materia nº 232/2016

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EXMO.SR. 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ó/3:,l/2016 
Súmula: Acrescenta§ 4º ao art. 129 da Lei nº 3.598, 
de 26 de maio de 2011. 
Art. 1° O ait. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigora acrescido de § 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 129 .......................................................... . 
§ 4° Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou 
do representante legal de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica 
assegurada a transferência da autorização do serviço de transporte escolar, a 
seus sucessores e herdeiros legítimos, durante o prazo restante de vigência dos 
respectivos Termos." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa adequar dispositivos da Lei nº 
3.598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco, atendendo a solicitação da classe dos 
motoristas do Transporte Escolar. 
Conforme alteração realizada no Capítulo que trata do 
Transporte Público por Táxis, o Transporte Escolar solicita que no caso de 
falecimento durante a vigência do Termo do Autorizado, seja transferido 
ao seu sucessor legítimo. 
Desta forma buscamos o apoio dos nobres pares para a 
regularização da Lei. 
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Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 232/2016 
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PDT, através do Projeto de 
Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para acrescentar§ 4° ao art. 129 
da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a alteração legislativa proposta decorre de 
solicitação efetuada pelos transportadores escolar, no sentido de que 
ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou representante legal de 
empresa ou do estabelecimento de ensino, seja assegurada a transferência da 
autorização do se1viço de transporte escolar, a seus sucessores e herdeiros 
legítimos, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos. 
Aduz que a referida proposta, segue o mesmo parâmetro estipulado para o 
transporte público por táxis. 
É o brevíssimo relatório. 
Primeiramente, esclarecemos que no caso do serviço de táxi, em ocorrendo 
falecimento do outorgado, à exploração do serviço será transferido a seus 
sucessores legítimos, cujo direito encontra-se previsto no aii. 12-A da Lei 
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da 
Política Nacional de Mobilidade Urbana. (Legislação anexa) 
No presente caso, pretende o ilustre proponente estender os mesmos direitos 
aos transpmiadores escolar do município de Pato Branco. 
Tendo em vista que a proposição encontra-se desprovida de informações e 
esclarecimentos de ordem técnica acerca da referida postulação, 
recomendamos em especial a Comissão de Justiça e Redação que oficie o 
Órgão Gestor do Transporte Público do Município de Pato Branco, para 
que se manifeste a respeito da alteração legislativa proposta, levando-se 
em consideração as peculiariedades, exigências e requisitos legais afetos 
a execução do serviço de transporte escolar. , \G 
·,) 
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Estado do Paraná 
Feita essa consideração, após o recebimento das informações solicitadas, 
postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para conclusão da análise 
jurídica. 
É o parecer, SALVO MELRO JUÍZO. 
de 2017. 
' Beltrame - Produ 
1 
\ 
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17/02/2017 L12587 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. 
Institui as direlrizes da Polltica Nacional de Mobilidade 
Mensagem de veto 
Vigência 
Urbana; revoga dispositivos dos Decrelos-leis n°5 3.326, de 
3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da 
Consolidação das leis do Trabalho (Cl T), aprovada pelo 
Decrelo-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nQ!! 
5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de 
novembro de 1975; e dá outras providências. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que 
tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituicão Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de 
transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 
Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2º _e 
no §..lº do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). 
Art. 22 A Polltica Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o 
fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da 
política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de 
Mobilidade Urbana. 
Art. 32 O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de 
transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do 
Município. 
§ 12 São modos de transporte urbano: 
1 - motorizados; e 
li - não motorizados. 
§ 22 Os serviços de transporte urbano são classificados: 
1 - quanto ao objeto: 
a) de passageiros; 
b) de cargas; 
li - quanto à caracterlstica do serviço: 
a) coletivo; 
b) individual; 
111 - quanto à natureza do serviço: 
a) público; 
b) privado. 
§ 32 São infraestruturas de mobilidade urbana: 
1 - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; 
li - estacionamentos; 
hltp://www.planallo.gov.br /ccivi I _ 03/ _ alo2011-2014/2012/lei/l 12587.hlm 1/9 
17/0212017 L12587 
'Ili - terminais, eslações e demais conexões; 
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 
V - sinalização viária e de trânsito; 
VI - equipamentos e instalações; e 
VII - inslrumenlos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. 
Seção 1 
Das Definições 
Art. 42 Para os fins desta Lei, considera-se: 
1 - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o 
deslocamenlo de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; 
li - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; 
Ili - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a lodos autonomia nos deslocamentos 
desejados, respeitando-se a legislação em vigor; 
IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veiculas automotores; 
V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal; 
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessivel a toda a população 
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; 
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de 
viagens com caracterfsticas operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por 
intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; 
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; 
X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de 
viagens individualizadas por intermédio de veiculas particulares; · 
XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre 
Municípios que tenham contiguidade nos seus perlmetros urbanos; 
XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre 
Municlpios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e 
XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios 
localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas. 
Seção li 
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana 
Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 
1 - acessibilidade universal; 
li - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
Ili - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; 
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; 
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 
hllpJlwww.planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2011-2014/2012/lei/l 12587.htm 219 
17/0212017 l12587 
' IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 
Art. 6Q A Polltica Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 
1 - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas polflicas setoriais de habitação, 
saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; 
li - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte 
público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 
111 - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; 
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; 
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; 
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do 
desenvolvimento urbano integrado; e 
VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha 
divisória internacional. 
Art. 7Q A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: 
1 - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 
li - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
Ili - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos 
deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e 
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção continua do aprimoramento da 
mobilidade urbana. 
CAPITULO li 
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
Art. 8º A polltica tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: 
1 - promoção da equidade no acesso aos serviços; 
li - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; 
Ili - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, 
regional e metropolitano; 
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; 
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de 
revisão; 
VI - modicidade da tarifa para o usuário; 
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado 
nas cidades: 
VIII - articulação interinstilucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e 
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de 
transporte público coletivo. 
§ 1º (VETADO). 
§ 2º Os Municlpios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários 
concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 
§ 3Q (VETADO). 
hllp: //www .pi anal lo.gov. br /ccivi I_ 03/ _alo2011-2014/201211 ein 12587 .hlm 3/9 
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17/fY212017 L12587 [Fli ~ . ~ o 
' Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte pú~li ~ 0 
coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de 
transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 
§ 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo 
preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir 
os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 
§ 22 O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo 
instituída por ato especifico do poder público outorgante. 
§ 32 A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço 
de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário. 
§ 42 A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço 
de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário. 
§ 5Q Caso o poder público opte pela adoção de subsidio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por 
receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais 
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, inslitufdos pelo 
poder público delegante. 
§ 62 Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços 
delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana. 
§ 72 Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da 
prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário. 
§ 82 Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários. 
§ 92 Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima 
estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela 
dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. 
§ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder 
público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão: 
1 - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário; 
li - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos 
usuários; e 
111 - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador 
definido em contrato. 
§ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos 
nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão 
da tarifa de remuneração. 
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à 
revisão extraordinária das tarifas, por ato de oficio ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá 
demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para 
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato. 
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar 
as seguintes diretrizes: 
1 - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; 
li - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; 
Ili - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; 
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e 
financeiras ao poder concedente; e 
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. 
hllp://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ alo2011-2014/2012Jlei/112587.hlm 4/9 
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·Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deve"' ~ {! 
definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produlividade e eficiência, especificando, 
minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8Q e 9Q desta Lei. 
Art. 11. Os serviços de transporte privado colelivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser 
autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei. 
AFI. 12. Os servi9os JlÍIBlieos áe lraAsJloFle iAáiviá~al áe Jlassa!Jeiras, Jlreslaàos ses Jlefffiissãe, ª"''erãe ~ 
ar!JaAi2aaos, áiseillliAaáos e Hseali2aaos Jlelo JlOEler JlÍIBlieo mHAieiJlal, eom àase Aos re~Hisitos míAimos Ele se!:JHFOA~ 
ae eoAfaFlo, Ele AifjleAe, Ele ~HaliElaáe aos seFVi9os e Ele fiMa9ão JlFé»ia Elos valor•39 máicimos Elas tarifas a serem 
eel!Fa8a&c￾Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, 
disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, 
de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redacão 
dada pela Lei nº 12.865. de 2013) 
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça 
os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 
§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação 
municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 
§ 22 Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores 
legllimos, nos lermos dos arts. 1.829 e seguintes do Titulo li do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406. de 10 de 
janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 
§ 3Q As transferências de que tratam os §§ 12 e 22 dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia 
anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei nº 
12.865. de 2013) 
Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para 
condutores com deficiência. (Incluído pela Lei nº 13.146. de 2015) (Vigência) 
§ 12 Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá . 
observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 
1 - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 
li - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.146. de 
2015) (Vigência) 
§ 2Q No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes 
devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. (Incluído pela Lei nº 13.146. de 2015) (Vigência) 
Art. 13. Na prestação de seNiços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar 
atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes 
federativos. 
CAPITULO Ili 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas 
Leis nº5 8.078. de 11 de setembro de 1990, e 8.987. de 13 de fevereiro de 1995: 
1 - receber o seNiço adequado, nos termos do art. 6!! da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995; 
li - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana; 
Ili - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre 
ilinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e 
IV - ter ambiente seguro e acesslvel para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as 
Leis nº5 10.046 de 8 de novembro de 2000, e 10.096, de 19 de dezembro de 2000. 
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil 
compreensão, sobre: 
hllp: llwww.planalto.gov.br lccivi l _ D31 _alo2011-201412012/leill 12587.htm 519 
17/0212017 L12587 
'I - seus direitos e responsabilidades: 
li - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços: e 
Ili - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para 
reclamações e respectivos prazos de resposta. 
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos: 
1 - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos 
operadores dos serviços: 
li - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos 
órgãos com atribuições análogas: 
Ili - audiências e consultas públicas: e 
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de 
prestação de contas públicas. 
Art. 16. São atribuições da União: 
CAPITULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES 
1 - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei; 
li - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à 
Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei; 
111 - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e 
produtividade dos serviços de transporte público coletivo: 
IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas 
aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas: 
V - (VETADO): 
VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta 
Lei: e 
VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual 
de caráter urbano. 
§ 1º A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em áreas 
conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, 
inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com outros países, 
observado o art. 178 da Constituicão Federal. 
§ 22 A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos 
serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio 
público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Conslituicão Federal. 
Art. 17. São atribuições dos Estados: 
1 - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo 
intermunicipais de caráter urbano, em confonnidade com o § 1° do art. 25 da Constitui cão Federal; 
li - propor política tributária especifica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana; e 
Ili - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, 
em conformidade com o§ 3° do art. 25 da Constituicão Federal. 
Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de 
transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de 
cooperação para tal fim. 
Art. 18. São atribuições dos Municípios: 
hllpi/www.planallo.gov.br/ccivil _031_alo2011-2014/2012/lein12587.hlm 619 
17/02/2017 L12587 
• 1 - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação 
serviços de transporte urbano; 
li - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte públic_o coletivo urbano, que 
têm caráter essencial; · · · 
Ili - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à polltica de mobilidade urbana do Municipio; e 
IV - (VETADO). 
Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municipios, 
nos termos dos arts. 17 e 18. 
Ar!. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às 
normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas 
leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPITULO V 
DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBIUDADE URBANA 
Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar: 
1 - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo; 
li - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução; 
Ili - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos 
objetivos estabelecidos; e 
IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados 
por indicadores preestabelecidos. 
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos 
respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana: 
1 - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei; 
li - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de 
universalização e de qualidade; 
111 - implantar a política tarifária; 
IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços; 
V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo; 
VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e 
VII - combater o transporte ilegal de passageiros. 
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e 
da mobilidade urbana, os seguintes: 
1 - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veiculas motorizados em locais e 
horários predeterminados; 
li - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o 
acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; 
Ili - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, 
visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação 
exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no 
financiamento do subsidio püblico da tarifa de transporte público, na forma da lei; 
IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de 
transporte não motorizados; 
V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua 
utilização, como parte integrante da Polltica Nacional de Mobilidade Urbana; 
VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, 
concedendo prioridades ou restrições; 
http://www.pl anal lo.gov.br icei vil_ 03/ _ alo20 11-2014/201211 ei/112587. hlm 7/9 
17102/2017 L125B7 
VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de lr 
motorizado, facullando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da crilícidade dos índices de emissões de 
poluição; 
VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e 
IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas 
regiões de fronteira do Brasil com outros palses, observado o art. 178 da Consliluicão Federal. 
Ar!. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Polltica Nacional de Mobilidade Urbana e 
deverá contemplar os principias, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: 
1 - os serviços de transporte público coletivo; 
li - a circulação viária; 
111 - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; 
IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 
V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; 
VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; 
VII - os polos geradores de viagens; 
VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; 
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; 
X - os mecanismos e instrumentos de financiamenlo do transporte público coletivo e da infraestrutura de 
mobilidade urbana; e 
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não 
superior a 10 (dez) anos. 
§ 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à 
elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os 
respectivos planos diretores ou neles inserido. 
§ 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana 
deverá ler o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos 
a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente. 
§ ;J9 O PlaA9-<le-Me9ili<laEle UFllaAa EleveFá ser iRle!'}raEla ao f!laAa ElireloF-mHAieif!al, Ol<isleA!e ª"' em elabma9ãa, 
Aa f!raza máxima Ele :l (tFês) aAas .Ela ''i!'JÔAeia Elesta Lei. 
§ :lº O PlaAe Ele MabiliElaEle UrbaAa Ele'<·erá ser iRle§ra<la aa f!laAa Eliretar m1o1Aieif!al, existeAte a1o1 em elabera~ã&,-
Aa f!raza máKima Ele sete aRas, eaAlaEla Ela Elata Ele Vi!'JÔAeia Elesta Lei. (ReElaeã<Hla!la-eela-MetliEla Pravisória-Rº 
748, Ele 2916) 
§ 32 O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em 
elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desla Lei. /Redacão dada pela Lei nº 13.406, de 
2016) 
§ 49 Os MuAi6Ífl~Ue Rãa teR"1am elabmaàa a PlaAo Ele MabiliElaEle Ur9aAa Aa Elata Ele flFOmulgm;ãa Elesta Lei 
terãe a flraza máxima Ele :l (três) aAas Ele sua vi!'}êAeia flBFa elalJaFá la. FIREle a f!FaZa, liealll-imjletli<las--6e reeeller 
rne1o1rses erçameRlárias leáerais ElesliRaáes à mabiliaa<le uraaAa até EJUe aleAElam à eiEi§êAeia aesla lei. 
§ 4° Os MuAielflios EJUe Rãa teR"1am elallareEle a PlaAe Ele MaailiElaEle UFllaRa até a saio Ele flFOmu~a Elesta Lei 
terãe a f!raza máiEima Ele-se!e-all~AtaEla Ela Elalo Ele sua oAtraaa em Vi§ar, flªFa elallaFá la. IRoàacã<HlaEla pela 
MeEliaa Pra•«iséria Aº 748, áe 201€\l · 
§ 4º Os Municlpios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana alé a data de promulgação desta Lei 
terão o prazo máximo de 6 (seis) anos do sua entrada em vigor para elaborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber 
recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que < endam à exigência desta Lei. (Redacão 
dada oela Lei nº 13.406, de 2016) · 
§ !>º EAeerraáe e ('lreze a El"'º se refere a § 4º, as MuAieítiias Cisam meffiae& Ele reeeber rec1o1rsas a~eAtáries 
leElerais ElestiAaElas à meailiElaEIB-tiFllaAA-Blé--EjUe aleAElam--é-el<igêAeia es ~ lO' : : .... ~.,tl-L"€i. 0Rclu1Ela aela 
MeEliàa Provisória Aº 7~e 201 ll) 
htlp://www .pi anal lo.gov. br Icei vil_ 03/ _ alo2011-201412012/lei; 2587 .hlm 
17/02/2017 L12587 
CAPITULO VI 
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À MOBILIDADE URBANA 
Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios, segundo suas 
possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princlpios e diretrizes desta Lei, farão constar dos 
respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e instrumentos 
de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da 
qualidade dos serviços. 
Parágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será acompanhada, 
sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de 
beneflcios que sejam estabelecidos. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços de 
transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano. 
Art. 27. (VETADO}. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem} dias após a data de sua publicação. 
Brasllia, 3 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 
DILMA ROUSSEFF 
Nelson Henrique Barbosa Filho 
Paulo Sérgio Oliveira Passos 
Paulo Roberto dos Santos Pinto 
Eva Maria Cella Dai Chiavon 
Cezar Santos Alvarez 
Roberto de Oliveira Muniz 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2012 
hllp:/lwww .p1 anal lo.gov. br Icei vi I _ 03/ _ ato2011-201'1/2012/lei/I 12587 .htm 
• 
919 
( 
Excelentlssimo Senhor 
Carllnho Antonio Polazzo 
Gabinete Vereadora Marines Boff Gerhardt 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 
oa1a Ob1 03 1 .f.or:I 
Assinatu1a :A CÂMARAMUN1CIPAL· - BRANCO 
Requer sejam oficiado ao Executivo Municipal e ao Orgão 
Gestor do Transporte Publico do Municipio de Pato Branco 
para que se manifeste a cerca do projeto de lei 232/2016 
O vereador infra-assinado, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do Orgllo Gestor do Transporte Público do Município de Pato Branco se manifestem 
tecnicamente a cerca do projeto de lei 232/2016 que trata: 
Acrescrenta § 4° ao art. 129 da Lei n ° 3.598, de 26 de maio de 
2011. 
§ 4° Ocorrendo faleciemnto do profissional aotônomo e/ou do 
representante legal de empresa ou do estabelecimento de ensino, 
fica assegurada a transferência da autorização do serviço de 
transporte escolar, a seus sucesores e herdeiros legitimas, durante 
o prazo restante de vigência dos respectivos termos. 
A .solicitação é uma recomendação do Juridico desta casa de leis devido as 
peculiaridades, exigencias de requisitos legais afetos e execução do serviço de transporte escolar. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de março de 2017 
Gabinete da Vereadora Marines Boff Gerhardt 
Rua Araribóla, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: feglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
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~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 16/2017/APM Pato Branco, 27 de março de 2017. !li' 
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Seohm Pmo;deo!e, i 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 104, de 6 de"5 
março de 2017: 
1. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência a execução dos serviços de patrolamento, recolocação de 
cascalho, bem como, os serviços com o rolo compactador, na estrada que dá acesso a 
residência da Família Rigo, na comunidade de São Pedro de Alcântara. O pedido justifica￾se, pois a estrada encontra-se em péssimas condições dificultando o trânsito. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente, 
providencie os serviços de pintura da sinalização horizontal na Avenida Tupi, iniciando na 
Rotatória do Bairro Cristo Rei até a rotatória do Bairro São Cristóvão. O pedido justifica-se, 
pois o desgaste da sinalização pode acarretar na ocorrência de acidentes, e atende 
solicitação da população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente, 
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, dos trechos das Ruas, conforme segue: 
trecho da Rua Bispo Dom Carlos Eduardo, esquina com a Rua Paulo Pezarico, até a 
esquina da Rua Presidente Costa e Silva; esquina da Rua Alagoas até a Rua Bispo Dom 
Carlos Eduardo; esquina da Rua Diogo Feijó até a Rua Adolfo Chioquetta; esquina da Rua 
Costa e Silva até a Rua Pioneiro Alberto Braun. O pedido justifica-se, atendendo solicitação 
da população e considerando que referidas ruas possuem calçamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente, 
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, do trecho da esquina da Rua Ararigbóia 
até a Rua José Oldoni, Bairro Parque do Som. O pedido justifica-se, atendendo solicitação 
da população e considerando que referidas ruas possuem calçamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
5. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de tapa buraco, ou o que for necessário, na estrada 
(pavimentação poliédrica) na serra do Rio Pato Branco, na comunidade de Passo da Ilha. O 
pedido justifica-se atendendo solicitação dos moradores, e considerando que a estrada 
encontra-se em péssimas condições o que dificulta o tráfego. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência os devidos reparos nos pontos mais críticos na estrada 
(pavimentação poliédrica) na comunidade Sede Dom Carlos, até o Recanto Ronsani. O 
pedido justifica-se atendendo solicitação da população, e devido às más condições da 
pavimentação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja enviada a esta Casa de Leis, a justificativa, juntamente com os 
documentos comprobatórios, para a ausência no trabalho da servidora Michelli Cristina 
Marcante.no perlodo de 21 de fevereiro a 2 de março de 2017. Justificamos o pedido tendo 
em vista a necessidade de acompanhamento dos gastos públicos municipais. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
B. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis, as medidas administrativas tomadas pela 
Secretária Municipal de Saúde, juntamente com os documentos comprobatórios, referentes 
à presença da servidora Michelli Cristina Marcante em audiências como advogada no 
Fórum de Pato Branco, em horário de expediente, nos anos de 2014 e 2015, conforme 
compromisso assumido pela Secretária de Saúde no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, após sessão ordinária, no dia 20 de fevereiro de 2017. Justificamos o pedido 
tendo em vista a necessidade de acompanhamento dos gastos públicos municipais. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDBsolicitando que através do departamento 
competente (Órgão Gestor do Transporte Público do Município de Pato Branco) seja 
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a cerca do 
Projeto de Lei nº 232/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que 
acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. A solicitação é uma 
recomendação da Assessoria Jurldica desta Casa de Leis, devido às peculiaridades, 
exigências de requisitos legais afetos e execução do serviço de transporte escolar e para 
que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer 
sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
1 O. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDBsolicitando que através do departamento 
competente (Departamento de Indústria e Comércio) sejam enviadas a esta Casa de Leis, 
informações sobre os parques industriais de nosso Município, as quais sejam: informar 
quantos imóveis se encontram desocupados; informar localização e especificações de 
metragens de terrenos e área construída; informar se existe área aberta nestes parques que 
possam receber novas edificações; enviar a lista de espera de empresas para conseguir 
uma locação nos referidos parques. A solicitação se dá mediante a necessidade imediata de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná , , s:G: 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Fc--\ · 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
estudos mais aprofundados nesta área por parte não somente da vereadora proponente, 
mas de outros setores de interesse de nossa comunidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a colocação de cascalho no 
trecho da Estrada Rural Quebra Freio, para acesso a propriedade da Senhora !vete 
Parizotto, que fica a 500 metros da Agro Indústria "Cachaça do Vilson Parizotto". A 
solicitação é dos moradores que requerem a execução do cascalhamento, garantindo assim 
o acesso e a segurança a todos que transitam pela referida estrada. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDBsolicitando que através do departamento 
competente, seja incluída no "Programa Asfalto 100%", a Rua Brasília, próximo a residência 
nº 853, no Bairro Pinheiros. A solicitação é dos moradores que requerem a execução da 
obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida via 
pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento 
competente, sejam feitas melhorias nas ruas por onde trafegam os ônibus do transporte 
público municipal no Bairro Planalto, destacando os trechos da Rua das Garças, entre a 
Rua dos Pavões e Rua dos Cardeais, e Rua dos Cardeais entre a Rua das Garças e 
Siriemas. Justificamos o pedido tendo em vista que nestes locais a via se encontra em 
condições desfavoráveis, com a pavimentação degradada e falhas na sinalização, e na 
esquina da Rua das Siriemas e Rua dos Cardeais tem ocorrido acidentes possiveis de 
serem evitados com melhor sinalização. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando enviar a esta Casa de Leis, planilha com 
os valores atualizados da remuneração inicial da carreira do magistério em nosso município, 
com o referido ato normativo. J.ustificamos o pedido tendo em vista necessária análise 
relacionada as leis vigentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
15. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando informar esta Casa de Leis, os nomes 
dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Justificamos o pedido tendo 
em vista a criação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, conforme Lei nº 1.523, de 
3 de dezembro de 1996, sendo necessário e de grande importância a obtenção de tais 
informações, objetivando apenas o conhecimento dos membros que fazem parte do referido 
Conselho. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento desta solicitação. 
16. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de obras de pavimentação asfáltica com urgência na 
Rua Luiz Morelato, entre as Ruas Ricardo Tesser e Estanislau Fritz, no Bairro Vila 
Esperança. Justificamos o pedido tendo em vista, que no mês de agosto de 2016 a 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos realizou a colocação de tubulação 
nesta rua, porém como uma parte da rua não tem pavimentação as intempéries ocasionam 
transtornos aos moradores. Diante disso a pavimentação asfáltica se faz necessária visando 
proporcionar melhores condições de trafegabilidade. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná '\-.-._,C~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br _J ' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
projeto de reforma e ampliação da Escola e CMEI José Fraron. Justificamos o pedido tendo 
em vista as más condições na estrutura física da Escola e do CMEI, que necessitam de 
ampliação e reforma, porém ainda não foram tomadas as medidas necessárias para o 
certame licitatório. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento desta solicitação. 
18. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência a pavimentação asfáltica na Rua Olinda Setti, em 
frente ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no Bairro Pinheiros. Justificamos este 
pedido, pois após visita in loco o vereador proponente pode verificar o péssimo estado do 
trecho, e as ruas próximas foram pavimentadas, exceto esta. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de desobstrução do bueiro na Rua João Pessoa, 
esquina com a Rua Constante Andreatta, no Bairro Santa Terezinha. Justificamos este 
pedido porque em dias de chuva, a falta de escoamento da água causa transtornos aos 
moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente 
providencie a execução de serviços de melhoria na Rua Jacó Morelatto, Bairro Pagnoncelli. 
Ocorre que referia via encontra-se intransitável, e por se tratar de um trecho da rua sem 
pavimentação, a situação se complica uma vez que não se tem condições de 
trafegabilidade. Diante disso e a pedido dos moradores solicitamos que o Executivo 
Municipal providencie a execução do serviço, com a maior brevidade possível. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
•• J:~k~~~CL~, M~~A FB\NANDES DE CARVALHO 
1\sSel>s~a de Programas e Metas 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
constam na lista de ruas que aguardam novos recursos para execução da 
pavimentação asfáltica. 
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDBsolicitando que através do 
departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Público do Município 
de Pato Branco) seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de 
Leis, parecer técnico a cerca do Projeto de Lei nº 232/2016, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, que acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei nº 
3598, de 26 de maio de 2011. A solicitação é uma recomendação da 
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, devido às peculiaridades, exigências 
de requisitos legais afetos e execução do serviço de transporte escolar e para 
que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam 
emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Foi enviado ao setor competente para analise e posteriormente será 
enviado a resposta para esta Casa de Leis. 
12. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do 
departamento competente, seja incluída no "Programa Asfalto 100%'', a Rua 
Brasília, próximo a residência nº 853, no Bairro Pinheiros. A solicitação é dos 
moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a 
segurança a todos que transitam pela referida via pública. 
Resposta: Rua Brasília - entre as ruas Tocantins e José Cattani - já existe 
contrato para execução, sendo que o contrato em questão está em andamento 
e contempla a execução de 47 trechos, onde a Rua Brasília é um dos trechos 
que resta a executar. 
16. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do 
departamento competente, providencie a execução de obras de pavimentação 
asfál!ica com urgência na Rua Luiz Morelato, entre as Ruas Ricardo Tesser e 
Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança. Justificamos o pedido tendo em 
vista, que no mês de agosto de 2016 a Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos realizou a colocação de tubulação nesta rua, porém como 
uma parte da rua não tem pavimentação às intempéries ocasionam 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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~ F\s9!:!:!-~ 
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Estado do Paraná 
Excelentfssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Gabinete ela vereadora Marines Boff Gerhardt 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
Requer seja reiterado oficio ao Executivo Municipal e ao 
departamento competente, para que se manifeste a cerca do 
projeto de lei 232/2016 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC," no uso de suas atribuições legais e_ regimentais, requerem seja reiterado ·çíflciô;ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, se maiilíeStem 
tecnicamente a cerca do projeto de lei 232/2016 que trata: 
Acrescrenta § 4° ao art. 129 da Lei n ° 3.59B, de 26 de maio de 
2011. 
§ 4º Ocorrendo~ do profissional ;ãôiôn~_íl1o' e/ou do 
representante legal-de-empresa ou do estabele(;ir'rieiito de ensino, 
fica assegurada a transferência da autorização do serviço de 
transporte escolar, a seus sucesores e herdeiros Jegftimos, durante 
o prazo restante de vigência dos respectivos termos. 
A sgUcilação é uma recomendação do Jurldico desta casa de leis devido as 
peculiaridades,. e)(íg.enciiW'de requisitos legais, afetos e execução do serviço de transporte escolar. ' / 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de abril de 2017. 
José Gilson F a ilva- PT embro ~~~a::~ Memb~~t~:f :i 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco. Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
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R~MgoJít;é Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco 
e-matl: legislatlvo@camarapalobranco.coin.br 
Paranà 
.. 
1 ~~~BRANCO Oficio nº 41/2017/ACR 
Senhor Presidente, 
abril de 2017: 
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
relação de todas as obras que se encontram em andamento, contendo tipo de obra, 
endereço, qual a secretaria que está vinculada e prazo para a conclusão. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a 
pavimentação asfáltica em toda a extensão da Avenida Armando Selli, no Distrito de Nova 
Espero - São Roque do Chapim. Trata-se de uma das principais vias do Distrito, sendo que 
a obra beneficiará inúmeras famllias residentes no referido logradouro, além de contemplar 
ainda a Escola Estadual Bairro São Roque, Clube da 3ª Idade e comércio local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento 
competente, seja inclulda no "Programa Asfalto 100%" ou "operação tapa buracos", a Rua 
Pedro Caldato, no Bairro Cadorin. A solicitação é dos moradores da referida rua devido sua 
má conservação, oferecendo riscos a população. 
Resposta: Efetuada_ pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja !')nviada a esta Casa de Leis, a lista dos 
medicamentos adquiridos para o tratamento da diabetes, hipertensão e asma, contendo 
quantidade e valores gastos pelo munlclpio no ano de 2016. A solicitação se faz devido à 
necessidade de realização de estudos sobre as contas públicas municipais 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Rodrigo Jos~ Correia - PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
projeto de reforma e ampliação da Escola e Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI 
VIia lzabel, bem como informar a previsão de inicio das obras. Justificamos o pedido tendo 
em vista as más condições na eslrutura tisica da Escola e CMEI acima mencionados, sendo 
que necessita de ampliação e reforma, enlretanto não foram tomadas as medidas 
necessárias para a realização do certame licitatório. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO_ POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal ()l ·A"'.. t')a o /-," f/J, 
Palo Branco - PR f ~ 1c; i>G ol.- (~O· 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,, 
1 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
compelente, providencie a inclusão das zeladoras e merendeiras das Escolas Municipais e 
CMEl's, na programação da vacinação contra o virus da Gripe H1N1, Na programação de 
aplicação da vacina contra o vlrus da Gripe H1 N1 constam os professores das Escolas 
Municipais e CMEl's, entretanto as zeladoras e merendeiras não estão na referida 
programação, o que é de suma importância e urgência para que todos possam ficar imunes 
ao vlrus. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente (Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN), realize com urgência a 
pintura de sinalização horizontal na Rua Lldio Guerra, Bairro La Salie. Esta é uma das vias 
de acesso ao Centro de Tradições Gaúchas Tarca Nativista, tendo grande fluxo de velculos, 
sendo necessária a pintura da sinalização horizontal, objetivando proporcionar maior 
segurança a todos. 
Resposta: Heluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que 
providencie a colocação de móveis necessários em todas as salas da Unidade de Saúde do 
Bairro Novo Horizonte. A solicitação justifica-se por meio do pedido realizado pelos 
servidores do local, durante visita dos membros do Poder Legislativo à Unidade de Saúde, 
no dia 11 de abril de 2017. Na ocasião foi reiterada a necessidade de que a Unidade seja 
mobiliada por completo, conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Joeclr Bernard! - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolfn - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da 
Comissão de Jusliça e Redação, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do 
departamento compelente, seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de 
Leis, parecer técnico com relação ao Projeto de Lei nº 23212016, de autoria do vereador 
Claudemlr Zanco - PDT (cópia anexa), que acrescenta§ 4° ao art. 129 da Lei nº 3598, de 
26 de maio de 2011 (§ 4º Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do 
representante legal · de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica assegurada a 
transferência da autorização do serviço de transporte escolar, a seus sucessores e 
herdeiros legitimos, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos). A 
solicitação é uma recomendação da Assessoria Jurldica desta Casa de Leis, devido às 
peculiaridades, exigências de requisitos legais afetos e execução do serviço de transporte 
escolar, e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam 
emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente. 
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NANDES DE CARVALHO 
e Captação de Recursos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
' 1 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
PARECER 006/2017 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: GABINETE/Órgão Gestor Transporte 
Escolar 
PROJETO DE LEI Nº 232/2016 
Através do Projeto de Lei n° 232/2016, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco, o Leglslatlvo propõe à alteração do artigo 129 da Lei 3.598 de 26 de maio 
de 2011, o qual, Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências, para 
acrescentar o §'Iº ao citado artigo. 
A redação do artigo 129, descreve, quem, mediante autorização concedida 
pelo Poder Executivo poderá executar os serviços de Transporte Coletivo 
(profissionais autônomos, empresas individuais ou coletivas e os estabelecimentos 
de ensino) 
Portanto, a Lei, descreve, quem, mediante procedimento válido junto ao 
Executivo poderá prestar os serviços de transporte escolar. 
Art. 129. Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo 
Munlclpal de Pato Branco, o Serviço de Transporte Escolar será 
executado: 
I. por profissionais autônomos; 
II. por empresas Individuais ou coletlvas; 
III. pelos próprios estabelecimentos de ensino, 
§ 1º O proftssional autônomo, empresa ou estabelecimento de 
ensino, para operar no serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os 
requisitos definidos no Regulamento específico para este Hpo de serviço. 
§ 2º Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o 
cadastramento de operadores, empresas e condutores, efetuado mediante a 
apresentação dos documentos e enquadramento às exigências constantes no 
Regulamento do Serviço de Transporte. 
§ 30 Após cumpridas as exigências, será emitida pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor o Termo de Cadastro de Condutores e o Termo 
de Cadastro de Empresas, com validade de 12 (doze) meses, 
J 
•: . ·' .. 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
O Projeto, ora proposto, acrescenta o § 4° ao artigo 129 da Lei 3.598/2011, 
nos termos seguintes: 
§4º - Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou 
reoresentante legal da empresa ou do estabelecimento de ensino. fica 
assegurada a transferência da autorizacão do serviço de transporte 
escolar. a seus sucessores e herdeiros legítimos. durante o prazo 
restante de vigência dos respectlvps termos. 
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, encaminhou 
Ofício ao Município requerendo seja encaminhado um Parecer Técnico, por 
recomendação do Parecer Jurídico daquela Casa. 
O Órgão Gestor, sob o argumento de que, o Parecer deveria ser muito mais 
Jurídico do que Técnico, tendo em vista, tratar-se, de sucessão, requerer a essa 
assessoria Parecer. 
Trata-se de Projeto para reconhecimento da condição sucessória daqueles 
que podem se habilitar no transporte escolar do Município, sucessão aos herdeiros 
dos legitimados constante no artigo 129, I, II, III da Lei 3.98/2011. 
O Decreto 6.092/2012, aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte 
de Escolares no Município de Pato Branco, o qual, no artigo 4°, §1°, "d", 
descreve: 
Art. 40 O serviço destinado ao Transporte Escolar, 
considerado de utilidade pública, poderá ser prestado por veículos ônibus, 
micro-ônibus e utilitários do tipo "vans", devidamente cadastrados Junto à 
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros Urbano e Interiorano do Munldplo de Pato Branco. 
§ 1 o O numero de Autorizações para a atividade de Transporte 
Escolar no munlclplo de Pato Branco não excederá ao numero de 92 
Autorizações, até a população municipal atingir o numero de 92.000 habitantes, 
deste ponto em diante o poder público poderá liberar uma autorização para 
exploração desta atividade a cada 1.000 habitantes, sendo constatada a sua 
necessidade. 
d/.As atuais Autor/zacões, bem como as futuras Permi55ões 
outorgadas mediante proçesso Ucitlltórlo possuem caráter 
oersonallss/mo e são Intransferíveis: 
Sendo assim, o primeiro ponto, se alterada a lei, deverá ser posteriormente 
alterado o Decreto, para que não haja conflito na legislação. 
•• 11 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
Quanto à alteração, nos parece que legítima, quanto aos legitimados no 
item I e II do artigo 129 da Lei 3598/2011. No que se refere, aos inciso III- pelos 
próprios estabelecimentos de ensino, a alteração, nos parece, esbarra na condição 
da sucessão, posto que o estabelecimento de ensino, pode ter como 
representante, por exemplo, o Diretor, o proprietário (se estabeleclmento privado), 
o administrador. Teria que se fazer uma maior especificidade para evitar 
interpretação controversa da Lei. 
Pela leitura do novo ... §4º, a sucessão seria estendida a todo transporte 
escolar, que hoje se divide nas linhas licitadas pelo Município e pelo transporte 
particular de vans. Para tanto, necessário que se não for esse o intuito da Lei, 
deverá dela constar tais especificidades. Sugere-se refazer a redação da alteração, 
visando uma maior clareza no momento da aplicação da Lei. 
Vale lembrar, que manifestando-se por melo de pareceres, o Assessor 
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo a 
Secretaria requerente, tão pouco, tem qualquer ingerência sobre a decisão de 
Comissão de Constituição e Justiça, visando tão somente, acompanhar o Parecer 
Técnico da Secretaria em uma análise jurídica . 
Pat ra\º' 17 de maio de 2017. 
Assessoria Jurídica 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda 
ao Projeto de Lei nº 232/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Acrescenta § 4!! 
ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. 
1- EMENDA MODIFICATIVA: BRAt~CO 
~ 
Modifica o art. 1!!, do Projeto de Lei nº 232/2016, de 9 de dezembro de~ 
2016 - Acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei n!! 3598, de 26 de maio de 2011, que 5' 
passa a vigorar com a seguinte redação: ~ 
\", ~ lS 
~ "Art. 129º ......................................................... , ~ 
§ 4!! Ocorrendo o falecimento do profissional a que se refere o inciso 1 e~ ~ 
li deste artigo, fica assegurada a transferência da autorização do serviço~ 
de transporte escolar, a seus sucessores e herdeiros legítimos durante o ~ ...., 
prazo restante de vigência do Termo de Cadastro, desde que atendidos ~ 
os requisitos dispostos no Código de Trânsito Brasileiro". ~ 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2017 . 
• Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Palo Branco 
~ : www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Paraná 
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~~~§1~$'~} Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 232/2016 
Após diligências realizadas conforme recomendação jurídica desta Casa 
Legislativa, a proposição nos retornou devidamente instruída com parcer 
emitido pela Assessoria Jurídica do Gabinete, a qual entendeu ser legítima, a 
alteração legislativa, entretanto sugestionou que a redação fosse adequada no 
que se refere a condição da sucessão, relativamente ao estabelecimento de 
ensmo. 
Diante dessa manifestação, o autor da propos1çao legislativa, apresentou 
emenda ao ati. 1 º da Lei nº 232/2016, que visa acrescentar § 4° ao art. 129 da 
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, atendendo a sugestão advinda da 
Assessoria Jurídica do Gabinete, nos seguintes termos: 
''Art. 129 . ............................ . 
§ 4° Ocorrendo o falecimento do profissional a que se refere o 
inciso I e II deste artigo, fica assegurada a transferência da autorização 
do serviço de transporte escolar, a seus sucessores e herdeiros legítimos 
durante o prazo restante de vigência do Termo de Cadastro, desde que 
atendidos os requisitos dispostos no Código de Trânsito Brasileiro". 
Desta forma, entendemos s.m.j, que a proposição esteja adequada as 
prescrições legais pertinentes à espécie, estando em condições de seguir sua 
regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
, 5 de setembro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
2017-6-22 
a
' ' 
. 
. 
L9503 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 9,503. DE 23 DE SETEMBRO PE 1997. 
Texto compilado 
Mensagem de veto 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro, 
Nide Decreto nº 2 327 de 1997) 
Nide Lei nº 13_ 103. de 2015) Nigêncial 
Nide Lei nº 13 281 de 2016) Nigêncial 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por 
( .ste Código. 
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, 
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, 
§ 2° O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos ·e entidades componentes do 
Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas 
destinadas a assegurar esse direito, 
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas 
competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e 
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exerci cio do direito do trânsito seguro_ 
§ 4° (VETADO) 
§ 5° Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas 
ações à defesa da vida, nela inclui da a preservação da saúde e do meio-ambiente, 
ArL 2° São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as 
estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de 
Jcordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. 
Paffi§Fale l<Alea, PaFa as eleiles Elesle CéEli§a, sãe eeAsiEleFaElas 11ias leFFesl.es as ~Faias aeeFlas à elre1o1la9ãa 
~i<ellea e as vias iAlernas ~eFleAeeAles aes eaAElaFAIAies eeAslil1o1iâas ~ar 1o1Aiâaâes a1o1lêAamas. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação 
pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de 
estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redacão dada pela Lej nº 13.146. de 2015) 
Nigêncial 
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veiculo, bem como aos proprietários, condutores 
dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas, 
Art. 4° Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo 1. 
CAPITULO li 
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 5° O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, admínislração, 
normalização, pesquisa, registro e licenciamento de velculos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, 
htlp://www.ptanalto.QCN.br/ccivil_OJ/leis/l.9503.htm 1/87 
2017-6-22 L9503 0
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por 
documento eletrônico, na lorf!la regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154. de 2015) 
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares 
ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de 
característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. #-d• •.i, 
CAPITULO XIII iFbl:a..J 
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES "0 ' 
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas 
vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo￾se, para tanto: 
1 - registro como veículo de passageiros; 
li - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; 
Ili - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de 
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; 
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades d_a parte· superior dianteira e lanternas 
de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; 
VI - cintos de segurança em número igual à lotação; 
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em tocai 
visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade 
estabelecida pelo fabricante. 
Art. 138. O condutor de veiculo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: 
1 - ter idade superior a vinte e um anos; 
li - ser habilitado na categoria D; 
111 - (VETADO) 
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 
doze últimos meses; 
V - ser aprovado em curso especializado, nos tennos da regulamentação do CONTRAN. 
Art. 139. O disposto neste Capitulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em 
seus regulamentos, para o transporte de escolares. 
CAPITULO XIII-A 
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE 
(lncluldo pela Lei nº 12.009, de 2009\ 
Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete -
somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade exeéutivo de trânsito dos Estados e 
do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (Incluído pela Lei nº 12.009 de 2009) 
1 - registro como veiculo dq categoria de aluguel; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) 
li - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veiculo, destinado a proteger o motor e a 
perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito -
Contran; (fncluido pela Lei nº 12.009. de 2009) 
Ili - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; 
pela Lei nº 12.009. de 2009\ 
hllp:/lwww.planallo.gov.br/ccivil_03/leisll9500.htm 
(Incluído 
3'2187 
2017-6-22 L9503 
§ 3° Aplica-se o diGposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade 
tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. Renumerado ela Lei nº 12.452 de 
2011) · il'· e P#{> 
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movime yç~J de cargas ou execução de trabalho agrlcola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só pode ~ conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. . 
Pará!jFBfe ~Aiea. o traler de reaa e es eq>1iJlaFAeRtes a>1teFAateres aestiAadas a e>cee>1lar trasalRes 8!jFlealas 
f>BáeFãe ser eaAEl>1ziaas em •1ia f>Ílsliea tamséFA flBF eeRd>1ter Rasilitaáe Aa eale!Jeria 8. flAeh:1íáe !lela-Meáiáa 
PraviséFia Aº 646, Ele 2914) Nigência encerrada) 
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas 
poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na c~legoria B. (Redacão dada oela Lei nº 
13.097, de 2015) 
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de 
escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: 
1 - ser maior de vinte e um anos; 
11 - estar habilitado: 
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se 
na categolia D; e 
b) no mlnimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E; 
Ili - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravlssima ou ser reincidente em infrações médias durante os 
últimos doze meses; 
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos 
lermos da normalização do CONTRAN. 
Parágrafo único. 
disposto no inciso Ili. 
A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do 
(Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) Nigência) 
§ 2º (VETADO). llncluldo oela Lei nº 13.154, de 2015) 
Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento 
especializado e reciclagem em cursos especificas a cada 5 (cinco) anos, nos lermos da normalização do Contran. 
(lncluldo pela Lei nº 12.998, de 2014) 
Art. 146. Para conduzir velculos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos 
para habilitação na categoria pretendida. 
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na 
seguinte ordem: · 
1 - de aptidão física e mental; 
li - (VETADO) 
Ili - escrito, sobre legislação de trânsito; 
IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN; 
V - de direção veicular, realizado na via pública, em veiculo da categoria para a qual estiver habilitando-se. 
§ 1º 
RENACH. 
Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no 
!Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.602, de 1998) 
§ 2° O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para 
condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (lncluldo 
pela Lei nº 9.602 de 1998) 
§ 3° O e>came f'Fe\•iste Ae 1>ará!jrale aRlerieF, q>1aREie relereRle à JlFiFAeira Rasilita~ãa, iAel11irá a aYalia~ãe 
f'Siealé!Jiea 1>relimiAar e eemJlleFAeAlar ae Feleride eKame. f1Ael>1íde sela Lei Rº 9.692, de 199B) 
hllp-//www.planelto.gov.brlccivil_ 03/leisll9503.htm 34187 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 232/2016 
Autor: Claudemir Zanco- PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Acrescentar§ 4° ao art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, tem o intuito de dar ao 
representante legal de empresa ou estabelecimento de ensino, o direito de transferir ao 
seus sucessores e herdeiros legais, a autorização de serviço de transporte escolar, 
quando de seu falecimento. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa adequar 
dispositivos da lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Palo Branco. 
Desta forma com a adequação realizada, fica autorizado em caso de falecimento do 
titular a transferência para seus sucessores e herdeiros do direito de continuar com o 
serviço público de transporte. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Rua Araribóia, 491 - Centro 
José Gil 
J.~!tfG~-º!h~~ Membro~~rF8 
Q {'\ rt h: (')("\ C&>-u-U.:..C.. R~~sé Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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• 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
~.,, u<? &.3.v/a.ot0. 
Pato Branco, OZIJ<Dl7o\q., 
~r:J, \ \_ ~~ "Fabricio Prei~~fiól-~ 
Presidente 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Esla<io do Pumn6 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 232/2016 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de lei nº 232/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Acrescenta § 4º ao art. 
129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. 
O projeto em questão, do proponente vereador Claudemir Zanco - PDT, tem por 
objetivo acrescentar §4º ao art. 129 da Lei nº 3.598/2011, que instituiu a Lei Geral do 
'f D 
Transporte Público no Município de Pato Branco. S- 2 
o ! 
Conforme apresentado na justificativa do projeto, esta alteração legislativa decorre b' "' §i 
de solicitação feita pela classe dos motoristas de transporte escolar de Pato Branco, para [ ~ 
que, desse modo, ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou representante ~ 
~ " 
~ legal da empresa, fique assegurada a transferência da autorização do serviço de transporte o 
7 ~ escolar a seus sucessores e herdeiros legítimos, durante o prazo restante de vigência do ~ (3 .,,. 
Termo de Cadastro, desde que atendidos os requisitos dispostos no Código de Trânsito f; ;s 
Bra~leiro. ;::j 
~ 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua ~ 
conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto. 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 06 de outubro de 2017. 
..... 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
li~ 
~- O.~L.~ \(~~~i~llo- ~'hi 
Membro - Relator (;'vf'/ V ,. Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
= • r?~J~átrY!?~$uuu:O/ Esiaclo cio Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador 
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando 
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Complementar N2 05/2017. de relato ria do vereador Fabricio Preis de Mello, referente 
à alteração da Lei Complementar nºOl, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que 
especifica; revoga o inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei 
Complementar nº.34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º, da Lei Complementar 
nº23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto 
sobre Serviços (155) no âmbito do Município de Pato Branco, os pares deliberaram pelo 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei 
Complementar N2 04/2017 que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei 
Complementar nº46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e 
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de relatoria do vereador Fabricio, os 
nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e aprovação. Quanto ao 
Proleto de Lei N2 105/2017. de relatoria do vereador Maccari, que revoga a doação de que 
trata a Lei nº 3.032 de 14,de novembro de 2008, os vereadores desta comissão deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O projeto de Lej nº84/2017 no qual 
torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos 
profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências, também de relatoria do vereador 
Maccari, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O 
Proleto de Lei 232/2016. de relatoria do vereador Ronalce, a matéria trata que, ocorrendo 
falecimento do profissional autônomo e/ou empresa ou do estabelecimento de ensino, fica 
assegurada a autorização do serviço de transporte escolar, para seus sucessores e legítimos 
herdeiros, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos, após análise desta 
matéria os nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e discussão do projeto 
em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 04 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Membro 
Vilmar 
~ Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Presidente 
J~~J~~o Lamp 
Assessor Parlamentar 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
( 
f?dmo40/~~!P~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os 
Poder Legislativo 
cx11 11 ~ z,B bl /&oi <ó. 
artigos 51 e 54, 
Municipal, 
Pato Branco, Ja( ,\o I01ol}· 
Marco Antonio 
do Regimento Interno do 
o projeto de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislat1vo@ca1narapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 232/2016 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 232/2016, de 9 de dezembro de 
2016 - Acrescenta § 4!! ao art. 129 da Lei n" 3598, de 26 de maio de 2011. 
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco-PDT adequar dispositivos 
da Lei nº 3.598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, atendendo a solicitação da classe dos 
motoristas do Transporte Escolar. 
Conforme alteração realizada no Capítulo que trata do Transporte:;· ~ 
Público por Táxis, o Transporte Escolar solicita que no caso de falecimento~ l 
durante a vigência do Termo do Autorizado, seja transferido ao seu sucessor 8· ~ 
legítimo. [ ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma é ª 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ ~ 
presente ao Projeto de Lei. g; ~ 
~ 
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~-J 
1 
~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. ,~ 
PDT 
~~{f4, Me~t~oª1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
( 
PROJETO DE LEI Nº 232/2016 
Acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 
de maio de 2011. 
Art. 1° O art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
acrescido de§ 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 129 ... 
§ 4° Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do representante legal 
de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica assegurada a transferência 
da autorização do serviço e transporte escolar a seus sucessores e herdeiros 
legítimos, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
20/11/2017 Prefeilura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.047, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
Acrescenta § 4° ao ait. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O ar!. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar acrescido de § 4°, com a seguinte redação: 
"A1t. 129 ... 
§ 4º Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do 
representante legal de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica 
assegurada a transferência da autorização do serviço e transpmte 
escolar a seus sucessores e herdeiros legítimos, durante o prazo 
restante de vigência dos respectivos te1mos." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:9EEEA09F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/11/2017. Edição 1382 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/9EEEA09F 1/1 
88 
Edição no 7017 
Mm\'1dPIODEPATOBRA..."TI>-FSTADODOPARANÃ 
mz,,• 5.0t6, Dli H DE~'O\'FMBRO DE 2tll7 
In<1iruJ rn irrtsodo Mmirlpode P.io Branwo "SetnmtuAmarm-~ ecnn>-
bit.! ao<ulddb~ mbdo:lica:ln l rr:il~de~E""'~ecanba­ ..,..,m& 
A G1man 1Voinkipd & Palo llm>a\ F.!la.lo do PannA, :ip-mnt e eu, Prefoiw, suriJ--
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~Wico.O.s&nmloda~e~~na~leisnium 
bq> ...,..,m,,, pommu.Jo qm 6rg:lns púbtiroo, onlidaà:s pril-ada< e ~ an g<r.11 
pulkipem da df.ulg;ição &mrar.<'.lo $ll3$ stdc:i., kigrahinl< p<1ificri& e DllllllllDl'lll na 
~""""" Art. l"Nom.!s&Sdonbro.mcrdir.adoi'3nin.de""'-,~~divul-
~de nWabl~lltpam<IU~en!re-a.;6'$de~ 
~OIIIC'p\D'~p.;-Jmdlú:xitarmm•p.uti.-q.yo~,.i.~;, 
de~p!li<dogi.o.~~m:ial,~azmntlrla,~tn!re 
eun.W=doPOOttM:fu,,~pll:iliase~ea~demodo~ 
Arl J" O ot,.tr."' da ümpanha "Selerrbo Amamo-~ e axWa,, ao iUlddi'.J" 
1: alftbr &~a~ da reülak: W Uddio no B.-.:sil e no mundo e .ws l<:r-
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Art-r'Fina~ "Setanbm Amardo-f<"'....,mecorm...ao;ui;ldio" D:lusano 
CaJ..-nliriuOlici;,i&fwnt<>i.bMmqloJcl'alollranw-PR 
Art..5" f.>l:!.LrimtraernvitP:rmdal.odema~ 
E.ta Lci.~deaulírtado~PalllaMmar"~ 
Gahindeda Pnfrito, l.fdi:mnanhrode Z017. 
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ktaemU. ~ 4" aoan. 129 da Lci.,,. J5'l8,de 26&:umo& 2011. 
A Ornara Municipal & Pa1i> 8raB::o, F.>lado do~ aptJ1'CU e eu, PnWo, ~ 
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~ !)'rido pdaSecman..Mlri:ipalde"""" Aml.imre. 
§ I• O a.'imil~e rro:ilhbi>D:>S latoosdo~de.l.o ntlgopoder.l.rcr tttindo 
peki~rnpramdeit.}S(....:o)dW,....-Upag:m""'110deiwb,WC11!1ade 
~tlo~c~&{ianoJ..ia>lhimml<l.Joonlmal. 
·op!amdr~doonlmll<ila<lorn~w.:riar.cort<l:<k>na"J=Cll(a￾eb!mi=a~odaadaspdo~~amdlçôe§dea<clhlmwlo, 
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op>da p<ibliro.....mdoadara ~~mtfialhe~acril.!riodaStttt￾taria Munkip;il de Mim Ambimle, ~ ~do Mm Anfilrnle e Sotifdad.. 
PmtdaadmA<dimi>. 
Arl 4" Revcp-sr .oalí""2 D doHiio II do parigraki úilco do art 'i"e o art. 2S da Ld n" 
f..UJ,de 2.i de-node 201f. 
AtL 5" F.<!a L<i mlratm lig<lran ll!O{cmto e ciltnt.) &is "fÚ •dai.ade aia~ 
F.<!al.d~de aul<:riados~CWnboAnbriol'IWm, ~ B<mar<i,MarmAn￾lllnlo Augi.zslo Po!n, R<drifp J<lléCom:ia e Rmalre Mmdr Dakhtmin. 
GobindcdoPrmilo. l~de ..... .:mbrode2017 
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Institui"" ãmDto do~ de Palo llrana>oml< "Apu>Amr;dtdirado aodesen￾wnimrn!ode~ii<:sqir•Mn àlnlegridododaWXdohornrn! e<li oolrzl~ 
A dmar.i. Muni<4'tl J.> P.llíl Ilran.;n, E.ulD .li! ~ aprovw. e eu. Prdi:ilrr, s.ncia￾no a~Lei 
Arl I• Fbln.iituldonolrnhilodo1'-"'1ldpode Palo&wrooml< "Agi:iitoAmf;dodira--
do ao~ dea.;""'~queYismtàinltgrida&>da...:.dedolx:rno:rn, 
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§ i' Fira focuhadoao.s ptédiospll:licm Ldib-luz "'1.JJ ep-.ta borbol..ta na .-rnaaB", 
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~ 2" F""' in5lituldo ot=euosábadodoml< deaip;ll>corno 5""'1o o 'Dia U. 
Art..J-N<->mês"~A.illiri.:aulhk-rl\ll&J,~a~parcatt;<ecm 
eJ!l:idid,,.da sode&decr.i, ~ ~ea inid31hõ.frilada, com o ~de rcdi-
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M .f" D<ntrf: l.rlis u..,&s e pmctdimontasque pcd<rloser tta!ir.atlo! vl<anloà ~ 
eu<jiodo~ q.>e trataCil.ak;. acanyanha p.:>dor;l seulililard.!: 
~m.p't!im.~leatrli!,~plD:a.ew1ro&"'mn.quejlilp~ 
lnleraçio de lOOa a.~ <ifil w mwtldpio, por lrllemifdio do ~de ~ 
pmten!ll<U que risern. à~ da ,,.;&, do mm...., de aacl:i ca:n a ..-.lidaJ.e de 
"""""~ ""'1inhada.i,c<rrida..dewa,e<lmiai.~vmr.loà~amcadalrn· 
portlrcitda~àml.l.dohtmmr; lili!zeWczh-a; ~decartilh.aoemo￾leri.lt!~uparaal"""5dom.iro~em'dio,bornCD<nOpana~ 
em~ &-r.clver~ii<:s~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
An.S> \"j,:;, a cmpuiha ~ ,,l!K' in..:lusano Caltnilri.:>Ofidal ,1, [\mim <lo Mu-
~de Paro~PR. 
AtL6"F.ol>Lcionnem.;pno.dlliadesua.~ 
F.s!aUi~deiwl<lriados~'lA"~ªM<:<a~OrinboAnlmiofu￾Wm~);~Joo!üirma(\~);Min:oAlllmioAugu*>fum. 
(l•Scm.tlrio) t Ronaln- MoacW Dakhiol3rl (2"~} 
C.abinele do l'lárito, 1~ de non:mlm>d.e 2017. 
AU<iUSI1NllO zucon- Prd"riln 
IDN"!i.050,DEl.fDl!JliO\'BIBllODE1017 
ln<!ib.d.oStmu.Mmicipalde~eApaoaas~dadamça.dePa￾d:lmon noà-nlito<b ~de Palo ln>m edl.oo!ns proridõnd;u. 
A Clrnar.t 1'iDdpal d.e Palo &.-.;o, E.ado W Pann.t. ~e eu. l'IMo, sarl>-
no ar<gllinll: ll± 
Arll'fuinmu!daa ~Mlmlcipalde~eAfdo..,.Pmaansda 
ÓOl2l?&: P.ulcimon"no ITIIIlkípUdeP.voBrarico. a ser rcWalo arwaJmmi. ,..5om1na 
que carp=>da o dia 11 de .tri(Dia Munoial da Doença& l'aikimon). 
f'ariwaliJ Uniw. A Sl:IIl3RI. & que traa o C3fu1. ~ ortJtp !ai. f<"" Jin.ilida..!c cdarc￾ttr a~ quanw à imp<R1Anna .b. ~ pt=alUra dos .um.... e <mm .ta 
Domç. ..ic Parltin;m. ww pd.'.11 profll5ivmiis c1a ma ..i. ~ qn.rm pd.'.Zliftga!, ban 
cmno, e;dar..,,.- ao pi1:ili«> ~os pmbli:Jnas n:iadl:nalos ldotnç:;o. bw:aru. a cal.-
~ de op*1 de tllda a. sodtdad. Is ~que vi<am a mflln-,c a.~ de 
vidad.e~~dafadomça 
M2"A "Smwla~de~eAf"(ljoao5Rxta.domdadaeoçadePa￾rkm:m"pnf.o~deai;...ii:bd.:s~a: 
l-~a~daspo»<>a>~dadomç;<an!OO<Jsosnlvri.51Xiah; 
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~p(iblimi e privados aos.....,pa&oc.om da door.r;2; 
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~.mn,r-=-rnrn~sobn:J.xn.;a&í'ark:ir.san,lárn&e!,~ 
....... ~~ta~em~ 
V-~~~vii:obà~"""*'h~ 
dasp:m<»1~da doença; 
VI -mimul:arodesen.d>:inu:nlod.e~p.iwaoi'cdl'rEun41.o~~ 
ponnibm b ~ crm doenf> de Pa.d:nni ~ DO munidpio de Palo llr.in￾COO k""'1!1 ao~~<b.dom(a.llEIOllOnM:l.~q.iaR· 
IO 00 hoipibla<. 
ArlJoF.s!aLcieninem>'igJ>rnadab.dr~~ 
F.staLci lde .--udo~ joedr Berr..-dl. 
Gahlnrkdo Pn:frilo, 11.S.no.-embro de 2017. 
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CONTIL\TODil l'RESTAÇÁODE SEKViços N. ºOl.J.r.!011 
CONTRATADA: Or11:uluçi0Slo Luc"-" O ~sente lermo tem ix--obielo a resc~ do con1,...10 de Prcs.!açlo de Ser.iço rf' 01312017. eekbrado em 22 de lll&ll'O de 2017. Da1a· 20JIOl2017 
CONTRATODEPRESTAÇÂODE SERVIÇOS N ~ 1.mr.1017 CONTRATADA: CURC.v/, SISTEMAS DE INFOM.MAÇ.\O J.TDA·ME 
O pn!sente termo tem por objelo a. rescO..'lo do Controlo de Pres!>of.'lo de Ser.iço r(' J:W.'2017, celef>rado em 10 de agosto de 2017. Dai.a: 17/IOf.?017 
Pato flr:o...,o, IJ de no•embrode 2017 
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DIÁRIO 00 SUDOESTE 
18 E 19 de novembro de 2017 
Aim..lOl'IODESAUDADEDOICiUAÇU-FSLIDODOPARANÃ. 
AVISODl!llmJI.TADODEllO'TAÇÃOEAIJJUDICAçAOJlEl',UOTAÇÃO 
NAMOOAUDADEl'RF.GÃOPmENCULN-lll/2017 
'l<ndoanWl.aomcltado ih~~ nam:rl.lidode ~ l'n::!znrialSRP n" 
13J,120J7,deZJ&:wbfmde2017,«mabertine~anf1"1denaom:bode2017, 
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I\rtariall"9'1/2Dl7,ADfUDICOosct;.tr.<(Q"""'*5dos~U....,dol'ro=ioli<i-­
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MEROO DE MOVEIS E EQUIPA.\IENTOS LTDr\- ME, CNPJ N" 73.Ut.-176mll-J2: 
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- MEa.l'J N" 12216.SID.ttOl-ft l.OTEOI ~-01.DJAi l.DIBOJ hm.-03.ll,15. 
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lOIE Ol Mn - OJ.. EDCCAll MÔ\'EIS ElllE!I EPP. CNPJ N" IO.ll&714'DXll-ll'i 
LOrEOJ ._,,.. _Oi.fAW7DIDJ.10. IlETIIOMÃQUINAS ASn:C LIDA - ME. C:NPI No 
02.m.s6MD'.ll-l'i lOTEOI fl<m-ll:i lOIEct2 rtnn-01. UYfEOJi.:m-11,12,U, 16,17. 
lOTE 06 !tnn - OZ. lOIE OJ hm - 01. TOfOJMA ~ DE llEFRlCif.RAÇÃO 
EIRllIEPP,CNPJ~" 27112L~l-2!6: lOTEOI il<tn-02. 'lACJIT0.'\'1 EQUIPA￾MINI"OS-Mf.CNPJN" 18J7ll897111Xll-O:i lDfEOI ~ -11.1.1.0TEOJ a:e.n -OI. 
LOl"El>l~-06.lOTEOJ ..... -03.&.m~lOTEOl:07.l.OIE03.05.LOTE 
07:0Z. Saudado 00/guaçudia 16~ de 21117,0DVISZA."<Ell.A. Progodm. 
HOMOLOGAÇÁO 
T..,W em ri1ta o P"""" Juii1iai e a ADfUDICAÇÃO do ~que ap-irnu ore-
...Jiado do p<OC50 &eitaláio, oa mo&ii&do Pr.pi l'R!!mo:i:.I n" IJJl2íll7 - SRP, de 
2J/ll'.Vl017,crmabertwat~nnl11/llJ2017~nioerl!lloJdo~re￾aral, eu. Ma-o e.-~ Plrieiro MunlqJol. QilO pJbliai .o llOMOLOGAÇÃO 
do~ ~Mudaid:de ~Pma:riil.n" l.U/2017para~de Pre-
(os,a>n&m..OatocL:ADJUDrCAÇAo,a.~~aNIROOE'iIECO. 
Mf.RGODEMOVEJS EEQUIPAMD1I'OS LID\- ME,rnPJ N" 733}U76«01-J2. 
CIJ<XE\'ENTOS E INIOR.\.lATICA LIDA - ME CNPJ N- 12.236.5Gl'aXll..«J. PVT 
MOVEIS E IlEIROOOMFSilCO UDA- EPP, CNPJ N" 05.192D25(00)1-s&. EDU￾CAR MÕVIIS ElRlll EPP, CNl'J N" I0-216.7l«Oll-9i. IlETROMÁQUDU.5 AS￾TEC LTI>A-ME, 0.'PJ N"O.l."9'i.SffitOXll-JS.10PCl.lMA.SISIT..\lA DE REFRIGE￾RAÇÃO Em.ai EPP, CNPJ N" 27.JllL-vs.roll-JJí. V. A. OITO.'<! EQUIPAMrnTOS 
- ME, CNPJ N" 18JI0.897!0001-0S. Güw do Pldiito ~des...bdtdo Jgu:t.-
çu.PR, 16de """......m, de 2017. MAUROCESARa:.'C::I PREFEITO MUNXJJ>AL 
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165i2017 · CENIRO OESfE C.O~ DE MO\'EIS E EQUJPA.\.lENIOS LTIM -
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ElEfROOOMESI1CO LTDA - EPP, CNPJ N" Oi.192.CllS,DXll-58. ATA~- IW11117 
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- ElElllOMAQUINAs ASiIC LIDA - ~IE, O.'PJ N" 02.93556&'00)1 -IS. QJP1 N" 
21L'"117~1-51. A'IÃ N' 170(2017 -TOE'G..lMASl~\.L\ DE REfRIGBtAÇAO 
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~~~f#al~g;~;B~ Estado do Para111\ 
PROJETO DE LEI Nº 232/2016 
RECEBIDO EM: 9 de dezembro de 2016 
SÚMULA: Acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. 
(Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências. 
§ 4° Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do representante legal de 
empresa ou do estabelecimento de ensino, fica assegurada a transferência da autorização 
do serviço e transporte escolar a seus sucessores e herdeiros legítimos, durante o prazo 
restante de vigência dos respectivos termos) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 2 de outubro de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado 
com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 920, de 31 de outubro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5047, de 14 de novembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017 de 18 
e 19 de novembro de 2017 e no sitio http://www.diaríomunicipal.eom.br/amp edição nº 
1382 de 20 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46)3272-1500 85501·262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br