Estado do Paraná
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C. Mun. de P. Bco.
Fis. N.---······-···--· " olDE 39/94 - PQ 'S:IQO ........... _ ......................... ----·-- F·RO..JETO LEI VIStO
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial para os
fins que especifica.
Art. iQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a
abrir Cr~dito Adicional Especial, no valor de CrS
150.000.000,00 <cento e cinquenta milh5es de cruzeiros
reais>, destinados ao pagamento parcelado da dívida com o
Instituto Nacional de Seguro Social INSS, criando na
Unidade Orçamentiria a seguinte dotação:
04.00
04.01
0401.15824922.60
4.3.5.0
4.3.5.4
DEPARTAMENTO DE FINANCAS
ADHINISTRAC2t0
Parcelamento da Dívida com o INSS
Amortiza da Dívida Interna
Outras amortiza,ões Cr$ 150.000.000,00
Art. 2Q - Para dar cobertura ao cr~dito aberto no
artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial
da dotação orçamentiria consignada no orçamento vigente, a
saber:
05.00
05.02
0502.16885341.09
4.1.2.0
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAC2tO
SERVICO RODOVI~RIO HUNICIPAL
Aquisi,ão de Equipamentos Rodoviários
Equip. e Hat. Perm. Cr$ 150.000.000,00
Art. 3Q - Esta Lei entrari em vigor na data de sua
publicaçlo, revogadas as disposiç5es em contririo.
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
Prefeitura ?!/1unícípal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NQ 027/94
€. Mun. de P. Bco.
Fls. N.Q ___ Ç~.?: ___________ _ üt;;\Q\~O ----·~----·--T. :...._.. ------
\1 IS l O
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a
esta Colenda Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que propõe
a abertiira de Crédito Adicional Especial, no valor de CR$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reis), para pagamento dê dívida parcelada com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, mediante a criação de
dotação orçamentária específica, na forma contida no Projeto de Lei.
A dívida decorre da fiscalização levada a efeito por
fiscais do INSS no deêorrer do último mês de janeiro, que
apurou vários casos de não recolhimento da contribuição devida ao mesmo, principalmente no que se refere sobre os ven
cimentos do quadro de assessores, ocupantes de cargos em co
missão, e também sobre casos de prestação de serviços junto
a exinta Fundação de Ensino Superior de Pato Branco-FUNESP.
Para não comprometer o andamento da Administração e
deixar até mesmo de honrar compromissos com pessoal, saúde
e educação fornos obrigados a parcelar a dívida 60 meses.
Todavia, inexiste no Orçamento vigente a previsão dos
recursos suficientes para o suporte total da dívida,
pelo que se impõe a abertura do crédito adicional especial.
Considerando que o remanescente da dotação existente
e insuficiente para manter em dia o pagamento da mencionada
dívida, solicitamos que o Projeto tramite sob regime de urgência, a f irn de que não deixemos de pagar parcelas e com
isso acarrete o vencimento antecipado das parcelas vincendas, o que seria altamente gravoso.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do
de junho de 1.994.
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.!l 0_3
----------~-S)~---·· VISTO - -----
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Prefeitura 1flunicipal. de Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 9 / 9 4
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Credito
Adicional Especial para os fins que especifica .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito
Adicional Especial, no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhÕes de cruzeiros reais), destinados ao pagamento parcelado da divida
com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, criando na Unidade
Orçamentária a seguinte dotação:
04. 00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.01 ADMINISTRAÇÃO
0401.15824922.60 Parcelamento da D~vida com o I.N.S.S.
4.3.5.0 Amortiza da Divida Interna
4.3.5.4 Outras amortizações CR$ 150.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
05.00
05.02
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16885341.09 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.1. 2.0 Equip. e Mat. Perrn. CR$ 150.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COMISS'l?O DE JUSTICA E BEDACRJ
~
C. Mun. de P B
F/s. N.11_.(.LY_
-------------P~D.RO ________ _ '11$TQ -----
PROJETO DE LEI Ng 39/94
Através do projeto de lei "º 39/94 busca o
E~-:ec:utivo Municipal autor.iza~~C.') Legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de CR$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Milhbes de Cruzeiros Reais).
O cr~dito será destinado ao pagamento de
parcelas do I.N.S.S.~ oriunda de fiscaliza~o pelo instituto.
A matéria esta amparada legalmente nos artigos
42 e 43 da lei nQ 4320/64.
Emitimos PARECER FAVORAVEL para tramita~âo e
apr·ova!i=~º do projeto de lei.
20 de Junho de 1994.
·bé { '
ESIDE TE
Hélio Domingos Picollo - RELATOR
Rua Arariboia,-491-Telef ax(0462)24-2243
Pato Branco - Parana
Estado do Paraná
Pl1Tíl
COHISS~O DE H~RITO
~
C. Muo. de p B .
Fls. N.2 0_3
-·-- füõQ6""········ ·-----v1s-iõ ______ _
PROJETO DE LEI NQ 39/94
PARECER
Analisando o Projeto de Lei em tela, de autoria do
Executivo Municipal, o qual solicita autoriza~io legislativa
para abrir crédito adicional especial no valor de Cr$
150.000.000,00, destinado ao pagamento parcelado da dívida
com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, relativos
ao nio recolhimento da contribui~io devida, especialmente
sobre os vencimentos do quadro de assessores, cargos em
comissio e extin~io da Funesp, esta Comissio emite PARECER
FAVORdVEL a aprova~io da matéria, por ser a mesma ~til,
oportuna e conveniente.
~ o nosso parecer, SMJ.
I
RUA ARARIGBÓIA, 491 TE~EFAX (046) 224-2243
rB
85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
Estado do Paraná
~;,M::~-~m~·· 1 _________ fe92w ___________ . "/JS;O
_....,_......,~·-""'·"'-'""''""
COHXSS~O DE FXNANCAS E ORCAHENTO
P A R E C E R
PROJETO DE LEI NQ 39/94
Esta Comissão, analisando o Cr~dito Adicional
Especial aberto, o qual d destinado ao pagamento de parcelas
da dívida com o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social,
emite PARECER EAVOR4VEL a sua regimental tramita~io, pois a
mesma encontra-se em conformidade com a Lei n9 4320/64, e
art. 38 da Lei Orginica Municipal.
~ o nosso parecer, Sub Censura.
Pato Branco, 17 de junho de 1994.
LY'/iosval~oV~~ /~~ Pt.~~t; .·.
~......ç-R~ Cilmar Francisco Pastorello-PP
Relator
Bertani - PMDB
~&ro~ ~ro Polo Neto - PPR
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
Estado do Paraná
P A R E C E R
ASSESSORIA CONTABIL
C. Mun. de P. Bco.
F!s. N. '!! __QJ._
------------r~j-~-~~-=-
Atrav~s do Projeto de Lei ne 039/94 busca o
Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de Crt 150.000.000,00<Cento e cinquenta milh5es de
cruzeiros reais>_
Em antllise ao Cr,dito Adicional Especial
aberto, o mesmo é destinado ao pagamento de parcelas da
dívida com o Insituto Nacional de Seguro Social - INSS,
dívida a qual foi levantada através de fiscaliza~io per este
Instituto, o qual constatou casos de nlo recolhimento da
ccntribui~io devida, principalmente no que se refere sobre
os vencimentos do quadre de assessores, ocupantes de cargos
em comisslo, e também sobre casos de presta~io de servi~os
junto à extinta Funda~ão de Ensino Superior de Pato BrancoFUNESP, encontrando-se tal matéria em conformidade com os
Art. 42 e 43 da Lei 4.320/64 que Estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboraç~o e controle dos or~amentos
e Balanç:os da Unilo, Estados, Municípios e Distrito Federal,
P Art. 38 da Lei Orginica Municipal, havendo assim
normalidade nos parlmetros cont~beis pertinentes a espicie.
Somos de parecer favor~vel a sua regimental
t: r <\\.mi t ::~.ç: ão _
~ o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de junho de 1994.
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ