(
• ' . · . .
. ' .
•
·-~-· 1 ~
' ·.":
;iº
• 1,;
..
..
Câmara }f;(unícípal de Pato
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 92/97
Convocação de Sessão Extraordinária pelo Executivo
MENSAGEM Nº: 82/97
RECEBIDA EM: 18 dejulho de 1997
Nº DO PROJETO: 92/97
SÚMULA: Altera o anexo II da Lei nº 1618 que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPUPB e dá outras providências .
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 22 de julho de 1997
VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de julho de 1997 - aprovado com 12
(doze) votos favoráveis, 02 (dois) votos contra e 01 (uma) ausência
Votaram contra os Vereadores Amadeu Pereira e Carlos Roberto Gonçalves Lins
Ausente o Vereador Afonso Ferreira de Almeida
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de julho de 1997 - aprovado com 11
(onze) votos favoráveis, 01 (um) voto contra e 03 (três) ausências.
Votou contra o Vereador Amadeu Pereira
Ausentes os Vereadores Afonso Ferreira de Almeida, Carlos Roberto Gonçalves Lins e
Roberto Carlos Chioquetta
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de julho de 1997
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 584/97
LEINº: 1635
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1597 do dia 29 de julho de 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
LEI Nº 1,635
DATA: 25 de julho de 1997. SÚMULA: Allera'o. anexo 11 da J;ei:n• 1618 que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa,
Planejamento Urbani> de Pato· Branco . - IPUpB, e dá ou- providências. A Câmara Municipal· de Pato Branco,; Estac!O do· Paraná, aP,.ovou e ou Prefeito. Municipal,.
sanciono a ·seguinte. Lei: · · Art. l' - Fica alterada à redação do anexo II.da.Lei n' 1618 que dispõe sobre. o Instituto de
Planejamento Urbano do Pato Branco - IPl1PB. passando a vigorar com à seguinte redação:
. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ·ANEXO li
QUANT. CARGO GRIJPO VENCIMENTO
O 1 Diretor Superintendente CC/6 l.830,00
01 Diretor do Dep. Planejamento CC/4 L231;3l
O 1 Diretor do Dep.de Informações . CCl4 J;231;31
01 Diretor Dep. Admin.Financeiro CCl4 1.231,31 02 Assessor Técnico l CC/4 1.231,31
Art. 2• - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .revogadas as.disposições em
contrário. - . · '- .. · · , Gabinete do Prefeito Municipal~ PatO Branco, em 25 de julho de 1997.
Alcenl Guenia - PREFEITO MUNICIPAL
K~~~~;p: e.~
Câmara ;t{untcípal de Pato J;~~J Estado cfo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 92/97
SÚMULA: Altera o anexo II da Lei nº 1618 que dispõe sobre
o Instituto de Pesquisa, Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPUPB, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterada a redação do anexo II da Lei nº 1618 que dispõe
sobre o Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPUPB, passando a vigorar
com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
QUANTIDADE CARGO GRUPO VENCIMENTO
01 Diretor Superintendente CC/6 1.830,00
01 Diretor do Departamento de CC/4 1.231,31
Planejamento
01 Diretor do Departamento de CC/4 1.231,31
Informações
01 Diretor do Departamento CC/4 1.231,31
Administrativo e Financeiro
02 Assessor Técnico I CC/4 1.231,31
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara Munícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/97
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 92/97, obter autorização
legislativa para alterar a redação do anexo II da Lei Municipal nº 1618/97 que dispõe
sobre o Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPUPB, que visa, planejar,
orientar e executar a política de planejamento urbano do município de Pato Branco.
A alteração refere-se a criação da simbologia CC-6 e remuneração do cargo de Diretor
Superintendente, com o conseqüente aumento de remuneração de seu titular, que
encontra-se autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, havendo previsão
orçamentária para esta finalidade.
Tendo em vista que para exercer o cargo de Diretor Superintendente exige-se a indicação
de profissional altamente qualificado, bem como, o numerário percebido deve ser
equiparado ao dos Diretores das Fundações, esta relatoria emite parecer
favorável a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Ó-Membro
Afonso
ª~~ Ferreira de Almeida-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
, ...... --
; .. . . , . .. ;o, 8-:-_r~ t
· lfü·~=I
Pre/eilura >
2/lunicÍ~al 4"
'de Yb.lo 23'.ranJ~~-J ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 379/97/GP. Pato Branco, 18 de julho de 19)7. ,..
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR ALDIR VENDRUSCOLO
' Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PR.
Senhor Presidente.
Valemo-nos do presente para encarecer a Vossa Excelênc,ia e demais
pares , que convocamos extraordinariamente esta Casa de Leis para que realize tantas
sessões quantas se fizerem necessárias para aprovação dos Projetos de Leis anexos
às Mensagens nºs 078/97, 081/97 e 082/97.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres edis, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar votos de alta estima e apreço.
. 1
' Atenciosamente, 1
~/IM Alceni Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
e. Mun. de P. Bc•·
Câmara ~·~ Jf,funícípal de Tato B co
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/97
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do anexo II da Lei nº 1.618/97, que
dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPUPB, no
tocante a simbologia e remuneração do Cargo de Diretor Superintendente.
A proposição objetiva alterar a simbologia do cargo de Diretor Superintendente do
Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPUPB, com o consequente
aumento de remuneração de seu titular.
A criação da simbologia CC-6 para Cargos de Provimento em Comissão encontra-se
autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, objeto de alteração aprovada no
início desta legislatura, havendo portanto, previsão orçamentária para tanto.
A matéria encontra amparo legal na norma contida no artigo 32, § 2º, incisos I, II e
III da Lei Orgânica Municipal, estando portanto, apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de julho de 1.997.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (°"'6) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
,.,,, ... -
:Pre/eilura '.>
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º082197
Excelentíssimo Senhor Presidente
demais membros da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Através do presente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei que altera o Anexo li da Lei nº 1.618, de 1° de julho
de 1997, que dispõe sobre a criação do IPUPB - Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, que visa planejar, orientar e
executar a política de planejamento urbano do município de Pato Branco.
Devido a um lapso no encaminhamento do Projeto anterior
referente a simbologia CC/6 do Cargo de Diretor Superintendente do
IPUPB - Instituto de Pesquisa Planejamento Urbano de Pato Branco,
estamos solicitando a aprovação do Projeto de Lei que altera o nível CC/5
para CC/6.
Contando com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
do presente projeto, antecipamos nossos agradecimentos e colhemos da
oportunidade para renovar nossa estirna e çonsiderqção.
Gabinete do Prefeito Municipal de f Çtt(J f3ranco, em 17 de
julho de 1997. ·
411114/A,f/.
Alcem <filétfa
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N! 92/97
SUMULA: Altera o anexo II da
Lei n. º 1. 618 que dispõe sobre o
Instituto de Pesquisa Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPUPB, e
dá outras providências.
Art. 1- Fica alterada a redação do anexo II da Lei n. º 1. 618
que dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPUPB,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Quantidade
01
01
01
01
02
CA.RGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO li
Cargo Grupo Vencimento
Diretor Superintendente CC/6 1.830,00
Diretor do Departamento de
Planejamento CC/4 1.231,31
Diretor do Departamento de
1 nformacões CC/4 1.231,31
Diretor do Departamento
Administrativo e Financeiro CC/4 1.231,31
Assessor Técnico 1 CC/4 1.231,31
Art. 2º- Esta lei entra em vigor a partir na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.