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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado cio Paran:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº _L2_/2019
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto
Debutante Social" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante
Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos, provenientes de
famílias inscritas no CAD Único do Município.
Art. 2° A realização do Baile de Debutantes deverá ocorrer anualmente,
no mês de novembro e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
Art. 3° O objetivo principal do projeto é promover palestras e atividades
que englobem saúde, educação, inserção no mercado de trabalho, comportamento,
oportunizando a convivência social e a vivência de novas experiências.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e
entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e
movimentos de conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos
nesta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
·- ~ /)
} AmiltÓn aranoski - PV
Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade se instituir o "Projeto Debutante Social" com o
objetivo de valorizar a ações de bem estar, saúde e cidadania na integração social,
assistência social que melhora a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município
de Pato Branco.
Com a aprovação deste projeto de lei, o sonho de ter uma festa de
debutantes se tornará realidade para adolescentes de Pato Branco, que são
contempladas com edições do Projeto Debutante Social, as quais terão direito ao /
vestido, sapato e maquiagem, e uma noite mágica em todo o mês de novembro de cada ,.,
ano.
Elas serão escolhidas por meio do Cadastro Único e, além de realizar o /
sonho de debutar, participam de diversas atividades de promoção ao bem-estar, saúde ,..,'
e cidadania. As jovens receberão formação, sobre criação de texto, cultura do
município, sexualidade, cuidados com a saúde da mulher, etiqueta, informática, entre
outros.
O projeto Debutante Social deverá envolver varias entidades
governamentais e não governamentais, CRAS, CREAS, Secretaria de Assistência
Social, clubes de serviços, Associação de Moradores, entidades de classes, e
empresários.
O poder executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Ação
Social, fica autorizado a estabelecer parcerias aos órgãos públicos e entidade da
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos no sentido de conscientizar
e incentivar a Secretaria de Assistência Social, sendo de grande importância no qual a
lei se propõe.
É necessano destacar a importância da participação de todas as
entidades sociais e representativos no contexto municipal, pois só assim seremos um
município com uma responsabilidade social que condiga com a realidade da nossa
sociedade investirmos nas políticas sociais e no fortalecimento da cidadania.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
~d.:: Vereador Proponente
ki-PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado cio Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,oProjetode Oai tl ~ g5 /aa19.
Pato Branco, f .3 /o3 /1.f) /<·J
Joeci
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262- Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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~tÍ4Jt~J/tgp/t}~a/d& §k,~~iU4tC~ Estado do Pnranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/201j
Autor: Amilton Maranoski - PV
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o Projeto Debutante Social e dá
outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca Instituir o 1
Município o "Projeto Debutante Social", destinado a atender meninas que completa~o ~ ' ...... 15 anos de idade, que sejam provenientes de famílias inscritas no CAD Unico iij'o Q 9J ~ 1-' 1
município. R
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A proposta prevê que o evento deverá ocorrer anualmente, nos meses ~~ ~
novembro, devendo ainda integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos $o Wi 8 g
Município de Pato Branco. ~
Ainda no bojo do projeto de lei estabelece que o objetivo principal do mesmoV r
promover palestras e atividades que englobem saúde, educação, inserção no merca® ~
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de trabalho, comportamento oportunizando a convivência social e a vivência de nov$
experiências.
Por fim, a proposta prevê ainda que a administração municipal poderá celebrar
parcerias com os órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil
organizada com vistas ao cumprimento do Projeto.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere a
valorização destas jovens que geralmente não conseguem usufruir de evento de
debutantes face a sua condição social.
Todos sabemos o quanto é importante para estas jovens, poderem participar de
um evento que contribuirá muito para o crescimento pessoal e de auto estima dessas
meninas e por consequência trará muito benefícios para a vida pessoal delas.
~âmaul//lkuu~o~árY ~uit:Y ~ianct:Y Estado do Paranú
Quero parabenizar o Vereador proponente pela propositura pois entendo ser
dever social do poder público, promover a valorização e a inserção social das famílias
carentes do município.
Cabe salientar ainda que trata-se de um gesto simples para o poder público e de
enorme relevância para essas meninas e suas famílias. Assim o Município de Pato
Branco estará mostrando para o Brasil de que aqui as jovens carentes do município
são valorizadas e respeitadas.
Outro aspecto extremamente importante é o lado psicológico da iniciativa, pois
sabemos que debutar é um sonho de toda menina, onde as que não conseguem
realiza-los, certamente ficarão com esta frustração para o restante de suas vidas,
enquanto que as que conseguem debutar terão a alegria, satisfação e felicidade de
terem seus sonhos realizados, trazendo consequências positivas para as próximas
etapas de suas vidas.
Para evitar posicionamento alegando ser vício de iniciativa devido aos gastos
públicos, cabe destacar de que perante o grande alcance da medida os valores gastos
podem ser chamados de pequenos investimentos realizados, com benefícios diretos
para as pessoas que mais precisam, além de que poderão serem realizadas parcerias
visando cobrir as despesas.
Não tenho dúvidas de que este evento será marcante para as vidas das famílias
contempladas e para o próprio município, pois o evento se assemelha aos c~~amentos
comunitários, os quais possuem também grande alcance social.-
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2019.
~CÚJUIMl//lttU//i~~o~dtY ffld~ $i0/nc~ Estado do Pnranú
ifiir;f!~&Pits Membro
C Amilton .~/ la:a::ki M PV
Membro Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Vot 11~ E5 {o?olLt.
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Ronalce Moaci ~/éhiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado <lo Pnmn:í
Gl\UlllETE UO Vt:IU: l\OOll IW Nl\LCE 1.101\CIH 0 1\LCl lll\Vl\tl · l'I' RGll W 08812019
Excelentissimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
REQUERIMENTO Nº 703/2019
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social,
para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº
85/2019, de autoria do vereador Amillon Maranoski -
PV, que institui no Municipio de Palo Branco o "Projeto
Debutante Social" e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente da
Comissão de Políticas P(1blicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de
Assistência Social, para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 85/201 9,
de autoria do vereador Amillon Maranoski - PV, que institui no Municipio de Pato
Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências.
A manifestação deste departamento é de extrema importância para posterior
emissão do parecer deste relator.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
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Ro11 r1 lce Moacir Dal< é1 Vat1 Vereador - PP
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1ado do Par;111;'1
ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco,
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Será solicitado
parecer jurídico desta Casa . a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa
Internei Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - ln~titui no Município de Pato Branco o "Projeto
Debutante Social" e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois
emitir seu parecer. O vere;:idor Fabrício informou que solicitou a manifestação do
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1 º
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir· seu parecer sobre
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
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Ronalce Moac~~BaJcMiavan - PP
Presidente
Membro
Pato Branco, 03 de abril de 2019.
Mo$ 1in-MD8
embro
/ ,) ___. rilt ';f;/i Aline1MoniRe Barão
Assessora parlamentar
W.%~ ~y;~ t
0&~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado tio Parnnii
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os proJetos que estão sob sua relataria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
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Ronalce Moacir Dalc ~va , - PP
Presidente
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Membro
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
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Assessora parlamentar
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l!l ~';ili Rua Ara riboia, 491 - Centro - f one: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Bra nco Paraná
site : www.carnarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
t/1/1 ~ , ' 1 f
Oficio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
((L "(\~ ~5 l &.ot'f3 .
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019:
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698,
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718,
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 70/2019 7·21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728
729, 730, 731/2019. ,/
Respeitosamente. e ~ )
(t, ~ sJ)&lJk~
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Asses~ r de Progr~~s .. e_Metas·-
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
'!:!!..:!· IVl l 11\J 1!:íp1 ( ) 1 J 1:
' ; • ' 1 •• ' I r 1 . Ít 1 -1 ·''H' 1 • ! \ L 1 1 . ' l • t 1 '' • 1 • • • ' • t t ' -. ~ • ' 1 1 •
. _..: J~ I ) 11 " \_: 11 l _.J 1 ; J\ .'/ L c- \ ~ ,.. 1
~·r: W Secretaria de Assistência Social
Memorando: 114/19 Pato Branco, 02 de abril ele 2019.
Da: Secretaria ele Assistência Social
Para: Gabinete - Cristina Piacentini
Assunto: Resposta Requerimento Nº 703/2019 - Projeto Debutante Social
Quanto ao Projeto ele Lei 85/2019, ele autoria cio vereador Amilton Maranoski, que
institui o Projeto Debutante Social, somos ele parecer favorável, pela importância de
valorizarmos, ainda mais, as adolescentes ele nosso rnunicipio, focando em ações que
elevem sua autoestima, o protagonismo e sua autonomia, o que refletirá em urna postura
mais ativa diante das situações ele vida. Ter uma festa de 15 anos é o sonho de quase
todas as meninas, muitas delas, entretanto, não o concretizam por questões financeiras.
Achamos importante que o mês e data fiquem a critério de escolha por parte ela
municipalidade e que n~o coincidam com eleições municipais, estaduais ou federais e
ainda "que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social se
encarregará ela adequada inscrição elas adolescentes inseridas no Cadastro Único para
Programas Sociais, participantes dos serviços e projetos ela Secretaria de Assistência
Social, bem como cio nllrnero de adolescentes a serem beneficiadas"
Por mais que se subentende a idade, é importante deixar claro que as
adolescentes participantes deverão completar 15 anos, no ano de realização cio evento.
Nos colocamos a disposição.
Atenciosamente,
(}j;,,u--
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária elo Assistente Social
Rua Teóf1!0A11911s10 Lo!ola. 2G•I · Oair10 Sambuga10 CEP: 65.502-480 · Fono· (04GJ 3225-55-14 - Email. admsocial@palobrancopr.gov.br
Estado do Paran:'t
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 85/2019
Os membros da Comissão de Pollticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 85/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Munlclplo de
Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Amilton Maranoski - PV, tem por
uuJetivo ins11tu1r em Pato Branco/PR o Projeto Debutante Social. Tal projeto visa atender
111enlnas que tenham completado 15 (quinze) anos de idade e que sejam provenientes de
famllias Inscritas no CAD único do município.
Foi solicitado à Secr~taria Municipal de Assistência Social para que se manifestasse
sobre a matéria, considerando que o projeto de Lei em análise prevê sobre tal Secretaria a
responsabilidade pela execução da Lei. Em sua resposta, a referida Secretaria mostrou-se
totalmente favorável ao tema, apresentando apenas pequenas sugestões de modificações
no texto do projeto que, após análise desta Comissão, merecem ser acatadas e serão
objeto de emendas a serem apresentadas por esta Comissão.
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta
comissão entende que o projeto apresenta conte(ido pertinente e de Interesse público, pois
é uma forma de levar às adolescentes mais carentes do municlpio a oportunidade de
usufruírem de sua festa de 15 (quinze) anos com a família e os amigos.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco. 14 de maio de 2019.
1(
oacir Dalchiavan - PP
1 -PSD
Presidente - Relator
Membro
R A 'ból 491 . fono: (46) 3212-1c;oo - OM00·030 • Pato oronco -
uo rt'lll maíl : legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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r&7dnzo4~Jtt.u~~'t/duidrY 7 ~d~~ianc~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 85/2019, de 12 de
março de 2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social"
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o artigo 2° do Projeto de Lei nº 85/2019, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 2° A realização do Baile de Debutantes deverá ocorrer anualmente,
ficando a data a critério de escolha por parte da Secretaria Municipal de
Assistência Social, não devendo coincidir com eleições municipais, estaduais
ou federais."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
o
• [!)~ • .' Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 85/2019, de 12 de
março de 2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social"
e dá outras·providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Insere o artigo 5° no Projeto de Lei nº 85/2019, renumerando os demais:
"Art. 5° A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da
adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto Debutante
Social, bem como do número de adolescentes a serem beneficiadas."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
Ronalce Moacir
Presidente - Relator
Membro
~
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~~ rJJ~; ·. : Rua Arariboia, 491 • Centro · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~i, ~V E:.tado cio Parnn:í
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou qt,Je o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relatoria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo (mico do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 2019 .
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Ronalce Moacir oa1c1ic _; p Presldení.J
Estado do Parnnn
Moa n-MDB ~l~~~~
Assessora parlamentar
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r?du!/ao/vlttt#itJ~dtY !Pcdb/~lfi4UJfJ/ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Qa" q e RS)dol3
Pato Branco, &d o'J/,Q0 \9 . . 1
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\ \ 1
1
~· ~ t'1\·.f 9 Y5âmtua ~a/dr; .9~ ,qj~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSt CORREIA - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº. 85/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 85/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Orçamento e finanças analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 29 de maio de 2019.
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~d,nfi4U/e/6~~~~u,,I~ /P~ !fiUfdU147/ Estado do Pnrnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~ 5 I aoV3 .
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 85/2019
Autoria: Amilton Maranoski (PV)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Amilton Maranoski (PV) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que por objeto instituir no Município de Pato Branco o ''Projeto
Debutante Sociar~
As justificativas dão conta de fundamentar a propositura do projeto,
pautando-se o Edil, basicamente, no cunho social que a propositura busca, no sentido de
trazer sonhos a adolescentes de baixa renda.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, destacamos que o parecer jurídico foi requerido pelo relator
da Comissão de Orçamento de Finanças, de sorte que o projeto já passou pelo crivo das
Comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas, o que denota que o projeto vai
necessariamente a Plenário para discussão e deliberação.
Embora não haja apontamento específico no pedido de fl. 19 em relação às
competências enumeradas no art. 63, do Regimento Interno, faremos uma análise jurídica
genérica quanto à matéria, até mesmo porque como dito alhures, há parecer favorável das
Comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas.
A intenção do nobre Vereador é extremamente plausível, na medida em que
se busca oportunizar que adolescentes de 15 anos possam participar de um evento de
debutantes, sendo, certamente, o sonho de muitas meninas desta idade.
Tal matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no
art. 30, r, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
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F /)
J /
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, !) '~
Ademais, em última análise, a proposição atende o disposto no art. 188, da
Lei Orgânica do Município, haja vista que assegura direito ao lazer, à cultura e à dignidade
das adolescentes. É a redação do dispositivos:
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
comunitária.
Como o art. 4°, do projeto em tela confere atribuições à Secretaria Municipal
de Assistência Social, tal dispositivos poderia ser vetado pelo Chefe do Poder Executivo, por
possível afronta ao art. 32, §2º, III, da LOM.
Todavia, à fl. 12 há manifestação favorável por parte da própria Secretaria,
o que, em tese, haverá concordância por parte do Executivo Municipal.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed . São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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-PR
J
t)}·/,'í{y\.'J,o
~•.• .. ~l~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
No mais, feita a ressalva acima, não há óbice para a devida discussão e
deliberação em Plenário quanto à presente proposição legislativa, motivo pelo qual
exaramos parecer favorável.
Pato Branco, 2 de julho de 2019.
r - ?__
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 85/2019
O Vereador Amilton Maranoski - PV, propôs o Projeto de Lei nº 85/2019 que
institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências.
Justifica o proponente que a presente demanda visa valorizar a ação de bem
estar, saúde e cidadania na integração social, assistência social que melhora na qualidade de
vida de grupos vulneráveis do nosso município.
Enfatiza que após a aprovação da presente matéria o sonho de ter uma festa
de debutantes se tornará realidade à muitas adolescentes que completarão 15 anos e que as
famílias estejam regularmente inscritas no CAD Único do Município, devendo o evento ocorrer
anualmente no mês de novembro.
Autorizando ainda o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal
de Assistência Social firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil
organizada, clubes de serviços, associações de moradores, entidades de classe e
empresários.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de
Lei em epígrafe.
{ É o nosso parecer.
Pato Branco, 2 de julho de 2019.
·ROCfri90JOSé Correia
~ - PSC
Membro Relator
-PDT · José Gilso
[!] .... "<[!] p.r,, ·:
[!] · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrocfrigo@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
101mnm1DIEDllDH
PROTOCOLO GERAL 2406/2019
Data: 26/07/2019 ·Horário· 14·09
legislativo - EM 104/2Ô19 ·
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
85/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Município de Pato Branco o
"Projeto Debutante Social" e dá outras providências. A PRO VADO
Dilta 05 0 I, J
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: .f~ ;~~.: ~_··_!~s~9
Modifica o art. 1 º, ao Projeto de Lei nº 85/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante
Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos,
provenientes de famílias inscritas no CAD Único do Município.
Parágrafo Único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente, no mês
de novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco."
Pato Branco, 15 de julho de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do l' nrn n~
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11 11 11~11 1111111 PROTOCOLO GERAL 2408/2019
Data: 26/07/2019 - Horário: 14:12
Legislativo - EM 105/2019
O vereador que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 85/2019,
de 12 de março de 2019 - Institui no Município de Pato Branco o "Projeto
Debutante Social" e dá outras providências. APROVADO
Data ('f)J() \ t2 l~
Assindlura ~ EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: f}_'.: 4!;:;;~..:I~ ~co
Suprime o disposto no art. 2°, do Projeto de Lei nº 85/2019.
Pato Branco, 15 de julho de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
PROJETO DE LEI Nº 85/2019
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto
Debutante Social" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante
Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos, provenientes de famílias
inscritas no CAD Único do Município.
Parágrafo único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente, no mês
de novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco.
Art. 2° O objetivo principal do projeto é promover palestras e atividades que
englobem saúde, educação, inserção no mercado de trabalho, comportamento,
oportunizando a convivência social e a vivência de novas experiências.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades
representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de
conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da
adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto Debutante Social, bem
como do número de adolescentes a serem beneficiadas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PV.
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,, (46) 3272 - 1500
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20/08/2019 ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco - 1 Debut Social ·sonho de Menina" terá vinte participantes em Pato Branco
~ ASSOCIADOS
(http:/\W/\'l.acepb.com.br/associados)
SERVIÇOS
E SOLUÇÕES
1 Notícia
"Sonho de Menina"
er a, 20d.agosto d• 20 19
AC p B r j (http:lwww.acepb.com.br)
/•SSOCIAÇÃO PltESA~ •l DE PAfO 81!J> NCO
PROGRAMA
EMPREENDER
(5' CONVÊNIOS
1 Debut Social ·sonho de Menina· terá vinte participantes em Pato Branco
Na reunião da diretoria da Associação Empresarial desta semana a coordcmdorn do Núcleo da l\lulher Empresária, Gisele Datsch, compartilhou como ser..í o 1 Debut Social de
Pato Branco. O projeto denominado "Sonho de Menina", será realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho l\fonicipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente c empresas patrocinadoras da iniciati\'3 privada.
O 1 Dcbut Social "Sonho de llknina", pwuitir;í a participação de forma gmtuita de vinte meninas, oriundas de famílias previamente cadastradas pela Secretaria l\lunicipal de
Açào Social, num universo de quase JOO. Os vestidos, a decoração, fotos e vídeos e as demais despesas da festa ser:io custeadas através de p:ilrocinadorcs. De acordo Gisclc
at~c , os rcquisi1os para escolha das meninas ser,10 estar estudando com frequencia e apro\'eitamento escolar de no mínimo 75% e ler feito ou ainda fazer 15 anos cm 2019,
além de não ter filhos ou estar vivendo cm Uniiio Está\•cl. Confom1c Gisck , as empresárias do Núcleo da l\fulhcr Empresária serão as .. madrinhas" das debutantes.
O presidente da Associação Empresarial, En ul Zillmer, disse que scr;í um momento inesquec i\·el parJ elas e seus famili ares. " Parabenizamos o Núcleo da lllulher Empresaria
e nossos parceiros nesta iniciativa que com certeza agrcgar.i muito na vida destas meninas".
O Debut Social "Sonho de l\ lcnina'', será no dia 30 de outubro na Sociedade Rural Pato Branco, com início às 19h00, com tutlo o que um mara\•ilhoso baile de debutantes tem
dir\!ito a.sscgumm os zatl .
Fonte: Ass.essoria. ~ lmpre-nsa
www.acepb.com .br/nolicia/19294 ?fbclid= lwAR 1 JE5JjbRl3aUkWOOAgCGpFWMl9f8BYkupG7 qNASkgmxjNfzzaU Bp94 bpA 1/2
27/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.386, OE 23 DE AGOSTO DE 2019
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto
Debutante Social" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto
Debutante Social", destinado a atender meninas que completarão 15
anos,provenientcs de famílias inscritas no CAD Único do Município.
Parágrafo único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente,
no mês de novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2º O objetivo princ ipal do projeto é promover palestras e
atividades que englobem saúde, educação, inserção no mercado de
trabalho, comportamento, oportuuizando a convivência social e a
vivência de novas experiências.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias
com os órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil
organizada, promover ações, e movimentos de conscientizaçào e
incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social se encatTcgará
da adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto
Debutante Social, bem como do número de adolescentes a serem
beneficiadas.
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski.
Gabinete do Prefeito, 23 ele agosto de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:BB827 A62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/08/2019. Edição 1829
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/
\WAv.diariomunicipal.com.br/amp/materia/88827 A62/03AOL TBLQUbOf QbGyURxOO-_IMFqckRo5s4-0FgCR-9YxlbW-a Lz9WV4 LOESe9Ty5 7 ohC... 1 /1
DIARIO DO SUDOESTE
27 de agosto de 2019
WNÚ'lO DE IWllÕPOUS
EXTRATO. ATA DE REGISTRO DE flt[ÇOS · tm ~ f'RE f'Rl'SV<QAl • '
""201t EWRESA. ...-.a~ pn EIVWoW. ·L!<.P"""lµ<Xa
61 «H> p?.-.». ~ r.o CX?J Jicb o n• 74 1))4.Sl.0:01-<$. ~ ~ r!
3:2 ~.Al-2 . o:n ~ ""' R;;a JJ.m Gos.so, n' E'la. ~da ro."1, CEP M&6-W ,
r•~6t ~Selrlo n21>6JP.lf"l. 0El.ETO a~d!lttgist'oót
p-eços pn l Va r..wtAI IQ.isÇl)de ~ ~~ nca.-çu 6t
b'WS t s..çt'c4!"Q pn i::vu»1S. qA Ml1o 1.~ rôoJ Ó'>YIOS
~..,. · I)> ~ ... ., 6t \'çl«il. 6t.,. ll (6'<•),,,...,. [);)s
P> o.~ .... ,., ... ,_..,.,.))~)O.Se;.:.1rtr,odos
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OIOI - Fvó> ""°"" 6o Soldo - 10).ll llU~füO: "~ 6> fW> Llricipal l!.t s.:õe - '4 9l l- ~ t 1.~ Pw-.._..-...i:.-kt'i!a cm>
1•"5J1ory ~ro----6t~"*'<il sro.1 ~90 -~6t.....,.,..,.
Soci11 - 1r.,>oçeob'-C32U!O:(UC<l - L'~dos s..-;,;.:. Sociâ- ~.si
-Eq.;r.o-...a.. 1 ll'*"'f'r"........,- F_((OO) ljl( -~6t
~ t ,,.;, _,.....,., - 1~01 - o.<w c!t Jq'OAn - 2'lrolCCW.2GJI -
~ >~n11I 4t9J Y - E~ 1 LbWill!Pr-..._...i!rlR-í cd!
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S..--';os ~ - l l9Bl - lláNI 6o to= - FaO! (.O;) C6 0J -
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.._._ S<ool - C6 200;:.S6COI -~ 6> Fvó> IUicipli 61~1
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...._dos Sen'ços Soóo> - 0o-,., C.si:t - 33 9);)) - v.""'1 {,e C<r.5= -
r .... (OC>)J rocQ - Cl<f>r...,...., 6t ~ S«a - t~.lll - o,...,"' J'dl
LU4'16t ""'*"" Socill -O!JU COO!W)) - ~do fu'd> Uriópll
o."""*'°" Socill - )).l>l>> - u.r.i o. eo-,, - ~ 100JJ oiro -
o.-.-.-"'~ Socill -CS ro- o.<s» do""" IA.riOoO"' .....- Socill - Oll 41~20ll - ~do f;l'Ó) l.\rioPI 6t ...,_ Socid -
i l !llJ2 - ...,...,_ t.n OJ ..... ;;. pn ~ v""' - r- (00~ li Ol -
~de ~ tS.- ~ Utru- 1101 - ') de Stn:ÇOSRâb-/MOt -
26 1f.U•)'l32-0l3 - CrJ-wt-a;:i') t ~ óe Es.n!u \•.cr.&s - ll.SO..ll -
L'.alei"â°ÓI C.U.CC- ~ (®) 11!il- Df~dt \•açlo t Ser ~ \'t~
- 11 OI - ""5Jo « Sen~ v4.r.:• - IS <SUQ11 20}! - .,...._ 6>o S..-.<ç<s l,)twos - 3J 9)..)) - ~ 61 Cr.r.5.co - kr.» (·X•jJ Orespe:w MO, m. 9:12. m , 1);1, H U. IU7, 12.ll Os ~ C1A r-Ji') b't.-'-'I ~ o Wb k.a
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Edição n° 7459
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ESTADO DO PARANÁ
LEI N• S.386, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
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J n tin--'1o a itc-nJu rntnin.ll qcit comp!c-Urlo IS ar.OS,J'fO\'"f'fÚn:llN & Wni1w
irucriw oo CAD 0-nko do Munkip!o.
Puitn!o Unka. O ..-ProJitto Dtbut.lntt Sod.tl" tX'ortitri .lL\illmc-ntt, no mk dC'
nawmbro imc-gt.lndo o Ci..1<-odirioO&W dC' Oi.tu C' En ntos do Munkiy.o J t
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co.mo do úmtro & VK-t'n ~ a sutD\ N r..t>6c:i.t..lls..
Arl S• üh Lri rotr-.ii <m 'i6"--""'l n.1 d.41.1 & sw ru~1k.t\-io.
Ú!> Lri l J.e autorU do \'mt..loc AmiJ:oo M.inno~
Gibl.OOC' d.;, rrtfrito, lJ de' o & 2'>19.
AVGUSTINH OZUCCHI
Pr<!t"i~
PROJETO DE LEI Nº 85/2019
RECEBIDO EM: 12 de março de 2019
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências.
(Destinado a atender meninas que completarão 15 anos, provenientes de famílias inscritas no CAD
Único do Município. A realização do projeto deverá ocorrer anualmente, no mês de novembro e deverá
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. O objetivo principal do
projeto é promover palestras e atividades que englobem saúde, educação, inserção no mercado de
trabalho, comportamento, oportunizando a convivência social e a vivência de novas experiências)
AUTOR: Amilton Maranoski - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de março de 2019.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de março de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 23 de março de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de maio de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de julho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
3 de julho de 2019 - Retirado de pauta, para melhor análise da matéria, a pedido do vereador
Claudemir Zanco - PDT. Ausentes na sessão, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
conforme Requerimento nº 1462/2019 e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, conforme
Requerimento nº 1509/2019.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de agosto de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas
modífícativa e supressiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 562/2019/DL, de 8 de agosto de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5386, de 23 de agosto de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7459, de 27 de agosto
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/8/2019. Edição nº 1829.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
A4
Câmara aprova projeto de
lei "Debutante Social"
Assessoria
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou em primeira discussão e votação, na segunda-feira (5), o projeto cio vereador Ami lton Maranoski (!'V) para que seja instituído no município o Projeto Debutante Social. A ideia
é promover uma ação para as meninas que completarão 15 anos e pertencem a famílias inscritas no Cadastro
Único dos programas sociais em Pato Branco. Maranoski
é suplente e apresentou o projeto neste ano quando assumiu uma cadeira na Câmara Municipal.
O objetivo principal do projeto é promover palestras
e atividades que englobem saúde, educação. inserção no
mercado de trabalho, comportamento, oportunizando a
convivência social e a vivência de novas experiências. A
realização do Baile de Debutantes deverá ocorrer anualmente, com exceção dos anos elcitornis, e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
O texto cio projeto prevê que o Poder Executivo Municipal, através ela Secretaria Municipal de Assistência Social, fica autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos
piíblicos e cnliclacles representativas ela sociedade civil
organizada, promover ações, e movimentos de conscien-
·ão e incentivo para realizar os objecivos previstos.
O projeto de lei "Debutante Social" recebeu parecer
favorável de todas as comissões ela Câmara e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
'? L 85 \ ~ \"-\.
Amilton Maranoski (PV) apresentou o projeto
Oebutante Social
ASSESSOAIA
diariodosudoeste.com.br
7 de agosto de 2019
Programação da Semana
da Pátria começa a ser
organizada em Pato Branco
Reunião rea lizada
no Ga binete
Municipal definiu o
tema do desfile de
7 de setembro
Assessoria
A Secretaria Municipal
de Educação e Culwra, realizou, nessa terça-feira (6),
uma reunião. no Gabinete
Municipal, sobre a programação ela Semana ela Pátria.
Na ocasião. estiveram prc-
••
sentes os diretores de escolas, representantes elas
secretarias municipais, vereadores, Polícia Militar.
Corpo de Bombeiros. empresas e demais entidades
parceiras.
Neste primeiro momento, ficou decidido que o desfile, a ser realizado no dia 7
ele setembro. na área central
ele Pato Branco. terá como
tema: "A história da nossa
história". Além disso. diferentemente cios anos anteriores,
em 20 19, os blocos serão
formados por alunos das escolas municipais e por represemantes das entidades.
Durante a Semana da
Pátria, haverá celebrações
itinerantes. O início ela programação será no dia 02 de
setembro, na Praça Presidente Vargas; nos dias 03,
04 , 05 e 06. as atividades
acontecerão na sede do
Corpo de Bombeiros. CEU
das Artes e do Esporte, Largo da Liberdade e no Batalhão da Polícia Militai-, com
cada entidade confirmando.
na sequência, em qual data
será a responsável pela
organização.
O prefeito de Pato Branco, AugusLinho Zucchi, participou da reunião e salientou a importância de manter
a tradição cio desfile cívico.
·o trabalho de preparação
que as escolas farão é fundamental para que os estudantes conheçam a história
do município e percebam a
evolução que tivemos no decorrer dos anos. Agradeço a
todas as entidades que, mais
uma vez. colaboram conosco neste momento importante para expressarmos o
nosso amor à Pátria". destacou o prefeito.
A secretária municipal
de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, explicou que o tema escolhido
vem preservar e resgatar a
história el e Palo llranco. Segundo ela. o processo ele
pesquisas e ensaios será
uma oportunidade para que
os alunos exerçam a criati vidade e aprendam que a
construção ela história. assim como da Pátria, é realizada de maneira coletiva.
"!?. um momento ele reflexão sobre a nossa história e
senso de percencimento. A
história da cielacle e nossas
raízes precisam ser preservadas. porque uma nação
sem passado é enfraquecida", enfatizou.
Entidades que não participaram desta reunião,
mas desejam desfilar. podem entrar em contato com
a Secretaria Municipal de
Educação e Cu ltura.
Sesc Pato Branco oferta grupos sociais
de idosos e voluntários
Assessoria
A unidade de Palo Branco do Sesc está ofertando
dois grupos sociais, de idosos e de voluntários.
Desta forma. nas quartas-feiras das 811 30 às
9h30 são desenvolvidos
exercícios que estimulam a
memória e a concentração
cios idosos. com atividades
de dança circular. cantoria,
dinâmicas. desafios de memória, j ogos e exercíc ios
escritos.
de 18 anos, que buscam dedicar parte de seu tempo. talento e habilidade em ações
sociais.
www.facebookcom/vlaoensbrantur
Segundo a direção da
unidade, no caso do gru po
de idosos o projeto se j ustifica por com o passar da
idade podem ocorrer alterações no cérebro que prejudicam a capacidade de
armazenar memórias e de
concentração e atenção.
Com relação ao Grupo
de Voluntários, a direção da
unidade destaca que é destinado para pessoas a partir
Os encontros acontecem toda quarta-feira das
t 4h30 às t 5h30. Assim
como para participar do
Grupo ele Idosos. os interessados no Grupo ele Voluntários, precis;11n comparecer a unidade e efetuar a
inscri ção, que é totalmente
gratuito.
A2
diari odosudoeste.com.br
20 de novembro de 20 19
Maranoski destaca projetos que estão
tramitando em Pato Branco
Paloma Stedile
paloma@diariodmudoeste.com.br
Há 2 1 dias, o suplente Amilton Maranoski (PV) assumiu a vaga de vereador titular em Pato Branco, devido à extinção do
mandato do vereador Marco Antonio Augusto Pozza (l'SD).
Em outras oportunidades, dentro do
atual mandato, Maranoski já havia exercido suas atividades junto à Câmara de Vereadores, quando apresentou alguns proj etos
de lei, que foram aprovados pelos demais
membros cio Legislativo.
Na última semana, o vereador visitou o
Diário cio Sudoeste e relembrou um deles,
que "foi o ·nebucante social', destinado a
meninas que completam 15 anos, oriundas
de famíl ias de baixa renda, pertencentes ao
C· °'5tro Único (CadÚnico) cios programas
.s em Pato Branco".
Ele acrescenta que o primeiro evento
ocorreu no dia 30 de outubro, na Sociedade Rural. "Vin te meninas - acompanhadas pelo Cras, pelo Creas e pela Secretaria ele Assistência Social - participaram
de dez encontros, buscando a sua fo rmação para o mercado de trabalho e criando nas meninas aquele vínculo de afetividade. tanto fa miliar. como comunitária. O
proj eto foi reali zado em sua primeira edição pela Secretaria de Assistência Social
e pelo Núcleo da M ulher Empresarial de
Pato Branco, que o abraçaram e fo i um sucesso absoluto".
Projetos
Maranoski conta que agora volra "à Câmara de Vereadores defendendo proj etos
que deixei, quando assumi como suplente,
que é a Procuradoria ela M ulher no Poder
Legislativo. A ideia, com essa procuradoria,
é defender todos os tipos de denúncia, de
maus-tratos, enfim, o que tiver no âmbito da
mulher, sendo que na Câmara de Vereadores terá uma vereadora ou um vereador que
poderá defender".
O vereador acrescenta que o mandato
será de um ano, de acordo com a mesa diretora, ·e será um órgão paralelo, dentro
da Câmara. Então vai ter um poder de efeti var tudo aquilo que está relacionado ao
projeto".
Outro proj eto tramitando na Casa e de
sua autoria, segundo Maranoski, é o detector de metal nas escolas. ·ocorreram muitos
fatos no Brasil e no mundo, de pessoas entrarem armadas em colégios, causando eraNa última semana, o vereador visitou o Diári o do Sudoeste
gédias. Por isso, estamos com esse projeto, a
fi m de evitar que o mal aconteça".
Maranoski, ainda. destaca outro proj eco. "É o 'Bruck ambiental social', para as famílias de baixa renda, pelo CadÚnico. acé
três salários mínimos, que precisam fazer
limpeza no terreno e não têm aonde j ogar·
os entulhos. Com isso, a prefeitura cede o
bruck e as pessoas vão limpar, evitando vetores de mosquitos. aranhas e vários outros
bichos peçonhentos, que podem proliferar
dentro do terreno. Esse é outro projeto que
está tramitando na casa e vamos defender
nessa nossa volca como vereador".
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle
Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta
terça-feira (1 9), que o julgamento sobre a
necessidade de autori zação judicial prévia
para o compartilhamenco de dados sigilosos da Receita e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira)
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deve envolver "todos os órgãos de controle".
O ministro prevê um placar acirrado para o
julgamem o que, na sua avaliação. deve ser
concluído na quinta-feira (2 1 ).
O plenário do Supremo discute nesca
quarta-feira (20), a partir das 9h30, a necessidade de aurnrização judicial prévia para o
compartilhamento de informações sigilosas
por órgãos de fiscalização e controle, como
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela
manhã e pela tarde.
Conforme info rmou o j ornal O Estado
ele S. Paulo, o presidente do STF, ministro
Dias Toffoli, costura um voto que imponha
limites ao repasse de dados, mas que não
sej a visrn como ameaça ao combate à corrupção no País.
Em memorial encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da Repúbli ca, Augusrn Aras. alertou os integrantes da Corte
que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a Polícia pode "comprometer
tanto a reputação internacional do Brasil
quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".
A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do
presidente Jair llolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de
uma liminar, em julho a suspensão ele diversos procedimentos de investigação apoiados cm dados fiscais e bancári os compartilhados sem o aval prévio da j ustiça. Só no
M inistério Público Federal (MPF), o saldo de
casos parados chegou a 935.
Para o procurador-geral ela República,
Toffoli ampliou o escopo do caso levado a
julgamento, incluindo também o Coa f, quando a discussão inicial tratava apenas da ReNa avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle
ceita, o fo i duramente criticado por Aras.
Na avaliação de Moraes. a discussão do
caso deve incluir todos os órgãos de controle - Receita, Coaf e "qualquer outro órgão de
controle". "Porque senão toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança j urídica", frisou Moraes.
Modulação
O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos ela
decisão cio julgamento, algo que vem sendo discutido reservadamente por integrnntes da Corte.
"Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual
é a decisão e j á querem modular os efeitos.
Modular o efeirn do quê?", questionou Moraes a j ornalistas.
Indagado se o Supremo poderia fixar
um marco temporal para a aplicação do
novo encendimento, o ministro respondeu.
"Caso concreto é caso concreto, vai ter repercussão geral. Se a maioria emender que
é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconslicucional o compartilhamento. se é inconsti tucional é nulo. Aí levando em conta
que são direitos fundamentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo
acirrado". enfatizou.