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Câmara ;tfunícípal de Pato
Estado áo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/97
RECEBIDA EM: 06 de agosto de 1997
Nº DO PROJETO: 102/97
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos (com
idade superior a 60 anos) deficientes fisicos, gestantes e mulheres com crianças
no colo nos órgãos públicos municipais
AUTORES: Aldir Vendruscolo e Enio Ruaro
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 07 de agosto de 1997
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de agosto de 1997 - aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes - Ausente a Vereadora Sueli Tereinha Polli Ostapiv
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 º de setembro de 1997 - aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes
Ausente os Vereadores Agustinho Rossi e Sueli Tereinha Polli Ostapiv
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 02 de setembro de 1997
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 712/97
LEINº: 1649
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1634 do dia 18 de setembro de 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Pato Branco - Ano XI/Edição 1634 - Quinta-feira, 18 de setembro de 1997
L~I 1.649 Dala: 16 ..e sete1Dbr0 de 1997. Súmula:' Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos,
· deficientes fi.sicos,.gestantes e mulheres com crianças ao colo nos _órgãos públicos municipais.
A Câmara Munldpal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito .
Municipal, san~o.a seguinte Lei;
Art 1° -· Os Orgãos Públicos Municipais atenderão prioritariamente aos idosos com idade
superior a 60 (sessenta) anos, aos deficientes lisices, às gestantes e mullieres com criança ao
colo. . . . · Art 2' - AJ; administrações dos Otgãos Públicos Municipais incwnbe observar os ditames desta Lei.
·Art. Jº ·Compete aos Órgãos Públicos Municipais afixar, internamente, em locais viSíveis ao pU.blico, placas e cartazes infonnativos, especificando_ a prioridade de atendimento às pessoas beneficiadas por esta Lei.
Art 4º ·Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas !lS disposições em contrário. . . .
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir Vendruscolo e Enio
Ruaro.
Gabinete do Prefeito M\Wcipal de Pato Branco, em 16 de setembro de 1997.
AJceni Guerra - PREFEITO MUNICIPAL
Câmara ;i{unícípal de Pato Branco ·-
Estado c:fo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/97
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e
especial aos idosos, deficientes fisicos, gestantes e mulheres
com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais.
Art. 1 º - Os Órgãos Públicos Municipais atenderão prioritariamente aos
idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, aos deficientes fisicos, às gestantes
e mulheres com criança ao colo.
Art. 2º - Às administrações dos Órgãos Públicos Municipais incumbe
observar os ditames desta Lei.
Art. 3º - Compete aos Órgãos Públicos Municipais afixar,
internamente, em locais visíveis ao público, placas e cartazes informativos,
especificando a prioridade de atendimento às pessoas beneficiadas por esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara )f;(unícípal de Pato 73ra.__n_c...__õ~
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/97
O Presidente desta Casa de Leis, Vereador Aldir Vendruscolo juntamente com o
Vereador Enio Ruaro, através do Projeto de Lei nº 102/97, busca apoio do Plenário,
para dispor sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes
fisicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais.
O objetivo final do presente Projeto de Lei, é obter ações mais humanas e eficientes com
relação ao atendimento aos idosos, deficientes fisicos, gestantes e mulheres com crianças
ao colo, nos órgãos públicos municipais.
Esta relatoria analisando a matéria, emite parecer favorável a sua tramitação e
aprovação, tendo em vista que é obrigação da sociedade e especialmente de nós
parlamentares, sermos solidários a essas pessoas como sujeito de direitos imprescritíveis,
visando melhorar a qualidade de vida.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de agosto de 1997
- Relator
• 1
Roberto Cario
S~apiv-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato B
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/97
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria dos ilustres Vereadores
proponentes, os quais buscam obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para disporem sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos,
deficientes fisicos, gestantes e mulheres com criança ao colo nos órgãos públicos
municipais, esta relatoria conclui em fornecer parecer favorável a regular tramitação
e aprovação da matéria, por encontrar-se a mesma, aplicando-se o critério da
simetria, amparada na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1.994, que dispõe
sobre a política nacional do idoso.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 1.997.
4~! ~~· ailmar Luiz Arcari - Relator
Afonso Ferreira de Almeida - Membro
eS""n\'Q[Jlll:"'--i.:..~r"'T""e-m·bro q/~ /~~#
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/97
Buscam os Vereadores Aldir Vendruscolo e Enio Ruaro, através do Projeto de Lei
nº 102/97, dispor sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos,
deficientes, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais.
A proposição prevê ainda que os órgãos públicos municipais compete, afixar
internamente, em locais visíveis ao público, placas e cartazes informativos, explicando a
prioridade de atendimento as pessoas acima mencionadas.
A proposição é conveniente e tem mérito, bem como, visa dar melhores condições de
vida aos idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças ao colo quando estes
necessitarem de serviços prestados pelos órgãos públicos municipais.
Desta forma esta relatoria emite parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de agosto de 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
"" , o Presidente da COMISSAO DE MERITO abaixo
, assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
d e d L . . l d P . d L . ºj 02/lf] esta asa e eis, nomeia como reator o roJeto e e1 n .............. .
o Vereador ...... b~~ .. k..0r..~~ .......................................... .
É RITO
Data: 2 f / _1}jJ g J-
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~. ÍYhm. de P. Bco.
Fls. N.l! 03. ;r;;:::;:_···--. - ../VISTõ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E
"REDAÇÃO, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como relator do Projeto de
Lei nº .j1Jf'J-o Vereador ...... ~ .. /2.[f.J.fLt ......................... .
Pato Branco //- f-Jj-- T /
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RÉGES HENRIQUE PALAORO
Ciente do Relator
Assinatura
Data: / 8 I _l_J _!fL
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C. Mun. de P. fSc. e .. 1
Fls.N.2 o2_
Câmara Munícípal de Pato Branco
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/97
Buscam os ilustres Vereadores proponentes do Projeto de Lei em epígrafe, obterem
o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para disporem sobre o atendimento
prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes fisicos, gestantes e
mulheres com criança ao colo nos órgãos públicos municipais.
Prevê ainda a proposição, que aos órgãos públicos municipais compete, afixar,
internamente, em locais visíveis ao público, placas e cartazes informativos,
especificando a prioridade de atendimento às pessoas acima indicadas.
_Aplicando-se o critério da simetria e exclusão, a matéria encontra-se respaldada na
Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1.994, que dispõe sobre a política nacional
do idoso, especialmente na norma contida no artigo 4°, inciso VIII, que assim
estabelece:
"Art. 4º - Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;"
Se vivessemos em um país de primeiro mundo, talvez tal normatização seria
desnecessária, pois tal procedimento ocorreria naturalmente, por ser um princípio
lógico de cultura e educação.
Diante do acima exposto, cumpridas as formalidades legais, concluímos em fornecer
parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de agosto de 1.997.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Bran.-......co""-"-_ · G. Mun. dtt f'. ÍJ\;;;, •
EXMO. SR. Fio. N.2 =: Ô J. ____ _
GILMAR LUIZ ARCARI
DD. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinado~ Aldir Vendruscolo - PFL e Ênio Ruaro - PFL, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicitam o apoio .dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 102/97
Súmula: Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial
e especial aos idosos, deficientes fisicos, gestantes e
mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos
mumc1pais.
Art. 1 º - Os órgãos Públicos Municipais, atenderão
prioritariamente aos idosos com idade superior a 60 anos, aos deficientes fisicos, às
gestantes e as mulheres com criança ao colo.
Art. 2º - As administrações dos órgãos públicos
municipais incumbe observar os ditames desta Lei.
Art. 3º - Compete aos órgãos públicos municipais,
afixar, internamente, em locais visíveis ao público, placas e cartazes informativos,
especificando a prioridade de atendimento às pessoas beneficiadas por esta Lei.
Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná