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Câmara }f;{unícípal de Pato B~C!_!}Co __ ~ ' • d~l\Ali,.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 116/97
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 103/97
RECEBIDA EM: 04 de setembro de 1997
Nº DO PROJETO: 116/97
SÚMULA: Fixa o perímetro urbano da cidade
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 04 de setembro de 1997
VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de setembro de 1997 - aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de setembro de 1997 - aprovado por
unanimidade de votos
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 758/97
LEINº: 1651
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1636 dos dias 20 e 21 de setembro de
1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
ót1 f'. bco.
Paraná
1
Data: 17 de setembro de 1997.
Súmula: Fixa o perimetro Urbam;> da cidade.
A Câmara l\.funld.pal de Pato .. Branco. Estado do Paraná ap~Vo.U e- eu Prefeito Munlclpal. sandonoa seguinte.Lei: .... -·.,:, '.•,
Art. 1° ~ O~_~metro wbano da cidade de Pato Branco, Estado_do·P~"á:, abrange a área
de 4.951,07 ha (qUatro mil novece')tO:S e.cinqüenta e wn vírgula ~1-~~ hectares), com os
seguintes limites ç confrontações: ; . .' .:o. - ,
NORTE' Partindo do aftuenti entre os rios Lajeado da P'édJã e Rfo Ligeiro do lado Oeste,
confrontando pela divisa natural (RiQ Ligeiro) no sCntidb L~ste ·àté·a,j.nterseção com o lote nº 85;
seguindo _por linha seca no senti4o Sul, ·confron~do Com o Núcleo Dourado com 620,00 metros~
seguindo 'por linha seca no ~ntido Léste, confrontando: com o Núcleo Domado com l .000,00
metro~~ seguindo por linha seca. no sentido Sul. confrontando com o lote~º 77 com 990,00 metros e com o lote nº 76 com 1010,00 metros _até o canto d~s.lotes nº 76 e 62; se~doporlinha seça. sentido Leste, confrontando.com o fotenº 76com l 0~0.00 Ir1etros.até ocan~o do lote nº 76 (N .B.R.)
e parte do Núcleo Dourado~ seguirldo por linha Sec3, rio sentido Sul, confrontando com o lote nº 6'1 com 1.020,00 metros e lote rf 27, com, 1000,od ritêtros·até o can'to dos lotes rf 27 e 26.
LESTE: Seguindo por linha seca nosefitido LC:ste,confri::mtando·com parte do lote nº 27, com
484,00 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59, segWrido _por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lot~ nº 59 com 500,00 metros, até o canto dos lotes nº 59 e 58~ seguindo por
linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote_nº 59 com 1.000,00 metros até o canto do
lote n' 59 (N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com parte do Nüçleo Pato Branco_ com 2.000,00 metros, ~té. o canto da parte do
Núcleo Pato Branço com o lote nº 54 (N.B.R.); seguindo por linha seca, no sentido Oeste
cofi.frontando com o lote nº 54 corri 1.000,00 metros· até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por
linha seca, no sentido Sul, confroritando com os lotes nº 54, 53, 52, 51 e 50 com 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 50 e 49. . , ·
SUL: Seguindo por linha seci( no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 16 com 484,00
metros até ·o canto dos lotes nº 16 e 15~ seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com
parte do lote nº l6com l .000,00 metros até o canto da parte do lote rf 16 como loterf 48; seguindo
por linha seCa, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 48 com 1.000,0ó metros e parte do lote nº 46 com 714,00 metros, seguindo.por linha seca, no sentido Sul, confrontan'do com parte do
lote nº 46 nwna extensão de 237,SO metros; seguindo por linha seCa, no sentidO Oeste,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extensã9 de 221 :oo.metros~ seguindo por li.n4a seca.
no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 nwna extensão de 223,00 metros; seguindo
por linha _seca, no Sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel Pastorello nwna extensão de
180,00 metros; seguindo por linha seca, sen~do Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel
Pastorello, muna extensão de 163,00 metros, até a margem ~squerda da . Rodovia· PR - 280,
seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua das Flores;
seguindQ por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteament.o Encruzilha d~ parte do lote nº 11 e Nücleo Caçador, encontrando o.lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo loteamento, segujndo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte-do lote nº 11, nwna extensão 4e 120,00 metros até o canto de partes dos
lotes nº 11 ·e l O; seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda
Independência, numa extensão de 500,00 metros. .
'·_OESTE: Seguindo por~ s~ca, sentido Norte, confrontando com os lotes nºs. 43, 42, 41 e 40, numa extensão de 200,oo·metros até o canto dos lotes nºs 07 'e 40 e Loteamento Planalto;
seguindo por linha seca, no séntido Oeste, confrontando com parte dofote nº 40·com 544,00
metros; seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando· com parte do lote nº 39 com
500,00 metros e parte do lote nº 38 com 5:00,00 metros até o lote nº 37; segúindo por·linha seca,
m~ sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38 com 456,00 metros-e_ parte da Fazenda
Independência com 450,00 metros de extensão seguindo por linha seca no sentido norte
confrontando com parte da Fazenda Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo por linha seca, no sentido Leste confróntando com parte da Fazenda Independência com 450,00
metros até o lotenº 36; segbindopor linha s~ca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 36, com 4,00 metros até o canto dós lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nº 36 com 1.000,0Q metros: e com o lote nº 03 com 484,00 metros até o
canto do lote nº 03, segllindo podinha seca r)o sentido Norte confrontando c0m o lote nº 03, com
500,0-0 metros e com o lote nº 02 com 228,00 metros, seguindo por três linhas secas, sentido Oeste,
Norte e Nordeste, confrontando com o lote p.0 02, até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo
por duaslinl)as_ secas, sentido Noroeste e Noi"deste, confrontando com os lotes nº 02 e OI; seguindo
por linha· seca, sentido Norte,.confront:mdO com o lote nº O 1, até o canto dos lotes nº O 1, 32 e 31;
seguindo por linha seca. sentidq Norte, confrontando com o lote nº 32, com 1.000,00 metros e com
o IOte·n° 66 ccim l_.000,00 metros até o canto dos lotes nº 65 e 66; s~guindo por linha seca no sentido
Oeste, confrontando com o lote nº 66 com 420,00 metros até a interseção com o Rio Lajeado da
Pedra; seguindo, no sentido Norte pela divisa natural (Rio Lajeado da Pedra) até encontrar o
Ponto de afluência qom o Rio Ligeiro.
Art. 2° - Esta Lei entrará em Vigor. na .data da s~ publicação, revogadas- as disposições em contrário, especialmente a Lei n' 1636, de' 25 de julho de 1997.
Gabinete do,Prefeito ~ltm.icipal de-Pato Branco, eià 17 d~ :;etem_br~ de 1997.
Alceni Guerra - PREFEITO l\i!UNICIPAL
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 116/97
,--"'
C. Mun. da P. bco.
Fls.N.~inE
;JTO
Súmula: Fixa o perímetro Urbano da cidade.
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
abrange a área de 4.951,07 ha (quatro mil novecentos e cinquenta e um vírgula zero sete
hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do afluente entre os rios Lajeado da Pedra e Rio Ligeiro do
lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no sentido Leste até a interseção com
o lote nº 85; seguindo por linha seca no sentido Sul, confrontando com o Núcleo Dourado com
620,00 metros; seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando com o Núcleo Dourado
com 1.000,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 77
com 990,00 metros e com o lote nº 76 com 1010,00 metros até o canto dos lotes nº 76 e 62;
seguindo por linha seca, sentido Leste, confrontando com o lote nº 76 com 1020,00 metros, até o
canto do lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lote nº 61 com 1.020,00 metros e lote nº 27, com 1000,00 metros até o
canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: Seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando com parte do
lote nº 27, com 484,00 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 59 com 500,00 metros, até o canto dos lotes nº 59 e 58;
seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 59 com 1.000,00 metros
até o canto do lote nº 59 (N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato Branco com 2.000,00 metros, até o canto
da parte do Núcleo Pato Branco com o lote nº 54 (N.B.R.); seguindo por linha seca, no sentido
Oeste confrontando com o lote nº 54 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 54 e 21;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com os lotes nº 54, 53, 52, 51 e 50 com
2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 50 e 49.
SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 16
com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 metros até o canto da parte do lote nº 16
com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 48 com
1.000,00 metros e parte do lote nº 46 com 714,00 metros, seguindo por linha seca, no sentido
Sul, confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de 237,80 metros; seguindo por linha
seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221,00 metros;
seguindo por linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de
223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel
Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste,
confrontando com o mesmo ihíóvel Pá!ttotelk>, numa extensão de 163,00 metros, até a margem
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. dt P. 8c•· 1
Fls. N.9 __.J,_L ____ 1
Câmara Munícípal de Pato Br
esquerda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR - 280 sentido
Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote
nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote nº
11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo loteamento,
seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa extensão de
120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº 11 e 10; seguindo por linha seca, no sentido
Oeste confrontando com a parte da Fazenda Independência, numa extensão de 500,00 metros.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com os lotes nºs.
43, 42, 41 e 40, numa extensão de 200,00 metros até o canto dos lotes nºs 07 e 40 e Loteamento
Planalto; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 40 com
544,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com parte do lote nº 39
com 500,00 metros e parte do lote nº 38 com 500,00 metros até o lote nº 37; seguindo por linha
seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38 com 456,00 metros e parte da
Fazenda Independência com 450,00 metros de extensão seguindo por linha seca no sentido norte
confrontando com parte da Fazenda Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo
por linha seca, no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independência com 450,00
metros até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 36,
com 4,00 metros até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00 metros e com o lote nº 03 com 484,00 metros até o
canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando com o lote nº 03,
com 500,00 metros e com o lote nº 02 com 228,00 metros, seguindo por três linhas secas,
sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02, até o canto do Aeroporto
Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os
lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 01, até o
canto dos lotes nº 01, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº 66 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 65 e
66; seguindo por linha seca no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com 420,00 metros
até a interseção com o Rio Lajeado da Pedra; seguindo, no sentido Norte pela divisa natural (Rio
Lajeado da Pedra) até encontrar o Ponto de afluência com o Rio Ligeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1636, de 25 de julho de 1997.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
o Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como relator do Projeto de
Lei nº ..... !jf.!}Jo Vereador ......... E..(.':(.Ú? ......................................... .
Pato Branco ------------
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RÉGESHENRIQUEPALAORO
Ciente do Relator
~g;~~ Assinatura
Câmara ;tlunícípal de Pato Branco
r.-----····------
Estado cfo Paraná 1- :.1 (.... 1'i\iwii1. ÜIJ. p . ""'º· ~-1 fl í!'ls. N.2 Q 9
9~
COMISSÃO DE DEFESA DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/97
Busca o Executivo Municipal obter autorização Legislativa para fixar o perímetro
urbano da cidade de Pato Branco, com área de abrangência de 4.951,07 há, de acordo
com os limites e confrontações estipuladas no presente Projeto, incluindo as áreas dos
lotes rurais nºs 07, 08, 09 e 1 O do Núcleo Bom Retiro, destinadas a implantação de
novas indústrias.
Esta relatoria analisando a matéria, emite parecer favorável a sua tramitação e
aprovação, tendo em vista ser a mesma conveniente, oportuna e ter mérito.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de setembro de 1997.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara )t,funícípal de Pato Br,aJ?_ço _ ,! 1.;,. M:w... (111 i'. bcw.
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI nº 116/97
'Fls. N.fl=-aB ___ _ ~~
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, o qual
solicita autorização legislativa, para fixar o perímetro urbano da cidade de Pato Branco,
que abrange uma área de 4.951,07 ha (quatro mil, novecentos e cinquenta e um virgula
sete hectares, de acordo com os limites e confrontações constantes do mesmo,
incluindo as áreas dos lotes rurais nºs 07, 08, 09 e 10 do Núcleo Bom Retiro
destinadas a implantação de novas industrias, esta relataria conclui em fornecer
parecer FAVORÁVEL a aprovação da matéria, por encontrar-se a mesma amparada
no artigo 30, incisos 1 e VIII da Constituição Federal.
É o parecer, sub censura.
Pato Branco, 08 de setembro de 1.997.
(/;/~ Afonso Ferreira de Almeida -Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
l ~:~:~E~,:~~ 0..M/>..0, MU P-'l - P"TO ll"NCO
Câmara Jt;(unícípal de Pato Brs!_!!..Eº
f C. Mun. ·d-e-P.-&-o-.
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
ALDIR VENDRUSCOLO
g-19-1: ... _ r!l..fl~ ~Tõ --""'"·
__ __,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Os Vereadores abaixo assinados com fundamento no artigo 176 da
Resolução nº 08/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), requerem seja dada tramitação em
Regime de Urgência, aos Projetos de Leis nºs 116/97 e 117 /97, encaminhados pelo Executivo
Municipal através das Mensagens nºs 103/97 e 104/97 respectivamente.
O Projeto de Lei nº 116/97, Mensagem nº 103/97, visa Fixar o perímetro
urbano da cidade para posterior implantação de novas indústrias no município de Pato Branco.
O Projeto de Lei nº 117 /97, Mensagem nº 104/97, visa Alterar o Mapa de
Zoneamento Urbano da Cidade. A alteração também é imprescindível para posterior expansão
industrial do Município.
Como observa-se nas indicações acima, as matérias são de grande
relevância para a Administração Pública Municipal e para o povo pato-branquense, por esta razão
requeremos aprovação em regime de urgência.
Nestes termos, pedem deferimento.
___________________________________ __....,,-
-------------------------------------
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
----.._...--------------------------
~-----~7-----------------
Pato Branco Paraná
[',
\
Câmara Municipal de 'Pato Branco
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/97
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe , obter
autorização legislativa para fixar o perímetro urbano da Cidade de Pato Branco, que
abrange uma área de 4.951,07 ha (Quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro
vírgula vinte e sete hectares), de acordo com os limites e confrontações constantes
do mesmo.
A proposição visa ampliar o perímetro urbano da cidade de Pato Branco, que
recentemente foi objeto de deliberação desta Casa de Leis, no sentido de incluir
áreas destinadas à implantação de novas indústrias que é de grande interesse para a
Administração Pública, conforme aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem.
A competência dos Municípios em assuntos de urbanismo é ampla, e decorre de
preceito constitucional que lhes assegura autonomia para legislar sobre assuntos de
interesse local (CF, artigo 30, inciso I), promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano (CF, artigo 30, inciso VIII) e, ainda, executar a política
do desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes fixadas pela União.
A norma constitucional contida no artigo 182, dispõe que:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem
estar de seus habitante~:"
Sobre o assunto em comento, o saudoso administrativa Prof. Hely Lopes Meirelles,
em sua obra Direito Municipal Brasileiro, assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. de P. &e. 1
A fü.):;~~I
Camara Municipal de Pato Bran ~
"Toda cidade há que ser planejada: a cidade nova, para sua formação; a cidade
implantada, para sua expansão; a cidade velha, para sua renovação. Não só o
perímetro urbano exige planejamento, como também as áreas de expansão urbana e
seus arredores, para que a cidade não venha a ser prejudicada no seu
desenvolvimento e na sua funcionalidade pelos futuros núcleos urbanos que tendem
a formar-se em sua periferia."
O artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim preceitua:
"Art. · 82 - O Município buscará, por todos os meios ao seu
alcance, a cooperação das associações representativas para o planejamento
municipal."
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a proposição apta
a seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de setembro de 1.997.
Assessor Jurídico
'.,,.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
!?re/eilura 2llunicipa/ > ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
r\ E CE B 1 D~~ Oata_Ql)Qg__/. }Hor~ ___ J ____ , ___ --
MENSAGEM Nº 103/97
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
de P. Bco.
O incluso Projeto de Lei visa ampliar o perímetro urbano,
incluindo nele as áreas dos lotes rurais nºs. 07,08,09 e 10, do Núcleo Bom Retiro.
Visando praticidade com o Projeto buscou-se ao invés de se
alterar a Lei anterior, fixá-lo no texto de apenas uma Lei, deixando de apenas
incluir áreas que passam a pertencer ao Perímetro Urbano, com o que seu manuseio
permitirá facilmente a identificação do mesmo, sem que se tenha que recorrer a
vários textos legais.
Estas áreas que passam a pertencer ao perímetro urbano da
cidade de Pato Branco, serão destinadas à implantação de novas indústrias que é
de grande interesse para a Administração Pública e do Povo de Pato Branco.
Assim sendo, encarecemos aos ilustres Vereadores que seja
dado caráter de urgência à tramitação do Projeto de Lei em apenso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de
setembro de 1997.
Alceni ~ Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
r
.... ,.,,_.,.,.,,..,~-,.,.,,..,....,.,,,,_.,.~a-·--
., .•. M1.m. 011 P. b\;u.
'Pre/.?ilura !Jl(unicipa/ de 'Palo 23ranco l"'· N'k_ > >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 116/9'1
Súmula: Fixa o perímetro urbano da cidade.
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
abrange a área de 4.951,07 ha (Quatro mil novecentos e cinquenta e um vírgula
zero sete hectares), com os seguintes limites e confrontações.
Norte: Partindo do afluente entre os rios Lageado da Pedra e io Ligeiro do
Lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no sentido Leste até a
intersecçao com o Lote nº 85; seguindo por linha seca no sentido Sul, confrontando
com o Núcleo Dourado com 620,00 m; seguindo por linha no sentido Leste,
confrontando com o Núcleo Dourado com 1. 000, 00 m; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o Lote nº 77 com 990,00 me com o lote nº 76 com
1010,00 m até o canto dos lotes nº 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido Leste,
confrontando com o lote nº 76 com 1.020,00 m, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.)
e parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com o lote nº 61 com 1.020,00 me lote nº 27 com 1000,00 m até o canto dos lotes
nº 27 e 26.
Leste: Seguindo por linha seca no sentido Leste confrontando com parte do lote
nº 27 com 484,00, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 59 com 500,00 m, até o canto dos lotes nº
59 e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 59
com 1.000,00 m até o canto do lote nº 59 (N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato
Branco com 2.000,00 m até o canto da parte do Núcleo Pato Branco com o lote nº
54 (N.B.R. ); seguindo a linha seca, no sentido Oeste confrontando com o lote nº 54
com 1. 000, 00 até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido
Sul,
confrontando com os lotes nº 54,53,52,51 e 50 com 2.500,00 m até o canto dos
lotes nº 50 e 49.
Sul: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº
16 com 484,00 m até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 m áté o canto da
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DO PARANÁ
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parte do lote nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 48 com 1.000,00 me parte do lote nº 46 com 714,00 m,
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46
numa extençao de 237,80 m; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extençao de 221,00 m; seguindo por
linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa extençao de
223,00 m; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o
imóvel Pastorello numa extençao de 180,00 m; seguindo por linha seca, sentido
sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extençao de 163,00
m,até a margem esquerda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem esquerda da
Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por linha seca,
sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca,
confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo
Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo loteamento,
seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa
extençao de 120,00 m até o canto de partes dos lotes nº 11 e 10: seguindo por linha';
seca, no sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda Independência, numa
extênsão de 500,00m.
Oeste: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com os lotes nºs
43,42,41 e 40, numa extensão de 200,00m até o canto dos lotes nºs 07 e 40 e
Loteamento Planalto ; seguindo por linha seca , no sentido Oeste, confrontando
com parte do lote nº 40 com 544,00m; seguindo por linha seca, no sentido Norte,
confrontando com parte do lote nº 39 com 500,00 m e parte do lote nº 38 com
500,00 m até o lote nº 37; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com parte do lote nº 38 com 456,00 m e parte da Fazenda Independência com
450,00 m de extençao seguindo por linha seca no sentido norte confrontando com
parte da Fazenda Independência com 504,00 m de extençao; seguindo por linha
seca, no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independência com
450,00 m até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com o lote nº 36, com 4,00 m até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo por linha
seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00 me com o lote
nº 03 com 484,00 até o canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no sentido
Norte confrontando com o lote nº 03, com 500,00 me com o lote nº 02 com 228,00
m; seguindo por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando
com o lote nº 02, até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas
secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nº 02 e 01; seguindo
por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 01, até o. canto dos lotes
nº 01, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
32 com 1.000,00 me com o lote nº 66 com 1.000,00 m até o canto dos lotes nº 65 e
66~ seguindo por linha seca no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com
420,00 m até a intersecçao com o Rio Lageado da Pedra; seguindo, no sentido
Norte pela divisa natural (Rio Lageado de Pedra) até encontrar o Ponto de afluência
com o Rio Ligeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1. 636, de 25 de
julho de 1997.
~/J/Jhl Alceni G~elra
PREFEITO MUNICIPAL