materia nº 32/1994

Estado do Paraná 
· . Mun. de P. Bco. 
Fls. N.'_1:2Í:.-······-
--- ~ VISTO --
PROJETO DE LEI NQ 32/94 
S~HULA: Altera dispositivos da Lei n9 1270, 
de 16.12.93. 
Art. 19 - As normas dos artigos 25 e 26 da Lei nQ 
1270, de 16 de dezembro de 1993, passam a viger com a 
seguinte reda~io: 
"Art. 25 - Uit·etor de Escola e/ou Unidade Escolar 
é o integrante do Quadro Próprio do Magistirio Municipal ou 
do Quadro Próprio do Magistério Estadual, com qualifica~io 
na área de ensino e em exerc1c10 na própria escola, 
escolhido por elei~io direta e paritiria entre os pais ou 
responsáveis pelos alunos regularmente matriculados e 
professores e servidores em exercício na respectiva unidade 
escolar. 
Parág,·afo 1Q - O mais votado nos te,·mos do "caput" 
deste artigo será nomeado para exercer o cargo com mandato 
de 2 <dois) anos, permitida uma reelei~io. 
Parágrafo 2Q - Nenhum servidor poderá exercer, 
alternadamente, mais que 3 <tris> mandatos de diretor de 
escola. 
Parágrafo 3Q Em caso de empate na vota~io 
considerar-se-á eleito o candidato que contar maior tempo de 
servi~o." 
"Art . 26 O integrante do Quadro PrÓp\- io do 
Magistério Estadual, alim da remunera~io do seu cargo 
originaria, de responsabilidade do Estado, fará jus à percep~io dos Cofres Municipais da gratificação da fun~io 
p\·evista nesta Lei." 
Art. 2Q - Revogando as disposi~5es em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data da sua publica~io. 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
Estado do Paraná 
flflTíl 
COHISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO 
PROJETO DE LEI NQ 32/94 
PARECER 
C. Mun. de P. Bco. 
Fls. N.' --º-~·-·----· 
----~·---
Analisando a Proposi~ão de autoria do Executivo 
Municipal, o qual solicita autoriza~~º legislativa para 
alterar as normas dos artigos 25 e 26 da Lei 1270, de 
16.12.93, para possibilitar que servidores estaduais possam 
concorrer a dire~ão de escolas estaduais munici~alizadas, 
esta Comissão emite PARECER EAVOR4VEL à sua aprova~~º' por 
estar a mesma amparada no artigo 106 e seguintes da Lei 
Org~nica Municipal. 
o nosso Parecer, SMJ. 
Pa o Branco, maio 1994. 
- Presiden 
Polazzo - PPR 
H , 
José ~ira Alves - PPR -
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
Estado do Paraná 
COHISSXO DE FINANCAS E ORCAHENTO 
P A R E C E R 
PROJETO DE LEI NQ 32/94 
C. Mun. da P. Bcc. 
Ffs. N.9-.Q.'.2 ......... . 
Busca o Executivo Municipal através do 
Projeto de Lei em tela, obter autoriza~ão legislativa para 
alterar dispositivos da Lei nQ 1270, de 16.12.93. 
Baseados no Parecer da Assessoria Jurídica 
desta Casa de Leis, e nas informa~5es prestadas pelo 
Secretirio Municipal da Educa~ão, Dirceu Ruaro, quanto aos 
termos que serio firmados convlnios com o Estado do Paran~ 
para atendimento à educa~ão, tendo em vista a 
municipaliza~ão do ensino, emitimos PARECER FAVOR&VEL à tramita~ão e aprova~ão na mudan~a da Lei 1270 de 16.12.93. 
~ o nosso parecer, Sub Censura. 
Pato Branco, 23 de maio de 1994 . 
. ~ ;> ~ /J~~-G .e:. Ci lmar F~ancis~ Pastorel lo-PF' 
PPR 
RELATOR 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Pfl'fíl 
COHXSS~O DE HéRITO 
, e. Mun. de P. B~ 
~.º _ _g_tj__ 
PROJETO DE LEI 32/94 
PARECER 
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei em 
tela, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca 
autorizaç:ão legislativa para alterar dispositivos da Lei nQ 
1270, de 16.12.93, entende que a mesma est' amparada nos 
preceitos legais, e emite eARECER EAVQR~YEL l sua 
t ramít aç:ão. 
~ o nosso parecer, SHJ. 
Pato Branco, 23 de maio de 1994. 
- PL 
- PC do B 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
Câmara fJflunicipal de rpato Branco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
C. Mun. de P. Bco. 
Fls. N.11 0 ~--
-----~ 
Pretende o Executivo Municipal, através do 
Projeto de Lei n9 32/94, obter autorização legislativa paraalterar 
dispositivos da Lei Municipal n9 1.270, de 16 de dezembro de 1.993, 
que dispõe sobre o quadro próprio do magistério municipal e estabele￾ce o Plano de Cargos e Salarios. 
Conforme estipula a Mensagemcb Executivo Muni￾cipal, as alterações propostas dizem respeito à inclusão da possibili￾dade de servidores (professores) estaduais serem candidatos e diretores 
de escolas estaduais municipalizadas, a fim de que se viabilize a cele￾bração de convênios com o Governo do Estado que objetivem o atendimento 
da educação. 
Por nao haver tal previsão na citada Lei Munici￾pal, é que se pretende alterar especificamente os artigos 25 e 26, nos 
termos propostos pelo Projeto de Lei em apreço. 
A matéria está amparada no artigo 106 e segui.n￾tes da Lei Orgânica Municipal, estando desta forma, apta a seguir sua 
regular tramitação. 
Cumpre as Comissões permanentes, se entenderem 
necessário, solicitar informações ao Departamento de Educação do Municí￾pio, para que esclareça em que termos serão firmados convênios com o 
Estado do Paraná para atendimento à educação, tendo em vista a munici￾palização do ensino. 
~ o parecer, SMJ. 
Pato 20 de maio de 1.994. 
---*--v...-:-.w h ·~ · i2....&"Yt!... :::;..... ' 
Rosário 
Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Paronó 
Cc<>. 
Fls. N.! QÔ 
• 
Prefeitura d í1) f"D . c{ítt;= 111,uní ci pal e rato º'ª"""',.,..,.-'-'---......-_,,,, 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 21/94 
RECEBIDO 
Datal1.1Q~/ ..... flora .\.S_~·-'1~---- A .. lnatura ......... _ CAA\Al MUNICIP - PATO UANCO 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Com a presente Mensagem encaminhamos à esta Colenda 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que visa alterar as 
disposições dos artigos 25 e 26 da Lei nQ 1.270, de 16 de 
dezembro de 1.993. 
As alterações propostas dizem respeito à inclusão da 
possibilidade de servidores (professores) estaduais serem 
candidatos a diretores de escolas estâduais municipalizadas, 
a fim de que se viabilize a celebração de convênios com o 
Governo do Estado que objetivem o atendimento da Educação. 
Na Lei nQ 1.270/93 não há a previsão de que servido￾res do Quadro Próprio do Magistério Estadual possam vir a 
ser candidatos ao cargo de diretor de escola, o que 
impraticável a celebração dos mencionados convênios. 
torna 
Considerando que há necessidade de se promover a es￾colha de diretores, já na forma prevista no Projeto de Lei, 
encarecemos que a tramitação do mesmo seja feita pelo regi￾me de urgência. 
Contando com a aprovaçao do Projeto, antecipamos agra 
decimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de 
estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal d ,Pato Branco, em 16 
de maio de 1.994. 
Prefeitura 1!/1unicipal de 'Pato 13ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NQ 32/94 
C. Mun. de P. Bco. 
Fls. N.t_fj]__ ...... __ _ 
·--···-··-~----·-· ~ 
SÕMULA: Altera dispositivos da Lei nQ 1.270, 
de 16.12.93. 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lQ. As normas dos artigos 25 e 26 da Lei nQ 
1.270, de 16 de dezembro de 1.993, passam a viger com a 
seguinte redação: 
nArt. 25. Diretor de Escola e/ou Unidade Escolar 
e o integrante do Quadro Próprio do Magistério Municipal 
ou do Quadro Próprio do Magistério Estadual, com qualifi￾cação na area de ensino e em exercício na própria escola, 
escolhido por eleição direta e paritária entre os pais ou 
responsáveis pelos alunos regularmente matriculados e pro 
fessores e servidores em exercício na respectiva unidade 
escolar. 
§ lQ. O mais votado nos termos do "caput" deste ar 
tigo será nomeado para exercer o cargo com mandato de 2 
(dois) anos, permitida uma reeleição. 
§ 2Q. Nenhum servidor poderá exercer, alternadamen 
te, mais que 3 (três) mandatos de diretor de escola. 
§ JQ. Em caso de empate na votação considerar-se-á 
eleito o candidato que contar maior tempo de serviço. n 
nArt. 26. O integrante do Quadro Próprio do Magis￾tério Estadual, além da remuneração do seu cargo originá￾rio, de responsabilidade do Estado, fará jus à percepçao 
dos Cofres Municipais da gratificação da função prevista 
nesta Lei.n 
Art. 2Q. Revogando as disposições em contrário, es 
ta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
i:-" re r:-- ~: 
lr. t:" ~ u 
PUBLICADO EM 
D.S 
LEI N/' i.270 
D.s..t&· _ :- ,.,-=-- j .. 2:: .. :::x<:\:. ~.:.. 
S~ MULA: Cr:a C· qüa'.L'"'C. 
la-ios. 
S Mun. de P. Bco. 
Fia, N.t_ 08 
-----~~=- _______ ., 
... e:.-: 
A Cá.mara Municipal àe PatCI brs.nce;. Estsào àc ?e.!"&nl óecretou e et. 
Prefeito Municipe.l.. sa.uc10no ~ eeç-uinte iei 
TIT'J'1L: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIJi~~ 
CAPiÍ:'ru'.JJ ÚNIC~ 
00 CAMPO DAS A?Ll8A~ÕES E DAS DEFINI~5:S: 
-Y'I- - ,. 
--- - C'.J .._ 
Tiiag:~si:erio Jttil .. ir:..2-:::!-oa=__ ó:::: F·a-cc b~a11::c t es::a=>eie~s e ? ~a'1:: a::- ::.2.!'g:.:i2 
e Sal a!'::.os. 
' C' ..._,_ - . 
:P areyraf e 
sera:: regiàos 
U'l.lCC ú.:; 
pei.c :Kegime 
se.rviO'):'e.:: 
juriàlcc· Unice.. 
~.2~~. âe 17 âe se~errioro àe l9S~. 
J.._ 
r2SDO:':S3:::1ili da'J.eS . ' 
JV1ruc::.sL.eric.. senóc 
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D'.) VAlDR 00 M..\GL...~O E OOS PRE:i:.l'I'OS ETICOS ES?B:IFICOS 
CftP !I:TULJJ I 
00 VAWR OC MAGISTÉRIC 
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CAPÍ'I'l.Jl ...... C L -- , 
OOS PRECEI'IDS ETICOS ESPECiIFIOX: 
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rnerro~:s. 
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s10!"1a:.. .. 
CA1_-_TI\JLC1 ::: 
DA CA.J:\REIRJ. IX· MlClS'l'.r~RJC 
Prefeitura rviunicipal de Pato Branco 
ESTADC. DC' ?A.EJ-.Kf.. 
GABINETL Dú PREFEITO 
E:_ Mun. do P. lco 
( :'.>Fls. N.!! 20 . 
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ri(:.nna.:: 
ir1j :_::-:_ [-;-St 
Ju'.'"'id::-:-:é 
..L' .. t':.. f. ~ 
~·~2_rrr=: ::..~·· G ra:...:. 
J.::-:.. o! 
cons-.::.: 
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CAPÍ'IUID II 
00 P'.LAI'l) DE CLASSIFICAÇÃO 
?essoa:. . . e F~~g~rn=. Ju;1i dice) Uri:::._·::c.. 
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assim dls::r:'..b'...lio:..•s: 
!~ ingresso da:-s~-c:, 
Df"IY· apr-ova:;:E:t:.~ err. concu.!"sc oublicc. d.;:: provas ~ t~ uúos. corr h3bili "t<:.-
ca::.~ m2..nirr12 e~ c:u~SC'· d~ Mag2..s1:".e!"'ic) cm 2 series rJu 6 pe.~iocios; 
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CJ::u:=ia::: :i o;iE:l.J F.spt=ci &2.i st& 
( t.~s) caàrJ ::lasse= C(XL 
assim dist!"'ibuj dos ( ariio:--
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IVJI€f, D4 - inicio de car-reir'a cujc) ,ingresse dar-se-& p~:; 
q?rova;:ac err, concu!'s>:.' publicc• às p:v .. Nas E: ti rulos, c:orr; habili ta;:ao 
minim2 exig:id2 de cu!"'Sc supe:rio:n cie Lic:enciarura de Ctr'ta Duraçãc• 
e habili -c~ãc· err. Supervisâc; 
l ..: -
( CJ:~~s · a.1'""1D~ ci~. ~2~~1c D?"::lD&~:J~ic· r-1=. se~i~ inj ::i?2 rnedia-i-:'2 hab:.li tç.:-
car_, cc.m::.~~cY\.~ct:i~ a~ cu;osc s·:.J::>~~;..o~· err: :r·~:.iagc\g1:1 hat;::..::·Laça::~ t=IT' Sup~r\'~sa:.... 
t:s~c:·: -:::> ....... IÇ- r.,1.,...,.5r" ric.. µo" e ,....._~~ .. ,- ').~ ........ ; ... ': PS:lº-~ ~i f"Ç ....- ____ c;;i,_ - \._ • ._..._ .... -- - ._~ ... .:--t...L....A~'-4- _,, _ .... -------- • 
~ - or.::LEln:'AD:Jr, EDü2.A,::ION.~ : 8.'l8XC :r::L: j: 
I\- IV1NíEC~ D~ inÍcic~ d~ c2.u.~reiró.! cuj<1 .. ingresse' dar-st--
c. oo:-- 2..:::irovaçâc. em concurse pÚbl:i.co de provas e ti tulos com habili-
::a:a::, mim.ms. exigidé: dE: curso SUDt!!'ior de Licenciatura de CurL:a 
Duraçao e habili ~a:;âo em Orien::a;âc) Ea..ica::ion?J... 
\' - MMEO ES - conauis"tada nor avanço vertical apos 2 (dois) , - .. - probatoric na inicial, mediaITtE: ..._ 30· .; 1 ; ~ .,.,., :;,_, JJ. ---\..1°"::"'-"-
co.m!'üva:;.2 àe curso suoerior de L::.cen:ia~ura PJ.ens. em Feciagog:.2 
e hat.i::.: ::a2a:.> em ürien::a::âc Eciuca::io:-i2.2.; 
\-:: MIVE'.";, E· - conauis:.aci2 oo~- ava'IÇO ver:.:ica:" a;)OS é' (dois·, 
anc.~~ e.~ es::a.g2-c· T)rooa:,~~l.c: n&. se:-'~~ :::_nici a-· . ~d2-a-r'~e nabili 1:E.Ça;_: 
c;om::)~J\-'a~s 
h?..t.i:::.i ::aça:: err: 
curse· SJDerior-· cl~ l...2..cen::iat.urE. 
c~:-'2-erf· ... ~a:;â· Eci.r::a:·:o:-ia... t:' CLl~SC ci~ 
CAPÍTUIL1 III 
00 PLAN'.) DE P AGAMEJ-.."IDS 
F<.Le:-i~ err1 ?eciagogi~\ 
F·Ó~-G:ra'.:iJcçâc. espe:::l￾Ar~. 1~· C· Plaric. 
ao Plane de Classifica:;ãc, àe 
ae F-aga'Tlem::o de\ Magj_s-cé:rio obeàecer2 
Cargos e Sal~ios cons::anu:s nos a'lexos 
àes-r-2 L.e~. 
f.0
.-::-:.. .;_: C pessci=>~ d: JViag::_st.er::.c, qua!lOC norreacic... ::-'e::eoe:ré. 
e ven:· :c.m;::r,-c'~ cic inicie u~. ca.:Te:.:rG.. co:is::a'1::t· nof. a-1ex'Jf CleS"t::E. Le::.. 
V'2danci:-s~ 0J2..iaue:-
cu~..,!'""2S:)Jnóen·~'2- aos 2 
-·::.-'-
i ÔC'ÍS' 2.!'10!:' 
es~.Elf:!1c !)!"X..)·Da:.or:::..:_· 
ex·2!'C';i~ic efe·:i\'C 
habij 2 -r.ados 
Prefeitura Muni'cipal 
ESTADú o::, P.f."P.AKf. 
GABrNI:Tr: Dü PP.EFEITO 
de Pato 
.. 
B r a n e rc:-":":------ c. Mun. d• I'. s( 
- o::: ris. N.•_ .~ 2,. 
-----·--=~ = --
tera.e· seus ven~irrento.s err, tabelá propria, organ:.za:'.té: segiJndr..> e seu 
: em;x> à~ ser\'iço cons"ta'lte nos anexos destE; V=·; ( a'1eXc> IV). 
CAPl'ruW IV 
DA REM=x;ÃO 
, 
f\em:);:â':-> e 
E ci~~ a:: a:·· 
v~2..s. serr. 
a passE:1gerr, do exen:::icio do professor 
o~ fs~e~ié:l~S"tci d~ 
F~r~~ins t ~;~e:-i::!1e!Jcic1 
~a.:. 
d::: urr. pare ou:.rc.i Estabele-::imento àe 
qus 5'2 modifia:.Js sué.; si tu2..:;ao fur1-:ío￾A 1~ o:::·-~· ............ _ 
~y_):'::i'2I'é-... s,::,r f"t-~ T.é. nele. in:~~gra1-::~ àc; Q~3:Jrc t·:.-vv;Jric âc1 JV1EJ22-s-:.t:rio, 
4:-~:.._.;::. 
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DOV 6 
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F'a:'agr-afc, c:er::e::..rc, .f. !"emo::::a:; oc:icisrb. 
as perm.rc:s., orese:vaáos os direi t:os da f.ci.lca;:Êú. 
a-:::-aves 
CAPÍ'IUW V 
DAS FÉRIAS 
e inr.egra-11:;12 do Ciuaci..rc.• 
íunca:.> aám.;ff;C'.,..,...a .... ~V' e:o~ar .3"! (-::rintal i ia , ·- ·-"-' ........ L-- e... ,,... .<.... o. \.... 
16 F'roprio ào Magis:.eric, 
d::.2..s ae férias, a serem 
usufr..E.aa.s no perioao cias fe!"ias esc::olanes. er.c:!'2 dezerriDro '2 fevereir-v. 
..L: e ~ ; n-i;.rrra'lt:ê ..... ....,e.... . Ô'' ..... Ouaci.."'C• F'I'O_Drio ,,. àc· Mazis:.éric' -
~gE:!r::.: a~ e J.asss. 
cé:LLenaar-io escol~·. 
goz8!'2. cl::- 60 \ sessem:.a ·, fü~ a-::- f e!":.a.s. co;-1f omr.: 
aprova::io pe J.o Órgâr.> com~ c.en:.e. assim dist:!"'ibul das: 
- - 1 ::. \ auinze) ài as consecutivos m·. mé~ às julnc; 
~ qua."'ent:é;. e e inc::o ~ ài as consecu:.i vos CCXTÇJ!'eendi dos 
nc· perioa~_; ern:re àezemoro e fevereiro. 
Ar:.. 1t 
f'érias em dinheirv"'. 
I veaa".lf-. em qualque:- hipoT.ese a conve!"sao àe 
TiÍ'ruLO V 
JX)S DIREITOS E VANTAGENS 
DAS VANrAGENS 
remu.riera:::ac dr. car~c. c￾úui'i'irc F·roprio de Magist.erio, ou ac Quadre fTopric 
com qualific::r.çâc' n&. art.:é: d::-- ensine. pc.1cier& pexebe!' 
va;;c;qgens: 
Ar:.. 1~· Alerr à2. 
bie11ic; 
,.., ~!:l:..o.-.; -f", ,.._, ~ ....... ~ .. ,. f:- c · l,....oo.._ __ ...:....vr""":'"..l,.-'~ -
RjUOE: d::- CUSiX. 
int.egra:n:._e a~ 
do MWJicipio. 
e...::: seguirn::es 
F·~~ágrafe: unice C i_m:.eg!'a::.~ dos quacir'0s es-r.abeleciàos 
nc "ca.:::>c.:~· · ci::;s-::.e a!':igc. rec:ebeI'~, & t::_ tule· d-;: ajuàé: à~ custo, corr,_ 
pensa:;:ac' -cota: de oespesa::: nos segu.in-::.es casos: 
o 
Preíeitura M u n i"c i p a 1 
ESTADO DO PAR.ANA 
GABINETE DC: PRE~EITO 
1 
oe Pato 
a) ouanào no exer'2dcio àe sus fu'lçã:-, :.iver qu'2 
se!'Vic::>:=: fora de· ter.ri tÓY""io Municipal; 
b ·_, ;::.ara fins. àe estudos. taiE com~~ aperfeiçoa'Tlem:.o, grad.J.s--
ç~:. es;:ie::ializaçâo e pÓs-gra:Ua;âo; 
e) a critério da aut.ori àade competente, nos e asos de congres￾s·:J.S, simp.Jsi os, encontros e conven;:ot:s. 
Art. 20 Corceàe.:-se-á gratificação ao integrante do 
Quadro PrÓprio de• Mas:istéric;. aiern àe su& rem .1!1eraça:.) e out:ras va11-
ragens previs::as oor -Lei ~ ~ordo com a função que exerce e o local 
àt> ª~~a::.. 
FEi."'ágT2..fc· prirr~irc. Ao im:egrarn:;e do Oya:irc ?rÓprio do 
!Y;::igis:.~!"ic, O'...l'2 t:x~!"'::e furi;:ãc áe Diret:or( a), caoera & gratif:i..ca;ãr_, 
ao:: 457~. ~- fun;:Ües d~ Se::~:.aric.• (a), Orien:.ado! (a), F.âu::oc.iona;, 
SJDervisor (a) .t.scc::,_a!', SuDervisor- (a) d?.. !V1er'E:nd?. Ls::-:c~la!", cé:ber& 
é:. gra::::.1i::a;â:1 de .3J;.; co:--ifo~ a funç::â:_-. que exE::~E::. 
' F-2....:~a;rãfc segllr1à:· .Ac int.egrarrr .. e do üua1"'0 Proprio àü 
Mf:li!lst.erio ou~ exercE: 2 Íun:::ão cie ftt:gem:E: de Classe 5eri a±-.t, cabe ró 
"" gra::::..fi:: a:;.âJ c:iE: l S% ( q'..lrn.ze- por cento) ào s?.Ll.~io base inicial. 
F'ar'ágrafo "texE:iro Ao im:egra11t:e ào Quadre, Froprio de 
Magist.erio que exerce a fu'!ção de ftegente àe Classe Mul tisseriada 
caberá a gratificação àe 20}~ (vim::;e por cento) dé sua refTJW1eraçâc. 
F'ar'ágrafo Quarto Ao integrante do Quaàro Próprio do 
Magist.erio que exerce atividaàes de Eàucacao ou Reabili t.acâo àe 
Excepc:ione.is, cabera a gratificação de 5~I (cinquenta por -cento) 
de su&. rem.irie!'~a:::.. indusive incorpc)rável ao!? seus provenr;os àe 
anosem:.aao!'1S.. S'2 nouver exercid<.) DO!' urr: perii.odo nao inferior 2 
...., 1. cinco; a'1os consecutivos de efe::ivo exe!"'::Ício em sala de aula. 
:;:·~agrafe. ouirn:.c Aos inL.eg:ra'lt.es do GJuadro f'rÓprio àc 
Ma;-2s::er1c m1s exercerr fu'1:;~)e2 ae :t.nsino nD Depar-.:anem:;o cie Eáuc~ac 
eis 3Uíc conform:: o cargo aue oc:upar •• 
Para2r&fc sext:c .. - Magist.eric· ou'2" exe rcerr su2~ 
E:- adoi~s:.:errt.e~ de escolas corr; 
ca::a:.·, ds l57~ \ qu.inzs po:"" cent.o ! 
Aos integra'11:es cio Oua::iro Próprio àc 
a-;:;ividades de · Eàu:::ação com cria11ças 
pn;jec:os especiais cabera uma grati:fi￾alem eis. r.egencia áe classe. 
CAPÍ'IUIJ) II 
00 .APERFEIÇOAMENI'O E DA ESPB:IALIZAÇÃO 
C i:;t:.~Q:ra'!Tk de úuadrc ~ mpric· de Magis:.éric 
--::J~so~. :i-:- a;::>e~f::-1çca1t'2n-cc ot: a.~ esp~::ié.liza_;â::. 
Dro:'.:"2.ss::_c);J2....:. uci.. cc ~_)~ ·'.:)ü?..2.f. S'2" Jan. exor-=ssa"'1ent.::: oes::.gnac.l'.)S ou convocE::-
óos pt:1-é... a:TI:iillS::-'3.;' .. 3.:.-. 
:F a_V"\2~rafc D~im::irc- J.n~luerr.-sE:: nes"tas obrigaçoes qu8...isquer 
J'TY..)dP..lidaàeE os re:r:H)es par2 es"t:ucios e- debat..es promovidos ou recc￾nneci O.JS oeJ. e: I12::;2:-;:;men-ce: Cl'2" Eciu-:::acâc, da Prefei rura Mmücipa:. . 
. r ~~r-af e. s_::-gunac: ( -int.egra--11:.E: ào Quad.ro 1:.rÓprio ac 
Mag::.st..eric, 'pocier.s na;:·, parTi~.:par- d::.- cursos de aperfeiçoanent:c· 01..: 
dt- E::spec:ializ.~âo media'JH: comprovan"CE:: que o impossibili tE::. 
Preíeitura M u n i'c i p a 1 
ESTADO DC> PA"f-:ANA 
GABINETE DO PREFEITO 
de Pato Branc ~·:~--.... ----......... C. Mun, tft P. Bc:-. 
07 
Art. 22 O 
promover €: 
c~rierrr:.~oes 
nr...is. 
o;Qaniz.ar ~ , 
DepQ!'té::fiento Municipa1 de 
curs~s d-:: ap::rfeiçomiento, 
Eàucação podera 
espt:s:i aJ izaç'.:°')t;'s, 
peàagc)gicas 
TJ'IUW VI 
DA ALMINISTRACÃO 
CAPl'lUI.D I -
DA ORilNI'AÇÃO ~ACIOOAL E DA SUPERVISÃO ~OLAR 
Art. 23, - O orientador ~cix:ac:ional e o intes:ra'1te de' úuai"C·· 
FrÓpric; de Magisc.t:rio, 1..em a fun~ao de prestar assisT.en:::ia ~i eàu::a:-,-
àc inàivià.lálmerrct- ou err: g.:-upr.:, cooràena1do e integrando os ele:mentos 
oue exe!"".::ert influenciá em sua f ormaçâot prepa;-a'1dc>-c..>s para exer:::icio 
cit: opçoes basi:::as. 
Ar:. ?Li 
a 4~ Série. 
O s;..ipe!Yiso.r 
cias Frt:--Escclas. 
es::ola::-·, neàSt.Qo2icc da: es8olas 
à& Escola· :í .rms Dulct:. da I'lierendé:: 
Escol2 ..r... áa Eàu:::açao Espe·:::iâ:_ e o inc.egrantE: de Ouad...n:., F'roprio àc. 
Magist:éric• que tem funçã1
J àe coordena!' o plane.ia:nenT.o t: é. avaliação 
do processe: peàagÓgico na escol&, para. que seja cumpri eia a finali￾daàe da mesma. 
Parágrafo unico O orientador 
exercerao seus respectivos cargos obeáecendo 
fixados pelo Órgão Municipal de Eàuc~âo. 
CAPJ'IULO II 
DA DTIID;ÂO DA ESSOU 
1'.::--:. 2:, D:::. :'."'E:t,or( a~ às E.sc~l2 e 
F-rooric• ÓC• M8.f:'.iS-Ce:-'lú o-..: cio vua'.J....Y'(: f'rop:--io 
e o suoervisor escolar . , 
aos cri terios de lot:açao 
e integrarn:e 
cio Mu'licioic 
d.c.1 Ciua:irc 
com qual::-
fica::Ê.c ns a-neé.. áe ensine;. escolhiàc.1 media'l-:::e ele1câo dire::a e oari￾r,ária er.-:::~ pais ou resoonsáveis oelos alunos re@.ilamente maÚ'icu￾laaos e. orofessores e -funcionáriÓs em exerci cio no es-:::abelecirrentc 
ae ensine;. gara'17icia &.. posse ao que conjunt.arrenr.e. conseguir maior 
percenr,agem d.e vo-cos. 
O e lei t.o nos 
artigc se.ré. norrl'2:acic pars exercer <-' cargo, 
anos n.cini tidé. a reeleição por uma Única vez. 
t.ermos de, "capu:- 11 dest.e 
com ma.ridato à-=. 2 ( àois) 
Ar:.. 2E O escolhiào nos termos do ncaput" deste é:lé''cigc, 
sera n~~aàc: par'é. exercer e, c~gc, com ma'làatc· cie 02 (dois. aios, 
adTli tidé:. & r'éeleiça:.> por- uma unice. vez. 
P .. ~:,. 2! 
Quad..Y'C' ?'!'OD.r'iC 
es::ri TU.'."'a.::ac;. 
c:imem::c.. 
cic 
CAPÍTULO III 
DA SEI:;Rt.--i'ARIA DA ES('_,QI~. 
ES'."2:ül& 
escolar E corresponàenci é:! estabel~- / 
Prefeitura M u n í'c i p a 1 d e P a t o B r a n e: t9""----
-ES-Tf-.-n-c-, _D_CJ_F'_A_I~-A-N-A-. -----.e----------------+'-. Mun. dt P. Bco. 
GAl:llt\ETE Dú PHEFEITO OS Fls. N.t_ t 5 . w. > 
. ~::j-----
Art. 28 Os serviços âe se::ret.a:-i8 se!"'ao coordenados 
e supervisionaàos pela direção, ficando a ela suboràinaàos. 
Art. 29 C cargc' àe Secret:árie: sen:1 E:Y.er::ido por pesso;:~ 
deviáE.rrente capa::i tada ai exe!"Cicio desse_ funçâc.-. indicaàe pelo Di￾ret.or ào Estabeleciment;o àe acordo com as normas legais vigent:es. 
F arágrafo Único - C Secretário sera coadjuvado por taritos · 
auxilia~s que se fizerem necessários. 
TÍ'TUW VIII 
DAS DISPffiI~ FINAIS E 'FKANSITÓRIAS 
A~":-. 30 C1 Di2 do Proíessor ser;:;; C'Jrremo::--ad:. nr_·, di.2 15 
de 0 1 
.. n::u:::>:v, propor::iona!ldc' a confra:.erniza;:&.J ào Pessoal â-:-' Mqç:!.sc:e!'io. 
Ar:,. 31 - ú M.uriidpio asseg-0:-'ará: 
gi'.::2.S o ara 2. i.o:.~ao dos alu'los nas classes: ( -.:.rirn:::a e cinco) 
?:nmos par2 as -::lasses seriajas, 2S (vim:::e e cinco) alu1os paré:< 
as cJ.2..sses rrr..ll ~isseriajas e 10 ( àez) 8.lunos par& as Classes :t:.s;:>e::iais; 
II - () esttimulo a publicação âe livros, à pesquisa cient·~fics 
e produçoes similares, quando contriouem para a Eàucaçã.o e Cul Ulra; 
III - estimulo à vida associativa e recreativa aos integrar:-
"tes do Quaàro PrÓprio do Magistério atrwés de suas associações. 
Art. 32 - Os integrantes das anteriores classes àe professo￾res ser ao "transpostos da seguinte forma: 
orobawrio de 
ha!Jili 0~ão e 
o professor que ti ver 
02 (dois) a~os, sera 
Gempo de serviço confor-m=-
cumprido o 
enqua~ado 
ariexo l; 
0empo àe es:::sgic 
imeàia~anent:e po~ 
I:: o orofessor aue nâ:\ tive::- curn::;riàc.) o -i:emDc.' de:.ermina:l:: 
cic es:::agic pro8â:.ório cie 2 (dois:; a'!os. .ag-Jarciara no ni ve ::L -' as 
classe conforme habili -caçâc; 
parte 
IIJ o 
do Ouaci.ro 
professor nao habilitado 
PrÓprio do Magist:erio, 
QUE' . , ja estiver 
enquadrado 
fazendc 
nb Le:, 
com os àirei0os aàauiridos e pos~eriormente os aue forem aànitiàos; 
IV será ralizado um concurso im:ernc para os professo~~ 
e funciona.rios estabilizaâos pela Const:i ui.içâo ~ l 98S. 
ArT-. 33 - _Os p~fessores que estive_rem co1ocaàos a disposi￾çao de orgaos estranhos a ativida':i~, que nao op<:ar>em pela car!'eira 
nc, prazo de 60 (sessenta) dias a oartir da àa"ta da pub~ica:;;âc err 
Diario Of'icial da '<:ra'lSposiçâc, percierãc as varr::::agens àel& ueco!':--e:-n .. es. 
poaerac 
ci.Jra'11:e 
Ar":... 3L Os im:egrant:es de) üuaâ...r'c F-r(yprio àc. Jv;a&is:-~rir_ 
exe:r::er cargos àe Chefia no Liep2~l:aTem~,C' Mur:ic:!.oal de- F.ciu:::a:;;E'i':. . 
o es:.ágio proba1:.Ório sem pre,iu~zo de: mesrrc. -
A..,- 3- - Far& cada OL: ( qua:::::ro: 1:::Urma5 de ci.ass~. e. escol E. 
coLJ-:a!~r: S<.)ií. :. f tun: oro:ess·~~· 81.D:~~:..2:· à~· 2Ci nc_-.,r-..?~ 0 11.=.. serf .. i10~aàc 
ern:n:- os f.C\rovados err: concurso. 
F'2.!'ágrafo Ú'1ic0 - Os professores aix::Ilia.n::::s "tera\ rerrn .. me-
.' 
Prefeituré r-11 u n r e i p a 1 de F ate Br2n ü 
EST.t.DO DO l'.t-.RANJ. 
GABINETI: DO PHEFEITO 
e. Mun • . ,, ... ler r 
ração equivalente aos efetivos, com direit:o a gratificccâo de 
àe c1asse. 
o~ 
, 
A-:-t. .36 - Os integra'l0es de~ Ouadrc f'rÚ;:'.:--io 
po::io:::ra:.~ opl.ac· por carga ho!"Élria de 20, 30, ou 40 horas . 
d~, Magís-cerio 
.Ar-;,. 37 - Art. 37 - O nÚrnero ãe cargos ào Grupo 
Magistério criados por esta Lei é de: 
I- ,professores Pré a 4ª séY'ie 
II- Professores de Classes Especiais 
III- Especialistas: A: Supervisor 
B: Orientador 
Ocupa'".:ional 
180 
20 
10 
10 
- Art. 38 - ~l~t~vos a ouesLoes , -
--..,-...;-..· ·-·-· f 
pedago~icas, seraD 
Os casos omissos âesta Lei, 
a'!alisados e jJ.lgadDs pelei orga:,, com;::ie"Ce:ite da 
Eàu::açao Muriicipal. 
Ar:.. 39 O Municfpio regulanen-cará em 90 (noventa) dias 
o disposto no contiào no a:-tigo 2S ,_e; seu parágrafo Ú.riico dest:& Lei. 
Art. 40 - Esta Lei entrará err, vigor E~ par-tir de 1 r de 
ja'1eiro àe 1994, revogadas as disposições em com:rário. 
Gabinete do Frefei to Muni~ípal de em lS áe 
àezembro âe 1993.