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C. Mun.
Câmara Munícípal de Pato
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ .. O
PARECER
Os membros da Comissão de Justiça abaixo assinados, analisando o oficb nº 516/97.GP
datado de 04 de novembro de 1997, assinado pelo Executivo Municipal, o qual solicita
devolução do Projeto de Lei nº 140/97, encaminhado a esta Casa de Leis através da
Mensagem nº 121/97, que dispõe sobre a aquisição do imóvel rural lote nº 74, Núcleo
Bom Retiro de contendo área de 107.291,29 m2 de propriedade de eradi Irancisco
Caldatto, Iraide Maria Turcatto, Erineu Caldatto e Iraci Maria Oldoni ,; :ma posterior
doação de parte desta ·mesma área à empresa LACTEC - Laborat/ .. fo Central de
Pesquisas e Desenvolvimento, baseados no artigo 130 da Resolução nº O~. •::o, Regimento
Interno, emitem parecer favorável a devolução do mesmo.
Pato Branco, 05 de nov. : bro de 1991 .
sidente
~~:±:
Telefax (046) 224-22,.:3
VISTO
Câmara ;1;(unícípal de Tato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Os membros da Comissão de Justiça abaixo assinados, analisando o oficio nº 516/97-GP
datado de 04 de novembro de 1997, assinado pelo Executivo Municipal, o qual solicita
devolução do Projeto de Lei nº 140/97, encaminhado a esta Casa de Leis através da
Mensagem nº 121/97, que dispõe sobre a aquisição do imóvel rural lote nº 74, Núcleo
Bom Retiro de contendo área de 107.291,29 m2 de propriedade de Oradi Francisco
Caldatto, lraide Maria Turcatto, Erineu Caldatto e Iraci Maria Oldoni e sua posterior
"· \ doação de parte desta mesma área à empresa LACTEC - Laboratório Central de
Pesquisas e Desenvolvimento, baseados no artigo 130 da Resolução nº 08/90, Regimento
Interno, emitem parecer favorável a devolução do mesmo.
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco, 05 de novembro de 1997.
\
~Q~J-~~·
Ôlmar Luís Arcari - Membro
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
C. Mun. de P. 8c~. Fls. N.!! ~6 .. -
Ofício nº 911/97
Pato Branco, 06 de novembro de 1997.
DO: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco
AO: Exmo. Sr. Alceni Guerra
Prefeito do Município de Pato Branco
Senhor Prefeito:
VISTO ,
Atendendo solicitação do oficio nº 516/97-GP, datado de 04 de novembro de 1997,
estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 140/97, encaminhado a esta Casa de Leis
através da Mensagem nº 121/97, que autoriza aquisição do imóvel rural lote nº 74,
Núcleo Bom Retiro e posterior doação de parte desta área para LA TECLaboratório de Pesquisas e Desenvolvimento.
Respeitosamente.
O. S.: terreno de propriedade dtOlU.i)J FRANCISCO CALDATTO_..,ilia..
Pato Branco Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
-- -~ ------ ------- --~----
f S Mun. de P.~•
l~'·?J.~ :?re/eilura !Jl{unicipa/ de :Palo :l3ranco~--- > )
ESTADO DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 516/97/GP. Pato Branco, 04 de novembro de 1997.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR ALDIR VENDRUSCOLO
Digníssimo Presidente do Legislativo Municipal
PATO BRANCO - PR.
Senhor Presidente.
Vimos a presença de Vossa Excelência solicitar a devolução do Projeto
de Lei nº 140/97, anexo à Mensagem nº 121/97, que dispõe sobre a aquisição do
imóvel rural lote nº 74, Núcleo Bom Retiro e posterior doação de parte desta mesma
área à Lactec - Laboratório Central de Pesquisas e Desenvolvimento .
Contando com a costumeira compreensão nos nobres edis, antecipamos
agradecimentos e reiteramos votos de alta estima e apreço.
Atenciosamente,
./JM/11#Ajlz;
AI;e~Cfulerra
PREFEITO MUNICIPAL
---·----
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G. Mun. d• P. Bce.
F!s. N.eJ~----- i
:Pre/eilura ~
!Ji(unicipa/ ~
de :Palo :l)ra12co---~ -··----
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/97
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos à esta Colenda Casa de
·Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para adquirir o
imóvel rural nº 74 (setenta e quatro), do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de
107 .291;_9m~to e sete mil, duzentos e noventa e um metros e vinte e nove
centímetros quadrados) de propriedade de Oradi Francisco Caldatto, Iraide Maria
Turcatto, Erineu Caldatto e Iraci Maria Oldoni,e sua posterior doação de parte
desta mesma área à empresa Lactec - Laboratório Central de Pesquisas e
Desenvolvimento.
A área total descrita no artigo anterior destina-se ao uso do Parque
Tecnológico do Município, nas atividades de ensino, pesquisa, produção e
desenvolvimento educacional e a parte da área será objeto de doação para a
implantação do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em
promover o progresso e beneficiar a comunidade em geral, colocamos o presente
Projeto de Lei para análise a aprovação desta respeitável Câmara Municipal e
solicitamos que o mesmo seja votado em regime de urgência.
Ao ensejo apresentamos nossos votos de alta estima e apreço.
Astério Rigon ~ PREFEITO EM EXERCÍCIO .
:Pre/eilura 2/{'unicipaf de Ytzlo :l3ranco ;> ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N 2 140/97
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dele
fazer doações e dá outras providências.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel rural, Lote nº 7 4 (setenta e quatro) Núcleo Bom Retiro contendo
107.291,29m2, com limites e confrontações anotadas na Matricula nº 657, do 1º
Oficio do Registro de Imóveis desta comarca, de propriedade de Oradi Francisco
Caldatto, Iraide Maria Turcatto, Erineu Caldatto e Iraci Maria Oldoni, pelo valor
de R$21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), para pagamento no dia 30
de março de 1998.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior terá destinação para uso
do Parque Tecnológico do Município, atividades de ensino, pesquisa, produção e
desenvolvimento educacional.
Art. 3º - Observando a destinação dessa área, fica autorizado o
Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrá-la e fazer doação de parte da
mesma a LACTEC - Laboratório Central de Pesquisas e Desenvolvimento,
observando os seguintes limites e confrontações: NORTE: por uma linha seca
medindo 61, OOm, (sessenta e um metros), confrontando, com a Avenida Elisa
Rosa Colla Padoan (avenida pertencente ao imóvel Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná). SUL: por uma linha seca medindo 219,50m (duzentos e
dezenove metros e cinqüenta centímetros), confrontando com parte do lote nº 7 4
(parte remanescente). LESTE: por três linhas secas medindo 38,00m (trinta e oito
metros), 71,50m (setenta e um metros e cinqüenta centímetros), e 234,70m
(duzentos e trinta e quatro metros e setenta centímetros), ambas confrontando com
a PR 469. OESTE: por uma linha seca medindo 268,80m (duzentos e sessenta e
oito metros e oitenta centímetros), confrontando com o imóvel Centro Federal de
Educação Tecnológica do Paraná - CEFET.
Parágrafo primeiro: A área ora objeto de doação destina-se a
implantação do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do
Sudoeste Paranaense.
:Pre/eilura 2ltunicipa/ de :Palo :JJranco ~ )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
..,. M1111. de P. 8c1
Art. 4º R A doação que trata a presente Lei autoriza a transferência
da posse e domínio à donatária, por Escritura Pública de Doação, reversível
apenas em caso de sua não utilização para o fim a que se destina, no prazo de dois
anos.
Parágrafo primeiro: A escrituração prevista neste artigo
deverá ser procedida diretamente dos primitivos proprietários à
Donatária, com as observações da reversibilidade em favor
deste Município.
Art. 5º - O dispêndio de que trata a presente lei, observará a seguinte
dotação orçamentaria: 1001.11623461.53 - Aquisição de terrenos para indústrias.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em co
Astério ~~JJl~illJ~{~~ PREFEITO EM EXERCÍCIO \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA-rC) ________ BR1:~f,iC;C) , .. ___ .. ,_ ... _ ·ESTADO DO PARANÁ ---··-----,
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de parte do lote rural nº 7 4, de matrícula
nº 657, do Registro Geral de Imóveis, com área de 38.222,20 in2,
localizada no Km 01 da PR 469, Município de Pato Branco - PR.
Limites e Confrontações:
• NORTE: Por uma linha seca medindo 61,00 m, confrontando com a
Avenida Elisa Rosa Colla Padoan (Avenida pertencente ao imóvel
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná).
• SUL: Por uma linha seca medindo 219,50 m, confrontando com
parte do lote nº 74 (parte remanescente).
• LESTE: Por três linhas secas medindo 38,00 m, 71,50 m e 234,70 m,
ambas confront~do com a PR 469.
• OESTE: Por uma linha seca medindo 268,80 m, confrontando com
o imóvel Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná -
CEFET.
Pato Branco, 13 de outubro de 1.997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Pl"·" ','('\ 1.~r~ . ; .· .·''<'"""' . .l. ... ,;.. "'-.._..) J..) ..... " ,._,. ~· .... ' ... -.· --~J
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Cidade
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PLANTA PARCIAL
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. Fls. N.R _:.J!I __ _
p ; SECRETARIO DE OBRAS
p ZADOSILVlO
F~XFAX; 04611515 44
1 . . 1 SEGUIR INFORMAÇÕES CADAST IS REFERENTES AO INSTITUTO
lfEl:NOLÔGICO DO LABORA TÓRIO C.F.NTRAL DE PESQUISA E
I)ESENVOLVIMENTO • LACTEC, so lEDADE CIVIL SEM FINS
~t.JCRATIVOS.
JNDEREÇO: RUA CORONEL DULCI IO, 800- CEP'80420-170 OU CAIXA
~OSTAL 19067 • CEP 81531·970
1
GC 01. 715.97510001-69
CRJSÇÃO ESTADUAL NUMERO 9 129788-60
ONE: 041 366-2020 I FAX; 041-266-35 2
IRETOR SUPJtRINTENDENTE ; HE RIQUE JOSÉ TERNES NETO
tlRETOR ASSISTENTE ; ROBERTO REGORIO DA SILVA JUNIOR
t TENCIOSAMltNTE
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Rt!:.GISTRO GERAL DE IMÕVEIS
e.a.e. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
25 de março de 1976. CUL- ~ L ~t-- IMÓVEL HUHAL: Lote nQ 74 do NÚcle o BoqJ Retiro, s7tuado neste dis t1·_;L
to e Municiplo de Pato Branco, com a area de 609.500,00m2 (:3E'ISCENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS METROS QUADRAIDS), dentro dos se gu.inte s
limites e confrontações: NORTE: por uma linha seca, confrontando -- com terras do lote n2 79; LESTE: pelo Rio Ligeiro, confrontando com
terras do lote n2 75i SUL: por uma linha seca, confrontando com ter
ras do lote n2 64-A; O.ESTE: por uma linha seca, confrontarydo com t§.,r
ras do lote nQ 73.- RegQ anto sob nR 15, 12 3-A, deste Oficio.
TRANSMITENTE: O ESTAOO DO PARANÁ.
ADQUIRENTE: AVELINO PIASSA.
R. 1 - 657 - Transmitente: Avelino Piassa e sua mulher da. Laura Sa
racini Piassa, brasileiros, casados ele agricultor, ela do lar, re
si.dentes e domiciliados neste MunicÍpio. Adquirente: Josó Alfredo ':'
dos Santos, bras.ileiro• casado, do comercio, residente neste MunicÍ
pio.- COMPRA E VENDA. Area: 72,600m2, PÚblico de 17/12/62, Tab. de!
Vitorino. V9lor: rr$ 54'tº:. Ref. rego ant2. 5.691, .LQ 3-E, deste Oficio.- Dou fe'\ -T. !i c;w •
R. 2 - 657 - Transmitente: Avelino Piassa e sua mulher da. Laura Sa
racini Piassa, brasileiros, casados ele agricultor, elg do l~r, re
sidentes e domic.iliados neste Municf.pio: .Aqquirente: Otavio Lazaro7
Saracini, brasileiro, casado, motorista, residente e dqmic.ili.ado -- neste Município,- COMPRA E VENDA, Área: 72.600fOOm2. Publico de ,,. 15/12/62, Tab. de Vitorino, frALOR: Ci$ f•~º· Re • reg2 ant2. 5.969,/
Ll2 3-F, deste OfÍc!o.- Dou f • S. J ~ •
, - R. 3 - 657 - Transmitente: Jose Alfredo dos Santos e sua mulher da.
C!arolina Nunes, brasileiros, casados, ele,agricultor, ela do lar,=
residentes neste Município. ADQUIRENTE: Dorcio Tartari, brasileiro,
casado, indust~ial, residente nesta cidade.- COMPRA E VENDA. Área:/
36.300,00m2. Publico de 13.11.64, Lg 22, fls. 53, Tao. local. VA -- ~_i,.!L6ô,õo, Ref, rego antsi a.527, L2 3-H, deste Ofício.- Dou ;~.;-;
íl.. 4 - 657 - 'I'ransmi tente: Otavio Lazaro Saracini e sua mulher da./
Amélia Dalla Costa Saracini, brasi~eiros, casados, ele motorista, - ela do lar, residentes neste Município, ADQUIRENTE: BELMIRO CALDATTO, brasileiro, casadoJ. industria~, residente neste Município.- COM
PHA E VENDA • .Ãrea: 72,bOO.OOm2. Publico de 09/02/65, Lº 22, fls.867
vs., do Tª?• local. YALOH: GS ito,~o.- Re.f'. reg, antQ. 9.498, LQ 3-H,
de fite Of1c10.- Dou i~. ~ • ..a •
n. 5 - 657 - Transmitente: /1vclino Piassa e sua mulhor dn. Alb.ina "'
Pinn:rn, brasileiros, casados, ele agrlcul tor, ela do lar• resi dente...s , e do miei liados nesta cidade.- ADQUIRENTE: GUIOO ALF'lli~DO 'l'IUCHES e - OTAVIO LOSS, brasileiros, casados, criadores, reDidentcg o domicilia
doa naota ci.dade. COMPRA E VENDA. Área: 455,300Ã00m2, Publico de -- 20.07.6Lt, LO 20, fls. 6e, Tab, local, Valor: li} ~20,00. Heg. antP., / O'\
9.902, L2 3-H, ... deste O.t!cio. Conforme averbaçao à margem du meneio- V1 ~ nuda tronscriçao 9.902, Lg 3-H, consta o Termo de Compromisso da -- ....:i õ
fJrma CUIDO ALFHF.DO TRICHES & FILHOS LTDA., que nos termos do art,/ f
18 da Port, de e.4.6U, t!ca COJ\\Prome. tlda a execu·tar o Pr•ojo to da fl_!L 1
l"J.U.l'tUJLtll/ltHJl;() ... nou J.-d .... !5 ......... -----------·--------------------~-~--.,_,_._.. _________________ ~--~-----1
!.:!.• 6 - 657 - Transmitentes Jose Alfredo dos Santos e .suu mulher da. '-----------·~···11..._ ________________ sEGUE NO VERSO __ _.,, ..._
7778C .il/0001-09 . I' _,- cn 4-.RES RIBAS .:-~;; ,~ ~~! ~c~i~no G.flAL PM 1i.1cvt1'
C. Mun. de P. &e.
Fls. N.2 j-::t --
.~ ',) ,\ o~·.v.A.t.DO ARANHA, õ07
, .. ,. ·•:;. r;5rag.s. .. sr;o -"~- , ......... , ___ .... _. __ ,_ ·--
r CONTINUAÇÃO 1'~lr."''' ( J 'l Carolina Nunes, brasileirost'é'ãsaêfüs, e.t.e 'mot rista, ela do lar1 l'.2_,
sidentes e domiciliados nesta cidade.- AOOUIRENTE: EZILIO CJUOCHE'l'- 1
TA, brasileiro, casado, industrial, residentE! e domiciljado nesta - !
cidade. COMPRA E VENDA. Área: 36.300.00m2. Publico de 11.11.65~ 12-· \
22, fls. 54, 'fab. local. "{ALOR: trs pfi,OO. t<.ef. reg. n2 10.2ü6, Lº ~ l
3-I, deste Ofício.- Dou fe. • • ~ ~ lr-9• 1 1-------------------------·--··'·j
n.. 7 - 657 - Transmitente: Ezilio Chiochetta e sua mulher dn. Bel.ir 1·
dos Santina Schenatto Chiochetta, brasileiros, casados, ele do co-~
me reio, ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade•"" ADOUI- 1 11E'N'I'E: SOCIEDADE ESPORTIVA PA~MEIRAS, com sede nesta cidade'" COMPHI\ l
E VENDA. Área: 13.9071 00m2. Publico de 11.09.67, 12 25, fls. 185,TQ. ·
belionato local. Valor: rc$ 2.250,00. Re,{. reg. ant2. sob nQ 13.077,-
Lº 3-L, deste Ofício.- Dou fé• < !J ~~ ------------------------------.. - . ____ .,,...
H. 8 - 657 - Transmitente: Otavio Loss e sua mulher da. Leopoldina"'
Loss, brasileiros, casados ele agricultor, ela do lar, res1dentes::
e domiciliados neste MunicÍpio.- ADQUIRENTE: AVELINO MOLINE'J'TE,bras ile iro, casado, industrial, re sident~ e domiciliado nesta cidade.=
COMPHA l~ VENDA. Area: 227.650,00m2. Publico de 24.01.66, L!2 23,fls.
132, Tab. local. VALOR: !?$ 6~0.000. (tçtal).- Re"ft. reg. ant9. sob -- .... ~ 10.857, 12 3-I, deste Ofício.Dou fe. q. J a'h-· - ~~~--~~------------------------------------~----~~~~~-!
n. 9 - 657 - Transmitente: EspÓlio de Dorico Tartari, processado =
no Juízo de Direito desta Comarca.- ADQUIRENTE: JOCELY TARTARI PIHES 1
brasileira, casada, dom~stica, residente e domiciliQda nesta Cidade,
inscrita no CPF. sob n2 036 800 709.- AWUDICAÇAO. Area: 36~300m2./
Formal de Partilha de 15.12.71, extraído por Helena C. Severo, Escri
vã do Cível e anexos desta Comarca, Val. or:rc$ 12i650,00 (~ft'tal).He.f.7 regº ant2 18.032, L2 3-P, deste Oflcio.- Dou f-e e < :S ê;' q-. -
R. 10 - 657 - Transmitente: Guido Alfredo Triches e s/mulher da. Er
cila Berticelli Triches, brasileiros, casados, ele industrial, ela';°;
do lar, residentes e domiciliados nest.a Cidade, inseri tos no CPf'. •
nQ 005 792 709. ADQUIRENTE: Lauro Ircheling EJ sua mulher da. Amelia
Falabretti, brasileiros, casados, ele do comercio ela do lar, resi
dentes e domiciliados nesta cidade 1 CPF. 237 490 490. COMPRA E VEN=
DA. Área: 176.441,00m2. INCRA nQ 5~0903470037. PÚblico de 05.11.73,
Lº 19, fls~ lOO vs, do Tab. de Vitorino,. VALOR:ü$ 55.000,00 (total).
Eef. reg. ant2 20.;263, 12 3-R, deste Oficio. - Conforme consta na--
;ferida transcriçao ant2 20.363, 12 3-R~ os outorgagos compradores a~sumem o compromisso junto ao IBDF de naç ocupar anarea de execu - cuo do Pro.ieto de Heflorestamento.- Dou f" •...• ... A,--. -
ll· 11 - 657 - Transmitente: Sociedade Esportiva Palmeiras, CGC. ne/
79 856 033/001; Avelino Molinett~ e s/mulher da. Aulmira Molinette,
brns.ileiros, casados, ele do comercio, ela do lar, residentes nesta
cidade, CPF. 039 745 029; Guida Alfredo Triches e a/mulher da. Erci
Ia B. Triches, brasileiros, casados, ele do ·comércio, ela do lar, :-
residentes e domiciliados nesta cidade, CPF. ne 005 792 709.- ADQUI
llliUTE: GRANJA REAL LTDA., :firma comercial• com sede nesta cidade, =
CGC. nQ 76 897 297/001.- COMPRA E VENDA. Area: 13.907,00m2, vendido
por Soe. Esportiva Palmeiras; 51.209,00m2, Avelino Molinette, e -- 51.209'-00m2, vendidos por Guida Alfredo Triches. VALOR: G$ 203.000./
(total). Ref. reg. ant~~ 21.714,L •R 3-S, deste Ofício, R.7-657, R.5
e R.8-657. acima. Dou f!. Ci U -1.'b--•
E· 12 - 657 - 25/03/76 - Transmitente:Ezilio Chiochet~a e s/mulherBelirdes Chiochetta, brasileiros, casados, ele do comercio, ela do=
lar, residentes nesta cidade, CPF •. 126 110 859. ADQUIRENTE: BELMIRO
C/\l,l)/1TTO, brasileiro, casado, ,agriçultor, residente ne~ta cidade,"""'
C'!'f. 126 171 '.!99. Cül·JP>:A E VENDA. Area: 22.393,00m2. Publico de --
jO.on.74• r..12 44, :fl~. 3.59, Tab., local. Valor: Ci$ 15.000,oo. Ref. R./
6-657, retro. Dou fe-u <,. 'il êl'At"--a
--------------------------------SEQUE ___ _
)
MATRICULA - 657.
, , --CONTINUAÇÃO--------------------------------------·-- · · --·-··,.-~
AV. 13 - 657 - Cedula Rurual Hipotecaria. Emitente: Granja Re a1 ·;·"
CTda.- CREOOR:·Banco do Brasil S/A., Ag., desta praça. Valor do Credito: G$ 90.000,00. Venct2 04.06.76._ pngaveis nesta praça. lª HIPQ1'!il
::~·:, ~e~:g· 3.677, Ll2 9-F, d/Of1cio, feito em 10.06.75. Dou fe .. ~J
AV.·14 - 657 - Cedula Rural Hipotecaria. Emitente: Granja Real Ltdnj
CREDOR: Banco do Brasil S/ A., Ag. dEjsta praça. VALOR DO CIIBDITO: ~"
tr$ 197 .4oo, oo. Venct2: 05.oa. 76, pagaveis nesta praça. 11 2~ HIPOTECAs
RElf • regQ !1<P 3.953, LQ 9-G, deste Ofício, feito em 07.08.75.- Dou--
te. G. j <Jr-- . 1------------------------------------------------~~~--~--~---- A V. 15 - 657 - Cédula Rural PignoratÍcia e Hipotecária. Emitente: ~
Cir"anja Real Ltda.- Credor: Banco do Brasil,S/A., Ag. desta praça. - Valor: G$ 158.127, oo. Venct2: 20.10.80, pagavçis nesta praça. 3ª IUPOTECA. Ref. reg. n2 4.719, L~ 9-G, dest~ Oficio, feito em 22.10.75.,
Ref •. reg. 9-657, acima. Dou f~. '"i !] c:'.Ar--.
AV. 16 - 657 - 31.oa.76. Foi requerido fosse consignado a presente/
gue o nome·da Sra. Amelia Falabretti, constante do R.10-657 acima,~
e,na realidade AMELIA FALABRETTI IRSCH~INGER, con~or:_e prova sua -- Cedula de Identidade RG. 958397. Dou :fe a GJ, !J "<'
AV. 17 - 657 - 10.09.76 - Foi requerido a averbação P.resente, para~
qüe a área de 455.300,00m2, passe a genominar-se "Imóvel Rocha Pombo", dentro dos limites e confrontaçoes seguintes: NORTE: por·uma. ir.i
linha seca, medindo 832,lOm, confrontando com o. lote n2 79; SUL: -/
por uma linha seca, medindo 411,00m, confrontando com parte do lote
nº 74 e por uma linha seca medindo 299,70m, confrontando com o lote
nQ 64; LESTE: por uma linhé), medindo 502,00ma, confrontando com par
te do lote nl2 74, e pelo Corrego sem denominação com 492,00m; OES =
TE: Por uma linha sec~, medindo 994,oom, confrontando com os lotes=
nQs 73 e 65. De cuja area, 176.441,00m2, pertencem ao Sr. Lauro Irs
cheling e sua mulher Amelia Falabretti Irachlinger, 176.441,00m2,-::'
ao Sr. Avelino Molinette e 102.418,00, a Granja Real Ltda. Cadastra
do no INCRA sob n9 722 120 02244. Referido,terreno rerá matriculadÕ
novamente sob nl2 2.601, deste Livro. Dou f&.G\. ~~Ar-.
AV. 18 - 657 - 27.09.76 - Cédula Rural PignoratÍcia e Hipotecária.= Emite9te: Belmiro Caldatto e sua mulher. CRE]))R: BANCO DO ESTADO IX)
PARANA S/A., Agência d/~raça. VALOR IX> CFIBDITO: ~ 115.600,00, vencíveis em 26.07.81, pagaveis nest~ praça. lê.HIPOTECA. r{leg2. no.//
1.259 do livro ni2 3-A-l, deste Oficio. Dou f'1, G. :r a'ÃJ-". -
AV. 19 - 657 - 29.09.76 - Cédula Rural Hipotecária. Emitente: BELMI
ITõ CALDATTO e a/mulher, e~como anuentes: Antonio Laten~ke e s!,mu -=
lher; Lademiro Hupalo; Joao Miguel Sangalli e s/mulher, e Jose Late
nike. CREDOR: BANCO DO ESTAOO DO PARANÁ S/A., Agencia desta praça.:- VALOR: G$ 98.800,00, vencíveis em 26/07/81, pagáveis nesta praça. //
2ª HIPOTECA.e Reg. nº 1.311 do livro ng 3-A-l, deste Ofício.- Dou -- f: ..... ~ '~
R. 20 - 657 - 17.0'3.77. Cédula Rural PignoratÍcia e Hipotecária.Emi !ente: Belmiro Caldatto e a/mulher. Financiador: BANCO DO ESTADO DJ
PARANÁ S/A., Agencia desta praça. VALOR: ~ 332.919,00 investimen--
to para aquis~ção de uma colheitadeira equipada. V~nc!veis em: Ili/
26.07.a1, pagaveis nesta praça. 31 HIPOTECA. Emissao: Pato Branco,=
17.03.77. Ref. regl n; 2.193, 12 3-D, d/Ofício.- Dou fé. e. G$ /Ili
Ci$ 148.42;= G. J ~. ,
AV. 21 - 657 - 30.09.77 - Confonne Memorial De~critivo, datado de - ~/09/77, referente a parte do lote ni2 74 do Nucleo Bom Retiro c/ a
área de 13.907,00m2, constante do R. 11-657, inclusive a outra par1"• d• ioa.41a, ooma, da matrJ.oul• ni 2.601, parte do lote n!l 79-A, --
com 30.315,50m2 da matricula nQ 2.405-R.3, e parte do lote n2 79 -- com 131.083,50m2, constante do R. 8 e 9-1.465, perfazendo o total--
seoue
'//J()U./Oi/UVU1 ""
CLICE
.• or-11.10 t~ ··-
1-RES RIBAS ,:1~0 G~lAL OI IMÔVtll
r:u,, o;;.J,t,l.DO ARANHA. 607
C·,cp wSb04·8fl0 ~ J
-··----_........_~~
~:.. ··-a'?bucp ··: ll'Aft,.,M CONTINUAÇÃO • 1 • "' •J --- · -----~"-... ,
) tot<}l de 277.722,00m2, que, de açordo com a nova demarcaçao, r8f& .. '
:-ida are a passa a denominar-~e "IMOVEL GRANJA REAL ", dentro d.on Sf:.
5uintes limites e confrontaçoes: NORTE: por tres linhas secas, ma -
:lindo um~ linha 462,50ms, confrontando com parte dos lotes nQs 79 a
79-A, dai, por uma linha seca medindo 110 OOm, confrontando com uma
3strada Municipal, e finalmente por uma ilnha seca, medindo 252,50-
ns, confrontando com a parte do lote nQ 79; ao SUL: por uma linha ""
.:rncn .. medindo 134,00m, c2nfrontando com o lote n!2 74; ao LES'I'E:por1m Carrego sem denominaçao.confrontando com o lote n12 75, e ao OES-
!'E: por 6 linhas, partindo do sul para o norte, medindo 92,20m e -- ~6,00m, confrontando com parte do lote ng 74 de Belmiro Caldato 1 dai
seguindo por uma estrada municipal, medindo 485,60m, confrontando = ~om parte do lote n2 74, seguindo por uma linha seca, medindo .••.•
277,60m, confrontando com a parte do lote nQ 74 e finalmente por -- :'lun.s linhas seca, medil)dO 127,QOm e 120,30m,_confrontando com parte
Jo lote n2 79; cujo imovel sera matriculado sob nQ 5.506 do liyro =
nº 4, deste Ofício. Pelo que se averbou dita matricula.- Dou • · • r<1'A:r--- . . AV. 22 - 657 - Conforme Memorando do Banco do Brasil S/A., datado ... de 18.11.77, dirigido a este Ofício, autoriza seja cancelado o re - gistro n!2 590 do livro n2 3-A-l, e AV. ~2, uma veg: que o emitente·/
saldou a dívida dele resultante.- Dou fe. G\. J c:'Ar--.
'
AV. 23 - 657 - 12/03/79 - Conforme.Aut9rização nQ 027/7r:J, datada de
rz:-.02.79, o seguinte: n Emblema da Republica. Serviço Publico Federal. Autorizaçao nQ 027/79. Nos termos do Decreto n2 62.504 de •••
08.04.68, e tendo em vista a delegação de competeocia recebida do,-
Sr. Presidente do,Instituto Nacional de Colonizaçao e Reforma Agraria INCRA., a~raves da Portaria 02 973, de 25 de junho de 1973, pu- blicada no Diario Oficial da Unia9 de 06 de_julho de 1973, Atj'rORIZO
ao Sr. BELMIRO CALDATTO, proprietario do imovel rural com a area de
22.393,00m2 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e tres metros -- qu9drados)~ cadastrado n~stê Instituto sob n2 722 120.0i6 586, com/.
u nrea de 2,3ha, (dois virgula tres ~ectates), localizado no Mu9icI
pio de Pato Branco-Pr, registrado no Cartorio de Registro de Imove'IS
da Co~arca de Pato Branco, sob nQ 12 -_657, a desmembrar do referido irnovel rural para fins de transmissao a qualque:r;: tÍ}:ulo, a. pare~
la de·l.814,60m2 (um mil, oitocentos e quatorze virgula sessenta me
tros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao =
NORTE: por uma linha seca, medindo 26,00m, confrontando com parte - dr ~esmo lote n2 74; ao S~: por uma linha seca, medin~o·6o,oom, -- confrontando com part~ do mes'!'lo lote nQ 74; ao LESTE: por uma linl:rn
seca, medindo 92,20m, confrontando com parte do mesmo lote nº 74,de
nominado Granja Real; ao OEST~: por uma' Estrada Municipal, medindo;
94,00m, confrontândo com o imovel denominado Belmiro Caldatt9. A'--
parcela a ser de~membrada par~ alienaçao a Granja Real Ltda., dest~
na-se a instalaçao e construçao de Silo. de Alvenaria p/ Armazenamento, ficando .caracterizado, conform~ determina o Decreto.nE 62.5Q4 - de ó8 d~.abril de 1968, a destinaçao da mesm~ p~ra fins nao aer~colas. Auos o desmembramento ora autorizado, o imove1 rural ficara ~
com a area remanescente de 2,0ha (dois hec~ares). Fica, no entanto=
:i;essalvado o direito de domínio inquestíonavel da União sobre a --
area de que trata este documento• ~m v!rtude deAse localizar na Fal
xa de_Fronteira do Estado do Parana, 9ao·1mporta~d6 a presente aut2
rizaçao em nenhum reconhecimento expresso do dominio do titulado ou
ratificação de seu título• ainda que se encontre transcrito regula!_
mente no-registro imobiliario comgetente, expedindo-se a presente ... no~; precisos e exatos termos da §umula 477, do Supremo Tribunal Ferle raJ;, valendo, ainda, a aceitaçao da presente como rec9nheclmen~oexpressg do que acima ficou consignado. O i~strumento publico de
ulicnaçao relativo ao desmembramento, de acordo com o dispos~o no ~
,irtigo 50 d9 Decreto no 62.504 de 08 de abril de 1968, de~era con--
signar ~xpressame~te o inteiro peor da presente autot!zaçao, d~vendo tambcm a mesma ser averbada a margem da transcriçao imobiliaria/
SEGUE-----'
' '
j -. il'íúli, (111 p
MATRICULA - 657.
( ___ -_._· _:_u_ª;_·.c_t __ -__ ) e:;'~ ---CONTINUAÇÃO --"'--·-
imobili~ria do im6vel_original. Esta autorizzaçio somente ter~ val~
dade com a apreseqtaçao do Recibo-Certificado de Cadastro do exerc~~
cio de 1978 do imovel cadastrado sob nQ 722 120 016 586. Curitiba,""
14 de fevereiro de 1.979. (a.) Maria Dantas de Noronha (Carimbo) --·
Maria Dantas de Noronha - Coordenador Regional Substituto - INCRA /
CR(09). (a.) Alucir Valentin Miqueloto ·(carimbo) Alucir Valentin M.i
queloto - Chefe da CR-09/C- INCRA.- IJef. R. 12165:, rétro.- Pelo _·:,:
que se averbou dita matricula. Dou fe. fií\. OJ e:'
AV. 24 - 657 - 21/09/79 - Conforme Memorial Descritivo, referente a
üma part~ do lote rural sob nR 74 do Núc:ieo Bom Retiro, sltuado ne.ê_
te Municipio de Pato ~ranco, contendo a area de 22.392,00m2, cons--
tante do ~· 12-657, retro, de propriedade do Sr. BELMIRO CALDATTO,=
que de acordo co~ o referid9 memorial descritivo e pla~tas, parte =
do mencionado imovel com a area de 20.578,40m2, passara a ser 11 I!,1ÓVEL BELMIRO CALDATTO", dentro dos seguintes limites e confrontaçoe~
NORTE: por uma linha seca medindo 217,00m, confrontando com parte =
do mesmo lote n2 74; SUL: por uma Esttada Muniçipa~, medindo 181,00
m; confrontando com parte do mesmo imovel lote 74; LEST~: por uma =
Estrada Municipal medindo 94,00m, confrontando com o imovel Granja= Real 2ª Parte; OESTE: Pela Estrada Estadual PR-299, medindo 92,20m,
e o re~tante da mesma part~ do lote nS! 74, com a area de l.814,60m2
passara a denominar-se "IMOVEL_GRANJA REAL "2ª PARTE", dentro dos =
seguintes limites e confrontaçoes: NORTE: por uma linha seca, me -- dindo 26,00m, confrontando com parte do mesmo lote nQ 74; SUL: por=
uma linha seca, medindo 60,00m, confrontando com parte do mesmo lo~
te n2 74; LESTE: por uma linha seca medindo 92,20m; confrontando -- com parte do mesmo lote nR 74 denominado Granja Real; OESTE: Por -- uma Estrada Municipal m~dindo 94~00m, confrontando com o imóvel Bel
miro Caldatto; cujos imoveis s~rao matricu~ados sob ,~s~.027 e -- 9. 028, do livro n!2 2, deste Oficio.- Dou !e-a e;. J C: • ·
AV. 25 - 657 - Conforme Memorando do Banco do Br~sil S/A., ag. desl;ã praça, datado de 10.06.76, dirigido a este Oficio, autoriza seja cancelado o registro nQ 3.953, LQ 9-G, d/ofício, uma vez qye o emitente, sal~a dívida dele resultante.- Ref. AV.14-657, retro. Dou
f , , -e-. 4. :J z:
AV. 26 - 657 - Conforme Memorando do Banco do Brasil S/A, Ag. desta
praça, Batado de 10.06.76, dirigido a este OfÍcio,autoriza seja can
celado o registro ng 3.677, L2 9-F, uma ve; que a emit~nte saldlu ~
dívida dele resultante. Ref. AV. 13-657, retro.- Dou ftt. G. J-Z' ,
!:!.:_ 21 - 657 - 25/08/81 - CoDtorme memorando do Banco do Estado do Par!:in~ S.A..,-
Ag., desta paraça, datado de hoej9, diritido a este Oficio, autoriza o cancel.amen
to do registro sob nª 1.311 do livro nª3-A-l,deste O!icio, uma vez que o devedor,
sr. BELMmo CALDATTO e outros, S"11daraJ a~vida dele resultante. Re:t• AV .19-657 ,-
retro. Dou f~. e. a 962,00; Ej. J Z:
AV. 28 - 657 - ll/10/82 - Conforme memorando do Banco do E.:;tado do Paraná S .A.,-
A&•• desta praça, óatado de hoje, dirigido a este O:tioio, autoriza o cancelamento
do registro sob ng 11259 do livro nª3-A, deste 0,fioio, UI!l8 vez que o em tente sr.
DEIIJIRO •]ALDATTO e outrosl' al4lar:..1m a divida dele resultante. Ref• R.18-657 retro
Dou té. e. ilS 180,60. S · ~ <'}.;J--
AV, 29 - 657 - J.J/ J.U/8~ - Conforme memorando do Banco do IBiado do Pa.::a1l8 S .A.,--
Ag., desta praça, datado de hoje, dirigido a este Oficio, autoriza o cancelamento
do reaistro sob nª 2.193 do livro n93-D, doato Oficio, uma vez que o emitente sr •
. 3EI1.U~O CALDATO e outros, salj;rª! a divida dele resultante. Ref• R.20-657 retro.
Dou fc. e. fr1 180,6e. CÇ. :S <
R. 30 - 657 - 29.08.83 - Transmitente: UBLSOU ANTONIO PIRES e sua mulher dona -
JõECELY 'l'ARTAHI PIRES, brasi1eir"·', casados, ele do comercio, e ela do br, res_!
uentes e domioil:.i..;.icioa nesta oidad• · ., "l:·:ri tos no CW sob ng036.800. 709:00. J\dgui
rente: BEif.iIRO CAI.DATO, brasileiro .Jdo, do comercio, residente e domicili~1do
nP!'lta cidAdA. inscrito no Cl'F sob L -~6.171.999-91. COMffiA E VENDA: siõB~: ----
\
----.,._...-...:,
e. Mun. d• P. -bc ••
Fls. N.2 }3
CONTINUAÇÃO ----. .,
36.300,00m2. Cadastrado no DJORA sob nº722 120 016 586• Público de 06.0'f.834 J,"89M
!ls.064, 'l'ab. loc:;;l. Valor: ~S l.400.000,00. Joi p..':lgo o impocto de tran8111lc:ono in-·
ter-vivos na quantia de (l 2a.ooo,oo, conforme gu~a sob, ni 3038091-8 u~ck do.
Rendas de Poto Branco. Ref• R.9-657 retro. Dou.fe. C• fr3 20.060 00~ < =:::
R. 31 - 657 - 11.03.92 - Transmitentes ESPOLIO DE :BELMIRO CALDATO, processado nó'.'.·!
Jüizo de direito da 2• Vam Civel desta comarca. Adquirentes ORADI FHANCISCO CAL··
DA'fTO, CPJ!1 n"21311462,,839-l5J IIU\IDE lrtAlllA TtmCATTO, OPF niieog.oaa,,109-eor füUNEU
CALPATTO, CPF n"337.99'7.689-<>4 e If\ACI MARIA àLDONI, CPF sob n°637.043.709·Q4, to
dos bruaileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade. ADJUDlCAÇAOs ·- área i lOB.900,00m2. CUdaetmdo no INOflA eob nll?22 120 016 586. Fo:nnal de :Partilhl!
e:x:troido doEi"'atít'ôãsob nº09/92, em 25#02.92, pelo sr. Faulo Oesar Caruao, Encrivar
do civel e anexos, devidamente assinado pelo Dr. Jorge de 01.iveim Varé_.10a, MM., ~~.
Juiz de d!reito desta oomorca. Valor• Cri 40.330.000,00. Foi pago o i~pcsto de ·~
tranGij)issao cauoo-mortia, conforme guia sob n" GR-4-ITBI-013/92 da J\.g(lnoia de fuJn
das de Fato Branco. Certidão negativa Federal sob nll034/92. ITCF sob ngl71/92. - , , Qu.e a area acima mencionada :t'ica assim distribuidas entres os proprietarios s oradi Fruncisco Caldatto com J0,57~1 Imide Maria· TUrcatto oom oe,26%; Erin•JU Calda ..
tto com 27 ,21% e Imci Maria Clldoni com 3b,8o.'• Emitida a doi. Ret .. R..4 e 30-657
retro. Dou tê. a. Cr$ 220.256,4a, e:;. 'J ~· '
AV. 32 - 657 - 18.ll.94 - Conforme memoria descretivo e p antas, re erente a uma
P'ü'rte do lote rural sob ng74 do nÚoleo Ban fi8tiro, aituc1do neote municipio de Pat" Branco, contendo acirea de l.608,7lm2, constante do s.,,31-657 acima, de proprie-
'- le doo sra. Ofi.ADI FfüUlCISCO CALDATTO, Il\AIDE l\1AhIA TUliCATTO. ElUNlm CAT.iD,\'rTO e
Ili.ACI MAhIA OLDONii cinel,digo, inclusive o Imóvel Cen.tro Fedeml de Ed.ucaçâ'o e -~
Técologia do Parana, com a área de ao,,200,631112, constunte da mutrioula sob n° --
25.297 do livro n'102 9 deste Oficio, de prol-iriedade do CENTIWFEDEl\AL DE EDUCAçhO E
TECOLOGIA DO PAhANÂ, totalizando a área de 81.817 ,34m2, que de aootdo com o referido mernnrial desci·etivo eplantas, referida área total de 81,,817 ,34m2, pennnnece
sendo "IMÓVEL CENTftO 1''EDEliAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO PAMNÂ", dentro dos ne--
guintes limites e confrontações s NOl"\TE:. por tres linhas secas medindo 258,4Qn, -
99,l 7m e 16, OOn, confrontando com pa1•te do lote nº74 do mesmo núcleo; SUii: por --
duEis linhas s~das medindo 115,SQn e 282 ,4Gn, confrontando com o imóvel Funesp, Iie
serva Municipal 199 e parte lote 74; LBSTE 1 por quatro linhas secas medindo 145,3
m, 19,24m, 70,43m, e 47 ,2am, confrontando com parte do mesmo lote nº74 e com a Ph
469; OESTE: por duas linhas secas medindo 100,0Qn e l24 165m, ~ndo com o -
lote n 1173 do mesmo ~ú~. eo; oujo imóvel será natrioulado sob nr26.793 fº livro n°2
deste Oficio. Dou fe, . . ·-··- .-~ ...... , .. -,_,..-:_ ................... -.. · ....... -._· --
í77B07B"l/000l - O~
EUC2 SOARES RIB/~S ·• otl<:iü IJ~ ~CGISUO GUAL DI IMOVlll
itU/\ c:;vALOO ARANHA, 001
CL:.? e;:.:.04.300
"'·":ro Lli\/.NCO 19AR~tJ
· r 1,,iO e~ r\ag1otro · ~ra
da lmóvais
ELICE ::>OARE::> Rl;),._8 T:TU~Al<
;::;;• ·;-j .. :1::;0, qu' ci prJ<:1.tul• futocJpl• • re ..
. ,'' tlo;I c!a matr. n.~ __ _0t5 :{ ~
1 \, "'',, ' ª'' oi o;1,. 1/:&
u'
.... - .. __
PREFEITURA rvlUNICIPAL DE PA·ro BRAl'~C~:O ESTADO DO P ARANA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
------... -- -------
i..;. Mun. de P. Bce.
Fls. N.!! ]ft ----
Pela Portaria nº 315/97 de 02.09.97, do Prefeito Municipal de Pato Branco, Sr.
ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de A valjaçãq , integrada pelos Srs.
Silvio H. Dellesposte Andolfato , Claynor Fernando Massarollo, Hilário
Primo Faggion, Jucelino Francisco dos Santos Filho e João Carlos Baier,
para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Imóvel urbano correspondente parte do lote nº 74 (setenta e quatro) Núcleo
Bom Retiro contendo 107.291,29 m2, com benfeitorias, Matrícula sob nº 657
do 1 º Oficio Registro de Gentl de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade da Oradi Francisco Caldato, Iraide Maria Turcatto, Erineu
caldatto e lraci Maria Oldoni avaliado em R$ 21.400,00 (vinte e wn mil e
quatrocentos reais ) .
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 03 de setembro de 1997.
--·-·----·---------
1 '"· Mun.
Câmara Jf;(unícípal de Pato Br
Exmo. Sr.
ALDIR VENDRUSCOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Os Vereadores, membros da Comissão de Justiça e Redação, Réges Henrique Pallaoro,
Orceli Alves Martins, Afonso Ferreira de Almeida, Enio Ruaro, Gilmar Luís Arcari,
abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para
apreciação do Douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam apoio dos nobres pares para
a aprovação da seguinte emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/97:
EMENDA MODIFICATIVA
O Artigo 1 º passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte do imóvel rural,
Lote nº 74 (setenta e quatro) Núcleo Bom Retiro contendo área de 107.291,29 m
2
,
matricula nº 657 do 1° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de
Oradi Francisco Caldatto, Iraide Maria Turcatto, Erineu Caldatto e Iraci Maria Oldoni,
pelo valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais) para pagamento no dia
30 de março de 1998.
Nestes termos, pedem deferimento.
:@/tPYXJ ~;jv Áfonso Femefr': de Almeida - Membro Enio Ruaro - Membro
. Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~'ls. • M•"· N.R :___j.f). do P. _______ ~~J .
~
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
o Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS abaixo assinado, com . base nos artigos nºs. 49 e
53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como relator do
Projeto de Lei n°.J'.-\i) ....... o Vereador ........... 1.VAt1 ........................................ .
Pato Branco-,--~Z-=1-~~k)l'-/q.t.-+l------
#"
PRESIDENTE DA COM ÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
ROBERTO CARLOS CHIOQUETTA
(J[À
Data:~ I _J{]_; q 1
Câmara ;t{unícípal de Pato Br
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/97
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 140/97 obter autorização
legislativa para adquirir, por compra, o imóvel rural nº 74 do núcleo Bom Retiro,
contendo área de 107.291,29 m2.
A referida aquisição se destina ao uso do Parque Tecnológico. Analisando a referida
matéria do ponto de vista merital, entendo ser justo e oportuno, concluindo assim
emito PARECER FAVORÁVEL.
É o Parecer SMJ;
Pato Branco em 28 de Outubro de 1.997.
embro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara )t(unícípal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/97
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 140/97, encaminhado a esta
Casa de Leis através da Mensagem nº 121/97, obter autorização Legislativa para adquirir
parte do imóvel rural nº 74 do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 107.291,29 m
2 de
propriedade de Oradi Francisco Caldatto, Iraide Maria Turcatto, Erineu Caldatto e Iraci
Maria Oldoni e sua posterior doação de parte desta mesma área à empresa LACTEC -
Laboratório Central de Pesquisas e Desenvolvimento. A área total descrita no artigo
anterior destina-se ao uso do Parque Tecnológico do Município nas atividades de ensino,
pesquisa, produção e desenvolvimento educacional e parte da área objeto de doação para
a implantação do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense.
Esta relatoria analisando a matéria, emite parecer favorável a sua tramitação e
aprovação, tendo em vista, que a mesma tem amparo legal, porém apresentará Emenda
Modificativa que julga conveniente.
É o nosso parecer, SMJ.
~~~ J '1/1Cí,oX: ô1t~ar Luís Afcari - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara )f;(unícípal de Pato Bra
Estado i:fo Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/97
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 140/97, encaminhado a esta
Casa de Leis através da Mensagem nº 121/97, obter autorização Legislativa para adquirir parte
do imóvel rural nº 74 do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 107.291,29 m
2 de propriedade
de Oradi Francisco Caldatto, Iraide Maria Turcatto, Erineu Caldatto e Iraci Maria Oldoni e sua
posterior doação de parte desta mesma área à empresa LACTEC - Laboratório Central de
Pesquisas e Desenvolvimento. A área total destina-se ao uso do Parque Tecnológico do
Município nas atividades de ensino, pesquisa, produção e desenvolvimento educacional e
parte da área objeto de doação para a implantação do CETIS - Centro Tecnológico Industrial
do Sudoeste Paranaense.
Sem dúvida a matéria é de grande relevância para o desenvolvimento e geração de empregos
no município, desta forma esta relatoria conclui em fornecer parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de outubro de 1997.
s Lins - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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C. Mun. do P. l!co. l
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VlliTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO !
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o Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E
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REDAÇAO, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como relator do Projeto de
Lei nº /-w:J/o Vereador ........... o~ ... C..~ .. l:\ ......................... .
Pato Branco 2fJ,... (O -°/f:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE MÉRITO
"" , o Presidente da COMISSAO DE MERITO abaixo
i assinado,. com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como relator do Projeto de Lei nº."1.'lfJ/3.?
_o Vereador ....... ~ .... f!. .... fP.f.<?.J;,q ........................................... .
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/97
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para adquirir, por compra, pelo Valor de R$ 21.400,00
(Vinte e um mil e quatrocentosl reais), para pagamento no dia 30 de março de 1.998,
o imóvel rural, lote nº 7 4 (setenta e quatro) do Núcleo Bom Retiro, contendo área
de 107.291,29 m2, com limites e confrontações anotadas na matricula nº 657 do lº
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
A área acima descrita destina-se para uso do Parque Tecnológico do Município,
atividades de ensino, pesquisa, produção e desenvolvimento educacional.
Sobre o assunto em téla, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
assim preceitua:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Cumpre destacar que, consoante regra inserida no artigo 24, inciso X da Lei Federal
nº 8.666/93 (Lei de Licitações), a compra de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, e havendo compatibilidade do preço com o
valor de mercado, bem como haja prévia avaliação do bem, poderá ser efetuada com
dispensa de licitação.
Para que haja a contratação direta tais circunstâncias deverão estar presentes.
Solicita ainda o Executivo Municipal, autorização para desmembrar a referida área,
de acordo com os limites e confrontações estipuladas no artigo 3° do Projeto e fazer
a doação de parte da mesma a LACTEC - Laboratório Central de Pesquisas e
Desenvolvimento, destinado a implantação do CETIS - Centro Tecnológico
Industrial do Sudoeste do Paraná.
Conforme consta do aludido Projeto, a doação autoriza a transferência da posse e
domínio à donatária, por Escritura Pública de Doação, contendo cláusula de
reversibilidade em caso de sua não utilização para o fim a que se destina, no prazo
de 02 (dois) anos, sendo que a escrituração deverá ser procedida diretamente dos
primitivos proprietários à donatária, com a anotação da reversão do imóvel ao
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Jl;(unícípal de 'Pato Bi3{/!:=
patrimônio municipal, no caso de descumprimento pela donatária das condições
estipuladas.
Cumpre ainda salientar que o pagamento para a aqms1çao do aludido imóvel,
somente se dará em 30 de março de 1.998, sem que incida qualquer forma de
reajuste.
Por derradeiro, recomendamos quando da elaboração da redação final do Projeto,
seja acrescida ao artigo 1 ºa expressão "parte" na seguinte frase: "adquirir parte do
imóvel rural"
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria apta a
seguir seus trâmites regimentais, competindo especialmente a Comissão de Finanças
e Orçamento proceder as diligências necessárias, para certificar se o valor apurado
na avaliação é compatível com o praticado no mercado.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de outubro de 1.997.
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Gi\BINE TE DO PREFEITO
PORTARIA Nº JlS/97
C. Mun. de P. bc1
() Pre~foito Iv1un.icipal de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das suas
atribt.liç,:.ões legais,
I · Instituir uma Comissao de Avaliayãu~ integrada pelos servidor1::-s :
',;:'. i.:.) F~>.·nriqu~~ DeHesposte An<lolfato. Cíaynor Fcmando Massarollo. Hilário Prirr,e
Faggion, Jur:dmo Francisco d\>S Santos Filho. João Carlos Baicr, para procederem a
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;ntçndo ;~ ~trea d.1" l 07 .291,291n1
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