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Exmo. Sr.
Carlinho A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os "' vereadores infra-assinados, Professor Moacir Gregolin - PMDB, l;i
Marines Boff Guerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ~
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e ~
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI NºJ~2017
Dispõe sobre destinação gratuita de
vagas nos espaços públicos
municipais que contenham piscinas e
outros equipamentos aquáticos para
pacientes da rede municipal de saúde,
em tratamentos para reabilitação
física.
Art. 1º. Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas
existentes nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com
piscinas e outros equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede
municipal de saúde, com a finalidade de tratamento para a reabilitação tisica,
devidamente prescrita por profissional médico.
Art. 2º. Os pacientes .ficarão isentos de quaisquer taxas que possam ser
cobradas de outras pessoas que utilizem os locais descritos no artigo anterior.
Art. 3°. O Município disponibilizará profissional de educação tisica com
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo
profissional médico.
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Estado tio Pnrnnú
Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade
de auxiliar no trabalho de reabilitação física.
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o
art. 1°.
Jo
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
egolin - PMDB
ponente
M~"'1l.-~ Proponente
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1 ~~tndo tio Pnranú
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela tem por objetivo oferecer condições para que as
pessoas que necessitem de recuperação e que o método indicado pelo profissional
médico seja atividades que o Município tenha para oferecer, que seja então
disponibilizado, de forma organizada e gratuita. E neste caso, além de termos
instalações modernas e profissionais competentes, podemos observar que são
poucas as instituições que oferecem esses tratamentos.
É importante observar também que além da questão de saúde, esse
tema reflete também no desenvolvimento de atividades laborais, facilitando assim
para que munícipes permaneçam ou até mesmo tenham condições dignais e
saudáveis de compor nosso valoroso e premiado mercado de trabalho.
Na questão financeira esse programa não trará maiores despesas à
municipalidade, uma vez que já existe uma estrutura em funcionamento, com
profissionais já desenvolvendo atividades similares. Mas também teríamos fortes
justificativas se o Executivo desejar ampliar os serviços, seja na implementação de
métodos e profissionais, seja na logística, com possibilidades de se oferecer
inclusive transporte para essas pessoas.
Importante ressaltar que o departamento que gerenciará esse programa
terá toda a liberdade para organizar a aplicação do mesmo, seja nos horários seja
na formação de turmas.
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
Joe J~~~ t-PSDB
Pr~/fen~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 176/2017
Autoria: Professor Moacri Gregolin (PMDB), Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Joecir Bernardi
(SD)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Professor Moacri Gregolin (PMDB), Marines Boff
Gerhardt (PSDB) e Joecir Bernardi (SD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado,
que tem por objetivo dispor sobre a destinação gratuita de vagas nos espaços públicos
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede
municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física.
Nas justificativas aduze quanto à importância de oferecer espaços públicos
para paciente da rede pública de saúde que necessitem de tal tratamento, uma vez que,
em assim procedendo, o direito fundamental à saúde estará sendo atendido.
Primeiramente, é de se ressaltar que a matéria objeto do Projeto, a nosso
ver, pode ser encarada como sendo de gestão pública, vale dizer, de competência do chefe
do Poder Executivo.
Em contrapartida, os benefícios que a lei poderá trazer aos munícipes
pacientes do SUS, que necessitem da utilização de piscinas ou equipamentos aquáticos para
sua reabilitação, é patente, desmerecendo maiores digressões neste particular.
Afinal, a Carta Magna assegura incondicionalmente ao cidadão o direito
fundamental à SAÚDE, de acordo com o que dispõe o art. 196:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o legiAdor
municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, ca\en'~o
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.b
este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito
Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
Neste diapasão, também, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do
direito à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garantilo. Neste sentido, reza o seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos
riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de.Saúde, em articulação com rede estadual;
Tal obrigação do Município, diante de uma interpretação sistêmica do
ordenamento constitucional, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil com o
presente projeto de lei.
Contudo, por outro lado, tendo em vista que a execução da norma poderá
acarretar gastos com a estrutura de pessoal do Executivo - o que poderá fundamentar veto
prefeitorial com base no art. 32, §2º, da Lei Orgânica - recomendamos que as Comissões
Permanentes oficiem o Executivo Municipal para manifestação prévia quanto à viabilidade
econômica, técnica e procedimental do objeto da proposição, através das secretarias
responsáveis, notadamente as Secretaria Municipais de Saúde e a de Esporte e Lazer.
Sobrevindo as respostas, as Comissões e o Edis terão maiores subs1rlos
argumentativos para a devida análise, discussão e deliberação da matéria.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer favorável à tramitação do projeto.
Pato Bra, o, 1° de março de 2018.
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Luciano Bdl,rame\
Procurador L~f)~, lati~o
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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r?~~dffe!P~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ >. , , ~ 13-G( .xi:DI =\-·
Pato Branco, <0s [03\zolR~
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Preside~~ ...
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@ca1narapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal
para que se manifeste acerca do Projeto de
Lei nº. 176/2017.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do
seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 176/2017 o
qual dispõe sobre a oferta gratuita de vagas nos espaços públicos municipais
que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da
rede municipal de saúde em tratamentos para reabilitação física.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de março de 2018.
8.Adk1~ (_.Qx..n,,'a
RodrigJosé Correia
Vereador- PSC
RGR 72/2018
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Olfcio nº 13/2018/DA Palo Branco, 2 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
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"f.'
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Olfcio nº 101/2018-DL, '.J:
de 13 de março de 2018: 1§
1. Do vereador Carllnho Antonio Potazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de limpeza nas ruas no Loteamento Pauiafonso. A
solicitação é dos moradores, os quais tem informado esta Casa de Leis a respeito da
continua sujeira nas ruas e lotes do referido loteamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a instalação
de lixeiras ao longo do Bosque no Bairro Planalto. A solicilação é dos moradores do Bairro e
visilantes, que não contam com um local adequado para o descarte do lixo, e visa, também,
contribuir para que o espaço voltado ao lazer de inúmeras familias seja mantido limpo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Joecir Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicllando que através
do departamento competente, providencie a inclusão da Rua Castro Alves, entre os Bairros
Santo Antônio e Alvorada, no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo. ·
4. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido do Senhor DelvinoLonghi, solicitando
que através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto no
Campo, de trecho de aproximadamente 2.300m (dois mil e trezentos metros), na
Comunidade de São João Batista, do prolongamento do asfalto jâ existente. JustiHcamos o
pedido, pois existem· diversos aviários neste trecho, e hé uma grande circulação de
caminhões, sendo de suma importância a pavimentação asfáltica, tanto para produto es
quanto para os moradores. '·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume !o
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
$
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, do trecho
entre a Rua do Prlncipe até a Rua Máximo Sloboda, no Bairro São Cristóvão.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da
população, solicitando que através do departamento competente, providencie a pintura
horizontal ou a colocação de placas na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo,
indicando AREA ESCOLAR, afim de que os condutores reduzam a velocidade,
proporcionando maior segurança aos alunos e funcionários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, sollcllando que através
do departamento competente, providencie a colocação de placa indicando ROTATÓRIA, na
estrada de acesso á Linha Brasmeck, na Comunidade do Passo da ilha.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento competente, analise · a possibilidade de instalação de redutor de
velocidade na Rua João Pessoa, próximo à Rua Raimundo Cadorin, no Bairro Santa
Terezinha. Devido à alla velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só
vem aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor
de velocidade no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
compelente, envie a esta Casa de Leis relação discriminada contendo o valor gasto com a
coleta de lixo (tanto reciclavel quanto orgânico) nos anos de 2014 até 2017. O pedido
justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfailo na
Rua Argentina, Bairro Jardim das Américas, entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e
Uruguai. Apavimentação asfálllca foi execulada há pouco tempo e a referida rua se
encontra com vários vlcios de construção, conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam .tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na
Rua Venezuela, Bàirro Jardim das Américas, entre às Ruas Clarice Soares Cerqueira e
Visconde de Nácar. Apavimentação asfáilica foi executada há pouco tempo e a referida rua
se encontra com vários vlcios de construção, conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Lei
relação dos valores arrecadados com emolumentos junto ao carnê de IPTU - lmpo
Predial e Territorial Urbano, discriminando os anos d e 2014, 2015, 2016, 2017,
emolumenlos da laxa de iluminação pública e emolumenlos da laxa de colela de lixo. O
pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que alra\/és dei departamento
competente providencie a subslltulção da lêmpada no poste de iluminação públicana Rua
Constante Andrealla, em frente a residência nº 32, no Bairro Sanla Terezinha. O pedido
juslinca-se, devido demanda· da população que senle-se insegura em lransllar pelo local
devido a falta de iluminação pública (demanda em anexo).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
14. bo vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências visando a notificação do responsável pelo Lole nº
13, Quadra 644, no Bairro Planallo, para manutenção da calçada. O pedido fundamenta-se
na Lei 3.037/2008, que dispõe sobre a padronização das calçadas, além de solicitação de
moradores do Bairro Planalto. Vale salientar, que em Olfcio Resposta 96/2017/DA, item 5,
dalado de 5 de outubro de 2017, o Secretário Frederico Demario Pimpão justificou que seria
realizado levanlamenlo e as medidas cablvels seriam tomadas, enlrelanlo, alé o momento
nenhuma medida foi !ornada para solucionar o problema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
16. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do. departamento
compelente se manifeste a respeito do processo nº 360172 da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente. A sollcllação foi protocolada dia 12 de janeiro de 2016 e alé o presente momento
não lemos Informações a respeito da resolução do problema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Moaclr Gregolin - MDB, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a limpeza dos lotes urbanos de
propriedade do municlpio, na Rua das Andorinhas, em frente a residência nº 999; na
quadra entre a Rua das Andorinhas e Rua Emilia Rosa Pietrobeli, com rrenle para a Rua
Abllio Parzlanelo. Justificamos o pedido tendo em vista que os referidos imóveis enconlramse tomados pela vegetação, fazendo com que se prolirerem insetos e animais peçonhentos,
além de estar sendo usado para ações de marginais que utilizam o local para esconder
produlos de furtos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Do vereador Moaclr Gregolln - MDB, atendendo pedido de moradores, solicitando que
alravés do departamento competente sejam fellas melhorias na Iluminação pública na
região do Loteamento Paulafonso. Jusllficamos o pedido tendo em vista que em
levantamento i_eito por moradores, e pelo vereador proponente, constatou-se que existe~
ruas totalmente sem iluminação pública, como exemplo a Rua Alexandre Portel
aproximadamenle 50 (cinquenta) lâmpadas que não acendam.
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume
anexo.
18. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicilando que através do departamento
competente notifique todos os proprietários de terrenos baldios e chácaras nas Ruas Jacó
Morelatto e Vicente Decol, para que realizem a limpeza, e posteriormente encaminhar cópia
de todas as notificações para esta Casa de Leis. A solicitação se faz pois o mato alto traz
inúmeros transtornos para os moradores das residências vizinhas, sendo inclusive um local
propicio para a proliferação de Insetos e animais peçonhentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lâmpadas ria Rua João
Pessoa, em frente ao nº 671, bem como na Rua Visconde de Tamandaré, esquina com Rua
Araucária. As lêmpadas queimadas trazem transtornos para a população, •pois com a falta
de iluminação os munfcl.pes não conseguem se locomover ·com a segurança adequada,
ficando assim expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie, com urgência, o
patrolamento de um trecho da Rua Arquimedes Gobalto, Bairro Bela Vista, até a Rua Áurea
Zandoná, no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores, visto que a rua em questão não
possui pavimentação, e esta melhoria visa proporcionar segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo .
. 21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 176/2017, de
autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir
Gregolln - PMDB (cópia anexa}, que dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos
espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para
pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação ffslca. A referida
manifestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
22. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP sollcllando que através do departamento
competente, providencie notificação do proprietário do lote nº 1, quadra 1450, esquina da
Rua Marechal Deodoro com Rua dos Andradas, no Bairro Cristo Rei, para que retire a
plantação de milho que está sobre o passeio. Justificamos o pedido, atendendo solicllação
dos moradores, pois o proprietário do referido lote estendeu sua plantação de milho até o
espaço destinado ao passeio, não respeitando as dimensões das calçadas determinadas
pela legislação municipal. Devido à urgência da realização deste serviço, por entender que
que os moradores não tem espaço para transitar em segurança, solicitamos também que o
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) faça a retirada da
plantação até que o proprietário seja notillcado. Ver fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
23. Do vereador Vllmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
viabilize com urgência a manutenção do calçamento na Travessa Esperanto (e/ou Travessa
da Garagem}, entre as Ruas Tapejara e Tapajós, no Centro. Trata-se de uma reivindicação
dos moradores que requerem a manutenção dessa travessa, pois não tem pavimentação e
iluminação pública, e nos dias de .chuva com a enxurrada desce terra e pedras na
residências da Rua Tapejara prejudicando os moradores, bem como solicitam a execuçã
da obra do aslallo, garantindo assim a segurança a lodos.
Resposta: Eletuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen
anexo.
24. Do vereador Vllmar Maccari • PDTsolicitando que através do departamento competente,
providencie a mudança de local do contalnar de lixo reciclável na Rua Barão do Rio Branco,
portão de salda de vefculos da Copel. O pedido juslifica-sc lendo em visla que o cóntalner
foi colocado em frente ao portão de acesso de velculos da Copel prejudicando ·a visibilidade
dos molorislas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Dos vereadores Moacir Gregolln - MDB e Rodrigo José Correia - PSC solicitando que
através do departamento competente, providencie uma C!lrga de pedra rachão para dreno
no Monge Ecológico no Lago no Bairro Gralha Azul. O pedido é dos membros da
Associação dos Moradores do Bairro, vez que no local há um Monge Ecológico de controla
de fluxo de água. enlrelanto por vezes o material que é colocado denlro do Monge para o
controle da água é retirado e consequenlemenle toda a água acaba vazando.
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Moaclr Gregolln - MDB solicitando que
através do .departamento competente providencie os serviços de limpeza no Parque e no
. Lago junto ao Bairro Gralha Azul. No local há muilo maio e lixo espalhados trazendo
. diversos lranslornos às pessoas que utilizam este espaço. bem como para os moradores
vizinhos. Sabemos que o lixo é um grande problema tanlo para o meio ambiente como para
as pessoas, logo, é de suma importância a realização da limpeza visando garantir a
preservação do melo ambiente. e propiciar o bem estar de toda a população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
27. Dos vereadoresFabrlcio Prels de Mello - PSD e José Glison Feitosa da Siiva -
PTsolicitando enviar cópia do ato de instauração de sindicância, que tem por objetivo apurar
posslveis irregularidades funcionais na Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à
aquisição e entrega de medicamentos e de materiais médico hospitalares, bem como, no
Departamento de Iluminação Pública. A solicitação justifica-se para o devido
acompanhamento da sindicância.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo. ·
28. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e Vitmar Maccarl - PDT solicitando que
através dos departamentos competentes (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Melo Ambiente}, sejam !ornadas providências
para sanar o problema de alagamento ocasionado pelo Rio Ligeiro, no trecho da Rua Doutor
Francisco Bellrão, próximo ao nº 855, Bairro Industrial. Justificamos o pedido, atendendo
solicitação dos moradores, os quais executaram obras sobre o rio, diminuindo assim o
espaço para o curso da água. Por isso, em dias de chuva a água não tem para onde escoar
e acaba subindo, invadindo as casas localizadas no referido endereço e causando diversos
danos nos imóveis desles moradores. t necessário que as duas Secretarias (Engenharia,
Obras e Serviços Urbanos, e Meio Ambiente) em conjunto, busquem uma solução para
sanar este problema. Ver fotos:
Resposta: Efetu<ida pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
29. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e Vlimar Maccarl - PDT solicitando que
através do departamento compelenle, providencie um espaço tisico maior para o
funcionamento da Sala do Empreendedor, que atende os MEls - Microempreendedore
Individuais, bem como sejam disponibilizados mais funcionários para trabalhar no referi
setor. Justificamos o pedido, lendo em visla que no inicio das atividades da Sala o
mpreendedor, existiam apenas 600 Microempreendedores no municfpio. Porém, alualme
existem 3.300. Por conta dislo, a Sala do Empreendedor Já realizou mais de
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o
40.000 atendimentos desde 2014, realizando hoje cerca de 130 atendimentos por dia.
Sendo assim, torna-se extremamente necessário disponibilizar uma sala maior, pois o
espaço flslco atual não comporta mais a demande deste setor. Além disso; desde o Inicio
do seu funclonamenlo, o seto"r conta com apenas uma funcionária e uma estagiária .
. Considerando o aumento sfgnificaUvo nos atendimentos, é urgente a necessidade de
disponibilizar também mais funcionários. ·
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo. · ·
30; Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e Ronalce Moaclr Dalchlavan .,. PP, atendendo
pedido da populaçã.o, solicitando que através do departamento competente, providencie a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Máximo Sloboda, com Inicio na Rua da
República até o nº 30 da Rua Mfiximo Sloboda, no Bairro S!io Cristóvão. Justificamos o
pedido pois, 11este endereço (~ua. Máximo 91oboda nº 30) será construida uma fábrica de
estofados, empregando aproximadamente 70 pessoas, tendo tàmbém um grande fluxo de
caminhões. O calçamento existente encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade .
. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
31. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Ronatce
Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, realize
estudo técnico visando a realocação da lombada que está em frente à garagem do
Condomínio Cristo Rei, 143, na Rua Antonio Ascarl, Bairro Cristo Rei, para outro local na
mesma rua. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois a lombada
em frente à garagem do Condomínio, prejudica o acesso dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
32. Dos vereadores Joêcfr Bernard! - SD, Moaclr Gregolin - MDB e Ronalce Moaclr
Gregolln - MDB, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da população, solicitando
que através do departamento competente, providencie a Inclusão no Programa Aslallo
100%, da Rua ltá, entre .os Bairros· Santo Antônio e Alvorada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
33. Dos vereadoresCarllnho An.tonlo Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB,Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr
Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie
a substituição dos Imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 66 localizado na Rua Tamoio,
Malrlcula nº. 17.263, do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco
- PR, e Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochella, Matricula nº 50.564, do
1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao
Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº 115/2017, que autoriza o Executivo Municipal
repassar os Imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz
e sua esposa Lenir Maria PozenalloSchwertz. Tal demanda se dá em decorrência do
entendimento dos membros da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que o imóvel da
Rua Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte cenllmetros
quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo Municipal utilize para
a edificação e acomodação de departamento público, associação ou para oulra destinação
pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste caso permutar tal imóvel
conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido que há uma grande deficiência
de Imóveis públicos no centro da cidade, o que futuramente poderá dificullar a instalação de
órgão de interesse coletivo. Jé no que se relera ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com áre
de 2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze cenllmetros quadrados
localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochella, os membros da Comissão entendem que
. 1/
o mesmo poderá ser subslituldo tendo em vista que há diversos protocolos de solicitação de
doação de imóvel público com a finalidade Industrial, conforme preceitua a Lei nº. 1.207, de
3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
Industriais e associativas, Jogo, de extrema importância destinar o Imóvel em epigrafe para
atividade industrial. Requerem ainda os vereadores proponentes, informar esta Casa de
Leis o motivo pelo qual há diferença nos valores de avaliação realizadas pelo Senhor Roque
José Schwertz e sua esposa Lenlr Maria PozonaloSchwertz, silo às fls. 29 do Projeto de Lei
nº 199/2017, em relação a avaliação feita pela Secretaria de Planejamento Urbano silo às
fls. 6, esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque
e sua esposa Lenir. Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores, frisamos a
Importância da substituição dos Imóveis, visando assim garanlii' o direito tanto do Senhor
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria PozenattoSchwertz, os quais receberão
Imóveis com valores atinentes a Chácara nº 115-H, constante da Matricula nº. 24.147, do 1°
Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria administração pública
que futuramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no
atendimento dos Interesse sociais, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação dé um
imóvel urbano para desenvolver atividades Industriais, destinando assim corretamente o
Imóvel Urbano Módulo 24.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Respeitosamente,
· ·~i1'/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
•
Estado do Paraná
' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMO Nº, 47/2018
limo. Sr.
Cléverson Malaggi
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Ref. Resposta Ofício 101/2018-DL Câmara
limo. Sr.
Em atenção ao item 21 do Ofício supra mencionado, vimos por
este informar que a disponibilização de vagas nos espaços públicos para reabllltação física dos
pacientes deste Município, por si, não é de Interesse desta secretaria, posto que o trabalho de
reabllltação vai multo além do acesso ao local aquático, contemplando a necessidade de equipe
multidisciplinar para tratamento adequado do usuário, o que hoje é feito com maestria dentro do
campus da Faculdade de Pato Branco, oportunlzando tratamento adequado ao usuário e a
Integração ensino-pesquisa
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
compreensão, agradecemos a atenção dispensada.
retária Municipal de Saúde
' Em resposta ao Of. 101/2018-DL, o Centro de Reabilitação vem atraves
desta comunicar que os pacientes aqui atendidos são encaminhados para a
Clinica de Fisioterapia da FADEP, que disponibiliza atendimento
especializado aos pacientes que necessitam de tratamento em hidroterapia,
não havendo necessidade de vagas especiais nos espaços públicos
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquaticos.
·~
Marta Elisa Langer Cechin
Coordenação Centro de Reabiitação
'Marta !EÚsa L Ceclitn
Asslslenle SOclal
Matricule - N°100633
Fundo Municipal de Saúde
Estado do Parnn5
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
APROVADO
Data D:'.\ / o$ / Jn\'h
Assinatura ~ CÃ,MARA MUNICIPAL--~ (ÍÍ BRANCO
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal
de Esportes para que se manifeste acerca do
Projeto de Lei nº. 176/2017.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Esportes para que
se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 176/2017 o qual dispõe sobre a oferta
gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e
outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde eni
tratamentos para reabilitação física.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de maio de 2018.
R. = e Q/\_; u o ROdfiQJo;ê Correia
Vereador- PSC
RGR 136/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 22/2018/SELPB Pato Branco, 11 de mario de 2018.
Assunto: Resposta Ofício 274/2018-DL
~ ~-í\S ~ tb ( Z-ül'T •
Prezado Senhor
A Secretaria de Esporte e Lazer parabeniza pela iniciativa em regulamentar
este percentual de vagas par o público alvo em questão.
Enviamos a resposta a esse mesmo pedido, cito Ofício 101 /2018-DL, em 16 de
março de 2018, foi enviado por e-mail para a Secretaria de Gabinete (em anexo), não
sabemos se houve o recebimento do mesmo (em anexo).
Estaremos sim atendendo esta demanda, em breve iremos agendar uma
reunião com a Secretária de Saúde para alinharmos a rotina de trabalho nos mínimos
detalhes.
Certo do seu entendimento, agradeço.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETARlA MUNTCIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-ma il : orte patobrnn pr. .br / esporte l@patobranco.ru:Jt,ov.br
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Adriana - Esporte
De:
Enviado em:
Adriana - Esporte [esporte1@patobranco.pr.gov.br]
sexta-feira, 16 de março de 2018 14:1 7
Para: 'Cristina - Gabinete'
Assunto: Resposta oficio 101 DL
Anexos: Oficio 11 - Resposta oficio 1O1 DL.doc
Oi Cris
Segue a resposta do ofício 100/18 DL.
Confirme o recebimento sim?
Att
Adriana Carla Manfredini
Diretora da Secretaria de Esporte e Lazer
Secretaria de Esporte e Lazer
Pato Branco - PR
esportel@patobranco.pr.gov.br
46-32206087 46-32206088
j
rgf~e~~d'ab/B~ Estado do-Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 176/2017
Os Vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Moacir Gregolin - MDB, propuseram o Projeto de Lei nº. 176/2017 o qual dispõe sobre
a oferta gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e
outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde em
tratamentos para reabilitação física.
Os proponentes aduzem que o objetivo de tal propos1çao é oferecer
condições para todas as pessoas que necessitam de recuperação da saúde e que o
método indicado pelo médico seja ofertada pelo Município, logo, tal atendimento
precisa ser realizado de forma organizada e gratuita.
Na ocasião fora oficiado ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente se manifestasse acerca da matéria, e tendo esta se
manifestado no sentido de não ser favorável à disponibilização de vagas em espaços
públicos para reabilitação física, pois o processo de reabilitação vai além de acesso
aos espaços aquáticos (fls. 16), a Comissão de Justiça e Redação se reuniu mais uma
vez para deliberar acerca da matéria.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação, especialmente deste
relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em consonância com a
Constituição Federal, sendo assim, os membros da Comissão de Justiça e Redação
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de maio de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~IP~/$1~ Estado do Paraná
Carlinho An olazzo - PROS Marines BOfffh t - PSDB
Membro Membro
Ronalce Moacir
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
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Paraná
I
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' li.
. . ~~~át?/P~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Oa_; u .. ~"\-=i--'21.@ortPato Branco, 1 :r/aS l m1 :t· .
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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rlâ:nuuO'JiÚ:;u-~~á& §a;Úy9JUYtf'b
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 176/2017
SÚMULA: Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para
pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física.
Autores: Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt e Moacir Gregolin.
Pretende os proponentes, através do Projeto de Lei em epígrafe,
destinar 10% das vagas existentes nos espaços públicos municipais que
contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos, para pacientes da rede
municipal de saúde, que realizam tratamentos para reabilitação física .
.. O Município disponibilizará profissional de educação física com
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo
profissional médico.
Poderá o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades
privadas para que outros profissionais de fisioterapia possam auxiliar na
reabilitação física.
Considerando que a matéria é de interesse público e não trará
impacto aos cofres do mun1c1p10, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua regular tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2018.
~~G:/'0, \ \ ~~ fabrício Pr~~~el~~ Presidente - Relator
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rpt'Ífflfi/UPJkn~~~e9khi7J~p Estado do P~ r31 fi
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Q l , \(.,, 116/ZOlf ·
Pato Branco, y {o5 / w )6-
José Gils a Silva - PT
Presidente
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 176/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 176/2017, de 22 de novembro de 2017 -
Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que
contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede
municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física.
Os nobres vereadores Professor Moacir Gregolin (PMDB}, Marines Boff
Gerhardt (PSDB) e Joecir Bernardi (SD} propuseram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo dispor sobre a destinação gratuita de vagas nos
espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipament"os
aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para
reabilitação física.
Nas justificativas aduz quanto à importância de oferecer espaços públicos
para paciente da rede pública de saúde que necessitem de tal tratamento, uma vez
que, em assim procedendo, o direito fundamental à saúde estará sendo atendido.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação do presente ao Projeto de Lei.
-PDT
É o parecer, Salvo Maior
Pato Branco, 8 de junho
Marco Antonio
M
José j n - e1 sa ::º~
za - PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-030 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN -PMDB
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
Os Vereadores infra- assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei
nº 176/2017, o qual Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais
que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de
saúde, em tratamentos para reabilitação física ..
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art.2°, do Projeto de Lei nº 176/2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Arl 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas.
Nestes lermos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2018.
M..d."--~ (_f).,~ Rodrigo JoCS é Correia
Vereador- PSC
~~Fabncio '7Preis
~~,L! de Mello
Vereador- PSD
José _Q,.!~d.a da Silva
Vereal~~Jeit~'
ri4:eff.rtrJWP/P~1- ( Verea ra- Ps~'(J'Yªt?J - ~ t...
Ronalce Moacir Dalch
\~~~~ n~ ~~ D Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 176/2017
Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços
públicos municipais que contenham piscinas e outros
equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal
de saúde, em tratamentos para reabilitação física.
Art. 1° Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas existentes
nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com piscinas e outros
equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, com a finalidade
de tratamento para a reabilitação física, devidamente prescrita por profissional médico.
Art. 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas.
Art. 3° O Município disponibilizará profissional de educação física com
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade de auxiliar no
trabalho de reabilitação física.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o art. 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB e Moacir Gregolin - MDB.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
\!-ll(I e <)
{!> ~
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~~Jlu,H~~~~$~í[l(fl Estado do Paraná
LEI Nº 5.185, DE 16 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos
espaços públicos municipais que contenham piscinas
e outros equipamentos aquáticos para pacientes da
rede municipal de saúde, em tratamentos para
reabilitação física.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas existentes
nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com piscinas e outros
equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, com a
finalidade de tratamento para a reabilitação física, devidamente prescrita por profissional
médico.
Art. 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas.
Art. 3° O Município disponibilizará profissional de educação física com
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade de auxiliar no
trabalho de reabilitação física.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o art. 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de
2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslatlvo@carnarapatobranco.corn.br
Estado do Paraná
Oficio nº 497 /2018-DL Pato Branco, 16 de julho de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 5.185, de 16 de julho de 2018, de autoria
dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt- PSDB e Moacir Gregolin
- PMDB, que dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos
municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes
da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física, promulgada pelo
Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bemardi.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
18/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
FSTADO DO PARAI~;\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C.blARA ~IW.lCIPAL OE PATO BRAJ'\CO
Ll:I ;s• Sl8S, OE 16 OE JULHO OE 2018.
LEI N" 5.185, DE 16 DEJUUIO DE2018
Dispõe sobre destinação gr.1tui1a deva~ nos espaços
públicos municipais que contenham piscinas e outros
equipamentos aquáticos para pacientes da rede
municipal de saúde, em tratamentos par-a r..-abilitaçiio
física.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos lermos do § 5° do art. 36, da Lei Ori;inica Municipal, promulgi a
seguinte Lei:
Art. lº Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das va~
existentes nos espaços públicos nuntidos pelo ~lunicipio que
oferecem áreas com piscinas e outros equipamentos aquáticos aos
pacientes atendidos pela mie municipal de saúde, com a finalidade de
tratamento para a r--abilitação tisica, devidamente prescrita por
profissional médico.
Art. 2º Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas.
Art. Jº O Município disponibilizar-.\ prufissional de educação fisica
com conhecimento na área para acompanhar os exercícios
recomendados pelo profissional médico.
Par-.ig,-afo único. Fica o E.X<'<:lltivo ~lunicipal autorizado a finnar
convênio com entidades privadas para oferecer profissionais de
fisiotcrnpia, coma finalidade de auxiliar no trabalho de reabilitação
fisica
Art. 4º O E.xccutivo M w1icipal rcgulaniçntará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, d isciplinando o e~1içnto de utilização das
va~ de que traia o art. Iº.
Art. s• Esta Lei entra cm vi~r na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bemardi - SD, Marines
BoffGerhardt - PSDB e Moacir Gr~lin - MDB.
Gabinete do Presidente da Càmara Municipal de Pato Branco, cm 16
de julho de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Rozme Fátinn Giasson
Código ldenlilicador:595718AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná
no dia 17/07/2018. Edição 1549
A verificação de autenticidade da nntéria pode ser feita
infomnndo o código identificador no site:
http://www.diario111.1nicipal.combr/arrp/
http //v,w.v diarionlJnicipal.eom.br/a~materia/595718AC/03AEMEli:IX\kQ O>B62Z7Fuu7XuQ16u9>k1w. UbnEciN UMNj55Ytd4CR\\cC4 5q ,b4bw aQ6 .. 1/1
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Edição n° 71 82
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c)U~ ~)b'~:ic ~
c>Oab~ UlJ"·2'l"!
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17 de julho de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 176/2017
RECEBIDO EM: 22 de novembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que
contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de
saúde, em tratamentos para reabilitação física.
(10% (dez por cento) das vagas existentes. Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas.
O Município disponibilizará profissional de educação física com conhecimento na área para
acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico. O Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias)
AUTORES: Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de maio de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de maio de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 402/2018-DL, de 20 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5185/2018, de 16 de julho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7182, de 17
de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1549, de 17 de
julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br