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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaInstitui no Município de Pato Branco o “Projeto Brook Ambiental e Social” e dá outras providências.
native_id2285

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Sancionada F Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020. Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7636, de 14 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição nº 2009.
2020-04-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 169/2020/DL, de 27 de abril de 2020.
2020-04-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-23 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-04-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2020-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-03-13 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-12 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T13:48:46.967036-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-04-22T13:52:52.490631-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Macari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ..l.:L_/2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social", com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se 
comprovado interesse social, através do recolhimento de entulhos, valorizando e 
melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, 
derivados de capinas, galhos de poda de árvores, descarte de materiais de reformas, 
terras e outros. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados 
e entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e 
movimentos de conscientização e incentivo para a consecução do objetivo previsto 
nesta lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
kl-PV Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
f?dm~f/tCl/J/t~#tc~r:d~ ~a/~e~U'tn(}(}/ do do Paran:í 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a necessidade de se instituir o "Projeto Brook ambiental 
Social" que tem como o objetivo o serviço social, de recolher entulhos, restos de 
materiais não reciclados para pessoas inscritas no CAD cadastro único, ou de 
comprovado interesse social, valorizando e melhorando a qualidade de vida de grupos 
vulneráveis do Município de Pato Branco. 
Necessário se faz para que não ocorra doenças, transmitidas por ratos, 
baratas e animais peçonhentos etc, originado dos entulhos e restos de materiais não 
reciclados. 
As pessoas carentes, identificadas, impossibilitadas de arcar com os 
custos destes serviços na iniciativa privada, poderão entrar em contato com a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, para solicitar a participação e ou inscrição no projeto, 
antecipadamente à realização dos serviços. 
Consideram-se pessoas carentes as inscritas no Cadastro Único de 
Programas Sociais, beneficiárias do Programa Bolsa Família, através de estudo social. 
O Projeto Brook Ambiental Social, poderá envolver várias entidades 
governamentais e não governamentais, Secretarias municipais e estaduais, clubes de 
serviços, Associação de Moradores, entidades de classes, e empresários. 
O poder executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, fica autorizado a estabelecer parcerias aos órgãos públicos e entidade da 
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos no sentido de conscientizar 
e incentivar a Secretaria de Meio Ambiente, sendo de grande importância no qual a lei 
se propõe. 
É necessano destacar a importância da participação de todas as 
camadas sociais e representativos no contexto municipal, pois só assim seremos um 
município com uma responsabilidade ambiental e social que condiga com a realidade 
da nossa sociedade investirmos nas políticas sociais e no fortalecimento da cidadania. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
Vereador Proponente 
i-PV 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
:;.tti~1 i' 
t~. 1_,* -s rlôHl440/eAU/.nhi; rio~ d& /Yk/c/ 9Jie/4/,(}(}/ ~ Estndo do P:wan:l 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~m , i e g\.\ ld o l 3. 
Pato Branco, 13\03 /U-2\S · 
Joec· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Estado cio Pnrnn~ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO Josi; CORREI/\ - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 619/2019 
Requer a manifestaçao ela Secretaria Municipal de 
Meio /\mbiente acerca do Projeto de Lei nº 
04/2019, que institui no Municlpio ele Pato Branco o 
"Projeto Brool< Ambiental e Social" e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer a manifestação da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 04/20·19, que institui no Municlpio ele 
Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências. 
A referida manifestação ~ de suma importância para melhor análise 
da matéria, e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e 
Redação possam exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, '15 de março de 2019. 
(.( Q ( L1L\ <)') ( . Q >\_; ~" "º. 
Rodrigo JÜsé Correia 
Vereaclol' - PSC 
• Conlro Fone: (•IG) 3272· l 531 05501 -202 Palo Ornnco 
sito: 'i':tw c;11 11,ir..ipatobr,111c,) coni.h1 - o-mall: 1o; d1m cJ 11 go~Wo 1t bron co 01 lc{J br 
Parnná 
MUNICÍPIO DE 
~ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 33/20º19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
\)l'f\& g lj /~ j 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos: 
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1 ivlEiVJO N.º 072/2019 - Sl'vlMA 
De: Nelson lkrtmii - Scc.;rctaria de ~v1cio Ambiente. 
1 Parn: Assessoria de Gabinete -J\na Cristinn. 
1\ ssunlo: 
Prezados, 
Pato 13rnnco, 13 maio ele 2019. 
Segue parecer técnico dessa Secretaria sobre os requerimentos recebidos da Câmara de 
Vereadores: 
1. Requerimento nº. 589/2019, referente ao Projeto de Lei n". ~/2019 que cria o 
Parque dos Animais no ~'1unicípio de Pato Brnnco: 
Conlonne análise do presente Projeto de Lei, essa Secretaria de i'vlt:io Ambiente 
rnani ll:sta parecer contrário, lendo cm vista que o 1Vhmicípio jíi possui outras {ireas 
pública em que é permitido o passeio com animais de est inrniy íio, necessitando que 
pma isso haja o uso de boas práticas de seus proprietários, no sentido do uso de 
guias wrn coleiras e que seja recolhido os dt:ietos desses animais nesses locais e 
destinados de fornia adequada. Justilíearnos ainda sobre esse parecer eontrúrio, 
tendo em vista que a criação de um parque de uso exclusivo parn passeio e lazer 
com os animais domésticos, estaria onerando os cofres públicos do Município. Cabe 
ressaltar que existe restrição do passeio de animais domésticos no Parque Estadual 
Vitório Piassa - Alvorecer, por se tratar de uma Unidade de Conservação com uso 
restrito pela legislação ambiental estadual e ledernl, bem colllo da recomendação 
prescrita no Plano de lvlanejo elaborado por equipe multidisciplinar, situação que 
nâo restringe tal prútica de lazer e passeio com esses animais em diversos outros 
locais, conforme já comentado; 
2. Requerimento nº. 279/2019, reforcnte ao Projeto de 1.ci nº. 08/2019, o qual autoriza 
o Chefo do poder Executivo tvlunicipal a implantar o Programa I3anco de Ração do 
Município de Pato Branco. 
Entendemos sob1·0 o rl'lericlo presente Projeto de Lei, que somente poderia ser 
cfCti vado, 111 cdiantc fonnali zaiyâo e convênio ou lermo de:: IÜlllcnto com a ONGs, 
conforme aprcsc111Hdo no pr0se11le Projeto de Lei. Para tanto, haveria a necessidade 
dessas cnticlaclcs possuírc1n personalidade jurídica constituída, ou s~ja , estarem 
tk:vidnmente funnalizadas, situa\:i\o que constatamos somente com a t\ssociaçiío 
l .ima de Proteçâo cios Animais, entidade dcclarnclo como de utilidade público cm 
nível estadual, da qual o lvlu11icípio jú possui um Termo de Fomento firmado. Diante 
do exposto, somos contrúrios ao presente Projeto de Lei, dentro dos critérios 
apresentados no referido requerimento. 
3. Requerimento n1
'. 619/2019, sobre o Projeto de Lei nº. 1M/20 19, que propõe institui o 
Projeto Broock J\111bie11tal e Social. 
Conforme nnal isndo, sobre n concessão de brnocks para população de baixa remia, 
entendemos que esse serviço jú vem sendo prestado pelo lvlunicípio parn esses 
rnunieipes enqundrados no CAD Único, por c11te11cl er111os ser um serviço de interesse 
social. Além dis:m, pnatc dessa populnçào jí1 vem sendo assistida pelo lvlunicípio 
através das campanhas de li111peza realizada nos bairros, quando identifit:adu foco de 
vetores de doen\:as, cm especial no wmbatc do mosquito Aedes aeg)'pti. Diante do 
exposto, somo contnírios ao presente Projeto ele Lei. 
J\ tcncimmmcntc. 
• ce?ib!UUa ~ai~ g~ !il~ ~ GABINETE DO VEREADOR R.ODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 84/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 84/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o referido 
parecer. 
Pato Branco 29 de maio de 2019. 
[!Jlr~i;i 
W'fr;"'b5 Mlj Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: www.camarapal obranco.corn.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
~SJll :f,•, 
..... 
...... , 
. 
<Pdmfil.u/vlku~it-J~d~ ~k/9/?fidtCC/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 8 Ylzo1q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
A2 
diariodosudoeste.com.br 
20 de novembro de 2019 
Maranoski destaca projetos que estão 
tramitando em Pato Branco 
Paloma Stedile 
paloma@diariodosudoesle.com.br 
Há 2 1 dias. o suplente Amilton Mara￾noski (PV) assumiu a vaga de vereador ti￾tular em Pato Branco. devido à extinção do 
mandato do vereador Marco Antonio Au￾gusto Pozza (PSD). 
Em omras oportunidades. dentro do 
atual mandato, Maranoski j á havia exerci￾do suas atividades junto à Câmara de Vere￾adores, quando apresentou alguns projetos 
ele lei, que foram aprovados pelos demais 
membros cio Legislativo. 
Na última semana, o vereador visitou o 
Diário cio Sudoeste e relembrou um deles, 
que "foi o 'Debucame social', destinado a 
meninas que completam l 5 anos. oriundas 
de familias de baixa renda, pertencentes ao 
e tro Único (CaclÚnico) dos programas 
.. sem Pato Branco". 
Ele acrescenta que o primeiro evento 
ocorreu no dia 30 ele outubro, na Socieda￾de Rural. "Vinte meninas - acompanha￾das pelo Cras, pelo Creas e pela Secreta￾ri a de Assistência Social - participaram 
de dez encontros, buscando a sua forma￾ção para o mercado de traba lho e crian￾do nas meninas aquele vínculo ele afetivi￾dade. tanto familiar, como comunitária. O 
projeto foi reali zado em sua primeira edi￾ção pela Secretaria de Ass istência Social 
e pelo Núcleo da Mulher Empresarial de 
Pato Branco, que o abraçaram e foi um su￾cesso absoluto". 
Projetos 
Maranoski coma que agora volta "à Câ￾mara de Vereadores defendendo projetos 
que deixei, quando assumi como suplente, 
<]Ue e i1 Procuradoria ela Mu lher no Poder 
Legislativo. A ideia, com essa procuradoria. 
é defender todos os tipos de denüncia, de 
maus-tratos. enfim, o que tiver no âmbito da 
mulher, sendo que na Câmara de Vereado￾res terá uma vereadora ou um vereador que 
poderá defender". 
O vereador acrescenta que o mandato 
será de um ano, de acordo com a mesa di￾retora, "e será um órgão paralelo, dentro 
da Câmara. Então vai ter um poder de efe￾tivar tudo aquilo que está relacionado ao 
projeto". 
Outro projeto tramitando na Casa e de 
sua autoria, segundo Maranoski, é o detec￾tor de metal nas escolas. "Ocorreram muitos 
fatos no Brasil e no mundo. de pessoas en￾trarem armadas em colégios, causando era￾Na última semana, o vereador visitou o Diário do Sudoeste 
gédias. Por isso. estamos com esse projeto, a 
fi m de evitar que o mal aconteça·. 
Maranoski, ainda, destaca outro proje￾to. "!Ô o 'Bruck ambiental social', para as fa￾mílias de baixa renda, pelo CadÚnico, mé 
três salários mínimos. que precisam fazer 
limpeza no terreno e não têm aonde jogar 
os entulhos. Com isso. a prefeitura cede o 
bruck e as pessoas vão limpar, evitando ve￾tores de mosquitos. aranl1;is e v<írios outros 
bichos peçonhentos. que podem prolifera r 
dentro do terreno. Esse é outro projeto que 
está tramitando na casa e vamos defender 
nessa nossa volta como vereador". 
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle 
Estadão Conteúdo 
O ministro Alexandre de Moraes, do Su￾premo Tribunal Federal (STF). disse nesta 
terça-feira ( 19), que o julgamento sobre a 
necessidade de autorização judicial prévia 
para o compartilhamento de dados sigilo￾sos da Receita e do antigo Coaf (rebatiza￾do de Unidade de lmeligência Financeira) 
T rotomento com a Técnica 
NEUROFEEOBACK 
•6 9991U601 roJip$kotoQlo@M1moiLcom 
... Rf.Q 
FÁ.BRICA DE PLACAS PARA VEÍCULOS 
PLACAS 
PADRÃO i.BEE4R22 : 1" 
MERCOSUL · -
- PLACAS NÍER'côsuL . 
Fone: (46) 3225-0210 
deve envolver "todos os órgãos de controle". 
O ministro prevê um placar acirrado para o 
julgamemo que, na sua avaliação, deve ser 
concluído n9 quinta-feira (2 l ). 
O plenário do Supremo discute nesta 
quarta-feira (20), a partir das 9h30, a neces￾sidade de autorização judicial prévia para o 
compartilhamento de informações sigilosas 
por órgãos de fiscalização e controle, como 
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela 
manhã e pela tarde. 
Conforme info rmou o jornal O Estado 
de S. Paulo, o presidente do STF, ministro 
Dias Toffoli, costura um voto que imponha 
limites ao repasse de dados, mas que nâo 
seja visto como ameaça ao combate à cor￾rupção no País. 
Em memorial encaminhado ao Supre￾mo, o procurador-gemi da República, Au￾gusto Aras. alertou os integrantes da Corte 
que limitar o compartilhamento de dados si￾gilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unida￾de de lmeligência Financeira) com o Minis￾tério Público e a Policia pode "comprometer 
tanto a reputação internacional do Brnsil 
quanto sua atuação nos principais merca￾dos financeiros globais". 
A discussão. que deve mais uma vez di￾vidir o plenário do Supremo, interessa ao 
senador Flávio Bolsonaro (PSL-IU). filho do 
presidente Jair 13olsonaro. Relator do pro￾cesso que discute o repasse de informa￾ções sigilosas por órgãos de comrole e in￾teligência, Toffoli determinou. por meio de 
uma liminar, em julho a suspensão de diver￾sos procedimentos de investigação apoia￾dos cm dados fiscais e bancários comp;ir￾lilhados sem o aval prévio da justiça. Só no 
Ministério Público Federal (MPF), o saldo de 
casos parados chegou a 935. 
Para o procurador-geral da República. 
Toffol i ampliou o escopo do caso levado a 
julgamento, ir\cluindo também o Coa f. quan￾do a discussão inicial tratava apenas da l<e￾Na avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle 
ceita. o foi duramente criticado por Aras. 
Na avaliação de Moraes. a discussão do 
caso deve incluir todos os órgãos de contro￾le - Receita, Coaf e ·qualquer outro órgão de 
controle". "Porque senão toda vez ter que re￾discutir é cansativo, não dá segurança jurí￾dica", frisou Moraes. 
Modulação 
O ministro também criticou a possibi￾lidade de o Supremo modular os efeitos da 
decisão do julgamento, algo que vem sen￾do discutido reservaclamente por integran￾tes da Corte. 
"Não sei por que vocês amam tanto mo￾dular os efeitos. Vocês não sabem nem qual 
é " decisão e já querem modular os efeitos. 
Modular o efeito do quê?", questionou Mo￾raes a jornalistas. 
Indagado se o Supremo poderia fixar 
um marco temporal para a aplicação do 
novo entendimento, o ministro respondeu. 
"Caso concreto é caso concreto, vai ler re￾percussão geral. Se a maioria entender que 
é constitucional o compartilhamento, con￾tinua. Se a maioria entender que é incons￾titucional o compartilham ento. se é in￾constitucional é nulo. Aí levando em conta 
que são direitos fundamentais pode modu￾lar? Pode, mas precisa de oito votos. Ago￾ra, provavelmente será acirrada, né? Tudo 
acirrado", enfatizou. 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 84/2019 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Amilton Maranoski 
- PV, que tem por objetivo instituir no Município de Pato Branco o "Projeto 
Brook Ambiental e Social", destinados a atender pessoas inscritas no CAD 
Único ou se comprovado interesse social, para recolhimento de entulhos (lixo 
não domiciliar), visando a melhoria da qualidade de vida de grupos 
vulneráveis. 
Em síntese, justifica o autor que .. se faz necessano combater vetores 
causadores de doenças, transmitidas por ratos, baratas e animais peçonhentos, 
originados nos entulhos e restos de materiais não reciclados. 
Esclarece ainda, que as pessoas carentes, identificadas, impossibilitadas de 
arcar com os custos destes serviços, poderão solicitar a participação e 
inscrição no Projeto, para que os entulhos sejam recolhidos gratuitamente. 
É o brevissimo relatório. 
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de lei, já 
que elaborado no regular exercício da competência legislativa. 
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 
32, caput, da Lei Orgânica do Munic~pio de Pato Branco, segundo o qual a 
iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos. 
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. 
Verificando os documentos e informações constantes na instrução do Projeto, 
constatamos a existência de manifestação contrária da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente quanto a aprovação da matéria, no entanto, observa-se de 
sua fundamentação não haver oposição quanto ao mérito da proposição 
legislativa, em razão da afirmativa de que esse serviço já vem sendo prestad 
pelo Município aos munícipes enquadrados no CAD Único, por tratar-se d 
um serviço de interesse social. 
:: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
A mera alegação de que tal serviço já é prestado pelo Município, não impede 
a iniciativa legislativa que intenciona em tornar permanente a prestação do 
referido serviço público, em atendii:nento ao interesse social, visando . a 
melhoria da qualidade de vida de grupps vulneráveis. 
Entre as condições previstas para que as pessoas possam usufruir do 
benefício do "Projeto Brook Ambiental e Social", é de serem inscritas no 
CAD Único ou se "comprovado interesse social" . 
Em virtude que a proposição legislativa não define a questão relativa a 
comprovação do interesse social, recomendamos seja acrescentado 
dispositivo ao Projeto de Lei, no sentido de que tal situação seja 
regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal. 
Por inexistir óbice quanto ao objeto da proposição, entendemos s.m.j, que a 
matéria possui condições de seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZ0. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de 
..J!!!!!!llBÍífi""'º 
Dara: 28~0212020 :~l 18/2020 legislativo ""Mor5
ario: 15·59 • &:; 12020 . 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no 
Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acrescenta art. 4° ao Projeto de Lei nº 84/2019, com a redação abaixo, e renumera o 
artigo subsequente, que passará a ser art. 5°: 
"Art . 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação." 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020. 
<{ .,2,-l~ ~..:o .\_ ~1~a Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
i Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
1:8J http://www.patobranco.pr.le g.br / vereado rfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 4a u <'°<81.t l z::o \ · 
Pato Branco, k8, {oz/2.r04t 
Presidente 
M~llo-~ 
Relator: ~,(J -~~ Data: ó2.} /o 2/ 2ozD 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 84/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111~1111 111 1111111111111111 1111 PROTOCOLO GERAL475/2020 
Data: 04/03/2020 ·Horário: 11 :00 
Legislativo • PCRJ 9/2020 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá 
outras providências. 
Autor: Amilton Maranoski - PV 
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo atender pessoas inscritas no 
CAD Único, disponibilizando-as Brooks para recolhimento de entulhos nos imóveis. 
Conforme proposta do projeto, serão beneficiadas pessoas carentes, 
impossibilitadas de arcar com custos que são praticados pela iniciativa privada. 
Houve orientação do departamento jurídico desta Casa de Leis, no sentido 
de adequar o texto, sobre a comprovação do interesse social, ficando o executivo 
incumbido em regulamentar a situação, por meio de Decreto, razão pela qual este 
relator apresentou emenda. 
Sendo assim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
aranoski - PV 
Membro 
A.ort H-100 
Msé ~ 
Correia - PSC 
Membro 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobra nco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Q'!A ue g11 f w~{J 
Ronalce Moacir alchiavan - PP 
Presidente 
Relator: q;j~l<u n1 'l)::Jd~iKMV 
Data: 06 /a:3 f UJZO 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'-,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8J http ://www.pa tobra nco.pr.leg.br / rozane@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDIHllUI DllH 
PROTOCOLO GERAL 587/2020 
Data: 11/03/2020 ·Horário: 16:33 
Legislativo • PCPP 5/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Município de 
Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências. 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Amilton Maranoski - PV, tem 
como objetivo instituir em nosso Município o Projeto Brook Ambiental e Social. 
Segundo a justificativa do proponente, o referido projeto atenderá a comunidade 
carente, inscrita no CAD - Cadastro Único e beneficiária do Programa Bolsa Família, com o 
serviço de recolhimento de entulhos, visando melhorar a qualidade de vida dos grupos 
vulneráveis em nossa cidade. 
Como é de conhecimento geral, o acúmulo de entulhos favorece a proliferação de 
insetos, animais peçonhentos e até mesmo do mosquito da dengue, devido ao acúmulo de 
água nestes locais. Desse modo, trata-se de importante iniciativa, que contribuirá para a 
saúde pública da comunidade. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 5 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronco· Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
!81 http://Ytww.patobranco.pr.leg . br / vereodormoacirdolchiavan@patobrc111co.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANC 
ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce, 
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou 
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relatoria do 
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste 
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o 
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e 
dá outras providências, que está sobre a relatoria do vereador Fabrício. Ficou decidido 
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para 
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema, bem como, se a 
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 12 de março de 2020. 
AJine on· e Barão 
Ass sora parlamentar 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526 
18ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br li_. "[!] 
1 . .. 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-J, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de {k,- ,
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Pato Branco, /t3 lo3 fãDZ<D · 
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Data: !::Y/o}:i /b à 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3 
[81http://www.pato branco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
f 
CÂMARA MUNICIPAL DE: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
llllllllllllll lllll~llHlllll~llll PROTOCOLO GERAL 750/2020 
Data: 08/04/2020 -Horário: 11 :02 
Legislativo - PCOF 47/2020 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8412019. 
O Vereador Amilton Maranoski - PV, prôpos o Projeto de 
Lei nº 84/2019, que tem por objetivo instituir no Município de Pato 
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências, 
destinados a atender pessoas inscritas no CAD Único ou se 
comprovado interesse social, para recolhimento de entulhos (lixo não 
domiciliar), visando a melhoria da qualidade de vida de grupos 
vulneráveis. 
Em síntese, justifica o autor que se faz necessário combater 
vetores causadores de doenças, transmitidas por ratos, baratas e 
animais peçonhentos, originados nos entulhos e restos de materiais 
não reciclados. Esclarece ainda, que as pessoas carentes, 
identificadas, impossibilitadas de arcar com os custos destes serviços, 
poderão solicitar a participação e inscrição no Projeto, para que os 
entulhos sejam recolhidos gratuitamente. 
Verificando os documentos e informações constantes na 
instrução do Projeto.constatamos a existência de manifestação 
contrária da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente quanto a aprovação da matéria, no entanto, 
observa-se de sua fundamentação não haver oposição quanto ao 
mérito da proposição legislativa, em razão da afirmativa de que esse 
serviço já vem sendo prestado pelo Município aos munícipes 
enquadrados no CAD Único, por tratar-se de um serviço de interesse 
social. 
A mera alegação de que tal serviço já é prestado pelo 
Município, não impede a iniciativa legislativa que intenciona em tornar 
permanente a prestação do referido serviço público, em atendimento 
ao interesse social, visando a melhoria da qualidade de vida de grupos 
vulneráveis. 
Entre as condições previstas para que as pessoas 
possam usufruir do benefício do "Projeto Brook Ambiental e Social", é 
de serem inscritas no CAD Único ou se "comprovado interesse social". 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormaccari@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPA 
1 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de 
interesse público, após a análise optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de abril de 2020. 
Carlinho Anton azzo (PROS) 
Presidente 
José Gils 
Vilmar Maccari (PDT) 
Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
lBJ http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readormaccari@patobranco.pr.leg .br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JO RA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal do 
PR~~O~~!~~,,~;;~~anco Oata: 28/02J202~:~AL. 4.1812020 
logislalivo EMºras rio: 15·59 • 12020 . 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no 
Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acrescenta art. 4° ao Projeto de Lei nº 84/2019, com a redação abaixo, e renumera o 
artigo subsequente, que passará a ser art. 5°: 
"Art . 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação." 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020. 
( { LJ,.,lu9 ~..;, ,t ~ a Fabricio Prels de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ u '°<81.i \m\'4 
Pato Branco, 115 /oz(zoz<D 
M~ \! Presidente 
Relator: ,ü G;l\~ Data: fl} /o 2/ 2ozo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
[8J http://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 84/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 11rn1111u 11111 
PROTOCOLO GERAL 475/2020 
Data: 04/03/2020 • Horário: 11 :OO 
Legislativo • PCRJ 9/2020 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá 
outras providências. 
Autor: Amilton Maranoski - PV 
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo atender pessoas inscritas no 
CAD Único, disponibilizando-as Brooks para recolhimento de entulhos nos imóveis. 
Conforme proposta do projeto, serão beneficiadas pessoas carentes, 
impossibilitadas de arcar com custos que são praticados pela iniciativa privada. 
Houve orientação do departamento jurídico desta Casa de Leis, no sentido 
de adequar o texto, sobre a comprovação do interesse social, ficando o executivo 
incumbido em regulamentar a situação, por meio de Decreto, razão pela qual este 
relator apresentou emenda. 
Sendo assim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
..{; Membro 
ki-PV Presidente - Relator 
Cl~ k_, oo e~ Rôdrf9o7d;é Correia - PSC 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 0o; w~ &~ {W~tj 
Relator: q(í~lcu m · 'l);Jck~~ 
Data: 06 /03 f UJza 
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa raná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
http ://www. pat bran pr eg. br / rozane@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCMIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ID HllUI DIEH 
PROTOCOLO GERAL 587/2020 
Data: 11/03/2020 ·Horário: 16:33 
Legislativo • PCPP 5/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 84/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Município de 
Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências. 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Amilton Maranoski - PV, tem 
como objetivo instituir em nosso Município o Projeto Brook Ambiental e Social. 
Segundo a justificativa do proponente, o referido projeto atenderá a comunidade 
carente, inscrita no CAD - Cadastro Único e beneficiária do Programa Bolsa Família, com o 
serviço de recolhimento de entulhos, visando melhorar a qualidade de vida dos grupos 
vulneráveis em nossa cidade. 
Como é de conhecimento geral, o acúmulo de entulhos favorece a proliferação de 
insetos, animais peçonhentos e até mesmo do mosquito da dengue, devido ao acúmulo de 
água nestes locais. Desse modo, trata-se de importante iniciativa, que contribuirá para a 
saúde pública da comunidade. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 5 de março de 2020. 
~Ruo Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve reaclormoocirclalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
l!J_\~ ll!J }.",~ 
• 
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce, 
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou 
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relatoria do 
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste 
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o 
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e 
dá outras providências, que está sobre a relatoria do vereador Fabrício. Ficou decidido 
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para 
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema, bem como, se a 
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 12 de março de 2020. 
l.,() 
AJine oni e Barão 
Asse sera parlamentar 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18) http://www. palobranco. pr.leg. br / vereado rmoacirdalchiavcm@patobranco.pr. leg. br 
1 
l 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-J', do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ut?i ,4 t9 éS'lf lzo(S 
Pato Branco, 113 lo 3 ( &27<0 · 
Presidente 
Relator: '((}çrc,t A 1~· 
Data: (~lo ~ ) 79 V / 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8J http://www. patobranco.pr. leg.br / rozane@pc1tobranco.pr. leg.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
1 1 EllUllDmDH 
PROTOCOLO GERAL 750/2020 
Data: 08/04/2020. Horário: 11:02 
Legislativo • PCOF 4712020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8412019. 
O Vereador Amilton Maranoski - PV, prôpos o Projeto de 
Lei nº 84/2019, que tem por objetivo instituir no Município de Pato 
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências, 
destinados a atender pessoas inscritas no CAD Único ou se 
comprovado interesse social, para recolhimento de entulhos (lixo não 
domiciliar), visando a melhoria da qualidade de vida de grupos 
vulneráveis. 
Em síntese, justifica o autor que se faz necessário combater 
vetores causadores de doenças, transmitidas por ratos, baratas e 
animais peçonhentos, originados nos entulhos e restos de materiais 
não reciclados. Esclarece ainda, que as pessoas carentes, 
identificadas, impossibilitadas de arcar com os custos destes serviços, 
poderão solicitar a participação e inscrição no Projeto, para que os 
entulhos sejam recolhidos gratuitamente. 
Verificando os documentos e informações constantes na 
instrução do Projeto.constatamos a existência de manifestação 
contrária da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente quanto a aprovação da matéria, no entanto, 
observa-se de sua fundamentação não haver oposição quanto ao 
mérito da proposição legislativa, em razão da afirmativa de que esse 
serviço já vem sendo prestado pelo Município aos munícipes 
enquadrados no CAD Único, por tratar-se de um serviço de interesse 
social. 
A mera alegação de que tal serviço já é prestado pelo 
Município, não impede a iniciativa legislativa que intenciona em tornar 
permanente a prestação do referido serviço público, em atendimento 
ao interesse social, visando a melhoria da qualidade de vida de grupos 
vulneráveis. 
Entre as condições previstas para que as pessoas 
possam usufruir do benefício do "Projeto Brook Ambiental e Social", é 
de serem inscritas no CAD Único ou se "comprovado interesse social". 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vcroadormaccari@patobranco.pr.l eg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
/\rlí, :'I .-~. G-. ,,,.., ..... rr :1J1t.lfll-1U1 gi v;.. Ll\ -"' 1lí"'\ LJ : 
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A proposição está plenamente fundamentada e sendo de 
interesse público, após a análise optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de abril de 2020. 
Carlinho Anton azzo (PROS) 
Presidente 
José Gils 
~!k,ú Vilmar Maccari (PDT) 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato C3 ranco - Paraná ~n ~~@l ~ ~ (-16) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 .. ,., 
~r.:... ~'.~~)I ·: ~ ['l~~-~ J 
lBJ http://www.pa tobranco .pr.leg.br/ ve rerJdormacca ri@patobra nco.pr.lcg.br ::>'(~ : 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 84/2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Brook Ambiental e Social" e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social", com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se 
comprovado interesse social, através do recolhimento de entulhos, valorizando e 
melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, 
derivados de capinas, galhos de poda de árvores, descarte de materiais de reformas, 
terras e outros. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e 
entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos 
de conscientização e incentivo para a consecução do objetivo previsto nesta lei. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PL. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~http //www.patobranc .pr g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
14/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.509, DE 12 DE l\lAIO DE 2020 
LEI Nº 5.509, DE 12 DE MAIO DE 2020 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
BrookAmbiental e Social" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ºFica instituído no Município de Palo Branco o "Projeto 
BrookAmbiental e Social", com o objetivo de atender pessoas 
inscritas no CAD Único, ou se comprovado interesse social, 
através do recolhimento de enh1lhos, valorizando c melhorando 
a qua lidade de vida ele grupos vulneráveis do Município de 
Pato Branco. 
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não 
domiciliar, derivados ele capinas, galhos de poda ele árvores, 
descarte de materiais de reformas, terras e outros. 
Art. 3º fica o Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizado a 
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e 
entidades representativas da sociedade civil organizada, 
promover ações, e movimentos de conscientização e incentivo 
para a consecução do objetivo previsto nesta lei. 
Art. 4° O Poder Executi vo Municipal regulamentará a presente 
Lei 110 prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski. 
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:9F73762D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/05/2020. Edição 2009 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador 110 site: 
http://www.cliariomu11icipal.c0m.br/amp/ 
\WAv.diariomunicipal .com .br/amp/materia/9F73762D/03AGdBq24oBGOXíX 11UEJLUl<rEhl<íWGhdHqAIOvwpAd1 wM bzplq51 BOmlN FTQíxBzaL4A... 1 /1 
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Edição n• 7636 
MUJ'\ICIPIO Ili: PATO 1111,\l'\CO 
E.'trato Ata ~ Regl\tro de Preço. Pregão Eletrónico número 
2612020, Processo n• 5712020. OBJETO: A implantação de 
regisl10 de p1eços para futu ra e eventual aquisição de 
cl1malizadores de ar, peças, serviços de instalação, retirada, 
manutenção o hlgienizaç.ão de dimal.izadores de ar, 
atendendo as necessidades de todas as Secrclarias, 
Entidades e Departamentos da Adminlsttaçllo IAunlclpal. 
VIGtôNCIA: 12 111~. PRAZO E LOCAL DE El\'TREGA: A 
enltega do ob)cto da ptesente l:cllaçilo será formalizada pot 
melo de Nota de Empenho, emitida pelo Munlcfp!o de Pato 
Branco. Após o recebimento da Nota de Empenho, o 
fomecedot terá um prazo de até 10 dias ütels para efetuar a 
enltega dos ptodutos e exewção dos setvlços, no endereço 
constante na 1efc1ida Nota de Empenho. CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO: Os pagamentos serao efetuados até o 15º 
dia útil após a entrega do objeto sollcilado com o 
Recebimento De finitivo, mediante apresentação da 
respectiva nola fiscal ou fatura com discriminação do ob!cto 
e nümero da nota de empenho. DCYI'. ORÇ.: Dl\'f~< 
conform~ 3L1S. GESTORES: A Secretária Municipal de 
Educação e Cullura; Secretár1a Municipal de Saüde; 
S ecretário Municipal de Administração e Finanças. AI• de 
Rtgbho de Preço n• 17712020. PJJtts: Munlclplo de PJto Branco 
e GUILHERME SCUIRA ME com n valor tnt•I de t!S 
779.498.70. PJIO Branco. 12 de maio de 2020. Augu>llnho 
Zucchl - Pr<f<ilo. 
M UNICll' IO OE PATO llRA~CO 
fatnlo Contrato n' S9n020IGP. Prcglo Elolfõnlco n' 07/2020 -
occ.~«> n• 2412020. PARTES: Munlclpio de P.tln Branco e 
CORDEJRO CONS'ffiUÇÃO 2010 LTDA. OllJF.TO: Co1L•lirul 
»J o tio presente conlrAfo a Conhd.IJ\jo de empr~ pJrJ 
l!c.çJo de pl11tur:1 com llntJ l!te< acr11lc• ""'' brilho nas 
,..JrN!es: <' apllc.itlo de plnturJ com Unta csmahe sintético nas 
port.is. 1.i.nelM e Jti,.de:ç dos St'guh1ttl e.s p.i ço~ murúdpll\: 
Escolas. CMEIS - Cenuos Munlclplli dt Educação lrrfanUI, 
Unlrnsld.1de Aberta dn Br:isll t nn Cnrnple.•o Frei GnrrÇJ!n. 
comp1etndendu: Centro AquJllco, a rqulba11c.1d.ts e muro do 
c.ampo lntHico, Centro de Con\1vt ucla e academ1a de .Yúde, 
loc•ll>ados ""' dtprrrdtnclli do 1-'lrgo d• Liberdade r 11.u 
e.suuturli d• arquJb311cad• <.\terna. pl<IJ de skdte e quad,. de 
volelbol d.is doprrrdtnclas do Gl11,b lo de I::sporte.s Dol!vJr 
LavoudJ, com o fornecimento de materl.tls. a tendendo :1s 
nece.ssldadfS das Stcretarl.s Munlclp.lb de EduCJçJo • Cultura. 
Espor1e e Laz<r e Fngtnh.ri• e Obras. VALOR: RS 37A55.00. 
PRAZO DE VIG"NCIA: 120 dl.s. PAGAMEl\10: O pagamento 
ser.l efeluado confomte Cronogram.l Ff lcoJnnJJlCtlrn aprnv.adn. 
DOTAÇÃO: D"'J' ... 66 ~ 1; Despt>.:J 66l 2; Despesa 66~3; 
De>flt>J 6878. GESTORES: SecrtUlla u11ldpal de EducaçJo e 
Cultura; Stcr<Urlo Munlclpll de Esporte e Laztr. Palo Branco. 11 
de M•lo de 2020. Augiallnho Zucchl - Prefeito. Jul!o C"-"'r 
Cordeiro Gomes Corte - Rep1esentan1e Legal. 
MUJ'\ICll'IO DE PATO IJRA,'(CO 
Exrr•tn Contraio n• 60/2020/GP. Prtg.ln Eleuõnlc<I n• 07/2020 -
P1oces.so n• N /2020. PARTES: Munldplo de P•to Branco e 
ENCEPO\VER CONS'ffiUÇÕES EIREU. OBJl:.10 : Con.stltul 
objeto do presente contrato a ContratJ(.io de emprõJ pJta 
apl!ca(lo de plnlur:i colll llnta Utex ac rfllca stllll brilho n.u 
p.irtdl'S e apUca(.lO ele pintura com Unu. csmallc ~ln Jco 1U1 
portas, Jant las e gtddes dM M'gulnl~ es 1>J(OS 111unldpili: 
Escol-1.s.. CMEIS • Ctnlro.s Munld1.>a ls de Edut..tçdo Infantil, 
Unlw1sldade Aheila do Brasil e no Compl<'o Frei Gonçalo. 
com1Heemlendo: Ccnlro AqulUco, arquiU1nc.id.u e muro do 
... mpo sl licn, Centro de Cmwl\ 11c .ia e academia de 5.lúd r, 
aliZ.Jdn'> n.u drpc:nM:uc.J.a...'> do largo da U bc:rdadc e n.is 
.....,,11t1turas d.A a1qulb.Jnnd.1 e..'\1emil, plsla dt ikalt e quadr.i de 
voleibol d.s dept ndl ncla. do Gtnblo de Esporte.s DollVJr 
l..avJrda. com o fornecimento de matErlals, atendendo 3.!. 
nocessldadcs d>S S«rctail.is Municipais de Eduução e Cultura. 
Esporte e Lau1 e Engrnh,.I• e ObrJS. VALOR: RS 280.160,00. 
PRAZO DE VIGf:.NCIA: 120 dl.s. PAGAMEl\'TO: O pagamerrtn 
s e.rd e íeluado confonne CIOnogumJ Fi~lco f1n ct lro ap .Jdo. 
DOTAÇÃO: De>p<.sa 66H; De>pe.sa 6642; De.sptsJ 66 13: 
De.spt5• 6878. GESTOllES: St'CrerArla unlclpa l de Educaçlo e 
Cultura: Secrellrlo Municipal de E.porte e Lazer. Pato Branco. 11 
de M•lo dt 2020. Augmllnho Zuccl1I - Preftlto. Elln dos Santo< 
JunlCN - Rtprõe.nl.mlr LegJL 
M UNJCIPIO nr. l'ATO n nANC:O 
falralo Contrato n• Gltl020IGP. Pregjo Eletrónico n• 07i2020 -
Proct.s.so n' 2412020. PARTES: Munldpio dt Palo Dr•nco • 
JACKSON LUCIANO XAVIER 03 1734 13909. OBJETO: 
C:onslllul objelo do fll <"<nle conhalo a Contr•l•çlo de ernpr<.s.i 
p:irJ apliuç.io de pintura co111 t..inta Utl'X acrllicd 5<'1111 brlUio nas 
pJJede.< e apllcJ(Jo de pintura com llnl• e.s111Jlle slnléllco 11.i.s 
port.is. jant !JS e grJde.s dos >egulnles õp.IÇOS munlCl(klls; 
facol.s. ~fE S - Ctnlrru Municipal< de Eduuçfo ln í•nlll. 
Unlwrsldade J\be1t.l do Brasil e no Complexo Frei Gon(Jlo. 
co111p1('c11dendo: Crnllo Aqu.Ulco, arqulbanc-ad.is r muro do 
campo slnléllco. Ctntro de Con\1\'lncl• e acadtrnl a de &1üdt, 
localiZJdo\ "" dtpt ndêndn do Largo da UberJade e 11 .u 
t~ lrntu ras d.l ª"lulbJ.ncada exlen u, pista de ~kate r qu.idr.i de 
volt lbol das dependéncla.s do Cfn.l.slo de Esportes Dollvar 
Lav.uda. com o forntdmenlo de nu ttrials, atendendo a~ 
nece.ssld•de.s d.li Scciei.rtas ~funl lp.1ls de EducaçJo e Cultur"-
Esporlc e Laur e Engenharia • Obr.s. VALOR: !IS 16. 187,00. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias. PAGAMENTO: O pagamento 
se1d t fetuJ:do e<J11fonnt Cronc_tgrdma Fiskoff<111.u1celco aprtwJdo. 
DOTAÇÃO: De>pt&J 6641; OespõJ 6612; Despo.sa GG.f3: 
Dtspe>J 6878. GE.'ITORES: Sccrofj1fJ Munlclp>l de Educa(JO e 
Cultura; Sccrc·Urlo Munlclpll de Esporte e Laur. P.110 llranco. 11 
de Maio de 2020. Augiatinho Zuccl1I - P1efcilo. Jack.son Luciano 
Xa\'i("r - ReprõenUnlt Leg.il. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
V\..- CC P-IJ • .:.O ~UIU>OOOPIJl.J 'i.4, 
DICPOOVU 1t Df 1UVAlOU »>) 
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~~ -t.I 
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JS.Tl' .... J 7\JCO"'I ....... U\.~:..lot) lf PATO Vll,!' -U A:>;) OOl' Ul~IJ. 
Clf(..C'flOf.' IHf, D( Ut<tJA.OOf Xl:O> 
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0-.......... F..tb _, l.~~ ~~ "" *~~-, r...,.g 1'-'"....,....t.l~ c... i..!.."'1 
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Ckia1çl.l (,,\u:1.. \'~ r \ '1! ., 
~ Trul e:ro._.,.1,ob:: ,t!" ~-"t"'f.<ontt-µr .u~~til 
u l'r.L 1'' s ! B·J P O> 
coru-.. , .,.,t"i<:'• M-s»·r...1.""'u-~1r >«<C,!<-! 
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~- r;.> ti:•. tr~f. cr"I ta •' to:<) t.o!:O, o:o<r1 t.:4:( 71.0 ~ U tt •.'l l.llHto) 
Co-1<"°*' I ;-.> k •, ln"s.:M"4:"' f, an U: µ 1;-1 cio •, 
u-•Xt."'"';."l-r.:s.. U ti l Yl '-I UJOl 
~., :nf~ l !.!1 (•' 
fiUZO 0t: vu;;tscu. C<6 (u..1) rffH. 
COJAÇ{O Oft(AKlXTÀ..e.JA.: r:, 01.b) - Ckç"J. (<t ~ .... C7.CI • 1.',j.> .V·q·.&l t.f' S.~. 
'o)*IOC~11~1S - J.· .'\!,_!n C\• J>Xr"~s (.> , ._,:,.> '(..>'",cç.."( <,. s.>.:i:<t, JJ t;.J ).) tu•t .... ( <t 
w-.s.-o0,0tiftt.1 ICU 
JUSfHl(l,llVA.: J..:1 . H , n. () l t' ' <.!mi r, Ul.,~) 
.4!<1 A. ;y> t- ~·t 
'.C >t'Joe;f~ 
PLO 84/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui no Municipio de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências. 
(Com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se comprovado interesse social, através do 
recolhimento de entulhos, valorizando e melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Municipio de 
Pato Branco. Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, derivados de capinas, galhos de 
poda de árvores, descarte de materiais de reformas, terras e outros. Fica o Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e 
entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de conscientização e 
incentivo para a consecução do objetivo previsto nesta lei. O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação) 
Autor: Amilton Maranoski - PV 
Data de entrada: 12 de março de 2019 
Leitura em Plenário: 13 de março de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Dlstribuldo em: 13 de março de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de maio de 2019 
Emitido em: 11 de fevereiro de 2020 
Redistribuido em: 18 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de março de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Dlstrlbuldo em: 4 de março de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 13 de março de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de abril de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amillon Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 169/2020/DL, de 27 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5509, de 12 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7636, de 14 de maio de 2020 e 
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição nº 2009. 
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