Estado do Paraná
PflTíl
C. Mun. de P. Bco.
~:_:'lfik_-:_ VISTO
PROJETO DE LE::C Niã! :t.5/941--------
SóHULA: Autoriza doação da Reserva Industrial
n2 3-A para JUAREZ REINALDO DA COSTA
HE.
Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a
doar a R«s•rva Industrial n9 3-A, com 'r•a de 6.teem• <seis
mil metros quadrados), matriculada sob nQ 23.061 do Cartório
do 1Q Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para JUAREZ REINALDO DA COSTA HE,
pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida
Brasil, 1287, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CGC/HF sob n2 72.260.144/0001-98.
Parág,·afo 1.\nico. A doa~ão de que trata o "caput"
deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I cumprimento de todas as condi~ões constantes
da Lei Municipal nQ 1207, de 03 de maio de 19931
II destina~ão do imóvel objeto da
exclusivamente • atividade industrial prevista
protocolado sob n2 155268, de 08 de dezembro de
Prefeitura Hunicipal de Pato Branco;
doação
no pedido
1993, da
III outorga da escritura ptlblica de doa;ão
somente após o início das atividades industriais propostas;
IV reversão do imóvel e perda total das
banfeitorias nele existentes, quaisquer que sejam, para o
doador em caso de inadimplemento de qualquer das condições
desta Lei e da Lei n2 1207, de 03 de maio de 1993.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposi;ões em contrário.
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
Estado do Paraná
R E L A T ó R I o
A Comissão Especial, formada pelos Vereadores
Gilmar Luiz Arcari, José Ferreira Alves e H~lio Domingos
Picolo, instituida com a finalidade de fazer levantamento
dos terrenos a serem doadas pelo Executivo Municipal, com
autoriza.:;:ão do Poder Legislativo, para às empresas Viccari
Inddstria & Comércio de Metais Ltda., e Juarez Reinaldo da
Costa, no dia 16 de abril/94, os Vereadores componentes da
Comissão, estiveram no Parque Industrial e constataram o que
segue.
Os Vereadores abaixo assinados, estiveram
fazendo uma avaliaç:ão "in loco" para analisar os ternmos e
também a metragem a ser doada para as empresas acima
mencionadas, e constataram que a metragem solicitada pela
empresa Viccari lnddstria & Comircio de Metais Ltda., est~
de acordo, considerando a atividade que a empresa se prop5e
a implantar; j' com relaç:ão ao terreno a ser doado à Juarez
Reinaldo da Costa, entendemos que a ~rea solicitada é muito
grande, devendo para tanto, ser reduzida em dois mil metros
quadrados, passando assim de 6.000m2 que e a metragem·
constante no Projeto de Lei original, para 4.000m2, sendo
que para tanto, a comissão j' apresentou uma emenda
modoficativa, e anexou ao Projeto nQ. 15/94 para ser
apreciada em plen,rio.
Pato Branco, 18 de abril de 1994.
Comissão Especial:
( ,:1 íJ l1 " -:r~91 cf, W/IJluJJPt,,
~ilmar Luiz Arcari
José #eira Alves
\
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
Câmara 1t/,unicípal de rpato Branco
C. Mun. <fe P. Bco.
Estado do Paraná FJs. N.2 <J3 -- ~--·--·
VIST'() EXMO. SR.
7~
~r~/ ORADI FRANCISCO CALDATTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
\!#
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do douto Plenário a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei
n9 15/94:
EMENDA . MODTFTCATIVA
Modifica a redação do artigo 19 do Projeto de
Lei n9 15/94, o qual passará a viger com o seguinte teor:
ART. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal
doar a Reserva Industrial n9 3-A, com área de 5.000 m2 fC•fl~O mil
metros quadrados), matriculada sob n9 23.061 no Cartório do 19 Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para
JUAREZ REINALDO DA COSTA ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Brasil, n9 1287, em Pato Branco - Pr, inscrita no CGC/
MF sob n9 72.260.144/0001-98.
Rua Arorigbóio, 491 Telefax (0462) 24.2243
Nestes Termos;
Pedem Deferimento.
abril de 1.994.
85.505-030 Pato Branco Paronó
COMISS~O DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI No 15/94
Atrev0s do projeto em tela pretende
1··1
! u. n i e:: :i.. p <::1 1 oh t fô) I"" i:i\ u to 1'- i ·z E•. ç2: o \.. .. 0:! (,:,:) i ~:::. l ;::\ t :.l. v 1::\ p ·':':\ 1"· 1::1. d o i:i\ r· i mó...,,. C·) 1
presa JOAREZ REINALDO DA COSTA.
C. Mun. -de P. Bco.
Fls. N.!1 OCf
-····-Jp ~},_lJ_ VISTO
u i::::~.;uc::ut.ivo
F'úb 1 i c::o i':\ (·::-:•ffi""'
Anali~ando o projeto verificamos que atinge o obj E': t :i. v D ci a. i n d u ~:::. t. I"' i a. l :i. ;::. "''· \;::·à o d o M u n :.\. e:: i p :i. u f::! q t·Y! 1"' i:':'l (;; 7::\o E:'t F! m p 1'" e (.:.~1 o~::: .•
Emitimos parecer favorbvel a tramita~âo e aprovaç~o do presente projeto c::om as cautelas em estilo.
r:::: n F' i:':\ !'" r;a e: f::·! \"" •
Pato Branco, 14 de Abril de 1994.
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Estado do Paraná
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COHXSS~O DE FXNANÇAS
ORÇAHEN"TO
P A R E C E R
Esta C011issão, analisando o Projeto de Lei A2. 15/94 de
autoria do Executivo Municipal, onde o •es•o busca
legislativa para doar imóvel público à e•presa Juarez
Costa, e•iti•os parecer favorável a sua tramita~ão
apr~v~~ão. · . . -
autorizaç:ão
~einaldo da
e posterior
Poré•, ressalta•os que para ser apreciado e• segunda vota~ão, este Projeto deverá conter· o ~audo de avalia~ão do
imóvel a ser doado, be• co•o certid5es negativos dos tributos,
federais, estaduais e •unicipais.
Esta co•issão esclarece ainda, que co• r~la~ão a área
a ser doada 6.e00•2 <seis mil •etros quadrados>, a pri•eira
i•pressão é·· que a área e bastante grande para u•a e•presa que
irá construir apenas l.6ee a2. Has e• razão da eapresa ter
coao ativi~ade prinçipal a fabrica~ão de estruturas aetálicas e
f~rg5es e• fibra de vidro, tendo a aesaa de tris a quatro
fur98es no páteo para aontagea, ja Justifica a metrage1111
solicitada.
~ o nosso parecer, SHJ.
de 1994.
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
Estado do Paraná
Pf1Tíl
t:. Mun. de P. Bco.
COHISS~O DE H~RITO
Fb N"L Q 06 l .• -··--··
--- .~-WL- VISTO
PROJETO DE LEI NQ 15/94
PARECER
Busca o Executivo Municipal atrav~s do Projeto de
Lei em tela, obter autoriza~ão Legislativa para doar imcivel
pdblico à empresa Juarez Reinaldo da Costa.
Analisando o Projeto em tela, e que apcis o mesmo
se enquadra dentro da Lei Municipal nQ 1207/93, SUGERIMOS
.é.l.N.ttâ •... .Q.U.E ..... l.L.C.0..11.I.S .. SÃO ...... D..E. ... .E.IN.AN.c.A.fL.E. •.. O.RC..éti.EN..T.O.S. ver i f i que se a
necessidade da empresa ~ de 6000m2 <seis mil metros
quadrados>, uma vez que apcis a conclusão do Projeto,
confot·me pedido em anexo, chega a uma 'área consb·uída de
~l:>f~·m:.i.s 1. 600m"'.
Diante do exposto,
industrializaç:ão do Município,
FAVORAVEL ~ sua aprovaç:ão.
é o parecet·,
e dentro da política de
esta Comissão emite PARECER
SMJ.
març:o de 1994.
PHDB
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
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· f: Mun. de p. Bco.
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VISTO
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Câmara '7!flunicipal de tpato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
P A R E C E R
~;. ;,1un. de P. Bco.
Fls. N.!! () ~ ---~ii.Yi! _______ _ VISTO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto
de Lei n9 15/94, obter autorização legislativa para doar imóvel público
à empresa Juarez Reinaldo da Costa - ME.
Verificando a documentação acostada ao Projeto,
constatamos que o requerimento protocolado pelo interessado na Prefeitura, não contém todas as informações a que se refere o artigo 19 da Lei
5Municipal n9 1.207, de 03 de maio de 1.993, que institui normas para
doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Diante disso, sugerimos que a Comissão de Finanças e Orçamento, solicite ao Departamento de Indústria e Comércio da
Prefeitura Municipal, a complementação das informações, nos termos
previstos no artigo 19 da Lei n9 1.207/93.
Além disso, cumpre salientar, que a proposição
não está acompanhada do laudo de avaliação do imóvel a que se pretende
alienar, conforme preceitua o artigo 17 da Lei Federal n9 8.666/93 (Lei
de Licitações).
Cumpridas essas formalidades, entendemos que a
proposição ter~ amplas condições de seguir sua regular tramitação.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de março de 1.994.
Rosário
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Parond
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NQ 006/94
,S Mun. de P. c.~o. ·
Fls. ~-----·---- ----~~f?---
Excelentissirno Senhor Presidente de demais membros da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Com a presente Mensagem encaminhamos à esta Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para efetuar a doação da Reserva Industrial
nQ 3-A, com 6.000rn2 , matriculada sob nQ 23.061 no Cartório
do lQ Oficio do Registro de Imóveis local, para JUAREZ REINALDO DA COSTA ME, inscrita no CGC/MF sob nQ 72.260.144/0001
-98, micro-empresa industrial estabelecida à Avenida Brasil,
1287, nesta cidade, para nela implantar urna industria metalúrgica de fabricação de estruturas metálicas e furgões em
fibra de vidro.
Conforme consta do pleito protocolado sob nQ 155268
desta Prefeitura, formulado pelo representante legal da Requerente/donatária, pretende a implantação da indústria já
referida, no prazo de 1 ano, ofertando imediatamente 15 empregos diretos e, mais adiante, 25 empregos diretos, com a
consequente receita tributária que a mesma irá proporcionar.
O Projeto contém todas as condições estabelecidas e
que garantem a efetividade do seu cumprimento, sob pena de
reversão ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias e
dificadas em caso de iandirnplernento de qualquer delas.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos e colhemos 01 ensejo para renovar protestos de
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,ern 11
de março de 1.994.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 15/94
tf6ranc"
SOMULA: Autoriza doação da Reserva Industrial
nQ 3-A para JUAREZ REINALDO DA COSTA
ME.
Art. lQ. Fica autorizado o Executivo Municipal a do
ar a Reserva Industrial nQ 3-A, com área de 6. 000m2 (seis mi.l
metros quadrados), matriculada sob nQ 23.061 no Cartório do
lQ Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para JUAREZ 'REINALDO DA COSTA ME, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida Avenida Brasil,1287,
em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nQ
72.260.144/0001-98.
Parágrafo único. A doação dê que trata o "caput"~
te artigo fica condicionada ao seguinte:
I - cumprimento de todas as condições constantes da
Lei Municipal nQ 1.207, de 03 de maio de 1.993;
II - destinação do imóvel objeto da doação exclusiva
mente a atividade industrial prevista no pedido protocolado
sob nQ 155268, de 08 de dezembro de 1.993, da Prefeitura Municipal de Pato Branco;
III - outorga da escritura pública de doação somente
apos o início das atividades industriais propostas;
IV - reversão do imóvel e perda total das bénfeitori
as nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em ca
so de inadimplemento de qualquer das condições desta Lei e
da Lei nQ 1.207, de 03 de maio de 1.993.
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
m
.,...,
: ..
~
SUREHMA
DATA:
SUPERINTENDÊNCIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
CURITIBA: Rua Engenheiros Rebouças, 1706
LONORINA: Rua Brasil, 1115
fON[: 2?5-3411
FONE: ?)-8791
fEl [l - 4Hi?0[, FAX. 041- 225-3411R.123
1Elfl - 4)-744?
10L[D0: Rua Priaavera, lsquina Rua Guaira fONl: ',?-??'/O 1Elll - 4',-1210.
R[LATÕRIO PARA [MISSÃO 0[ llC[NCA PRtVIA 6561
! ENTIDADE '.S U 1' /U:~ 1-
Fls. Kº { 1
'-' ___________ J:.tc.. . ........__ vr,._ Vl<:Tn
BACIA HlllROGR~f ICA
Descrever a localização prevista para o empreendimento com relaçào a mananciais de abastecimento público, corpos
receptores, e densidade populacional, comercial e industrial. e bG 1 l?JoO ll(lt IO::X>1- c:r"t
Ot
Descrever a situação do empreendimento quanto à geração de efluentes líquidos, gasosos e sólidos, indicando as
respectivas fontes geradoras e os tratamentos e disposições finais propostos.
,
.. , .
~~~s.
7
ENTREVISTADO AGENTE FISCAL
CARGO: (/yb~ t,,~4
..,;,
. ,
. · 'duare:z CReLnatdo da eosta
ENGeNHfllO MECÂNICO • ClfA ~153-D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ll'lil@1l@<C@l.lil 1
M 155268 --100...I
Excelentissimo Senhor SE._tetar10 da Indústriª e Co- , . "
merc lo de Pato Branco, P arana • ~ Mun. 0 P.
Oco.
?\. n ~ '(. Fls, N.g 1<:)
(:YUi 0 VJI u v ---~~ A.liJ···-·-
Lo r &_ ~ VIST) . J
sr. Luiz Ma.reclina 6.0DO
Venho, Atr0v~s desta, junto a essa Secret~ria P~
blica, expor e ao fim requerer· o cue segue:
a) ;:lou i:~ngenheir6 Mecânico desde o ano de 198 7, estando trabalhando no ramo de engenharia, montagem e meta1urgic0, desde oinicio de 1988.
b) 'fendo conhecimento de vossos planos de indÚs trializ.ação d.:1 cida.de, bem como comunicando o meu interesc:e em . , . " . d , d 1nontar uma industria metal1ca, ven o atraves esta requerer o
s C?guin te:
l) Doação de 1um terr·eno, com .~rea d.::~ aproxim2damen
te 6000 m2, bem como infra-estrutura de instalação de obra. -
2) Construção da obra: no início (12 ano) ser~ executa.do um barr·acão de 20 x 30 = 600 m", no decorrer será ampliado élté 1600 m2, ónde irá funcionar, fábrica de e·· truturê'\s
met~licas e furg5es ( em fibra de vidro).
3) FUNCIONÁRIOS- inicialmente começaremos
xim~ . d f . , . d' :1 amente 15 unc1onar1os ereto, mas, teveremos
quadro com aproxin1ada mente 2 5 funcionários.
com -aprofech.:?.r o
4) Nossa empres8 foi constituida em ahril/93, sendo
que, contamos com 15 funcion~rios, e um faturamnto m~dio de
U$ 15,000,00 mesais. r
ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E ORÇAMENTOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS
AV. BRASIL, 1287 FONE (CM62) 22<1-1286 115.51>1·080 PATO BRANCO PARANÁ
-;}LLare~ CRelnatdo da eosta
ENGENHEIRO MECÃNICO • CREA 20153-D
5) OErn.!.S gXECUTADAS- Pre.fei tura Municipal de Pato
branco, Montagem do::; Pavilhões ga Indústria e comér·cio, Palco
de Apresentações, Passarela Metalica no Bairro Bortot,Projeto
8strutura met~lica da Piscina (Fespato), Barracões Ind~striai
em varias cidades d~ regiâo da Sudoeste.
~:lendo esses os ter·mos que tinha a expor e T·ecuerer,
respeitosamente,
pede deferimento.
Pato Branco, 06 de dezembro de 1993.
. INALDO d_de._~ DA C 00 TA
2015~-d
ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E ORÇAMENTOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS
AV. BRASIL, 1287 FONE (O.C62J 224-1286 85.501·080 PATO BRANCO PARANÁ
,, -~ !.<\
~' 1!
,·::bi 1
•
T\·11i'JIS TI~ 1 ~11_"1 1 )/\ 1 /\.7l":."f'-JDA
SECRElARIA DA RECEITA FEDERAL
CUTRO DE llFORMICOES ECDNÕlllCO-FISCllS
CftDftSJRO GERAL DE COHIRIOUINIES
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1 • CONSYL TE o MANUAL 00 CONTRIBUINTE e. o. e .. AO PREENCHER ESTA FICHA.
2 - PREENCHA-A, A MAQUINA, EM 3(TRt!SI VIAS PERFEITAMENTE
LECIVEIS.
3 • NÁO PREENCHA OS QUADROS OE "USO DA REPARTIÇÃO'.'
4 · DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR.
5 • APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇAO DO ESTABELECIMENTO·SEOE.
e ·PREENCHA OS CAMPOS OIVIOIOOS EM QUADRINHOS, COLO·
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
00 PRIMEIRO.
CGC
FICHll Df INSCRIÇÍO DO ESTBBELECIMENTO-SEDE
C. Mun. de P. Bco. Fia, N.RJq ________ _ . ...... ____ .tt~-~-
'ilSTO
;::::::============-~================-------·---···--···-·
r. '--:=::=·=ES=T=A=F=IC=H=A=, DATA DE RECEPÇAO =QU=A::::N:::D:::O::=A:::U=::TE=::N::::T:=IC=AD::::A==, (QUADRO 14) OU DA ::::S=U=BS=T=IT=U=I ÚLTIMA DATA =O=C=A=R=TA=o:::::-:::c=. DE REVALIDAÇAO =G.=C=.=P=E=.L=O=P=R=A=Z=O=DE=9=0:::;(=N=O=VE=N=T=A)=DIA. APOSTA NO VERSO. ___ -~-· .c ___ º_Nrn~~JS.·~----IJ,~.~--- _ . _ .. _
.I ·
03 l_f'.:IFO_f!~_Aç_OE_~~~-~~-IS 05 INFORMAÇÕES FINANCEIÃAS ------·-· 1
rn· ~~~C~R~~~NTERIORMENlE Co<M [J~D-~-~-~~~(IoIJ~--~ m~~rr~=J~~7~;~::CEliitlrÔ~-~PIJÓ~~ !oi:'~,::~~:'..~,..[ 02p 4) ~ lu! !e
CD souc11Acil0 oE BAIXA "" [J_~_B "'° [~Jõ4}~ 2 J]pt.ixÃ-õfêAPiTALlii~1"'1.'~~~ r<; ~ · • J
lJ N~~:[:: :E ~N:;,:::::>:::E:~oR No e.o.e ------------------- 0 "'~:~ 0~]~ ···~·~.~,: [] 92 Fl ,~;,:: 1 x l _03 ~:_r~;.J
._,(=:_=· -"=''.::" r'="=· -::':1=--=·=1'::··=-::::'::1-=··=·=1· =-··=1=·-:·: ·=1=·=·=1==== l':l_=·~=OR::':Tor=.~=--=-1=º=f=11=ll===CO=N=IR=üt=E =~~~[fil-~6-A~~INAL~~~~;· A FORMA DE ~!:~~T~l~~A J_URI D ÍC A ij J ,- (CO_M_ fRMCf0
1-0Rf0slAJ' liNNDÜUivsijTj-Rul~L) .. 00 6 04 REC()_Lt::tlMENTO .l:l!õ TfüBU_TOS ···-------·--- - L " m ASSINALE COM ·x·· OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 01 4 iMPOSI o rir ilENllÀ -·
(OlCLAflr,çMJJ
EXPOHTACilO
PHOPHIEDAÍÍE 1ERRl10111Al
HUHAl
IMPOHIAÇAQ
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fNEHGIA ElÉlRleA
MINERAIS
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Soe POll COI ÓS llf RESPONSAOILlllAnl 11 OA 02 2
soe lll CAf'llAL E INDUSTRIA
soe COMANJllTA SIMl'LlS
soe. EM COMANOIT A POR ACólS
soe. CIVIL COM flNS LUCRATIVOS
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OPERAçOES r1NANCEIRAS 1 ill6 8 PROl'RllDAOE TÉRRJJORIAL - , 13 O soe. cnoPlf!AllVA
srnv1cos OE Ti<ANSl'OHl! s 07 1' 1 ri flllAL s1Ji:uiístl1 ÀGfNllÀ 09 o E COMllNICAÇL\tS (flOÇll~l_l___ j{) IMPOSTO SOllllE SEHVIÇOS '11.i:. DE EMPRESA SlOIAOA NO EXll.JllOll ··--~-.;.. ___ _, ____ ~.--
w:~~o----i~J~;;~:l ·.:~--;;~~COíllz;;~-~QreE ~~~~A~U~~=S~f!-f~~C:c~;:-S~;-~~aàrla~-d~- r ·-
L'_''_""'i,
[~ 1c1·t·o, 1 ut"goe!.>, c;lwpeação e pintura IJ
D /\ ·1~ü~r~ i ! ~
._,__ ...... __ -- -rr , -1
1 \ l
10 PESSOA FISICA RESPONSAVEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA
'.E~Jêc~~ÀO f~J-:r])~- 15 J3 J4 J9 1 C~THOf~-1 '.13 NOM( ___ _ -----·--· ·-· ------ --· ··--··
13_.u!J _____ RECE:r:'..Ç_~_() f':IO_ ü_R_(;_l\9_1:)_1\_ J_l)R_1sg1ÇAQ __ ~A SEDE
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Juarez Heinaldo da Costa
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PEDf-10 DE SA RIBAS
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