Excelentíssimo Senhor
Vilmar Macari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ..l.:L_/2019
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social", com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se
comprovado interesse social, através do recolhimento de entulhos, valorizando e
melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município de Pato Branco.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar,
derivados de capinas, galhos de poda de árvores, descarte de materiais de reformas,
terras e outros.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados
e entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e
movimentos de conscientização e incentivo para a consecução do objetivo previsto
nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
kl-PV Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
f?dm~f/tCl/J/t~#tc~r:d~ ~a/~e~U'tn(}(}/ do do Paran:í
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de se instituir o "Projeto Brook ambiental
Social" que tem como o objetivo o serviço social, de recolher entulhos, restos de
materiais não reciclados para pessoas inscritas no CAD cadastro único, ou de
comprovado interesse social, valorizando e melhorando a qualidade de vida de grupos
vulneráveis do Município de Pato Branco.
Necessário se faz para que não ocorra doenças, transmitidas por ratos,
baratas e animais peçonhentos etc, originado dos entulhos e restos de materiais não
reciclados.
As pessoas carentes, identificadas, impossibilitadas de arcar com os
custos destes serviços na iniciativa privada, poderão entrar em contato com a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, para solicitar a participação e ou inscrição no projeto,
antecipadamente à realização dos serviços.
Consideram-se pessoas carentes as inscritas no Cadastro Único de
Programas Sociais, beneficiárias do Programa Bolsa Família, através de estudo social.
O Projeto Brook Ambiental Social, poderá envolver várias entidades
governamentais e não governamentais, Secretarias municipais e estaduais, clubes de
serviços, Associação de Moradores, entidades de classes, e empresários.
O poder executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, fica autorizado a estabelecer parcerias aos órgãos públicos e entidade da
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos no sentido de conscientizar
e incentivar a Secretaria de Meio Ambiente, sendo de grande importância no qual a lei
se propõe.
É necessano destacar a importância da participação de todas as
camadas sociais e representativos no contexto municipal, pois só assim seremos um
município com uma responsabilidade ambiental e social que condiga com a realidade
da nossa sociedade investirmos nas políticas sociais e no fortalecimento da cidadania.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
Vereador Proponente
i-PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
:;.tti~1 i'
t~. 1_,* -s rlôHl440/eAU/.nhi; rio~ d& /Yk/c/ 9Jie/4/,(}(}/ ~ Estndo do P:wan:l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~m , i e g\.\ ld o l 3.
Pato Branco, 13\03 /U-2\S ·
Joec·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Estado cio Pnrnn~
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO Josi; CORREI/\ - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 619/2019
Requer a manifestaçao ela Secretaria Municipal de
Meio /\mbiente acerca do Projeto de Lei nº
04/2019, que institui no Municlpio ele Pato Branco o
"Projeto Brool< Ambiental e Social" e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer a manifestação da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 04/20·19, que institui no Municlpio ele
Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências.
A referida manifestação ~ de suma importância para melhor análise
da matéria, e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e
Redação possam exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, '15 de março de 2019.
(.( Q ( L1L\ <)') ( . Q >\_; ~" "º.
Rodrigo JÜsé Correia
Vereaclol' - PSC
• Conlro Fone: (•IG) 3272· l 531 05501 -202 Palo Ornnco
sito: 'i':tw c;11 11,ir..ipatobr,111c,) coni.h1 - o-mall: 1o; d1m cJ 11 go~Wo 1t bron co 01 lc{J br
Parnná
MUNICÍPIO DE
~
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 33/20º19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
\)l'f\& g lj /~ j
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1 ivlEiVJO N.º 072/2019 - Sl'vlMA
De: Nelson lkrtmii - Scc.;rctaria de ~v1cio Ambiente.
1 Parn: Assessoria de Gabinete -J\na Cristinn.
1\ ssunlo:
Prezados,
Pato 13rnnco, 13 maio ele 2019.
Segue parecer técnico dessa Secretaria sobre os requerimentos recebidos da Câmara de
Vereadores:
1. Requerimento nº. 589/2019, referente ao Projeto de Lei n". ~/2019 que cria o
Parque dos Animais no ~'1unicípio de Pato Brnnco:
Conlonne análise do presente Projeto de Lei, essa Secretaria de i'vlt:io Ambiente
rnani ll:sta parecer contrário, lendo cm vista que o 1Vhmicípio jíi possui outras {ireas
pública em que é permitido o passeio com animais de est inrniy íio, necessitando que
pma isso haja o uso de boas práticas de seus proprietários, no sentido do uso de
guias wrn coleiras e que seja recolhido os dt:ietos desses animais nesses locais e
destinados de fornia adequada. Justilíearnos ainda sobre esse parecer eontrúrio,
tendo em vista que a criação de um parque de uso exclusivo parn passeio e lazer
com os animais domésticos, estaria onerando os cofres públicos do Município. Cabe
ressaltar que existe restrição do passeio de animais domésticos no Parque Estadual
Vitório Piassa - Alvorecer, por se tratar de uma Unidade de Conservação com uso
restrito pela legislação ambiental estadual e ledernl, bem colllo da recomendação
prescrita no Plano de lvlanejo elaborado por equipe multidisciplinar, situação que
nâo restringe tal prútica de lazer e passeio com esses animais em diversos outros
locais, conforme já comentado;
2. Requerimento nº. 279/2019, reforcnte ao Projeto de 1.ci nº. 08/2019, o qual autoriza
o Chefo do poder Executivo tvlunicipal a implantar o Programa I3anco de Ração do
Município de Pato Branco.
Entendemos sob1·0 o rl'lericlo presente Projeto de Lei, que somente poderia ser
cfCti vado, 111 cdiantc fonnali zaiyâo e convênio ou lermo de:: IÜlllcnto com a ONGs,
conforme aprcsc111Hdo no pr0se11le Projeto de Lei. Para tanto, haveria a necessidade
dessas cnticlaclcs possuírc1n personalidade jurídica constituída, ou s~ja , estarem
tk:vidnmente funnalizadas, situa\:i\o que constatamos somente com a t\ssociaçiío
l .ima de Proteçâo cios Animais, entidade dcclarnclo como de utilidade público cm
nível estadual, da qual o lvlu11icípio jú possui um Termo de Fomento firmado. Diante
do exposto, somos contrúrios ao presente Projeto de Lei, dentro dos critérios
apresentados no referido requerimento.
3. Requerimento n1
'. 619/2019, sobre o Projeto de Lei nº. 1M/20 19, que propõe institui o
Projeto Broock J\111bie11tal e Social.
Conforme nnal isndo, sobre n concessão de brnocks para população de baixa remia,
entendemos que esse serviço jú vem sendo prestado pelo lvlunicípio parn esses
rnunieipes enqundrados no CAD Único, por c11te11cl er111os ser um serviço de interesse
social. Além dis:m, pnatc dessa populnçào jí1 vem sendo assistida pelo lvlunicípio
através das campanhas de li111peza realizada nos bairros, quando identifit:adu foco de
vetores de doen\:as, cm especial no wmbatc do mosquito Aedes aeg)'pti. Diante do
exposto, somo contnírios ao presente Projeto ele Lei.
J\ tcncimmmcntc.
• ce?ib!UUa ~ai~ g~ !il~ ~ GABINETE DO VEREADOR R.ODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 84/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 84/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o referido
parecer.
Pato Branco 29 de maio de 2019.
[!Jlr~i;i
W'fr;"'b5 Mlj Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná
sile: www.camarapal obranco.corn.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
~SJll :f,•,
.....
...... ,
.
<Pdmfil.u/vlku~it-J~d~ ~k/9/?fidtCC/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 8 Ylzo1q.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A2
diariodosudoeste.com.br
20 de novembro de 2019
Maranoski destaca projetos que estão
tramitando em Pato Branco
Paloma Stedile
paloma@diariodosudoesle.com.br
Há 2 1 dias. o suplente Amilton Maranoski (PV) assumiu a vaga de vereador titular em Pato Branco. devido à extinção do
mandato do vereador Marco Antonio Augusto Pozza (PSD).
Em omras oportunidades. dentro do
atual mandato, Maranoski j á havia exercido suas atividades junto à Câmara de Vereadores, quando apresentou alguns projetos
ele lei, que foram aprovados pelos demais
membros cio Legislativo.
Na última semana, o vereador visitou o
Diário cio Sudoeste e relembrou um deles,
que "foi o 'Debucame social', destinado a
meninas que completam l 5 anos. oriundas
de familias de baixa renda, pertencentes ao
e tro Único (CaclÚnico) dos programas
.. sem Pato Branco".
Ele acrescenta que o primeiro evento
ocorreu no dia 30 ele outubro, na Sociedade Rural. "Vinte meninas - acompanhadas pelo Cras, pelo Creas e pela Secretari a de Assistência Social - participaram
de dez encontros, buscando a sua formação para o mercado de traba lho e criando nas meninas aquele vínculo ele afetividade. tanto familiar, como comunitária. O
projeto foi reali zado em sua primeira edição pela Secretaria de Ass istência Social
e pelo Núcleo da Mulher Empresarial de
Pato Branco, que o abraçaram e foi um sucesso absoluto".
Projetos
Maranoski coma que agora volta "à Câmara de Vereadores defendendo projetos
que deixei, quando assumi como suplente,
<]Ue e i1 Procuradoria ela Mu lher no Poder
Legislativo. A ideia, com essa procuradoria.
é defender todos os tipos de denüncia, de
maus-tratos. enfim, o que tiver no âmbito da
mulher, sendo que na Câmara de Vereadores terá uma vereadora ou um vereador que
poderá defender".
O vereador acrescenta que o mandato
será de um ano, de acordo com a mesa diretora, "e será um órgão paralelo, dentro
da Câmara. Então vai ter um poder de efetivar tudo aquilo que está relacionado ao
projeto".
Outro projeto tramitando na Casa e de
sua autoria, segundo Maranoski, é o detector de metal nas escolas. "Ocorreram muitos
fatos no Brasil e no mundo. de pessoas entrarem armadas em colégios, causando eraNa última semana, o vereador visitou o Diário do Sudoeste
gédias. Por isso. estamos com esse projeto, a
fi m de evitar que o mal aconteça·.
Maranoski, ainda, destaca outro projeto. "!Ô o 'Bruck ambiental social', para as famílias de baixa renda, pelo CadÚnico, mé
três salários mínimos. que precisam fazer
limpeza no terreno e não têm aonde jogar
os entulhos. Com isso. a prefeitura cede o
bruck e as pessoas vão limpar, evitando vetores de mosquitos. aranl1;is e v<írios outros
bichos peçonhentos. que podem prolifera r
dentro do terreno. Esse é outro projeto que
está tramitando na casa e vamos defender
nessa nossa volta como vereador".
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle
Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). disse nesta
terça-feira ( 19), que o julgamento sobre a
necessidade de autorização judicial prévia
para o compartilhamento de dados sigilosos da Receita e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de lmeligência Financeira)
T rotomento com a Técnica
NEUROFEEOBACK
•6 9991U601 roJip$kotoQlo@M1moiLcom
... Rf.Q
FÁ.BRICA DE PLACAS PARA VEÍCULOS
PLACAS
PADRÃO i.BEE4R22 : 1"
MERCOSUL · -
- PLACAS NÍER'côsuL .
Fone: (46) 3225-0210
deve envolver "todos os órgãos de controle".
O ministro prevê um placar acirrado para o
julgamemo que, na sua avaliação, deve ser
concluído n9 quinta-feira (2 l ).
O plenário do Supremo discute nesta
quarta-feira (20), a partir das 9h30, a necessidade de autorização judicial prévia para o
compartilhamento de informações sigilosas
por órgãos de fiscalização e controle, como
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela
manhã e pela tarde.
Conforme info rmou o jornal O Estado
de S. Paulo, o presidente do STF, ministro
Dias Toffoli, costura um voto que imponha
limites ao repasse de dados, mas que nâo
seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País.
Em memorial encaminhado ao Supremo, o procurador-gemi da República, Augusto Aras. alertou os integrantes da Corte
que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de lmeligência Financeira) com o Ministério Público e a Policia pode "comprometer
tanto a reputação internacional do Brnsil
quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".
A discussão. que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao
senador Flávio Bolsonaro (PSL-IU). filho do
presidente Jair 13olsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de comrole e inteligência, Toffoli determinou. por meio de
uma liminar, em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados cm dados fiscais e bancários comp;irlilhados sem o aval prévio da justiça. Só no
Ministério Público Federal (MPF), o saldo de
casos parados chegou a 935.
Para o procurador-geral da República.
Toffol i ampliou o escopo do caso levado a
julgamento, ir\cluindo também o Coa f. quando a discussão inicial tratava apenas da l<eNa avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle
ceita. o foi duramente criticado por Aras.
Na avaliação de Moraes. a discussão do
caso deve incluir todos os órgãos de controle - Receita, Coaf e ·qualquer outro órgão de
controle". "Porque senão toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica", frisou Moraes.
Modulação
O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos da
decisão do julgamento, algo que vem sendo discutido reservaclamente por integrantes da Corte.
"Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual
é " decisão e já querem modular os efeitos.
Modular o efeito do quê?", questionou Moraes a jornalistas.
Indagado se o Supremo poderia fixar
um marco temporal para a aplicação do
novo entendimento, o ministro respondeu.
"Caso concreto é caso concreto, vai ler repercussão geral. Se a maioria entender que
é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilham ento. se é inconstitucional é nulo. Aí levando em conta
que são direitos fundamentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo
acirrado", enfatizou.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 84/2019
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Amilton Maranoski
- PV, que tem por objetivo instituir no Município de Pato Branco o "Projeto
Brook Ambiental e Social", destinados a atender pessoas inscritas no CAD
Único ou se comprovado interesse social, para recolhimento de entulhos (lixo
não domiciliar), visando a melhoria da qualidade de vida de grupos
vulneráveis.
Em síntese, justifica o autor que .. se faz necessano combater vetores
causadores de doenças, transmitidas por ratos, baratas e animais peçonhentos,
originados nos entulhos e restos de materiais não reciclados.
Esclarece ainda, que as pessoas carentes, identificadas, impossibilitadas de
arcar com os custos destes serviços, poderão solicitar a participação e
inscrição no Projeto, para que os entulhos sejam recolhidos gratuitamente.
É o brevissimo relatório.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de lei, já
que elaborado no regular exercício da competência legislativa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo
32, caput, da Lei Orgânica do Munic~pio de Pato Branco, segundo o qual a
iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Verificando os documentos e informações constantes na instrução do Projeto,
constatamos a existência de manifestação contrária da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente quanto a aprovação da matéria, no entanto, observa-se de
sua fundamentação não haver oposição quanto ao mérito da proposição
legislativa, em razão da afirmativa de que esse serviço já vem sendo prestad
pelo Município aos munícipes enquadrados no CAD Único, por tratar-se d
um serviço de interesse social.
::
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A mera alegação de que tal serviço já é prestado pelo Município, não impede
a iniciativa legislativa que intenciona em tornar permanente a prestação do
referido serviço público, em atendii:nento ao interesse social, visando . a
melhoria da qualidade de vida de grupps vulneráveis.
Entre as condições previstas para que as pessoas possam usufruir do
benefício do "Projeto Brook Ambiental e Social", é de serem inscritas no
CAD Único ou se "comprovado interesse social" .
Em virtude que a proposição legislativa não define a questão relativa a
comprovação do interesse social, recomendamos seja acrescentado
dispositivo ao Projeto de Lei, no sentido de que tal situação seja
regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.
Por inexistir óbice quanto ao objeto da proposição, entendemos s.m.j, que a
matéria possui condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZ0.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de
..J!!!!!!llBÍífi""'º
Dara: 28~0212020 :~l 18/2020 legislativo ""Mor5
ario: 15·59 • &:; 12020 .
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no
Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 4° ao Projeto de Lei nº 84/2019, com a redação abaixo, e renumera o
artigo subsequente, que passará a ser art. 5°:
"Art . 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação."
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
<{ .,2,-l~ ~..:o .\_ ~1~a Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
i Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
1:8J http://www.patobranco.pr.le g.br / vereado rfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de 4a u <'°<81.t l z::o \ ·
Pato Branco, k8, {oz/2.r04t
Presidente
M~llo-~
Relator: ~,(J -~~ Data: ó2.} /o 2/ 2ozD
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 84/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
111~1111 111 1111111111111111 1111 PROTOCOLO GERAL475/2020
Data: 04/03/2020 ·Horário: 11 :00
Legislativo • PCRJ 9/2020
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá
outras providências.
Autor: Amilton Maranoski - PV
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo atender pessoas inscritas no
CAD Único, disponibilizando-as Brooks para recolhimento de entulhos nos imóveis.
Conforme proposta do projeto, serão beneficiadas pessoas carentes,
impossibilitadas de arcar com custos que são praticados pela iniciativa privada.
Houve orientação do departamento jurídico desta Casa de Leis, no sentido
de adequar o texto, sobre a comprovação do interesse social, ficando o executivo
incumbido em regulamentar a situação, por meio de Decreto, razão pela qual este
relator apresentou emenda.
Sendo assim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
aranoski - PV
Membro
A.ort H-100
Msé ~
Correia - PSC
Membro
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobra nco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Q'!A ue g11 f w~{J
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
Relator: q;j~l<u n1 'l)::Jd~iKMV
Data: 06 /a:3 f UJZO
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'-,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8J http ://www.pa tobra nco.pr.leg.br / rozane@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
IDIHllUI DllH
PROTOCOLO GERAL 587/2020
Data: 11/03/2020 ·Horário: 16:33
Legislativo • PCPP 5/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Município de
Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Amilton Maranoski - PV, tem
como objetivo instituir em nosso Município o Projeto Brook Ambiental e Social.
Segundo a justificativa do proponente, o referido projeto atenderá a comunidade
carente, inscrita no CAD - Cadastro Único e beneficiária do Programa Bolsa Família, com o
serviço de recolhimento de entulhos, visando melhorar a qualidade de vida dos grupos
vulneráveis em nossa cidade.
Como é de conhecimento geral, o acúmulo de entulhos favorece a proliferação de
insetos, animais peçonhentos e até mesmo do mosquito da dengue, devido ao acúmulo de
água nestes locais. Desse modo, trata-se de importante iniciativa, que contribuirá para a
saúde pública da comunidade.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 5 de março de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronco· Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
!81 http://Ytww.patobranco.pr.leg . br / vereodormoacirdolchiavan@patobrc111co.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANC
ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce,
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relatoria do
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e
dá outras providências, que está sobre a relatoria do vereador Fabrício. Ficou decidido
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema, bem como, se a
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 12 de março de 2020.
AJine on· e Barão
Ass sora parlamentar
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526
18ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br li_. "[!]
1 . ..
[!] '· ,..~ .
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-J, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de {k,- ,
4 ~ g'lj (a)(q .
Pato Branco, /t3 lo3 fãDZ<D ·
r '
Data: !::Y/o}:i /b à
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3
[81http://www.pato branco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
f
CÂMARA MUNICIPAL DE:
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
llllllllllllll lllll~llHlllll~llll PROTOCOLO GERAL 750/2020
Data: 08/04/2020 -Horário: 11 :02
Legislativo - PCOF 47/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8412019.
O Vereador Amilton Maranoski - PV, prôpos o Projeto de
Lei nº 84/2019, que tem por objetivo instituir no Município de Pato
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências,
destinados a atender pessoas inscritas no CAD Único ou se
comprovado interesse social, para recolhimento de entulhos (lixo não
domiciliar), visando a melhoria da qualidade de vida de grupos
vulneráveis.
Em síntese, justifica o autor que se faz necessário combater
vetores causadores de doenças, transmitidas por ratos, baratas e
animais peçonhentos, originados nos entulhos e restos de materiais
não reciclados. Esclarece ainda, que as pessoas carentes,
identificadas, impossibilitadas de arcar com os custos destes serviços,
poderão solicitar a participação e inscrição no Projeto, para que os
entulhos sejam recolhidos gratuitamente.
Verificando os documentos e informações constantes na
instrução do Projeto.constatamos a existência de manifestação
contrária da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente quanto a aprovação da matéria, no entanto,
observa-se de sua fundamentação não haver oposição quanto ao
mérito da proposição legislativa, em razão da afirmativa de que esse
serviço já vem sendo prestado pelo Município aos munícipes
enquadrados no CAD Único, por tratar-se de um serviço de interesse
social.
A mera alegação de que tal serviço já é prestado pelo
Município, não impede a iniciativa legislativa que intenciona em tornar
permanente a prestação do referido serviço público, em atendimento
ao interesse social, visando a melhoria da qualidade de vida de grupos
vulneráveis.
Entre as condições previstas para que as pessoas
possam usufruir do benefício do "Projeto Brook Ambiental e Social", é
de serem inscritas no CAD Único ou se "comprovado interesse social".
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormaccari@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPA
1
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de
interesse público, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
Carlinho Anton azzo (PROS)
Presidente
José Gils
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
lBJ http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readormaccari@patobranco.pr.leg .br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P JO RA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal do
PR~~O~~!~~,,~;;~~anco Oata: 28/02J202~:~AL. 4.1812020
logislalivo EMºras rio: 15·59 • 12020 .
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no
Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 4° ao Projeto de Lei nº 84/2019, com a redação abaixo, e renumera o
artigo subsequente, que passará a ser art. 5°:
"Art . 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação."
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
( { LJ,.,lu9 ~..;, ,t ~ a Fabricio Prels de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ u '°<81.i \m\'4
Pato Branco, 115 /oz(zoz<D
M~ \! Presidente
Relator: ,ü G;l\~ Data: fl} /o 2/ 2ozo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
[8J http://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 84/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1 11rn1111u 11111
PROTOCOLO GERAL 475/2020
Data: 04/03/2020 • Horário: 11 :OO
Legislativo • PCRJ 9/2020
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá
outras providências.
Autor: Amilton Maranoski - PV
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo atender pessoas inscritas no
CAD Único, disponibilizando-as Brooks para recolhimento de entulhos nos imóveis.
Conforme proposta do projeto, serão beneficiadas pessoas carentes,
impossibilitadas de arcar com custos que são praticados pela iniciativa privada.
Houve orientação do departamento jurídico desta Casa de Leis, no sentido
de adequar o texto, sobre a comprovação do interesse social, ficando o executivo
incumbido em regulamentar a situação, por meio de Decreto, razão pela qual este
relator apresentou emenda.
Sendo assim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
..{; Membro
ki-PV Presidente - Relator
Cl~ k_, oo e~ Rôdrf9o7d;é Correia - PSC
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de 0o; w~ &~ {W~tj
Relator: q(í~lcu m · 'l);Jck~~
Data: 06 /03 f UJza
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa raná
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
http ://www. pat bran pr eg. br / rozane@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCMIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
ID HllUI DIEH
PROTOCOLO GERAL 587/2020
Data: 11/03/2020 ·Horário: 16:33
Legislativo • PCPP 5/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Município de
Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Amilton Maranoski - PV, tem
como objetivo instituir em nosso Município o Projeto Brook Ambiental e Social.
Segundo a justificativa do proponente, o referido projeto atenderá a comunidade
carente, inscrita no CAD - Cadastro Único e beneficiária do Programa Bolsa Família, com o
serviço de recolhimento de entulhos, visando melhorar a qualidade de vida dos grupos
vulneráveis em nossa cidade.
Como é de conhecimento geral, o acúmulo de entulhos favorece a proliferação de
insetos, animais peçonhentos e até mesmo do mosquito da dengue, devido ao acúmulo de
água nestes locais. Desse modo, trata-se de importante iniciativa, que contribuirá para a
saúde pública da comunidade.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 5 de março de 2020.
~Ruo Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve reaclormoocirclalchiavan@patobranco.pr.leg.br
l!J_\~ ll!J }.",~
•
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce,
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relatoria do
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e
dá outras providências, que está sobre a relatoria do vereador Fabrício. Ficou decidido
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema, bem como, se a
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 12 de março de 2020.
l.,()
AJine oni e Barão
Asse sera parlamentar
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18) http://www. palobranco. pr.leg. br / vereado rmoacirdalchiavcm@patobranco.pr. leg. br
1
l
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-J', do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ut?i ,4 t9 éS'lf lzo(S
Pato Branco, 113 lo 3 ( &27<0 ·
Presidente
Relator: '((}çrc,t A 1~·
Data: (~lo ~ ) 79 V /
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8J http://www. patobranco.pr. leg.br / rozane@pc1tobranco.pr. leg.br
\
f
\ . ---~_______;
Câmara Municipal de Pato Branco
1 1 EllUllDmDH
PROTOCOLO GERAL 750/2020
Data: 08/04/2020. Horário: 11:02
Legislativo • PCOF 4712020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8412019.
O Vereador Amilton Maranoski - PV, prôpos o Projeto de
Lei nº 84/2019, que tem por objetivo instituir no Município de Pato
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências,
destinados a atender pessoas inscritas no CAD Único ou se
comprovado interesse social, para recolhimento de entulhos (lixo não
domiciliar), visando a melhoria da qualidade de vida de grupos
vulneráveis.
Em síntese, justifica o autor que se faz necessário combater
vetores causadores de doenças, transmitidas por ratos, baratas e
animais peçonhentos, originados nos entulhos e restos de materiais
não reciclados. Esclarece ainda, que as pessoas carentes,
identificadas, impossibilitadas de arcar com os custos destes serviços,
poderão solicitar a participação e inscrição no Projeto, para que os
entulhos sejam recolhidos gratuitamente.
Verificando os documentos e informações constantes na
instrução do Projeto.constatamos a existência de manifestação
contrária da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente quanto a aprovação da matéria, no entanto,
observa-se de sua fundamentação não haver oposição quanto ao
mérito da proposição legislativa, em razão da afirmativa de que esse
serviço já vem sendo prestado pelo Município aos munícipes
enquadrados no CAD Único, por tratar-se de um serviço de interesse
social.
A mera alegação de que tal serviço já é prestado pelo
Município, não impede a iniciativa legislativa que intenciona em tornar
permanente a prestação do referido serviço público, em atendimento
ao interesse social, visando a melhoria da qualidade de vida de grupos
vulneráveis.
Entre as condições previstas para que as pessoas
possam usufruir do benefício do "Projeto Brook Ambiental e Social", é
de serem inscritas no CAD Único ou se "comprovado interesse social".
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vcroadormaccari@patobranco.pr.l eg.br
\ . ·~·-· ....,,_,,_ '
CÂMARA MUNICIPAL DE
/\rlí, :'I .-~. G-. ,,,.., ..... rr :1J1t.lfll-1U1 gi v;.. Ll\ -"' 1lí"'\ LJ :
' J j ·..;,. - ' ,, l .J'>.." .~ 2 ... J\J ..;: ·---)
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de
interesse público, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
Carlinho Anton azzo (PROS)
Presidente
José Gils
~!k,ú Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato C3 ranco - Paraná ~n ~~@l ~ ~ (-16) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 .. ,.,
~r.:... ~'.~~)I ·: ~ ['l~~-~ J
lBJ http://www.pa tobranco .pr.leg.br/ ve rerJdormacca ri@patobra nco.pr.lcg.br ::>'(~ :
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 84/2019
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto
Brook Ambiental e Social" e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social", com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se
comprovado interesse social, através do recolhimento de entulhos, valorizando e
melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município de Pato Branco.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar,
derivados de capinas, galhos de poda de árvores, descarte de materiais de reformas,
terras e outros.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e
entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos
de conscientização e incentivo para a consecução do objetivo previsto nesta lei.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PL.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
~http //www.patobranc .pr g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
14/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.509, DE 12 DE l\lAIO DE 2020
LEI Nº 5.509, DE 12 DE MAIO DE 2020
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto
BrookAmbiental e Social" e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l ºFica instituído no Município de Palo Branco o "Projeto
BrookAmbiental e Social", com o objetivo de atender pessoas
inscritas no CAD Único, ou se comprovado interesse social,
através do recolhimento de enh1lhos, valorizando c melhorando
a qua lidade de vida ele grupos vulneráveis do Município de
Pato Branco.
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não
domiciliar, derivados ele capinas, galhos de poda ele árvores,
descarte de materiais de reformas, terras e outros.
Art. 3º fica o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizado a
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e
entidades representativas da sociedade civil organizada,
promover ações, e movimentos de conscientização e incentivo
para a consecução do objetivo previsto nesta lei.
Art. 4° O Poder Executi vo Municipal regulamentará a presente
Lei 110 prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:9F73762D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/05/2020. Edição 2009
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador 110 site:
http://www.cliariomu11icipal.c0m.br/amp/
\WAv.diariomunicipal .com .br/amp/materia/9F73762D/03AGdBq24oBGOXíX 11UEJLUl<rEhl<íWGhdHqAIOvwpAd1 wM bzplq51 BOmlN FTQíxBzaL4A... 1 /1
84
Edição n• 7636
MUJ'\ICIPIO Ili: PATO 1111,\l'\CO
E.'trato Ata ~ Regl\tro de Preço. Pregão Eletrónico número
2612020, Processo n• 5712020. OBJETO: A implantação de
regisl10 de p1eços para futu ra e eventual aquisição de
cl1malizadores de ar, peças, serviços de instalação, retirada,
manutenção o hlgienizaç.ão de dimal.izadores de ar,
atendendo as necessidades de todas as Secrclarias,
Entidades e Departamentos da Adminlsttaçllo IAunlclpal.
VIGtôNCIA: 12 111~. PRAZO E LOCAL DE El\'TREGA: A
enltega do ob)cto da ptesente l:cllaçilo será formalizada pot
melo de Nota de Empenho, emitida pelo Munlcfp!o de Pato
Branco. Após o recebimento da Nota de Empenho, o
fomecedot terá um prazo de até 10 dias ütels para efetuar a
enltega dos ptodutos e exewção dos setvlços, no endereço
constante na 1efc1ida Nota de Empenho. CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO: Os pagamentos serao efetuados até o 15º
dia útil após a entrega do objeto sollcilado com o
Recebimento De finitivo, mediante apresentação da
respectiva nola fiscal ou fatura com discriminação do ob!cto
e nümero da nota de empenho. DCYI'. ORÇ.: Dl\'f~<
conform~ 3L1S. GESTORES: A Secretária Municipal de
Educação e Cullura; Secretár1a Municipal de Saüde;
S ecretário Municipal de Administração e Finanças. AI• de
Rtgbho de Preço n• 17712020. PJJtts: Munlclplo de PJto Branco
e GUILHERME SCUIRA ME com n valor tnt•I de t!S
779.498.70. PJIO Branco. 12 de maio de 2020. Augu>llnho
Zucchl - Pr<f<ilo.
M UNICll' IO OE PATO llRA~CO
fatnlo Contrato n' S9n020IGP. Prcglo Elolfõnlco n' 07/2020 -
occ.~«> n• 2412020. PARTES: Munlclpio de P.tln Branco e
CORDEJRO CONS'ffiUÇÃO 2010 LTDA. OllJF.TO: Co1L•lirul
»J o tio presente conlrAfo a Conhd.IJ\jo de empr~ pJrJ
l!c.çJo de pl11tur:1 com llntJ l!te< acr11lc• ""'' brilho nas
,..JrN!es: <' apllc.itlo de plnturJ com Unta csmahe sintético nas
port.is. 1.i.nelM e Jti,.de:ç dos St'guh1ttl e.s p.i ço~ murúdpll\:
Escolas. CMEIS - Cenuos Munlclplli dt Educação lrrfanUI,
Unlrnsld.1de Aberta dn Br:isll t nn Cnrnple.•o Frei GnrrÇJ!n.
comp1etndendu: Centro AquJllco, a rqulba11c.1d.ts e muro do
c.ampo lntHico, Centro de Con\1vt ucla e academ1a de .Yúde,
loc•ll>ados ""' dtprrrdtnclli do 1-'lrgo d• Liberdade r 11.u
e.suuturli d• arquJb311cad• <.\terna. pl<IJ de skdte e quad,. de
volelbol d.is doprrrdtnclas do Gl11,b lo de I::sporte.s Dol!vJr
LavoudJ, com o fornecimento de materl.tls. a tendendo :1s
nece.ssldadfS das Stcretarl.s Munlclp.lb de EduCJçJo • Cultura.
Espor1e e Laz<r e Fngtnh.ri• e Obras. VALOR: RS 37A55.00.
PRAZO DE VIG"NCIA: 120 dl.s. PAGAMEl\10: O pagamento
ser.l efeluado confomte Cronogram.l Ff lcoJnnJJlCtlrn aprnv.adn.
DOTAÇÃO: D"'J' ... 66 ~ 1; Despt>.:J 66l 2; Despesa 66~3;
De>flt>J 6878. GESTORES: SecrtUlla u11ldpal de EducaçJo e
Cultura; Stcr<Urlo Munlclpll de Esporte e Laztr. Palo Branco. 11
de M•lo de 2020. Augiallnho Zucchl - Prefeito. Jul!o C"-"'r
Cordeiro Gomes Corte - Rep1esentan1e Legal.
MUJ'\ICll'IO DE PATO IJRA,'(CO
Exrr•tn Contraio n• 60/2020/GP. Prtg.ln Eleuõnlc<I n• 07/2020 -
P1oces.so n• N /2020. PARTES: Munldplo de P•to Branco e
ENCEPO\VER CONS'ffiUÇÕES EIREU. OBJl:.10 : Con.stltul
objeto do presente contrato a ContratJ(.io de emprõJ pJta
apl!ca(lo de plnlur:i colll llnta Utex ac rfllca stllll brilho n.u
p.irtdl'S e apUca(.lO ele pintura com Unu. csmallc ~ln Jco 1U1
portas, Jant las e gtddes dM M'gulnl~ es 1>J(OS 111unldpili:
Escol-1.s.. CMEIS • Ctnlro.s Munld1.>a ls de Edut..tçdo Infantil,
Unlw1sldade Aheila do Brasil e no Compl<'o Frei Gonçalo.
com1Heemlendo: Ccnlro AqulUco, arquiU1nc.id.u e muro do
... mpo sl licn, Centro de Cmwl\ 11c .ia e academia de 5.lúd r,
aliZ.Jdn'> n.u drpc:nM:uc.J.a...'> do largo da U bc:rdadc e n.is
.....,,11t1turas d.A a1qulb.Jnnd.1 e..'\1emil, plsla dt ikalt e quadr.i de
voleibol d.s dept ndl ncla. do Gtnblo de Esporte.s DollVJr
l..avJrda. com o fornecimento de matErlals, atendendo 3.!.
nocessldadcs d>S S«rctail.is Municipais de Eduução e Cultura.
Esporte e Lau1 e Engrnh,.I• e ObrJS. VALOR: RS 280.160,00.
PRAZO DE VIGf:.NCIA: 120 dl.s. PAGAMEl\'TO: O pagamerrtn
s e.rd e íeluado confonne CIOnogumJ Fi~lco f1n ct lro ap .Jdo.
DOTAÇÃO: De>p<.sa 66H; De>pe.sa 6642; De.sptsJ 66 13:
De.spt5• 6878. GESTOllES: St'CrerArla unlclpa l de Educaçlo e
Cultura: Secrellrlo Municipal de E.porte e Lazer. Pato Branco. 11
de M•lo dt 2020. Augmllnho Zuccl1I - Preftlto. Elln dos Santo<
JunlCN - Rtprõe.nl.mlr LegJL
M UNJCIPIO nr. l'ATO n nANC:O
falralo Contrato n• Gltl020IGP. Pregjo Eletrónico n• 07i2020 -
Proct.s.so n' 2412020. PARTES: Munldpio dt Palo Dr•nco •
JACKSON LUCIANO XAVIER 03 1734 13909. OBJETO:
C:onslllul objelo do fll <"<nle conhalo a Contr•l•çlo de ernpr<.s.i
p:irJ apliuç.io de pintura co111 t..inta Utl'X acrllicd 5<'1111 brlUio nas
pJJede.< e apllcJ(Jo de pintura com llnl• e.s111Jlle slnléllco 11.i.s
port.is. jant !JS e grJde.s dos >egulnles õp.IÇOS munlCl(klls;
facol.s. ~fE S - Ctnlrru Municipal< de Eduuçfo ln í•nlll.
Unlwrsldade J\be1t.l do Brasil e no Complexo Frei Gon(Jlo.
co111p1('c11dendo: Crnllo Aqu.Ulco, arqulbanc-ad.is r muro do
campo slnléllco. Ctntro de Con\1\'lncl• e acadtrnl a de &1üdt,
localiZJdo\ "" dtpt ndêndn do Largo da UberJade e 11 .u
t~ lrntu ras d.l ª"lulbJ.ncada exlen u, pista de ~kate r qu.idr.i de
volt lbol das dependéncla.s do Cfn.l.slo de Esportes Dollvar
Lav.uda. com o forntdmenlo de nu ttrials, atendendo a~
nece.ssld•de.s d.li Scciei.rtas ~funl lp.1ls de EducaçJo e Cultur"-
Esporlc e Laur e Engenharia • Obr.s. VALOR: !IS 16. 187,00.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias. PAGAMENTO: O pagamento
se1d t fetuJ:do e<J11fonnt Cronc_tgrdma Fiskoff<111.u1celco aprtwJdo.
DOTAÇÃO: De>pt&J 6641; OespõJ 6612; Despo.sa GG.f3:
Dtspe>J 6878. GE.'ITORES: Sccrofj1fJ Munlclp>l de Educa(JO e
Cultura; Sccrc·Urlo Munlclpll de Esporte e Laur. P.110 llranco. 11
de Maio de 2020. Augiatinho Zuccl1I - P1efcilo. Jack.son Luciano
Xa\'i("r - ReprõenUnlt Leg.il.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
V\..- CC P-IJ • .:.O ~UIU>OOOPIJl.J 'i.4,
DICPOOVU 1t Df 1UVAlOU »>)
~~.J t. ""'O":,.-.lJ OL'dl fL!oQ
'" ~ .. , .. A;-.. o«,_.... ~Soaf -fP> ·
6:..i..-• ..,,.,-n~~ ,w;~!ol~l',-y;:r~ f
dl ~W-~
Of>-t:'.UC'>tF~~ (_~~Plr"r.a. n1u.JU.""'°""õ.:.S9.-th >
,.t..}11'\ t7.na)) \.t Q ltlfGr'].hu l J t:Jl l L.,c.:r"--»jfur-o"'l < llto .,.-1' ?'. UMlJ e.tllb" óel>' I
Ot C R l tA..
,,,,_ •• rte.11 .,q...YV""..:.Jou·u~ ~r~ft:>.-'~<-t J ~~
rb!it .....,6"7. !) Cf.AW"l• j.> ~• cu ~o.a.o.> ..-~~• ...., ,:-c..
~-
l..'V'H~-
t-~-.a~
c- .....,..,
11.
<1
'~
···
V.
...-...co_,
9111 ",;.l, •\ t" ~Pa'.T.a
C..> ttJt;AIO
A"S,,'
t.
t...",;:
l"..l'lq
ZOl ..i,ot
~
l i
•Ue.tl'J',.... IS'St".,:r.l""'°'
lrt >"06r"a ,..-.o--.-~r-.; u;..,t~) ln?Q ......--a w-• ~*'"".)'('l'TC.I ' cn»)
.....:11 "'1"tl 4' .Ji> ~~·w1 .!t vopa-n • .r ~r.a-.a. ....-z:a.-..
· a.~4~r61~t'l<b'"1Y.>t...........,e.~,1!. •
'-" s·c..rr~r ,~~..., .., 1' ~> •A.3'~u
v-..-~ u.,......C0"0~ 6>A.""C• I .iur..- IL.ol-.rc.->Ur-~61~•
u.,. ~~r.,...v~~'-~t<lio ,.;;6tt l.QC.Ln~
M QrO"Uo~ 1 ..... ..-~ .. )l dl~.!>~4<':;? ~F-5 1f;'?)).l ()I:.,.•
r .ttu V"U "0o4rt, • ....... •.-,~ Cllr'U~\c.t~----'
W'l> f .. ):l r'l ~corr"f OJ~a!.t +'"r~~ -.~O. •,._
,.,,p.:, lh(.o t.1 ,~~,.,.,o~c1r-..•,._. 10 ~..1o .:.n o llll~ ie'~ wo-1 .eai> ~ ",.._. kt..I r:- roup.t4n"4 a-19' • o Hló)
,. .a-~,. "-'"''_...~~ r1j,._..._..._. ,, ,._:'l»~~o._.. ., ~
...., ~~
O";ll"'..U ..a .,
Mr.'h
11ti w .oo.:.l
~~uo ~:.tlt:co:rrt.>P7«Ir.I ~
~~p,.~u. <-.--e..22..""l
&Al'llCAJ C< PATO 1: .. V.,, .:.0 • CST >.lllJ C>J lllUIA.' .. LUl'i"S!o>t « U DC U.,A.>J O( >" ..... ")
h-..
lho._.6,..A;
14 U .. n~:,;4
s..x-.-
""' ü~
FN ~
~./':kc•
• ~
AQ-...-1 u,,,.;..F-ol .:.t P 1t.> lrr>GO ll M» .S:>PIT~ lfll'~"Jo •f~ ~ ~.0
IS..."')Â"'U l ..
A'\ l'F ara..'.J ..., ~;: .,_ ,. ... 1~0~~ 1,.~~ S.X.•.CIO"" o
~n e. ~ J.aa.xt h.:r .. 1,., CID L """° o.o M urr-~ ........... ~ ainA1 é.l f'ee:#-.,6ee-..Joc4,,.~'.tll"d) rW-~) ll~6e....t.1~9"~.,_.,_._..b u., ..... ,
4-Plh9'"-A,_ t' P'• •~'•lll::l~li>~t~ .h.,.._ 1//fW~.e c.a;~.M.
ç.#'.:»t..~:. ir"'-"S ~,.e.r~6e'4Y"".as tru ~
A1 rr.ao,,....,. .oi..'t'nl..lnc-,......,• Oi~.1tl.r""l:"•~u.:. 1...._..
o.i v;.....,,..J ~
..,..n_..V-~~
._ ...... t ~~ ~-2>",.Jd
·....-~ ~·~.u
t ............,µ-> ~.e4
~
«-:irtn PTn!t...,.-.1 \r
A1- 'O (_, __,..., .r~ , .. ;,.,e"b"I •V-"' l • 'U O~}C..f!Jj~)
t: crU' .t.t
A.1. S'f
!or~
r.tl.,
~
~-t1op~.1 u.Je.1~~~
Eb
~tbF'nll!e
lel óo-.li:Jl.1~
.. , , .... A.
ti.~
-...,.. ~
J.1.1:.t.Gt ..-..H;l l'.)o:Ot
..... u
IJlr,...:,_"9.) C.C:PAlOCll.A.V!O• rS'T.1.00C).)Pl..Jl4.,. l L[ U, U I ) 0C U [i( IH JO C( ~>l
-=.A.n rs.~1~(1~
~-··--oo« n.'!I ,.,,... "1
ltC. »>l=- 0tlftM1~fn..u)
A Cb'_..1 u..ri;._\:-lol cb Pb ti ~ ~ cll P., 11'\J --' • c>..t AT'..l'.>
~~ -t.I
"" 1• JJy: ...:..e.• ~Mrw• P. "-ª"'' (. ~; 11 .~µ1
'z:;;! tlf'i'"' n·• 1
~·~n
1~ ... r ~h:O}I 1 "~mhl l
JS.Tl' .... J 7\JCO"'I ....... U\.~:..lot) lf PATO Vll,!' -U A:>;) OOl' Ul~IJ.
Clf(..C'flOf.' IHf, D( Ut<tJA.OOf Xl:O>
~•C..ldt.>~ .... ~,;<o~ ~.l l'<O
,;wr.,,.,. l'i:J 111 00'')) ('..-t..! I t....-s.~11 r l fV•)
n~ .. PNh"'CO ~~,, ., .... f'O_.$Jlfut~OA W"-l(•<kt
uti1o1 .- '0 41. l•O-;~~ t to""t-.. u t .. -.•:.s·>• u~-611.1"J)
Dl C RCT A..
Nt. 1• r .... _,..,.»o rho7..-.1 <.1 l tl ,. scu:·;,11 • ...-..,!off -» w' j J ~11 1 C'7'b-•
k'I f"airr~,., . oA,J.:s lb"r~-. '"'~ • ~...,o,,-__ c;....14' 1-I.- ~61
F"~ &r..:.> '> > <.> Prr..t. e,._ ... , Ett:40õil ~ l•-...J.> 61 11.· ~u;.s.1 611. ~ <-e R'°"'-> \" !.J r.:i ,,,,.._,..doe Rf J~'3 (l(:ru e ~-rttt~l n Wrn~~) r,..--sr..,1-.:i.7.- ~ ..... , f'M Ir" v ..... ,
~hJ OtP lO UJl.!,:.0- Sf~ O-:lP)flA.'l f.
lD'· li CCtJC[U-"lU».n
Ã.Xln.I0[ .1CJ .., UJ'lc.f_.. h7 t~ ~.;llll
r~~ ~lr4,....,C. f'S C9\.r.rlo.ll •
l'Co-1...,.'ll)
~·"'~ ~ .. ,-~et2'.:.."l~ ..... ..
f'.Sl "ff .... ---'
A."1 t" F~ rr«..i--.r,U ... C,,V otU.,-<9) 0. PEa~ f..n.lo)
~ ...... C... El;e!M fJ [o..__,Ot A.~ • .u:. ;r-111»~\'.-.:.Jet .. ~:. "' "',.
n-!• ... '~·· diln ..... ,,.. ••:>
~
,., ... - c.ao.o.-.1m1-.1p''" l.h .. ....a~
.. ,.,....ª •1:..r-.a..:::..."!
Wf lll. C.C '°"'°"-OC.O ~ fD 13''- «0-·.v~-.:> .-...X.011' ~
e&.r ,) ~ « o.-,:.t.!.(J u~ mHoa.o u. "'~ DI ...:nt.'-' o •..1U u (O'lll!Ol..l~IJ.tf.CÃlll(o.IJ~ eQV.,NC.PI)
t....u . .. ,._....,_ ~61 ~ ... ~c.t~""'Y'linr'3IN
0-.......... F..tb _, l.~~ ~~ "" *~~-, r...,.g 1'-'"....,....t.l~ c... i..!.."'1
t•
~~
<o.._..,..., .. ' """"' ~?1'?~'"m>- ;."?'• Cê#'UACO)f, '-'l.!..l"" fi ~.~ . _ .. =::t tlt' ~~: 0 1
Nll'HdPIO Ol l.OH SUCU.SO 00 SIJl - fSlU>O 00 111.lU-d
AVU.00( 01.$FlXU Ol ll<"l'fAçioN•OA/XUO
nOJOCCKO lON/OHU161J
CON'lUUJrt l[ ...... ~:ciõ:o C( tâtSIXf SS0009.A.. f STA:>OOO ,.., .... ,
C\~J r.>W.t1 • to>\":ül H i...
CO .. OAATA.OA! ,,1,1)').JS IO H!';J~'V: ,&!\t5 ,q CVh' )l.tl1 X.1,\XVI..0.)
0 1.JOO. ~~.)te (01"[;..'US E@..~ ~ r:#'~<~lJ } t
~t.f:Sfo:.&t,. tf a.T'.Utr.ll H~~~~~!4t..-.~~
ar~ V.a.."6) ~"10 ~ N ntl-'l!• tt ~~~ ç-~ Pt-:uça.~ ~
hl.!.-éu.Wf 1.'!~dec&ns~·~(q~ .. "'O:>~
Ckia1çl.l (,,\u:1.. \'~ r \ '1! .,
~ Trul e:ro._.,.1,ob:: ,t!" ~-"t"'f.<ontt-µr .u~~til
u l'r.L 1'' s ! B·J P O>
coru-.. , .,.,t"i<:'• M-s»·r...1.""'u-~1r >«<C,!<-!
~ n
~- r;.> ti:•. tr~f. cr"I ta •' to:<) t.o!:O, o:o<r1 t.:4:( 71.0 ~ U tt •.'l l.llHto)
Co-1<"°*' I ;-.> k •, ln"s.:M"4:"' f, an U: µ 1;-1 cio •,
u-•Xt."'"';."l-r.:s.. U ti l Yl '-I UJOl
~., :nf~ l !.!1 (•'
fiUZO 0t: vu;;tscu. C<6 (u..1) rffH.
COJAÇ{O Oft(AKlXTÀ..e.JA.: r:, 01.b) - Ckç"J. (<t ~ .... C7.CI • 1.',j.> .V·q·.&l t.f' S.~.
'o)*IOC~11~1S - J.· .'\!,_!n C\• J>Xr"~s (.> , ._,:,.> '(..>'",cç.."( <,. s.>.:i:<t, JJ t;.J ).) tu•t .... ( <t
w-.s.-o0,0tiftt.1 ICU
JUSfHl(l,llVA.: J..:1 . H , n. () l t' ' <.!mi r, Ul.,~)
.4!<1 A. ;y> t- ~·t
'.C >t'Joe;f~
PLO 84/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Municipio de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências.
(Com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se comprovado interesse social, através do
recolhimento de entulhos, valorizando e melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Municipio de
Pato Branco. Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, derivados de capinas, galhos de
poda de árvores, descarte de materiais de reformas, terras e outros. Fica o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e
entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de conscientização e
incentivo para a consecução do objetivo previsto nesta lei. O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação)
Autor: Amilton Maranoski - PV
Data de entrada: 12 de março de 2019
Leitura em Plenário: 13 de março de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Dlstribuldo em: 13 de março de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de maio de 2019
Emitido em: 11 de fevereiro de 2020
Redistribuido em: 18 de fevereiro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de março de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Dlstrlbuldo em: 4 de março de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 13 de março de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de abril de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda aditiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amillon Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 169/2020/DL, de 27 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5509, de 12 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7636, de 14 de maio de 2020 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição nº 2009.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br