Câmara ;i{unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 153/97
MENSAGEM N°: 127/97
RECEBIDA EM: 20 de novembro de 1997
N° DO PROJETO: 153/97
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l!'ls.N~. _ji ~,,_,_,._, VISIO __ _
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para finna individual Romão Dotti Júnior
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 20 de novembro de 1997
VOTAÇÃO NOMINAL - QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de dezembro de 1997 - aprovado com
13 (treze) votos favoráveis 01 (uma) ausência e 01 (uma) abstenção
Ausente o Vereador Gennano Corona
Absteve-se de votar o Vereador Roberto Carlos Chioquetta por ser parente do donatário
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 04 de dezembro de 1997 - aprovado com 12
(doze) votos favoráveis 01 (um) voto contrário, 01 (uma) ausência e 01 (uma) abstenção
Votou contra o Vereador Amadeu Pereira
Ausente o Vereador Gennano Corona
Absteve-se de votar o Vereador Roberto Carlos Cbioquetta por ser parente do donatário
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 05 de dezembro de 1997
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 1012/97
LEINº: 1687
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo-Edição nº 1695 do dia 12 de dezembro de 1997
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (04') 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Fls. N.'!J_J __ _
Pato Branco· Ano XI/Edição 1695 ·Sexta-feira, 12 de dezembro de 1997
PREFEITURA MtJmCIPAL DE PATO URANCO . . ESTADO.DO PARANÁ
LEI N" 1.687 .
Data: 09 de deumbro de 1.997. · .
Súmula: Autoriza doação de área de imóvel para Í'l"'a individual ROMÃO DOT'l'I
JÚNIOR. . · .
A Climara Municipal de Pato Branco. Estado do paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: · · .
Art.1º ·Fica o Executivo Munic~pal autorizado a doar o lote nº 11 da quadra nº 381, com
área de 455,00 m2 (qulitrocentos e cinquerita e cinco metros quadrados) constante da matrícula
sob nº 21.253 do lº Oficio do Registro Geni1 de Imóveis da Comarca de !'ato Branco, Estado
do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para_ROMÃO DOITI
JÚNIOR, linna individual, inscrita noCGC02.028.SS7/0001·66, inscrição estadual nº901.39039-.
88, residente e· domiciliada .nesta cidade ~.Pato Branco, Estado do Paraná.
:Paraígrafo (Jnico. A doaçã_o. de que irata '? ''c~put'' fie~ condi_cionada ao .seguinte: 1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a .partir do efetivo início das
atividades industtiais da donatária; · ·
U · destinação. po .imóvel_ exclusivamente para .o ramo de ind\lstria e comérció de plaças
luminos.as em neon, fachadas, brindes e etc., gerando mol)lorias de qualidade, empJ:égqs diretos
e inQiretos, de acordo com o protocolo nº 201391,.de 31.10.97, vedado qualquer oulto uso. m -início das atividades industriais,. no prazo máXimo de 6. (seis) _meses, contados da . publicação desta Lei; , · . ' · · ·.
IV ·outorga da escritura p\lblica.de doa'çlo s~mente ~S o efetivo in.ício das atividades i~dusuiais propostas; : ' · -
V • revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qóalquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas pela
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1.993. · .
ArL 2º ·./Revogando as dfsposições em contrúio, es~ Lei entra em vigor na data de sua publicação. ·
. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, cm 09 de deumbro de 1.997.
' · Alceni Guerra ·
PREFEITQ MtJméIPAL
Câmara Jf;(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná --1
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VISTO_,
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PROJETO DE LEI Nº 153/97
Súmula: Autoriza doação de área de imóvel para firma
individual ROMÃO DOTTI JUNIOR.
Art. 1 º - Fica o Executivo municipal autorizado a doar o lote nº 11 da quadra nº
381, com área de 455,00 m
2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados) constante da
matricula sob nº 21.253 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para ROMÃO
DOTTI JÚNIOR firma individual, inscrita no CGC 02.028.557/0001-66, inscrição estadual nº
901.39039-88, residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - Inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das atividades
industriais da donatária;
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio de placas
luminosas em Neon, fachadas, brindes e etc., gerando melhorias de qualidade, empregos diretos e
indiretos, de acordo com o protocolo nº 201391 de 31.1O.97, vedado qualquer outro uso.
m -Inicio das atividades industriais, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação
desta Lei;
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
industriais proposta;
V - Revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto
da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio 1993, com alterações dadas pela Lei nº
1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
o Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
' E FINANÇAS abaixo assinado, com. base nos artigos nºs. 49 e
53 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, nomeia como relator do
Projeto de Lei n° ... \~~.l':lto Vereador .............. lt!.~N ................................... ..
Pato Branco Z 4 /J/ / q} ~~~----=~,---'-~~~~~-
PRESIDENTE DA COMISS ÇAMENTOS E FINANÇAS
ROBERT CARLOS CHIOQUETTA
atura
Data{)JL 11 1_il
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/97
,' . .,. Hhin. d• r. Bce. \
Fls.N.9.~--
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 153/97, encaminhado a
esta Casa de Leis através da Mensagem nº 127/97, obter autorização Legislativa para
doar o lote nº 11 da quadra nº 381 contendo área de 455,00 m
2
, constante da
matricula nº 21.253 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, sem benfeitorias, avaliado em R$ 7.000,00 à Empresa RAMÃO DOTTI
JÚNIOR - Firma Individual, destinado ao ramo de indústria e comércio de placas
luminosas em neon, fachadas, brindes, etc.
A matéria é conveniente, oportuna, bem como tem mérito, pois trata-se da
implantação de mais uma indústria em nossa cidade, assim sendo esta relatoria emite
Parecer Favorável a sua tramitação e aprovação.
ato Branco em 27 de novembro de 1997.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara fa(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/97
Analisando o Projeto de Lei em téla, de autoria do Executivo Municipal, o qual solicita
autorização legislativa, para doar o lote nº 11 da quadra nº 381, com área de 455,00
m2, constante da matrícula nº 21.253 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado em R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a
empresa.ROMÃO DOTTI JUNIOR- Firma Individual, destinado ao ramo de indústria e
comércio de placas luminosas em neon, fachadas; brindes, esta relataria, ap(>s
analisar detidamente os documentos acostados ao Projeto, conclui em fornecer parecer
favorável a aprovação da matéria, por encontrar-se a mesma amparada nas
disposições constantes da Lei Municipal nº 1.207/93, que institui normas para a doação
e imóveis públicos à atividades industriais e no artigo 17, inciso 1, alínea "b" da Lei
Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
É o parecer, sub censurF!.
Pato Branco, 26 de novembro de 1.997.
~ -..
Ore · embro
Enio Ruaro - embro Afonso
~~; Ferreira de Almeida ~ - Membro
~~g~ qk()~ CJ1lmarLuizArcari - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara Munícípal de Tato Branco
""l N~ [B ___ _ ~ N\UI\. 11"~;\. r:8• ·--
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/97
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 153/97, encaminhado a esta
Casa de Leis através da Mensagem nº 127/97, obter autorização Legislativa para doar o lote nº
11 da quadra nº 381 contendo área de 455,00 m
2
, constante da matricula nº 21.253 do 1 º
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado
em R$ 7.000,00 à Empresa RAMÃO DOTTI JÚNIOR - Firma Individual, destinado ao ramo
de indústria e comércio de placas luminosas em neon, fachadas, brindes, etc.
Ao analisar a matéria esta relatoria conclui em fornecer parecer favorável a sua
tramitação e aprovação, haja vista, que é mais indústria que instala-se nesta cidade,
implementando assim o desenvolvimento e aumentando a qualidade de vida dos municipes.
É o nosso parecer, SMJ.
' Pato Branco, 26 de novembro de 1997.
ins-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara ;tf unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/97
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para doar o lote nº 11 da quadra nº 381, com área 455,00
m2, constante da matrícula nº 21.253 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado em R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
a empresa ROMÃO DOTTI JUNIOR - Firma_ Individual, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC sob- nº 02.028-557/0001-66, sediada -em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Prevê a proposição que-0-imóvel·objeto da·doação destina-se-única e-exclusivamente
ao ramo de industria e comércio de placas luminosas -em neon, fachadas, brindes, -
etc., vedado qualquer outro.
A proposição preenche integralmente os requisitos da Lei Municipal nº 1.207 /93,
que institui normas para a doação de -imóveis públicos à atividades illdustriais,
conforme se depreende dos documentos anexos. -
A matéria encontra-se amparada na norma contida no artigo 68, inciso I da Lei
Orgânica Municipal, combinada com a disposição contida no artigo 17, inciso I,
alínea "b" da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), cujo vigência de parte de
tal dispositivo foi suspensa cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal - STF na
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 927-3 .
. São requisitosJegais para para a realização da doação, -nos termos do artigo 17 da
Lei nº 8,666/93: 1 ~comprovação da existência de interesse público devidamente
justificado; II - avaliação prévia e, III - autorização legislativa.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria apta a
seguir sua regimental tramitação.
~o parecer, SMJ-:.
~ato Branco, 24 de novembro de 1.997.
--7>J", enato Monteiro do R;s~o ssessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Data~/Íi~. ~l~o~a ~)i.~ ..
!.Pre/eilura 2/(unicipa/ de'~~~frnmr ......... ;; >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/97
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais membros da
Câmara Municipal de Pato Branco-PR.
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para o Executivo
Municipal efetuar a doação do lote 11 da quadra nº 381, Reserva Municipal,
com a área de 455,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados)
constante da Matrícula de nº 21.253 do lº Oficio Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$
7.000,00 (sete mil reais), para firma individual ROMÃO DOTTI JÚNIOR,
inscrita no CGC/MF sob nº 02.028.557/0001-66, inscrição estadual nº
901.39039-88, pessoa jurídica, estabelecida em Pato Branco, Estado do Paraná,
à Rua Aimoré 1162.
A doação proposta se destina a implantação de uma indústria e
comércio de placas e luminosos em Neon, fachadas e brindes etc., gerando
melhorias de qualidade, empregos diretos e indiretos e desenvolvimento para o
Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar votos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 1 O de novembro
de 1997.
A~rra Prefeito Municipal
:Pre/eifura !JJ(unicipa/ de Ybio 23ranco > ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~. 153/97
Súmula: Autoriza doação de área de imóvel
para firma individual ROMÃO
DOTTI JUNIOR.
Art. 1 º . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 11 da
quadra nº 381, com a área de 455,00 m2 ( quatrocentos e cinqüenta e cinco
metros quadrados ) constante da Matrícula sob nº 21.253 do lº Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil, reais), para ROMÃO DOTTI
JÚNIOR firma individual, inscrita no CGC 02.028.557/0001-66, inscrição
estadual nº 901.39039-88, residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades industriais da donatária;
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio
de placas luminosas em Neon, fachadas, brindes e etc., gerando melhorias de
qualidade, empregos diretos e indiretos, de acôrdo com o protocolo nº 201391 de
31.1O.97, vedado qualquer outro uso.
:J-Jre/eifura 2/(unicipa/ de 7-blo !JJranco ::;: ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
--=--
m - Inicio das atividades industriais, no prazo máximo de seis ( 6) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais proposta;
V - Revogação da doação , com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de
maio de 1.993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1993.
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
A~ Prefeito Municipal
\
JLMO SR. PREFEITO MUNICJPAL DE PATO BRANCO
ALCENI GUERRA
RAMÃO DOTI1 JUNIOR, ftnna individual estabelecida nesta cidade de Pato
Branco - PR, a Rua Aimoré, 1162, devidamente inscrita noCGC/MF sob rf
02.028.557/0001-66, inscrição Estadual rf 901.39039-88, com o ramo de atividade de
Industria, Comercio e Prestação de Serviços, na fabricação e comercializ.ação de Fabricação
de placas luminosas em Neon, fachadas, brindes e etc., neste ato representada por seu Titular
Sr. Ramão Dotti Junior, vem mui respeitosamente solcitar a V.Sa., um terreno no parque das
Industrias deste Mllllcipio, para a construção de um barracão de 300,00 m2 (Trezentos
metros quadrados), para a futura instação da empresa acima identificada, a qual terá
condições de ampliar suas atividades, abrangendo um número maior de clientes, gerando
mais empregos e mais impostos para o Mllllicipio de Pato Branco.
Tennos em Que
Pede Deferimento
!(. ____ - _"'."_J -~·
R Dotti Jllllior
Titular
PrefeJtura Munkipal de Pato
Branco
r----[f)~© 'il©<c@(l. ©
---- .M 201391 J
IlMOSR.
ALCENI GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RAMA O Dom JUNIOR, finna estabelecida nesta cidade de
Pato Branco - PR, a Rua Aimore, 1162 - Bancarios, devidamente inscrita no CGC/MF sob
nº_02.028.557/0001-66_e inscrição estadual nº _901.39039-88 __ , vem mui
respeitosamente apresentar e solicitar os benefícios e asswnir as obrigações decorrentes da
Lei rf 1.207, sancionada em 03 de Maio de 1993, confonne segue abaixo:
CRONOGRAMA- FISICO E FINANCEIRO
1 - As obras serão iniciadas em Janeiro de 1998 com tennino previsto
para_Setembro de 1998 ,sendo a implantação dos maquinarios, e demais
instalações serão efetuadas tão logo se conclua a parte de fabricação dos produtos.Para
viabilizar a referida obra serão gastos aproximadamente RS _ 23.000,00 , a
serem consequidos da seguinte fonna: Parte referente a integralização de Capital na empresa
pelos sócios RS _ 23.000,00 (Vinte e tres mil reais), a serem aplicados confonne o andamento
das obras.
2 - O empreendimento terá wna área de construção de _ 300m2 (Trezentos metros
quadrados), concedendo assim_06 __ empregos diretos e _ 10 _empregos indiretos,
oferecendo assim mais wna oportunidade de para contratação de novos fimcionarios e
gerando maior desenvolvimento para o Mtmicipio.
RAMO DE ATIVIDADE E GERAÇÃO DE TRIBUTOS
==-==== == ======= == e=- ====
1 - A empresa com o ramo de atividade de: a) Fabricacão de Placas Luminosas e Neon,
Fachadas Comerciais, Brindes, Adesivos, Calendarios e Etc.
2 - A empresa gerará os mais diversos tributos sobre a produção, como IPI, ICMS, ISS,
como também os encargos sociais sobre a folha de Pagamento. Sendo o IPI sobre a produção
o ICMS sobre a comercialização e o ISS sobre serviços.
MATÉRIA-PRIMA
== • =-====
1 -As matéria- primas serão originarias do próprio Mtmicipio de Pato Branco e de diversos
1D1D1icipios do Estado do Paraná, bem como de outros Estados da Federação
ORÇAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS
== -==-=-== =
l - Quando em funcionamento a referida empresa terá mna previsão de receitas Mensais,
distribuídas da seguinte fonna:
a) Vendas diretas da producão para outros Centros; R$_8.000,00
b) Vendas diretas aconsmnidor ............................... RS_ 5.000,00
e) Prestação de Serviços ........................................... R$_ 3.000,00
d) SUB-TOTAl., ......................................................... R$_16.000,00
e) Custos Diretos e Indiretos ..................................... RS 7 .000,00
(-) Despesas Administrativas e outras ....................... RS 3.000,00
(=)LUCRO paranovos ínvestimentos' ...................... R$ 6.000,00
OBS -O valor estimado acima foi projetado nas condições de inicio de trabalho, sendo que
no decorrer do inicio das atividades estes valores sofrerão mn acrescimo de no mínimo 100.4
ao mes até alcançar sua capacidade total, ou seja RS 30.000,00 mensais.
ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
-- - ·--
l) - A empresa é constituída sob a forma de Firma Individual, . A responsabilidade do
Titular e limitada ao montante do Capital, registrado na firma individual, ao Titular é
atríbuido mn pro-labore firmado de commn acordo entre as partes, os lucros serão
reenvistidos na sociedade.
2) - Será contratada tuna consultoria, inicialmente pelo SEBRAFJPR, que nos dará todo o
apoio necessário, nesta área de produção, como pesquisas, concorrentes em potencial,
clientes em potencia, planejamento financeiro. planejamento tributário, planejamento de mão
de obra e de encargos sociais.
CICLO PRODUTIVO
1) - A empresa está equipada com modernos equipamentos, para a producão dos produtos
acima detalhados, bem como com pessoal, devidamente qualificado, sendo que os mesmo
serão submetidos a cursos, para melhorar a produtividade e segt.U11Dça no trabalho e evitar o
desperdicio de materiais.
DOCUMENTAÇÃO
1)- Segue em anexo toda a documentação solicitada confonne Lei 1.207 de 03 de Maio de
1993.
IBRMOS EM QUE
PEDE DEFERIMENTO
6 DE OlITUBRO DE 1997
.ç:.______ -------- --~-----------------------------
Ramão Dotti Jooior
Titular
/ ...
MINISTÉRIÓ DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
...---·~~~~,.
·r ... ( ..,;. Mun. dl'I .. ?. l)CI
1'111. N.ll 0 ·---
VISTO .....,........_-~,---,......,......
1.200. 393
CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
CGC: 02.028.557/0001-66
RAMAO DOTTI .JUNIOR
RUA AIMORE 1162 BANCARIOS
CEP: 85504--050 PATO BRANCO PR
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER
APURADAS, CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE,
PENDENGIAS EM SEU NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
VALIDADE ATE 20/04/98 EMITIDA EM 20/10/97
+------------------~------------------------------------------------+
lESTA CERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO: +-------~--~~-------~-----~------~--~~--~~~---~----~-~--~-----~-----+
OBSERVACOES:
CADASTRO JUNTO A PREFEITURA +-----------------~~-~---+ CARIMBO / ASSINATURA
l EXPEDIDA GRATUITAMENTE : +------~-----------------+
Modelo Eletrônico 1111.· Aprovado por IN da SRF 1326973
~::;:;;:::e::: ,h'. e:: ·r {~11~:.'. I t.:i
e: r.:) C:}F;~ J)E'. j\[. P:t e~ ('-1 f:i
l)L. F.~:3Tr',UO
{::;~ E: C~ L:: I T P1 DU
CERTIDAO NEGArIVA DE DIVIDA ATIVA DE rRIBUTOS ESfílOUAIS
= 02028557/0001-66
D I i.J I Oi\8
APURADAS, CERTIFICO ')E.RI F I C(il\IDU
).) :::
ESTADO. CONSTATOU-SE NAO E\ISTIR~M INSCRICOES
l\lOM[ :ul::~ REQUERENTE, NES"f"A
<OBS.: ESTA CERTIDAO ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA EMPR~SA NO CAD.ICMS/PR)
FINALIDADE: PARA FINS DE CADABlRO NA PREFEITURA.
+--· ..... ··-· ····· ····· ..... ···- -··· ..... -··· ..... ··-· ··-· ·-· ··-· ................... ····· ................... ····· .......... .; ..
J
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f7OUT1997
PATO IMUKco
- "'ª -··A.a.
-- aiu.2
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CARIMBO PADRONIZADO DA A.R. < CARIMBO E ASSINnlURA DO :~EFE DA A.íl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
Estado do Paranó
Departamento da Fazenda
Certidão Negativa de Tributos
Nome
RAMiO DOTTI JUNIOR.
Endereço
PATO BRANCO - PR
Inscrição Imobiliária
.... Mu11. <tlili I"'. bc•. ,
l'la. N.2_Q_T_
32745
. *· *• *. *• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *· *. *· *· *. *. *. *.
Lote Nº 1. *. *. *. *. *I Quadra Nº I · *. * . * . * · 1
Finalidade
Para ftns dive.,.so ... * * * * * * * * * * * * * * * ** ~ #J • • • • • • • • • • .. • • • ...
* * * *. *. *. *. *. *. *. *. *. *· *. *. *. *. *. *" *. *. *. *. * . *. * .. *
* * * *. *. * . *. *. *. * . *. *. * • *. *. *. *• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
* * *. *. *" *. *. *. *. *· * . *. * . *· *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
Informações ---------------
DÍVIDA ATIVA
D Positivo
D Negativo
Em __ / __ / __ Ass.
Ressalvo o direito de a Fazenda Municipa
cobrar quaisquer dívida de responsabilidade o
DIVISÃO DE CADASTRO E T
O Positivo
~ Negativo
Em 23 110 / 97
L iribuinte acima, que vierem a ser apurada ,
certifico que, não consta, até esta data, inscrições·"1-....L.-J -\-~~_..;.~~L-~..\-~-J-~~-l.
em dívida ativa em nome do requerente.
VÁLIDO POR 30 (TRINTA) DIAS
GRÁFICA HATIOOA • 30 Bis. 50x3 de 32251 a 33750 • 07/97
OID emitida por Sistema Corporativo Informatizado H/338437
MPAS 1 <D SÉRIE H N2 338437
Ministério da Previdência e Assistência Social
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ~ PCND Nll 00611/97
Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
'Ã · - _ CGC/CEI 02.028.557/0001-66 CERTI~ O NEGATIVA DE DÉBITO - CND - L-~~~~~~~~~~~~~~~~---1
~ DADOS DO CONTRIBUINTE
NOME RAMAO oo.rr1 JUNIOR
•• 1162
CEP MUNICIPIO
@) FINALIDADE (PERMITIDO O PREENCHIMENTO DE APENAS UMA OPÇÃO ) tttttttttttttuttttttttttttttuttttttttttttttttttttUtHttttHtHtHtt D Concessão de "Habite-se" e/ou Averbação do Imóvel a seguir especificado:
tmmtHttttutututttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttttt ÃREA CONSTRUIDA/DEMOLIDA M 2
D LIClTACÃO E CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E NO RECEBIMENTO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO POR ELE CONCEDIDO, DESDE
OUE NÃO IMPLIQUE EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, A QUALQUER TITULO, DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL OU DIREITO A ELES RELATIVO.
D NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO <)RGÃO PRÓPRIO, DE ATO RELATIVO A BAIXA OU REDUÇÃO DO CAPITAL DE FIRMA INDIVIDUAL, REDUÇÃO ~E CAPITAL
SOCIAL, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL E TRANSFER~NCIÁ DE CONTROLE
DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
riJ QUAISQUER DAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N' B.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS DA LEI N• 8.870, DE 15 DE ABRIL DE
~ 1994, EXCETO PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NAS QUADRICULAS O 1 E 03 DESTE DOCUMENTO •
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CAIXA F.CONôMmA ff.Df.RAl
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1,111 111 1i::: .1!11, ir: 11:: 1r:i1 11:: 11:1t ~!11 :~ ..
.........................................................................
BTl!llTIS ............................................................... ..
t>Gffi·O original. A CND para ave.rbação só é válida no original.
ERRITÓRIO NACIONAL POR 06 MESES
FGTSFGTS~r, ~~ ..... ,.....,...,.,.....,,._...,..,.., 'e. Mu~. :c1~ -.- #~;.J3c~. i
;;r1ii:;,~.!! Ss'"QB'.:iw;,,!
PR. 06023. 97. 000698-15
NOME DA EMPRESA
RAMAO DOTII JUNIOR
ENDEREÇO
RUA AIMORE, 1162
CBP: 85 .504-050
~~u~~~lli!l"ti~
O presente certificado não
servirá de prova contra cobrança de qualquer débito
que vier a ser reclamado
por empregado da empresa ou levantado pela
fiscalização do IAPAS, relativo a depósitos que não
tenham sido efetuados.
Válido até N? 2
Certifico de acordo com o disposto na NS 594/88, que e
empresa acima identificada está em situação regulai
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS
PATO BRANCO 24 de OUTUBRO
··--- de 1997
Local
-······-,,,,.~ ..... , .... ___ _
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASI
ESTADO DO PARANA
COMARCA DE PATO BRANCO
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
TRVS. SOIAS, 55 - ex POSTAL 01
PATO BRANCO - PR - 85505000
1i::::: E::: lf=< ···1···
TITULAR
DlRSO ANTONIO VERONESE
EMPREGADOS JURAMENTADOS
DIL"AR ALUIZIO VERONESE
G~RTIFICO, a pedido de parte interessada,
que revendo os livros e arquivos de distribuicao CIVEL (Civel,
Executivo Fiscal, Deposito Publico, Precataria, Especial), CRIMINAL (Criminal, Precataria, Especial), sob minha guarda neste Cartorio, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento Cont1 .. ·;,i_ .. ::
............................................................................................ RAMAO DOTTI JUNIOR .............................................................................................. ..
RG 4.716 .. 783-3 SSP/PR , no periocio de 14 de dezembro de 1960 (data da instalacao deste Cartorio, Lei No. 3971, de 14/12/60, ate"
,·:1 p , ... <-:·:· 1::-<:·? n t <-:-~ d <:\ t '''· ..
.. ~
·' ·ovembro de 1997 •
Custas Rt ........... 7.61
. i. · ·r.~ . í.1lNi:.lTUi10 DA FAZENDA
. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COOflOl'l\IAÇAO GERAL DO SISTEMA
e d>~ Ai!flECAPACÃO
V LID? AT
30/06/1998
::~~~~~E~-~~~~,~;:-_:>j~~: ~~l~-~>:-/>_·::··:~:· >:·:::.·/.: :·:::.:_:~:-~.::::.:·:(· .. _··>.:· .. --·.-.
<2.1;>"':'5>f.}HMA.\~J~RCANT}L,. !faDI VI DUAL
1162
MUNICIPtO
PATO
.;
~- M;~~-~. P. &~o. '
1 Flti. N.11 _ ··-
~ ~!.~-
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G C 77 780781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6ITT
( HEGISTRO GEHAL) ( __ F:_;: _)
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179- 04
21 de novembro de 1.988.
(MATRÍCULA N2 21• 253 j (e<. 1";~ J
.:a;:.. ~ f- "J ~~
B'!OVEL URBANO - lote nl2ll(onze) da. qoodra nº38l(trezentoa e oitenta e um)-RESERVA
MUIHCI:?AL, sita a rua Caetano Munhos da Rocha, nesta cidade de Pato Branco, conte.n
do a área de 455,00m2 (QUATROCEN'.roS E CIUQUEUTA E CINCO METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, .dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote n°03 -
com 17 ,5Qn, SUL: com a rua Caetano Munhos da Rocha com 17,5Qn; !ESTE: com o lote n
n°10 com 26,0Q:n; OESTE: com o lote nºl2 com 26,00m. As medidas e confrontações fol."am fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356t capi tulo xv, seção III, item 5,1 de 27.crr.84 as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. PÚblico de 23.03.ss. Valor: Cz$ 8.193,51. Ref. Ji'iat. R.1-20.784 e
AV.2-20.781. do livro n°02, deste Oficio. I
PROPRIETÁRIA: EMPREENDIMENIDS IIDBILIÁRIOS CATELI L iA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC sob n0?0.558.265/0001-49.
R. 1 - 21.253 - 15.0l.90 - Transmitente: EMPREENDIMENTOS IMOBILL{RIOS CATELI LTDA.
""Pe9ssoa jurldica de direi-to privado, õom sede nesta cidadef inseri ta no CGC)t.MF sob,
oso.558.265/0001-49, portadora da Certidão negativa do TAPAS sob nQ169976/90t datada de llil~Ol.90. Adquirente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica
de direito privado, onm sede nesta cidade; inscrita no CGC/MF sob nl276.995.448/000
1-54. DOAÇÃO:. área: 455,00m2, _sem benfeitorias .. Público de 01.12.88, LOJ.4 fla.107,
2 o Tab• local:. Valor: NCz$ 810100• O imposto ,de transmissão inter-vivos foi isento
c2nforme guia sob no GR-4-ITBI•l89l/88 da Agencia de Rendas de Pato Branc~. Certidao negativa Estadual sob nºGl4/90. Municipal solwn_ti1 17161 89. DistribuiÇao sob pº
2018/88. Ref. I.tit. 21.253 acima. Dou fé. e. NCz$ 2'66,52. .'
' l.º ü1íci0 uo ~<e..,,1:.J{Ô. llera1 1
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PEfY10 DE SA F<1[p, S
1.o OFICIO OE REGIST~O GERAL DE IMÓVEIS
R\JA OSVl\l. DO ARMlH"-, 1507
CEP 85.500
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RUA CAETANO MUNHOS DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
·ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pela Decreto nº 2.878/97 de 30.01.97, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação , integrada
pelos Srs. Clóvis José Cantú - Presidente, Hilário Primo Faggion - Secretário
Silvio H. Dellesposte Aldolfato e Jucelino Francisco dos Santos Filho, cômo
membros para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Lote 11 quadra nº381 , com a área de 455,00 m2
, sito a Rua Caetano Munhos
da Rocha, conforme matrícula sob nº 21.253 do 1º Oficio Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
7. 000, 00 ( sete mil reais ) .
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 11 de novembro de 1997 .
. /Clóvis~tú 1 Presidente
( C__, c::::e~...x.-~~L,.._
Membro