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Prefeitura .. Municipal de Pato Branco
Fundação de Ensino Superior de Pato Branco
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco
Reconhecida pela Portaria Ministerial n.o 70/80, PiJblicada,no D. O. U. n.11 11 de 16·01·80
CONFORME SOLICITAÇ~O DA COMISSÃO DE FINANÇl•S DE ORÇAMENTO:
INFORMAMOS A SEGUIR OS SALDOS D1'.S CONTAS DE REDUÇÃO ·~UE
FORl~M PARA SUPLEMENTAÇi\O.
CONTAS DE REDUçlO
02
0201
DEPARTAMENTO DE EDUCl':.~O E CULTUP'11.
ENSINO DE SEGU!\"'DO GRAU
0201.08431982.006 Serviços de Ad.rninistração Geral
FUNESP
ff P PATOS~
3.1.1.1.01 Pes.Civ.Venc.Vant.Fixas... CR$ 1.052.288.226,36
3.1.l.3
3.1.2.0
3.l.3.2
0202
~b . - p t . u rigaçoes a_ronais •••••
Material de Consumo ••••••
Outros Serv. e Encargos •••
ENSINO SUPERIOR
CR$
CR$
CR$
397.700.000,00
394.250.000,00
387.558,737,00
0202.08440212.010 ce~v~çoc de ~a.mi· 1' t ~ ~ l ;;, .... .... º ,.,, n s raçao •.:rera
3.1.2.0 Material de Consumo •••••. CR$ 1.138.788.446,00
fundaçio~•E
~~........ ..... ··•. . •rfor de Pito Branco
MM\'I - ------;;:::----_
fk Contdbll ~~~~ ;.lfl}ER
Rodovia PR 469 Km 01 - Fones (0462) 24-1486 e 24-1348
- Caixa Postal, 379 - 85.503-390 - Pato Bronco • Pc
PROJETO DE LEI N9 50/93
SúHULA~ Autoriza o Executiyo Hunicipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar,
para reforço de dotações consignadas
no or,amento da Fundação de En1ino
Superior de Pato Branco - FUNESP.
Art. tQ - Fica o ExecutiYo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suple1entar, ao Orça1ento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - fUNESP, no Yalor
de Crt 2.46t.ttt.ete,te <dois bilhões, quatrocentos e sessenta 1ilhÕes de cruzeiros), para
cobrir dotacões insuficientes no orça1ento da 1es1a a saber:
ti.ti ADHINISTRAÇXO GERAL
titi.03t7t212.tt2 SerYiços de Ad1inistração Geral
3.i.3.2 Outros Serviços e Encargos
t2.t2 ENSINO SUPERIOR
t2t2.t84402t SuperYisio e Coordenação Superior
t2t2.t84412t2.tt9 Gabinete do Diretor
3.1.i.l Pessoal Civil
t2.t2 ADHINISTRAÇXO GERAL
e2e2.9944t212.t.tt SERVIÇOS DE ADHINISTRAÇÃO GERAL
3.1.3.1 Re1uneraçio de ServiÇ01i Plf!1õ5oai5
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
0292.08 EDUCAÇÃO E CULTURA
t202.08442t52.t1i HANUTENÇXO DO ENSINO SUPERIOR 3.1~1.1-ti Venci1entos e Vantagens Fixas
02t2.08442t6 ENSINO PóS-GRADUAÇXO
0202.08442t62.t12 HANUTENCÃO DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Crt
Crt
4 ........... ..
2ee.eee.eee,ee
2ee.eee.tte,tt
eee.eee.eee,ee
Crt 1.t6t.ttt.ttt,tt
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Crt 4tt.ttt.ttt,tt
Art. 2Q - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é
indicado co10 recurso, a anulação parcial das dotações orça1entárias consignadas no
orça1ento vigente a saber:
f2 DEPARTAHENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
e2e.e1 ENSINO DE SEGUNDO GRAU
0211.18431982.106 Serviço de Ad1inistração Geral
3.1.1.1-01 Venci1entos e Vantagens Fixas
3.i.1.3 Obrigações Patronais
3.1.2.t ffaterial de Coosu10
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
02.t2 ENSINO SUPERIOR
t2t2.t8441212.t11 SERVIÇOS DE ADHINISTRAÇÃO GERAL
6H.ttt.ttt,tt
39t.eee.eee,ee
391.Ht.He,ee
ase.eee.eee,ee
3.1.2.e Haterial de Consu10 Crt 7tt.ttt.ttt,ee
d . M Art. 39 - Esta Lei entrará e1 vigor na data de sua publicação, revogadas as zsposi~ues e• contrário.
Prefeitura' Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO 1
MENSAGEM 036 / 93.
Excelentissimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda câmara
Municipal de Pato Branco.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar a este Egregio legislativo Municipal o incluso Projeto de Lei que solicita
autorização para abrir Credito Adicional Suplementar no valor de
Cr$ 2.460.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta milhões
de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento
da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco -FUNESP.
O Projeto de Lei objetiva principalmerite daç cobertura
as despesas com Pessoal Civi1.
Considerando finalmente, a necess.idade que o Projeto
tenha sua aprovaçao - urgente face as despesas com pessoal, cujas
dotações se encontram no seu 1 imite, encarecemos que a matéria seja
tratada em Regime de Urgência Urgentíssima.
- Certos da compreensao e apoiamento dos nobres edis,
antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportuni.dade para apresentar votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14
de junho de 1.993.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA:
PROJETO DE LEI Nº 50/93
Autoriza o Executivo Municipal a abdr Credito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de
Ensino Superior de Pato Branco -FUNESP •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Adiei onal Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Ensino
Superior de Pato Branco -FUNESP, no valor de Cr$ 2 .460.000.000,00
(dois bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), para
cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma a saber:
Ol .01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101.03070212.002
3.1.3.2
Serviços de Admini.stração Geral
C./ 'v
J ) [) ';( ' \,ç? cf
400.000.000,00 \·,((:
02.02
0202.0844020
0202.08440202.009
3.1.1.1
02.02
Outros Serv. e Enc. Cr$
ENSINO SUPERIOR
Supervisão e Coordenação Superior
Gabinete do Diretor
Pessoal Civil Cr$
ADMINISTRAÇÃO GERAL
"'Z..
200.000.000,00 *
( 0202 • 08440212. Ol o
3.1.3.l
3.1.3.2
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Rem. de Serv. Pessoais Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
200.000.000,ool\ .Jei '"'riv
200. 000. 000, 00 r',><ç>, .;0
"{(
0202.08
0202.08442052.0ll
3.1.1.l-Ol
EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 1.060.000.000,00~
0202.0844206
0202.08442062.012
3.1.3.2
ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO · \.
MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO .1 0 e_ r''
Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000.000,00 ~,: ,,..'"
~ Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como recurso, a anulação parcial das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:
02
02.0l
0201.08431982.006
3.1.1.1-0l
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
Serviço de Administração Geral
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Obrigações Patronais Cr$
Material de Consumo Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
02.02 ENSINO SUPERIOR
0202.08440212.010 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$
600.000.000,00
390.000.000,00
390.000.000,00
380.000.000,00
700.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
r .....
.
/ .··
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Fundação de Ensino Superior de Pato Branco
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco
Reconhecida pela Portario Ministerial n.0 70/80, Publicada no D. O. U. n.0 11 de 16-01-80
FUNESP
rrn
PL\TO BRL\NCO
Oficio nQ 068/93-FUNESP Pato Branco, 28 de junho de 1993.
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação contida no Oficio nQ 411/
93 de Vossa Senhoria informamos que:
l= o saldo das "Contas de Redução", pertenciam ao Colégio Bandeirantes-Ensino de 2Q Grau;
2= o número de alunos do referido Colégio, matriculados no inicio
do ano letivo era de 19(dezenove) alunos sendo:
09(nove) na 2ª série e lO(dez) na 3ª série;
3= como a FUNESP não tinha mais condições de financiar as mensalidades, sugeriu o fechamento da Escola, pois vinha no vermelho há 12(doze) meses.
4= alguns professores, porém, se dispus~ram a levar avante visan
do a melhoria na matricula, a qual nao aconteceu, haja visto
que hoje apenas 19(dezenove) alunos estão cursando o 2Q grau;
5= após várias reuniões com Pais,Professores, Conselho de Curadores e a Mantenedora, acordou-se através de ata que os professo
res assumiriam a Escola e a FUNESP repassaria o valor total
das mensalidades diretamente aos mesmos, sem qualquer Ônus de
vencimentos, Obrigações Patronais, material de consumo e
outros serviços e encargos cedendo gratuitamente as dependên 1
cias para o funcionamento até 31 de dezembro/1993; - 6= em anexo, o documento das Contas de Redução.
Atenciosamente
Ilustrissimo Sr.
LUIZ MORAES
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
NESTA
DALL 1 IGNA
si dente
Rodovia PR 469 Km 01 • Fones (0462) 24-1486 e 24.1348 • Caixa Postal, 379 - 85.503-390 - Pato Branco • Parand
Prefeitura Municipal de Pato Branco FUNl;;SP
· Fundação de Ensino Superior de Pato Branco
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco rr~J1
Pt.TO ~
BRb.'°
Reconhecido pelo Portaria Mlnlaterial n.0 70/80, Publlcado:no D. O. lJ. n.11 11 de 16-01-80
----·-- --------------------------------
SUPLEMENTAÇ~O
OloOl ADMINISTRAÇJO GERAL
0101003070212 .002 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERJ1L
3.1, 3" 2 outros serviços e encargos • .,.,, .. • CR~
0202
0202 ,0844020
0202.08440202.009
3.1.1.1
ENSINO SUPERIOR
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPElUOR
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil ••••••••••••••• CRS
0202 ADMINISTRAÇAO GERAL
0202.08440212.010 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇ~O GERAL
3ul,3.l Remunernção de S~rw. Pessoais •• CRi
3.1G3o2 outros Serviçog e E~ca~gO$ •~••ºCRI
0202 .. 08 EDUCAçio E CULTURA
0202.0844:?052.0ll MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
J.iOO.,ooo~ooogoo
200o000o000v00
200. 000., 000 ,, 00
200 ºººº "ººº. (JQ
3.1.191.01 Vencimentos e Vniit11gen$ Fix;;.s ••• CRI i.060.000.,000,.00
0202.0844206 ENSINO DE PÔS-GRADUAÇÃO
0202.08442062.012 MANUTENÇÃO DO ENS. DE PÔS-GRADUAÇÃO
3 .. 1.3.2 OUtro!l Serviços e Encargos ..... CRS
02
0201
0201.08431982.006
3ololol .. Ol
3.l.lo3
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3olo3o2
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DEPARTAMENTO DF. EDUCAÇÃO E CUL'I'URA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
SERVIÇOS DE ADHINJ:STRAÇAO GERJ\J~
Vencime11tos e V?nt~gens Fi:xP!i! ... CRit
Obrig;:1ções Pntroí1ais5 ••• º .... a." ... CR~
M~ter1a1 de Consumo ••••••••e•••CR$
OU tros Serviços e Eü1Cê.2'g'0.5 •,.o., .. sCR$
0202 ENSINO SUPERIOR
~202,08440212.,010 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3olo2.0 Mater-i~l àe Consumo.,,., ••••• ,. .. ~.CR$
T O T A L o o o ~ e o o o a • e o
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600"000$000,00
390.,000oOOODOO
3::;0 .,000 ºººº ººº 3;~() , C1 J::J ,,, 000 ~DO
Rodovia PR 469 Km 01 • fones (046?.) 24-1486 e 24~1348 - Caixa Postal, 379 - flS.503-390 • !'e.to Bronco • Pornnó
Câmara 1flunicipal de 'Pato 13ranco
Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491
COMISSiO DE JUSTIÇA E REDACKO
Projeto da lei nu 50/93
,
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar, para r~
forço de dotações consi1nadae no orça•
mente da Fundação de Ensino Superior •
de Pato Branco • fUNESP.
Parecer: Pelo Projeto Já referido, pleiteia o , Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar,
para reforço de verbas consi,nadas no orçamento para a
fUNESP, no valor de CrS 2.460.000.000,00 (dois bilhões,
quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), anulan •
do-se, parcialmente, as dotações previstas no art. 2Q ,
da matéria em apreciação.
O Projeto está da conformidade com a le,isla - N 1 ' çao atinente, pelo que somos favoraveis a sua tramita -
... - çao e aprovaçao.
{ o nossoa~a~ecer, SMJ.
José ~ra Alvea
T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paranó
CAMARA MUNICIPAL:.:DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COHISSXO DE H~RITO
PARECER
PROJETO DE LEI NQ 50/93
Analisando a matéria em apre'º' que objetiva abrir
Crédito Adicional Suplementar para refor'º de dota~5es
consignadas no or,amento da Funda,io de Ensino Superior de Pato
Branco FUNESP, mediante anula~io parcial de dota,5es
especificadas no Projeto, esta Comissio emite PARECER FAVOR&VEL a
tramita,io e aprova,io da mesma.
é o nosso parecer, SMJ.
C)m!_/ranci~~
Iv'l)r.:i o
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2.2.43
85505-030 - Pato Branco - Parana
CAMARA MUNICIPAL DE. PATO BRANCO
Estado do Parana
COHISS~O DE FINANCAS
E ORCAHENTOS
PROJETO DE LEI NQ 50/93
Analisando o Projeto de Lei 50/93, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para
refor'º de dota,5es consignadas no or,amento da Funda~io de
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, esta Comissão aprova o
mesmo, desde que até o dia 28 de junho de 1993 a Funda,io de
Ensino Superior de Pato Branco informe o saldo existente nas
dota,5es que estio sendo reduzidas.
~ o parecer, SHJ.
Pato Branco 24 de junho de 1993.
1i, ÍJL!>~ neA) Pe - Neto
Rtta Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2.243
85505-030 - .Pato Branco - Para11a
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSES'SOR'IA Jtrn!nICA E CONTÁBIL
nn.-v~-•:;:;::c;:;;»
PARECER
Através do Projeto de Lei n9 50/93, busca o
Executivo Municipal, obter autorização legislativa para abrir crédito
adicion~l suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento
da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, no valor de cr~
2.460.000.000,00 (Dois bilhões, quatrocehtos e sessenta milhões de cruzeiros.
Para dar cobertura ao crédito acima, é indicado
a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no artigo 29
da matéria em téla.
Diante disso, entendemos que a proposiçaõ encontra-se em conformidade com a Lei Federal n9 4.320/64, com o orçamento vigente e, dentro dos parâmetros contábeis pertinentes à espécie, estando
portanto, apta a seguir sua regular tramitação.
Rua Ararigbóia, 491
~ o nosso parecer, SALVO .MELHOR JU!zo.
Pato junho de 1. 993.
~-\ti._
Monteiro do Rosário
Assessor Jur!dico
M~~~~là ~essora Contábil
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná