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materia nº 176/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física.
native_id228

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-16 Promulgada — Lei nº 5185/2018, de 16 de julho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7182, de 17 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1549, de 17 de julho de 2018.
2018-07-16 Enviado para Promulgação — LOM Art. 35. O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13, de 30.11.2004) Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13, de 30.11.2004)
2018-06-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 402/2018-DL, de 20 de junho de 2018.
2018-06-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e inclusão da emenda modificativa aprovada.
2018-06-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

1 ~stado 110 Pnnlllil 
Exmo. Sr. 
Carlinho A. Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os "' vereadores infra-assinados, Professor Moacir Gregolin - PMDB, l;i 
Marines Boff Guerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ~ 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e ~ 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI NºJ~2017 
Dispõe sobre destinação gratuita de 
vagas nos espaços públicos 
municipais que contenham piscinas e 
outros equipamentos aquáticos para 
pacientes da rede municipal de saúde, 
em tratamentos para reabilitação 
física. 
Art. 1º. Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas 
existentes nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com 
piscinas e outros equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede 
municipal de saúde, com a finalidade de tratamento para a reabilitação tisica, 
devidamente prescrita por profissional médico. 
Art. 2º. Os pacientes .ficarão isentos de quaisquer taxas que possam ser 
cobradas de outras pessoas que utilizem os locais descritos no artigo anterior. 
Art. 3°. O Município disponibilizará profissional de educação tisica com 
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo 
profissional médico. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado tio Pnrnnú 
Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade 
de auxiliar no trabalho de reabilitação física. 
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o 
art. 1°. 
Jo 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
egolin - PMDB 
ponente 
M~"'1l.-~ Proponente 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
1 ~~tndo tio Pnranú 
JUSTIFICATIVA 
O projeto em tela tem por objetivo oferecer condições para que as 
pessoas que necessitem de recuperação e que o método indicado pelo profissional 
médico seja atividades que o Município tenha para oferecer, que seja então 
disponibilizado, de forma organizada e gratuita. E neste caso, além de termos 
instalações modernas e profissionais competentes, podemos observar que são 
poucas as instituições que oferecem esses tratamentos. 
É importante observar também que além da questão de saúde, esse 
tema reflete também no desenvolvimento de atividades laborais, facilitando assim 
para que munícipes permaneçam ou até mesmo tenham condições dignais e 
saudáveis de compor nosso valoroso e premiado mercado de trabalho. 
Na questão financeira esse programa não trará maiores despesas à 
municipalidade, uma vez que já existe uma estrutura em funcionamento, com 
profissionais já desenvolvendo atividades similares. Mas também teríamos fortes 
justificativas se o Executivo desejar ampliar os serviços, seja na implementação de 
métodos e profissionais, seja na logística, com possibilidades de se oferecer 
inclusive transporte para essas pessoas. 
Importante ressaltar que o departamento que gerenciará esse programa 
terá toda a liberdade para organizar a aplicação do mesmo, seja nos horários seja 
na formação de turmas. 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
Joe J~~~ t-PSDB 
Pr~/fen~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 176/2017 
Autoria: Professor Moacri Gregolin (PMDB), Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Joecir Bernardi 
(SD) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Professor Moacri Gregolin (PMDB), Marines Boff 
Gerhardt (PSDB) e Joecir Bernardi (SD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, 
que tem por objetivo dispor sobre a destinação gratuita de vagas nos espaços públicos 
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede 
municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física. 
Nas justificativas aduze quanto à importância de oferecer espaços públicos 
para paciente da rede pública de saúde que necessitem de tal tratamento, uma vez que, 
em assim procedendo, o direito fundamental à saúde estará sendo atendido. 
Primeiramente, é de se ressaltar que a matéria objeto do Projeto, a nosso 
ver, pode ser encarada como sendo de gestão pública, vale dizer, de competência do chefe 
do Poder Executivo. 
Em contrapartida, os benefícios que a lei poderá trazer aos munícipes 
pacientes do SUS, que necessitem da utilização de piscinas ou equipamentos aquáticos para 
sua reabilitação, é patente, desmerecendo maiores digressões neste particular. 
Afinal, a Carta Magna assegura incondicionalmente ao cidadão o direito 
fundamental à SAÚDE, de acordo com o que dispõe o art. 196: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o legiAdor 
municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, ca\en'~o 
- \ \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR J 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.b 
este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito 
Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão. 
Neste diapasão, também, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do 
direito à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti￾lo. Neste sentido, reza o seu art. 124: 
seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos 
riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do 
Sistema Unico de.Saúde, em articulação com rede estadual; 
Tal obrigação do Município, diante de uma interpretação sistêmica do 
ordenamento constitucional, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil com o 
presente projeto de lei. 
Contudo, por outro lado, tendo em vista que a execução da norma poderá 
acarretar gastos com a estrutura de pessoal do Executivo - o que poderá fundamentar veto 
prefeitorial com base no art. 32, §2º, da Lei Orgânica - recomendamos que as Comissões 
Permanentes oficiem o Executivo Municipal para manifestação prévia quanto à viabilidade 
econômica, técnica e procedimental do objeto da proposição, através das secretarias 
responsáveis, notadamente as Secretaria Municipais de Saúde e a de Esporte e Lazer. 
Sobrevindo as respostas, as Comissões e o Edis terão maiores subs1rlos 
argumentativos para a devida análise, discussão e deliberação da matéria. 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco R 
Tefefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É o parecer favorável à tramitação do projeto. 
Pato Bra, o, 1° de março de 2018. 
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Luciano Bdl,rame\ 
Procurador L~f)~, lati~o 
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enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
1 
r?~~dffe!P~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ >. , , ~ 13-G( .xi:DI =\-· 
Pato Branco, <0s [03\zolR~ 
~ •• fiJ{fJJttJyJ 
Preside~~ ... 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@ca1narapatobranco.com.br 
i --i'11 __ ~; '*' r/tÍdtcl/l4'/ltu-Hic~t/&~/i;//Buui@ Est~do do P~111nâ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que se manifeste acerca do Projeto de 
Lei nº. 176/2017. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 176/2017 o 
qual dispõe sobre a oferta gratuita de vagas nos espaços públicos municipais 
que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da 
rede municipal de saúde em tratamentos para reabilitação física. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta 
matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de março de 2018. 
8.Adk1~ (_.Qx..n,,'a 
RodrigJosé Correia 
Vereador- PSC 
RGR 72/2018 
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Olfcio nº 13/2018/DA Palo Branco, 2 de abril de 2018. 
Senhor Presidente, 
8 ~ 1 ;& .~ 
;!' 
"f.' 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Olfcio nº 101/2018-DL, '.J: 
de 13 de março de 2018: 1§ 
1. Do vereador Carllnho Antonio Potazzo - PROS solicitando que através do departamento 
competente providencie a execução de limpeza nas ruas no Loteamento Pauiafonso. A 
solicitação é dos moradores, os quais tem informado esta Casa de Leis a respeito da 
continua sujeira nas ruas e lotes do referido loteamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a instalação 
de lixeiras ao longo do Bosque no Bairro Planalto. A solicilação é dos moradores do Bairro e 
visilantes, que não contam com um local adequado para o descarte do lixo, e visa, também, 
contribuir para que o espaço voltado ao lazer de inúmeras familias seja mantido limpo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Joecir Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicllando que através 
do departamento competente, providencie a inclusão da Rua Castro Alves, entre os Bairros 
Santo Antônio e Alvorada, no Programa Asfalto 100%. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. · 
4. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido do Senhor DelvinoLonghi, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto no 
Campo, de trecho de aproximadamente 2.300m (dois mil e trezentos metros), na 
Comunidade de São João Batista, do prolongamento do asfalto jâ existente. JustiHcamos o 
pedido, pois existem· diversos aviários neste trecho, e hé uma grande circulação de 
caminhões, sendo de suma importância a pavimentação asfáltica, tanto para produto es 
quanto para os moradores. '· 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume !o 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
$ 
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, do trecho 
entre a Rua do Prlncipe até a Rua Máximo Sloboda, no Bairro São Cristóvão. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da 
população, solicitando que através do departamento competente, providencie a pintura 
horizontal ou a colocação de placas na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, 
indicando AREA ESCOLAR, afim de que os condutores reduzam a velocidade, 
proporcionando maior segurança aos alunos e funcionários. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, sollcllando que através 
do departamento competente, providencie a colocação de placa indicando ROTATÓRIA, na 
estrada de acesso á Linha Brasmeck, na Comunidade do Passo da ilha. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através 
do departamento competente, analise · a possibilidade de instalação de redutor de 
velocidade na Rua João Pessoa, próximo à Rua Raimundo Cadorin, no Bairro Santa 
Terezinha. Devido à alla velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só 
vem aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor 
de velocidade no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
compelente, envie a esta Casa de Leis relação discriminada contendo o valor gasto com a 
coleta de lixo (tanto reciclavel quanto orgânico) nos anos de 2014 até 2017. O pedido 
justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfailo na 
Rua Argentina, Bairro Jardim das Américas, entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e 
Uruguai. Apavimentação asfálllca foi execulada há pouco tempo e a referida rua se 
encontra com vários vlcios de construção, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam .tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na 
Rua Venezuela, Bàirro Jardim das Américas, entre às Ruas Clarice Soares Cerqueira e 
Visconde de Nácar. Apavimentação asfáilica foi executada há pouco tempo e a referida rua 
se encontra com vários vlcios de construção, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Lei 
relação dos valores arrecadados com emolumentos junto ao carnê de IPTU - lmpo 
Predial e Territorial Urbano, discriminando os anos d e 2014, 2015, 2016, 2017, 
emolumenlos da laxa de iluminação pública e emolumenlos da laxa de colela de lixo. O 
pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que alra\/és dei departamento 
competente providencie a subslltulção da lêmpada no poste de iluminação públicana Rua 
Constante Andrealla, em frente a residência nº 32, no Bairro Sanla Terezinha. O pedido 
juslinca-se, devido demanda· da população que senle-se insegura em lransllar pelo local 
devido a falta de iluminação pública (demanda em anexo). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
14. bo vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências visando a notificação do responsável pelo Lole nº 
13, Quadra 644, no Bairro Planallo, para manutenção da calçada. O pedido fundamenta-se 
na Lei 3.037/2008, que dispõe sobre a padronização das calçadas, além de solicitação de 
moradores do Bairro Planalto. Vale salientar, que em Olfcio Resposta 96/2017/DA, item 5, 
dalado de 5 de outubro de 2017, o Secretário Frederico Demario Pimpão justificou que seria 
realizado levanlamenlo e as medidas cablvels seriam tomadas, enlrelanlo, alé o momento 
nenhuma medida foi !ornada para solucionar o problema. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do. departamento 
compelente se manifeste a respeito do processo nº 360172 da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. A sollcllação foi protocolada dia 12 de janeiro de 2016 e alé o presente momento 
não lemos Informações a respeito da resolução do problema. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Moaclr Gregolin - MDB, atendendo pedido dos moradores, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a limpeza dos lotes urbanos de 
propriedade do municlpio, na Rua das Andorinhas, em frente a residência nº 999; na 
quadra entre a Rua das Andorinhas e Rua Emilia Rosa Pietrobeli, com rrenle para a Rua 
Abllio Parzlanelo. Justificamos o pedido tendo em vista que os referidos imóveis enconlram￾se tomados pela vegetação, fazendo com que se prolirerem insetos e animais peçonhentos, 
além de estar sendo usado para ações de marginais que utilizam o local para esconder 
produlos de furtos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
17. Do vereador Moaclr Gregolln - MDB, atendendo pedido de moradores, solicitando que 
alravés do departamento competente sejam fellas melhorias na Iluminação pública na 
região do Loteamento Paulafonso. Jusllficamos o pedido tendo em vista que em 
levantamento i_eito por moradores, e pelo vereador proponente, constatou-se que existe~ 
ruas totalmente sem iluminação pública, como exemplo a Rua Alexandre Portel 
aproximadamenle 50 (cinquenta) lâmpadas que não acendam. 
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume 
anexo. 
18. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicilando que através do departamento 
competente notifique todos os proprietários de terrenos baldios e chácaras nas Ruas Jacó 
Morelatto e Vicente Decol, para que realizem a limpeza, e posteriormente encaminhar cópia 
de todas as notificações para esta Casa de Leis. A solicitação se faz pois o mato alto traz 
inúmeros transtornos para os moradores das residências vizinhas, sendo inclusive um local 
propicio para a proliferação de Insetos e animais peçonhentos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lâmpadas ria Rua João 
Pessoa, em frente ao nº 671, bem como na Rua Visconde de Tamandaré, esquina com Rua 
Araucária. As lêmpadas queimadas trazem transtornos para a população, •pois com a falta 
de iluminação os munfcl.pes não conseguem se locomover ·com a segurança adequada, 
ficando assim expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie, com urgência, o 
patrolamento de um trecho da Rua Arquimedes Gobalto, Bairro Bela Vista, até a Rua Áurea 
Zandoná, no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores, visto que a rua em questão não 
possui pavimentação, e esta melhoria visa proporcionar segurança a todos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo . 
. 21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja analisado e posteriormente 
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 176/2017, de 
autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir 
Gregolln - PMDB (cópia anexa}, que dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos 
espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para 
pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação ffslca. A referida 
manifestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de 
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
22. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP sollcllando que através do departamento 
competente, providencie notificação do proprietário do lote nº 1, quadra 1450, esquina da 
Rua Marechal Deodoro com Rua dos Andradas, no Bairro Cristo Rei, para que retire a 
plantação de milho que está sobre o passeio. Justificamos o pedido, atendendo solicllação 
dos moradores, pois o proprietário do referido lote estendeu sua plantação de milho até o 
espaço destinado ao passeio, não respeitando as dimensões das calçadas determinadas 
pela legislação municipal. Devido à urgência da realização deste serviço, por entender que 
que os moradores não tem espaço para transitar em segurança, solicitamos também que o 
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) faça a retirada da 
plantação até que o proprietário seja notillcado. Ver fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
23. Do vereador Vllmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente 
viabilize com urgência a manutenção do calçamento na Travessa Esperanto (e/ou Travessa 
da Garagem}, entre as Ruas Tapejara e Tapajós, no Centro. Trata-se de uma reivindicação 
dos moradores que requerem a manutenção dessa travessa, pois não tem pavimentação e 
iluminação pública, e nos dias de .chuva com a enxurrada desce terra e pedras na 
residências da Rua Tapejara prejudicando os moradores, bem como solicitam a execuçã 
da obra do aslallo, garantindo assim a segurança a lodos. 
Resposta: Eletuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen 
anexo. 
24. Do vereador Vllmar Maccari • PDTsolicitando que através do departamento competente, 
providencie a mudança de local do contalnar de lixo reciclável na Rua Barão do Rio Branco, 
portão de salda de vefculos da Copel. O pedido juslifica-sc lendo em visla que o cóntalner 
foi colocado em frente ao portão de acesso de velculos da Copel prejudicando ·a visibilidade 
dos molorislas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Dos vereadores Moacir Gregolln - MDB e Rodrigo José Correia - PSC solicitando que 
através do departamento competente, providencie uma C!lrga de pedra rachão para dreno 
no Monge Ecológico no Lago no Bairro Gralha Azul. O pedido é dos membros da 
Associação dos Moradores do Bairro, vez que no local há um Monge Ecológico de controla 
de fluxo de água. enlrelanto por vezes o material que é colocado denlro do Monge para o 
controle da água é retirado e consequenlemenle toda a água acaba vazando. 
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Moaclr Gregolln - MDB solicitando que 
através do .departamento competente providencie os serviços de limpeza no Parque e no 
. Lago junto ao Bairro Gralha Azul. No local há muilo maio e lixo espalhados trazendo 
. diversos lranslornos às pessoas que utilizam este espaço. bem como para os moradores 
vizinhos. Sabemos que o lixo é um grande problema tanlo para o meio ambiente como para 
as pessoas, logo, é de suma importância a realização da limpeza visando garantir a 
preservação do melo ambiente. e propiciar o bem estar de toda a população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
27. Dos vereadoresFabrlcio Prels de Mello - PSD e José Glison Feitosa da Siiva -
PTsolicitando enviar cópia do ato de instauração de sindicância, que tem por objetivo apurar 
posslveis irregularidades funcionais na Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à 
aquisição e entrega de medicamentos e de materiais médico hospitalares, bem como, no 
Departamento de Iluminação Pública. A solicitação justifica-se para o devido 
acompanhamento da sindicância. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. · 
28. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e Vitmar Maccarl - PDT solicitando que 
através dos departamentos competentes (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Melo Ambiente}, sejam !ornadas providências 
para sanar o problema de alagamento ocasionado pelo Rio Ligeiro, no trecho da Rua Doutor 
Francisco Bellrão, próximo ao nº 855, Bairro Industrial. Justificamos o pedido, atendendo 
solicitação dos moradores, os quais executaram obras sobre o rio, diminuindo assim o 
espaço para o curso da água. Por isso, em dias de chuva a água não tem para onde escoar 
e acaba subindo, invadindo as casas localizadas no referido endereço e causando diversos 
danos nos imóveis desles moradores. t necessário que as duas Secretarias (Engenharia, 
Obras e Serviços Urbanos, e Meio Ambiente) em conjunto, busquem uma solução para 
sanar este problema. Ver fotos: 
Resposta: Efetu<ida pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
29. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e Vlimar Maccarl - PDT solicitando que 
através do departamento compelenle, providencie um espaço tisico maior para o 
funcionamento da Sala do Empreendedor, que atende os MEls - Microempreendedore 
Individuais, bem como sejam disponibilizados mais funcionários para trabalhar no referi 
setor. Justificamos o pedido, lendo em visla que no inicio das atividades da Sala o 
mpreendedor, existiam apenas 600 Microempreendedores no municfpio. Porém, alualme 
existem 3.300. Por conta dislo, a Sala do Empreendedor Já realizou mais de 
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o 
40.000 atendimentos desde 2014, realizando hoje cerca de 130 atendimentos por dia. 
Sendo assim, torna-se extremamente necessário disponibilizar uma sala maior, pois o 
espaço flslco atual não comporta mais a demande deste setor. Além disso; desde o Inicio 
do seu funclonamenlo, o seto"r conta com apenas uma funcionária e uma estagiária . 
. Considerando o aumento sfgnificaUvo nos atendimentos, é urgente a necessidade de 
disponibilizar também mais funcionários. · 
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. · · 
30; Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e Ronalce Moaclr Dalchlavan .,. PP, atendendo 
pedido da populaçã.o, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Máximo Sloboda, com Inicio na Rua da 
República até o nº 30 da Rua Mfiximo Sloboda, no Bairro S!io Cristóvão. Justificamos o 
pedido pois, 11este endereço (~ua. Máximo 91oboda nº 30) será construida uma fábrica de 
estofados, empregando aproximadamente 70 pessoas, tendo tàmbém um grande fluxo de 
caminhões. O calçamento existente encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade . 
. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
31. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Ronatce 
Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, realize 
estudo técnico visando a realocação da lombada que está em frente à garagem do 
Condomínio Cristo Rei, 143, na Rua Antonio Ascarl, Bairro Cristo Rei, para outro local na 
mesma rua. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois a lombada 
em frente à garagem do Condomínio, prejudica o acesso dos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
32. Dos vereadores Joêcfr Bernard! - SD, Moaclr Gregolin - MDB e Ronalce Moaclr 
Gregolln - MDB, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da população, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a Inclusão no Programa Aslallo 
100%, da Rua ltá, entre .os Bairros· Santo Antônio e Alvorada. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
33. Dos vereadoresCarllnho An.tonlo Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB,Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr 
Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie 
a substituição dos Imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 66 localizado na Rua Tamoio, 
Malrlcula nº. 17.263, do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco 
- PR, e Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochella, Matricula nº 50.564, do 
1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao 
Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº 115/2017, que autoriza o Executivo Municipal 
repassar os Imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz 
e sua esposa Lenir Maria PozenalloSchwertz. Tal demanda se dá em decorrência do 
entendimento dos membros da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que o imóvel da 
Rua Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte cenllmetros 
quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo Municipal utilize para 
a edificação e acomodação de departamento público, associação ou para oulra destinação 
pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste caso permutar tal imóvel 
conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido que há uma grande deficiência 
de Imóveis públicos no centro da cidade, o que futuramente poderá dificullar a instalação de 
órgão de interesse coletivo. Jé no que se relera ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com áre 
de 2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze cenllmetros quadrados 
localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochella, os membros da Comissão entendem que 
. 1/ 
o mesmo poderá ser subslituldo tendo em vista que há diversos protocolos de solicitação de 
doação de imóvel público com a finalidade Industrial, conforme preceitua a Lei nº. 1.207, de 
3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
Industriais e associativas, Jogo, de extrema importância destinar o Imóvel em epigrafe para 
atividade industrial. Requerem ainda os vereadores proponentes, informar esta Casa de 
Leis o motivo pelo qual há diferença nos valores de avaliação realizadas pelo Senhor Roque 
José Schwertz e sua esposa Lenlr Maria PozonaloSchwertz, silo às fls. 29 do Projeto de Lei 
nº 199/2017, em relação a avaliação feita pela Secretaria de Planejamento Urbano silo às 
fls. 6, esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque 
e sua esposa Lenir. Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores, frisamos a 
Importância da substituição dos Imóveis, visando assim garanlii' o direito tanto do Senhor 
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria PozenattoSchwertz, os quais receberão 
Imóveis com valores atinentes a Chácara nº 115-H, constante da Matricula nº. 24.147, do 1° 
Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria administração pública 
que futuramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no 
atendimento dos Interesse sociais, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e 
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação dé um 
imóvel urbano para desenvolver atividades Industriais, destinando assim corretamente o 
Imóvel Urbano Módulo 24. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
· ·~i1'/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
• 
Estado do Paraná 
' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
MEMO Nº, 47/2018 
limo. Sr. 
Cléverson Malaggi 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 28 de março de 2018. 
Ref. Resposta Ofício 101/2018-DL Câmara 
limo. Sr. 
Em atenção ao item 21 do Ofício supra mencionado, vimos por 
este informar que a disponibilização de vagas nos espaços públicos para reabllltação física dos 
pacientes deste Município, por si, não é de Interesse desta secretaria, posto que o trabalho de 
reabllltação vai multo além do acesso ao local aquático, contemplando a necessidade de equipe 
multidisciplinar para tratamento adequado do usuário, o que hoje é feito com maestria dentro do 
campus da Faculdade de Pato Branco, oportunlzando tratamento adequado ao usuário e a 
Integração ensino-pesquisa 
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira 
compreensão, agradecemos a atenção dispensada. 
retária Municipal de Saúde 
' Em resposta ao Of. 101/2018-DL, o Centro de Reabilitação vem atraves 
desta comunicar que os pacientes aqui atendidos são encaminhados para a 
Clinica de Fisioterapia da FADEP, que disponibiliza atendimento 
especializado aos pacientes que necessitam de tratamento em hidroterapia, 
não havendo necessidade de vagas especiais nos espaços públicos 
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquaticos. 
·~ 
Marta Elisa Langer Cechin 
Coordenação Centro de Reabiitação 
'Marta !EÚsa L Ceclitn 
Asslslenle SOclal 
Matricule - N°100633 
Fundo Municipal de Saúde 
Estado do Parnn5 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
APROVADO 
Data D:'.\ / o$ / Jn\'h 
Assinatura ~ CÃ,MARA MUNICIPAL--~ (ÍÍ BRANCO 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Esportes para que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº. 176/2017. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Esportes para que 
se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 176/2017 o qual dispõe sobre a oferta 
gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e 
outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde eni 
tratamentos para reabilitação física. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta 
matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de maio de 2018. 
R. = e Q/\_; u o ROdfiQJo;ê Correia 
Vereador- PSC 
RGR 136/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 22/2018/SELPB Pato Branco, 11 de mario de 2018. 
Assunto: Resposta Ofício 274/2018-DL 
~ ~-í\S ~ tb ( Z-ül'T • 
Prezado Senhor 
A Secretaria de Esporte e Lazer parabeniza pela iniciativa em regulamentar 
este percentual de vagas par o público alvo em questão. 
Enviamos a resposta a esse mesmo pedido, cito Ofício 101 /2018-DL, em 16 de 
março de 2018, foi enviado por e-mail para a Secretaria de Gabinete (em anexo), não 
sabemos se houve o recebimento do mesmo (em anexo). 
Estaremos sim atendendo esta demanda, em breve iremos agendar uma 
reunião com a Secretária de Saúde para alinharmos a rotina de trabalho nos mínimos 
detalhes. 
Certo do seu entendimento, agradeço. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARlA MUNTCIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-ma il : orte patobrnn pr. .br / esporte l@patobranco.ru:Jt,ov.br 
J \j .t,~( ' \~~~ i \ ,., '/. • . ...,i l i 
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... . ü 
Adriana - Esporte 
De: 
Enviado em: 
Adriana - Esporte [esporte1@patobranco.pr.gov.br] 
sexta-feira, 16 de março de 2018 14:1 7 
Para: 'Cristina - Gabinete' 
Assunto: Resposta oficio 101 DL 
Anexos: Oficio 11 - Resposta oficio 1O1 DL.doc 
Oi Cris 
Segue a resposta do ofício 100/18 DL. 
Confirme o recebimento sim? 
Att 
Adriana Carla Manfredini 
Diretora da Secretaria de Esporte e Lazer 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Pato Branco - PR 
esportel@patobranco.pr.gov.br 
46-32206087 46-32206088 
j 
rgf~e~~d'ab/B~ Estado do-Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 176/2017 
Os Vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Moacir Gregolin - MDB, propuseram o Projeto de Lei nº. 176/2017 o qual dispõe sobre 
a oferta gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e 
outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde em 
tratamentos para reabilitação física. 
Os proponentes aduzem que o objetivo de tal propos1çao é oferecer 
condições para todas as pessoas que necessitam de recuperação da saúde e que o 
método indicado pelo médico seja ofertada pelo Município, logo, tal atendimento 
precisa ser realizado de forma organizada e gratuita. 
Na ocasião fora oficiado ao Executivo Municipal para que o mesmo 
através da Secretaria competente se manifestasse acerca da matéria, e tendo esta se 
manifestado no sentido de não ser favorável à disponibilização de vagas em espaços 
públicos para reabilitação física, pois o processo de reabilitação vai além de acesso 
aos espaços aquáticos (fls. 16), a Comissão de Justiça e Redação se reuniu mais uma 
vez para deliberar acerca da matéria. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação, especialmente deste 
relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em consonância com a 
Constituição Federal, sendo assim, os membros da Comissão de Justiça e Redação 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei em 
epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 16 de maio de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~IP~/$1~ Estado do Paraná 
Carlinho An olazzo - PROS Marines BOfffh t - PSDB 
Membro Membro 
Ronalce Moacir 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
I
, .. ··; •
' li. 
. . ~~~át?/P~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oa_; u .. ~"\-=i--'21.@ort￾Pato Branco, 1 :r/aS l m1 :t· . 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâ:nuuO'JiÚ:;u-~~á& §a;Úy9JUYtf'b 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 176/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos 
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para 
pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física. 
Autores: Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt e Moacir Gregolin. 
Pretende os proponentes, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
destinar 10% das vagas existentes nos espaços públicos municipais que 
contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos, para pacientes da rede 
municipal de saúde, que realizam tratamentos para reabilitação física . 
.. O Município disponibilizará profissional de educação física com 
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo 
profissional médico. 
Poderá o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades 
privadas para que outros profissionais de fisioterapia possam auxiliar na 
reabilitação física. 
Considerando que a matéria é de interesse público e não trará 
impacto aos cofres do mun1c1p10, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua regular tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de maio de 2018. 
~~G:/'0, \ \ ~~ fabrício Pr~~~el~~ Presidente - Relator 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rpt'Ífflfi/UPJkn~~~e9khi7J~p Estado do P~ r31 fi 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Q l , \(.,, 116/ZOlf · 
Pato Branco, y {o5 / w )6-
José Gils a Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 176/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 176/2017, de 22 de novembro de 2017 -
Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que 
contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede 
municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física. 
Os nobres vereadores Professor Moacir Gregolin (PMDB}, Marines Boff 
Gerhardt (PSDB) e Joecir Bernardi (SD} propuseram o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por objetivo dispor sobre a destinação gratuita de vagas nos 
espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipament"os 
aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para 
reabilitação física. 
Nas justificativas aduz quanto à importância de oferecer espaços públicos 
para paciente da rede pública de saúde que necessitem de tal tratamento, uma vez 
que, em assim procedendo, o direito fundamental à saúde estará sendo atendido. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à 
tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
-PDT 
É o parecer, Salvo Maior 
Pato Branco, 8 de junho 
Marco Antonio 
M 
José j n - e1 sa ::º~ 
za - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN -PMDB 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
Os Vereadores infra- assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei 
nº 176/2017, o qual Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais 
que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de 
saúde, em tratamentos para reabilitação física .. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do art.2°, do Projeto de Lei nº 176/2017, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Arl 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas. 
Nestes lermos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2018. 
M..d."--~ (_f).,~ Rodrigo JoCS é Correia 
Vereador- PSC 
~~Fabncio '7Preis 
~~,L! de Mello 
Vereador- PSD 
José _Q,.!~d.a da Silva 
Vereal~~Jeit~' 
ri4:eff.rtrJWP/P~1- ( Verea ra- Ps~'(J'Yªt?J - ~ t... 
Ronalce Moacir Dalch 
\~~~~ n~ ~~ D Vereador - PP 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 176/2017 
Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços 
públicos municipais que contenham piscinas e outros 
equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal 
de saúde, em tratamentos para reabilitação física. 
Art. 1° Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas existentes 
nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com piscinas e outros 
equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, com a finalidade 
de tratamento para a reabilitação física, devidamente prescrita por profissional médico. 
Art. 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas. 
Art. 3° O Município disponibilizará profissional de educação física com 
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico. 
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade de auxiliar no 
trabalho de reabilitação física. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o art. 1º. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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~~Jlu,H~~~~$~í[l(fl Estado do Paraná 
LEI Nº 5.185, DE 16 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos 
espaços públicos municipais que contenham piscinas 
e outros equipamentos aquáticos para pacientes da 
rede municipal de saúde, em tratamentos para 
reabilitação física. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas existentes 
nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com piscinas e outros 
equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, com a 
finalidade de tratamento para a reabilitação física, devidamente prescrita por profissional 
médico. 
Art. 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas. 
Art. 3° O Município disponibilizará profissional de educação física com 
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico. 
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade de auxiliar no 
trabalho de reabilitação física. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o art. 1°. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de 
2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslatlvo@carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
Oficio nº 497 /2018-DL Pato Branco, 16 de julho de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei nº 5.185, de 16 de julho de 2018, de autoria 
dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt- PSDB e Moacir Gregolin 
- PMDB, que dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos 
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes 
da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física, promulgada pelo 
Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bemardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
18/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
FSTADO DO PARAI~;\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C.blARA ~IW.lCIPAL OE PATO BRAJ'\CO 
Ll:I ;s• Sl8S, OE 16 OE JULHO OE 2018. 
LEI N" 5.185, DE 16 DEJUUIO DE2018 
Dispõe sobre destinação gr.1tui1a deva~ nos espaços 
públicos municipais que contenham piscinas e outros 
equipamentos aquáticos para pacientes da rede 
municipal de saúde, em tratamentos par-a r..-abilitaçiio 
física. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos lermos do § 5° do art. 36, da Lei Ori;inica Municipal, promulgi a 
seguinte Lei: 
Art. lº Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das va~ 
existentes nos espaços públicos nuntidos pelo ~lunicipio que 
oferecem áreas com piscinas e outros equipamentos aquáticos aos 
pacientes atendidos pela mie municipal de saúde, com a finalidade de 
tratamento para a r--abilitação tisica, devidamente prescrita por 
profissional médico. 
Art. 2º Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas. 
Art. Jº O Município disponibilizar-.\ prufissional de educação fisica 
com conhecimento na área para acompanhar os exercícios 
recomendados pelo profissional médico. 
Par-.ig,-afo único. Fica o E.X<'<:lltivo ~lunicipal autorizado a finnar 
convênio com entidades privadas para oferecer profissionais de 
fisiotcrnpia, coma finalidade de auxiliar no trabalho de reabilitação 
fisica 
Art. 4º O E.xccutivo M w1icipal rcgulaniçntará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, d isciplinando o e~1içnto de utilização das 
va~ de que traia o art. Iº. 
Art. s• Esta Lei entra cm vi~r na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bemardi - SD, Marines 
BoffGerhardt - PSDB e Moacir Gr~lin - MDB. 
Gabinete do Presidente da Càmara Municipal de Pato Branco, cm 16 
de julho de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Rozme Fátinn Giasson 
Código ldenlilicador:595718AC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná 
no dia 17/07/2018. Edição 1549 
A verificação de autenticidade da nntéria pode ser feita 
infomnndo o código identificador no site: 
http://www.diario111.1nicipal.combr/arrp/ 
http //v,w.v diarionlJnicipal.eom.br/a~materia/595718AC/03AEMEli:IX\kQ O>B62Z7Fuu7XuQ16u9>k1w. UbnEciN UMNj55Ytd4CR\\cC4 5q ,b4bw aQ6 .. 1/1 
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Edição n° 71 82 
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17 de julho de 2018 
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O'!'.t:W .i, r.:i e ..... ~ a.:.- 1 r- rco;r » ..-«.:ós~ h l:"'"t ~ 1)',JJ-r1.H li'l\rr t: \."H 
t.:i l'A cit '4a;1 q;::tf o.ia.rll wsd-:.b.» tdsdc1f.t'"1ltk~ 'f'l ,j12'c ="' tt 
C-Jlct...:...-udf..-1 -d!t! e;a. Ot~'\!.1 Hóe}..tc l! J1. {ATl,,'j R. CE OJ,ffi ;~P.J 
tffdni<//lfi/Jtanir-~a/~~~$u-uiuY Estado do Pnrnná 
PROJETO DE LEI Nº 176/2017 
RECEBIDO EM: 22 de novembro de 2017. 
SÚMULA: Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que 
contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de 
saúde, em tratamentos para reabilitação física. 
(10% (dez por cento) das vagas existentes. Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas. 
O Município disponibilizará profissional de educação física com conhecimento na área para 
acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico. O Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias) 
AUTORES: Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de maio de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de maio de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 402/2018-DL, de 20 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5185/2018, de 16 de julho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7182, de 17 
de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1549, de 17 de 
julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 

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