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Câmara fa(unícípal de 'Pato
PROJETO DE LEI Nº 93/97
Convocação de Sessão Extraordinária pelo Executivo
MENSAGEM Nº: 79/97
RECEBIDA EM: 18 de julho de 1997
N° DO PROJETO: 93/97
SÚMULA: Fixa o perímetro urbano da cidade
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 22 de julho de 1997
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de julho de 1997 - aprovado com 13
(treze) votos favoráveis, 01 (um) voto contra e 01 (uma) ausência
Votou contra o Vereador Carlos Roberto Gonçalves Lins
Ausente o Vereador Afonso Ferreira de Almeida
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de julho de 1997 - aprovado por
unanimidade de votos dos Vereadores presentes
Ausentes os Vereadores Afonso Ferreira de Almeida, Carlos Roberto Gonçalves Lins e
Roberto Carlos Chioquetta
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de julho de 1997
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 584/97
LEINº: 1636
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1597 do dia 29 de julho de 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Pato Branco - Ano XI/Edição 1597 - Terça-feira, 29 de julho de 1997
LEI Nº 1.636
Data: 2S de julho de 1997. SÚMULA: Fixa o perfmetro urbano da cidade. . A Câmanl Mim1clpal de Pato Branco, Enade do Pill'llllá, aprvvou e eu Prefeito
Munldpol. alldonoa segub11o Lei: . ·
Art. 1'. O perimelro wbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, abrange·a área
de 4.8S4,27 ha (quatro mil Gitocentos e cinqüenta e qualro Wzµla vinte e. sate hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do atluente entre os rios. Lageado da Pedra. e Rio Ligeiro ao Lado
Oeste, confrontando pela divisa natuml (Rio Ligeiro) no sentido Leste até a interseção com oLoten' 8S; seguindo por linha seca'no aentido Sul, confrontando com o Núcleo Dourado com 620,00m;seguindo por linha seca no aentido Leste, confrontando com o Núcleo Dourado com 1.000,00m; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote n• 77 com 990,00mecomo loten• 7ó com 1010,00m até o canto dos lotei n• 76 e62; seguindO porlinha sece, sentido Leste, confroritando com o lote n" 76 com 1020,00m, até o canto do lote n• 76
(N.B.R.) e parte do Núcleo OoUiádo; seguindo poi linha seca, no •entido Sul, confrol11ando com o lote nº 61com1020,00m e lote nº 27 com 1000,00m até o canto dos lotesn' 27 e 26 • . LESTE: Seguindo por linha seca no sentido Leate confrontando com párte do lote n' 27 com 484,00m até o canto dos lotes. n' 26 e 59, seguindo por linha seca, no sentido Sul,
cqnfrontando com o lote n• S9 com.SOO,OOm, até o canto dos lotes n• S9 e SS;seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote n• 59 com 1.000,00m até o canto do lote nº
S9 (N.B.R.) e parte do Nllcleo Pato Branco; seguindo por linha seco, no sentido Sul,
confrontando com perte do Nllcleo Pato Bnnco com 2.000,00m até o canto da parte do
Núcleo Páto Branco com o lote nº.S4 (l'l.B.R.); seguindo por linha seca, no sentido Oeste
conliontando com o !Qte nº 54 cóm 1,000,oOm até o canto dos lotes n• 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com os lotes n' 54, 53, S2, SI e 50 com 2.SOO,OOm até o canto dos lotes n•· SO e 49. ·
SUL: Seguindo por lin)la seca; no sentido Oeste, confrontando com o lote n• 16 com 484,00m até o canto dos lotes nº 16 e IS; seguindo por linhaseca, no sentido Sul, confrontando com parte ao lote n' 16 com 1.000,00m até o canto da parte do loten• 16 com o lote n• 48;
seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 48 com 1.000,00m e parte do lote n• 46 com 714,00m, seguindo por linha secá, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de 237,80m; seguindo por linha seca, no sentido' Oeste,
confrontando com parte do lote n'.46, numa extensão de 221,00m; seguindo por linha seca, no sentido.Sul confrontando com parte do.lote n• 46numa extensão de 223,00m; seguindo por
linha seca, no sentido Sud~ste, confrontando com· o imóvel Pastorello numa extensão de
180,00m; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel
Pastorello, numa extensão de 163,00m, até a margem esquerda da Rodovia PR. 280, seguindo
pela margem esquerda.da Rodovia PR· 280, sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo
por linha seca, sentido Oeste,· confrontando com o lote .n' 44; seguindo por linha secà,
confrontando com o Loteiunento Encruzilhada, parte do lote n• li e Núcleo Caçador,
encontrando o lado Oeste na quadra n! 957 do mesmo Loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa extensão de 120,oom até o canto de partea dosJotes nº li e 1 O.
oi;:sm: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 10 com 500,00m; lote nº 09 com SOO,OOm; lote n• 08 com SOO,OOm. e lote n• 07 ~om 500,00m até a divisão do Loteamento Planalto; seguindo por linha secà;no sentido Qesje, confrontando com· o lote nº 07, com 484,0Dm e parte do lote n' 40 com S44,00m; seguindo por linha seca, no sentido None, confrontando com parte do lote n• 39 com SOO,OOm e parte dq lote nº 38 com 500,00m até o lote n• 37; se,uindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parto
do lote nº 38 com· 4S6,00m • parte da Fazenda lndepend!ncia com 450,00m de extensão seguindo por linha seca no sentido nono confrontando com parto da Fazenda lndepand&ncia com 504,00m de extensão; seguindo .por linha seca, no sentido Leste confrontando com parte
da Fazenda lndepend&Mia com 450,00m até o lote n• 36; seguindo por linha seca, no l!Ontido
Sul, confrontando com o lote nº 36, com 4,00m até o canto cios lotes n• 36 e 37; seguindo por
linha seca, no sentido Leste, confrontando com 'e lote nº 36 com 1.000,00m e com o lote n' 03 com 484,00m até o canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no sentido Norte conli'ontendo com o lote nº 03, com SOO,OOm e com o loto n• 02 com 228,00m: seguindo por tras linhas secas, sentido Oeste, Norte e Norde.ste, conli'onla!ldo com o lote n• 02, até o canto do Aeroporto
Municipal; seguindo por duas linhas secas; sentido Noroeate e Nordeate, confrontando com os lotes n' 02 e OI; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote n• o 1, até o canto dos lotes n• OI, 32 e 31; seauindo por.linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote n• 32 com 1.000,00m e com o lote n• 66 com 1.000,oom até o canto <los lotes n• 6S e 66;
seJUindo por linha seca sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com 420,00m ate a interseção com o Rio Lageado da Pedra; ~do, no sentido Norte pela divisa natural (Rio
Laaeado da Poeira) até encontrar o Ponto de aOu&ncia com o Rio Ligeiro. Art. l4 • Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n• 1628, de 1 S de julho de 1997. . ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2' de julho de 1997.
Alcenl Guerra- PREFEITO MUNICIPAL
C. Mun: dt I'. lct. rh·ij§fCâmara ;tfunícípal de Tato Branco
PROJETO DE LEI Nº 93/97
SÚMULA: Fixa o perímetro urbano da cidade.
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
abrange a área de 4.854,27 ha (quatro mil oitocentos e cinqüenta e quatro vírgula vinte e
sete hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do afluente entre os rios Lageado da Pedra e Rio Ligeiro
ao Lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no sentido Leste até a
interseção com o Lote nº 85; seguindo por linha seca no sentido Sul, confrontando com o
Núcleo Dourado com 620,00m; seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando
com o Núcleo Dourado com 1.000,00m; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lote nº 77 com 990,00m e com o lote nº 76 com 1010,00m até o
canto dos lotes nº 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido Leste, confrontando com o
lote nº 76 com 1020,00m, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 61 com 1020,00m e
lote nº 27 com 1000,00m até o canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: Seguindo por linha seca no sentido Leste confrontando com parte
do lote nº 27 com 484,00m até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 59 com 500,00m, até o canto dos lotes nº 59 e
58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 59 com
1.000,00m até o canto do lote nº 59 (N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo
por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato Branco com
2.000,00m até o canto da parte do Núcleo Pato Branco com o lote nº 54 (N.B.R.);
seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com o lote nº 54 com 1.000,00m
até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com os lotes nº 54, 53, 52, 51 e 50 com 2.500,00m até o canto dos lotes nº 50 e 49.
SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote
nº 16 com 484,00m até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00m até o canto da parte do lote nº
16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote
nº 48 com 1.000,00m e parte do lote nº 46 com 714,00m, seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de 237 ,80m; seguindo
por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão
de 221,00m; seguindo por linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara Munícípal de 'Pato
Estado cfo Paraná
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Brânco 1~.'
46 numa extensão de 223,00m; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste,
confrontando com o imóvel Pastorello numa extensão de 180,00m; seguindo por linha
seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de
163,00m, até a margem esquerda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem esquerda
da Rodovia PR - 280, sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por linha seca,
sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando
com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o
lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo Loteamento, seguindo por linha seca, sentido
Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa extensão de 120,00m até o canto de
partes dos lotes nº 11 e 1 O.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nº 10 com 500,00m; lote nº 09 com 500,00m; lote nº 08 com 500,00m e lote nº 07 com
500,00m até a divisão do Loteamento Planalto; seguindo por linha seca, no sentido
Oeste, confrontando com o lote nº 07, com 484,00m e parte do lote nº 40 com 544,00m;
seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com parte do lote nº 39 com
500,00m e parte do lote nº 38 com 500,00m até o lote nº 37; seguindo por linha seca, no
sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38 com 456,00m e parte da Fazenda
Independência com 450,00m de extensão seguindo por linha seca no sentido norte
confrontando com parte da Fazenda Independência com 504,00m de extensão; seguindo
por linha seca, no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independência com
450,00m até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o
lote nº 36, com 4,00m até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no
sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00m e com o lote nº 03 com
484,00m até o canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no sentido Norte
confrontando com o lote nº 03, com 500,00m e com o lote nº 02 com 228,00m; seguindo
por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02,
até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e
Nordeste, confrontando com os lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido Norte,
confrontando com o lote nº O 1, até o canto dos lotes nº O 1, 32 e 31; seguindo por linha
seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 32 com 1.000,00m e com o lote nº 66
com 1.000,00m até o canto dos lotes nº 65 e 66; seguindo por linha seca sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 66 com 420,00m até a interseção com o Rio Lageado da
Pedra; seguindo, no sentido Norte pela divisa natural (Rio Lageado da Pedra) até
encontrar o Ponto de afluência com o Rio Ligeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1628, de 15 de julho de 1997 ..
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e. Mun. dt P. Bct.
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Câmara Munícípal de Pato Branco
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/97
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 93/97, obter autorização
legislativa para fixar o perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
A proposição visa ampliar o perímetro urbano no sentido de incluir no mesmo às áreas
compreendidas entre os Rios Lageado da Pedra e o Rio Ligeiro e parte do Núcleo
Dourado, cuja área será destinada para abrigar o futuro Pólo Industrial Eletro Eletrônico,
conforme afirma o Executivo Municipal, em sua mensagem.
Tendo em vista que o objetivo desta ampliação é dar boas condições às indústrias
interessadas em instalar-se na cidade, bem como, aumentar o número de empregos,
visando assim acelerar o desenvolvimento de Pato Branco, melhorar as condições de vida
de seus moradores, esta relatoria emite parecer favorável a sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Roberto Carlos C .
~/~ Afonso Ferreira de Almeida -Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado cfo Paraná
~~P.~1
Câmara Municipal de Pato B~~
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 093/97
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe , obter
autorização legislativa para fixar o perímetro urbano da Cidade de Pato Branco, que
abrange uma área de 4.854,27 ha (Quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro
vírgula vinte e sete hectares), de acordo com os limites e confrontações constantes
do mesmo.
A proposição visa ampliar o perímetro urbano da cidade de Pato Branco, que
recentemente foi objeto de deliberação desta Casa de Leis, no sentido de incluir no
mesmo as áreas compreendidas entre os Rios Lageado da Pedra e o Rio Ligeiro,
contendo os lotes rurais do Núcleo Bom Retiro de nºs 31, 65, p/72, 73, p/81, 80, 79,
78, 77, 76, 84, 85, 86 e parte do Núcleo Dourado, cuja área será destinada a abrigar
o futuro Pólo Industrial Eletro Eletrônico, conforme aduz o Executivo Municipal em
sua Mensagem.
A competência dos Municípios em assuntos de urbanismo é ampla, e decorre de
preceito constitucional que lhes assegura autonomia para legislar sobre assuntos de
interesse local (CF, artigo 30, inciso I), promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano (CF, artigo 30, inciso VIII) e, ainda, executar a política
do desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes fixadas pela União.
A norma constitucional contida no artigo 182, dispõe que:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem
estar de seus habitantes."
Sobre o assunto em comento, o saudoso administrativa Prof. Hely Lopes Meirelles,
em sua obra Direito Municipal Brasileiro, assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. dt P. Bct.
r11. N.• Ob
~ Câmara ;tfunícípal de Pato Branco
"Toda cidade há que ser planejada: a cidade nova, para sua formação; a cidade
implantada, para sua expansão; a cidade velha, para sua renovação. Não só o
perímetro urbano exige planejamento, como também as áreas de expansão urbana e
seus arredores, para que a cidade não venha a ser prejudicada no seu
desenvolvimento e na sua funcionalidade pelos futuros núcleos urbanos que tendem
a formar-se em sua periferia."
O artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim preceitua:
"Art. 82 - O Município buscará, por todos os meios ao seu
alcance, a cooperação das associações representativas para o planejamento
municipal."
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a proposição apta
a seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de julho de 1.997.
"'-._ !<t;,'X'L. ~ Ç)
os ' Renato Monteiro o Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
alo :13ranco
MENSAGEM Nº 079
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei visa ampliar o perímetro urbano,
incluindo nele as áreas compreendidas entre os Rios Lageado da Pedra e o Rio
Ligeiro, ou seja os lotes rurais do Núcleo Bom Retiro de nºs: 31, 65, p/72, 73, p/81,
80, 79, 78, 77, 76, 84, 85, 86 e parte do Núcleo Dourado.
Visando praticidade com o Projeto buscou-se ao invés de se alterar
a Lei anterior, fixá-lo no texto de apenas uma Lei, deixando de apenas incluir áreas
que passam a pertencer ao Perímetro Urbano, com o que seu manuseio permitirá
facilmente a identificação do mesmo, sem que se tenha que recorrer a vários textos
legais.
Esta área que passa a pertencer ao perímetro urbano da cidade de
Pato Branco será destinada a abrigar o futuro Pólo Industrial Eletro Eletrônico, que é
de grande interesse para a Administração Pública e do Povo de Pato Branco.
Assim sendo, encarecemos aos ilustres Vereadores que seja dado
caráter de urgência urgentíssima à tramitação do mesmo, pelo que , convocamos
extraordinariamente esta Casa de Leis para que realize tantas sessões quantas se
fizerem necessárias para aprovação do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de julho de
1997.
'~úth Alceni Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
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:Pre/eilura !lf(unicipa/ de Yblo Ylranco ? '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~93/97
Súmula : Fixa o perímetro urbano da cidade
C. Mun. de P. Bct.
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~
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, abrange
a área de 4.854,27 ha (Quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro vírgula vinte e sete
hectares), com os seguintes limites e confrontaçoes.
Norte: Partindo do afluente entre os rios Lageado da Pedra e Rio Ligeiro do Lado
Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no sentido Leste até a
intersecçao com o Lote nº 85; seguindo por linha seca no sentido Sul, confrontando
com o Núcleo Dourado com 620,00 m; seguindo por linha no sentido Leste,
confrontando com o Núcleo Dourado com 1.000,00 m; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o Lote nº 77 com 990,00 me com o lote nº 76 com
1010,00 m até o canto dos lotes nº 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido Leste,
confrontando com o lote nº 76 com 1.020,00 m, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.) e
parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com
o lote nº 61 com 1.020,00 me lote nº 27 com 1000,00 m até o canto dos lotes nº 27 e
26.
Leste: Seguindo por linha seca no sentido Leste confrontando com parte do lote nº
27 com 484,00, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com o lote nº 59 com 500,00 m, até o canto dos lotes nº 59 e 58;
seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 59 com
1.000,00 m até o canto do lote nº 59 (N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato
Branco com 2.000,00 m até o canto da parte do Núcleo Pato Branco com o lote nº 54
(N.B.R.); seguindo a linha seca, no sentido Oeste confrontando com o lote nº 54 com
1.000,00 até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com os lotes nº 54,53,52,51 e 50 com 2.500,00 m até o canto dos lotes
nº 50 e 49.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Sul: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 16
com 484,00 m até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 m até o canto da parte do lote
nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o
lote nº 48 com 1.000,00 m e parte do lote nº 46 com 714,00 m, seguindo por linha
seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46 numa extençao de 237,80
m; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 46,
numa extençao de 221,00 m; seguindo por linha seca, no sentido Sul confrontando
com parte do lote nº 46 numa extençao de 223,00 m; seguindo por linha seca, no
sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel Pastorello numa extençao de 180,00 m;
seguindo por linha seca, sentido sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel
Pastorello, numa extençao de 163,00 m,até a margem esquerda da Rodovia PR - 280,
seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua das
Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44;
seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote
nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo
loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº
11, numa extençao de 120,00 m até o canto de partes dos lotes nº 11 e 10.
Oeste: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 10 com
500,00 m; lote nº 09 com 500,00 m; lote nº 08 com 500,00 m e lote nº 07 com 500,00
m até a divisao do Loteamento Planalto; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 07 com 484,00 me parte do lote nº 40 com 544,00 m;
seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com parte do lote nº 39 com
500,00 me parte do lote nº 38 com 500,00 m até o lote nº 37; seguindo por linha seca,
no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38 com 456,00 me parte da
Fazenda Independência com 450,00 m de extençao seguindo por linha seca no sentido
norte confrontando com parte da Fazenda Independência com 504,00 m de extençao;
seguindo por linha seca, no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda
Independência com 450,00 m até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lote nº 36, com 4,00 m até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo
por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00 m e
com o lote nº 03 com 484,00 até o canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no
sentido Norte confrontando com o lote nº 03, com 500,00 me com o lote nº 02 com
228,00 m; seguindo por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste,
confrontando com o lote nº 02, até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo por
duas linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nº 02 e 01;
seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº O 1, até o canto dos
lotes nº 01, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nº 32 com 1.000,00 me com o lote nº 66 com 1.000,00 m até o canto dos lotes nº 65 e
66; seguindo por linha seca no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com
420,00 m até a intersecçao com o Rio Lageado da Pedra; seguindo, no sentido Norte
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
pela divisa natural (Rio Lageado de Pedra) até encontrar o Ponto de afluência com o
Rio Ligeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.628, de 15 de julho de 199?.
A;fg~ra PREFEITO MUNICIPAL