PROJETO DE LEI H9 39/93
SúHULA: Autoriza o Executivo ffunicipal abrir
Crédito Adicional Suple•entar no valor de Crt 16.081.000.ttt,te.
Art. i9 - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente
exercício, u• Crédito Adicional Suple•entar, no valor de Cr$ 16.081.ete.tee,ee (dezesseis
bilhões e oitenta e u• •ilhÕes de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no
orça•ento vigente a saber:
ti.te CAHARA HUNICIPAL
11.ei CAHARA DOS VEREADORES
01e1.e1010012.e1 Atividades legislativas
3.1.1. 1-tl Venc. e Vant. Fixas Cr$ 1.lH.ltt.110,10
3. 1. 1. 1-13 Outras Despesas Variáveis Cr$ 31.Hl.Ht.••
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 75.0tt.0tt,lt
3.2.3.3 Contribui~Ões correntes Cr$ 5t.0H.0H,10
3.2.8.t Contribui~ão de For1ação do Patri•Ônio do
Patri•. do Serv. Público - PASEP Cr$ 3.010.000,H
4.1.2.0 Equipa•entos e Haterial Per•anente Cr$ 100 ...........
02.00 GOVERNO HUNICIPAL
12.H GABINETE DO PREFEITO
1201.03071212.02 Assessora•ento Superior
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 5t.0H.101,lt
0201.06281662.13 Hanutenção da Delegacia e Junta de
Alista111Rto Hilitar
3.l.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 5 ...........
0211.16311742.14 Convênio COI a Secretaria de Segurança Pública
3.1.3.2 OutrOt1 Servi'Otl e EncargOtl Crt 12 ........... t2.t2 ASSESSORIA DE IHPRENSll
t2t2.13171232.15 Servi'os de Relaçêíes Públicas e Divulga,ões
3.l.l.l-11 Venci11enta. e Vantagens Fixas Crt 32.ltt.Ht,H
3.l.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 91.Mt.IM,lt
12.13 ASSESSORIA .JJRiDICA
t213.t3t7tl42.t6 Assistência Jurídica
3.l.l.l-11 Venci111ntos e Vantagens Fixas Crt 41 ........... 3.l.3.1 Re1. de Serviços Pessoais Crt 21 ........... 12.14 ASSESSORIA DE PLANEJAltENTO
1214.13191412.17 Coorden~ão e Planeja1ento
3.l.l.l-11 Venci111RtOt1 e Vantagens Fixas Crt 131 ........... 12.15 ADHINISTRAÇIO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1215.18462242.lt Progra1ação para atender as atividades da
Fundação de ESPortes de Pato Branco-FESPATO
3.2.l.l-ll Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 951.ett.Hl,lt
1205.13754282.12 Progra1ação para atender as atividades da
Funda,ão de Saúde de Pato Branco
3.2.l.l-ll Pessoal e Encargos Sociais Crt 1.511.Ht.Ht,tt
13.tl DEPARTAHENTO DE Alll11NISTRAÇÃO
13.et ADHINISTRAÇlO
0301.t3171212.l5 Serviços de Ad1inistraçio Geral - DA
3.1.1.l-et Venci•entos e Vantagens Fixas Crt l83.111.111,e1
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 211.Ml.Hl,te
13.12 DIVISlO DE PESSOAL
1312.03171212.16 Servi,os de Ad1inistra~io de Pessoal
3. l. l. l-11 Vencimentos e Vantagens Fixas Crt 25.ltl.lff ,li
3.l.l.3 Obrigações Patronais Crt H.IH.111,te
0312.15844922.18 Contríbui~ão ao PASEP
1
3.í:!.a.e Contribuição de Foraação do Patriaônio do
Serv. Púb líco Crf 451.ffl.ttt,tl
13.13 DIVISÃO DE HATERIAI.. E PATRIH8NIO
eaea.eae1e212.19 Serviços de Adainistração de Hat. e Patriaônio
3. l. l. l-11 Vencimentos e Vantagens Fixas Crt 53.Hl.Hl,ll
13.14 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
1314.13171212.21 ffanutençio dos Serviços Gerais
3.1.l.1-et Vencimentos e Vantagens Fixas Crt 65.Hl.Ht,H
3.1.l.3 Obrigações Patronais Crt 31.Hl.etl,H
3.l.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 5.111.Ml,H
t4.te DEPARTAHENTO DE FINN«:AS
14.11 ADIUNISTRAÇlO
1411.13181332.32 Amortização e Encargos de Financiaaentos
3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada Crt 1.411.ltl.ltl,ll
4.3.5.1 Alloritização da Dívida Cont. Crt 811.ltl.ltl,H
14.12 DIVISlO DE CONTABILIDADE
1412.13181322.23 Execução Contábil, financeira e Orçamentária
3.l.l.3 Obrigações Patronais Crt 12.lff .111,11
3.l.3.2 Outr01i Serviços e Encargos Crt 45.111.IH,ll
14.13 DIVISlO DE TESOURARIA
e4e3.e31s1322.24 Hanutenção dos Serviços de Tesouraria
3.1.1.1-•t Venciaentos e Vantagens Fixas Crt 35.IH.IH,H
04.14 DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTACÃO
1414.1318e312.25 Serviços de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
de Tributos
3.1.1. 1-11 Venciaentos e Vantagens Fixas Crt 4s.1e1.11e,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Crt 40.Hl.101,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 71.111.Hl,ll
05.00 DEPARTAHENTO DE OBRAS E VIACÃO
05.01 ADHINISTRACÃO
0501.16170212.26 Serviços de Adainistração Geral - DOV
3.1.i.3 Obrigações Patronais Crt 100.IH.000,10
05.•2 SERVICO RODOVI~RIO HUNICIPAL
0502.16881212.27 Hanutenção do Serviço Rodoviário Hunicipal
3.1.1.3 Obrigações Patronais Crt 121.110.000,10
0502.16885342.28 Conservação de Estradas Vicinais
3.1.i.3 Obrigações Patronais Crt 301.ee0.000,e0
3.1.2.0 Haterial de Consu10 Crt 100.100.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 350.H0.100,00
05.03 DIVISÃO DE OBRAS
0503.16915752.29 Hanutençio da Pedreira Hunicipal e Fábrica
de Derivados de Ci1ento
3. i. 1.1-01 Venci1entos e Vantagens Fixas Crt 146.000.100,H
3.1.1.3 Obrigações Patronais Crt 121.ffl.100,00
3.1.2.0 Haterial de Consu10 Crt 21.1ee.ee1,1e
16.00 DEPARTAHENTO DE SERVICOS URBANOS
06.01 ADHINISTRACÃO
1601.10071212.30 Serviços de Adainistração Geral - DSU
3.1.1.1-11 Vencimentos e Vantagens Fixas Crt 06.H1.111,ee
16.02 DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
1612.11581212.31 Hanutençio dos Servi~os de logradouros Públicos
3.1.1.1-01 Venciaentos e Vantagens fixas Crt 432.let.eee,ee
3.l.l.3 Obrigações Patronais Crt 2H.let.9H,ll
3.1.2.I Haterial de Consuao Cr• 4H.Hl .... ,ll
3. l.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr• 3H.ffl.IH,11
1612.16915751.16 Pavi11entaçio de Ruas e Avenidas
4.1.l.I Obras e Instalações Crt 5'1 ...........
t6.t3 DIVISIO DE SERVIçOS DE UTILIDADE PúBLICA
t6t3.t63t1782.33 Hanutençio da Unidade do Corpo de Bolbeiros
3.1.2.t Haterial de Consu10 Crt ltl.ltl.tH,11
3.t.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 81.Ht.Ht,H
t613.t63t1781.17 Aquisição de Equipa11eDto1 para o Corpo de
BOllbeiros
4.t.2.t Equipallefttos e Haterial Per11anente Crt t.111.111.Hl,H
t6t3.tt613252.34 ffanutenção dos Serviços de Li•peza Pública
3.1.t.1-11 Vencillfttos e Vantagens Fixas Crt 37t.Hl.Hl,ll
3. t. t.3 Obrigações Patronais Crt 211 ...........
3.t.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 5t.HI .......
1613.11613212.36 ffanutenção dos Serviços de Ilu•inação Pública
3.t.t.1-11 Vencimentos e Vantagens Fixas Crt 33.Hl.Hl,H
3.t.t.3 Obrigações Patronais Crt 41.Hl.111,11
t8.ee DEPARTAltENTO DE AGRICULTURA E ffEIO AHBIENTE
18.11 ADff INISTRAtXO
t8e1.e4111212.4e Serviços de Ad•inistração Geral - DAHA
3.t.1.1-11 Venci•entos e Vantagens Fixas Crt 214.Hl.Hl,tt
3.1.t.3 Obrigações Patronais Crt 21.Ht.111,11
3.t.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 15.Ht.eee,ee :•
1811.14171142.43 Hanutenção do Horto Florestal
3.t.2.1 ffaterial de Consu•o Crt 31.111.Ht,ll
3.t.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 21.Hl.ltt,tl
19.11 DEPARTAHENTO DE EDUCAÇÃO
19.et ADHINISTRAÇÃO
1911.18421882.46 Serviços de Ad•inistração Geral - DE
3. t. t. 1-11 Vencimentos e Vantagens Fixas Crt 57t.1ee.eee,11
3.1.t.3 Obrigações Patronais Crt 121.111.IH,ll
3.1.2.I ffaterial de Consu•o Crt 51.111.Ht,H
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 71.111.111,tl
4.1.2.t Equipa•entos e Haterial Per•anente Cr$ 41.ttt.tlt,ll
e9.e2 DIVISÃO DE ENSINO
t9e2.18411852.47 Hanutenção de Escolas-Creches
3.1.2.t Haterial de Consu10 Crt 81.eee.eee,ee
3.t.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 41.IH.ltt,H
3.2.3.l Subvenções Sociais Crt 45t.tlt.Ht,tt
1912.18421882.48 Hanutenção do Ensino de Pri1eiro Grau
3 .l.l.1-tt Vencimentos e Vantagens Fixas Crt 181.111.111,11
3.1.t.3 Obrigações Patronais Crt 3ff .IH.Hl,H
3.t.2.1 ffaterial de Consumo Crt 211.Ht.Hl,H
3.l.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 311.Hl.Hl,H
4. t.2.e Equipa1entos e ffaterial Per1anente Crf 51.eee.111,ee
te.te DEPARTAHENTO DE INDúSTRIA E COHÉRCIO
te.et ADff INISTRACÃO
eet.11623462.53 Hanutenção dos Serviços de Ad1inistração-DIC 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Crf 2e.eee.eee,e1
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é
indicado co10 recurso a anulação parcial das dotações orça1entárias consignadas no
orça1ento vigente a saber:
01.ee CAHARA HUNICIPAL
11.11 CAHARA DOS VEREADORES
0101.11010251.01 Helhorias do Edifício da Câ1ara Hunicipal
4.1.1.0 Obras e Instala~ões Crt 740.et0.e1e,e0
02.10
12.05
GOVERNO HUNICIPAL
ADHINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
c-,
._, li
1215.18421882.18 Progra1a,ão para atender as atividades da
Funda,ão Cultural de Pato Branco
4.3.1.1-11 Auxílio para Investi1entos Crt 211.111.1ee,ee
1215.18462242.11 Progra1a,ão para atender as atividades da
Funda,ão de Esportes de Pato Branco-FESPATO
3.2. 1. 1-12 Outras Despesas Correntes Crt 151.IH.Hl,H
4.3.1.1-01 Auxílios para Investi1entos Crt 01.111.1ee,11
1215.19532912.11 Progra1ação para atender as atividades da
Co1Panhia de Hinera,ão de Pato Branco
3.2.1.2-11 Pessoal e Encargos Sociais Crt 111.ltl.IH,H
3.2.1.2-12 Outras Despesas Correntes Crt 5e.1e1.ee1,e1
4.3.1.1-01 Auxílios para investi1entos Crt 151.111.111,tl
1215. 13754282 .13 Progra1ação para atender as atividades do
Fundo Hunicipal de Saúde
3.2.1.4-12 Outras Despesas Correntes Cr$ 311.101.111,H
4.3.1.3 Contribuição a Fundos Crt 151.Ml.IM,H
1215.15814832.14 Progra1ação para atender as atividades do
Fundo Hunicipal para a Criança e Adolescência
3.2 .1.4-12 Outras Despesas Correntes Crt 311.IH.IH,M
4.3.1.3 Contribuição a Fundos Crt 111.111.111,11
14.H DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
14.11 ADIUNISTRl\ÇIO
1411.13t81212.21 Serviços de Ad•inistração Geral
- DF
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores Crt 5tt.ltt.lff,M
15.tt DEPARTAIDTO DE SERVIÇOS URBANOS
t5.t2 SERVIçO RODOVIMIO IOICIPAL
1512 .16885341. t6 Aquisição de Equip111entos Rodoviários
4.t.2.1 Equip111entos e Haterial Perllilllente Crt 1.311 ......... 11
16.M DEPARTAMENTO DE SERVIçOS URBANOS
16.12 DIVISIO DE LOGRADOOROS PÚBLICOS
1612.11583281.11 Construção de Calçadas e Paisagi1110 na
"rea Urbana
4.1.1.I Obras e Instalaçêles Crt 251.ltt.ttl,ll
1612.11613251.11 Construção da Usina de Processa1ento de
Lixo Urbano
4.1.1.I Obras e Instalações Crt 4tt.Hl.IM,M
1612 .16885351.14 Sinalização de Vias Urbanas e Rurais
4.1.1.I Obras e Instalaçêles Crt 2H.ttl.Hl,ll
1612.16915711.15 Construção de Pontos de ônibus, Pontos de
Táxi e Ter1inais Rodoviários Urbanos
4.1.1.I Obras e Instalações Crt 3M.lll.ltl,ll
16.13 DIVISIO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1613.11613251.18 Aquisição de Equipamentos para a Li1Peza Pública
4.1.2.I Equipamentos e Haterial Per1anente Crt 211.111.111,11
1613.11613271.21 Extensão de Energia Elétrica e Ilu1.Pública
4.1.1.I Obras e Instalações Crt 311.111.111,tl
17.M DEPARTAMENTO DE SAúDE E BEH ESTAR SOCIAL
17.12 DIVISlO DE SAúDE
1712.13754281.21 Construção e Helhorias de Postos de Saúde
4.1.1.I Obras e Instalações Cr$ 1.711.ltl.lll,tl
e712. 13754281.22 Construção do Centro Regional de Especialidades
4.1.1.I Obras e Instalações Crt 1.526.111.111,11
1712.13754281.23 Construção do Centro de Oncologia para
Diagnóstico,Qui1ioterapia e Radiologia de P.Bco.
4.1.1.I Obras e Instalações Crt l.811.111.111,11
es.ee DEPARTAHENTO DE AGRICULTURA E HEIO AHBIENTE
t8.t1 ADff INISTRACIO
eae1.e415t881.2s Construção do Centro de Produção Ani1al
4.1.1.1 Obras e Instalações Crt 151.Hl.Hl,ll
1811.14151891.26 Construção do Centro de Piscicultura
4.1.1.t Obras e Instalações Crt tel.Hl.111,11
1811.14161961.27 Construção e Adequação do Hercado Hunicipal
e Feira Livre
4.1.1.t Obras e Instalações Crt 2ee.eee.111,ee
1811.14181112.44 Convênio co1 a EHATER Paraná
3.2.2.2 Transf. a Estados e ao Distrito Federal Crt 35.111.Hl,ll
19.H DEPARTAHENTO DE EDUCAtXO
19.12 DIVISIO DE ENSINO
1912.18411851.33 Construção de Escolas-Creches
4.1.1.1 Obras e Instalações Crt 411.IH.Hl,ll
1912.18421881.34 Construção e 11elhorias de Escolas Hunicipais
4.1.l.I Obras e Instalações Crt 6H.IH.111,H
1912.18421881.35 Ampliar e adequar a Escola de Preparação
do Henor
4.1.1.1 Obras e Instalações Crt 6N.IM.Hl,H
1912.18421881.36 Construção do Centro de Capacitação Profissional
4.1.1.1 Obras e Instalações Cr$ 301.tH.llt,ll
1912.18421881.39 Construção de Quadras Esportivas Polivalentes
e Parques Infantis
4.l.1.0 Obras e Instalações Crt 3H.H0.Hl,10
0902.08421881.40 Continuação da construção do Co1plexo da Escola
de Húsica,Arte,Huseu,Biblioteca e Casa do Artesão
4.1.1.0 Obras e Instalações Crt 300.H0.0tt,tl
0912.08442081.41 A1pliação do Ca1pus Universitário
4.1.1.0 Obras e Instalações Crt 5t0.IH.H0,01
1912.18492522.52 Hanutendo da Educado Especia.l 3.2.3.1 Subvenções Sociais Crt 1.ttl.001.100,11
10.00 DEPARTAHENTO DE INDÚSTRIA E COHÉRCIO
10.01 ADHINISTRACÃO
1011. 11623461. 43 A1pliação do Parque Industrial de Pato Branco
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 801.001.010,H
Art. 3Q - Esta Lei entrará e1 vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NQ 030/93
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda
Câmara Municipal de Pato Branco.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar a
Egrégio Legislativo Municipal o incluso Projeto de Lei
propõe alterações na Lei Orçamentária vigente, através
este
que
de
suplementação de verbas para fazer frente às despesas de pe~
soal, encargos sociais com pessoal, amortização de encargos
da dívida contratada, aquisição de material de consumo, combustíveis, equipamentos rodoviários, enfim de várias dotações
a fim de adequá-la às metas, prioridades e necessidades da
atual administração, assim como no que se refere ao próprio
Legislativo Municipal, cujas dotações se mostram insuficientes para os seus encargos com pessoal e outras despesas.
Salientamos que, na verdade, a Suplementação se de
ve, entre outros fatores, ao fato de não ter sido de noss au
toria o atual Orçamento, o que implica na necessidade de alterá-lo porquanto elaborado sob o prisma da gestão anterior,
além dos Índices inflacionários que tiveram alta anteriormen
te não esperada.
Face o fato de dependermos da aprovação do Projeto
para fazer frente à folha-de-pagamento de pessoal ainda rela
tivamente ao corrente mes de maio, encarecemos que a proposi
ção mereça tramitação em regime de urgência urgentíssima,93Il
o que não teremos condições de efetuar o pagamento dos servi
dores municipais.
Contando com o apoio dos nobres componentes dessa
Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo
para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
20 de maio de 1.993.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 39/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementa;' no valor de
Cr$ 16.081.000.000,00.
Art. lº - Fica autorizado o Executivo Municipal
abrir no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de Cr$ 16.081.000.000,00 (dezesseis bilhões e oitenta e um
milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber:
Ol.00
01.01
0101.01010012.01
3 .l.l.1-01
3.l.l.l-03
3.l.l.3
3.2.3.3
3.2.8.0
4.l.2.0
02.00
02.01
0201.03070202.02
3.l.3.2
0201.06281662.03
3.l.3.2
0201.06301742.04
3.l.3.2
02.02
0202.03070232.05
3.l.l.l-01
3.l.3.2
02.03
0203.03070142.06
3.l.l.l-01
3.1.3.l
02.04
0204.03090402.07
3.1.1.1-01
02.05
0205.08462242.10
3.2.1.1-01
0205.13754282.12
3.2.1.1-01
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DOS VEREADORES
Atividades Legislativas
Venc. e Vant. Fixas
Outras Desp. Var.
Obrigações Patronais
Contribuições Correntes
Contribuição de Formação do
Patrim.do Serv.PÚb. PASEP
Equip. e Mat. Perm.
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE 00 PREFEITO
Assessoramento Superior
Outros Serv. e Enc.
Manutenção da Delegacia e
Militar.
Cr$ 1.100.000.000,00
Cr$ 30.000.000,00
Cr$ 75.000.000,00
Cr$ 50.000.000,00
Cr$ 3.000.000,00
Cr$ 100.000.000,00
Cr$ 50.000.000,00
Junta de Alistamento
Outros Serv. e Enc. Cr$ 5.000.000,00
Convênio com a Secretaria de Segurança PÚbJjca
Outros Serv. e Enc. Cr$ 12.000.000,00
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Serviços de Relações PÚbHcas e Divulgações
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 32.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 90.000.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA
Assistência Juridica
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Rem. de Serv. Pessoais Cr$
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Coordenação e Planejamento
Venc. e Vant. Fixas Cr$
47.000.000,00
20.000.000,00
130.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Programação para atender as atividades da Fundação
de Esportes de Pato Branco - FESPATO
Pessoal e Enc. Sociais Cr$ 950.000.000,00
Programação para atender as atividades da Fundação
de Saúde de Pato Branco
Pessoal e Enc. Sociais Cr$ l .500.000.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO fls.02
03.00
03.0l
0301 . 03070212 .15
3 .l.l.l-Ol
3.l.3.2
03.02
0302 . 03070212 .16
3.1.l.l-Ol
3.1.1.3
0302 .15844922 .18
3.2.8.0
03.03
0303 . 03070212 .19
3.1.l.l-Ol
03.04
0304.03070212.20
3.1.l.l-Ol
3.l.l.3
3.l.3.2
04.00
04.0l
0401.03080332.32
3.2.6.l
4.3.5.1
04.02
0402.03080322.23
3.l.1.3
3.1.3.2
04.03
0403.03080322.24
3 .l.l.l-Ol
04.04
0404.03080302.25
3.l.l.1-0l
3.l.l.3
3.l.3.2
05.00
05.0l
0501.16070212.26
3.l.l.3
05.02
0502.16880212.27
3.l.l.3
0502.16885342.28
3.l.l.3
3.1.2.0
3.l.3.2
05.03
0503.16915752.29
DEPARI'AMENTO DE .ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
Serviços de Adminjstração Geral -DA
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 183.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000.000,00
DIVISÃO DE PESSOAL
Serviços de Administração de Pessoal
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 25.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
Contribuição ao PASEP
Contri~uição de Formação do
Patrimonio do Serv. Publjco Cr$ 450.000.000,00
DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Serviços de Administração de Material e PatrimÔnjo
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 53.000.000,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Manutenção dos Serviços Gerais
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Obrigações Patronais Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
DEPARI'AMENTO DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO
65.000.000,00
30.000.000,00
5.000.000,00
Amortização e Encargos de Financiamentos
Juros da DÍv. Contratada Cr$ 1.400.000.000,00
Amortização da DÍv.Cont. Cr$ 800.000.000,00
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Execução Contábil, Financeira e Orçamentárj a
Obrigações Patronais Cr$ 12.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 45.000.000,00
DIVISÃO DE TESOURARIA
Manutenção dos Serviços de Tesouraria
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 35.000.000,00
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Serviços de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
de Tributos
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
Outros Serv. e Enc.
Cr$
Cr$
Cr$
DEPARI'AMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
48.000.000,00
40.000.000,00
70.000.000,00
Serviços de AdministraçãoGeral -DOV
Obrigações Patronais Cr$ 100.000.000,00
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Manutenção do Serviço Rodoviário Munjcjpal
Obrigações Patronais Cr$ 120.000.000,00
Conservação de Estradas Vicinais
Obd gaçÕes Patronais Cr$
Material de Consumo Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
DIVISÃO DE OBRAS
300.000.000,00
700.000.000,00
350.000.000,00
Manutenção da Pedrej.ra Municipal e Fábrica de
Derivados de Cimento
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREPEITO fls.03
3.l.l.1-01
3.1.1.3
3.l.2.0
06.00
06.01
0601.10070212.30
3.1.1.1-01
06.02
0602 . l 0580212 . 31
3.l.l.1-01
3.l.l.3
3.1.2.0
3.l.3.2
0602.16915751.16
4.1.l .O
06.03
0603.06301782.33
3.l.2.0
3.l.3.2
0603 . 06301781 .17
4.1.2.0
0603.10603252.34
3.1.1.1-01
3.l.l.3
3.l.3.2
0603 10603272.36
3.l.1.1-01
3.l.l.3
08.00
08.01
0801.04070212.40
3.l.l.l-01
3.l.l.3
3.l.3.2
0801.04171042.43
3.l.2.0
3.1.3.2
09.00
09.01
0901.08421882.46
3.1.1.1-01
3.l.l.3
3.l.2.0
3.1.3.2
4.l.2.0
09.02
0902.08411852.47
3.l.2.0
3.l.3.2
3.2.3.1
0902.08421882.48
3.1.1.1-01
3.l.1.3
3.l.2.0
3.l.3.2
4.l.2.0
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Obrigações Patronais Cr$
Material de Consumo Cr$
DEPARI'AMENI'O DE SERVIÇOS URBANOS
146.000.000,00
120.000.000,00
20.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
Serviços de Administração Geral -DSU
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 86.000.000,00
DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Manutenção dos Serviços de Logradouros PÚblicos ,
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 432.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 200.000.000,00
Material de Consumo Cr$ 400.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000.000,00
Pavimentação de Ruas e Avenidas
Obras e Instalações Cr$ 500.000.000,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 80.000.000,00
Aquisição de Equipamentos para o Corpo de Bombeiros
Equip. e Mat. Perm. Cr$ 1.000.000.000,00
Manutenção dos Serviços de Limpeza PÚblica
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 370.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 200.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 50.000.000,00
Manutenção dos Serviços de Iluminação PÚblica
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 33.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 40.000.000,00
DEPARI'AMENTO DE AGRICULTURA E MEIO .AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO
Serviços de Administração Geral -DAMA
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 214.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 20.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 15.000.000,00,
Manutenção do Horto Floresta]
Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 20.000.000,00
DEPARI'AMENTO DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
Serviços de AdministraçãoGeral -DE
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 570.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 120.000.000,00
Material de Consumo Cr$ 50.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 70.000.000,00
Equip. e Mat. Perm. Cr$ 40.000.000,00
DIVISÃO DE ENSINO
Manutenção de Escolas-Creches
Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00
Subvenções Sociais Cr$ 450.000.000,00
Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 180.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 300.000.000,00
Material de Consumo Cr$ 200.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000.000,00
Equip. e Mat. Perm Cr$ 50.000.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO fls.04
10.00
10.01
001.11623462.53
3.1.3.2
DEPARI'AMENI'O DE INDÚSTRIA E CrnÉ:RCIO
ADMINISTRAÇÃO
Manutenção dos Serviços de Administração -DIC
Outros Serv. e Enc. Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto
no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:
01.00
01.01
0101.01010251.01
4.1.1.0
02.00
02.05
0205.08421882.08
4.3 .1.1-01
0205. 08462242 .10
3. 2.1.1-02
4.3 .1.1-01
0205.09532902.11
3.2.1.2-01
3. 2.l.2-02
4.3 .l.1-01
0205 .13754282 .13
3.2.1.4-02
4.3.l.3
0205.15814832.14
3.2.1.4-02
4.3.l.3
04.00
04.01
0401.03080212.21
3.1.9.2
05.00
05.02
05.02.16885341.06
4.1.2.0
06.00
06.02
0602 .10583281 . lo
4.1.l.O
0602 .10603251. ll
4.1.1.0
0602.16885351.14
4.1.l.O
0602.16915711.15
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA OOS VEREADORES
Melhorias do EdifÍcio da Câmara Municipal
Obras e Inst. Cr$ 740.000.000,00
GOVERNO MUNICIPAL~
ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Programação para atender as atividades da Fundação
Cul turaJ de Pato Branco
AuxÜio para Investimentos Cr$ 200.000.000,00
Programação para atender as atividades da
Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO
Outras Desp. Correntes Cr$ 150.000.000,00
Auxílios para Investimentos Cr$ 80.000.000,00
Programação para atender as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco
Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 100.000.000,00
Outras Desp. Correntes Cr$ 50.000.000,00
Auxílios para investimentos Cr$ 150.000.000,00
Programação para atender as atividades do Fundo
Municipal de Saúde
Outras Desp. Correntes Cr$ 300.000.000,00
Contribuição a Fundos Cr$ 150.000.000,00
Programação para atender as atividades do Fundo
Municipal. para a Criança e Adolescência
Outras Desp. Correntes Cr$ 300.000.000,00
Contribuição a Fundos Cr$ 100.000.000,00
DEPARI'AMENTO DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO
Serviços de Administração Geral-DF.
Desp. de Exerc. Ant. Cr$ 500.000.000,00
DEPARI'AMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Equip. e Mat. Perm. Cr$ 1.300.000.000,00
DEPARI'AMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Construção de Calçadas e Paisagismo na Área
Urbana
Obras e Instalações
Construção da Usina de
Urbano
Cr$ 250.000.000,00
Processamento do Lixo
Obras e Instalações Cr$ 400.000.000,00
Sinalização de Vias Urbanas e Rurais
Obras e Instalações Cr$ 200.000.000,00
Construção de Pontos de Ônibus, Pontos de Táxi
e Terminais Rodoviários Urbanos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN Ã
GABINETE DO PREFEITO fls.05
4.1.1.0
06.03
0603 .10603251.18
4.l.2.0
0603 .10603271. 20
4.1.1.0
07.00
07.02
0702.13754281.21
4.1.l .O
0702.13754281.22
4.1.1.0
0702.13754281.23
4.1.l.O
08.00
08.01
0801 . 04150881 • 25
4.l.l.O
0801.04150891.26
4.l.l.O
0801.04160961.27
4.1.1.0
0801.04181112.44
3.2.2.2
09.00
09.02
0902.08411851.33
4.1.1.0
0902.08421881.34
4.l.l.O
0902.08421881.35
4.1.l.O
0902.08421881.36
4.1.l.O
0902.08421881.39
4.l.l.O
0902.08421881.40
4.l.l.O
0902.08442081.41
4.1.l .O
0902.08492522.52
3.2.3.l
10.00
10.01
1001 .11623461.43
4.l.1.0
Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ,
Aquisição de Equipamentos para a Limpeza Publica
Equip. e Mat. Perm. , Cr$ 200.009.009,00
Extensão de Energia Eletrica e Iluminaçao Publica
Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DIVISÃO DE SAÚDE
Construção e Melhorias de Postos de Saúde
Obras e Instalações Cr$ l.700.000.000,00
Construção do Centro Regional de Especialidades
Obras e Instalações Cr$ l .526.000.000,00
Construção do Centro de Oncologia para Diagnóstico
Quimioterapia e Radiologi.a de Pato Branco
Obras e Instalações Cr$ l .800.000.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO
Construção do Centro de Produção AnimaJ
Obras e InstaJ.açÕes Cr$ 150.000.000,00
Construção do Centro de Piscicultura
Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00
Construção e Adequação do Mercado MunicipaJ e
Feira Livre
Obras e InstaJ.açÕes Cr$ 200.000.000,00
Convênio com a EMATER Paraná
Transf. a Estados e ao D.Fed.Cr$ 35.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO
Construção de Escolas-Creches
Obras e Inst. Cr$ 400.000.000,00
Construção e Melhorias de Escolas Municipais
Obras e Inst. Cr$ 600.000.000,00
Ampliar e adequar a Escola de Preparação do
Menor
Obras e InstaJaçÕes Cr$ 600.000.000,00
Construção do Centro de Capacitação ProfissionaJ
Obras e InstaJaçÕes Cr$ 300.000.000,00
Construção de Quadras Esportivas Polivalentes
e Parques Infantis
Obras e InstaJ.açÕes
Continuação da construção
de MÚsica, Arte, Museu,
Artesão
Cr$ 300.000.000,00
do Complexo da Escola
Biblioteca e Casa do
Obras e InstaJ.açÕes Cr$ 300.000.000,00
Ampliação do Campus Universitário
Obras e InstaJ.açÕes Cr$ 500.000.000,00
Manutenção da Educação Especial
Subvenções Sociais Cr$ l.000.000.000,00
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COORCIO
ADMINISTRAÇÃO
Ampliação do Parque Industrial de Pato Branco
Obras e Instalações Cr$ 800.000.000,00
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COMISS~O DE M~RITO
PROJETO DE LEI NQ 39/93
PARECER
Analisando a proposi,lo em questlo, que objetiva abrir
Cridito Adicional Suplementar ao Or,amento Geral do Município,
mediante anula,lo parcial de dotaç5es especificadas no Projeto,
esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL a tramita~ão da mesma.
de 1993.
Rua Arariboia, 491 - Telef ax (0462) 24-2243
Pato Branco - Parana
Câmara 1flunicipal de Pato l3ranco
Esta.do do Paraná
Rua Ararigbóia, 491
COMISSÃO DE JUSTIÇA E :O..EDACÃO ._...,..::;:;:1_, .. r:;s;:::;:;;;_rn::::a:rmmw nn~,--·™*" m
Projeto de Lei nQ 39/93.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
Cr$ 16.081.000.000,00.
PARECER: Através do Projeto de Lei acima menciona
=
do, busca o Executivo Municipal autorização para abrir cfé
=
dito adicional suplementar e, em conseqüência, anular parcialmente algumas dotações orçamentárias vigentes.
Analisando a matéria, constatamos que a mesma pre
"" enche todos os requisitos legais atinentes.
Todavia., embora sejamos favoráveis a reqular tramitação do Projeto e sua aprovação, esclarecemos que, ha -
vendo novo encaminhamento de suplementação, su9erimos que
não sejam mais remanejadas verbas destinadas ~ continuação
da construção do Complexo da Escola de M.Úsica, Arte, Museu,
Biblioteca e Casa do Artesão (obras e instalações), tendo'
em vista que não houve mais investimentos, nos Últimos meses, naquela referida obra, por parte da Prefeitura Munici --· pal de Pato Branco.
~ o nosso parecer, SMJ.
Osvaldo
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
CAMARA MUNICIPi\.L DE PATO BRANCO Est~do do Parana
ASSESSORIA CONT~BJ:L E JURxDJ:CA
P A R E C E R
Através do Projeto de Lei nQ 039/93, busca e
Executivo Municipal o apoio do Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Or~amento Geral do Município.
Analisando a matéria referente a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Or~amento Geral do
Município no valor total de CrS 16.081.000.000,00 (dezesseis
bilh5es e oitenta e um milh5es de cruzeiros), a Assessoria
Contábil e Jurídica desta Casa verificou que a matéria, tem
pertinincia técnica, encontrando-se em conformidade com o
or~amento vigente, e com a Lei Federal 4.320/64, uma vez que
a suplementação pleiteada é proviniente de anulaç5es
parciais das dota~ôes or~amentárias vigentes.
Diante do exposto, a propos1~ao possui ampla
condi~5es, de ser apreciada pelo douto Plenário.
é o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de maio de 1993.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
Pato Bran.co - Parana