Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativ~. legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI NºJ.,i_/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa prestadora de
serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por
Assinatura fornecer um endereço para atendimento em
local fixo no Município de Pato Branco.
Art. 1° As empresas de telefonia fixa, móvel e/ou TV por assinatura ficam
obrigadas a manter um setor de atendimento presencial aos usuários, em endereço fixo no
Município de Pato Branco, que possibilite ao consumidor ser atendido por pessoa
devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou encaminhar para solução
os pedidos de informações, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer
outra demanda ligada ao serviço da prestadora.
Art. 2° O endereço da empresa prestadora de serviço mencionado no art. 1°
deve ser divulgado na fatura de cobrança mensal dos serviços prestados e no sítio
eletrônico.
Art. 3° A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa à
empresa prestadora de serviço no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da aplicação da multa, caso
persista a infração, o infrator pagará multa diária de 50 (cinquenta) UFM.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da data
de sua publicação.
Carlinh
Ver_"'"_ ,,_,
4~.· !!) lríit . : m~· Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~~~dtY/?~91~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca estabelecer que As empresas de telefonia fixa,
móvel e/ou TV por assinatura ficam obrigadas a manter um setor de atendimento presencial
aos usuários, em endereço fixo no Município de Pato Branco, que p.ossibilite ao consumidor
ser atendido por pessoa devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou
encaminhar para solução os pedidos de informações, reclamações e solicitações de
serviços, rescisão ou qualquer outra demanda·ligada ao serviço da prestadora.
E muito importante para os consumidores que as mencionadas empresas
possuam endereço fixo em nosso município para que os mesmos sejam atendidos e tenham
suas demandas discutidas presencialmente . . O contato via telefone ou email é muito demorado, acabando por fazer com que
o consumidor desista de buscar seus direitos, situação esta que trás prejuizo aos
consumidores.
Por tratar-~e de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 28 de fevereir~e-. 019.
~. C!l :t: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo,\ u e; g3 /a.019 .
Pato Branco, 13 /o.3 /?fi){q
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.hr
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 83/2019, solicita Parecer
Juridico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 19 de março de 2019
Marines Boff Gerha ~ - r,sos
Relatora v
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 83/2019.
Pato Branco, 22/03/2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Estado cio Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 83/2019
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marinês Boff Gerhardt -
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de empresa
prestadora de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e/ou TV por
assinatura fornecer um endereço para atendimento em local fixo no
Município de Pato Branco.
Justifica o autor, em síntese, que a propos1çao visa estabelecer que as
empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e/ou TV
por assinatura ficam obrigadas a manter um setor de atendimento
presencial aos usuários, em endereço fixo no Município de Pato Branco, que
possibilite ao consumidor ser atendido por pessoa devidamente qualificada
para receber, responder e solucionar ou encaminhar para solução os pedidos
de informações, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualque
outra demanda ligada ao serviço da prestadora.
É o brevíssimo relatório.
A matéria tratada nesta propos1çao legislativa, em tese, admite
questionamentos do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, em
razão da competência municipal a respeito do tema, levando em
consideração o que dispõe o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que
regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas
gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Diante disso, recomendamos seja oficiado o Procon Municipal para que se ~
manifeste tecnicamente a acerca da referida pretensão legislativa. '
Após o recebimento das informações, postulamos o retorno da mat éria para
conclusão da análise jurídica da mesma.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco K - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
É o que t ínhamos pa ra o momento.
Pato Branco, 5 de julho de 2019.
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s or Jurídico
Estndo do Pa raná
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Luc no Beltra'\1e
Pro ura fo Legislativo
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Decreto nº 6523 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2008/Decret ...
1de4
Vigência
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a Lei n~ 8.078, de 11 de setembro de
1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de
Atendimento ao Consumidor - SAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n~ 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1~ Este Decreto regulamenta a Lei n° 8.078. de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre
o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados
pelo Poder Público federal, corn vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação
adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais
impostas no fornecimento desses serviços. _
CAPÍTULO 1
DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Art. 2~ Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das
prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre
informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos
e serviços realizadas por telefone.
CAPÍTULO li
DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO
Art. 3~ As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto
neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.
Art. 4~ O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o
atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
§ 1 ~ A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.
§ 2~ O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
§ 3~ O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo
consumidor.
§ 4~ Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o
atendente, quando essa opção for selecionada.
Art. 5~ O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por
semana, ressalvado o disposto em normas especificas.
Art. 6~ O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter
preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.
Art. ~ O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais
impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem
como na página eletrônica da empresa na INTERNET.
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Decreto nº 6523 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _A 102007-2010/2008/Decret...
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Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, ser ,'1--\'(\. de P%
garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único qu !! FI 3_ ~
possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos. ~ ~ tf
CAPITULO Ili ~
DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
Art. 8~ O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia,
celeridade e cordialidade.
Art. 9~ O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas
e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.
Art. 1 O. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a
transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente
não tenha essa atribuição.
§ 1 ~ A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2~ Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação,
devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
§ 3~ O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.
Art. 11 . Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados
exclusivamente para os fins do atendimento.
Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro
atendente.
Art. 13. O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a
segurança das informações e o respeito ao consumidor.
Art. 14. É vedada a veiculação de mensag~ns publicitárias durante o tempo de espera para o
atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.
CAPITULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS
Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de
registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.
§ 1~ Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica !'.mica para identificar todos os
atendimentos.
§ 2~ O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por
este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.
§ 3~ É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo
de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
§ 4~ O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou
entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.
Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será
enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio
eletrônico, a seu critério.
CAPITULO V
DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações,
05/07/2019 14:02
Decreto 11º 6523 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-20 10/2008/Decret...
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,{\. de p_, ,~, v,ó
~ An \P,
resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. ~ Fls.JA.L- ~)
§ 1~ O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser- lh e-á~ ~)' enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
§ 2~ A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do
consumidor.
§ 3~ Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será
suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e
comprovar que o valor é efetivamente devido.
CAPITULO VI
DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo
consumidor.
§ ~ O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios
disponfveis para a contratação do serviço.
§ 2~ Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu
processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimpfemento contratual.
§ 3~ O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio
eletrônico, a critério do consumidor.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas
no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, sem prejufzo das constantes dos regulamentos especfficos dos órgãos e
entidades reguladoras.
Art. 20. Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas
para execução do disposto neste Decreto.
Art. 21 . Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações
expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor em 1~ de dezembro de 2008.
Brasflia, 31 de julho de 2008; 187~ da Independência e 120~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1°.8.2008_
05/07/2019 14:02
g~~d(J//P~$Uffl(',g Estndo do Pnrnnú
Ga/Jinete ela Vereél(fo1a Ma1ines Doff Ge1l1a1dt- PSDEJ
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1606/2019
Requer seja oficiado ao PROCON Municipal, para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 83/2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa,
Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um
endereço para atendimento em local fixo no
Município de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao PROCON Municipal
(R. Luís F avreto, 1 O - Centro, Pato Branco - PR, 85505-150), solicitando para que
se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 83/2019 de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
a empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por
Assinatura fornecer um endereço para atendimento em local fixo no Município de
Pato Branco.
O pedido justifica-se, devido ao pedido do departamento juridico desta
Casa de Leis para que, posteriormente o mesma possa completar parecer ao
projeto ..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de julho de 2019
,,.l]fo,uw,:. J&~ lfli 11tclt Marines Boff er ardt
Vereadora PS B
~ mtíf~ Rua Araribota, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: \'f\'NI camarapa1obranco com br - e·mail: leq1slati11o(@camarapaiobranco com hr
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
,i13+
rw. r;'Íz / 1r.1
Ofício nº 074/2019/APM Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio de parecer técnico
colaborativo nº 001/2019 expedido pelo PROCON Municipal de Pato Branco em
resposta ao requerimento nº 1606/2019 referente Projeto de Lei nº 83/2019.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
. e ~ ~ 9p COORDENADORIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO~, r. ~
CONSUMIDOR- PROCON - PATO BRANCO - PR -J,, ciP
PllOCON ·,,:::'''' t·)
PATODRANCO
PARECER TÉCNICO COLABORATIVO N. 0 001/2019 - PROCON
MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR
Assunto: A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE
LEI N. 0 83/2019.
Solicitado pela nobre Vereadora Marinês Boff Gerhardt e
Procuradoria Jurídica do Legislativo, acerca da legalidade e constitucionalidade
de projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Polazzo, in verbis.
PROJETO DE LEI Nº 83/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa prestadora de
serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por
Assinatura fornecer um endereço para atendimento em local
fixo no Município de Pato Branco.
Art. 1° As empresas de telefonia fixa, móvel e/ou TV
por assinatura ficam obrigadas a manter um setor de atendimento
presencial aos usuários, em endereço fixo no Município de Pato
Branco, que possibilite ao consumidor ser atendido por pessoa
devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou
encaminhar para solução os pedidos de Informações, reclamações e
solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada
ao serviço da prestadora.
Art. 2° O endereço da empresa prestadora de serviço
mencionado no art. 1° deve ser divulgado na fatura de cobrança
mensal dos serviços prestados e no sítio eletrônico.
Art. 3° A Infração ao disposto nesta Lei acarretará a
aplicação de multa à empresa prestadora de serviço no ~alor de 100
(cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal). Parágrafo «rlko.13êt. rrídos
30 (trinta) dias da aplicação da multa, caso p sista a infraça
infrator pagará multa diária de 50 (cinqüenta) U M.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oit
dias contados da data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 20 9.
Carlinhos Antonio Polazzo
Vereador - PROS J l ./
Rua Luiz Favroto, N.0 10 - SALA 07 - Centro - Pato Branco/PR - CEP 85505150 - Fones:
(46) 3902-1289 e (46) 3902-1325 - E:mall procQ11@11atohranco.Iffigov.hr e
11roconpatobra11co01@gmall.com
PROCON
~
COOU.DENADOllIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO v. ,,@
CONSUMIDOR - PROCON - PATO BRANCO - PR '1,.. cir
1
1ATO llRANCO
Vê-se, que consulta pretende, em tese, a verificação
constitucionalidade e da legalidade de um projeto de lei que tenha por
resultado a obrigação das empresas de telefonia e TV por assinatura, de
fornecer um local fixo para atendimento presencial, nesse município.
A título argumentativo, abaixo as seguintes considerações:
A Constituição Federal de 1988 estabelece a divisão de
competências entre os entes da federação.
Assim, aos Municípios, nos termos elo artigo 30 do texto
constituciona 1, competirá:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IJ - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de su11 competência/
bem como aplicar suas rendas/ sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar/ organizar e suprimir distritos,, observada ,1
legislação estadual;
V - organizar e prestafi diretamente ou sob o regime de
concessão 011 permissão,, os serviços públicos de interesse
local,, incluído o de transporte coletivo,, que tem caráter
essencial;
VI - manteJí com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado/ programas de educação pré-escolar e de
ensino fundamental;
VlI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado,, serviços de atendimento à saúde da
população; . ·
VIII - promover, no que couber adequt({;;~~:';;n, nto
territorial,, mediante planejamento e con role do uso,, do
parcelamento e da ocupação do solo urba1 ~; (
IX - promover a proteção do patrimônio 1istórlco-CLJ{t1 r. I
local,, observada a legislação e a ação fisca i adora fede · I e
estadual.
--- --- \ -
Rua Luiz Favreto, N. 0 1 O - SALA 07 - Centro - Pato Branco/PR - CEP 85505-hio Fones:
(46) 3902-1269 e (46) JU02-1325 - E:mall 1noco11@1mtobra11co.J!r..!lov.br e
proconpatobranco01@gmail.com
~ ~ . @ ~ P COORDENADORIA DE PROTEÇAO E DEFESA no,,,; ·Wtc
CONSUMIDOR - PROCON - PATO BRANCO M PR 1-' 9•p
PIWCON
PATO HHANCO
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse
local", como descreve o inciso I, do artigo 30 da Constituição Federal,
visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucion~lidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio
da tripartição dos poderes.
A matéria do Projeto de Lei acima é competência exclusiva do
Governo Federal, não podendo ser alterado pelo Legislativo Municipal, pois,
fere a hierarquia das leis.
Por outro lado ainda há razões que se refere à
desnecessidade da lei, tendo em vista, que tal questão já foi legislada pela
Resolução da ANATEL, n. 0 632 de 07 ele março de 2014, que em seu
artigo 29 e seguintes já tratam de tal obrigação, vejamos:
SeçiioII
Do Atendimento no Estabelecimento
Art. 29. Considera-se Atendimento no Estabelecimento aquele
realizado no Setor de Atendimento Presencial e em qualquer outro
Estabelecimento associado à marca da Prestadora.
Parágrafo único. Compreende-se como Estabelecimento
associado à marca da Prestadora qualquer estabelecimento
próprio 011 disponibilizado por meio de contrato(s) com
terceko(s) que explore exclusivamente aquela marca.
Art. 30. O Atendimento nos Estabelecimentos deve funcionar
pelo menos no horário comercial.
Art. 31. O Atendimento nos Estabelecimentos deve asse9urar
ao Consumidor o acesso aos canais de atendimento da Anatei.
Subseção 1
Do Setor de Atendimento Presencial
Art. 32. O Setor de Atendimento Presencial constitui
estabelecimento próprio da Prestadora ou ispombilfzado
por meio de contrato (s) com terceiro(s) q1 ~ possibilífll\ ao
Consumidor ser atendido presencia/me te por pessqa
devidamente qualificada para recebei~ res onder e so. 1pionà - ou encaminhar para solução pedidos de informe. 'ão,, redar agões
solicitações de serviços, rescisão ou qualquer ou ,7 deman :1 ~igadc.
ao serviço da Prestadora.
Art. 33. As Concessionárias do STFC e as P
SMP devem manter ao menos um Setor de . 'dim7
Rua Luiz Favrato, N. 0 1 O - SALA 07 - Centro - Pato Branco/PR - CEP 85505150 Fones:
(46) 3902-1289 e (46) 3902-1325 - E:innil 1noco11@patobranco.pr.nov.hr e
proconpatohranco01@g111ail.co111
~
- r' P COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO"' ,@
CONSUMIDOR - PROCON - PATO BRANCO - PR Jcii"
.PROCON
PATO BRANCO
Presencial por Microrregião com população igual ou
supelior a .l00.000 {cem mil) habitantes atendida em sua
Área de Prestaçiío.
§ 1° Deve ser previsto um Setor de AtendimenLv Presenci,11
adicional a cada 400. 000 (quatrocentos mil) habitantes, por
Microrregilf o.
§ 2° Os Setores de Atendimento Presencial adicionais devem ser
disttibu/dos na Microrregião.
Art: 34. O Setor de Atend1inento Presencia/ deve estar apto a
atender todos os serviços e modalidades prestados pelo Grupo
dentro da Microrregião, independentemente de seu regime de
prestação, oferecidos ou não de fotma conjunta.
Art. 35. A Prestadom deve adotar medidas para que o Setor
de Atendimento Presencia/ seja claramente identificável
pelo Consumidor e observar as regras de acessibilidade
dispostas em legislação específica.
§ 1° Os atendentes do Setor de Atendimento Presencial devem ter
acesso aos sistemas da Prestadora, sendo vedado enwmin/Jar u
Consumidor para qualquer modalidade de Atendimento Remoto.
§ 2º Em caso de indisponibilidade de sistema, o Setor de
Atendimento Presencia/ da Prestadora deve adotar c?ltematívas para
protocolizar e dar encmninhamento às demandas do Conswnid01:
Art. 36. O Setor de Atendimento Presencial deve ser dtinensíonado
de forma a atender o Consumidor em até 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. A Prestadora deve disponibilizar sistema de
controle eletrônico por senha para acompanhamento do
tempo de espera de cada Consumidor.
Art. 37. As Prestadoras de Pequeno Porte e Prestadoras que
exploram o SMP por meio de Rede Virtual estão isentas das
obrigações previstas nesta Subseção.
A ANATEL foi criada através da Lei 9.472 de 16 ,(ie-ju(ho de
1997, com o objetivo ele organização cios serviços de telec , municaçõe\ a
criação e funcionamento de um órgão regulador e utros aspect ' s
Institucionais.
~ .. .:.!!~
Diante dessa legislação, o órgão da ANATEL regul todo o si tem d /
telecomunicações, sendo entidade integrante da Administra "'o Públic 1=e er
indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada o Ministe ·.
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Run Lul:i: Fnvreto, N.0 1 O - SALA 07 - Centro - Pato Branco/PR - CEP 85505150 Z ·ones:
(46) 3902-1289 e (40) 3902-1325 - E:mail [!rocon@patohranco.pr.gov.br· e
proconpntollranco01@gmall.com
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO.r ~fj CONSUMIDOil - PROCON - PATO BRANCO - PR '}j,- c:lt~
PllOCON ,,:;?;;., ·d>
PATO llH.ANCO
Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com
sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Contudo, a ANATEL através da Resolução 632/2014 da ANATEL
reforça ainda, a desnecessidade do projeto de lei discutido por ser a matéria
já legislada por órgão federal, de acordo com o artigo 32 e seguintes, acima
transcrito
A Anatei tem a competência para fiscalizar os serviços de
telecomunicações, nos aspectos do cumprimento das obrigações estabelecidas
em leis, regulamentos e outras normas, contratos, atos, direitos dos usuários
e consumidores dos serviços, utilização de freqüências, etc. A matéria é
regulada na Resolução n. 596/2012, da Anatei, que estabelece regras
para a organização da execução da fiscalização. São fiscalizados os aspectos
técnicos e de qualidade dos serviços de telefonia fixa, móvel pessoal, televisão
por assinatura e de conexão à internet. A omissão da agência reguladora do
setor de telecomunicações sobre a fiscalização dos serviços implica na
apuração da responsabilidade de seus dirigentes e órgãos internos.
Sendo assim, não há necessidade de Nova Legislação específica
para esse fim, pois, já há regulamentação sobre a matéria, que atende aos
interesses dos acolhidos.
Esse é o párecer
apreciação.
Pato Bran
lho Elias dos antos
ON de Pato Br nco/PR
---------··-····--·--------
Rm~ Luiz Favreto, N.0 1 O - SALA 07 - Centro - Pato Branco/PR - CEP 85505150 - Foneu:
(46) 3902·1269 e (46) 3902-·1325 - E:mail vrocon@natobrnJ\co.iu,uov.hr e
procon1>atob1·anco01@gmail.com
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 83/2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 23 de agosto de 2019
J1(U.{Uó), ~? i~ilt!J,u:lt Va1
rines Boff er ardt
Vereadora PS B
~R a Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http ://www.pato ra co pr. eg.br/ ve readoramarines@patobra nco.pr. leg.br
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Estado do Paranú
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art ~o 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal Projeto de 1./4(- u<3<SJ { ZQjq
1
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 83/2019
Após a manifestação técnica do Procon Municipal, constantes às fls. 12 à 17,
retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva dispor sobre a
obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa,
telefonia móvel e/ou TV por assinatura de fornecer um endereço para
atendimento em local fixo no Município de Pato Branco, para conclusão do
parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica.
Em síntese, o Procon Municipal se manifesta que a matéria objeto do referido
Projeto de Lei é de competência exclusiva do Governo Federal (União
Federal), cujo tema encontra-se regulamentado através da Resolução da
Anatei, nº 632, de 7 de março de 2014 (Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações), destacando os seguintes
dispositivos:
"Art. 29. Considera-se Atendimento no Estabelecimento
aquele realizado no Setor de Atendimento Presencial e em qualquer
outro Estabelecimento associado à marca da Prestadora.
Parágrafo único. Compreende-se com Estabelecimento
associado à marca da Prestadora qualquer estabelecimento próprio ou
disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que explore
exclusivamente aquela marca."
"Art. 32. O Setor de Atendimento Presencial constitui
estabelecimento próprio da Prestadora ou disponibilizado por meio de
contrato(s) com terceiro(s) que possibilita ao consumidor ser atendido
presencialmente por pessoa devidamente qualificada para receber,
responder e solucionar ou encaminhar para solução pedidos de
informação, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer
outra demanda ligada ao serviço da Prestadora."
"Art. 33. As concessionárias do STFC e as Prestadoras do
SMP devem manter ao menos um Setor de Atendimento Presencial por
Microrregião com população igual ou superior a 100.000 (cem mil
habitantes atendida em sua área de Prestação."
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
"Art. 35. A Prestadora deve adotar medidas para que o
Setor de Atendimento Presencial seja claramente identificável pelo
consumidor e observar as regras de acessibilidade dispostas em
legislação específica."
Pelo que se denota, o regulamento acima estabelece a forma e as condições
em que se dará o Atendimento Presencial aos usuários do sistema de telefonia
fixa e móvel e/ou TV por assinatura, visando receber, responder e solucionar
ou encaminhar para solução pedidos de informação, reclamações e
solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço
da Prestadora.
Como se pode observar a intenção constante da referida propos1çao
legislativa, já encontra-se devidamente regulamentada pela Agência Nacional
de Telecomunicações - Anate!, razão pela qual, alertamos s.m.j, quanto a
eventual veto da matéria, fundamentado no inciso IV do art. 22 da
Constituição Federal, em decorrência da competência legislativa exclusiva
da União.
Ratificando a manifestação inicial, opinamos em exarar parecer contrário a
aprovação da matéria, pautado nos fundamentos apre entados pelo Procon
Municipal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. /
1
co, 16 de setembro de 2019.
Procurad0r Legislativo \
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-ma il: legislativo@camarapatobranco.com.br - site : www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2023/2019
Câmara Municipal do Pato Branco
llllmllllllllllllf H
PROTOCOLO GERAL 315712019
Data: ~5/0~/2019 ·Horário: 10:21
Leg1slatrvo • REQ 2023/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 83/2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa,
Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um
endereço para atendimento em local fixo no Município
de Pato Branco ..
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de
Lei nº 83/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços de
Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um endereço
para atendimento em local fixo no Municfpio de Pato Branco".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2019.
fl~i CarllnhU;<llrolazzo
Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Contra - 85501-262 - Pato Branco - Pc1ronó
~~ (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1548
(81http://www.pc1tobranco.pr.leg .br/ vereadorpolc1zzo@pc1tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN
PROJETO DE LEI Nº 83/2019
RECEBIDA EM: 11 de março de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa,
Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um endereço para atendimento em local fixo no
Município de Pato Branco.
(Que possibilite ao consumidor ser atendido por pessoa devidamente qualificada para receber,
responder e solucionar ou encaminhar para solução os pedidos de informações, reclamações e
solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora. O
endereço da empresa prestadora de serviço deve ser divulgado na fatura de cobrança mensal
dos serviços prestados e no sítio eletrônico)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de março de 2019
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de março de 2019.
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 20 de março de 2019
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 5 de julho de 2019
RETORNO AO JURÍDICO EM: 23 de agosto de 2019
PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO EMITIDO EM: 16 de setembro de 2019
ARQUIVADO EM: 25 de setembro de 2019, conforme requerimento nº 2023/2019, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de
2019.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
""' (46) 3272 - 1500
18) http://www. pato bra nco. pr. leg.br / le g islativo@ pa to bra nco.pr. leg . br