Câmara ;tf unícípal de Pato
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/97
MENSAGEM Nº: 93/97
RECEBIDA EM: 14 de agosto de 1997
Nº DO PROJETO: 118/97
SÚMULA: Autoriza doação de área de imóvel para Enalto Pereira - ME
(industrialização de lareiras, secadores e elevadores de cereais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 14 de agosto de 1997
VOTAÇÃO NOMINAL - QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de outubro de 1997 aprovado por
unanimidade de votos dos Vereadores presentes.
Ausente a Vereadora Sueli Terezinha Polli Ostapiv
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de outubro de 1997 aprovado por
unanimidade de votos
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de outubro de 1997
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 850/97
LEINº: 1668
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo -Edição nº 1659 do dia 23 de outubro de 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Pato Branco - Ano XI/Edição 1659 - Quinta-feira, 23 de outubro de 1997
· LEI Nº 1.668
Data: 21 de outubro de 1.997.
Súmula: Autoriza doação de imóvel para ENAL TO PEREIRA-ME.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º • Fica o· Executivo Municipal autorizado a doar .a Reserva
Industrial com a área de l .509,96m' (um mil quinhentos e nove metros e noventa e ~eis centímetros quadrados) constante àa Matrícula sob nº 28.481
do l ºOficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, aváliado em RS 8.923,86 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos}, para ENAL TO PEREIRA-ME,
pessoajuridica de direito privadó, inscrita no CGC/MF sob nº 82.047.390/
0001-1 O, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte: . . . . . . . l-inaUenabilidadepc;loprazodedez(IO)anos,contadosapart1rdoefet1vo
inicio das atividades industriais da donatária; · II -destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização
de lareiras, secadores e elevadores de cereais, vedado qualquer outro;
Ili · inicio das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolonº 197156, de 04 de julho de 1997, daPrefeit
no prazo máximo de 90 (hoventa) dias, .contados da
. IV - outorga da e5critura pública de doação
industriais proposta; V • revogação da doação, com perda · egral das benfeitor\• que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio dodoador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições ~tabelecidas nesta Lei ena Lei nº 1207, de 03demaiode1993, cotn alterações
dadas pela Lei nº 1260, de f8 de novembro de 1.993. .
Art. 2• - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, MVOgadas as disposições em contrário. · · · -·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em.Ú de Outubro de 1.997.
Alceni Guerra·· PREFEITO MUNICIPAL
Câmara )t;(unícípal de Pato B
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/97
Súmula: Autoriza doação de imóvel para ENAL TO PEREIRA-ME.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Reserva
Industrial, com a área de 1.509,96m2 (um mil quinhentos e nove metros e noventa e
seis centímetros quadrados) constante da Matrícula sob nº 28.481 do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 8.923,86 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e
oitenta e seis centavos), para ENALTO PEREIRA-ME, pessoajurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº 82.047.390/0001-10, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
II. - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de
industrialização de lareiras, secadores e elevadores de cereais, vedado qualquer
outro;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 197156, de 04 de julho de 1997, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei· '
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de
novembro de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em VIgor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara ;tfunícípal de Pato Briffi7Y
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/97
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 104/97, obter autorização
legislativa para doar o lote ''f' da quadra nº 06 no Parque Industrial, com área de L 509 ;96 m
2
•
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 28.481 do Cartório do 1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado em R$ 8.923,86 (oito mil,
novecentos e vinte e três reais e oitenta e-seis centavos) para ENAL TO PEREIRA - ME.
A doação destina-se a implantação de uma indústria de lareiras, secadores e elevadores de
cereats.
Ao analisar a matéria, entendemos que com mais uma Indústria em Pato Branco, o número de
empregos crescerá e só trará beneficios à nossos munícipes, diante ao exposto, esta relatoria,
emite parec~r favorável a tramitação aprovação da matéria, já que a mesma é necessária e
oportuna.
É o nosso parecer, SW.
Pato Branco, 09 de outubro de 1997.
Am~-Membr ··
-Membro
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun.
Câmara Munícípal de Pato Bra
COMISSÃO DE DEFESA DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/97
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 104/97, obter
autorização legislativa para doar a Reserva Industrial "J" da quadra nº 6, com área de
1.509,96 m2
, sem benfeitorias, avaliado em R$ 8.923,86 (oito mil, novecentos e vinte e
três reais e oitenta e seis centavos) para ENALTO PEREIRA- ME.
A doação proposta destina-se a construção de um barracão para implantação de uma
indústria de lareiras, secadores e elevadores de cereàis.
A proposição é conveniente e oportuna, bem como tem mérito, desta forma esta
relatoria emite parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
ato Branco, 19 de setembro de 1997.
b~o
orona - Membro
l Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Munícípal de Pato B
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/97
Busca o Executivo Municipal através da Mensagem nº 93/97, obter autorização
legislativa para doar a Reserva Industrial')" da quadra nº 06 com área de 1.509,96 m
2 ,
sem benfeitorias, avaliado em R$ 8.923,86 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e
oitenta e seis centavos) à Enalto Pereira - ME, para construção de um barracão para
posterior implantação de uma Indústria de Lareiras, Secadores e Elevadores de Cereais,
sendo que a mesma está de acordo com a Lei Municipal nº 1207/93.
Entendemos que a proposição é oportuna e tem amparo legal, bem como, visa ampliar o
número de indústria com o conseqüente aumento do número de empregos em nossa
cidade.
Desta forma, esta relataria emite parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Afonso
u~Pd~~ Ferreira de Almeida - Membro Enio Ruaro - Relator
~'Ln J_ VI~~· olmar Luís Arcari - Membro
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Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Rua Ararigbóia, 491
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DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO ~ER}~
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SIGLA UF
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' INICIO DAS ATIVIDADES ;;,i'[ , · . '. · \
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OBJETO (ATIVIDADE ECONÔ~ICA) , ;·
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l"i\B}'.IC. DE .t\E'l'. Drt TimF'ILi\DOS DE F'FlTO;AÇO ·~ .rm'l'AIS NÃO ft.:l:;J~OSO
DATA
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3 1 5 !USO DA JUNTAI
DATA DO DEFERIMENTO
. DIA M~S ANO
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Preencher o formulário em quatro vias legíveis.· à m~quina ~li à r;não com letra ~é for"1a, Sim rasura, sendo a
primeira original, podendo as demais serem cQJ>las ·a carbono.· ·· . "' - "• ·•
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ENALTO PEREIRA
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DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVlDUAL
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
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NOME DO BAIRRO/DISTRITO ri I\A 1 I 1X1 J\ 1 . ! NOME DO MUNICIPIO
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DIA MES ANO (USO DA JUNTA) CGC - bãs1co ' ordem controle
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OBJETO (ATIVIDADE ECONÔMICA!
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LEIA COM .O.T~NÇÃO ESTAS,INSTR~ÇÕ~S/A~TES DE,INICl~R P'..Pf;l~ENÇ~IMJ=~ro ,·, ' y; .. · , -.'\.f~ ,,.~· .. ·J_ ' , r;i ~--···.tf( ~',!.-',· ... :-.' .., , ,,,,.; .. ~';-- ~;·<_•. -.-~ .. r.-_.
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• Preencher o formulário em quatro viasJegiv~is\làm~qüina'Qü, ~(riã~Ço,r;n letr~ d~J°'rf'Tlá! sem rfJSUti!,,5~q~g~};/ ·. primeira original. podendo as demais sere~,b~pias:~parbO?oi ';1:1 :\:'}'<' ' '> ·' '· .·· ;·,; · .. · ' . ·: ·.· ' •;'•:h·.;j1;f
- Ao preenc~it drn ca6ri~ot dei>~ 1lf'n espaç() ertr .. bran~e> entre palavras ou outros eJe111e11tos.,da .. !pf9~rn.~ç,ão. · ]'·><
- Preench~r cort\ ape'1as u~a let~ oua1~~(c.l.~rj1~~ca9a.,quadrlçuta. dt;tin~rcad~ ·~o forrnul~rig:·•·•.• .:;;-,.·. ,·.·y\ f.X . i ;; ó\~':'::
~ ... Preencher it) ~po· 02 ·0:,4tos; ,co~f<;>fftl.~·»~.· py njêr~iÇ9tr,espanqente acfato que está: $E!l1dÇ)Jítaticlido) · ):}':, ·; ·;\ '.'\f1·:~'.;
-.:lre~ncher o(s). canipQ(srde,'·l3(U;'·~ac~r:~9~9rll~·· ;~~~,brl~/~e J}llv,.!?,ªdes Ecof1qTie~~:11~:,\,n~~iW'~~ p~ia e~~r.r!?: ~ .. con1unta Sij.FIPN~~.n. ~t;2,,,~e~Wl2187·;l• ~·:' ,,,,1 ... ,. d;.•r··· "''· .. , ,, ... · ...... ., ... Y~'·r;···,,.;., .. r,. 1 .• ,, ... ,.,, :;;;.;;,•. :,,,,,.~/';.,;
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COMISSÃO DE MÉRITO
"" , o Presidente da COMISSAO DE MERITO abaixo
, assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como ;,e7 lat r do Projeto de Lei n° ... Í.9.'/..ÍC/.J-
~· G1 '. ;ir. o Vereador~ ................................................................................................... .
PRESIDENTE DA C
AGUS...,,..,. ... ,~'lr!IV
Ciente do Relator
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DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL
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" filho de _;_\...:..L_• f; _:: l_d~=-N:..,:-...:..O_P_S_:'D;__:-_ 1 (Ü..:;__...:..l'_.E_.~_~E...:..· I;::_:;..E..;l\;__....:E;:__,,.,.;;:.D_,.,A;c,.R...:..C~I:;:__...:..r __ A:..::G:....r..:.:\N;_:=I_P_E'_. I->_J_.:;;-~r_r_f\ _______ --,.-_
FILIAÇÃO
nascido em 06-01-1955 profissão EUNILC!l?Q DATA DO NASCIMENTO· -
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PF mi '.) ! '} ! 6 ! 5 ! 0 ! 9 ! 5 ! Q 1 9 l 11 Q 1 Identidade 17/R-1.782.89~ f:i. I • I • ~jC;
NUMERO NUMERO ORGÂO EXPEOIOOR !SIGLA! -l-JFresidente :.:ui\ SILVl·;IJ:!\ Ii,\FTINS, •119 - Bt\IRI,,O BF1\SILI/\ - C!.:T 8)500 - í'"-.
RUA, AVENIDA. ElC/NUMEl\O E COMPLEMENlO!BAIRRO-'CEPIMUNlciPIO/UF
TO Bh \NCO-i'1: CONTINUAC O
n:io nstando incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de eKercer atividade mercantil, e não possuindo outra firma
indiviclunl registrada, declara para lins'de inscrição no Re11istro do Comércio:
1 CONSlllUIÇAO ,
J INSCR OE IRANSr OE SEDE DE OUTRA UF
5 - ALTERAÇÃO DE DADOS DA SEDE
N<lMf· l'.OMFnCIAl
7 . TRANSFER~NCIA DE SEDE PARA OUTRA ur 9 • CANCELAMENTO DE SEDE
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2 - ABERTURA DE Fll IAL
4 . ABERTllRA DE FILIAL EM OUTRA UF
8 . ALTERAÇÃO DE DADOS DE FILIAL
8 · CANCELAMENTO DE FILIAL
NllMfHO DF. INSCAl(;ÃO NO REGISTRO óo cOME11CIO NIRC (PREENCHER SOMENTE SE ATO DE FILIAL}
NIRC DA SEDE NIRC DA FILIAL
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INSTAUCÓES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO OE FIRMA INDIVIDUAL
LEIA COM ATENÇÃO ESTAS INSTRUÇÕES, ANTES DE INlq_CA·R. O,_PREENCHIMENTO ··! ......
- Preencher o formulário em quatro vias legíveis, à máquina OU à mão com letrc Qe forma, i-em raswa. sendo a
primeira original, podendo as demais serem cópias a caroono. "'· · r ·
- Ao preencher um campo, deixe um espaç~ em branco entre palavras oú:Ou\i.os elemen~us da ínformação.
- Preencher com apenas uma letra ou algarismo cada quadricula demarcada no'fotmulár10. ~
- Preencher o campo 02 - Atos. conforme o número correspondente ao ato que està sehdo pra1icado,
- Preencher o(s) campo(s) de 13 a 17, de acordo com' à "Tabela de Atividades Econômicas", instit!Jldá pela Portaria
conjunta SRF/DNRC n? 962, de 29/12/87.
JUCEPAR 640001785 41100634781 19FEV91
ENALTO PEREIRA
JUNTA
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PREVISTO
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RECOLHIDO
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273.00
M920895
1
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ESTADO DO, PARANÁ
Secretaria de Estado da Jtistiça é da Cidadania
JUNTA COMERCIAL DO PAR.ANA
Sistema Integrado de Reg. Publico de Emp. Mercantis
CERTIDAO SIXPLIFICADA
~ertificamos que as infornacoes abaixo constai dos docu1eatos arqnitados nesta Jnnta Co1ercial.
·-------------------------------------------------------------------------------------------------------------+
: Hoae Conercial
: ENALTO PEREIRA
'---------------------------+----------------------+--------~---------------------------+---------------------·
: N!RC Sede CGC/XF : Arquivuento do Ato Constitutivo : hicio da Atividade :
: 41 l 0344149 6 : 82.047.390/0001-10 : 08/05/1990 01/06/1990
+---------------------------t----------------------t------------~-~---------------------+---------------------t
: Endereco Co1pleto
; ll'I TUFl 478~
: Baim: BA!V.VA, CEP: 35500-000, Municipío: Pato Branco, UF: PR
+-------------------------------------------------------------------------------------------------------------,
: Principais Atividades
: FABR!CACAO ~2 ESTRUTURAS MSTALICAS
: fABRlCACAO DE ARTSFATOS DE TREFILADOS DE FERRO, ACO E METAIS NAO-FERROSOS
'. FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FUNILARIA DE FERRO, ACO E METAIS NAO-FERROSOS
+---------------------------------------------------------------------------------------+---------------------·
: Capital Jlicroe1preu
: R$ U O SEM EXPRESSAO MONETARI A : S 1 M
+---------------------------------------------------------------------------------------+---------------------·
: Ulti10 Arquiva1ento : Situacao
: Data lflllero Ato : Ativa
: 06/03/1991 101962\ ALTERACAO DE DADOS DA SEDE (EXCETO NOME) :
+--------------------------------------------7------------------------------------------t---------------------·
: CPF Rose do Ti tu lar
: 545.509.509/10 ENALTO PEREIRA
+-------------------------------•••-------------•------------~---•--w-----~--------------------------------~--+
Curitiba, 25 de Abril de 1997
Sidmar Antonio Cavei
Secretario-Geral
------~ -- --·--·-·----..
QJeJ.
CJiqu,:J1:i'G
Jt. 'l,j1;]1i,~ = 1-:lt,1
~
RUA BARÃO DO SERRO AZUL 316 • CENTRO - CEP: 80020-180 • CURITIBA • PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E
'REDAÇÃO, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como relator do Projeto de
Lei nº .... /l!j!J.j, Vereador ........ E..&..fr?. ........................................ .
Pato Branco ti:-f"-'EJ +-
/
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RÉGESHENRIQUEPALAORO
Ciente do Relator
.w~~~- Assinatura
i ~'" :,_?.-~---1
Câmara ;t{unícípal de 'Pato.....__ra-r--nco
ExMo.SR.
ALDIR VENDRUSCOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CARLOS ROBERTO GONÇALVES LINS - RELATOR DO PROJETO 104/97 - - - - - QUE DISPOE SOBRE DOAÇAO DE IMOVEL PARA INSTALAÇAO DE INDUSTRIA, AO
SR, ENALTO PEREIRA, REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MESMO, CONVIDAND0-
0 A COMPARECER O MAIS BREVE POSSÍVEL DIANTE DA (OMISSÃO DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A MESMA E TRAZER CÓPIA DO /
CONTRATO SOCIAL, DA EMPRESA A SER INSTALADA, CONFORME RECOMENDAÇÃO /
DA ASSESSORIA JURÍCA DA CÂMARA,
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
PATO BRANCO DE AGOSTO DE 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
,- '
' i..;. IVh.m. d• P. bc•.
Fls. N.º ]6 ___ _
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
o Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e
53 do Regimento Inten10 desta Casa de Leis, nomeiâ como relator do
Projeto de Lei nº ...... \Q/ ..... o Vereador .... (/..~.>. ............................................ .
Pato Branco __ --=?JÍ=--i--º-~'--------
. /
PRESIDENTE DA CO ,, SÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
ROB RTO CARLOS CHIOQUETTA
Ciente do Relator
Assinatura
Data: I / -------
Câmara ;tfunícípal de Pato
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/97
G. Mun.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para doar a Reserva Industrial ''j",da quadra nº 06 ,com área
de 1.509,96 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 28.481 do Cartório do
1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 8.923,86, para ENAL TO PEREIRA - ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº 82.047.390/0001-10, estabelecida em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Verificando as informações e documentações acostadas ao Projeto, constatamos que
as mesmas contemplam as exigências contidas na Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, no
entanto, recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que convide a
representante legal da donatária para prestar maiores esclarecimentos referente a
obra que pretende implementar sobre o imóvel objeto da doação, no tocante a sua
metragem, bem como, que encaminhe cópia do contrato social da empresa.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a proposição
apta a seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SMJ.
co, 18 de agosto de 1.997.
~,:c::;..N h ·-..._. ~-=--- e
na o onteiro do Rosário
sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
y >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M Nº 093 / 97
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais membros da
Câmara Municipal de Pato Branco - PR.
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para o Executivo Municipal
efetuar a doação da Reserva Industrial "J" da quadra 06 Parque Industrial com a
área de 1.509,96 m2 ( hum mil quinhentos e nove metros e noventa seis
centimetros quadrados) constante da Matrícula nº 28.481 do 1° Oficio Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliada em R$ 8.923,86 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis
centavos ), para ENAL TO PEREIRA ME, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CGC/MF 82.047.390/0001-10, estabelecida em Pato Branco, Estado
do Paraná
A doação proposta se destina a construção de um barracão para
implantação de uma industria de lareiras, secadores e elevadores de cereais .
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 11 de agosto de
1997.
Prefeito
A~a Municipal
j1 C. Mun. de P. 8ce.
'Prefeitura Yffunicipa/ de Yb!o !JJranco 1 "'· :'--i:i- :;> ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N! 104197
Súmula: Autoriza doação de área de imóvel
para ENALTO PEREIRA- ME.
Art. 1 º . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Reserva
U/fl\ .,,,Ç
Industrial, com a área de 1.509, 96 m2 (quinhentos e nove metros e noventa e 1" \.
seis centimentros quadrados ) constante da Matrícula de sob nº · dô 1 º Oficio
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ $ 8.923,86 (oito mil, novecentos e vinte e três reais
e oitenta e seis centavos ), para ENAL TO PEREIRA-ME, pessoa jurídica de
direito privado , inscrita no CGC/MF sob nº 82.047.390/0001-10, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades industriais da donatária;
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização de
lareiras, secadores e elevadores de cereais, vedado qualquer outro .
..
III - Inicio das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº
197156 , de 04 de julho de 1997, da Prefeitura Municipal , na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
I e. Mun. dt P. 8ct. \
. Fl~. N.~-.::!J. .....
_?re eifura 2i(unici ai de _?afo :13ranco -- ...... -- 1sro
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais proposta;
V - Revogação da doação , com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de
maio de 1.993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1.993.
Art.2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Alceni
4~ Guerra
Prefeito Municipal
r '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
"· Mt.m. de P. b\;@. 1
Fls. ~.~ __ ]fi ______ _
J'nu e j fv1sTO •
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pela Decreto nº 2.878/97 de 30.01.97, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação , integrada
pelos Srs. Clóvis José Cantú - Presidente, Hilário Primo Faggion - Secretário
Silvio H. Dellesposte Aldolfato e Juscelino F. dos Santos Filho, como
membros para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Lote "j" quadra nº 06, com a área de 1.509,96 m2, conforme matricula sob nº
, Rua Ulisses Viganó, Parque Industrial nesta cidade de Pato Branco, avaliada
em R$ 5,91 p/ m2
, sendo 1.509,96 m2 x R$ 5,91 totalizando , R$ 8.923,86
(oito mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 22 de julho de 1997
,..,€1óvis ~ José Cantú
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
QUADRA N. 06 DISTRITO INDUSTAIAl
ESC. 1: 1.000 LOTº ANT. QUADRA
AV. INDUSTRIAL
74,QO 28,5
A
2 co 2.602,18m o
.. l'l
8110
7f,7 3.0 D
l.218,75m2 e o r '
838 3.<29,JBJ lt)
30,0 co
t--
r '
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE 1 MÓVEIS
c.G. e. n 780.781/0001-09
COM ARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6W
TITULAR:
ELICE SOAHES IUBAS
CPF' 603.278.559-91
(REGISTRO GERAL) =~-;~c_~:·-11 _
[MATRÍCULA N2 20•
481 ) [ ~CA J
OS de Agosto de 1997. ~
I M O V E L: 11 RESERVA INDUSTRIAL 11 J 11 DA QUADRA Nº 06 11 , desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº6-B,encravada na parte do
quinhão nºOl do núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato
Branco,contendo a área l.509,96m2(HUM MIL, QUINHENTOS E NOVE METROS
E NOVENTA E SEIS CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: com a rua Ulisses Viganó
com 48,50m; SUL: com a Reserva Industrial "B" com 31,50m; LESTE:
com a rua de Acesso com 41,63m e a OESTE: com a Reserva Industrial
"H" com 38,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteiraresponsabilidade pelo suprimento. Ref .27.980 e AV.1-27.980, do livro nº
02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno com sede nesta cidade de Pato Branco
Pr., inscrita no CGC/MF sob nº76.995.448/0001-54.
. 777807Bi/QOO1 - 091
ELICE S0Ai·~E5 ~l!JAS \9 Oficio OE llWiST'tC' GUAl lilW IMÔV!ll
ltUA OSVALOC ARANHA, 607
CEP 16604..mlO
\ "ATO ·~"NCO •••"-"' .l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
1 Nº.: E- o .891. 411
CERTIDAO DE t.:lUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
CGC: 132.047.:390/0001-10
ENALTO PEREIRA ME
RUA SILVEIRA MARTINS 419 BAIRRO BRASILIA
CEP: 85504-020 PATO BRANCO PR
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER APURADAS~ CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE,
PENDENCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
VALIDADE ATE O-:.:l/12/97 EMITIDA EM 03/06/97
+-------------------------------------------------------------------+
:ESTA GERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO :
+-------------------------------------------------------------------+
OBSERVACOES:
ADQUIRIR IMOVEIS PUBLICOS .JUNTO A PREFEITURA
+------------------------+ CARIMBO / ASSINATURA
: EXPEDIDA GRATUITAMENTE :
+------------------------+
Modelo Eletrônico 1 / li - Aprovado por IN da SRF 00655838
ILMO. SR. SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DA PREFEITURA
MUNIC1PAL DE PATO BRANCO-PR
ENALTO PEREIRA, FIR.i\fA INDIVIDUAL, ESTABELECIDA NO PARQUE DAS ' . INDUSTRIAS DESTA CIDADE, VEM A PRE.<)ENÇA DE V. SA., REQUERER UM
1ERRENO PÚBUCO, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA 1NDUSTR.IA DE LAREIRAS
RESIDENCIAIS, PARA ESTE FIM, SEGUE AS SEGUINTES INFORMAÇÔES:
I - A EMPRESA SE COMPROMErE EM JNICIAR A OBRA, TÃO LOGO
RECEBER O TERRENO. POIS O l\itESMO JÁ ESTÁ COM PARTE DO MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO ADQmRmO, E O PRAZO PARA A CONCLUSÃO SERÁ DE NO
MÁXIMO 12 MESE.<), COM UM INVESTIMENTO DERS 20.000,00.
11 - A ATIVIDADE SERÁ INICIADI\, LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRI\.
POIS A EMPRESA JÁ POSSUE TODOS OS MAQUJNÁRIOS E lNSTALAÇÕES
NECE.<:>SÁRIAS.
ill - SENDO IMÓVEL DE SUA PROPRIBDADE. O MESMO PODERÁ JNVESTIR
MAIS, COMO TAMBÉM EXPANDIR l\ilELHOR SEuS PRODUTOS, FABRICANDO
NOVOS PRODUTOS DO RAMO, SENDO QUE A EMPRESA DE 1NÍC10, 1RÁ
FABRICAR AS "LAREIRAS SUDOESTE", NOME JÁ REGISTRADO E PATENTEADO
A NÍVEL NACIONAL, EM SEGUIDA VEM A INDÚSTRIA DE SECADORES E
ELEVADORES DE CEREAIS, ALÉM DA JNDUSTRIALIZAÇÃO O l\itESMO DARÁ A
ASSIS'IBNCIA E FARÁ AS REPARAÇÕES E MANUTENÇÕES.
IV - A filiiPRE.<;A 61RARÁ IMPOSTOS PARA O MUNICÍPIO COMO, ISSQN,
ICMS, .....
V - DE INÍCIO A EMPRESA CRIARÁ NA MÉDIA DE 10 EMPREGOS DIRETOS
- PRODUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E 05 EMPREGOS INDIREfOS, COMO
VENDEDORES E PEDREIROS.
'VI - A EMPRESA TERÁ UM FATURAMENTO MÉDIA DER$ 12.000,00 E UMA
DESPESA DERS 8.000,00.
VII - A EMPRESA TENTARÁ CONSTRUIR. O ESPAÇO FíSICO, CO:M
RECURSOS PRÓPRIOS, POIS SERÁ ERGUIDA EM filAP AS, PODENDO FINANCIAR
NO MÁxmif O 3<>4%.
VIII - A EMPRESA TERA APENAS UM PROPRIETÁRIO, DENOMINADO
TITULAR DA EMPRESA
Prefeitura Municipal de Pato Branco
IX - A EMPRESA TEM UMA BOA CLIENTELA. POIS AS LAREIRAS ESTÁ
SENDO MUITO BEM ACEITAS NOS NOVOS CONDÓMÍNIOS RESIDÊNCIAS QUE
ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS EM NOSSA CIDADE E CIDADES VlZINHAS.
X - A EMPRESA SERA UMA MICROEMPRESA, E TERÁ UM CAPITAL
JNICIAL DER$ 50.000,00.
:xr - O CICLO DE PRODUTIVIDADE SERÁ DA SEGUINTE FORMA:
L4REIRA:
A EMPRESA ADQUIRIRÁ A MATÉRIA PRIMA, QUE GERALMENIB É
CHAPA MEfÁLICA. FARÁ OS CORTES AS DOBRAS E A SOLDA. EM SEGUIDA OS
,\ ACABAMENTOS E. POR FIM A PINTURA TERÁ OS ACESSÓRIOS E.4)COLIDDO
PELO CLIENTE PARA O EMBELEZAMENTO DA PEÇA, APÓS SERÁ FEITA A
INSTALAÇÃO NA CASA DO CLIENTE, AÍ ENTÃO, ú'ER.ARÁ NOVO EMPRE(K),
POIS O CLIENTE IRÁ CONTRATAR UM PEDREIRO, PARA A COLOCA(,~O DOS
TIJOLOS REFRATARIOS E APÓS A NOSSA EMPRESA FARÁ A INSTALAÇÃO.
NESTE.~ TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
PATO BRANC0,30 DE JUNHO DE 1997.
! e. Mun. de P. &a. 1.
1 Fls. N.! _j(ij ______ '
MUNICIPAL DE i
·r1ftt~-BR1111iD ~l ------------Estado do Paraná------------
Departamento da Fazenda
Certidão Negativa de Tributos
Nome
Enalto Pereira
30948
.-------------------Endereço _________________ --;
1 Pato Branco-Pr
.----------------Inscrição Imobiliária ______________ ....., l *.*.*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·J
Lote N. 0 * * * * o • • • J 1 Quadra N.º 1 * * * * * 1 o • • •
Fina lida de '----'---.;;..__-__.
Para fins diversos,, *·*·*·*·*·* * * * * * * * i!_~
* * * * * * * * * * * * * *·*·*·*·*·*•*•*·*·*·*·*·*
* * * * * * * * * * • * • * * * * * * • • • • • i * • * * • • * • * • * • *--*--* • •
* . . . * * * * * * * * * * * * * * * . . . . . . . . . . . . . * . . * * . * . * . * . * . * . * . *
Informações
DÍVIDA ATIVA
O Positivo
O Negativo
Em __ / __ / __ Ass .. ____ _
Ressalvo o direito d-~ a Fazenda Municipal
Jrar quaisquer dívida de responsabilidade do
.ntribuinte acima, que vierem a ser apuradas,
ertifico que; não consta, até esta data, inscricões
em dívida ativa em nome do requerente.
• VALIDO POR 30 (TRINTA) DIA
XAMARO - 50 bis. 50x3 de 29751 a 32250 - 01/96
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUT.
O Positivo
QNegativo
Em-2']_/ ..D5-/-9+-Ass.,,,_. '.'.::::-:::r:'-~~
V
EDIFÍCIO DO FÓRUM
DESEMBARGADOR JAMES PINTO DE AZEVEDO PORTUGAL
FAUSTI• ELIAS DOS SAllTOS FILHO
ESCRIVÃO DO CRllll/ÚRlEK.CRIMINAIS
MARGARET REGINA WllFFERllA/IDES
AUl/l/AR DE CARTÓRIO
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada que
revendo em meu Cartório o LIVRO DE ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE
PROCESSOS CRtMES EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta(s) contra a
pessoa de ENALTO PEREIRA, br · eiro, natural de Jacinto Machado-SC., filho de
Adelino Pedro Pereira e de Darc· agani Pereira, portador do R.G. nº l?R-1.782.892,
residente e domiciliado nesta C
cidade e
Eu
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta
ato Branco, Estado do Paraná, aos 26 de maio de 1.99 .
Escrivão, que o digitei, subscrevi e assino. _,
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PATO BRANCO PR
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
TRVS GOIAS, 55 PATO BRANCO PR - TELEFAX (046) 224-2414
DIRSO ANTÔNIO VERONESE - TITULAR
DILMAR ALUIZ!O VERONESE - JURJ\MENTADO
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada
que revendo em Cartório os Livros de Distribuições dos Feitos Cíveis e Crime, no
perlodo compreendido entre 14m12~1960 (data da Instalação deste Cartorio),ate
a presente data, neles NADA CONSTA, em andamento referente a Ações
Cfveis, Alienações de Bens, Executivos Fiscais da Fazenda Nacional, Estadual ou
Municipal, Crime, Interdição, Tutela ou Curatela contra ;
NOME: ENAL TO PEREIRA
RG: 17R- 1.782.892 SSP/SC
CPF:
Foi pedido certificar do qual me reporto e dou fé.
Pato Branco, 23 de maio de 1.997.
Lei 7567 de 08/0H82
Tabeia XVI dos Distribuidores nº. V e V!~ R$ 8,00
04 decênios
E S T A D O D O P A R A N A
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO
14A. DRR - AR: PATO BRANCO
27/05/97
15:15:17
-015277-
X518
CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
N. 14.05220/97
CERTIDAO REQUERIDA PARA O ESTABELECIMENTO CAD-ICMS = 31603201-08
RAZAO SOCIAL = ENALTO PEREIRA
CGC/MF = 82047390/0001-10
RESSALVADO o
E COBRAR AS
DIREITO
DIVIDAS
DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
AINDA NAO REGISTRADAS ou
DE
INSCREVER QUE
VENHAM A SER APURADAS, CERTIFICO QUE, VERIFICANDO os REGISTROS
DA DIVIDA ATIVA DQ ESTADO, CONSTATOU-SE NAO EXISTIREM INSCRICOES
EM NOME DA EMPRESA REQUERENTE, NESTA DATA.
(OBS.: ESTA CERTIDAO ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA EMPRESA NO CAD.ICMS/PR)
FINALIDADE: PARA FINS DE ADQUIRIR !MOVEIS PUBLICOS JUNTO A PREFEITURA.
'
+---------------.:,-;:.;...;..;;.;------+ i ' '"ESTAD:)·õõ PARANÁ i
I SEF~/CRE I
I I
i 2 7 MAi 1997 i
I . I
I PATO Q.-< .. NCO - !
I - .... ,. R _ ~.R 1414·1 1 I
I \-4 a "'· . I 1 . -·---
! I
+---------------------------+
CARIMBO PADRONIZADO DA A.R. ( CARIMBO E ASSINATURA DO CHEFE DA . R. )
( ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 26/07/97 -- FORNECIMENTO G R A T U I T O )
,_. :.· ;