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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaInstitui no Município de Pato Branco o “Projeto Debutante Social” e dá outras providências.
native_id2286

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5386, de 23 de agosto de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7459, de 27 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/8/2019. Edição nº 1829.
2019-08-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 562/2019/DL, de 8 de agosto de 2019.
2019-08-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-08-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-07-03 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para melhor análise.
2019-07-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-07-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-07-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-03 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-03-13 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-12 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:05:41.419525-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-28T11:56:59.411400-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado cio Paran:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº _L2_/2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante 
Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos, provenientes de 
famílias inscritas no CAD Único do Município. 
Art. 2° A realização do Baile de Debutantes deverá ocorrer anualmente, 
no mês de novembro e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 3° O objetivo principal do projeto é promover palestras e atividades 
que englobem saúde, educação, inserção no mercado de trabalho, comportamento, 
oportunizando a convivência social e a vivência de novas experiências. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e 
entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e 
movimentos de conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos 
nesta lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
·- ~ /) 
} AmiltÓn aranoski - PV 
Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
· n ÇJ . .,,.. 
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JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a necessidade se instituir o "Projeto Debutante Social" com o 
objetivo de valorizar a ações de bem estar, saúde e cidadania na integração social, 
assistência social que melhora a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município 
de Pato Branco. 
Com a aprovação deste projeto de lei, o sonho de ter uma festa de 
debutantes se tornará realidade para adolescentes de Pato Branco, que são 
contempladas com edições do Projeto Debutante Social, as quais terão direito ao / 
vestido, sapato e maquiagem, e uma noite mágica em todo o mês de novembro de cada ,., 
ano. 
Elas serão escolhidas por meio do Cadastro Único e, além de realizar o / 
sonho de debutar, participam de diversas atividades de promoção ao bem-estar, saúde ,..,' 
e cidadania. As jovens receberão formação, sobre criação de texto, cultura do 
município, sexualidade, cuidados com a saúde da mulher, etiqueta, informática, entre 
outros. 
O projeto Debutante Social deverá envolver varias entidades 
governamentais e não governamentais, CRAS, CREAS, Secretaria de Assistência 
Social, clubes de serviços, Associação de Moradores, entidades de classes, e 
empresários. 
O poder executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Ação 
Social, fica autorizado a estabelecer parcerias aos órgãos públicos e entidade da 
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos no sentido de conscientizar 
e incentivar a Secretaria de Assistência Social, sendo de grande importância no qual a 
lei se propõe. 
É necessano destacar a importância da participação de todas as 
entidades sociais e representativos no contexto municipal, pois só assim seremos um 
município com uma responsabilidade social que condiga com a realidade da nossa 
sociedade investirmos nas políticas sociais e no fortalecimento da cidadania. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
~d.:: Vereador Proponente 
ki-PV 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado cio Parnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,oProjetode Oai tl ~ g5 /aa19. 
Pato Branco, f .3 /o3 /1.f) /<·J 
Joeci 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262- Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
.. 
~tÍ4Jt~J/tgp/t}~a/d& §k,~~iU4tC~ Estado do Pnranú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/201j 
Autor: Amilton Maranoski - PV 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o Projeto Debutante Social e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca Instituir o 1 
Município o "Projeto Debutante Social", destinado a atender meninas que completa~o ~ ' ...... 15 anos de idade, que sejam provenientes de famílias inscritas no CAD Unico iij'o Q 9J ~ 1-' 1 
município. R 
-.:i 
A proposta prevê que o evento deverá ocorrer anualmente, nos meses ~~ ~ 
novembro, devendo ainda integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos $o Wi 8 g 
Município de Pato Branco. ~ 
Ainda no bojo do projeto de lei estabelece que o objetivo principal do mesmoV r 
promover palestras e atividades que englobem saúde, educação, inserção no merca® ~ 
1 
de trabalho, comportamento oportunizando a convivência social e a vivência de nov$ 
experiências. 
Por fim, a proposta prevê ainda que a administração municipal poderá celebrar 
parcerias com os órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil 
organizada com vistas ao cumprimento do Projeto. 
ANÁLISE 
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere a 
valorização destas jovens que geralmente não conseguem usufruir de evento de 
debutantes face a sua condição social. 
Todos sabemos o quanto é importante para estas jovens, poderem participar de 
um evento que contribuirá muito para o crescimento pessoal e de auto estima dessas 
meninas e por consequência trará muito benefícios para a vida pessoal delas. 
~âmaul//lkuu~o~árY ~uit:Y ~ianct:Y Estado do Paranú 
Quero parabenizar o Vereador proponente pela propositura pois entendo ser 
dever social do poder público, promover a valorização e a inserção social das famílias 
carentes do município. 
Cabe salientar ainda que trata-se de um gesto simples para o poder público e de 
enorme relevância para essas meninas e suas famílias. Assim o Município de Pato 
Branco estará mostrando para o Brasil de que aqui as jovens carentes do município 
são valorizadas e respeitadas. 
Outro aspecto extremamente importante é o lado psicológico da iniciativa, pois 
sabemos que debutar é um sonho de toda menina, onde as que não conseguem 
realiza-los, certamente ficarão com esta frustração para o restante de suas vidas, 
enquanto que as que conseguem debutar terão a alegria, satisfação e felicidade de 
terem seus sonhos realizados, trazendo consequências positivas para as próximas 
etapas de suas vidas. 
Para evitar posicionamento alegando ser vício de iniciativa devido aos gastos 
públicos, cabe destacar de que perante o grande alcance da medida os valores gastos 
podem ser chamados de pequenos investimentos realizados, com benefícios diretos 
para as pessoas que mais precisam, além de que poderão serem realizadas parcerias 
visando cobrir as despesas. 
Não tenho dúvidas de que este evento será marcante para as vidas das famílias 
contempladas e para o próprio município, pois o evento se assemelha aos c~~amentos 
comunitários, os quais possuem também grande alcance social.-
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de março de 2019. 
~CÚJUIMl//lttU//i~~o~dtY ffld~ $i0/nc~ Estado do Pnranú 
ifiir;f!~&Pits Membro 
C Amilton .~/ la:a::ki M PV 
Membro Membro 
\ 
3 
rldm440/eAu#ieffeal~ !?b/tJ !Bu-ut~ Estado do Paran:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Vot 11~ E5 {o?olLt. 
l 
Ronalce Moaci ~/éhiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado <lo Pnmn:í 
Gl\UlllETE UO Vt:IU: l\OOll IW Nl\LCE 1.101\CIH 0 1\LCl lll\Vl\tl · l'I' RGll W 08812019 
Excelentissimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
REQUERIMENTO Nº 703/2019 
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 
85/2019, de autoria do vereador Amillon Maranoski -
PV, que institui no Municipio de Palo Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente da 
Comissão de Políticas P(1blicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 85/201 9, 
de autoria do vereador Amillon Maranoski - PV, que institui no Municipio de Pato 
Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências. 
A manifestação deste departamento é de extrema importância para posterior 
emissão do parecer deste relator. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
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Ro11 r1 lce Moacir Dal< é1 Vat1 Vereador - PP 
m1t~·'0 !];?/< ~ 11,~ · 
0lt:Y.~ Hua l\r.ui oia, 491 - Centro - Fone: ('16) 37.72-1526 · 85501·262 Palo Oranco l' n;I silc: www.camarapatobranco.com. hr - m~ll: vcrca<10111oaclrcla1 chiava n@patohranco.pr. lcu.hr 
1ado do Par;111;'1 
ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei 
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Será solicitado 
parecer jurídico desta Casa . a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa 
Internei Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce 
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a 
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - ln~titui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois 
emitir seu parecer. O vere;:idor Fabrício informou que solicitou a manifestação do 
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1 º 
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e 
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe 
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa 
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir· seu parecer sobre 
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
\ \1 .d 1 
Ronalce Moac~~BaJcMiavan - PP 
Presidente 
Membro 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
Mo$ 1in-MD8 
embro 
/ ,) ___. rilt ';f;/i Aline1MoniRe Barão 
Assessora parlamentar 
W.%~ ~y;~ t 
0&~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado tio Parnnii 
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a 
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº 
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue 
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto 
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua 
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial 
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp; 
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados 
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin 
informou que os proJetos que estão sob sua relataria também permanecem 
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
~ .l 
{·~ 
Ronalce Moacir Dalc ~va , - PP 
Presidente 
~~~e~ej~~ 
l:!l!r@j "'l!l m;!: ·~ 
Membro 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
Alin1
. 
e7Mó~ºnlke ~ Barão 
Assessora parlamentar 
~Í-~ 
l!l ~';ili Rua Ara riboia, 491 - Centro - f one: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Bra nco Paraná 
site : www.carnarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
t/1/1 ~ , ' 1 f 
Oficio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
((L "(\~ ~5 l &.ot'f3 . 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019: 
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698, 
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718, 
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 70/2019 7·21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728 
729, 730, 731/2019. ,/ 
Respeitosamente. e ~ ) 
(t, ~ sJ)&lJk~ 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Asses~ r de Progr~~s .. e_Metas·-
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
'!:!!..:!· IVl l 11\J 1!:íp1 ( ) 1 J 1: 
' ; • ' 1 •• ' I r 1 . Ít 1 -1 ·''H' 1 • ! \ L 1 1 . ' l • t 1 '' • 1 • • • ' • t t ' -. ~ • ' 1 1 • 
. _..: J~ I ) 11 " \_: 11 l _.J 1 ; J\ .'/ L c- \ ~ ,.. 1 
~·r: W Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 114/19 Pato Branco, 02 de abril ele 2019. 
Da: Secretaria ele Assistência Social 
Para: Gabinete - Cristina Piacentini 
Assunto: Resposta Requerimento Nº 703/2019 - Projeto Debutante Social 
Quanto ao Projeto ele Lei 85/2019, ele autoria cio vereador Amilton Maranoski, que 
institui o Projeto Debutante Social, somos ele parecer favorável, pela importância de 
valorizarmos, ainda mais, as adolescentes ele nosso rnunicipio, focando em ações que 
elevem sua autoestima, o protagonismo e sua autonomia, o que refletirá em urna postura 
mais ativa diante das situações ele vida. Ter uma festa de 15 anos é o sonho de quase 
todas as meninas, muitas delas, entretanto, não o concretizam por questões financeiras. 
Achamos importante que o mês e data fiquem a critério de escolha por parte ela 
municipalidade e que n~o coincidam com eleições municipais, estaduais ou federais e 
ainda "que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social se 
encarregará ela adequada inscrição elas adolescentes inseridas no Cadastro Único para 
Programas Sociais, participantes dos serviços e projetos ela Secretaria de Assistência 
Social, bem como cio nllrnero de adolescentes a serem beneficiadas" 
Por mais que se subentende a idade, é importante deixar claro que as 
adolescentes participantes deverão completar 15 anos, no ano de realização cio evento. 
Nos colocamos a disposição. 
Atenciosamente, 
(}j;,,u--
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária elo Assistente Social 
Rua Teóf1!0A11911s10 Lo!ola. 2G•I · Oair10 Sambuga10 CEP: 65.502-480 · Fono· (04GJ 3225-55-14 - Email. admsocial@palobrancopr.gov.br 
Estado do Paran:'t 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 85/2019 
Os membros da Comissão de Pollticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 85/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Munlclplo de 
Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências. 
O projeto em questão, do proponente vereador Amilton Maranoski - PV, tem por 
uuJetivo ins11tu1r em Pato Branco/PR o Projeto Debutante Social. Tal projeto visa atender 
111enlnas que tenham completado 15 (quinze) anos de idade e que sejam provenientes de 
famllias Inscritas no CAD único do município. 
Foi solicitado à Secr~taria Municipal de Assistência Social para que se manifestasse 
sobre a matéria, considerando que o projeto de Lei em análise prevê sobre tal Secretaria a 
responsabilidade pela execução da Lei. Em sua resposta, a referida Secretaria mostrou-se 
totalmente favorável ao tema, apresentando apenas pequenas sugestões de modificações 
no texto do projeto que, após análise desta Comissão, merecem ser acatadas e serão 
objeto de emendas a serem apresentadas por esta Comissão. 
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta 
comissão entende que o projeto apresenta conte(ido pertinente e de Interesse público, pois 
é uma forma de levar às adolescentes mais carentes do municlpio a oportunidade de 
usufruírem de sua festa de 15 (quinze) anos com a família e os amigos. 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e 
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco. 14 de maio de 2019. 
1( 
oacir Dalchiavan - PP 
1 -PSD 
Presidente - Relator 
Membro 
R A 'ból 491 . fono: (46) 3212-1c;oo - OM00·030 • Pato oronco -
uo rt'lll maíl : legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Poran6 
\ 
~btf5 
r&7dnzo4~Jtt.u~~'t/duidrY 7 ~d~~ianc~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 85/2019, de 12 de 
março de 2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" 
e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica o artigo 2° do Projeto de Lei nº 85/2019, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 2° A realização do Baile de Debutantes deverá ocorrer anualmente, 
ficando a data a critério de escolha por parte da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, não devendo coincidir com eleições municipais, estaduais 
ou federais." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
o 
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Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 85/2019, de 12 de 
março de 2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" 
e dá outras·providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Insere o artigo 5° no Projeto de Lei nº 85/2019, renumerando os demais: 
"Art. 5° A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da 
adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto Debutante 
Social, bem como do número de adolescentes a serem beneficiadas." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
Ronalce Moacir 
Presidente - Relator 
Membro 
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~~ · ~ fl@1it140/J/tf4ii(}i 'taPátY !7/v/tY e~tct4iCfJ/ ~ - 'i' 
~i, ~V E:.tado cio Parnn:í 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou qt,Je o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relatoria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo (mico do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019 . 
....... ...._.Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Ronalce Moacir oa1c1ic _; p Presldení.J 
Estado do Parnnn 
Moa n-MDB ~l~~~~ 
Assessora parlamentar 
ii~2 -·4 
tf_JRua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobra nco.com .hr - e·mall: loulalatlvo@onm nrnp1\lohr11noo.110 111 , hr 
r?du!/ao/vlttt#itJ~dtY !Pcdb/~lfi4UJfJ/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Qa" q e RS)dol3 
Pato Branco, &d o'J/,Q0 \9 . . 1 
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~· ~ t'1\·.f 9 Y5âmtua ~a/dr; .9~ ,qj~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSt CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº. 85/2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 85/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Orçamento e finanças analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 29 de maio de 2019. 
rfi!>WJ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco - Paraná 
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( 
~d,nfi4U/e/6~~~~u,,I~ /P~ !fiUfdU147/ Estado do Pnrnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~ 5 I aoV3 . 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1 500 • 85501-262 . Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 85/2019 
Autoria: Amilton Maranoski (PV) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Amilton Maranoski (PV) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que por objeto instituir no Município de Pato Branco o ''Projeto 
Debutante Sociar~ 
As justificativas dão conta de fundamentar a propositura do projeto, 
pautando-se o Edil, basicamente, no cunho social que a propositura busca, no sentido de 
trazer sonhos a adolescentes de baixa renda. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, destacamos que o parecer jurídico foi requerido pelo relator 
da Comissão de Orçamento de Finanças, de sorte que o projeto já passou pelo crivo das 
Comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas, o que denota que o projeto vai 
necessariamente a Plenário para discussão e deliberação. 
Embora não haja apontamento específico no pedido de fl. 19 em relação às 
competências enumeradas no art. 63, do Regimento Interno, faremos uma análise jurídica 
genérica quanto à matéria, até mesmo porque como dito alhures, há parecer favorável das 
Comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas. 
A intenção do nobre Vereador é extremamente plausível, na medida em que 
se busca oportunizar que adolescentes de 15 anos possam participar de um evento de 
debutantes, sendo, certamente, o sonho de muitas meninas desta idade. 
Tal matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente de interesse 
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no 
art. 30, r, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
F /) 
J / 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, !) '~ 
Ademais, em última análise, a proposição atende o disposto no art. 188, da 
Lei Orgânica do Município, haja vista que assegura direito ao lazer, à cultura e à dignidade 
das adolescentes. É a redação do dispositivos: 
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à 
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, 
à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma 
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração 
comunitária. 
Como o art. 4°, do projeto em tela confere atribuições à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, tal dispositivos poderia ser vetado pelo Chefe do Poder Executivo, por 
possível afronta ao art. 32, §2º, III, da LOM. 
Todavia, à fl. 12 há manifestação favorável por parte da própria Secretaria, 
o que, em tese, haverá concordância por parte do Executivo Municipal. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª Ed . São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
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-PR 
J 
t)}·/,'í{y\.'J,o 
~•.• .. ~l~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
No mais, feita a ressalva acima, não há óbice para a devida discussão e 
deliberação em Plenário quanto à presente proposição legislativa, motivo pelo qual 
exaramos parecer favorável. 
Pato Branco, 2 de julho de 2019. 
r - ?__ 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 85/2019 
O Vereador Amilton Maranoski - PV, propôs o Projeto de Lei nº 85/2019 que 
institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências. 
Justifica o proponente que a presente demanda visa valorizar a ação de bem 
estar, saúde e cidadania na integração social, assistência social que melhora na qualidade de 
vida de grupos vulneráveis do nosso município. 
Enfatiza que após a aprovação da presente matéria o sonho de ter uma festa 
de debutantes se tornará realidade à muitas adolescentes que completarão 15 anos e que as 
famílias estejam regularmente inscritas no CAD Único do Município, devendo o evento ocorrer 
anualmente no mês de novembro. 
Autorizando ainda o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal 
de Assistência Social firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil 
organizada, clubes de serviços, associações de moradores, entidades de classe e 
empresários. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão 
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de 
Lei em epígrafe. 
{ É o nosso parecer. 
Pato Branco, 2 de julho de 2019. 
·ROCfri90JOSé Correia 
~ - PSC 
Membro Relator 
-PDT · José Gilso 
[!] .... "<[!] p.r,, ·: 
[!] · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrocfrigo@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
101mnm1DIEDllDH 
PROTOCOLO GERAL 2406/2019 
Data: 26/07/2019 ·Horário· 14·09 
legislativo - EM 104/2Ô19 · 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
85/2019, de 12 de março de 2019 - Institui no Município de Pato Branco o 
"Projeto Debutante Social" e dá outras providências. A PRO VADO 
Dilta 05 0 I, J 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: .f~ ;~~.: ~_··_!~s~9 
Modifica o art. 1 º, ao Projeto de Lei nº 85/2019, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante 
Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos, 
provenientes de famílias inscritas no CAD Único do Município. 
Parágrafo Único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente, no mês 
de novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco." 
Pato Branco, 15 de julho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do l' nrn n~ 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 11 11~11 1111111 PROTOCOLO GERAL 2408/2019 
Data: 26/07/2019 - Horário: 14:12 
Legislativo - EM 105/2019 
O vereador que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 85/2019, 
de 12 de março de 2019 - Institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências. APROVADO 
Data ('f)J() \ t2 l~ 
Assindlura ~ EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: f}_'.: 4!;:;;~..:I~ ~co 
Suprime o disposto no art. 2°, do Projeto de Lei nº 85/2019. 
Pato Branco, 15 de julho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-rn::"I: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
PROJETO DE LEI Nº 85/2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante 
Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos, provenientes de famílias 
inscritas no CAD Único do Município. 
Parágrafo único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente, no mês 
de novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. 
Art. 2° O objetivo principal do projeto é promover palestras e atividades que 
englobem saúde, educação, inserção no mercado de trabalho, comportamento, 
oportunizando a convivência social e a vivência de novas experiências. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades 
representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de 
conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da 
adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto Debutante Social, bem 
como do número de adolescentes a serem beneficiadas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PV. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco .pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
20/08/2019 ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco - 1 Debut Social ·sonho de Menina" terá vinte participantes em Pato Branco 
~ ASSOCIADOS 
(http:/\W/\'l.acepb.com.br/associados) 
SERVIÇOS 
E SOLUÇÕES 
1 Notícia 
"Sonho de Menina" 
er a, 20d.agosto d• 20 19 
AC p B r j (http:lwww.acepb.com.br) 
/•SSOCIAÇÃO PltESA~ •l DE PAfO 81!J> NCO 
PROGRAMA 
EMPREENDER 
(5' CONVÊNIOS 
1 Debut Social ·sonho de Menina· terá vinte participantes em Pato Branco 
Na reunião da diretoria da Associação Empresarial desta semana a coordcmdorn do Núcleo da l\lulher Empresária, Gisele Datsch, compartilhou como ser..í o 1 Debut Social de 
Pato Branco. O projeto denominado "Sonho de Menina", será realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho l\fonicipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente c empresas patrocinadoras da iniciati\'3 privada. 
O 1 Dcbut Social "Sonho de llknina", pwuitir;í a participação de forma gmtuita de vinte meninas, oriundas de famílias previamente cadastradas pela Secretaria l\lunicipal de 
Açào Social, num universo de quase JOO. Os vestidos, a decoração, fotos e vídeos e as demais despesas da festa ser:io custeadas através de p:ilrocinadorcs. De acordo Gisclc 
at~c , os rcquisi1os para escolha das meninas ser,10 estar estudando com frequencia e apro\'eitamento escolar de no mínimo 75% e ler feito ou ainda fazer 15 anos cm 2019, 
além de não ter filhos ou estar vivendo cm Uniiio Está\•cl. Confom1c Gisck , as empresárias do Núcleo da l\fulhcr Empresária serão as .. madrinhas" das debutantes. 
O presidente da Associação Empresarial, En ul Zillmer, disse que scr;í um momento inesquec i\·el parJ elas e seus famili ares. " Parabenizamos o Núcleo da lllulher Empresaria 
e nossos parceiros nesta iniciativa que com certeza agrcgar.i muito na vida destas meninas". 
O Debut Social "Sonho de l\ lcnina'', será no dia 30 de outubro na Sociedade Rural Pato Branco, com início às 19h00, com tutlo o que um mara\•ilhoso baile de debutantes tem 
dir\!ito a.sscgumm os zatl . 
Fonte: Ass.essoria. ~ lmpre-nsa 
www.acepb.com .br/nolicia/19294 ?fbclid= lwAR 1 JE5JjbRl3aUkWOOAgCGpFWMl9f8BYkupG7 qNASkgmxjNfzzaU Bp94 bpA 1/2 
27/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.386, OE 23 DE AGOSTO DE 2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto 
Debutante Social", destinado a atender meninas que completarão 15 
anos,provenientcs de famílias inscritas no CAD Único do Município. 
Parágrafo único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente, 
no mês de novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2º O objetivo princ ipal do projeto é promover palestras e 
atividades que englobem saúde, educação, inserção no mercado de 
trabalho, comportamento, oportuuizando a convivência social e a 
vivência de novas experiências. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias 
com os órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil 
organizada, promover ações, e movimentos de conscientizaçào e 
incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social se encatTcgará 
da adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto 
Debutante Social, bem como do número de adolescentes a serem 
beneficiadas. 
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski. 
Gabinete do Prefeito, 23 ele agosto de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:BB827 A62 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/08/2019. Edição 1829 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/ 
\WAv.diariomunicipal.com.br/amp/materia/88827 A62/03AOL TBLQUbOf QbGyURxOO-_IMFqckRo5s4-0FgCR-9YxlbW-a Lz9WV4 LOESe9Ty5 7 ohC... 1 /1 
DIARIO DO SUDOESTE 
27 de agosto de 2019 
WNÚ'lO DE IWllÕPOUS 
EXTRATO. ATA DE REGISTRO DE flt[ÇOS · tm ~ f'RE f'Rl'SV<QAl • ' 
""201t EWRESA. ...-.a~ pn EIVWoW. ·L!<.P"""lµ<Xa 
61 «H> p?.-.». ~ r.o CX?J Jicb o n• 74 1))4.Sl.0:01-<$. ~ ~ r! 
3:2 ~.Al-2 . o:n ~ ""' R;;a JJ.m Gos.so, n' E'la. ~da ro."1, CEP M&6-W , 
r•~6t ~Selrlo n21>6JP.lf"l. 0El.ETO a~d!lttgist'oót 
p-eços pn l Va r..wtAI IQ.isÇl)de ~ ~~ nca.-çu 6t 
b'WS t s..çt'c4!"Q pn i::vu»1S. qA Ml1o 1.~ rôoJ Ó'>YIOS 
~..,. · I)> ~ ... ., 6t \'çl«il. 6t.,. ll (6'<•),,,...,. [);)s 
P> o.~ .... ,., ... ,_..,.,.))~)O.Se;.:.1rtr,odos 
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Edição n° 7459 
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M UNIC(PJO DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N• S.386, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 
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lruritul r.o Monkip!.> d< p-,:o Bn.nro o " rro;.cto Dtbut&ntC' Sodü e d1 outru 
C'O\~nctu. 
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u ndor.o 1 w-guintc U-i: 
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J n tin--'1o a itc-nJu rntnin.ll qcit comp!c-Urlo IS ar.OS,J'fO\'"f'fÚn:llN & Wni1w 
irucriw oo CAD 0-nko do Munkip!o. 
Puitn!o Unka. O ..-ProJitto Dtbut.lntt Sod.tl" tX'ortitri .lL\illmc-ntt, no mk dC' 
nawmbro imc-gt.lndo o Ci..1<-odirioO&W dC' Oi.tu C' En ntos do Munkiy.o J t 
Pato BnJ]l(o. 
A.tL 2- O ~rll\-v f"'ln..;pi! do pnY,dü 1 J'fi"ffiOH'l p-nntn.s e '1hiJ.ldt:s qu.t 
~m s.aódC', doc~ inwrçlo no mcn::.ai& d C' tnb.illx\ compotlllrOtott.\ 
Of'"YtUniunJo .li <omfrlnô.1 so...i.tle1 \i\i-ndl de ncNu Uf"rUocill. 
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lru.."t"'lo du .tdo!f::Km~n l'ln ~lo no Pro;«o lkbut.a.nte SodJI, bem 
co.mo do úmtro & VK-t'n ~ a sutD\ N r..t>6c:i.t..lls.. 
Arl S• üh Lri rotr-.ii <m 'i6"--""'l n.1 d.41.1 & sw ru~1k.t\-io. 
Ú!> Lri l J.e autorU do \'mt..loc AmiJ:oo M.inno~ 
Gibl.OOC' d.;, rrtfrito, lJ de' o & 2'>19. 
AVGUSTINH OZUCCHI 
Pr<!t"i~ 
PROJETO DE LEI Nº 85/2019 
RECEBIDO EM: 12 de março de 2019 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências. 
(Destinado a atender meninas que completarão 15 anos, provenientes de famílias inscritas no CAD 
Único do Município. A realização do projeto deverá ocorrer anualmente, no mês de novembro e deverá 
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. O objetivo principal do 
projeto é promover palestras e atividades que englobem saúde, educação, inserção no mercado de 
trabalho, comportamento, oportunizando a convivência social e a vivência de novas experiências) 
AUTOR: Amilton Maranoski - PV 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de março de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de março de 2019. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de março de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 23 de março de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de maio de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de julho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
3 de julho de 2019 - Retirado de pauta, para melhor análise da matéria, a pedido do vereador 
Claudemir Zanco - PDT. Ausentes na sessão, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
conforme Requerimento nº 1462/2019 e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, conforme 
Requerimento nº 1509/2019. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de agosto de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas 
modífícativa e supressiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 562/2019/DL, de 8 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5386, de 23 de agosto de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7459, de 27 de agosto 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/8/2019. Edição nº 1829. 
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~ .. (46) 3272 - 1500 
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A4 
Câmara aprova projeto de 
lei "Debutante Social" 
Assessoria 
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou em pri￾meira discussão e votação, na segunda-feira (5), o proje￾to cio vereador Ami lton Maranoski (!'V) para que seja ins￾tituído no município o Projeto Debutante Social. A ideia 
é promover uma ação para as meninas que completa￾rão 15 anos e pertencem a famílias inscritas no Cadastro 
Único dos programas sociais em Pato Branco. Maranoski 
é suplente e apresentou o projeto neste ano quando as￾sumiu uma cadeira na Câmara Municipal. 
O objetivo principal do projeto é promover palestras 
e atividades que englobem saúde, educação. inserção no 
mercado de trabalho, comportamento, oportunizando a 
convivência social e a vivência de novas experiências. A 
realização do Baile de Debutantes deverá ocorrer anual￾mente, com exceção dos anos elcitornis, e deverá inte￾grar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municí￾pio de Pato Branco. 
O texto cio projeto prevê que o Poder Executivo Mu￾nicipal, através ela Secretaria Municipal de Assistência So￾cial, fica autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos 
piíblicos e cnliclacles representativas ela sociedade civil 
organizada, promover ações, e movimentos de conscien-
·ão e incentivo para realizar os objecivos previstos. 
O projeto de lei "Debutante Social" recebeu parecer 
favorável de todas as comissões ela Câmara e foi aprova￾do por unanimidade pelos vereadores. 
'? L 85 \ ~ \"-\. 
Amilton Maranoski (PV) apresentou o projeto 
Oebutante Social 
ASSESSOAIA 
diariodosudoeste.com.br 
7 de agosto de 2019 
Programação da Semana 
da Pátria começa a ser 
organizada em Pato Branco 
Reunião rea lizada 
no Ga binete 
Municipal definiu o 
tema do desfile de 
7 de setembro 
Assessoria 
A Secretaria Municipal 
de Educação e Culwra, rea￾lizou, nessa terça-feira (6), 
uma reunião. no Gabinete 
Municipal, sobre a progra￾mação ela Semana ela Pátria. 
Na ocasião. estiveram prc-
•• 
sentes os diretores de es￾colas, representantes elas 
secretarias municipais, ve￾readores, Polícia Militar. 
Corpo de Bombeiros. em￾presas e demais entidades 
parceiras. 
Neste primeiro momen￾to, ficou decidido que o des￾file, a ser realizado no dia 7 
ele setembro. na área central 
ele Pato Branco. terá como 
tema: "A história da nossa 
história". Além disso. diferen￾temente cios anos anteriores, 
em 20 19, os blocos serão 
formados por alunos das es￾colas municipais e por repre￾semantes das entidades. 
Durante a Semana da 
Pátria, haverá celebrações 
itinerantes. O início ela pro￾gramação será no dia 02 de 
setembro, na Praça Presi￾dente Vargas; nos dias 03, 
04 , 05 e 06. as atividades 
acontecerão na sede do 
Corpo de Bombeiros. CEU 
das Artes e do Esporte, Lar￾go da Liberdade e no Bata￾lhão da Polícia Militai-, com 
cada entidade confirmando. 
na sequência, em qual data 
será a responsável pela 
organização. 
O prefeito de Pato Bran￾co, AugusLinho Zucchi, par￾ticipou da reunião e salien￾tou a importância de manter 
a tradição cio desfile cívico. 
·o trabalho de preparação 
que as escolas farão é fun￾damental para que os estu￾dantes conheçam a história 
do município e percebam a 
evolução que tivemos no de￾correr dos anos. Agradeço a 
todas as entidades que, mais 
uma vez. colaboram conos￾co neste momento impor￾tante para expressarmos o 
nosso amor à Pátria". desta￾cou o prefeito. 
A secretária municipal 
de Educação e Cultura, He￾loí Aparecida De Carli, ex￾plicou que o tema escolhido 
vem preservar e resgatar a 
história el e Palo llranco. Se￾gundo ela. o processo ele 
pesquisas e ensaios será 
uma oportunidade para que 
os alunos exerçam a cria￾ti vidade e aprendam que a 
construção ela história. as￾sim como da Pátria, é rea￾lizada de maneira coletiva. 
"!?. um momento ele refle￾xão sobre a nossa história e 
senso de percencimento. A 
história da cielacle e nossas 
raízes precisam ser preser￾vadas. porque uma nação 
sem passado é enfraqueci￾da", enfatizou. 
Entidades que não par￾ticiparam desta reunião, 
mas desejam desfilar. po￾dem entrar em contato com 
a Secretaria Municipal de 
Educação e Cu ltura. 
Sesc Pato Branco oferta grupos sociais 
de idosos e voluntários 
Assessoria 
A unidade de Palo Bran￾co do Sesc está ofertando 
dois grupos sociais, de ido￾sos e de voluntários. 
Desta forma. nas quar￾tas-feiras das 811 30 às 
9h30 são desenvolvidos 
exercícios que estimulam a 
memória e a concentração 
cios idosos. com atividades 
de dança circular. cantoria, 
dinâmicas. desafios de me￾mória, j ogos e exercíc ios 
escritos. 
de 18 anos, que buscam de￾dicar parte de seu tempo. ta￾lento e habilidade em ações 
sociais. 
www.facebookcom/vlaoensbrantur 
Segundo a direção da 
unidade, no caso do gru po 
de idosos o projeto se j us￾tifica por com o passar da 
idade podem ocorrer alte￾rações no cérebro que pre￾judicam a capacidade de 
armazenar memórias e de 
concentração e atenção. 
Com relação ao Grupo 
de Voluntários, a direção da 
unidade destaca que é des￾tinado para pessoas a partir 
Os encontros aconte￾cem toda quarta-feira das 
t 4h30 às t 5h30. Assim 
como para participar do 
Grupo ele Idosos. os inte￾ressados no Grupo ele Vo￾luntários, precis;11n compa￾recer a unidade e efetuar a 
inscri ção, que é totalmente 
gratuito. 
A2 
diari odosudoeste.com.br 
20 de novembro de 20 19 
Maranoski destaca projetos que estão 
tramitando em Pato Branco 
Paloma Stedile 
paloma@diariodmudoeste.com.br 
Há 2 1 dias, o suplente Amilton Mara￾noski (PV) assumiu a vaga de vereador ti￾tular em Pato Branco, devido à extinção do 
mandato do vereador Marco Antonio Au￾gusto Pozza (l'SD). 
Em outras oportunidades, dentro do 
atual mandato, Maranoski já havia exerci￾do suas atividades junto à Câmara de Vere￾adores, quando apresentou alguns proj etos 
de lei, que foram aprovados pelos demais 
membros cio Legislativo. 
Na última semana, o vereador visitou o 
Diário cio Sudoeste e relembrou um deles, 
que "foi o ·nebucante social', destinado a 
meninas que completam 15 anos, oriundas 
de famíl ias de baixa renda, pertencentes ao 
C· °'5tro Único (CadÚnico) cios programas 
.s em Pato Branco". 
Ele acrescenta que o primeiro evento 
ocorreu no dia 30 de outubro, na Socieda￾de Rural. "Vin te meninas - acompanha￾das pelo Cras, pelo Creas e pela Secreta￾ria ele Assistência Social - participaram 
de dez encontros, buscando a sua fo rma￾ção para o mercado de trabalho e crian￾do nas meninas aquele vínculo de afetivi￾dade. tanto fa miliar. como comunitária. O 
proj eto foi reali zado em sua primeira edi￾ção pela Secretaria de Assistência Social 
e pelo Núcleo da M ulher Empresarial de 
Pato Branco, que o abraçaram e fo i um su￾cesso absoluto". 
Projetos 
Maranoski conta que agora volra "à Câ￾mara de Vereadores defendendo proj etos 
que deixei, quando assumi como suplente, 
que é a Procuradoria ela M ulher no Poder 
Legislativo. A ideia, com essa procuradoria, 
é defender todos os tipos de denúncia, de 
maus-tratos, enfim, o que tiver no âmbito da 
mulher, sendo que na Câmara de Vereado￾res terá uma vereadora ou um vereador que 
poderá defender". 
O vereador acrescenta que o mandato 
será de um ano, de acordo com a mesa di￾retora, ·e será um órgão paralelo, dentro 
da Câmara. Então vai ter um poder de efe￾ti var tudo aquilo que está relacionado ao 
projeto". 
Outro proj eto tramitando na Casa e de 
sua autoria, segundo Maranoski, é o detec￾tor de metal nas escolas. ·ocorreram muitos 
fatos no Brasil e no mundo, de pessoas en￾trarem armadas em colégios, causando era￾Na última semana, o vereador visitou o Diári o do Sudoeste 
gédias. Por isso, estamos com esse projeto, a 
fi m de evitar que o mal aconteça". 
Maranoski, ainda. destaca outro proj e￾co. "É o 'Bruck ambiental social', para as fa￾mílias de baixa renda, pelo CadÚnico. acé 
três salários mínimos, que precisam fazer 
limpeza no terreno e não têm aonde j ogar· 
os entulhos. Com isso, a prefeitura cede o 
bruck e as pessoas vão limpar, evitando ve￾tores de mosquitos. aranhas e vários outros 
bichos peçonhentos, que podem proliferar 
dentro do terreno. Esse é outro projeto que 
está tramitando na casa e vamos defender 
nessa nossa volca como vereador". 
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle 
Estadão Conteúdo 
O ministro Alexandre de Moraes, do Su￾premo Tribunal Federal (STF), disse nesta 
terça-feira (1 9), que o julgamento sobre a 
necessidade de autori zação judicial prévia 
para o compartilhamenco de dados sigilo￾sos da Receita e do antigo Coaf (rebatiza￾do de Unidade de Inteligência Financeira) 
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deve envolver "todos os órgãos de controle". 
O ministro prevê um placar acirrado para o 
julgamem o que, na sua avaliação. deve ser 
concluído na quinta-feira (2 1 ). 
O plenário do Supremo discute nesca 
quarta-feira (20), a partir das 9h30, a neces￾sidade de aurnrização judicial prévia para o 
compartilhamento de informações sigilosas 
por órgãos de fiscalização e controle, como 
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela 
manhã e pela tarde. 
Conforme info rmou o j ornal O Estado 
ele S. Paulo, o presidente do STF, ministro 
Dias Toffoli, costura um voto que imponha 
limites ao repasse de dados, mas que não 
sej a visrn como ameaça ao combate à cor￾rupção no País. 
Em memorial encaminhado ao Supre￾mo, o procurador-geral da Repúbli ca, Au￾gusrn Aras. alertou os integrantes da Corte 
que limitar o compartilhamento de dados si￾gilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unida￾de de Inteligência Financeira) com o Minis￾tério Público e a Polícia pode "comprometer 
tanto a reputação internacional do Brasil 
quanto sua atuação nos principais merca￾dos financeiros globais". 
A discussão, que deve mais uma vez di￾vidir o plenário do Supremo, interessa ao 
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do 
presidente Jair llolsonaro. Relator do pro￾cesso que discute o repasse de informa￾ções sigilosas por órgãos de controle e in￾teligência, Toffoli determinou, por meio de 
uma liminar, em julho a suspensão ele diver￾sos procedimentos de investigação apoia￾dos cm dados fiscais e bancári os compar￾tilhados sem o aval prévio da j ustiça. Só no 
M inistério Público Federal (MPF), o saldo de 
casos parados chegou a 935. 
Para o procurador-geral ela República, 
Toffoli ampliou o escopo do caso levado a 
julgamento, incluindo também o Coa f, quan￾do a discussão inicial tratava apenas da Re￾Na avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle 
ceita, o fo i duramente criticado por Aras. 
Na avaliação de Moraes. a discussão do 
caso deve incluir todos os órgãos de contro￾le - Receita, Coaf e "qualquer outro órgão de 
controle". "Porque senão toda vez ter que re￾discutir é cansativo, não dá segurança j urí￾dica", frisou Moraes. 
Modulação 
O ministro também criticou a possibi￾lidade de o Supremo modular os efeitos ela 
decisão cio julgamento, algo que vem sen￾do discutido reservadamente por integrnn￾tes da Corte. 
"Não sei por que vocês amam tanto mo￾dular os efeitos. Vocês não sabem nem qual 
é a decisão e j á querem modular os efeitos. 
Modular o efeirn do quê?", questionou Mo￾raes a j ornalistas. 
Indagado se o Supremo poderia fixar 
um marco temporal para a aplicação do 
novo encendimento, o ministro respondeu. 
"Caso concreto é caso concreto, vai ter re￾percussão geral. Se a maioria emender que 
é constitucional o compartilhamento, con￾tinua. Se a maioria entender que é incons￾licucional o compartilhamento. se é in￾consti tucional é nulo. Aí levando em conta 
que são direitos fundamentais pode modu￾lar? Pode, mas precisa de oito votos. Ago￾ra, provavelmente será acirrada, né? Tudo 
acirrado". enfatizou. 

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