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Câmara ;if unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 152/97
MENSAGEM N°: 130/97
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 1997
N° DO PROJETO: 152/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a venda, por alienação, através
de concorrência pública, o imóvel denominado Fundação de Esportes de Pato Branco -
FESPATO
AUTOR: Executivo Municipal
Foi apresentado substitutivo pelos Vereadores Vilson Dala Costa, Germano Corona, Enio
Ruaro, Carlinho Antonio Polazzo, Roberto Carlos Chioquetta e Ivan José Chioqueta
A Súmula ficou a seguinte: Autoriza o Executivo Municipal alienar, mediante dação em
pagamento, imóvel denominado Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO, ao
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 17 de novembro de 1997
VOTAÇÃO NOMINAL - QORUM DOIS TERÇOS 2/3
REITIRADO DE PAUTA NO DIA: 17 de dezembro de 1998 a pedido do Vereador
Carlinho Antonio Polazzo
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de dezembro de 1997 - Rejeitado com 9
(nove) votos contra e 6 (seis) votos a favor
Votaram contra os Vereadores: Afonso Ferreira de Almeida, Agustinho Rossi, Aldir
V endruscolo, Amadeu Pereira, Carlos Roberto Gonçalves, Germano Corona, Gilmar Luiz
Arcari, Réges Henrique Pallaoro e Vtlson Dala Costa
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (O.t6) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Munícípal de Pato J~Jn..ij;--
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 152/97
Buscam os Vereadores proponentes do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/97, obter
apoio do Douto plenário para substituir o Projeto de Lei nº 152/97, de autoria do
Executivo Municipal, que pretende alienar, mediante dação em pagamento, o imóvel
denominado FESPATO - Fundação de Esportes de Pato Branco, ao Fundo Municipal de
Previdência dos servidores públicos Municipais.
Ao analisarmos a matéria verificamos que a ata anexa assinada pelos membros do
Conselho Municipal do Fundo, datada de 1 O de dezembro de 1997, relativa ao Projeto
de Lei acima citado, se posicionam favorável a compra dos imóveis pertencentes a
Fespato, desde que seja substituída por uma nova caldeira de aquecimento de água.
Baseados no exposto acima e tendo em vista que a matéria tem amparo legal, esta
relataria emite PARECER FAVORA VEL, tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Enio Ruaro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 152/97
Buscam os Vereadores proponentes do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/97,
obter apoio do Douto plenário para substituindo o Projeto de lei nº 152/97, autorizar o
Executivo municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel denominado
Fundação de Esportes de pato branco - FESPATO, ao Fundo Municipal de Previdência
dos servidores públicos Municipais.
Conforme a ata anexa ao Projeto o Fundo Municipal dos Servidores é
favorável, por outro lado o Município tem interesse em tal transação pois os beneficios
da fespato para com a população continuará a ser feito, ou seja não há prejuízos á
população.
Diante do acima exposto, do ponto de vista merital, emito PARECER
FAVORA VEL, a sua aprovação.
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de dezembro de 1997.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado cfo Paraná
Câmara Munícípal de Pato Br~a~n~fl
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/97
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 152/97, obter autorização
Legislativa para vender por alienação, através de concorrência pública, o imóvel denominado
Fundação de Esportes de Pato Branco -FESPATO.
Tendo em vista a concordância por parte do Conselho do Fundo em receber, os imóveis de
propriedade do município, esta Comissão emite parecer favorável, a sua tramitação e
aprovação, desde que os imóveis constantes do Patrimônio da FESPATO Fundação de
Esportes de Pato Branco, sejam alienados, mediante dação em pagamento, ao Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, para pagamento parcial de
dívida que o Executivo Municipal possui junto ao mesmo, situação esta que poderá
concretizada mediante apresentação de substitutivo ao referido projeto, o qual poderá ser
subscrito pelos Vereadores interessados, sendo que os valores anteriormente estipulados foram
reduzidos de comum acordo para R$ 914.140,00 (novecentos e quatorze mil, cento e quarenta
reais).
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de dezembro de 1997.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
EXMO. SR.
ALDIR VENDRUSCOLO
DD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Substitutivo ao Projeto de lei nº 152/97:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/97
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal alienar, mediante
dação em pagamento, imóvel denominado Fundação
de Esportes de Pato Branco-FESPATO, ao Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos.
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação, mediante dação em pagamento, ao Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos, de imóvel urbano denominado Fundação de Esportes de Pato
Branco-FESPATO, correspondendo a:
I - chácara nº 137-C, com área de 887,00 m2, matriculada no
Registro Geral de Imóveis sob nº 21.844;
Il - chácara nº 145-G, com área de 2.660,00 m2, matriculada no
Registro Geral de hnóveis sob nº 2.470;
Ili - chácara nº 145-A, com área de 18.000,00 m2, matriculada
no Registro Geral de Imóveis sob nº 9.409;
IV - chácara nº 145-E, com área de 3.938,15 m2, matriculada
no Registro Geral de Imóveis sob nº 2.111, averbação 4 e 5;
V - benfeitorias existentes sobre os mesmos.
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Câmara ;tf unícípal de Pato Bra
Estado cfo Paraná
Art. 2º - Os imóveis objeto da dação em pagamento, cujo valor total é
de R$ 914.140,00 (novecentos e quatorze mil, cento e quarenta reais), destinam-se
ao pagamento parcial de dívida que o Município de Pato Branco possui juntu ao
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491
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Nestes Termos. Pedem Deferimento.
Pato Branco, 17 de dezembro de 1.997.
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Oficio nº 002/97 /FUMUSP. Pato Branco, 12 de dezembro de 1997.
Senhor Presidente.
Comunicamos que o Conselho Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais - FUMUSP, concordou em sessão realizada nesta data, em receber, como
dação em pagamento, os imóveis da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO, pelo valor
de R$ 914.140,00 (novecentos e quatorze mil e cento e quarenta reais).
Atenciosamente .
Excelentíssimo Senhor
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR.
.
~;;;;:-.-;;;;· --· .... ____ .. -·~. ~ 1
N."' -/ --~V-{ _..J~_ _,
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· •. ,,.,., • .....,,_~.,,-;;#· i.STO ---1 _/ ''··-................. ,,..,.,.,...: .. ,,..,, ..... ,.
- ~ COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
o Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
' E FINANÇAS abaixo assinado, com . base nos artigos nºs. 49 e
53 do Regimento Inten10 desta Casa de Leis, nomeia como relator do
Pr OJeto . d L . e o '''""'ÍC\l- V d '''-'iLlA (l'"'lC.<rlt\ e1 n .... ~ . .1: .... o erea or ..... .;...> ..... .~.~.1.11 .................................. .
Pato Branco 2 '-\ / 11 / Cfl- ----'""----'--------
PRESIDENTE DA COMIS O RÇAMENTOS E FINANÇAS
ROBE CARLOS CHIOQUETTA
Data: I / -------
Câmara Municipal de Pato Br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/97
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para proceder a venda, por alienação, através de concorrência
pública, o imóvel denominado Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO,
correspondendo a:
- Chácara nº 13 7-C, com área de 887 ,oo m2, matriculada no Registro de Imóveis
sob nº 21.844, avaliada em R$ 22.175,00 (Vinte e dois mil, cento e setenta e cinco
reais);
- Chácara nº 145-G, com área de 2.660,00 m2, matriculada no Registro de Imóveis
sob nº 2.470, avaliada em R$ 66.500,00 (Sessenta e seis mil e quinhentos reais);
- Chácara nº 145-A, com área de 18.000,00 m2, matriculada no Registro de Imóveis
sob nº 9.409, avaliada em R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais);
- Chácara nº 145-E, com área de 3.938,15 m2, matriculada no Registro de Imóveis
sob nº 2.111, averbação 4 e 5, avaliada em R$ 73.453,75 (Setenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos);
- Benfeitorias existentes sobre os mesmos, avaliadas em R$ 619 .179 ,20 (Seiscentos
e dezenove mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos).
Conforme consta do aludido Projeto, o valor mínimo para venda dos imóveis acima
descritos, contendo benfeitorias, será de R$ 1.231.307 ,95 (Um milhão, duzentos e
trinta e um mil, trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos) para pagamento à
vista, importância esta consignada pela Comissão de Avaliação designada pelo
Chefe do Poder Executivo, através da Portaria nº 366/97, de 05 de novembro de
1.997.
Estipula ainda a proposição, de que a venda do referido imóvel somente poderá ser
efetuada mediante pagamento à vista em moeda corrente do país.
Projeto está acompanhado dos documentos indispensáveis para análise do mesmo,
tais como: laudo de avaliação, descrevendo os bens imóveis e benfeitorias a serem
alienadas, Plantas dos imóveis e cópia das matrículas dos registros imobiliários.
Sobre o assunto em questão, o saudoso mestre Prof. Hely Lopes Meirelles, sem sua
obra Direito Municipal Brasileiro, 6ª Edição atualizada, com muita propriedade,
assim se manifesta:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Jl{uníctpal de 'Pato Br~ni:~ Estado cfo Paraná
"As formalidades administrativas para a venda de bem municipal imóvel são a
autorização legislativa, a avaliação prévia e a concorrência, nos termos da·legislação
pertinente. Tratando-se de bem de uso comum do povo ou de uso especial haverá a
necessidade de desafetação por lei municipal, que poderá ser a mesma que autorize
a alienação. A avaliação deverá ser feita por perito habilitado ou órgão competente
da municipalidade.
Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, desde que a
Administração satisfaça certas condições prévias para a sua transferência ao domínio
privado ou a outra entidade pública. O que a lei civil (art. 67 do CC) quer dizer é
que os bens públicos são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo
ou a fins administrativos especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública, ou
seja, destinação pública específica. Exemplificando: uma praça pública ou um
edificio público não podem ser alienados enquanto tiverem essa destinação, mas
qualquer deles poderá ser vendido, doado ou permutado desde o momento em que
seja, por lei, desafetado da destinação originária que tinha e traspassado para a
categoria de bem dominial, isto é, do patrimônio disponível do Município."
Desafetação é a expressão utilizada no Direito Administrativo para denominar o ato
pelo qual o Estado toma um bem público apropriável.
Conforme se depreende acima, os imóveis acima mencionados, · poderão ser
alienados, através de licitação, na modalidade de concorrência, desde que a própria
lei desafete-os, ou seja, tome-os como patrimônio disponível do Município.
A proposição encontra-se amparada na norma contida no artigo 17, inciso 1 da Lei
de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), combinada com o disposto contido no artigo
68, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, que sobre o assunto em apreço, assim
estipula:
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de·avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de ávaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, ... "
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
---·-·--·----
Tendo em vista envolver assunto de extrema relevância, por tratar-se de alienação de
imóveis públicos, recomendo, especialmente à Comissão de Finanças e Orçamento,
que proceda estudos e análises aprofundadas, para certificar-se da existência de
interesse público devidamente justificado na alienação dos mesmos, notadamente
quanto a avaliação efetuada.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a proposição
apta a seguir seus trâmites regimentais.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de novembro de 1.997.
-.... ~·-oenato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
!.Pr~/eifura !Jltunicipa e Y ulo :l3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Demais Vereadores.
MENSAGEM Nº 130/97
Valemo-nos desta mensagem para encaminhar à esta Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para que o
Executivo Municipal efetue a alienação do imóvel, parte da estrutura da
Fundação de Esportes de Pato Branco - FESP ATO, compreendendo play graund,
quiosqui, piscina/administração, caldeiras, depósito de lenha, campo
poliesportivo gramado, jardinamento externo, equipamentos de piscina e
materiais diversos, conforme Avaliação Praça de Esportes anexo.
Esta alienação é fonte de estudos, sendo do conhecimento de
todos que a administração municipal não possui recursos para promover a
manutenção e aquisição de equipamentos, visando melhoramentos na qualidade
dos serviços públicos prestados aos patobranquenses.
Com a extinção da Fundação de Esportes, fica inviável ao
Município, a manutenção e conservação do imóvel, porquanto para se obter
recursos para os investimentos, achamos por bem, proceder a alienação deste
imóvel, sendo estes recursos financeiros oriundos desta alienação utilizados na
aquisição de terrenos para a implantação de indústrias e investimentos em obras
civis no parque Tecnológico do Município.
De outra parte, convém salientar que a estrutura para a prática
de esportes e lazer que se faz necessária para executar os projetos de educação e
lazer da comunidade será mantida, uma vez que a área onde· se localiza o Ginásio
de Esportes Patão não entra nesta alienação.
Frente a esta realidade é que enviamos a presente mensagem
ao Poder Legislativo para receber autorização que permita o Município de Pato
Branco, alienar o imóvel denominado FESP ATO.
Aprovando o presente Projeto, estão Vossas Excelências
dispensando estimável contribuição para a implantação do Parque Tecnológico e
desenvolvimento do município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de
novembro de 1997.
Alceni
~ Guerra
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N~. 152/9'1
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a venda, por alienação, através de
Concorrência Pública, o imóvel denominado
Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO
e dá outras providências.
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a venda, por alienação, através de Concorência Pública, o imóvel
urbano denominado Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO,
correspondendo a:
•Chácara nº 137-C, com área de 887,00m2
, matrícula no
Registro Geral de Imóveis sob nº 21.844;
• Chácara nº 145-G, com área de 2.660,00m2
, matrícula
no Registro Geral de Imóveis sob nº 2.470;
• Chácara nº 145-A, com área de 18.000,00m2
, matrícula
no Registro Geral de Imóveis sob nº 9.409;
•Chácara nº 145-E, com área de 3.938,15m2
, matrícula no
Registro Geral de Imóveis sob nº 2 .111, averbação 4 e 5;
• Benfeitorias existentes sobre os mesmos.
Art. 2º - O valor mínimo para venda do imóvel acima
descrito, foi estabelecido por Comissão composta pelos membros, Silvio
Henrique Dellesposte Andolfato, Hilário Primo faggion, Jucelino Francisco
santos Filho, Luiz Antônio Miotti e Jairo Trombetta, designados pelo Chefe
do executivo Municipal, através da Portaria nº 366/97 , de 05/11/97, que
reuniu e fommlou relatório de avaliação, estabelecendo o valor mínimo para
venda à vista de R$ 1.231.307 ,95 (hum milhão, duzentos e trinta e um mil,
trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3° - A venda do referido imóvel somente poderá ser
efetuada com pagamento à vista em moeda corrente do País.
!Pre/eilura !Jl(unicipa/ de Ybio :Branco .. --------··---~ > > ' ~
ESTADO DO PARANÁ . .::..::.___~'.' ' : _'''."' r'. -~_\;°'· i
GABINETE DO PREFEITO l!'la. N."' .. . }J .. ______ i ----:#~t~J _ __,..
Art. 4º - Dos recursos oriundos da venda da Fundação de
Esportes de Pato Branco - FESPATO, serão utilizados para aquisição de
terrenos para instalação de indústrias e investimentos em obras civis no
Parque Tecnológico.
Art. 5º - Esta Lei entrará em VIgor na data de sua
publicação.
~@,~ Alcen1 Guerra
Prefeito Municipal
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,, ·-'
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•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
/E'~.~~-~,: LAUDO DE AVALIAÇÃO L~:e
Pela Portaria 366/97, de 05/11/97, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, institui a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Srs. Silvio Henrique Dellesposte Andolfato, Hilário Primo Faggion,
Jucelino Francisco dos Santos Filho, Luiz Antonio Miotto, Jairo Trombetta
para procederem à avaliação dos imóveis abaixo:
I - Chácara nº 137-C - colJl ár~â4e 887,00m2 matrícula no Registro
Geral de Imóveis sob o rtº 21.844;
II - Chácara 145 - G - com área de 2.660~00 m2 matrícula no Registro
Geral de Imóveis sob o nº 2.470; . • ; < , ·.· · ....
III - Chácara nº 145 .. J\ com átea de 18.000,00 m2 matrícula no
Registro Geral de Ii:nóveis $ób rtº 9 .409;
IV - Chácara nº 145 - E - com área de 3.938,15 m2 matrícula no
Registro Geral de Imóveis s<!.lbnº2.ll1,,averbação 4 e 5.
Avaliado pelo valor R$ 612.128~75 (Seiscentos e doze mil, cento e
vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). E benfeitorias existentes sobre
os mesmos conforme relação descrita em anexo com o valor de R$
619.179,20 (Seiscerttos.e dezenovel1:úl,çepto e setenta e nove reais e vinte
centavos). Totalizando o valor.de R.$ l.23L307 ,95 '(Um milhão, duzentos e
· e um mil, trezentos e s.ete reais ~ p,pventa e cinco centavos).
sta é a avaliação e parecer da Comissão. • j', /
( .t!G!~/
..
ÍTEM
01
02
03
04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
AVALIAÇÃO PRAÇA DE ESPORTES
FESPATO
DISCRIMINAÇÃO
Play Graund com área de 560,00m2
(28,0x20,0)m; cercado com tela de arame
glavanizado altura 2,lOm, sendo 0,6m de mureta
de alvenaria; 02 postes ~e ilUlllUui:~º em
concreto com 2 luminátia:s; . Jastrct .~ areià;
equipamentos (2 rodas, J ~s®~ga(fóres, 4
balanços, labirinto. . . > . • .•...
··.. ·.•
Quiosqui para lanchonete cotp•)· área,_~e:.~~-~~
(5,60x9,40)m; tijolo aparente, ·.· tel~ ;cer~ca,
estrutura em concreto, piso cimentO alísa~o, 2
WC' S, esquadrias· de .·ferro, forro de 1llad~ira,
instalações elétricas I Hidrossanitárias.
Pavilhão em alvenaria com área de l.3.34, 73m2
(45,45x28,30)m, + (4;85xl0,00)m de tijolo
aparente, estrutura de concreto armado, ...
cobertura com ·telha de aço zincado e ~st".Utura
metálica, esquadrias metálicas e de aJ.u~o,
piso cimento polido , vestiários com WC'S, 2
WC'S, área Administrativa com divisórias
Divilux, Forro c/ laje rebocada, piso em. forração
e ardósia.
Piscina Semi-Olímpica . ·.medindo.· ... 2Sxl7~
revestida em azulejo, grade de prot~ão:, piso no '·.·.
contorno com pedra São Tomé.
Ampliação em parede de concreto pré-moldada,
piso cimento alisado para abrigar caldeiras com
área de 91,6lm2 (6,60x 13,88)m com cobertura
de aço galvanizado e um banheiro.
.·
VALOR
10.230,00
13.235,00
!
373.724,40
16.489,80
'
. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
05
06
07
ESTADO DO PARANÁ
Depósito para lenha aberto em estrutura metálica
coberta com aço zincado, com área de 156,77m2
(6,10 X 25,70)m.
Campo Poliesportivo gramado com (94,00 x
173,00) m com pista de atletismo (10 x 400)m, x
com guias de concreto e base de saibro, estande
de arremesso do martelo fechado com tela e
tubo galvanizado com altura de 5,0cm, cancha
para salto triplo, salto a distância e salto em
altura, local de arremesso c\e~ e•-cli~!)lsalatie
Administração com área' __ de _ 2~~,$8 . m2
(3,80x7,60), almoxarifado co~. âreade,?5.,~2pi2 r
(3,75 x 6,70)m e cabines deim(jio com área de
10,30m (4,9 x 2,lO)m; emtijelos ~ ~~t~ com
esquadrias metálicas forr,o em.~-.,:~l1Ji
de fibrocimento ); -arquibancada em ~venaria
rebocada e placas de concreto cpm _ 4fea de
455,90 m2 (4,70x 97,00)m; muro etil alvenaria
rebocada com área de 169, 75. m2 (l; 75;x97,00)Jt1;
iluminação com 10 postes em conGteto e 30
refletores em vapor de sódi(), alambrado de
fechamento em-_ todo o campo -com tela
galvanizada e mureta com altura de 60 cm.
_----
.---- .
Jardinamento externo com iii\:(to de. contenção,
passeios, pavimentação asfáltica lat~ral. acesso e
iluminação. .
08 Equipamentos piscina ., c~deiraa vapor, filtros
de areia (750 kg areia), 3 mo*o~es 5cV t.-ífásicó,
O 1 motor submerso, bombas, . 02 reservatórios
aço inóx parede dupla capacidade · 3 SOOL e,
serpentina.
09 Materiais diversos para aulas de natação, pesos,
alteres e pranchas.
Sub-Total
7.420,00
112.400,00
42.160,00
36.870,00
6.650,00
619.179,20
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
- Chácara nº 137 - C (cento e trinta e sete-C},
com área de 887,00m2 (oitocentos e oitenta e
sete metros quadrados}, matriculada no Registro
Geral de Imóveis sob nº 21. 844
- Chácara nº 145-G (cento e trinta e sete-G}, com
área de 2.660,00m2 (dois mil, seiscentos e
sessenta metros quadrados), matriculada no
Rewstro Geral de Imóveis sob nº 2.470; ....
- Chácara nº 145-A (cent9 e>~tiar~ta.~, cinco~
A}, com área de l&:OQü,OQ'. {~djt(Y tllil' metros.
quadrados). Matriculada. no :°RlégistrtY<Gerãl '1.e
imóveis sob nº 9.409;
- Chácara nº 145-E (cento e qua.renta e bincb-E}.
com área de 3.284,85 + 653i30 M2 = 3.'.938,15 (
Tres mil, novecentos e trinta e oitQ metros
quadrados e quinze centirnetros quàdràdos).
Matrícula no Registro Geral de Imóveis sob nº
2.111. conforme averbação 4 e 5. .· 1
Sub-Total
Total Geral
(Um milhão, duzentos e trintae um mil, trezentos
e sete reais e noventa e cinco centavos).
22.175,00
66.500,00
450.000,00
73.453,75
612, 128, 75
l.231.307 ,95
•
!?re/eilura 2ffunicipa/ de Yblo :Branco > )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 366/97
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais,
RESOLVE:
1 - Instituir wna Comissão de Avaliação, integrada pelos servidore~ :
Sílvio Henrique Dellesposte Andolfato, Luiz Antonio Miotti, Jairo Trombetta, Hilário
Primo Faggion e Jucelino Francisco dos Santos Filho, para procederem a avaliação
dos imóveis abaixo relacionados e suas benfeitorias:
• Chácara nº 137-C (cento e trinta e sete-C), com área de 887,00m2 (oitocentos e
oitenta e sete metros mmdrados ), matriculada no Registro Geral de Imóveis sob nº
21.844.
• Chácara nº 145-G (cento e quarenta e cinco G), com área de 2.660,00m2 (dois mil,
seiscentos e sessenta metros quadrados), matriculada no Registro Geral de Imóveis
sob nº 2.470;
• Chácara nº 145-A (cento e quarenta e cinco-A), com área de 18.000,00 (dezoito mil
'metros quadrados), matriculada no Registro Geral de Imóveis sob nº 9.409;
• Parte da Chácara nº 145-E (cento e quarenta e cinco-E), com área total de
3.938,15, (três mil novecentos e trinta e oito metros e quinze centímetro~;
quadrados), averbação nº 4 e 5, matriculada no Registro Geral. de Imóveis sob nº
2.111.
II - Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias para que a mencionada
Comissão proceda a avaliação e emita o seu parecer.
1997.
Gabinete do n.~1eito Municipal de Pato Branco, em 05 de novembro de
A~rra PREFEITO MUNICIPAL
~-- .. -
334000 ~
---~;;·N"Bl.!J
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O MtS ANO
11 95
01 97
.AÇ~O 01 97
01 97
NORTE
N G N.O.
N.M. . .
OECL!NnçAo MAGN~TICn 1997 1 ô,, !5"33'17"W
CDNVERG~NCIA MERIDIANA ! Y I•
LOCALIZACÃO
DA FOLHA
ARTICULAÇÃO
331-098 33Hl98 33Hl98
331-096 333-096 334-096
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PREFEITURA MUNICIPAL
Cidade
DE PATO
ESC I: 1.000 LOTº
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PATO
PLANTA
de
BRANCO
PAR<IAL
DA
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RUA ARARIGBÓIA
BRANCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO .BnANCO
Cidade
de
PATO
PLANTA
BRANCO
PARCIAL
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QUADRA N . . ESC. 1: ~.OvO DATA N.' ____ Ãrea __ LO._º----------
PLANTA DE, DESMEMBRAÇÃO DA PARTE DA CHÁCARA NP145.
QUE PASSOU A SER CHÁCARA 145-G
R· ARARIG·~ÓIA
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•
1º OFICIO . REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
.C.G C 77. 780.781/0001-09
COMllJlCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
(REGISTRO GERAL)(_--_~::~C-11.A'.-_--r
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C. P. F. 005845179- 04
(_M_A_r_R_íc_u_L_A_N_~ 2_1._s4_4 ___ )( __ e;_. -~-u~_R'9-_; _.___,]
,
Ot, uu 1:uio de 1. 909. ~ J, _J_ -r::=irr(1 · e..~ - O\ /.. .J~~
H:rn'l':L SUBUIIBMJO - Chácnrn nr137-c(cento e trinta e sete-e), situa:ia no dÍstrito -
üe:.:. Lo clclude de Puto Bronco, contendo u Ó iea O.e 087 ,OC>.!12 (OI'i'(\C;;:In\:~s E Ol•~ll:I'l1 !': ~.>Jf
rn m•;THOS f}UA')t\ÍIDC:S ), :;eni benfei torins, dentro dos seguintes limites e crmfrontA--
çoes: llClH'l'E: corn ns chácarn nºlt15-A ~m, 20,oorn; SUL: com n chácura 11°137 con! 12,00
me ~4,-7üm; lE~:'l'B: cor:1 u p::.1i•t1:: du cliuc1:.1m 14)-E com 4c,oc~n; Ol:J~J'.L'b: com u chucul'l:l n'
1"57 cnm 18,00m. As medifürn e cnnfrnnh1çÕeR fornm forne~idas pelrrn p<.1rtes contrntnn.
tes de 8co1tlo cora o provimento nP3S6, capitulo XV, seçao III, i'em 5.1 de 27.07.84
u::; lluulu 1H:;swu1l1.:1l!, l11Leln1 l'espom;ulJilluutle pelo sup1·1menLo. ht?f. J;tit;. i..1-13.0S!
,~ r~v.3-]3.837 do livro nº02, <leste Oficio.
1tT1q111i;:<:N'"l':-r Al'fo:IiI FlDHlNDO BAGGIO, bmsi leiro, cosodo, do comeroio, residente e d~
nicilindo nesta cidade, insc1~to no CPF sob n°025.535.119-49, c.I. 651.449-Pr.
THJiIIS!.'.I TEH'ill: PI.t\CIDO GUANCIUO e sua mulher dona EDELK.'\ GU/\.NCIHO, brasileiros, casados, ele do comercio, e ela do lar, reside'ntes e domiciliados am Fniricisco -B:il-- - trno-Pr., inseri tos no CPF sob nQ005.644.609-82. · · - · · ~.::_~:.:~::.,: (· : ., --
______ ..... --...... -·-· '""""·"' --........ .
I.º Uficru c:e r~ e~1.;lro ut:1u1 ,., .. do lmóvei'> •
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.ti· ... , •. l
• • . • :-. :-: -:- ;-.• ~. -· : r....::.
. ·--·--· ....... ··-··----·-· .. ----~-· .... -·,· _,,. --~...,_.,,
' . ..... : ..... ~1 ·_;, .• :1 ::t::.!ln.:.!·c~:.. .. ~ : ·tt.:.g
·~r:.-:-. ~:.:~ .~--: :';'" ~1'.'J .. r··Ps-:..2~·~.rr:: ~C·.:.1:-
~:~~::.:·~ ~;,.r:·~··.:.1.:·r:. t.a::; :.di; .... ~;\: ~
·~\'.• .. •· 1 ••' •• ::'.~··:·.:~~!:~:,t ~ J;·l'HB .: Jf;t:.:; .. ~'.
. ' •• -- .~:~· 1 . . ... ;· .; .. r-:·:i_ ·:~ .... ~·- ':.·:;~·"."":7.-·~· ..... ::::::.::Si~~!·!U! ! :··~!::}:.
-~: .21;.-.:.·::.=~'.' ... 1~· r- ~~~:--1 .. ~··.,~i~· J!!1i'~t~.!. ;j"'f~~~ ~:
~~..:=::t~:i1:.'_'..:h-i"!:::. -:~L~"! -~.:ri ~i~;:;'1S ._:-~t.~:~/~
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. -..... ' .. -·"... ·-.................... ..--... --.,.··-·.
t.'."
>· • ' - •. : . l •,;;._'
,.:. _.,.
(REGISTRO GERAL) --- FICHA
' e. Whm. de P. Bc1 --- /.:
flB. N,!l~,-~.,-
HEGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO • PARANA
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C.P.F. 005845179-04 [ MATR ÍC U l A N'. 2 • 4 7 O J ['---_.,.c:;jcr.:r:·_n,..u-s~~-'t= __ )
lº de setembro de 1.976. , - IMOVEL SUBURBANO - Chacara nQ145-G, da secçao 3ª, situada no distri
to desta cidade de Pata Branco, contendo a área de 2.660,00m2(DOIS
MIL,SEISCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), dentro dos limites e - confrontaç~es,seguintes: NORTE, ·co~ a rua Ara~igboia ,com.133~DDm;~
SUL, com a chaca ra nºl15, com 20_, ODm; LEST~, com a ·cha~a ra n~ 145; ca
20,00m;PESTE, -com.a chaca~a nQ145-A, com 133,00m. Registro anterior
sob nQ6.388 do livro ·nº3-F~ deste Oficio. · ADQUIRENTE: ·OL1VIO DEL SENTE, CPF nº 213.547.669~ . TRANSMITENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,pessoa jur!dica - de dir ita publico interno.
( ) , '•, f -~) --.---··--·---;;-p i· ! \ · . __ : __ _,:_:.::1•. e . ' (') ,(
n
REGISTRO GERAL DE !MOVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO· PARANA
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
FICHA I "'" N.• ?fl
(REGISTRO GERAL) ( __ º1 _·--_:r
PEDRO DESA RIBAS
C,P.F.005845179-04
(MATRÍCULA N:._9 •.._..4o __ g -H.___q_·Ru_;;_'c_l_-__ )
21 de dezembro de l.9791 e e .. - "" ± :n't--
D.WVEL StroURBAlW - chácara nD145-A(Cento e quarenta e cin o-A), situada no diatri
to, desta cidade de Pato B:ranoo, oontendo a área de lB.OOO,OOm2(DEZOlTO MIL 'J!E-7
TROS QUAD.aADCS)t sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontaçoes:-
Principiando num marco cravado na beira duma estrada, segue .por esta oontrontando
com as chádaras nDs.146 e 147 aos 55,00m, encontra o marco da divisa das chácaras
n°s.l.46 e 147, maia 65,ocm, encontra o marco da divisa da chácara nºl45, dai se--
gue pelo Rumo OD501SO da distancia de 150,00m, dividimo pola c~oara nDl45 até o
marco dai com o rumo 6311201NE da distancia de 120,00m, dividindo com a cbáoara nD
145 até um marcos dai com o rumo OD50'NE, na distancia de 150,00m, dividindo com , . , ... , as c~ara_§ nos .145 e 152-0 e 152-D, ate o marco inicial desta deacriçao. Público de 12.10.59, Valor: úJ 9.620,00l Ref. reg. ant. sob nD 1.629 do livro nD,-B,de.2,
te O;f:i cio. ·
ADQUIR ~nTE: SPCRT CIDBE INTERNACIONAL, CGC sob nº 76.896.109/000l-lO, não consta,
a sua sede. ·
TRANS!!.ITENTE: P.itEFEITURA MUNICIPAL DE PATO :BRANCO, pessoa jurÍd.1oa de direito pS ... blic~ interno.
. ",
·'
R. 1 - 9.409 - 26/12/79 - !l!rg.nsmitente i SPORT CLUB mT.ERNACIO?lAL, sociedade civil ., oom sede nesta cidade, inscrito no COO sob nº 76.896.109/0001-10, portadora do OQ ,;-:-\ :.~
do -~f.A.S, oob nº '551901 datado de 1
·21.11.79. Adquirente: PATO BRANCO ESPOO!l'E CW- ~ ··~.:.
B;E, •entidade esportiva; oom'aede n~sta cidade, iilsorita no 000 sob no 77.773.716/ '.. -:1-:J:".
0001-og. FUSÃO: .!rea1 ie.ooo,0Qn2~· Escritura pÚbllea -de ll'usão, lavrada no livro !lei : ··t~'·'
59 f!s.54ij550, no Tabelio~to -loc)al, ~m data de 03.12.79. Sendo 9ue a nova asso- '.
ciaçao;nao podera alienar referido imovel, pelo prazo de c1nco(5J anos.- Valora - ·
·-·, ,_,,"'.
Não 'consta~ .As demais condi9Ões são constan);'s ~ escritura pÚbllca. Ref. Mat. - 9.409 acima. Dou :r:. O• tJ 132;00,i . e:;. '5 il , : ... -.. , · . · .. _ .. r . --.,.... \ -- .•·.,;
R. 2 - 9.409 - 25.02.aa - DEVEDORs PATO BRANCO ESPORTE CDJBE, entidade esportiva, . Ç
Cõm sede nest9 oidade, inscrita no COO/MP sob nll']7.773,,716/000l-09, representado, \~'
pelos sra. Ademir Antonio Milia:vaca, JeroDi.mo Caiüqao Sobrinho e Protasio Doseia_! ''
ti, res~dentes, teeoul'81ro e pl'8s1dent~ do conselho, respectivamente, brasileiros
casados, residentes nesta oidade. CREDORES& OLIVAR FRA?DISCO OENCI, CPF nºl48.267
809-82, c.I. l.328.986-Pr; TAroIZIO .ANroNIO MARIN, CP:P n"283.882.599-20, c,,I,, nº
l.328.986-Pr e WIS PBANOISCP .SILVA, CPF nº0}6.730.309-49, brasileiros, oasad~a,-
do comercio, Nsidentea-e domioiliados nesta cidade. l• HIPOT.OOA. Escritura Publ1
ca de Confissão de Divida .. oÓm Garantia Hipotecaria, Jaymda no livro n°ll aa fls-;
045, em 22.02.ea, no 21 Tab. local. VAIOR DA DIVIDA CONFESSADAS oz•· 2.000::.000,00.
VENJIMEN'.roa para o dia ll de mar90 de 1988, ficando facultado a prorrogaçao do -
vencimento pam o dia 30 de julho de 1988, ocorrendo isso o valor seu{ aorea14o d• j
juros de 0,5% ao mes mie oorreçâo monetaria nonnal e integral. Que dos Czl -- 2.000,000,00, o sr. Olivar Francisco Cenoi é credor de Czl 1,,000,,000,00, o sr. ~ 'l' , .. , arcizio Antonio ltilrin e credor de Cz• 500,,000,00 e O sr. luiz Fra~cisoo SilTB e .·
credor de Cz$ 500.000,00,, Obrigam-se a~ iartes pela. a dema~nd1Qoes da referida
escritura. Bet. R.l-9.409 acim. Dou fe. o. Cz$ 3,,727 ,44,, ~ · · .. ·-.;
:f
'. ~
AV. 3 - 9.409 - 22.07.88 - Conforme Escritura P~blica de Cessão de Credito Bipote
Tarl.o, lavrada no livro n"ll as tla.191, em 20.07.ea, em que figuram como outor-'.:
gantes cedentes: OLIVAR FRANCISCO CENCI, CPF n"l4B.267.809-82, C.I. l.328.966-Pr;
'l'ARCIZIO AN'.roNIO ?1hRIN, OPF n°283.BB2.599-20, c.I .. 1.328.986-Pr e WIS FRANCISCO
SILVA, cPF n 1036.730.309-49, brasileiroo, casados, do comercio, residentes nesta
cidade, e de outro lado como outorgada cessionaria s OOXIIHA AGRICOIA Ill1DA., pesooa jurídica de d1raitO"''Pr1vado, com sede nesta <!idade, inscrita no CGC/MP_sob n"
7e.002.105/00 __ 01-5;i., que. pe ..'1!'.s.nfe~-_ ª .. f'oi d~to que por escritura de confissao de ~-:' vida coni a1u·ant;l.a b.iqpt•oo~ 4• filQ•°'•aa,; i. ... .diid• ao 2• ~b. local as t'ls.045 '"=
vro i1, devidamente registrada eob nº R.2-9409 aoiTIB, tornaram-se eles.outorgan--
tea cedentes credores do Pato Branco Esporte Clube, da importancia de czl -1-r-1-
2.000.000,00, que lhes .âe.:da paga, até o dia ll de março de 1988, prorroeavel at:
-
"
\O " s
• > .pi. -4
~ :D
õ
' e
~! ~
' z '. <· )., •O
i
l
'--~~~~~~~~~-----------------------------------SEGUE NO VERSO-------' .....___.
1 ;
--- -----·----·~---·
--~-coNTINUAÇAo~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~---
30.07. BB, acreeoida de juros ~ .. correção monetaria e mais encargos J que pela presente e na melhor forma de direito, vem eles, cedentes, transferir ao oeesionario t N
seus direitos creditorios garantidos pela Hipoteoa a que se fez mençao, investindo o cessionario em todos os direitos decorrentes, cnmo os de receber o capital -
mutwdo, - - .. juros, correçao e mais encargos; Que a presente oesF.ao e feita pelo preço certo e convencionado de Cz$ 5.000.000,00, em moeda corrente do País, que os -
cedentes confessam ja , haver . reoebido do cessionario e de que lhe dao - qUitaçao. - -
Obrigam-se as partes pelas demais oondiçÕee 1f1a referida eacrttura. Re:t. R.2-9409
retro. Dou fé. C. Cz$ 4.443,62.. ~ c::''b-· ·
AV. 4 - 9.409 - 13. 01.89 - Coxll.'orme Esori tura Pública de compra e venda lavra ela,
D'õl.ivro n Ql7 !ls.016, em 20.12.88, no 2Q '.liib .. local, em que figura de um lado -
e 0mo vendedor o PA'.ro BRANCO ESPOR:!E CLUBE e de outro lado como o:~rnp1"ado1·a e P:·.E.l
rEITUHA nnrrcrpAL DE P.ATO BRANCO, onde compareceu como interveniente anuente na, referida'e~riiura a fi:nua COXII&. .WRICOLA LIDA., pessoa jur:ídice de di..:eito pri
vad0 con sede testo cidade, inscrita no cGC,Ac!F sob n07B.B02.105/0001-51, rep1-esen
ta.lo por seu s cio 89rente ar. Olivar Fxancisoo Ceozi, dando geml e irreTO;avel - pr e ... quita çao ao Pa o Branco Esporte Clube de UJll9 Escritura ubllca de --.nfissao de -
Divida com garantia hipotecaria, lavrada no livro n°ll as fls.045 em 22 .. 02 .. ea, - substauelécida, conforme ·esorituill pÚblioa lavrada no livro nQll f'ls.1911 ambas -
do 2~ Tob .. l?cal, em que a ora anuente ,figurava como ored~da ent~dade vendedora. líef. R.a e.Av.3-9.409 .i:etro. Dou fe. e. CzS 6.4aa,40.~
!:,. 5 - 9.409 - 13.01.89. - Trallsr.litentea PAID :BBANCO ESPORTE· CWBE, entidbCle espor
tiva, com seds nesta cidade, inscrit~ no CGp/MF sob no77.773.716/0001-09; porta.i.-
dor da Certidao negativa do IAPAS sob nD 901757/88 datada de 13.01.89. Ad uirente
PIIBFEITURA ·~cIPAL DE PATO BRANCO, i>eeso~. jundioa de direi~o pÚblico interno,-
inscrita ·no COC/MF sob 111176.995.448/0001-5.'4• COMPRA E VENDA: areas l8.ooo,00m2;
sem benfeitorias. P&blico. de 20.12.~, .Lºl7 fls•Ol.6 1 '.2Q i'ab.: lócal. Valor: Cz$
25.000.000,09.0 imposto· de:.,txatism1ssao i~ter"'.'Vivos foi isento, c2ntorme-guia .sob,
n" GR-4-Il113I-2087/88 da:Agencia de Renda~ de Pato Branc2.• Certidao negàtiva Esta
dtial sob·no06T/89. M~c.ipal sob n"l.5,44?'89~bu1çao sob ~g C176/89. Bst .. Mlt
n. l-9.409 retro. Dou te. e. Cz$ ~3.642,82. . · · · ·
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.,.......---REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO • PARANÁ
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
. N\lili. d& f'. B
(REGISTRO GERAL) ( :·:"~ (MATRÍCULA N~ 2.lll J [_-~ª-R-·us_;•_c;_t_ .. _··_· ___ )
05 de agosto de 1. 976. c:u:a::;:::c, ~· _h_ ~ .. · ' ... ·- o=• -
IMOVEL SUBURBANO - Ch~cara nQ 145-E, situadri no ~strito "dêst~ cida
de de Pato Branco, contendo a área de 6.784,35m2(SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E TRINTA E CINc'cr DECIMETROS QUADRADOS '
confront~ndo: AO NORTE: com a chácara nQ 145 7 A, ·Com ,71_,00m; .· l_\O SULi ,_, ..
co~ a chacara nQ 136, com 74,90m; A LESTE: com a·chacara nº 145 a-·-
chacara nº 145-r, com 93,60m; e a OESTE: com a ~h~cara--nQ· 145-C~com
92,4Dm. Ré~. regº antº sob "º 6.388, Lº 3-r - .Mat. 1.904 - R. l -AV
2- l.904, deste Oficio. · ··· ; l.
TRANSMITENTE: OLIVIO DEL SENTE ~ s~a mulher da. OLIVIA DEL SENTE,ca
sados,.-CPF nº 213.547.669, brasileiros, ele do comercio, ela domestica, residentes e domiciliados nesta cidade. ·
ADQUIRENTE: FRANCISCO KALINOSKI, CONSTANTE KALINOSKI, VERONICA JUSTINA FIORI, casados, e ANTONIO PAULO KALINO~K_:i:, .:QJHi_E·;:,VtÇf.:f\IT,E .K~LJ~
NOS K I e MARIA 1EREZ INHA K Al INOSK I, solteiro~ ,?'"",,J11ai._pr:es.,~~to0.dos.,,,Jn·.asi-_...c·>-===
leiros, do comercio a do lar, residentes neste municipio, CPF nos - _ .... 015.941.769, 192.-638.059, 005.848.949, 016.662.539, 193.117,029, . _. '.".J:.t.
061.662.539 e 213.471·.249, respectiv.amente. ·,::: ..• ·:,. _.. .· • · -' .. 1
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.B.· 1 - 2.1_11 - 12/08/76 - TRANSMITENTE: FRAN'c!SGO:.·ikÃLI'NOSKI e 'súa.·.:. ""'"'
mulher da. 'AQUERINA KAllNOSKI, CPF n9 015.941-~·?6,~f1~'Côi'JSTANfi=/KAt)í;'1~
,.NOSKI e sua mulher da •. JANETE KALINOSl<I;- CPF:~n~_,_;r~z~·6)_13j'o5.9"j:tVf:RON.l
JcA JUSTINA FIORI e seu marido CLEMENTINO fIOR~/:-:c.·e.r_.'.tiº>P9?.•B.4~~;~~9/
.• ANTONIO PAULO KALINOSlq e sua mulher da. IRMA-'.'l<ÀL'1{1JOSKrF=CPf?'r:P?;:;;Q16
.·' 662. 539, JOS E VICENTE KAL INOSK I, sol te ira, tPf h2'\193itif7~029 t_MAiÜ A , TEREZINHA KALINOSKF# solteira, CPF n!:! 213•47f.249}"todos;,;brasll~F;;; 1 ros, efes do comercio,_. elas de prendas doméstidf~;1irasi-def1té$:;#~~;:d:Q:~ , mi e ili a dos nesta ci da d é • . ADQ u IRE NT E: IR IO ARMÃNoo .:r ONT'ANK/4.brã·s'J.'.'·:i.'ã:t :,. ;· -'
ro, casado, cirurgião denti~ta, residente e domiciiiàdo rieslà .tida;;. t.:~~"~ de, ,CPF nQ 015.965.869-15. COMPRA E VENDA: ~Úbliqo ,de _09/08/,76·, lt17 .·
51 as fls. '275/276, Tab. Local~ VALDRf ~$ 38~0dQ~OO. O -~aioi'.d~ prê
s snt e t7an_êação é de l?l$ 3 B. 000, 00, mas,• que ·por~ ex"igênc ià do ''ffsco ~
na avaliaçao,foi atribuido o valor da~$ 90.0DO,Dd. Ref. Mat.~2.111
acima. Dou fe. C.[($$ 501,50. . • ~ '' ·. :fr"' 't. \
R. 2 - 2.lll - 21/10/81 - Transmitente: IRIO ARMANDO FONTA.NA ~e 13ua muber dona S ..
LI IGNEZ G. FONTAUA, brasileiros, casados, ele do com~rçio;é;: elá do lar, residen~
tes e domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF sob._.nQ0~5.~-96?•869-15. Ad.qtp:rep.s!·
te: ROZIMBO LUIZ BIANCHI, brasileiro~ casado, do come~,?~~l:'.~~EH3i~~mte nestá,.,~~!i~~~ inscrito no CPF sob nª 005.564.946-68. COMPRA E VEND~:F:~E!a::.~~846;20itq, S.~-:;bl!~'7 feitorias. PÚblico de 05.oa.s1, L'275 fls.159, Tab. ,local·•:,::YE:lµ>r: fiJ ioo.oqq~~9·1i'~~; pago o imposto de tra~sm~si;:o inter-vivos na quantia·.,f~~~~;:;~o?9;00,- con,;re~;;~~,,
sob n'2251265l-5 da Agen~lª d: Rendas de Pato Branco'f-~~~~:;J;~:r~~:::L~~~?4~r#~~;~~, w· .,·~ C. (i;l 3. 937 ,o~. e;. 'j < . . "' · '.~·''r?.i;'.!('it:•;T"'-~""' ~='' ... • e '"=' ~·'""'"~- "''~·l'.'!", ~-rf=
AV.: -x - 2,lll - N7. ;04."aa - ConfoI100 oert. idão sob. n.º.· .. ·· :_o_-.io·.'1i$ .. ê.~.:E..:e,···-~·ci'.d. .. i:da· ... ··. ;:'P.--.~·~ .. ~~~ ... -.té.·.·.:;.:'.:~.~.: ... '.~:t}~ - ..1 · . v, .. - 0 0 88 ,.,, .. "'l~·t'tt·<\in'B \, ·x=ta(aiP~criacã'. tura Municipal de Pato Branco, datada de .,5~ 4, '~~~:+;~~ ~~~',•·.::;,.~. , .. ,,,,,1;;,,:,,,~-
ra sob nº 145-E, situada no distrito desta cidade de ;~~1;0/'.B~~cor·.conte~49.~--~~J!f· dê 653,8Qn2, constante do R.2-2 .. lll ac~, de propriedade,·.d.p_,s:i;-_~.ROZIMB'J,;~JiWZ:fB~
CHI, que de a~ordo ,com a re~erida oertidao e Iei Mun~c~,~l.~:s.o~ ,n~3~?/l~i~ª~·''~8·~·· 78 publicada no diario Oficial em 16.02.79, referida PE!l?Ste_,d~ c~oa.ra;.!IO~-~t;::l15~ com a área de 653,s0m2, foi incorporada ao Quadro Urbazjo· !le~i'ato_:,BnuióC1;f.~~e~i_fit'
~~ ::s ~~: ~.~=~a~=.~~~~-~~nga~:~~~4:~~~1~:~'.~~·~~~~fj~t,1t~<,fj(;;~j • 1·~ .:., - . • - ... .., ._·...,,.....-- ': .. ~ -.- ... ·J_; "~-~'-'-~'::·--,~···_·!<(';," .. ' · ... -.. - - :~:,· _·· ·.-· :·'. :,·,.-:·. _;: :,.-t~-0
: •
!.:._ 41- 2~;111 ~ 15.,o;.a9 · ... Transnitente: IRIO AHMANDO--~~{~--~".l>~~mulhàl'_d~~~.~ -
SOELI IGNBZ GUARIA:NTI FONTANA, brasileiros, casados, el,~'-~i~rgiaõ :dent,ista e ;!~,.
do lar, residentes\em Florianopolis-sc, inscrttoe no .on :âô'Q,n 12 015~965 .. 869 ... J.?~-~; -.. "
Adguirente: :PRBFEIWBA :MUNICIPAL DE PA'.ro BRAIDO, pessoa ,.jurldica de·-o.1rei-to~pub1): ff~
'-------------------------------,,,..SEGUE NOVERSO .
--~-coNTINUAÇAo----------------------------------------------------------~
co interno, inscrita no CGC/lIF sob nQ76.995.448/000l-54. COTiíP~E VENDA: área: -
3.284 ,85m2, sem benfeitorias. Público de 09.23•89; L0 18 fls. 043, 2° Tab. local. -
Valor: NCz$ 6.200,00. O imposto de transmissao inter-vivos foi isento sonfonne ~
guia sob nº GR-4-ü49/B9 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidao uega.ti:va
Estndual sob nQ329/89. ,Municipal sob n°~/B9. Distribuição sob nQ362/89. Eef.-
R.l-2.111 retro. Dou fe. e. NCz$ nihil.~
R. 5 - 2.111 - 17.03.sg - Transmitente& IRIO ARL~NDO FONTA.NA e sua mulher dona -- SoELI IGNEZ GUAHIANTI .FDNTA1fA, brasileiros, casados, ele cirurgião dentista e ela
do Jar, residentes em Florianopolis-SC, inscritos no CPF sob n°015.965.B69-l5. -- . I r Adquirente: PRE:FEITtJRA MUNICIPAL DE PAro ERA.IDO, pessoa jundica de direito publico interno, insorita no COC/MF sob n!l76.995.448/0001-54. DOAÇÃO: área: 653;30
m2, sem benfeitorias. PÚblico de 09.03.89, Lºl4 fls.175, 20 '.IBb. local. Valor: --
R:::z$ 600,00. O imposto de transmiss~o inter-vivos foi isento, conforme guia sob,
nª GR-4-04~/89 da Prefeitura Municipal de Pato Branco.· Certidão negativa Estadual
sob n° 329 /89. Municipal sob nº 15811/89. Dis~b~çâ'o sob nº 363/89. Ref. R.l2.111 retro. Dou ré. e. NCz$ nihili 'i"'?"""'j ;:::::
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Pf.·'.)'"0 DE. SÁ. RIB"-S
l.o c~ICIO DE HGISTRO GERAL o~ IMÓV~IS
. 1".U~ OSVALDO ·A"ANHA; 607
CEP 85.500
L ~ATO BRANCO
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