Curitiba tem poderes; quando
outorgndos pelá Presidente para representar cada uma das Casas mantidas pela Provfu- .
.. , eia junto aos Tesouros dos Estados, Tesouro Nacional, Ministérios e Secretar~as, Le"':'.
gião Brasilei!'a da Assistência, Conselho Nacional de Sériliço Sociál, Irl:stituto NaciQ
n.nl de Previdencia Social, Banco Nacional de Hnbitação, Orgãos de Admini_;;t:rfiç;';o (]'i~:·r1-
tlt ou ínJ.ireti:.i dos Gov(jl i1~1~: .i.i'edernl, Esk1duol ou flwüclpal, ünneu d.<.·
· 0;::-!:;h:' ·-,ci.f"•~nton d'? C:t'':~d~ !·:_1 om todo o Território Nacional.
PARÁGRAFO lª - A Província de Curitiba não distribua lucros, dividendos~ bonificnções ou vantagens a seus dirigentes, diretoras, superioras, sócias ( Irmãs ),ben•
feitores ou mantenedores, a qualquer título ou pretexto, assim como a diretoria, no
+ d t .. , .. . , Pa' 1 "º o ou em par e, nao e remunerada; nao remete dinheiro para fora do is, e, anua - mente publica no jomml de maior circulação ou no Diário Oficial do Estado, a demonstração de receita e despesa do exercício anterior.. -· ·
PAM@.AFO 2a - A totalidade das rendas apuradas,: serõo empregadas no ·atendime,n
to gratuiio de suas finalidades, podéndó aplicar na melhoria de seus benefÍciós, au- ·
.manto de suas atividades, e, os saldos por ventura existentes no fim de cada exerc:Ício, serão destinados à benefic~ncia ou inversão patriinonial, dentro de suas possib!
lidades.
CAPITULO III
DO PATRIMONIO
~oa - O patrimonio da Provfucin de Curitiba é constituidói
a) pelos legados e doações; '
b) Pelos saldos das rendas, das receitas e dos recursos orçamentários e pelos "aux:Úios e subvenções dos Poderes PÚblicos ou outras pessoas físicas ou
j urídicas; - • ·
· c) Pelas rendas dos bens e valores patrimoniais da· Província e de
suas casas mantidas• , , · .
. d~ Pelas remunerações eventuais ou contratadas, recebi<Ws pelas s.Q.
cias ( Irmãs ) no exercício de suas atividades npostÓlicas ou profissionais;
- e) Pelos direitos, bens móveis e imóveis e semoventes que possua ou
que adquirir por qualquer\forma facultada pela Lei;
f) Pelàs rendas eventunis ;
g) Pelos mesmos bens e direitos das casas da Provfncia ,que a esta
se incorpore'.-:l,
'h.- é
' ..... ':
1 , CAPITULO N
DA§. GASAS DA movfNCJA
l.!F·'·W·· llª-·"' . .la Casat,:1 lllllntidaa: pela. Provfucin. se .rege~o. pelon. presentes Estatutos e farão parte integrante da personalidade jurÍdicn dn mantenedora 1 dependentes de~
ta administrativa' r~nceirn e econômicamente. . . . ' • k • ' i • : ·• ' '
< . w@RAFO 112 - O~ ben~ :l;.mÓveis ru;s .casas &; Prov~1cia serão .ªs?riturados_ em ~orne de·"· Pr~cia Brf.lsileira dn Congregagaq .qas lrlqãs ( FilW;is ) de Caridnde de Sno Vicen te·~-~ Paulo ". · · · · · . · · · · ~·., '. -' :. . . . '. . . ' ~.' ' ' . : . '
. PAR(QRAFo é?l2 - .As çasas da Prov!ncia poderão possuir persoru:ilidade jurídica prÓ-
,.pr~ e independente, quando assim .fÔ:r julgado pela Diretoria dn Provfucia.
'·. · ~WgR!FO 312 - ! Proy!ncia nmnteró suas Casas com recursos humanos e financeiros,
neoes~:rios pera sua enstencill ª· ,f\mcionamento. . . . ··, Pt· J.20 - Cada um dos Estabelecimentos mantidon e integrantes da Provfucin en-
. ,) via~ a Diretoria a previsão orçamentária dn recoita e despesa, devidamente justii'ics. ·· .. da e discriminada, em duas vias até o dia 30 de janeiro, afim de ser aprovada.
JIB.(g&AFO IDUQQ .... A escritural".ko contábil do cnda uma das casas da Prov:fucia se- , ' ~ _j __
ra c~ntraliza~ e incorpora~ a. 4a. }Tovincia.
" · OAPfryJ.o V
, DA§ . SOOI)S
W, ]3Q - A Provfuoia de Curitiba terá número ilimitudo de sócios, também cha-
• .. : mad.ai:u Irmãs ou membros da Congregação.
- j:.;;_ · -~ J,12 - .ls aÓoias serão admitidns pela Diretorin dn Província de Curiti-
-~ 41egundo as normas religiosas d.à Congregação,.
.:, '.~.~::·llúGJW'O 20 ·-.As sócias terão por norma direti~ em sua vida o ven~róvel lema:
:" .• f[le~ ,aos mais humildes e necessitados, sem olhar cor, raça nem religiao ".
'::~~;:;.,.;:,,~/\~_Ucmko· l~ )~ 4s l+nJãp atua.~o e ,trabalharãq onde fore~ designadas J?6la Supe-
. ~·d riora )TovinoiiJl1 vfvend.o segundo,. o espirita de pobreza evangelica, renunciando a tof, da $~péc,i~·-~·r~~n~geni ~teri.Eill ~ceberido o que ~-d~ justiça :pelo direito .natural.
};:~F< ~:v; -·~ J.o .. z:Cl"s :J.a·ç~s .:~~-~~as Irmia à. con{srega.ção, não são d~ ordem~-~º--. ;, . nomica, em consequencin, as excluidas ou egressas, sejn qual fÔr a causa, nada exigi
· · . ;ri,~, pelo> tempo em que nela permanecerem,; nem mesmo pelos trabalhos prestndos.
, , '. -: lll\(GNzQ 2-ª •As .sÓciàs procurarão· atingir o ideal de uma formação Jntegral ~
. ·. lo estudo« e Jielo ,trabalho, de aoôrdo oom o espírito religioso que norteia a Congre~ .
gação. _, ... . . , " ·'
. Q&WYIP VI
, . . W_ : _D;ai!fOSIQ?ES TRANSITÓJUAS
W· J.412 - _ Sendo a ~ovfucif;I da Curitiba devidamente registrada, ela acÔrdo com
) '.~. Iei, no ~g~str'? de ·T:!tu1o8 ·~ Doç~n~oa, como peraonalidAde,)urÍ~ica, no Conselho
~::-Nacional do Serviço Social, :na Sec~tar~ .de· l'rabalho e Assistencia. Social e outros
~?.· .. Órgãos federais, estaQuais ou auti3'~1.P.cos e outrós "Órgãos, as Oa&lS mnntidas gozarão
\_, · aqtomatioamente dos mesmos direitQa: e· vantagens de que goza ~u venha a gozar a Pro-
,, .. · vinoia.
;: . M'l'· J.2" - Os Estatutos da Prov:Íllçia poderão ser reformndos pela Diretoria, to-
' . tal, parcial ou em forma de adendos ,q _qualquer tempo.
,: W• 16'2 - Os membros da ~o~c~ e nem as. sócias não responderão nem mesmo
.· ... fnlb&~riamente, pelas obrigaçoes que forem contra:Ídns pela Prov!ncia.
~'.< · Wi · l7G - Extinguir-~e~ a :.Prov!ncia, quando ocorrer impossibilidade de clllilpri
\t-, •nto de sutis. finalidades. e no CSSO·~.Q.~ ·dissolução a Diretoria deliberará sÔbre o des-
··.· .. tino a ser dado ao patrimonio que deverá ser aplicado em oQras de nssistência social
·.e de eduoagão, à critério da..:Diretçria, ·salvo aquelas doações ou legados de usofruto,
· oá;fo!i ~itos serão salvaguardados de conformidade com as escrituras de doação •
. · -·w. • ~ ·~ Os ·presentes Esta~utos.: fora~ apro~dos pe~t~l Diretoria, de .
ao<:>l"(io com os_' Estatutos_ anteriores ~,revogam. todn o qualquer diMi.~~eM~io, .. :_, •existente, eventualmente nos estatutõs anter+ores. · · · ra•• ._~ ~es r-·~·Q ~- "ª"e• ·,,. ,. 3
·,·(1r V .• /vl · .... ~,.,E1<1T-'•'· .. ri. " . .__,_...,.. .._,,;(. .. . . •' · . . · ,:_ ~ l'lO'fllS ... ~ . _ ~'e .• \ Qo\it 10 \_\ ' \66t . .. . tl"ll '831!9 . . . t " .\o .. " t-• , 1.. • I \ . ,.
~ ..... ;,;,-·~-· t.111wu{•w-~;;.. ..... ··----
.. S~ fllf'A~ \)t. '
~º ~ ... f<~\f" l àõ ~.'4 º"(l • ...,.,.,.,~\ ~o• • '° \ 'Q._ \.]' -~ \\l\ • t"
.,,'~ 1' e ... ,,~·· . <".,Q.fl- 4'-'~ ~
RELAÇAO ·· DAS · CASAS MANTIDAS · · PELA ~ , .. '1 ., • .,,1>"· .-..:. ~ .. ~ 'tl · o· • -a. ,,.-~··•' ~ .. vr- -~'l" ô ?
~ .. ,,r ~ jlo..li·~ • . PROVfNCIA .. .,,...,. - " . _., __ "':(' ~ ~'-...~~'.. .
.. ,
' .... l·;':J+~- ,, .... ~ . ~
. 1 - Apucarnnn - HOSPITAL DA PROV'IDtNCIA; 2 - .lroucaria - INSTITUTO SAGRA
DO CORAQIW DE JESUS; 3 '-Araucária - HOSPITAL S.A'.O VICENTE DE PAULO; 4 - Araucár:ihCclonia Tomaz Coelho - lNSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO; . · 5 - ComJ?O Mourão··~. INSTITUTO SANTA CRUZ; 6 - Cianorte - EDUCANMRIO NOSSA SENHORA bo ROS1RIO; 7 - Cruzeiro,.
do Oeste - EDUCANDA'.RIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA; s - Curitioo - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS; 9 - Curitiba - INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS MERC~; 10 - Curitiba - ESCOI.A TJ!:CNICA DE EHFEru1AGEM CATARIAA LABOURE; 1l - Guritiba - Colonia Abrnnches - INSTrruro S.10 JOSÉ; 12 - Foz do Iguaçu - lNSTITUTO S.10 JOS~; lJ - Imbitu - va - INSTITUTO SANTA TEREZINHA ; 14 - I:rati - lNSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS;
15 - Jacarezinho ..:. COLtclIO IMAOULADA · CO:NCEIÇIOJ 16 ... JaQl\:rezinho ... LAR São VICENTE
~E PAULO; 17 - Laranje:traei do Sul - INSTITUTO SANTA ANA 1 lS .. PATO BRANCO - 00-
TITurO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS J 19 .. lbra!Po d~ N~rte - EDUOANJJA:RIO NOSSA SENHORA APARECIDA J 20 - Pnrana'VE\i - EDUOANDl:RIO 8'0 VICl!lNTE DE PAULO ; 21 - Pi tangaINSTITtJrO SANTA TERESINHA J 22 - Ponta Groe~ ... OASA D« CRIANÇA SANTA ANA J 23 - .. Porecatu - lNSTITUTO SANTA LUIZA 1 24 - P.rudont&polia - INSTITUTO SANTA SOFIA ;
25 - Ribeirno do Pinhal - HOSPrrAL E MATERNIDADE DE RmEIRIO DO PINHAL; 26 - Re ... ·
_ serva - EDUCAND.ÍRIO SANTA HELENA J 27 - Slfo MateurJ do Sul - INSTITUTO IMACULADA
GONCEIÇ&O J 2S - Toledo - OOTITUTO IMACULADO OORAQIO DE M&RU f · ·
SANTA CATARINl :
. 29 - Rio dos Oedroa - HOSPITAL DOM BOSCO 1 ·30 - São Lourenço do
Oeste - EDUGAN!lÍRIO SANTA MARIA GORETTIJ 31 - Treze TÜias · - ESCOLA SIO VICENTE:
DE P.lUID ;
RIO GR.ANDE DO SUL :
.. ·: .;. ._ ;:: . . . .· • . . 32 - Barão de Cotegipe -. HOSPITAL_ SIO VICENTE DE PAULO j. 33 -Bo- · '.i'fl"' rl<> CotAf.::t.pe - TN~"l'T'T'T1'f'O CRISTO 'RET ; 31-i- - Cnraz:i.nho · ._ · .AS]J.O ~~n in~W.N'T'F. ~
'"'l\ULO J 35 - Nonoai - EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ; . Jb - 1-orto Alegre-
.·_ -~ S,IO VICENTE DE PAULO ; 37 - Porto Alegre - INSTITUTO SANTA CEC:fr.IA; 38 - Rio
.:s,,.-. JSILO 8'0 VICENTE DE PAULO. .
Curitiba, 10 de setembro· de 1973.
Irmã Nelly Bezerro de Menezes ·
Superiora Provincial.
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1/li. ~,~: . . tegtlrU&fft .. ;:· :i~.,.'fl1 t4í ' .. ·· ,. :lt>óthJtí·'f~;·.·~i\\<l~~
Art:.12 ;~·,_$.cf'!.'dftt!nll;tfo&n}lr .. . ... ·· ; : ?' :f(J~ '.lMlltU!ir.:;;;C>fJ, •lltt..Olh&~,
· ... ~àt•"iva. ºlB«!•e•'::
•· j;;'.i:/: :Mtiôf'1!'9l" d.0tt.aDft.1~.·ü ·
· . . : , ... ·.'.':;-.•. ;lJ.· ·.).· .~.·.@l'tti.'~•::pr.~·· •. *.· ltfi:M'.t
.···. r ;.~.\.: ... 't•ta:·o.·,11doi~tr.i•~• ... ;tJ;:> f*ta dei<Y.etlQd.dO<>íó%.•-
. ' e) ·· itlült~r,,",·a1. l>Qà:'·' opi.1* . . . ;:j'· 11.•lill• q.u.& ·lh•'.•l•t•;.;,,,
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. . t'~ ·~ ·~ i:t' t' ''f,"~ ~:=- :'.
Art •. 1 •f - .\~04··:~~.t~ii!iió)~~ .. · · · _ ... · ·. lo ""<f f:ti'tor 111.ác:";â• ·· · · · ·. / ... : •· pé11â•c1::j .. \ ·at·a:&Httui•'~ ' · . 4~· '}$ti: tdi1tpó$tc;•&.ilt, '11
J. ;'.;.-~} \ ·-·( ·.~4.-· '··, ~ ;..·t:~t~ ·.~~ f_:; .... ~· :}{i.~~'"~-~· ·:~·
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Câmara 1flunicípal de 'Pato Branco
. e. f</!tm. 1fo P. B:~
Estado do Paraná l'ls. N·º :1 ({}_ _________ _
----..-VISTO ~----·
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 39/95
Busca o ilustre vereador Cláudio Bonatto,
através do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto
Plenário desta Casa de Leis para Declarar de Utilidade Pública
Municipal o INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRACAS.
Verificando a documentação acostada ao
Projeto, constatamos que o Estatuto Social da referida entidade
é omisso, quanto ao que segue:
1) nao estipula se os membros da diretoria sao ou nao remunerados:
2) nao estipula se a entidade distribui ou não, lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto.
Por outro lado, a denominação contida no bojo
do Projeto nao condiz com aquela estipulada em seus Estatutos Sociais.
Diante do acima exposto, sugerimos as Comissões
que irão analisar referida matéria, solicitem informações junto a aludida entidade, no intuito que a mesma providencie as documentações
necessárias, contemplando desta forma os requisitos estipulados na
Lei Municipal n9 1.046, de 02 de julho de 1.991, que dispõe sobre
normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis,
associações e fundações constituídas no Município de Pato Branco.
cumpridas as formalidades legais, a proposição
estará apta a seguir seus trâmites regimentais.
Para finalizar, sugerimos seja encaminhada
juntamente com o pedido de informações, cópia da Lei Municipal ""~~o~l
que dispõe sobre o assunto em questão, para que com base nela a
entidade preste es devides éé6iareçimeAtos.
Rua Ararigbóia, 491 Telefa
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de outubro de 1.995.
~~ ""---- . M~.......,..'o o.i;;:ré-flt-i~~õ-"'~:-Cf<o~RRõoss~a~r~1CTo~- ASS. Jurídico
85.505-030 Pato Branco Parand
Câmara 1flunicipal de 'Pato
Eotado do Paraná
Exmo Sr.
Cilmar Francisco Pastorello
Presidente da Câmara de Vereadores do município Pato Branco
o Vereador que este subscreve, CLÁUDIO BONATTO
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário, e solicita o apoio dos
nobres pares, para aprovação do seguinte Projeto de Lei:
39/95
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o
INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
Art. lQ - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, sociedade civil sem
fins lucrativos, com sede e foro neste município, a Rua Goianazes, 284, inscrita no CGC/MF sob nQ 76.578.137/0032-96.
Art. 2Q - A Associação referida no artigo lQ se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o anó anterior.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, pede deferimento.
31 de agosto de 1995.
Cláu o Bonatto ~ Ver ador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paro nó
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.! & .. ______ __ ;t:P
Oficio Circ. nº 31/95 Pato Branco, 29 de Agosto de 1995.
Exmo.Sr.Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A abaixo assinada, Irmã Paulina Rech vem mui respeitosamnete, requerer junto a esta Câmara Municipal a Lei de
Utilidade Pública Municipal, constando a seguinte denominação:
"INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,DE PATO BRANCO, PR.mantido
pela Província Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) da
Caridade de São Vicente de Paulo.
Esperamos uma favorável à esta solicitação.
Atenciosamente
Ilmo Sr. Cilmar Francisco Pastorello
Presidente
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deste Minioté~.-io, nt. c.:l.dt'..~.dc d8 1?cocô ::-u:1cJ...)/l:..S, 2'?.0 ~.n:J.c:_· c.s::ir.:..:it.Í.vo
totiil de ct'$ 755.000,00 {nc~o::::ento.1 o c:l.nn1J-:i:rJ.ta a· 02iD r~1i.1 crl'.zci::-c'·:
reuis), corrcoponclantoo :::.cr:.2. dD.ta ~ ~.o::,·8~ c·~~ in 1 c~::i. ~;t.1_:<.:'.o.:r.::;uto ::--
tlcaput:", art. 25 da Lei nº ü.GGG/93, at:cr:.:~ido- .'..".'.:) c~.:~cp:J.'.'::t:O no y:~;.rt,~;::."n.::o
ltnico do nrt.. 26 do ~en1~0 diplcmê. ,lcs2l, tcr:-.ê.:> c::i ·Jio::l~ o cc~1;.1::2.n~:o e:'_:
presenta prococso, o çun.J. ~ol !3ub~iiticJ.o e. G:):t.:.~3 ét'.. Do 1
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da Pn:tc~ill Uc.clon__-ü, CJl~.a c··2i,::J . ..!1 .. G;.._:.!:cc.c::; . .::: .. ~~·t~.c::'.:'!\v.':'J,. .. À cano idcraç2.o c:o S'3n.!1or Coordc~1~~(~o:c-Ge~:-z.1.l C.Cl Cor .. ,iço·:
Geraia/SAG, para rati~ic~çcio.
l-i3LSON l?OR'.i'O D!\. sr.tv,\
Dolcg1!dO/DPJ.JII /'J.S
Tendo em vista o conotante do proceaco, e, pa~~ efeito êo
art. 26 .da Lei n• íl.G66/93 e 11:::-t. 2ª ê.:i l?o;;:-tnr:.n SNJ nº 025, do 22 e'··
janeiro cte 1991, ratifico a dacioio da fla. 30, do Doleoado do
1".dministraç!.fo deate Miniutório no P.io Grande cio Sul.
Jl.P.LIHDO l?3lliUP.O\ !)_1\ SIINI~
Ccordenado:c-G9rt.~~1. c:.1 2crviçon CC'Z"(.~.1.s
tof. n9 116/94)
N°J.'0 D.'::CL!.l't"\'l'O!UO '.tl? J.5, Di~ .. :H_':DP. KLJ.O D3 19)),4 -<.- •
ü CO<)HDL:NAOOH-GERJ\.L DO ~:IS'5:\13\. o:;; J'.Rr;FY..::ADJ\.(;JÍ.O, no lJ>.10 d.a
suas atribuições, e tem'lo cm vista o <.'.liE'[."03to na Portariil SR!? n"
·13 ·\ / 9 4 , d<lC 1 u rn :
F'ic!!!I!. •• Jn~.!!Píiªdos, até 30 ele junho de· 1995, os pra;ms da
Vlllidi.!t.IC! dos catÜ)ii!ll CV"c;aõ;í1 v~mcitnenlo em TITcTii--ju~1bo üe l!TDll-eõõ.\i
cartões vencidos C!m 30 do junho de 1993 e prorrogados até 30 c:ô)u1'i"fio" d(~ 1994 ptllo AD/S!U!'/l'O'.t'k;(:/Nº 05, de 09/06/93.
Josr. /\LVES OI\ FONSEC1"\
(Of. n9 lJS/94)
,\TO DECLARATÓRIO N9 J l, DF: 24 DE W\IO DE 1994
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