CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N9 47/93
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal doar
imóvel para OURO PLACA INDÚSTRIA &
COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA.
Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a
doar parte do imóvel matriculado sob nQ 24.440 junto ao
Cartdrio do 12 Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branc~. Estado do Paran,, com 'rea de 8.000,00mª <oito
mil metros quadrados), para a empresa industrial OURO PLACA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA., inscrita no CGC/MF
sob nQ 95.385.555/0001-05.
Par,grafo único - A doaç:ão de que trata o "caput"
deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez
contados da outorga da escritura ptlblica de doaç:ão;
II destinaç:ão exclusiva do imóvel ao
industrial;
anos,
ramo
III - prazo de doze meses para execuç:ão total das
obras constantes do Protocolo nQ 146100/93, da Prefeitura
Municipal, contados a partir da publicaç:ão desta Lei, al~m
do cumprimento, em igual prazo, dos demais ítens do mesmo
protocolo;
IV - reversão do imóvel, com perda de todas as
benfeitorias nele existentes, em favor do doador, em caso de
inadimplemento de qualquer das condiç:5es da doaç:ão;
V - outorga da escritura ptlblica de doaç:ão somente
após o início das atividades propostas, da qual deveri
constar o texto integral desta Lei, assim como da sua
transcriç:ão no registro imobili,rio competente.
Art. 2Q - Esta Lei entrar' em vigor na data de sua
publicaç:ão, revogadas as disposiç:5es em contr,rio.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
ME N S A G E M Nº 23 / 93.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda câmara
Municipal de Pato Branco.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar a este Colendo
Legislativo Municipal o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para doar parte do imóvel rural matriculado sob nº 24.440
junto ao Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca,
com area de 8. 000, 00 (oi to mil metros quadrados) , para a empresa
industri.al OURO PLACA COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA, i.nscri ta
no CGC/MF sob nº 95.385.555/0001-05.
Segundo consta do Protocolo nº 146100/93, desta Prefeitura, a empresa beneficiária da doação proposta pretende a i.mplantação imediata duma indÚstda de fabricação de acumuladores elétricos
(baterias) , o que trará empregos e retomo tributário, além de possibilitar o desenvolvimento econômico do Munici.pio.
A área objeto da doação objeto do Projeto de Lei e parte
daquela que consta do Projeto de Lei encaminhado à esta Casa através
da Mensagem nº 19/93, a ser adquirida do Senhor Agenor Bertinatto.
Em face do fato da empresa já ter obtido sua cota de
gás derivado de petróleo, de dif:Ícil obtenção, e de dispor do exiguo
prazo de apenas 45 dias para passar a retirá-la, o que se tomará
impraticável caso não disponha do imóvel para instalar seu depÓsi to,
e que encaminhamos o presente Projeto de Lei a fim de não inviabilizar a implantação dessa importantíssima indústria, o que seria
imperdoável diante do quadro de recesso e de?emprego que infelizmente todo o Pais atravessa.
Certos da aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos
e colhemos o ensejo para apresentar votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09
de junho de 1.993.
PROJETO DE LEI N2
SIM NÃO
BONATTO ............ .
BEl:\:TANI ............ .
01:;:ADI .............. .
IVO POLO ........... .
PASTORELLO ......... . PICOLO ............. .
F'OLAZZO ............ . PEDRO POLO ......... .
CENI ............... .
GILSON ............. .
RUARO .............. .
ARCARI ............. .
JOS~ F. ALVES ...... .
HORAES ............. . GABRIEi... ............ .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 4 7 / 9 3
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar imÓveJ
para OURO PLACA IND. & COM. DE BATERIAS
LTDA .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. l Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar
parte do imóvel matriculado sob nQ 24.440 junto ao Cartório do l Q
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, com área de 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados ) ,
para a empresa industrial OURO PLACA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE BATERIAS
LTDA, inscrita no CGC/MF sob nQ 95.385.555/0001-05.
Parágrafo Úni.co - A doação de que trata o "caput" deste
artigo fica condicionada ao seguinte:
I - InaJ ienabilidade pelo prazo de dez anos, contados
da outorga da escritura pÚblica de doação;
]>destinação exclusiva do imóvel ao ramo industrial;
III - prazo de doze meses para execução total das obras
constantes do Protocolo nQ 146100/93, da Prefeitura Municipal, contados
a partir da publicação desta Lei, além do cumprimento, em igual
prazo, dos demais itens do mesmo protocolo;
IV - Reversão do imóvel, com perda de todas as benfeitorias
nele existentes, em favor do doador, em caso de inadjmplemento de
quaJquer das condições da doação;
V - outorga da escritura pÚblica de doação somente após
o inicio das atividades propostas, da qual deverá constar o texto
integral desta Lei, assim como da sua transcrição no registro imobiliario competente.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara 111,unicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de
Lei nQ. 47/93 autorização Legislativa para doação de imóvel
Ouro Placa Indústria e Comércio de Baterias Ltda.
para
A Comissão analisando a matéria constatou o relatório e inspeção do I.A.P. condicionando a área mínima de 8.000 m2
a ser utilizada.
Desta forma, emite parecer favorável a sua tramitação e aprovaçao.
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de de 1993. . ...... ~····
Ruo Ararigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COHXSS~O DE FXNANCAS
E ORCAHENTOS
PROJETO DE LEI NQ 47/93
Analisando o Projeto de Lei 47/93, de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca autoriza~ão legislativa para
doa~io de imdvel para Ouro Placa Indtlstria & Com~rcio de Baterias
Ltda., esta Comissão, conforme o relatdrio de inspe~ão do IAP,
emite PARECER FAVOR&VEL a sua aprova~io.
É o parecer, SMJ.
14 de junho de 1993.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
:S.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COHXSS~O DE H~RXTO
PARECER
PROJETO DE LEI NQ 47/93
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal doar
imóvel para Ouro Placa Indústria de Baterias Ltda.
ANÁLISE: Busca o Executivo Municipal autoriza~ão legislativa para
doar irea de terras à empresa privada para nela instalar uma
ind~stria de baterias, com 'rea t~rritorial de 8.000mª <oito mil
metros quadrados>. J' foi objeto de aprecia~ão por esta Comissão
a autoriza~ão para a aquisi~ão do referido imóvel com o objetivo
un1co de li instalar indústrias de cariter poluente, tal qual a
presente solicita~ão. Esta Comissão analisando a matéria em
apre~o, percebe claro mérito em promover a industrializa~ão de
Pato Branco gerando empregos e recursos através de impostos e seu
consequente retorno à municipalidade.
PARECER:
Diante
Comissão,
e com base nas atribui~ões desta
s PARECER FAVORÁVEL a aprova~ão da matéria.
arecet-, SMJ.
de junho de 1993.
Rua Arariboia~ 491 - Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
ljJ
'/)
SUPERINTEND~NCIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
CURlllBA: Rua [ngenheiros Webouças, .?06 fON[: 77',-3\11 lll[l - \1-6706 >Ax._04•·22!>-J.411 R.123
lOMORIU: Rua Brasil, 111$ fOHl: 7\-87q1 lllll \\-7\\7
IOllDO: Rua Pri•avera, [squina Rua C.uaira fONE: ',7-7?'10 11 l l l \',· 1110.
IATA:
MUNICÍPIO:
fINALIDADE D L1ber11çiio do L 1. D L1bttldÇdo L.0
Descrever suscinta•ente o processo industrial fornecendo dados relatiwos à •atérias-pri•as, produtos e efluentes
líquidos, gasosos e sólidos, inf or•ando as respectivas quantidades.
~ H..~.....Z..~Li...l-.;-:~/--'-~~i.a....JJf-'-'-;l-.1.i.---':....L...:...l&~+:>'...li-_;.!_j~-"'-:--__l&."'-'<-L--~_XJ,~-.><Jodo.~(i--=-~...u....:._-;:-.:.-.::._.:_-:-'--_:__~_--1
li.
AGENH flSCAL
E.SCRITÔRIO 00 J:. A.'\P., OE PATO BRANCO
< . J---_,f(.-:.'JC...l"."""-....:+""""'::.-..::'----"""-'"-"':........:...:....:~-->::.._.i:-_:._;;___L_-1 ~ RICARDO 11ERN>'UDü H~RNAN:JEZ :'.). CARGO: NOM[: F.NGtNHURJ AuRICuLA • CRtA 18797·1)
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Assinatura:
';l~!~~~RA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
"Laudo de avaliação de imóvel rural"
: 1.Propriedade:
, 2.ImÓvel:
• 3. Topografia:
4.Serviços:
5.Avaliação:
(
MunicÍpio de Pato Branco,estado do Paraná
Lote rural n2 08(oito) NÚcleo Chopim parte Norte
com testada para a BR 158, com área de 30.000 m2
(trinta mil metros quadrados).
Ondulada, com acesso em duas testadas para a BR.
158.
Testada asfaltada (BR-158), energia eletrica '
Copel em baixa tensão(rural) em dois pontos; cabo telefônico Telepar em um ponto.
Imóvel adquirido pelo municpipioa 30 (trinta) dias
custo de ü$ 5.666,00 (cinco mil, seiscentos e ees
senta e seis cruzeiros) por metro quadrado, to :-
mando como base o valor de mercado nesta data
para terrenos com as caracteristicas do acima, e~
timamos um valor de ü$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por metro quadrado.
Para que produza os fins e efeitos legais, atende~
do ao que determina a lei municipal n2 1.20? de
03 de maio de 1.993, passamos o presente laudo em
duas vias de igual teor e forma, tudo como de
direi to.
Branco,
/(rcione Jo -o oretti
/ creci-pr ;r· 557 (lJ
Dr. RubensfJllai r
Eng2 Civil CREA-Pr. n2 1 S i ·10 - 1)
Assessor de Planejamento
Prefeitura Munic.P.Branco