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C. Mun. de P. Bce.
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Câmara ;tf unícípal de Pato B VISTO
PROJETO DE LEI Nº 86/97
RECEBIDA EM: 30 de junho de 1997
N° DO PROJETO: 86/97
SÚMULA: Fixa o Perímetro Urbano da Cidade (para incluir o Bairro São João)
AUTORES: Vereadores Roberto Carlos Chioquetta, Carlinho Antonio Polazzo, Orceli
Alves Martins, Enio Ruaro e Aldir Vendruscolo
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 30 de junho de 1997
VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA
Este Projeto foi votado em duas sessões extraordinárias
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 1997 - aprovado com 13
(treze) votos favoráveis e 02 (duas) ausências
Ausentes os Vereadores: Gilmar Luiz Arcari e Germano Corona .
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 1997 - aprovado com 12
(doze) votos a favor e 03 (três) ausências .
Ausentes os Vereadores: Vilson Dala Costa, Germano Corona e Carlos R. Gonçalves Lins
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 1997
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 574/97
LEINº: 1628
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1589 do dia 17 de julho de 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
LEI N 1.628
Data: 15 de julho de 1997. · . Súmula: Fixa o perímetro urbano da cidade. •
. A Câmara Municipal de Pato Bnmco, Estado do Parana
aprovou e eu· Prefeito Mwtlcipàl,: san~iono a seguinte Lei:
Art: 1 °
- O perímetr.o urbano da cidade de \ato ~ra~co, Estado ·
do Paraná, abrange a. área de 3.827,74 ha (tres mil 01tocent~s e
vinte e ·sete vírgula setenta e quatro hectares), com os seguintes
limites e confrontações: · NORTE: pa.rtindo do lado oeste, por uma linha seca, no
sentido leste, confrontando com o lote. 79, com 1.000 metros, e com o nº 78, com 1.000 metros, até o canto dos lotes itº 76 e
77; seguindo por linha seca, sentido sul, confrontando com o. lote ·
76, com 1.010,00 metros, até o canto dos loks 76 e 62; seguindo
por linha seca, sentido leste, confrontando com o lote 76 :com
1020 metros, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Nucleo
Dourado; seguindo. por linha seca, sentido sul, confrontando com
o lote 61, com 1020 metros, e lote nº 27, com 1.000 metros, até
o. canto dos lotes nº .27 e 26.
LESTE: seguindo por linha ~eca; sentido leste, confrontando
com parte do lote nº 27, com 484 metros, até o canto dos lotes
nº 26 e 59, seguindo .por linha seca, ,o. sentido Sul, confrontando
com o lote nº 59, com 500 metros, até o canto dos lotes nº 59
e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando
com o lote nº 59, com 1.000 metros, até o. canto do lote nº 59
(N.B.R), e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca,
no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato Branco,
com 2.000 metros, até o canto da parte do Núcleo Pato Branco;
com o.lote nº 54 (N.B.R); seguindo a·linha seca, no sentido Oeste,
confrontarido com o lote nº 54, com. 1.000 metros, até o canto
dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, ·no sentido Sul,
confrontando com os lotes n~s 54, 53, 52, 51 e 50, com 2.500
metros, até o canto dos lotes nº 50 e 49.
SUL: seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando
com o. lote 16, com 484 metros, até o canto dos .lotes nº 16 e
15; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com
parte do lote nº 16; com 1.000,00 metros, até o canto da parte
do lote nº 16, com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido
Oeste, confrontando com o lote nº 48, com 1.000 metros, e parte
do lote nº 46, com 714 metros, seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de
237,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221
metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
C!)m parte do lote nº 46, numa extensão de 223 metros; .seguindo
por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel
Pastorello, numa extensão de 180 metros; seguindo por linha
seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel
Pastorello, numa extensão de 163 metros, até a margem esquerda
da Rodovia PR-280,. seguindo pela margem esquerda da Rodovia
PR-280, ·sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por
linha seca, sentido, Oeste, confrontando com o lote nº .44;
seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento
Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando
o lado Oeste na quadra nº 957, do mesmo loteamento, seguindo
por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote
nº.11, numa extensão de 120 metros, até o canto de parte dos lotes
nº ll e 10. ·
OESTE: seguindo por linha ~eca, sentido Norte, confrontando com o.lote nº lO, com 500 metros; lote nº 09, com 500 metros,
lote nº 08, com 500 metros, e lote nº 07, com 500 metros, até
a divisão do Loteamento Planalto; seguindo por linha seca,
sentido· oeste, confrontando com o lote 07, com. 484 met.ros, e
parte do . lote nº 40, com 544 metros; seguindo por linha seca,
sentido Norte, confrontando com parte do lote 39 com .500
metros, e parte do lote nº 38, com ·5óo metros, até o lote nº 37;
seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com
parte do lote' n• 38, com 456 metros, e parte da Fazenda
Independência, com 450 metros de extensão, seguindo por linha
seca, no sentido Norte, confrontando com parte da Fazenda
Independência, com 504 metros de extensão; seguindo por linha
seca, no sentido Leste, confrontando· com parte da Fazenda
Independência, com 450 metros, até o lote. nº 36; seguindo pm
linha seca, no sentido Sul, c0nfrontando com o lote nº 36, com
4 metros, até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo.por linha seca,
río sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000
metros e com o lote nº 03, com 484 metros, até o canto do lote
nº 3·; seguindo. por .li.nha seca, no sentido Norte, confrontando
com· o 1.ote nº 3, com 500 . metros, e ·com o lote nº 2 com 228
metros; seguindo ·por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e
Nordeste, confroritando com o lote nº 2·, até o canto do
Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido
Noroeste e Nordeste, confrontando .com os lotes nº 2 e 1;
seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nºI, até o canto dos lotes nº 1, 32, e 31; seguindo por linha seca,
sentido Leste, confrontando com o lote nº 31 até a divisa com
o Aeroporto Municipal; seguindo por linha seca, sentido Nordeste, confrontando com o lote nº 31, até o. canto do quinhão nº 7,
e. Aeroporto· Municipal; seguindo por linha seca, no sentido
Norte, confrontando com os lotes nº 31, 65 e 73, até o canto dos
lotes nº 73, 80 e 79.
Art. 2º
- Até que .se realize a revisão do· Mapa de Zoneamento,
parte integrante da Lei nº 975'. de 02 de outubro de 1990, que dispõe
sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do
-Solo do perímetro
urbano, as áreas ampliadas serão consideradas ZEHS
- Zona
Especial de Habitação Social.
Art. 3º
- Esta. Lei entrará ,em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1610, de 20 de junho de 1997. ·
Esta Lei decorre de. Proj~to de Lei de autoria dos Vereadores
Roberto Carlos Chioquetta, Carlinho Antonio Polazzo, Orceli
Alves' Martins, Enio Ruaro e Aldir Vendruscolo.
Gabinete do. Prefeito· !\·lµnicipal de Pato Branco, em 15 de
julho de 1997. .
.· Alc.eni Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
C. Mun. dt P. Bct.
n~ ~
C. Mun. d P. Bce.
·O
PROJETO DE LEI Nº 86/97
Súmula: Fixa o perímetro urbano da cidade.
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
abrange.a área de 3.827,74 ha (três mil oitocentos e vinte e sete vírgula setenta e quatro
hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: partindo do lado oeste, por uma linha seca, no sentido leste,
confrontando com o lote 79, com 1.000 metros, e com o nº 78, com 1.000 metros, até o
canto dos lotes nº 76 e 77; seguindo por linha seca, sentido sul, confrontando com o lote
76, com 1.010,00 metros, até o canto dos lotes 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido
leste, confrontando com o lote 76 com 1020 metros, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.) e
parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, sentido sul, confrontando com o lote
61, com 1020 metros, e lote nº 27, com 1.000 metros, até o canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: seguindo por linha seca, sentido leste, confrontando com parte do
lote nº 27, com 484 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 59, com 500 metros, até o canto dos lotes nº 59
e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 59, com
1.000 metros, até o canto do lote nº 59 (N.B.R), e parte do Núcleo Pato Branco;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato Branco,
com 2.000 metros, até o canto da parte do Núcleo Pato Branco, com o lote nº 54
(N.B.R); seguindo a linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 54, com
1. 000 metros, até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com os lotes nºs 54, 53, 52, 51 e 50, com 2.500 metros, até o canto dos
lotes nº 50 e 49.
SUL: seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote 16,
com 484 metros, até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com parte do lote nº 16, com 1.000,00 metros, até o canto da parte do
lote nº 16, com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nº 48, com 1.000 metros, e parte do lote nº 46, com 714 metros, seguindo por
linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de
237,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do
lote nº 46, numa extensão de 221 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 223 metros; seguindo por linha
seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel Pastorello, numa extensão de
180 metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo
imóvel Pastorello, numa extensão de 163 metros, até a margem esquerda da Rodovia
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
PR-280, seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR-280, sentido Noroeste, até a
Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44;
seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote nº
11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957, do mesmo
loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº
11, numa extensão de 120 metros, até o canto de parte dos lotes nº 11 e 1 O.
OESTE: seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nº 10, com 500 metros; lote nº 09, com 500 metros, lote nº 08, com 500 metros, e lote
nº 07, com 500 metros, até a divisão do Loteamento Planalto; seguindo por linha seca,
sentido oeste, confrontando com o lote 07, com 484 metros, e parte do lote nº 40, com
544 metros; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com parte do lote 39
com 500 metros, e parte do lote nº 38, com 500 metros, até o lote nº 37; seguindo por
linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38, com 456 metros, e
parte da Fazenda Independência, com 450 metros de extensão, seguindo por linha seca,
no sentido Norte, confrontando com parte da Fazenda Independência, com 504 metros
de extensão; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com parte da
Fazenda Independência, com 450 metros, até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 36, com 4 metros, até o canto dos lotes nº 36 e
37; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000
metros e com o lote nº 03, com 484 metros, até o canto do lote nº 3; seguindo por linha
seca, no sentido Norte, confrontando com o lote nº 3, com 500 metros, e com o lote nº 2
com 228 metros; seguindo por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste,
confrontando com o lote nº 2, até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas
linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nº 2 e 1; seguindo
por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 1, até o canto dos lotes nº 1,
32, e 31; seguindo por linha seca, sentido Leste, confrontando com o lote nº 31 até a
divisa com o Aeroporto Municipal; seguindo por linha seca, sentido Nordeste,
confrontando com o lote nº 31, até o canto do quinhão nº 7, e Aeroporto Municipal;
seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com os lotes nº 31, 65 e 73, até
o canto dos lotes nº 73, 80 e 79.
Art. 2º - Até que se realize a revisão do Mapa de Zoneamento, parte
integrante da Lei nº 975 de 02 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo do perímetro urbano, as áreas ampliadas serão consideradas
ZEHS - Zona Especial de Habitação Social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1610, de 20 de junho de 1997.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. dt P. Bct.
1'11. N.• ~ &:lo_Q;IB
~VISTO
Câmara Munícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/97
Buscam os Vereadores proponentes através do Projeto de Lei nº 87/97, incluir entre
outros, na expansão do perímetro urbano da cidade de Pato Branco, o Bairro São João,
de acordo com as confrontações constantes no Projeto, objetivando a organização e
estruturação, dando melhores condições de vida aos seus moradores.
O memorial descritivo foi elaborado pelo Departamento Técnico da Prefeitura Municipal
de Pato Branco.
Ao analisar a matéria a Comissão de Representação emite parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de julho de 1997.
Carlinho ~olazzo - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Munícípal de Pato ~~
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 086/97
Buscam os Vereadores proponentes, através do Projeto de Lei em epígrafe , obter o
apoio desta Casa de Leis, para fixar o perímetro urbano da cidade de Pato Branco,
de acordo com os limites e confrontações constantes do mesmo.
A proposição visa entre outros incluir no perímetro urbano da cidade de Pato
Branco, o Bairro São João.
A competência dos Municípios em assuntos de urbanismo é ampla, e decorre de
preceito constitucional que lhes assegura autonomia para legislar sobre assuntos de
interesse local (CF, artigo 30, inciso I), promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano (CF, artigo 30, inciso VIII) e, ainda, executar a política
do desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes fixadas pela União.
A norma constitucional contida no artigo 182, dispõe que:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem
estar de seus habitantes."
Sobre o assunto em comento, o saudoso administrativa Prof. Hely Lopes Meirelles,
em sua obra Direito Municipal Brasileiro, assim se reporta:
"Toda cidade há que ser planejada: a cidade nova, para sua formação; a cidade
implantada, para sua expansão; a cidade velha, para sua renovação. Não só o
perímetro urbano exige planejamento, como também as áreas de expansão urbana e
seus arredores, para que a cidade não venha a ser prejudicada no seu
desenvolvimento e na sua funcionalidade pelos futuros núcleos urbanos que tendem
a formar-se em sua periferia."
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim preceitua:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara ;tf unícípal de Tato B
Estado do Paraná
"Art. 82 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação
das associações representativas para o planejamento municipal."
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a proposição apta
a seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de julho de 1.997.
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio
dos nobres pares, para aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 86/97
Súmula: Fixa o perímetro urbano da cidade.
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
abrange a área de 3.827,74 ha (três mil oitocentos e vinte e sete vírgula setenta e quatro
hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: partindo do lado oeste, por uma linha seca, no sentido leste,
confrontando com o lote 79, com 1.000 metros, e com o nº 78, com 1.000 metros, até o
canto dos lotes nº 76 e 77; seguindo por linha seca, sentido sul, confrontando com o lote
76, com 1.010,00 metros, até o canto dos lotes 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido
leste, confrontando com o lote 76 com 1020 metros, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.) e
parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, sentido sul, confrontando com o lote
61, com 1020 metros, e lote nº 27, com 1.000 metros, até o canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: seguindo por linha seca, sentido leste, confrontando com parte do
lote nº 27, com 484 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 59, com 500 metros, até o canto dos lotes nº 59
e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 59, com
1.000 metros, até o canto do lote nº 59 (N.B.R), e parte do Núcleo Pato Branco;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato Branco,
com 2.000 metros, até o canto da parte do Núcleo Pato Branco, com o lote nº 54
(N.B.R); seguindo a linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 54, com
1.000 metros, até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. de p Bce
;~
Câmara Jf;(unícípal de Pato Bra VISTO
Estado do Paraná ,
confrontando com os lotes nºs 54, 53, 52, 51 e 50, com 2.500 metros, até o ""Ca'nttl dos
lotes nº 50 e 49.
SUL: seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote 16,
com 484 metros, até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com parte do lote nº 16, com 1.000,00 metros, até o canto da parte do
lote nº 16, com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nº 48, com 1.000 metros, e parte do lote nº 46, com 714 metros, seguindo por
linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de
23 7 ,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do
lote nº 46, numa extensão de 221 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 223 metros; seguindo por linha
seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel Pastorello, numa extensão de
180 metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo
imóvel Pastorello, numa extensão de 163 metros, até a margem esquerda da Rodovia
PR-280, seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR-280, sentido Noroeste, até a
Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44;
seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote nº
11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957, do mesmo
loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº
11, numa extensão de 120 metros, até o canto de parte dos lotes nº 11 e 1 O.
OESTE: seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nº 10, com 500 metros; lote nº 09, com 500 metros, lote nº 08.; com 500 metros, e lote
nº 07, com 500 metros, até a divisão do Loteamento Planalto; seguindo por linha seca,
sentido oeste, confrontando com o lote 07, com 484 metros, e parte do lote nº 40, com
544 metros; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com parte do lote 39
com 500 metros, e parte do lote nº 38, com 500 metros, até o lote nº 37; seguindo por
linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38, com 456 metros, e
parte da Fazenda Independência, com 450 metros de extensão, seguindo por linha seca,
no sentido Norte, confrontando com parte da Fazenda Independência, com 504 metros
de extensão; seguindo por linha seca, ·no sentido Leste, confrontando com parte da
Fazenda Independência, com 450 metros, até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 36, com 4 metros, até o canto dos lotes nº 36 e
37; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000
metros e com o lote nº 03, com 484 metros, até o canto do lote nº 3; seguindo por linha
seca, no sentido Norte, confrontando com o lote nº 3, com 500 metros, e com o lote nº 2
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
fo:-M~;;:-d. P _' e... 1 l$ Câmara Municipal de Pato Branco-----····-
Estado cfo Paraná
com 228 metros; seguindo por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste,
confrontando com o lote nº 2, até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas
linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nº 2 e l; seguindo
por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 1, até o canto dos lotes nº 1,
32, e 31; seguindo por linha seca, sentido Leste, confrontando com o lote nº 31 até a
divisa com o Aeroporto Municipal; seguindo por linha seca, sentido Nordeste,
confrontando com o lote nº 31, até o canto do quinhão nº 7, e Aeroporto Municipal;
seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com os lotes nº 31, 65 e 73, até
o canto dos lotes nº 73, 80 e 79.
Art. 2º - Até que se realize a revisão do Mapa de Zoneamento, parte
integrante da Lei nº 975 de 02 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo do perímetro urbano, as áreas ampliadas serão consideradas
ZEHS - Zona Especial de Habitação Social.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1610, de 20 de junho de 1997.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 1997.
Enio
~ Ruaro-PFL
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
C. Mun. dt P. Bce.
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Súmula : Fixa o perímetro urbano da cidade.
Art.1Q - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, abrange a área de 3.827,74 ha(trªs mil e oitocentos e
vinte e sete vírgula setenta e quatro hectares), com os seguintes
limites e confrontaçoes.
Norte: Partindo do lado Oeste, por uma linha seca, no
sentido Leste, confrontando com o lote nQ 79 com 1000,00m e com o
lote nQ 78 com 1000,00m até o canto dos lotes nQ 76 e 77;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote
nQ 76 com 1010,00m até o canto dos lotes nQ 76 e 62; seguindo por
linha seca, sentido Leste, confrontando com o lote nQ 76 com
1020.00m, até o canto do lote nQ 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo
Dourado; seguindo por linha sei::a, no sentido Sul, confrontando
com o lote nQ 61 com 1020,00m e lote nQ 27 com 1000,00m até o
canto dos lotes nQ 27 e 26.
Leste: Seguindo por linha seca no sentido Leste
confrontando com parte do lote nQ 27 com 484,00m, até o canto dos
lotes nQ 26 e 59, seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lote nQ 59 com 500,00m até o canto dos lotes
nQ 59 e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nQ 59 com 1000,00m até o canto do lote
nQ 59 (N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo por linha
seca, no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato
Branco com 2000,00m até o canto da parte do Núcleo Pato Branco
com o lote nQ 54 (N.B.R.); seguindo a linha seca, no sentido
Oeste, confrontando com o lote nQ 54 com 1000,00m até o canto dos
lotes nQ 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com os lotes nQ 54,53,52,51 e 50 com 2500,00m até o
canto dos lotes nQ 50 e 49.
Sul: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nQ 16 com 484,00m até o canto dos lotes nQ 16 e 15;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte
do lote nQ 16 com 1000,00 m, até o canto da parte do lote nQ16
com o lote nQ 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com o lote nQ 48 com 1000,00m e parte do lote nQ 46
com 714,00m seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com parte do lote nQ 46 numa extençao de 237,BOm; seguindo por
linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nQ
46, numa extensao de 221,00m; seguindo por linha seca, no
sentido Sul confrontando com parte do lote nQ46, numa extens~o de
223,00m; seguindo por linha seca, no sentido sudoeste,
confrontando com o imóvel Pastorello numa extens~o de 180,00m;
seguindo por uma linha seca, sentido sudoeste, confrontando com o
me o imóvel Pastorello, numa extensao de 163,00m até a margem
q erda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem esquerda da
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ e 1
Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua da Flores; seguind ~ ! ,
por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nQ 44; ~ ):j
seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento 'ª "'1
Encruzilhada, parte do lote nQ 11 e Núcleo Caçador, encontrando o
lado Oeste na quadra nQ 957 do mesmo loteamento, seguindo por
linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nQ 11,
numa extensao de 120,00m até o canto de partes dos lotes nQ 11 e
10.
Oeste: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando
com o lote nQ 10 com 500,00m; lote nQ 09 com 500,00m; lote nQ 08
com 500,00 e lote nQ 07 com 500,00m até a divisao do Loteamento
Planalto; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nQ 07 com 484,00m e parte do lote nQ 40 com 544,00m;
seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com parte
do lote nQ 39 com 500,00m e parte do lote nQ 38 com 500,00m até
o lote nQ 37; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nQ38 com 456,00m e parte da
Fazenda Independªncia com450,00m de extens~o seguindo por linha
seca no sentido norte confrontando com parte da Fazenda
Independªncia com 504,00m de extensao; seguindo por linha seca ,
no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independªncia
com 450,00m até o lote nQ 36; seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com o lote nQ 36, com 4,00m até o canto dos
lotes nQ 36 e 37; seguindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nQ 36 com 1000,00m e com o lote nQ 03
com 484,00m até o canto do lote nQ 03; seguindo por linha seca,no
sentido Norte, confrontando com o lote nQ 03 com 500,00m e com o
lote nQ 02 com 228,00m; seguindo por tr'ªs linhas secas, sentido
Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nQ 02, até o
canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas,
sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nQ 02 e
01; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o
lote nQ 01, até o canto dos lotes nQ 01, 32 e 31; seguindo por
linha seca , sentido Leste, confrontando com o lote nQ 31 até a
divisa com o Aeroporto Municipal; seguindo por linha seca,
sentido Nordeste, confrontando com o lote nQ 31, até o canto do
quinhao nQ 07 e Aeroporto Municipal; seguindo por linha seca, no
sentido Norte, confrontando com os lotes nQ 31,65 e 73 até o
canto dos lotes nQ 73, 80 e 79.
Pf~Ef-.
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