CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E .. stado do Parana
PRbJETO DE LEI Nº 30/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar
imóvel para OURO PLACA IND~STRIA E
COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA.
Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a
doar parte do imóvel matriculado sob nQ 24.440 junto ao
Cartório do 1Q Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco. Estado do Paran,. com 'rea d~ 4.eet.eem•
(quatro mil metros quadrados>, para a empresa industrial
OURO PLACA IND~STRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA., inscrita
no CGC/HF sob nQ 95.385.555/0001-05.
Parágrafo único - A área referida no "caput" deste
artigo dever' manter a proporcionalidade em rela;ão a
testada do imóvel.
Art. 22. A doação de que trata o artigo anterior
fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez anos,
contados da outorga da escritura pública de doa;ão;
II destina~ão exclusiva do imóvel ao ramo
industrial;
III - prazo de doze meses para execu;io total das
obras constantes do Protocolo nQ 146100/93, da Prefeitura
Municipal, contados a partir da publica;ão desta Lei, aldm
do cumprimento, em igual prazo, dos demais itens do mesmo
protocolo;
IV - reversão do imóvel, com perda de todas as
benfeitorias nele existentes, em favor do doador, em caso de
inadimplemento de qualquer das condi;5es da doa;ão;
V - outorga da escritura pública de doa~ão somente
após o início das atividades propostas, da qual deverá
constar o texto integral desta Lei, assim como da sua
transcri~io no registro imobili,rio competente.
Art. 2Q - Esta Lei entrar' em vigor na data de sua
publica~io, revogadas as disposi~5es em contr,rio.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
Pato Branco - Parana
Exmo. S\-.
Luiz Moraes
DD. Presidente da Cimara Municipal
.. t. e e.: ç. 6 \ ºº "IJ\ ~--· ~ . fl~ .. 140ra ..• Ll--~-- Qat~}:. / .S. . ............. . · ·:····;·;:ro IR>-t-ICO
A Comissio de Finanças e Orçamentos, no uso
de suas atribuiç5es legais e regimentais, apresenta para
apreciação do douto Plenário, a seguinte EMENDA ADITIVA, ao
artigo iQ do Projeto de Lei nQ 30/93, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta parágrafo unico ao.artigo iQ do
Projeto de Lei 30/93, o qual passará a vigir com a seguinte
redação:
Art. iQ -
Parágrafo unico.
"caput" deste a\·t igo deverá manter a
relação a testada do imóvel.
A área referida no
proporcionalidade em
OBSERVACÃO: O parágrafo ~nico disposto no Projeto
de Lei originário passará a ser o artigo eQ, renumerando-se
os demais dispositivos.
Nestes termos, pedem deferimento.
1993.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Exmo. Sl".
Luiz Moraes
DD. Presidente da Cimara Municipal
A Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso
de suas atribuiç5es legais e regimentais, apresenta para
apreciação do douto Plen,rio, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA, ao artigo iQ do Projeto de Lei n2 30/93, o
qual passar' a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. iQ Fica autorizado o Executivo
Municipal a doar parte do imóvel matriculado sob nQ 24.440
junto ao Cartório do iQ Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paran,, com 'rea de
4.000mª (quatro mil metros quadrados>, para a empresa
industrial OURO PLACA IND~STRIA E COM~RCIO DE BATERIAS
LTDA., inscrita no CGC/MF sob nQ 95.385.555/0001-05.
Nestes termos, pedem deferimento.
nco, 24 de maio de 1993.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462.) 24-2243
Pato Branco - Parana
Prefeitura Municipal de
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NQ 23/93
ranco
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda Câma
ra Municipal de Pato Branco.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar. a este Colendo Legislativo Municipal o incluso Projeto de Lei que solicita au
torização para doar parte do imóvel rural matriculado sob nQ 24.
440 junto ao Cartório do lQ Ofício do Registro de Imóveis desta
Comarca, com área de 8.000,00m2 , para a empresa industrial OURO
PLACA COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA, inseri ta no CGC/MF si>
nQ 95.385.555/0001-05.
Segundo consta do Protocolo nQ 146100/93, desta Prefeitu
ra, a empresa beneficiária da doação proposta pretende a implant~
çao imediata duma indústria de fabricação de acumuladores elétricos (baterias), o que trará empregos e retorno tributário, além
de possibilitar o desenvolvimento econômico do Município.
A área objeto da doação objeto do Projeto de Lei é parte
daquela que consta do Projeto de Lei encaminhado à esta Casa atra
vés da Mensagem nQ 19/93, a ser .adquirida do Senhor Agenor Bertinatto.
Em face do fato da empresa já ter obtido sua cota de gas
derivado de petróleo, de difícil obtenção, e de.·dispor do exíguo
prazo de apenas 45 dias para passar a retirá-la, o que se tornará
impraticável caso não disponha do imóvel para instalar seu_depósi
to, é que, apesar de ainda não aprovada .q aquisiç~o do imóvel por
esta Casa, encaminhamos o presente Proj~to de Lei a fim de não i~
viabilizar a implantação dessa importantíssima indústria, o que
seria imperdoável diante do quadro de recessao e desemprego que
infelizmente todo o Pais atravessa.
Certos da aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de
abril de 1.993.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO P ARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 30/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar
imóvel para OURO PLACA IND. & COM.
DE BATERIAS LTDA.
Art. lQ. Fica autorizado o Executivo Municipal a
doar parte do imóvel matriculado sob nQ 24.440 junto ao Car
tório do lQ Oficio do Registro de Imõveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 8.000,00m2 ( oito
mil metros quadrados), para a empresa industrial OURO PLACA
INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, inscrita no CGC/MF s:b
nQ 95.385.555/0001-05.
Parágrafo Õnico. A doação de que trata o "caput"
deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade pelo prazo de dez anos, conta
dos da outorga da escritura pública de doação;
II - Destinação exclusiva do imóvel ao ramo indus -
trial;
III - Prazo de doze meses para execuçao total das obras constantes do Protocolo nQ 146100/93, da Prefeitura Mu
nicipal, contados a partir da publicação desta Lei, além do
cumprimento, em igual prazo, dos demais itens do mesmo protocolo;
IV - Reversão do imóvel, com perda de todas as benfeitorias nele existentes, em favor do doador, em caso de
inadimplemento de qualquer das condições da doação;
V - Outorga da escritura pública de doação somente
após o inicio das atividades propostas, da qual deverá c:on.ê_
tar o texto integral desta Lei, assim como da sua transcriçao no registro imobiliário competente.
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na.data de sua
publicação, revogadas as
...
f~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~ESTADO DO PARANA
"Laudo de avaliação de imóvel rural"
1.Propriedade: Munic{pio de Pato Branco,estado do Paraná
2.ImÓvel: Lote rural n9 08(oito) NÚcleo Chapim parte Norte , com testada para a BR 158, com area de 30.000 m2
{trinta mil metros quadrados).
3.Topografia: Ondulada, com acesso em duas testadas para a BR.
158.
4.Serviços: Testada asfaltada {BR-158), energia eletrica
Copel em baixa tensão(rural) em dois pontos; cabo telefônico Telepar em um ponto.
5.Avaliação: Imóvel adquirido pelo municpipioa 30 (trinta) dias
custo de Cr$ 5.666,00 (cinco mil, seiscentos e ees
senta e seis cruzeiros) por metro quadrado, to--::
mando como base o valor de mercado nesta data ,
para terrenos com as características do acima, e~
timamos um valor de ~$ 10.000,00 (dez mil cruzei-
""'\ ros) por metro quadrado.
Para que produza os fins e efeitos legais, atende~
do ao que determina a lei municipal n9 1.20? de
03 de maio de 1.993, passamos o presente laudo em
duas vias de igual teor e forma, tudo como de
direi to.
Branco, 26
EngP
Dr.~~lair Civil CREA-Pr. n!2 18 610-r:>
Assessor de Planejamento
Prefeitura Munic.P.Branco
----.:\
do Paronó
.. .J
)
Câmara 1flunlcipal de Pato Branco
· COMISSÃO DE üUSTTÇ:A E· -REDA.CÃO
Projeto de Lei n9 30/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar imó
vel para Ouro Placa Ind. e Com. de Ba --
terias Ltda.
PARECER: Em análise à matéria, constatamos que
preenche os requisitos legais, faltando apenas a anexa -
ção, pelo Executivo Municipal, da avaliação do imóvel a
ser doado, o que é uma exigência prevista em lei municipal.
Atendendo a política de desenvolvimento indus -
trial de Pato Branco, somos favoráveis à aprovação da ma
teria em primeira discussão e votação, condicionando -
a
entrega, por parte da Prefeitura, da avaliação acima referida, anteriormente à segunda discussão e votação.
t o nosso parecer, SMJ.
1.993.
José ~lreira Alves
~. ')
(Jfflzt;. /) ..Ju
Arcari
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
i !.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado dô Parana
COHXSSAO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS
P A R E C E R
Analisando o Projeto
público à Ouro Placa Indústria
Comissão entende que a área
objetivos da donatária.
em tela que visa doar imdvel
e Comércio de Baterias Ltda, esta
é muito grande em rela~lo aos
Diante disto, apresentaremos em separado deste, EMENDA
MODITICATIVA ao artigo 12 do referido Projeto, reduzindo de 8.000
metros para 4.000 metros quadrados a área a ser doada.
É o nosso parecer, SMJ.
ranco, 24 de maio de 1993.
Oradi
kit
Francisco ruc1~ Caldatto
PRESI TE
&vai do
MEMBR
MEMBRO
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
Pato Branco - Parana
Câmara l/flunicipal de tpato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao projeto de lei nº 30/93, anexo a Mensagem 23/93
SÚMULA Autoriza o Executivo Muncipal doar imÓvel para OURO PLACA
IND. & COM. DE BATERIAS LTDA.
ANÁLISE Busca o Executivo a autorização Legislativa, para doar
PARECER
área de terras à empresa privada para nela instalar uma
industria de Baterias,com área territorial de 8.000 m2
Já foi objeto de apreciação por esta Comissão a autorização para a aquisição do referido imÓvel com o objetivo
~nico de lá instalar industrias de carater poluente,tal
qual a presente solicitação.
Esta Comissão analisando a matéria em apreço, percebe
claro mérito em promover a industrialização de Pato Bran- . co gerando empregos e recursos atraves de impostos e seu
consequente retorno a municipalidade.
Diante do acima exposto e com base nas atribuições desta
Comissão apresentamos parecer favorável a aprovação da
Matéria.
em 24 de maio de 1993
do B
• P~conclusÕes'
Claud· Bonatto
f.resi ente(PMDB)
~~~Pu~ Cilmar Pastorelo
(PFL) (PL)
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505·030 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAC:ÃO -·. '• · • . -_.-rn-rnm=:b
Projeto de Lei n9 30/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municioal doar imó
vel para Ouro Placa Ind. e Com. de Ba -
terias Ltda.
PP..RECEP: Em análise à matéria, constatamos que
preenche os requisitos leqais, faltando apenas a anexa -
ção, pelo Executivo Municipal, da avaliação do im6vel a
ser doado, o que é uma exigência prevista em lei municipal.
Atendendo a política de desenvolvimento indus -
trial de Pato Branco, somos favoráveis à aprovação da ma
=
teria em primeira discussão e votação, condicionando a
entrega, por parte da Prefeitura, da avaliação acima referida, anteriormente à segunda discussão e votação.
~ o nosso parecer, SMJ.
José ~Áreira Alves
C)rt, - Q
wz;;. o .:;e,.,
Arcari
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara fJf[unicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Assessc>'riá' Jurídica
A matéria em apreço, após ter sido encaminhada
ao Executivo Municipal para que junto a empresa interessaaa providenciasse
a complementação das informações a que se refere a Lei Municipal que instituiu normas para doação de imóveJ público, retornou a esse Poder, ainda
incompleta no tocante ao que disp5e os incisos I, II, III, V, VI, ,,II,
X e XI do artigo 19 da Lei acima mencionada. Além do mais, nao foi dado
atendimento ao "caput" do artigo ~8 da Lei Orq~nica Municipal, que prev~
avaliação do imóvel a ser alienado.
Diante disso, a matéria a~nda não possui condições de seguir sua regular tramitação.
Rua Ararigbóia, 491
~o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de maio de 1.993.
Fone (0462) 24-2243 85500
do Rosário
Jurídico
Pato Branco Paraná
------ __[__
Câmara 1flunicípal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Através do Projeto de Lei n9 30/93, busca o
Executivo Municipal, obter autorização legislativa para doar imóvel
a empresa OURO PLACA INDÕSTP.IA & COMEP.CIO DE BATERIAS LTDA.
O imóvel de 8.000 m2,objeto da doação, é parte
da totalidade do imóvel a ser adquirido do sr. Agenor Bertinato, cujo
Projeto de Lei já fora aprovado pelo Legislativo Municipal.
A proposição em téla, preenche parcialmente os
requisitos impostos pela Lei que institui normas para doação de imóveis
públicos, a ser pubiicada pelo Executivo Municipal, conforme indica a
Mensagem n9 22/93.
Diante disso, necessário se faz seja oficiada
a pretensa donatária para que complemente as informações a que se refere
a Lei acima indicada, especialmente as contidas nos incisos ~, II, III,
V, VI, VII, X e XI do artigo 19.
Cumpre salientar aos nobres edis, que a solicitação dirigida ao Executivo é especificamente para permissão de uso
gratuito de um barracio para f~ns de instalaçio da indústria, cabendo
saber do proprietário da mesma, se interessa essa doação.
A matéria em questão, deverá vir acompanhada de
avaliação do imóvel a ser doado, conforme preceitua o "caput" do artigo
68 da Lei Orgânica Municipal.
supridas essas falhas, a matéria somente poderá
seguir sua regimental tramitação, quando da efetivação da publicação da
aludida Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de maio de 1.993.
Assessor Juridico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Branco
•
Municipal de Pato
----.;....----ESTADO DO PARANÁ-------- Prefeitura
Departamento da Fazenda
Certidão Negativa de Tributos
23935
....,.,...-_ ..... __ ........... _... ........... ..__.. i~uç~içlo. l!Jlobiliária -------...--------..
·-:~·,:~·-':~,-~·~;~,~·~r~:~,,;'._;"'Sl~·:;~~~;~i·~: .. ~·:;·. :*···*·~··*··~-~·:*·~ *·.*;*'···~·*_ •. *'' ...
Lote N. • .·.J··~*; ,:;·~·~; ••. , .. ''+ . '·.,:·.
, . '/'' . . · 1
Quadra N. Q ;.,; •. * • * • * • *'. •·
Finalidade
.· ~:~~~ilii!liliil;:1~:;1~:·~:I :~: ~:~: ~.:i~ Informações
DIVIDA ATIVA
r,.CT! Positivo
: ·(} Negativo
~ .· ·. ;~~r~f·~:~{~~??;1~r~tti{,
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal
cobrar quaisquer dividas de responsabilidade do
contribuinte acima, que vierem a ser apuradas,
certifico que: não consta, até esta data, inscrições
em dívida ativa em nome do requerente.
MATIODA • 30 bis, 50x3 22501 a 2~000 • 02f91J
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUT.
i.OJ> Positivo
t~· Negativo
iii~í~~A~sJ' ~l'!;>.:-'li~~. ::. • • , <. ' • .{' ·" \
·~~
'•1"·
..... : . ,:·:'. ;:; ... ;
1.·.· .~ l· .•. ! ~· ",! ' . ••• • • • . : .u :.: t ... ~ (:·i C (·; CJ
1::~ r .. :::; ::: Hi ... · · .. ... '...;e,nu
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F (:·1 ~.?: F i-...i 1:);
L '.::.; ·r ;<:·i :u D
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AJl Pato BranC9
\(')URDES F A VRETT~
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Pfü~FEITURA IIIUCICIPAL
PATO BRANCO - PR.-
PATO Bl1.1\.NCO, 19 d.e lil81 o de 1 • 9 93 • -
PATO BRANCO
Dpto Industria e Comercio
Prezado Senbor:
ao projeto de Lei nº 23/93, temos a
inform8r o seguinte:
Paragrafo V: Estima~iva de geraçao de tributos municipais, Cr$
20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros).
ParsgrGfo VI: Orçc.mento da receita e da despesa.
Despesas - CrS 300.000.0JO,OO (Trezentos milhões de Cruzeiros).
Receita - Cr$ 1.000.000.000,00 (wn bilhão de Cruzeiros)
Paragrafo VII: Montante de recursos proprios e de finqnciamento
obtido junto 8 instituições de crédito., somente recursos proprios.
P2r2.grn.fo X: Anexr:unos Certidão Negstivs EstP,dw:ü e lv'iunicipnl,
de ixan10 s de c.nex2r negc: tiva Fedenü por motivo de g:rrsve dos funcion2ries
P ror2gr.3fo XI: Certidão Neg:::i tiva de ação judicio.l civil e crimin::ü,
deixamos de anexar por motivo de greve dos funcionarias.
Sendo o que se apr0sent8 p8ra o momento, subscr~
vemo-nos mui.
A teme iosamen te
~ct-:.J-s~
OURO PLACA - nm. COM. BATERIAS LTDA
Pato BrGnco,PH 07 de mr:üo de 1993.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PA'rO BHANCO-Pr
Nesta.
OURO PLACA Il'fDUSI:RIA .2: COlv.rrmcro DE BATERI
AS LTDA,firma est::::belecido G. Rua ~Pedro Alvsres Cabrr.ü nº 210-
B::ürro Vila Esper2nç2, Pato Brc.nco-Pr, com o rsrno de Pro duçifo/
de Plscss de Chmnbo psrc: Be. teri8s, comercio e tnco.dis te. de suc.s
tn de chwnbo ,fn.bricr::tçõo de Peças p8.r8. Boteris e B2teri2s Aut.Q..
motivo., devidamente inscrtt2 no CGC do MF sob nº 95.385,555/-
0001-05, e CAD ICI/IS nº 31603729-B,e Alv2r6 Idmlicipal nº 12/93
conforme solicitaç6o vimos informar o detclhamento da Produ ~
çso abaixo discriminado:
~J.CAÇli:O DE PLACAS_PA}l.A BA'EBRIA§.- Moteri2 Prim2 utilizada; OXIDO DE Cifl11'.:..~,obtido j1...mto ss usinc.s -
de Reciclagem de Chmnbo, ins tslc:c.k:s em Xo.nxerê- Sr:mtc Oo. tr;rine.
e Pouso Redondo-Se.
FOfü~~~-QS_PHODUQÃO: O Chumbo é ctc1\1uirido em
Il·nao·tea e derret1"do em n~ldei·r~ 0 ~no'a nn°~n nn 01· ~ 0 qui·n° de Te 0 )..__; 11 Vc~ '·.-lo' 1 ..• .-t" ~ l-'t-i.i::JUc..1 lc.~ ... ~ Cl c1.
la onde sr:ü 8 tela semi-2cab8da, usG se chwr1bo mole que tsm -
bem é derretido em FormG.s ovr.üs pequenas ,que coloc2dns no Moinho transform:J.-se em Oxido de Chmnbo (pó) ,que é vendido e /
tambem usado para fazer ncabamanto das plac2s.
Sendo o que se ::::presente p:::;ra o momento,
subscrevemo-nos mui
Atenciosnmente.
~~~ !t~~ OUHO PLACA IND COI'LBAT.LTDA
'Ju.a.re~ <:Relna.tdo da. eosta.
ENGENHEIRO MECÂNICO - CREA 20153-D
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
CLIENTE - OURO PLACAS IND. E COM. DE BATERIAS LTDA
LOCAL - PA'I'O BRANCO-PR
ITEM/DIAS - 10 -/20 -/- 30/- 40/- 50 /
Fundações xxx
pilares xxx
tesouras xxxxxxxxxx
cobertura
pintura
Aquisição:
tanque
montagem
mont.forno
xxxxxxxxx
xxx
xxx
xxx
xxx
TOTAL Cr$
PATO BRANCO, 10 de Maio de
DATA- 10/05/ 3
VALOR
10.000,000,00
18.000,000,00
38.ooo,ooo,oo
30.000,000,00
§.000,000,00
600.000,000,00
l0.000,000,00
15.000,000,00
126.000,000,00
ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E ORÇAMENTOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS
AV. TUPI, 3451 FONE (0-462) 24-5<137 85.506-000 PATO BRANCO PARANÁ
--------- - -----·------
À
Prefeitura Municipal
de Pato Branco PR
Nesta
'
OURO PLACA IND E COM DE BATERIAS LTDA, estabelecida a rua Pedro Alvares Cabral n2 110-Bairro Vila Esperança-Pato Branco Pr, CGC/MF n2 95.385.555/0001-05, Icms- 316.03729-B,
Alvará de Licença N2 012/93 , vem através deste, requerer desta -
Municipalidade, após obedecidos os trâmites legais, a permissão de
uso gratuito de um barracão para fins de: Instalação de Industria/
de Placas p/Baterias e Acumuladores p/Baterias e fabricação de
peças e partes p/Baterias.
M 146100
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Pato Branco PR, 15 de Fevereiro de 1993
Ouro Placa I12Ç-.Co!Il de Baterias Ltda ~~<>"O<SU>1
Edi Comin Soares
Gerente
' ~ .-.: ·''k----------- ! : '
PR.
(REGISTRO GERAL) (=---º~_;CHA=---J ) e---- RUBRICA l
(MATRÍCULA N2 2
M 40 J l_""_._:11_· _·:c?_9_:r-- __
e • · · - ck ~ J~.9~ A L - 11 IMôV::!:L AGENOii LUIZ BERTINATO', desroembl"ddo de um::i parte do Imovel Pegeni o IX, encravado na parte do lote rural sob n °08 do núcleo Cho:1im Parte -
, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a Óren de 35._;23, 35m2 (TftIN
INCO MIL, TúEZENTOS E VINTE E TitES METh03 E TülNTA 8 CINCO CENTB~T.Rffi QUA=";'
"'),dentro dos seguintes limites e confrontações: NOiiTE: por umu linha seca -
'o 319,BFJm, ccrnfrontando coro uma estrada com terras de Const•nte Carini; SUL:
a linha seca medindo 324 ,14m, confrontando com o In1Óvel Ole;• !b rí::l &imbcni ;-
: por uma linha seca medindo 155,0lm, confrontando com a Bn+l?Es; Oi~ST3: por -
· nha seca medindo 122 ,27m, confrontando com o Imóvel Pedro .'!:uecnio I. As medi
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de aco.rUo com o prÕ
; o n"35Q.. capitulo XI, seção III, item 5.1 de 27.07.84 as qu.:iis ~ssumimm in":
i responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob n °122 120 011 002.
o de 09.06.86. Valor: Cr$ 22.l93,19l. F.ef. Mat. n.l-18.900 e AV.3-18.900 do -
o 0 02, deste Oficio.
ENTE: AGENO!i LUIZ BEiiTIRATTO, brasileiro, casado, do comercio, residente e -
'liado nesta cidade, inscrito no CPF sob n°091.752.379-20, c.I. sob nº ll/.ii.-
5-sc.
ITENfü: .PED1iO EUGEJJI O $\hTO.it e sua mulher dona ELZiitA :3Aii.TOú, CPP n 0071.442.
e JOSE DOI:~J:NG03 SAitTOh e sua mulher dona LOU-.nDE.S OLTitM.lAitl SA!d101•, CPP sob,
.550. 969-87, bmsileiros, cusados, eles agricultores, e elus do lnr, residen
domiciliados neste rnunicipio. -
r
111ao1a110001. 091
PEDRO DE SÁ Rl8: :;
•1.c e; i .l:i · .e .:EGl~í~O GERAL DE IMÓVE,"
tJ/,,(/(/!J
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L~ J-1 ~ :R:'bf'~UA 0S'/ALDO ARANHA, 607
·~ CEP 85.500
L PATO BRANCO p~ Á nRAN _]
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS 01 · NÚMERO DO MICROFILME 1 COORDENAÇÃO DA RfCEITA DO ESTADO DOCUMENTO ÚNICO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO 1.C.M. DE CADASTRO • DUC
'·
02 · CARIMBO DO CAD· ICM OU ETIQUETA 03 ·NATUREZA DO PEDIDO
~INSCRIÇÃO CB 2~VIA DA FIC [fü REINICIO DE
ATIVIDADE
CE ALTERAÇÃO CE PARALISAÇÃO
TEMPORÃRIA [JI} EXCL,IJSÁO •
; . . ~j . .) ::. l··
04 · TIPQ pE AL TERAÇAO ..
[E RAZÃO SOCIAL cm NAT~REZA []!]CÓDIGO DA
JURIDICA ATIVIDADE ECONÔMICA
CJ:II ~G_C/MF []!]CAPITAL []!] CRC DO RESP. T~CNICO cm NOME DE SOCIAL PELA CONTABILIDADE
FANTASIA CEI ENDEREÇO [E CATEGORIA
.. CGSÔ~OOU •.
RESPONSÁVEL.
05- RAZÃO SOCIAL
.B A1 D ,U ,R O ,P L A 0,A, ,I,Jt, D, B 1o1 o, M, DE !E 1 E,li,I, A,~ ,L,!,D 1 1 1 1
l, 1 1 1 1 1 1
1 06 ·NÚMERO DO CGC/MF
9 5 3 8 5,5 5,5, /0,0 o l, -o'
07- NOME DE FANTASIA .,.
S,U,P,B,ll, OBUJ4BAO 1 1 1 1 ., 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 • 1 1 1 1 . 1 1 1 • • 1
08 - ENDEREÇO
1 -TIPO E NOM~ DO LOGRADOURO 2 ·NÚMERO
ll u \ ~ ,;> 1°' !l o AL VARES C,A.,BRAL IJ. ,l ,O, ,• ;J ..... ; 1 • • 1 • 1 1 1
3-COMPLEMENTO 4 ·BAIRRO OU DISTRITO
1 1 1 1 1 1 1 1 1 r ~ ,L ,A, BSPE'R
1 1 1 t A,!f 1Ç 1A 1 1 1 1
8 5 · CEP
1
6 · MUNICIPIO ó. F4N6D2 E 2úM4R02 o 9 7 ,5 ,5 O O 1-.i\:.CO B1WIOO 1 1 1 t 1 1 1 1
r09. NATUREZA JURÍDICA 10 ·INÍCIO/ATIVIDADE 11 · ENCERRAM./ATIV. C8 S A CAPITAL ABERTO ~ AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA - 14 i 01-1 93· 1 1 CE S.A. CAPITAL FE~HADO ' CE FIRMA INDIVIDUAL 12 · CATEGORIA DESEJADA
cm SOC DE ECONOMIA MISl A []2J COOPERATIVA ~REGIME NORMAL
[!GJ soe. POR QUOTAS.DE RESP. LIMITADA [E OUTRA rn OUTRO __.. 1 TIPO
1 1 1
13. CAPITAL SOCIAL 14 · REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL OU NC1 D~ CAR.T.ÔRIO E LIVRO
.:rs 20.000.000,00
1
• NÚ4i2~0282385.1 · 118ATl11 192
15 · ATIVIDADI ICONÔMICA
CI2]1ND. EXTRATIVA [TI COM. ATACADISTA CJII SERVIÇOS
~IND. DE TRANSFORMAÇÃO [:E COM. VAREJISTA CJ!JouTRAS
16. DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS OU MERCADORIAS PRODUZIDAS OU COMERCIALIZADAS, QUE CARACTERIZEM A ATIVIDADE
ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO
Pallrioa;eo - de Pega.a para l!a.teriaa e lle.teriaa AUtomoU-yp.- I
17. RESPONSÁVEL T~CNICO AUTORIZADO PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA
11~~~~EGON°.r~ o ,111 1 ·NOME .AJ',lmO llAJlCOB
3 ·ENDEREÇO Rua PedrO R.de Me.D.o, 152 -PA!O BWrOO - PR . i4
TELEFONE
24-3722
- 1 18 ·INICIO DA SITUAÇÀO
PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇAO FAZENDÁRIA ...--~~~~~~~~~~~~~--...
19. CÔDIGO DA ATIV. ECONÔMICA 20 · FAIXA MICRO
D
21 • QUADRl°CULA DA PREFEITURA
~ o 1 1 9 3
.g 22 ·DOCUMENTOS APRESENTADOS
i rn CGC/MF lXEROXl
[E FIC ANTERIOR
CPF DOSSÔCIOS. OU
RESPONSÁVEIS
OllltaaCD 8ao4el
23. RESPONSAVEL PILO RECEBIMENTO
~ PROCURAÇÃO
~ ALVARÁ DA PREFEITURA
NQ Ola/A
DATA -11-/..QI._.. /_...,.9..,.3 __
1• VIA. PROCESSAMENTO· 2ª VIA· ARQUIVO DA AR· 3~ VIA· CONTRIBUINTE· 4~ VIA· RASCUNHO
25 CARACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO
[!] ÚNICO rn MA TRIZ
r,-:;i FILIAL OU SUCURSAL C/ lr.1 FILIAL OU SUCURSAL C/
LJ.::...l MATRIZ NESTE ESTADO L...I.:.J MATRIZ EM OUTROS ESTADOS
26 · SOCIOS COTIST AS IOU DIRETORES QUANDO Nll.O HOUVER! 2 • CPF/MF ou CGC/MF
:D E S D MAR~lNS 2 4 o 6 o 3 o 5 9-8 7
4 ·CARGO OU FUNÇÃO NA EMPRESA
Gerente 3 · RG NC?/ESTADO
le.329.269- SSP/.PR.
6-ENOERECO '" Rua Osvaldo Aranha n2 815 - centro - PATO BRANOo-;.PB..
1 ·NOME 2 · CPF/MF ou CGC/MF
SOARES 4 5 l l 9 2 5 2 9-1 5
3 • RG N'?IESTAOO 4 ·CARGO OU FUNÇÃO NA EMPRESA 6·TELEFONE
0462 - 24-2097 2)7e9'11.-0 - SSP/PR Ootis1is.
6·ENDEREÇO
illa focantins nR 3.215 - Oentro - P~O :BR.AllCO - PR.
1 ·NOME 2 · CPF/MF ou CGC/MF
J · RG NWESTAOO 4 ·CARGO OU FUNÇÃO NA EMPRESA 6·TELEFONE
&·ENDEREÇO
1 ·NOME 2 • CPF/MF ou CGC/MF
3 · RG NC?/ESTAOO 4 ·CARGO OU FUNÇÃO NA EMPRESA 6 ·TELEFONE
6 ·ENDEREÇO
27 • IDENTIFICAÇÃO 00 RESPONSAVEL AUTORIZADO
OE CLARO SEREM AUTENTICOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS
1 ·NOME i.oURDBS BEllNAR.UE~J;: w.RTINs so.AREs 2
• r NC// STAD~6 J ·CARGO NA EMPRESA / Socio-Gerente 1
:-i • .>-t~-o.-i CzX5-LOCAL
Puto llranco-l:'r.
PARA USO EXCLUSIVO D'A REPARTIÇÃO F AZENDARIA
28 ·PARECER DA FISCALIZAÇÃO
1 ·FACE À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E AS DILIG~NCIAS
EFETUADAS • SOMOS OE PARECER QUE O PEDIDO DEVE SER:
GJ ATENDIDO
2 ·JUSTIFICATIVA
o NÃO ATENDIDO
3 ·DATA 1 4 ·ASSINATURA /L
14 01 Ili ,,--::,-_:...---
30 · CONFER~NCIA COM RELATôRIOS
D INSCRIÇÃO D ENDERECO/CEP
ESTADUAL
D CÔDlüO DE ºCATEGORIA
A TIV. ECON. DESEJADA
D RAZAosoc1AL OcAPITALsoc1AL
D CGCIMF
º
NOME OE
FANTASIA
º
NATUREZA
JURlblCA
DCRC DO RESP.TIÔC.
PELA CONTABIL
31 ·REVALIDAÇÃO
29· OECISll.O
1 ·ANALISANDO OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES E
DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO,
DECIDO:
[i] DEFERIR
2 ·JUSTIFICATIVA
D INDEFERIR
3·0ATA
1
4 · ASSINATURY:J
14 !01 193 {"' ./ - ...
32 ·RECISO
RECEBI A FICHA OE INSCRIÇÃO
CADASTRAL FIC REFERENTE A
ESTE PEOIOO
1 ·NOME
1
2 ·VISTO 1 ·VISTO 12 ·VISTO 2 ·DATA 1 J ·VISTO
--~'~-'-·___._~~~~~~--- .._~'~~'~-'-~~~~~--"~--~1~_1~-L-~~~~~~-'~
l DATA
' ( ,.._..
l/
1 ~ ~'º~ ~;;11~0~.~~;=;;=:;:::-l.::i="~:=,f;=;~=;;l=~=~=~=I~:=::;- ~~;:--=º~º=F~~~~r~:~e~i~tE~:~1;=J=f=~=l8=~~g~E~D~E==~~=~=l!IJ=1 =P=A=R=A_=u_=s_=o_=_D_=A=R=E=P=A=R!_=l~=A=o!!B: L
l
i _9_~ill:'L ______ --~!IO_U_E_TA_Pf!_OT_D_COLO __ D_O_C.G_.c_. -------------Too '··
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ~
1 - CC"l\ISl.:1..TE O M.t.NUAL DO CON''Rlfh:INlE C G.C .. AO PREENCHER ESTA f,.:HA /\
2 · PREENCt·U..A., A MAQUINA, EM 31TRE:S1 VIAS PERFEITAMENTE ~:::n:·t LEGIVEiS. ~y) ~~~~ET/1fl~4 DA RECEilfi. FEDEf1i"' 3 - NA.O pqEEN:HA os QUADROS OE: "USO DA REPARTIÇÃO" .... ~--.-. .... -,. " ::_c~.'.:~l'._nr,1 __ ~-'~J~ ••• ·~~-"-~.m .. J,·---
4 • DEIXE E~ BRANCO OS ITENS E..M QUE NADA TENHA A INFORMAR, · -~ -"'" · .. ,-~.. ~·· ,
N_ ~·i,~EflO l)L lJ<~·~"'G,í\,";/ o r.io ',' ... ~_.,r•, :S - APRESENrf TODAS AS VIAS A.O ORCAO DA SRF DA JURIS01ÇAO • •
00 ESTABELECIMENTO·SEOE. ;·: ·.. ··. 1 O. PAEENCH• OS C•MPOS DIVIDIDOS EM OUAORINHOS, COLO· 9,s· ,'3 as ( s .. 55 /··. ººº 1-. o·· .5 CANOO CADA LETRA DENTRO OE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
:==O=OP=AIM=EIR=O.==============~==================================~
11
• ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI o CARTÃO c. G. c. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
SO.All:SS. -- -- :-.lltllll•I H
li I·:
ASSOMO TOTAL RlSPONSABlllDAOl COM PUIO COIHECIMEITO DO DISPOSTO li LEGISLACID VIGEIT! ' 1 ,, ' \ I··
~...c?-..,c>-~-<!?-~-.e:::>-~~...c?-...C--~~~-<7"~~~-<!?-~~~~-õ->.~~~ ~
~ Livro N2 _0lQ____ Nº 012/93 ~
~ ~; ~ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~ ~ ESTADO DO PARANÁ ~
~ , ~ i ALVARA i ~ ~
~ Diretor do Depar~:::,l:il:a ~~::e~::'. :: •;;:::ºe;; n~º-d:~:~~exarado ::'ºdil!mº;_~sr. ~ ~ de JANEIRO ______________ de 19 _ _9J _____ , expede o presente AL VARA a ~
~ " OURO PLACA INDOOTRIA E COTuIBRCI_Q __ DE __ l3fi.J:E:~.IA~ LT~~_'_~~ ._Y._. ~ ._x. *-~-~~ * ·~
~ ~* __._.!. *. lE-. *. ·if. *. ·lt. *. ~., *. - . *. *. ~!...=.! ~-· lt.!~ .. ~'*:_ .. _! -~~-~~ ~. ·)(. *_! ~-. !(~'!_:~!.~~.. ~
~ estabelecido( a) Rua ___ __R~'!l.ªº~- AL_YARE§ ___ .Q•\_n-~ltlJ.~-- ____________ Nº 110 , ~
~ para explorar o ramo de_ FABRICAÇÃO DE PEÇAS P.!Du~ BATERIAS A~OMO:.l'IY:[~S li
~ • * • * • * • * • * • * • * • * • * . • * • * o * • * • * .. .. * * ·----ª· * --~- * * .. * • * • * • * • * • ~ • * • * .. ~ .. * • * "---~_.!___ * * V ~
~ --~~~~_2.._~.._~.__~:.._~L_~~~·l* ~ *: !~~~~~_!'_-~L~!_l(!~~~"-:-·:~-~· -x: •. *_• :~ .. ~: lí. :.!f; :.~-.;_: ~
: com indicação fiscal do Setor n(] -=----~--_, quadra nº .. ·' • · • · • , Lote nº -"--~-~-'" __ .. _• :
~ Código de Atividade n: 1
399 .009 , tendo sido pagas as respectivas taxas conforme ~
~ o talão de nº __ 260~:7_____ ~
~ Eu,_~~crevi, SIINANE FIOHIITI __ : ____________________ da divisão de ~
~ Pato Branco, __ ~-Lde JANEIRO ________ de 19 -~}_ ~
~ Confere: ~
' ~ e Pato Branco ' ·' :; ~ V Prefelt11c:,, . ~~'L't Pato Branco V
li C') GUERRO li
V "' 1N1mAçAo Divp,rcino Colombe V ~ \' \ OI~. oeno. ,AZ!ND4 ~
li \ \ }) V \ . V ~ ATENÇÃ'f}: ~
li 1) De acordo com o artigo nº 160 ~ 3º do Código de Postura do Muni- ~
~ cipio, este Alvará deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente li
V visível. V
~ 2) ENCAMINHAR requerimento à Prefeitura Municipal, no prazo de 15 ~
li dias, em caso de: li
V a) - Mudança de endereço; V
~ b} - Alteração de Razão Social; ~ li c) - Baixa parcial de ou mais ramos; Ji
V d) • Encerramento de atividade. V
~~...,,,...~...c?-..,c>-~-;.~~-<!?-~~~~~~~~~~~~~~~~ DF - ST - 08/92 - 500
: ...
OURO PLACA IND.E COM.DE BAi·ERU~ Lf,PAj _ ·
CO~RATO SOCIAL
LOURDES BERN.ARDmE MARTINS SOARES, brasileira,
divorciada,do comércio, residente e domiciliada na cidade de Pato Branco,Eatado do Pere.ná,/
à Rua Osvaldo Aranha nta 815,Centro, portadora
da cédula de Identidade RG.nta 1.329.2691 ex.pedida pela Seo.de Segurança :e.5.blioa do Paraná.,/
OPF nR 240.60,3.059-87' GILCE APARECIDA SOARES,
braaileira,aolteira,do oom&roio1 residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, à Rua Tocantins nsa 3.215,oentro, portadora da Cédula de Identidade RG.na ).237.971-0,
expedidad pela Seo.de Segurança Nblioa do Paraná, CPF nt 451.192.529-15. Resolvem. oonstitu
ir uma sociedade por quotas de Responsabilida-- de Lim1 tada regida pelas ol&usulas seguintes a
CLAUSULA PRDmIRAI NOME COMERCIAL- OURO PLACA IND. E OOM. DE
:BATERIAS LTDA. SEDE E PORO- Rua Pedro Alvares Cabral nR llO,/
Bairro Vila Eaperan9a, cidade de Pato Branoo-Pr. ATIVIDADE ECONO'MICA- Fabricação de Peças para baterias e Baterias AUtomo
tivas. INICIO DAS ATIVIDADES- 15.11.1992. - CLAUSULA SIDUNDAa CAPITAL SOCIAL- Crt 20.000.000,00 (Vinte milhÕes de cruzeiros), divi41doa em 20.000 (vinte mil), quotas
de Cr$ i.000,00 (um mil cl'UZeiros) 1 cada uma, assim distr!bu!-
do entre os senhores a6cioa a
LOURDES B.M.ARTINS SOARES 5~ 10.000 quotas Crt l0.000.000,00
GILOE .APARJOOIDA SOARES 5~ 10.000 quotas Clt l0.000.000,00
TOTALIZANDO l~ 20.000 quotas CJt 20.000.000,o<Y
§ moos JJJ quotas subscrita.a pelos aerlhorea /
s6cios são integralizadas neste ato e em moeda corrente do
Pa!s. A responeabilidade dos a~oioe ' limitada a içortânoia
do Oapi'al. Social.
CLAUSULA TERCEIRAS GERE?r.l!:E- Lourdes :Bernardete Martins SOar••·
PRO-LilORE- para o gerente da Sociedade. PROIBIÇÕES- aval,endoseo, caução de favor e fiança. CAUÇÃO DO GEaEME-Dispensado.
Pll.AZO DE IXJRAÇIO- Indeterminado.
CLAUSULA QUARfA• BALANÇO G ER.AI... 31 de dezembro. RESULTADOS -/
Distr.lbu.Ídos proporcionalmente aos a6cios, ou mantidos reservas para f\J.turas destinações.
CLAUSULA QUIN!At DES~OS- Os ~cios declaram que não
estão inoursoe em nenhum doa crimes previstos em Lei 1 que os
impeçam de exercer atividades meroant!a.
CLAUSULA s:mA.a Pela maior.la absoluta de votos, inclusive a de °"'D' transferência do. tipo ~dioo,cabendo a um voto a oada quota ~de capital. ~CLAUSULA SmDü.a ll!BsnJiUROIAS- pelo oonsentimento doa ou,./ ~~· ecSoios e deoureo de prazo do direito de preferência de 60
(aeasenta),diaa mediante notificação pr&via. - ....
Continua - fls.A02
\..
n~.92
OURO PLAOA IND.E COM.DE B4~4S ~TI?A~ .,
OO!'lrRAfO SOCIAL
Lavrado •'tires viu de igual teor e forma.
Pato Branco, 28 de ou'tubro de 1992
i
llA!f.I
~
--ld OINOlllY UW~GIS ~--·
...... ,~.Ul':lllt:i::t;.!I
ct)::;:tr,".,t.': Cl~t;' ~ 'Mt'.li.} .. ~ ç::..;.:~
tr11 "Jt"-t~;:::t!J a;:.n ~:~ ~I;.~ 0,Ct:CG:)
~i,11\fd co 1vi::i~:iwo:i ui~ir
.. Z66l AOH 9 ~ ~
t
._.
· .
~ ;-1·
; _
.,/ ,,-
,. SUPERINTEND~NCIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
CURIIIBA: Rua Engenheiros Rebouças, 1206 fONl: 225-3•11 - HLD - \1-620b fA)(.04l- n>3411 R.123
LONDRINA: Rua Brasil, 1115 fONl: 23-8791 - Hl[l - \3-2••2
IDllOO: Rua Pri•avera, [squina Rua Guaíra fONl: 52-2270 - lflfl · -~-1710.
IATA:
D Ltberacâo do LI. D Liberação LO. D Renovação de L O
Descrever suscinta•ente o processo industrial fornecendo dados relativos à •atérias-priaas, produtos e efluentes
líquidos, gasosos e sólidos, inf or•ando as respectivas quantidades.
~ ....... ..;_-:o...Lz::i....~~J4..L.L_,..c.14:-1-!Ja.J.I:;_-.J.:.L..'..l.tt--L4..lJ....IO~'-'-f-<L-'"":-~kkiL-.:7f-~ld.-~5'--j--_.!:::_--;~.;_~~...._~;_;:;;--,
li.
AGENTE FISCAL
ESCRrTÔRIO 00 J: .. A.\P. OE PATO BRANCO
< ~ RICARDO 11ERNA:JDü HERNANDEZ . t---,_:;L/f'-~...;;.+-....:;...:..._-=:....::..=--'--'-...:;_-.>:......L__:_.:..__..L._.....j
::i. llOME: F.NGENHURJ AJRICuLA - CREA 18797-IJ
~t---t-=-:;;_+.:.;....:.-;,,_;,tp:r.;....=J--------------f---------------------~ Assinatura:
,......
.. ....
.. ....
-
"'
,,,
·~ ,..
lhjL,J l'LJ\CA IND.E COM. DE BJ\'L'l.;HIAS L'l'DJ\
I'HlMEIRJ\ AL'l'EHAÇÂO CONTRATUAL
~. 0_. ç_·. ~F LN~ ~5 ~3.Q.5 ~59_5LOQ_01:_-0?_
LOURDES BERNARDETE MARTINS SOARES e GILCE APARECIDA SOARES,
~nicas sacias componentes da sociedade mercantil por cotasde responsabilidade limitada que gira sob a denominaç~o Comercial de "OURO PLACA IND E COM DE BATERIAS LTDA"., com ~-,~
de e foro na cidade de Pato Branco PR, ~ rua Pedro AlvaresCabral nº 110-Bairro Vila Esperança-Pato Branco PH, com con
trato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do
Paraná sob nº 412,0282385,1, em 16 de novembro de 1992; Resolvem alterar novamente seu contrato social pelas cláusu -
las abaixo:-
Q.LA_U§.UhA_PgI~El_R~-: - As sacias Sras. LOURDES BERNAHDETE MAHTINS SOAfi.ES e
GILCE APARECIDA SOARES, através desta alteração contratual, HE'l'IRAM~fJE-
da sociedade CEDENDO e TRANSFERINDO a totalidade de suas cotas para as/
sacias ingressantes conforme segue: A soc:La LOURDES BERNAIWE'l'r: MARTHfflSOARES, transfere a totalidade de suas cotas pelo valor nominal deCr$-10.000.000,00(Dez Milh;es de Cruzeiros), representados por 10.000 /
cotas de Cr$-1.000,00 cada uma, a sacia ir1gressante Sra. EDI COMIN SOARES, Brasileira, Vi~va, residente e domiciliada na rua Tocantins n2
3.215-Centro-Pato Branco PR, portadora do doe. de identidade RG.1.28~.-
807 expedida pela SSP do PR, e inscrita no CPF/MF so bnº 626.073.249-04
que paga nesta data em moeda corrente do pa{sp servindo esta alteraç~ocontratual como recibo e quitaç~o geral.
A sacia GILCE APAHECIDA SOARES, transfere a tota:Lj_
dade de suas cotas pelo valor nominal de Cr$-10.000.000,00(Dez Milh~es:
de Cruzeiros) representados por 10. 000 cota::: de Cr$-1. 000, 00 c<J.da uma, à
sacia ingressante Sra. MARCIA SOARES, Brasileira, Casada, comerciante,-
residente e domiciliada à rua Assis Brasil nº 135-Centro-Pato Branco PR
portadora do doe.Identidade RG. 3.903.645/2 expedida pela SSP do PH, e
inscrita no CPF/MF sob nº 618.533.489/53, que paga nesta data em moedacorrente do país, servindo esta alteraç~o contratual como recibo e quita..;Õ.1.--i geral.
§ Único: a profiss~o da socia ingressante Sra. Edi Comin Soares ~ de
ç:,--imerciantc.
º-L~U~ll_hA_~;!~l~~~N.\_l/\_:_-l~ Capital ~3ocial. que er'a de Cr$-20.000.000,0C(VJntc ...
Milh3s de Cruzelros), dividido em 20.000 cotas de Cr$-l.OOO,OO cada uma
fica a partir desta data elevado para Cr$-120.000.000,00(Cento e VinteMilh~es de Cruzeiros), dividido em 120.000 cotas de Cr$-l.OOO,OO cada/
uma, sendo que o aumento no valor de Cr$-100.000.000,00(Cem Milhpes de
Cruzeiros), é feito nesta data pela subscriç~o de cotas das sacias ing~
resantes conforme segue- A sacia Sra: Edi Comin Soares subscreve a qua~
tia de 50.000 cotas de Cr$-1.000,00 cada uma totalizando Cr$-50.000.000
OO(Cinquenta milh~es de cruzeiros) e integralizar~ conforme segue: Cr$
12.500.000,00 dia 08.03.1993; Cr$-12.500.000,00 dia 23.03.93; Cr$- J.2.
500.000,00 dia 08.04.93 e Cr$-12.500.000,00 dia 08.05.93; todas as ir1 - - - ' tegralizaçoes serao feitas em moeda corrente do pcüs na~:; data~> previf>·-
tas: A Sacia Sra. Mareia Soares, subscreve a quantia de 50.000 cotas do
Cr$-l.OOO,OO cada uma totalizartdo Cr$-50.000.000,00(Cinquenta Milh~es -
de Cruzeiros) e integralizar~ conf. segue: Cr$-12.500.000,00 dia 08.03.
1.993. cr$- 12.500.000,00 dia 23.03.1993; Cr$12.500.000,00 dia 08.0~.93
e Cr$-12.500.000,00 dia 08.05.93; Todas as intesralizaç3cs ser~o feitas (
em moe a corrente~ do pais nas da tas previ.::; ta:3 acima.
OURO PLACA IND. E COM. DE BATERIAS LTDA
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
~·~·~·~F_N~ Q5~3~5~5~5LOQ0l-Q5_ - fl .02
~L~U~U1A_T~RCEI~A:-O Capital Social no valor de Cr$-120.000.000,00(Ce~
to e vinte milh~es de Cruzeiros), dividido em 120.000 cotas de Cr$.- -
1.000,00 cada uma, fica assim distribuido entre as sacias, ápos a reti
rada das sacias Lourdes Bernardete Martins Soares e Gilce Aparecida SQ
ares:
EDI·COMIN SOARES
MARCIA SOARES
c/60.000 cotas de Cr$-1.ooo,oo= Cr$- 60.000.000,00
c/60.000 cotas deCr$-1.ooo,oo= Cr$- 60.ooo.ooo,oo
Totalizando ....... . 120.000 cotas de Cr$-l.000,00= Cr$-120.000.000,00
CLÁUSULA QUARTA:-0 ramo objeto social da sociedadefica modificado para
Pr;d~ç~o-d; Pl;cas de chumbo para Baterias Cod. 11.13; Comércio Atac_ê:
dista de sucata de chumbo Cod. 43.01; Fabricação de Peças para Bateria•
e Baterias Automotiva Cod. 13.31.
~LAU~U~A_Q~I~T~:- GERÊNCIA:- Com a salda das sacias . "' . acima, a gerenciada sociedade a partir desta data passará a ser exercida pela socia /
ingressante Sra. EDI COMIN SOARES, dispensada da prestação de caução.-
CLÁUSUL~ ~E~T~:- As sacias ingressantes declaram sob as penas da Lei
que não estão incursas em quaisquer dos crimes previstos em Lei que /
as impeçam de exercer atividades mercantis.
~LAU~U1A_stT!M~:-As sacias retirantes dão as sacias ingressantes Ampla
Raza e Geral quitação de todos seus haveres para com a sociedade, de -
clarando-se definitivamente desligadas da sociedade a partir desta data.
CLÁUSULA OITAVA:-As sacias ingressantes declaram serem conhecedoras da
;t~al ;itu;ç~o-econÔmico-financeira da sociedade, assumindo a partir /
desta data o ATIVO e PASSIVO da mesma.
CLÁUSULA NONA:- Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato-s;cial ~ã~ modificadas por esta alteração contratual.
lavram,
vias de
E, por assim estarem as sacias devidamente contratadas, /
datam e assinam a presente alteração contratual em 03(treis) -
ual t~or e forma na presença de duas testemunhas.
Pato Branco PR, 12 de Fevereiro de 1993.
~fr~~~, B;;j//ll, ~~r;~p: {6)-A~oa~ di~~~ ' ecid~oares ~ '_S~
Edi Comin Soares
AJ <W\ C..:__9- <;. 0().,-1._Y)
Mareia Soares
(',>, /~
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J· • • . . .. ~· • ' - ·-· ....... ; ·~ ;_ ·- ... -·····
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3.1- fü:.:zão Socisl: OUHO PLACA nrn COlvI DB BATI!:BIAS L'.L)A.
Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral nQ 210-Boirro Vila Esperança-Pato Branco-Pr
CGC .JH]' nº 95.385.?55/0001-05
ICfoS CAD 316.03729-B
Data Const 16 de novembro de 1992.
Nome S6cios Edi Comin Soares e Mareia Sosres
Capital Soe.: CR$ i20.ooo.ooo,oo
3. 2- fü:;mo de 2 ti vidndà: Pro duç8o de Placas de chmnbo psra bnterias, com atacadistc de Sucata de /
Chwnbo,Fabric.de Peças p/Baterias e/
Baterias Automotivas.
Produtos Produzidos: Placs.s p/Bn teri8.s e Acwnuladores p/
Baterias.
-Baterias Automotivas.
l\Ia terias Prima Util -Suor:.:. ta de Chwnbo de J3G. terios.
Origem: Bateriss usGdas ( suo2t2 de :Batorio.s)
Faturmnento Atual: inicio d8s atividades somente em janeiro de 1993, conforme V. S ª po der2o comrt2 tar atr2ves do
Alvar6 de Licença e Localização,somente poderemos fazer
provisrfo p2r2 os proximos D1eses: provisifo p/primeiros 90
dias Média mensal de CR$ 150.ooo.ooo,oo,ap6s 90 dias deveró. mon ter médta de Cl'l~p 400 .000 ·.000 ,OO, mensais, . valores estes considersdos desta dato..
3 .3- NQ Sócios q_ue trs.balba.m nr:. empresa- 02
NQ de empregados: 08
Nº de empregados com lunpliação: 12 primeiros 90 c1iss
25 à 30 ap6s 90 diss.
3. 4- Comercüüizr::çifo da Produçêlo atusl: inicio não houve vendas.
Principois ClL;;ntes: inicio não houve vendG.s.
Princip.sis Fornecedores: Metal Vanzin Ind Com.ltdn
D.Domeneghini Ind Com,ltdo
3.5- Referencias Bancarias: Banco do Brssil
3. 6- Referenci2s Corn.erciais: lVIe tal Vr::mzin Inc1 Com .1 tda e
3.7- ,
are a
D.Domeneghini Ind Com.ltda.
construida utilizada:
aturü: 200 m2 -futurr..- 560 m2
prazo :pars construção: irj.icio im,:;diG.to
Origem dos recursos: estamos
truço.o.
-
if],s1 ~tu• 8 CRC·PR .zi,732
Cons
/ CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E.stado do Parana
PROJETO DE LEI N9 23/93
SúHULA: Institui nor1as para a doa~ão de
i1óveis públicos à atividades
industriais e associativas e dá
outras providências.
Art. iQ - Esta Lei institui normas para doação de
imóveis públicos para implantação de indústrias no Município
de Pato Branco, devendo os interessados protocolarem
requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio
da Prefeitura Municipal, contendo as seguintes informações:
I apresentação de cronograma físico-financeiro
que determine período para conclusão das edificações; '
II - início das atividades e, se for o caso, as
diversas etapas de implantação;/
III - estudo de viabilidade econ8mica;'
IV porte do empreendimento, especificando o
número de empregos a serem criados direta e indiretamente,
setores •itivos e a sua implicaoão social; - estimativa de geração de tributos municipais; ·
- orçamento da receita e da despesa;
- montante de recursos próprios e de
financ iamen o obtido junto à instituições de ct·éd i to 1-- - 1 . 1 0
VIII - organização empresarial;/
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a
obtenção ~mabfria prima até o produto acabado;
~ - certidão negativa de tributos municipais,
estaduais ~federais, ressalvadas as questões "sub-judice";
~ - c.ert idão negativa da ação judicial civi 1 e
cr imina 1 . ·
Art. 2Q Os imóveis públicos doados para
implantação de indústrias ficarão cravados com cliusula de
inalienabilidade pelo período de 10 <dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
Parigrafo iQ - Poderi ser liberada a cliusula de
inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa,
desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
Parigrafo 2Q A avaliação a que se refere o
parigrafo anterior, SRri efetivada mediante a participação
de um Vereador, de um corretor de imóveis e de um
profissional da irea de engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal.
Art. 3Q - O Município incentivaria instalação de
novas indústrias, com serviços e equipamentos necessirios ~
terraplenagem no prazo maximo de 60 <sessenta) dias,
contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
Pato Branco - Parana
..
/"~CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E.stado do Parana
Art. 4Q - As donatárias de imóvel ptlblico, terão o
prazo máximo de 90 <noventa> dias para iniciar a edifica,ão
de suas obras, contados da publicação da Lei autorizativa
de doação.
Art. 5Q - O não cumprimento dos prazos e condiç5es
estipulados nesta Lei, implicará na reversão ao Patrim8nio
Ptlblico Municipal da respectiva área, independentemente de
procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer 8nus para o Município.
Art. 6Q - A taxa de ocupação mínima será de 30X
<trinta por cento> do total da área a ser doada.
Parágrafo tlnico. O não cumprimento do disposto no
"caput" deste artigo, imp 1 icará na l"eversão Pal·c ia 1 do
imóvel ao Patrim8nio Ptlblico.
Art. 7Q Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de
funcionamento ininterrupto da indtlstria, cumprindo sua
função social e as obrigaç5es legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a
finalidade de uso industrial.
Art. aQ Os termos das Leis autorizativas de
doação serão transcritas em sua integra à margem do registro
de imóveis desta Comarca.
Art. 9Q - As doaç5es de
entidades associativas de classe,
disposto contido nos incisos I, II, X
artigos 4Q e 5Q desta Lei, o seguinte:
imóvel ptlblico para
obedecerão alim do
e XI do artigo 1Q, e
I - inalienabilidade permanente;
II - apresentação de estatuto social;
III outorga de escritura ptlblica após o
cumprimento das condiç5es estipuladas na Lei autorizativa de
doação;
IV - ntlmero de sócios a serem beneficiados direta
e indil·etamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç5es em contrário,
especialmente a Lei nQ 913, de 18 de abril de 1990.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
Pato Branco - Parana