MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 02/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, na Secretaria de
Assistência Social no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais), para
aquisição de um veiculo a ser utilizado no deslocamento das equipes técnicas das unidades
dos CRAS, nas realizações de visitas domiciliares e institucionais que contemplam o Serviço
de Proteção e Atendimento Integral às famílias- PAIF, Recurso esse proveniente do Governo
do estado do Paraná por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ .L I .g_QI:}
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio
de 2017, no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos
reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
37.400,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
2.317 37.400,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
4.4.90.52- 934 Equipamentos e Material Permanente 37.400,00
I Total 37.400,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básic
Total
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
37.400,00
37.400,00
I ~d~~~51~$~ Estado do Pamná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 212017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercício de 2017, no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercfcio de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada a aquisição de um veículo que será
utilizado no deslocamento das equipes técnicas das unidades dos CRAS, nas realizações de
visitas domiciliares e institucionais que contemplam o Serviço de Proteção e Atendimento
Integral às famílias - PAIF, recurso esse proveniente do Governo do estado do Paraná por
meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
ooil. 09.00-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ooil. 09.04 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ooil. 08.244.0022.2.317- PAIF Estadual
ooil. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
ooil. Fonte-934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensrllos médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensflios
domésUcos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
Instrumentos musicais e arlfsUcos; máquinas, aparelhos e equipamentos
de uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensfllos de escritório;
máquinas, rerramentas e utensfllos de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veiculos diversos; veiculas rerroviários; velculos rodoviârios; outros
materiais pennanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320164, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 · especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501·262
e-ma/J: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~vi{,~~§/~~~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O ar ligo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
•!• 934 - Bloco de financiamento da Protecão Social Básia (SUAS)
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-15001 3272·1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais .................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
10.981,91
333.458,83
223.621,64
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
I DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
IPESSClAL E ENCARGOS SOCIAIS
344.440,74 lniJTR.O< DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
344.440,74
IIn·terterêncii;" Financeiras Concedidas {Egressos)
223.621,64
95.898,18 Atual
663.960,56
95.898,18 Financeiro Atual
IDil'erença do Saldo da Fonte
80.879,69
126.763,05
15.978,90
202.399,33
32.834,29
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:34
207.642,74
15.978,90
223.621,64
235.233,62
205.105,30
663.960,56
205.105,30
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 2/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 2/2017, de 23 de janeiro de 2017
- Mensagem n!! 2/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do
exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social,
destinada a aquisição de um veículo que será utilizado no deslocamento das
equipes técnicas das unidades dos CRAS, nas realizações de visitas domiciliares
e institucionais que contemplam o Serviço de Proteção e At~ndimento Integral
às famílias - PAI F, recurso esse proveniente do Governo do estado do Paraná
por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2017 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido' Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalida~de. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
·t
·I É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2017.
-PSD
Rua Araribóla, 491 - Fone· (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
e·mall.legislativo@ camarapatobranco.com.br - slle: YfflW.camarapatobranco com.br
Paraná
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•
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetos de Lei em análise: Nº 1/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem nº 1/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
134.923,81; Nº 2/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem nº 2/2017 (Regime de
urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 37.400,00; Nº 3/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem nº 3/2017 (Regime
de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017,
no valor de R$ 3.458.700,00; Nº 4/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem nº 4/2017
(Regime de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2017, no valor de R$ 23.059,17; Nº 5/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem nº 5/2017
( (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$ 519.500,00; Nº 6/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem nº
6/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
valor de R$ 394.223,48; Balancetes da Câmara Munici ai Dezembro 2016 e Janeiro de 2017.~
Aos oito d1as o mes e fevereiro o ano e o1s m1 e ezessete, as ezesse1s oras ~ reuniram-se na sala de reuniões nesta Casa de Leis, os membros da Comissão de Finanças J: ~
Orça~entos, os ~e~eadores Claudemir Zanco (Membro), Marco Antonio Augusto Po~za~ ~
(Presidente), Marmes Boff Gerhardt(membro), os Assessores Parlamentares Joares Brasil e f<
Andréa Barão, a servidora Márcia Regina Zanoello - Contadora desta Casa, a Secretária !il.
Municipal de Assistência Social Anne Gomes da Silva e a Assistente Social Anusca Maria de~ ~ Sá Gudoski para deliberarem sobre os projetos acima citados. O Presidente da Comissão de~ ~
Finanças e Orçamentos, Marco Antonio Augusto Pozza abriu a presente reunião !:jj ~
cumprimentando a todos e dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. Em f. õll
análise aos projetos iniciais, a Secretária Anne Gomes da Silva, explanou sobre os projetos e o ~
,cronograma de trabalhos da Secretaria de Assistência Social ressaltando os Créditos Especiais !<!
em análise. De acordo com o que foi explanado ficou decido que o Projeto de Lei nº 01/2017, t!::
será apresentado requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para
esclarecimentos referentes ao recurso do repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS que será utilizado para a aquisição de um veículo para o Fundo Municipal de Saúde e
onde será utilizado. Quanto ao Projeto de Lei Nº 03/2017, referente ao Crédito Especial no
exerdcio de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00, está aguardando resposta do requerimento
aprovado na última sessão ordinária. O Projeto de Lei Nº 06/2017, também será apresentado
requerimento na próxima sessão para maior conhecimento e esclarecimentos referente ao
Crédito Especial no valor R$ 299.573,48 para a Secretaria de Educação e Cultura que visa
atender a Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução nº 01 de 28 de
novembro de 2014 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapaiobranco.com.br- site: www.ca arapatobranco.com.br ""
-
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~'li+
. .-~· ~ ~~J~~~~~~ Estado rlo Paraná
Educação'(nfantii/Brasil Carinhoso para o apoio do acesso e permanência de crianças de zero
a quarenta e oito meses na educação Infantil do Município de Pato Branco. Após análise e
assinatura dos pareceres, os Projetos de Lei: ne 2/2017, da Secretaria de Assistência Social
para aquisição de um veículo a ser utilizado no deslocamento das equipes técnicas das
unidades dos CRAS, nas realizações de visitas domiciliares e institucionais que contemplam o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral às famílias - PAIF, Recurso esse proveniente do
Governo do estado do Paraná por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; N2
4/2017 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer objetivando a restituição de saldo do
Convênio para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do Chopim,
em virtude do encerramento da vigência do contrato; N2 5/2017, da Secretaria de Assistência
Social no valor de R$ 519.500,00, conforme segue: • R$ 19.500,00 destinados a atender o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme estabelece a Lei
Municipal nº 4.670 de 30 de setembro de 2015; • R$ 500.000,00 para a Construção da Nova
Sede para Serviços de Acolhimento Institucional, conforme aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social) e os Balancetes Contábeis de Dezembro/2016 e Janeiro/2017, seguirão
seu tramite normal. Nada mais havendo, eu Andréa Barão redigi a presente Ata, que após lida
foi assinada pelos presentes.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
Secretária Municipal de Assistência Social
nl~ur.-ko. rf)~ ~lvl.J~ Anusca Mariã1le Sá G ddsl<i
1í~es Brasil
s essor Paria me
Rua Araribóla, 491
I
Fone: (46) 3272-1500
a rã o
Asse ora Parlamentar
a egina Zanoello
As~ ssora Contábil
CRC-PR 27.823/0-3
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
' \
PROJETO DE LEI N• 2/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e
quatrocentos reais).
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
37.400,00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
2.317 37.400,00
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
4.4.90.52- 934 Equipamentos e Material Permanente 37.400,00
I Total 37.400,00
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 -Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS
I Total
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
37.400,00
37.400,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68291 PÁGINA BB
Art. ~ Auloriza o EX1ICUiiw hboi::ipal a .UV no OtçamefiiD Gani do Muriclpio de
Pato Bnnoo. Estado do Pan1n1, C... E8pecial pOr $upefiMI t.-.:eD de FCIIIAII de Rectno
no Ylllor de RS 37.400,00 (mia e sele mil e quabDDefiiDB 18111i1) na daasificaçAo
i Tolll
ITot.l
Art. r EtM Lei ennn1 am vigor na data de - pullkaçlkL
GliWoeiD do PfetMo. 18 de levlln!Rd8 2017.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
-
37.41)0.00
_
I
..
MUHidPto DI: PATO BAHCO- ESTADO DO PARAM.\
DECRETO H' 1. 100. Df te DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Crldllo Eapedlllno e:>:ardc:Ocle 2017, no valor
de
reais).
RS 37..400,00 (liDa e ll8le mil e ~
o PlwfliiiD da Paio BranCO, ESIIIdo elo Pannt, no '* dali ~ que 118 Sê\o
ouniBfidas pelo art 47, n::i:soXXII, da lei Organica Utri;:ipal, e com base na lei rf 4.937, de 18
de feowweiro 68 2017.
\Total
DECRETA.:
Art. t• f"a;a alllrado o · n• 4.11112013 e all!raçllu p05Ieriores do ,
..... .....
37.400,00
Art. 5" Este Dacrel:o anlntré 111m vigor na date de sua publceçAO.
Qabinele do Prefeio, 16defoverõode 2017 AUGUSTINHO ZUCCHI
Prelelo
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Sexta-Feira,17 de FeveTelro de Z017 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Ed.lção N2 12.98
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.937, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o ExecuUvo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício da 2017, no valor de
R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais).
A Cêmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: I Prcgrama
oon 1''- Ass'stência Social
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme
segue:
1:: 1"- PAIFEs!i!dual
IValorRS
37 400,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Munidpal a abrir no Orçamento Geral do Munlclpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 37.400,00 (lrinta e sete mil e quatrocentos reais) na
classillc.ação fundonal programática abaixo·
""""' EspedficaçAo
""~"' w SECRETARIA OE ASSIST!ÕNCIA SOCIAL
M.O~ FUt--:00 MUNICIPAL DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL
"' Ass""ténda Soda!
08.2H As:;;;st~ Comun~Aiia
06.244.(1022 Ass<sl.éncia Social
2.317 PAIF Es!a<:lual
4.4.91l.52-934 Equipa"ilen:as e l.laler1al Pennanenl.e 37.400.00
To!al 37.400.00
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espedal será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fcnta
~di! rnançiarr.ento da Proleçao Soda! e.as:c.a (SUAS
To:at
Art 5.:. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Publcad.:.em __ , __ , __
Edção.o ----------
D"árlo Ele~n:oo OOs r~unidp:OS da SLJdoesle do Paraná - DIOEWS
Publ"cadoem __ --'--
EdçAo.o Pâg.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor RS
37.'100,00
37AOO.OO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPtOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/02/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h ttp: /Iam sop.di o e ms .com. br
Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Sexta-Feira, 17 de Fevereiro de 2017 lnslituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Vt- Edição Nº 1298
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8.100, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exare/cio da 2017, no valor da R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e
quatrocentos reais).
O Prefe1to de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conteridas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.937, de 16 de fevereiro de 2017,
DECRETA:
M. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: I EspecffocaçW l''alorR$
Arl. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da lDO (Lei de
Diretrizes Orçamentãrias) do exercfclo de 2017, conforme segue: I Especfficação
PA!F Estadual
I Valor R$
37AOO.OO
Art. 3° Ffca aberto no Orçamento Geral do Munlcfplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) na classilicação funcional programática
abaixo:
""""' EspOO"f'ica\AO Valor R$
" SECRETARIA DE ASSISTHIC!A SOCIAL
,.., FU~.:OO MUI'õiCIPAL OE ASS ISTÍ:NCIII SOCIAL
" Ass:slênda Social
OiL2H Ass:stê<Jda Comuni!Ar<a
08.244.0022 Ass:srência Social
2_317 PA!F Esladual
4.4.90 52 "" Equlparnen:os e Material Permanente 37.400,00
'"~ 37.400.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será u!rlizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
~oco de fnanciarr,e11l0 da Pro~ Sodal Bás:ca (SUAS
To~
Art 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Publ'c.odoem __ , ___ _
Edçi!o: __ ~-~--~-
D"ário Ei<>:rõn"oodos t.'unlclp"os do Sudoeste do Paraná- DIOEPJS
Puhlr:adoem __ , __ , __
Ed-çi!o: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
37.400,00
37.400,00
Cod22J~3J
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/0212017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no si te:
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Página 1
PROJETO DE LEI N° 2/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 212017
RECEBIDA EM: 23 de janeiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais).
(Secretaria de Assistência Social para aquisição de um veiculo a ser utilizado no
deslocamento das equipes técnicas das unidades dos CRAS, nas realizações de visitas
domiciliares e institucionais que contemplam o Serviço de Proteção e Atendimento Integral
às famílias- PAI F, Recurso esse proveniente do Governo do estado do Paraná por meio do
Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2016.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 54, de 15 de fevereiro de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4937, de 16 de fevereiro de 2017- Decreto n° 8100, de 16 de fevereiro
de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do jornal Diário do Sudoeste edição n° 6829 de 17
de fevereiro de 2017 e no sítio http:f/amsop.dioems.com.brf edição n° 1298 de 17 de
fevereiro de 2017.
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