CÂMÁRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Poronó
PROJETO DE LEI
G. Mun. de P. 8~
N • o ( Fls.~--------·
- ISTO
·-
SúHULA: Autoriza substituição de imóvel doado
para a Segunda Igreja do Evangelho
Quadrangular e doação da Chácara nQ
26-E para Cabines São Harcos de Deoni lo Milani.
Art. 1Q - O imóvel cuja doa~ão foi autorizada pela
Lei nQ 897, de 10 de abril de 1990, que se constitui na
Chácara n2 ê6-E, com área de i017,00me (mil e dezessete
metros quadrados), objeto da Hatrícula nQ 22720 do Cartório
do 12 Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a Segunda Igreja do Evangelho
Quadrangular, de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CGC/HF sob nQ 62.955.505/0033-19, fica substituído por parte
da Chicara nQ 26-F, com irea de i017,00me <um mil e
dezessete metros quadrados>, matriculada sob nQ 22.721 no
mesmo Ofício, a ser desmembrada da mesma para constituir a
Chácara n2 26-H, que será objeto de nova matrícula Junto ao
Registro Imobiliário.
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar a Ch,cara n9 26-E, com 'rea de 1017,00m• <um mil e
dezessete metros quadrados>, matriculada sob n2 22.720 no
Cartório do 1Q Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, para a Micro Empresa Cabine
São Marcos de Deonilo Hilani, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nQ 81.212.987/0001-00,
estabelecida à BR 158, km 536, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 3Q A doa~ão de que trata o artigo
antecedente fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidad~ do imóvel pelo prazo de 10
<dez> anos, contados da outorga da escritura pública de
doaç:ão;
II destinaç:ão do imóvel exclusivamente à
atividade industrial constante do pedido formulado pela
donatária, protocolado sob nQ 160970, de 09 de junho de
1994, na Prefeitura Hunicipal;
III prazo de 12 <doze> meses para construç:ão e
entrada em atividade da indústria t donat~ria; propos a no pedido da
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 8_5.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
,..
C. Mun. '' P. Bc
F111. N.". 0 2 ..... -
GAMARA MUNICIPAL DE PATO BR :NGCi7°
Estado do Paraná
IV - cumprimento integral das exigências da Lei nQ
1207, de 3 de maio de 1993, e da Lei nQ 1260, de 18 de
novembro de 1993;
V reversão do imóvel ao doador, com perda
integral das benfeitorias nele existentes, quaisquer que
sejam, em favor do doador, em caso de inadimplemento de
qualquer das condi~ões desta Lei;
VI outorga da escritura pública de doa~ão
somente após a definitiva entrada em atividade da indústria,
no prazo constante do inciso III deste artigo, da qual
obrigatoriamente deve constar o texto integral desta Lei,
assim como da respectiva matrícula.
Art. 4Q - Revogando as disposi~Ões em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publica~ão.
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ
Câmara ?11,unicipal de tpato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE M1!:RITO
e. Mun. dt P. Bco.
Fls. N.C! ~----------
VISTO _
Verificando o Projeto de Lei n9 56/94, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa
para substituir imóvel doado à Segunda Igreja do Evangelho Quadrangular
e para fazer a doação imóvel de propriedade do Município à Micro Empresa
Cabine são Marcos de Deonilo ~'lilani, constatamos tratar-se de matéria
útil e oportuna, a ;qual e~aramos parecer favorável a sua aprovação.
~ o nosso parecer, sub censura.
17 de outubro de 1.994.
Relator
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parand
Câmara ?flunicipaL de Pato Branco
C. Mun. de P. ílcn.
Estado do Paraná
Fls. N.r!E~ ------------·
VISTO
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Analisando o Projeto de Lei n956/94 de autoria do Executivo Municipal
que busca Autorizaç5o para substituir imóVei doado para Igreja do Evangelho Qu~
drangular e doação de Chacara para Micro empresa Cabines s&; Marcos,esta comissão por seus membros, verificou 11In Loco 11 , a situação que gerou tal Projeto, e
constatou haver necessidade urgente na solução de referido problema, uma vez /
que referida Igreja encrontra-se edificada sobre terreno da municipalidade, e ./
no terrreno supostamente doado a Igreja encontra-se o deposito de materiais da
Empresa Cabir.ee:s: Sao Marcos, como pudemos perceber é importante que ta i fato se
resolva o mais rapidamente passivei, pondo fim a uma questão ja bastante "enrolada", permitindo desta maneiraque a Igreja fique com terreno ora edificado e
16...doação definitiva do terreno outrora doado, para a Micro Empresa Cabines são
Marcos, para que possa desta maneira, construir e expandir sua empresa, gerando
mais empresgos e contribuindo desta maenira para o desenvolvimento desta grande
Cidade:
E o nosso parecer Sub Censura
1n t/U,,~ ti~~~
PEDRO POLO NETO
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243
~;l/Í~,(_~. LUIS G. MORAES
85.505-030 Pato Branco Para nó
Câmara 11tunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
,,
""·'
COMISSÃO DE JUSTICA E '.'R.~'D:Af'ÃO
P A R E C E R
1
·;~
.Q. Mun. de P. EJ co.
Analisando a proposição em apreço, de autoria
do Executivo Municipal, o qual solicita autorização legislativa para
substituir imóvel doado a Segunda Igreja do Evangelho Quadrangular
autorizada pela Lei Municipal n9 897/90 e para doar imóvel de propriedade do Município à Micro Empresa Cabine São Marcos de Deonilo Milani,
esta Comissão emite parecer favorável a aprovação da matéria, por estar
a mesma acompanhada de documentos e informações exigidas pela Lei n9
1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais e associativas.
Rua Ararigbóia, 491
~ o nosso parecer, SMJ.
Carlinho
o~tubr('re 1. 994
rie~sidente
o - Relator
~~Lui;
J~rreira Alves
Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Para nó
Câmara 1r/,unicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.'___Q,,{;_·-----·----
Cumpre porém, a Comissão de Finanças e orçamento verificar "in loco" os imóveis a serem doados, comparando à -n: - metragem dos mesmos com a àrea edificada ou a ªe:i:::~ ~Qtil,struica.
Feita essa ressalva, emitimos parecer favorável
a tramitação regimental da matéria, cabendo ao douto Plenário a decisão
de mérito.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de outubro de 1.994.
' r-&
do Rosário
Assessor JutrÍdico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de tpato Branco
C. Mun. de P. Bco.
Estado do Paraná
Fls. N.!....QJ:... ...... --
ASSESSORIA JUR!DICA
----~. ·
PARECER =-
Através do Projeto de Lei n9 56/94, busca o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para:
- Substituir imóvel doado para Segunda Igreja do Evangelho Quadrangular
autorizada pela Lei n9 897, de 10 de abril de 1.990;
- Doar imóvel público à Micro Empresa Cabine São Marcos de Deonilo Milani.
Quanto a substituição de imóvel já doado,
justifica-se o Executivo que por lapso, equivocadamente a donatária
edificou sua sede sobre a Chácara n9 26-F e não sobre a Chácara n9
26-E conforme autorizava a Lei Municipal n9 897/90.
A Constituição Federal em seu artiqo 19, inciso
I, proíbe subvenção às igrejas e seus cultos religiosos, ressalvando
apenas a colaboração de interesse público, na forma da lei.
Em nosso entendimento subvencionar não se
restringe sarnento ao fornecimento de dinheiro, mas também a dádiva
de bens.
Entretando, a Lei Municipal n9 897/90 estipula
nos incisos I a IV do artigo 19 as atividades desenvólvidas pela donatária, que nos dão conta tratar-se de colaboração de interesse público,
muito embora, referida norma constitucional não tenha ainda sido regulamentada.
Quanto a doação proposta à Micro Empresa Cabine
são Marcos de Deonili Milani, constatamos que a pretensa donatária apresentou as informaç5es e documentos exigidos pela Lei Municipal.n9 1.207/
93, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas.
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parand
C. Mun. 'e P Bc
~~----------~· ---vsie--- .
LEI N.o 897
Data: 10 de abrtl de 1990.
SúMULA:.Autortaa o E:recu.ttvo Nu. , , - ntctpal a doar parte da chac. Bô-E, com area de l.Ol?,00m2,
~ SEGUNDA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR de Pato Branco e
da, .. outras provtdenctas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
'
A.rt. 19 - Ftca o E:recuttvo Muntctpal autortaado a , , doar parte da chac. 26-E, com area de l.Ol7,00m2, a SEGUNDA
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR de Pato Branco para que 9!. N ,
ta edtftque o seu templo de rsunto~s, culto e sede propria
e dsade que neste local seJam realtaadas gratuttamente, a 1T'1•
todos os mun{ctpes, sem dtsttnção de credo, as segutntes .9.
ttvtdades:
I - Aconselhamento de casats;
II - ortentação vocactonal;
III - recuperação de vtctados em tóxtcos; N I IV - cursos sobre formaçao do carater e personaltdade.
, , - Art. 2R - A donatarta devera p-romover a edtftca;r.o
no prazo de 02 (dots) anos contados da publ,cação dssta Let • .. Art. 3R - A tnobservancia aoa preceitos desta Let
ocastona a reversão do imóvel ao patrimônio do Munic(pto,~ , - dendo a donatarta o que houver edtftcado, sem dtretto a in- F ,~i
'
Prefeitura íJtlunícípaL de Pato Branco ~ 1 .... , ! -~---------· FS.•"'·~
............ . -- ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ---~1s10
08
den isaç ão.
Art. 49 - O tmÓvel objeto da doação, ftca attngtdo
pela Clausula 1e tnaltenabtltdade,por um pra~o de 20 (vtnte)
anos, a contar da publtcação desta Let.
, Art. 5g - Esta Let entrara em vt9or na data de sua
publtcação, revogo.das as dtspostções em contrário.
Gabtnete do Prefetto Muntctpal de Pato Branco, em
10 de abrtl de 1990.
ClÓot~adoan PREFEITO Ml!NICI PAL
tle P. Bco.
i'1 E H S A G E 11 N!! 34/94
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Com a presente Mensagem encaminhamos à esta Colenda Casa
clE:. l...eils o in c 1 u.F.:;o Pn:ij E:. to dt'1 L!:·?i que pl'"Df::Jb!:-::· "" ~;ui:::o~:;Li. tui 1:;:·~':\o do
i m ó v 1~ l e u ..i ;::-.. d o a ~; ii:\ o 'f' C:• i a 1..1 t. o Y" i 2 ;::1 d i:\ p <:~ r i::i <:1 f.) 17.:· q L\ n d i::i. I q r· €:· j <::\ d e:•
EvanqE~ 1 ho C!u.ad ranç_1u 121.r de Pei. to Dt--,:::i.n co !• po1·- p.:::i.r"te:. dê:•. Ci·1f..1c:,:;..ri0. ng
26-.. F, com ;::1 mE:'i::;me1 érf:''.::1 d,;:1 do.::1i:;:'ao õ:'•.n tev .. io1-·, mõ:-1 tr .. i c::u 1 ;,:·•.d<:i sc::ib nn
22. 721 no Car .. tó1' .. :i.o do 1q O·f i cio do H~?q .i..:::;t1•"<:J ciE· I mt.:.'lv!?.i!::· dfü·~·:;:;t.'!il.
Com6:1r"C:c::1, ;:,-.. ":;e~1"· obj ~;:·to c:i~::: de~!':;mr::~mbr"<.~m~::!n te) e: d1;? n!;:)V2::1 m,:: •. i::.r .. :.í. c:u l <::1 :•
doando aquela para a Micro-Empresa Cabines S~o Marcos de Deonilo
M:i...l.,::1n:J.., P~"''lsso.::~ jur5 ..dic:a dt::. d:i.r-r::?:i..to p1·-·:i.v.E:1clo, in!!::.c:1·-:i.ta no COC./MF
i::;ob n9 f::l1.:?J .9137/0001-00, f.!.·~::.t.r.:\beJ.f.0c:.i.di;\ ~~ !:3F~ .... ·1~7·B!, !<m ;:;.:~:ú!, ni::::·~:;t.r.:\
e: .i d <::'i.cl f:? •
Através da Le:.i. nQ 897, de JO de abr:i.1 de 1.990, fo:.i.
au.tcr:.i.zada a doaçào da Chácara nQ 26-E, com área de 1.017,00m2,
m<~t1~.icu.lad<:~ ~:;ob nQ 22.7::20, p-:::i.r-a a Sr;;~qunda Iq1· .. r::~ja do Evanq!"2lho
Quadrangular de Pato Branco. Todav:.i.a, por lapso, equ:i.vocament.e a
don;::..tár-.ia 1:?.d.i·f'icou. ~5C)bre p<::1rt.1::~ da Ch;~1car ... E:1 nQ 26 .. -·F l<t nào !:::.obr .. e
aquela que lhe havia sido doada.
ris;~:;:i.m, i:i!':5 bt:::n fF.:..i tor".:Í.c\f.E. c::on!::.~tru.:í.d21!:::. pE:·:·1 i:\ Bt::>qundi:1 I qr-t:·?j i:\
do Ev<.::i.nqi::·~lho Ou.::idi'-angulcir dis- Pi:.1t.Q Bre:1nc::o E•l:sti~o r;;: .. :i.t.u2\ciC:1f.5 !:::.obr-f.?.
pa.r-tf:~ da Chác::<.~r.:::1 nQ 26 .. -F "-~ nào ~::.obr"E~ i::\ Chiii•.CB.r"r.:•. nQ :26 .... ·E ,, como
S'i(i?.f" .ia o co1~1~eto.
Par21 c::ontor .. n2tr .. fi!: 1~E~:::.c:iJ.vf.~·r .. o probl~:.~m;::). pr .. opnmos E~nt·àio ;::..
substituiçàc cio .imóvel doado por parte da Chácara n9 26-F, com a
m!esm~:·. árf:?<?. d<::i. do.:::tçào~ ou ~:;1"2JE1, J. .. O.:L7,00m2, que ~:;f.:>l'"é E:·ntÊ:iCJ
desmembrada da Matricula n9 22.721 e constará de matricula que~
se aprovado o Projeto, será entào aberta.
A Micro-Empresa Cabine Sào Marcos de Deonilo Milani, já
instalada ao lado da Chácara nQ 26-E, segundo consta dCJ Protocolo
n9 160970/94, solicita a sua dcaç~c para nela implantar uma
indústria de peças automotivas em fibra de vidro, expandindo, com
.is;~''º, s:;u,;,\~•· <':1tiv.id;::1dE?!::;!, cnn·i'nr .. m(;0 s;r::::· v{; do .inc1u~5o Proji::::·to quE~ 2:t
mesma apresenta - anexo à presente Mensagem.
C. Mun. dtt P. Bco.
~~
Em face disso, ou seja, da necessidade de se resolver o
Pl'"f.JbJ.12ma d<::1 Si::.>gund~~ Igr .. ej2•. do Ev,:,:1ng!eJ.hcJ Qu<:1dr.::1ngul;.:11'"· 0? di:!i.
sclicitaçào já aludida, no mesmo Projeto de Lei incluimos a
p1'·!:0viisao d;.::.. doaç'ao d<::1 mf.~i:::.mi.::i. Chécii.'ll'"ii.'I nf.! 26··-·E p;;:1r<~ ;;,\ empr·E:·~:: .. :::1 E"m
c:1' .. H2~, tao.
Contando com a aprcvaçàc do Projeto de Lei, antecipamos
i:.<.qri::<.df2cim1;,:·ntt:::is e co 1 he-:;·mr.::ir::; o t:\i'nsej o pi::1r··a1 r·f2i tera1r prot.estoi:õ de
estima e consideraçào.
Gabinete do Prefeito MunicipaJ. de Pato Branco, em 17 de
i::HJ oi:;; ti::i d e l • 9 ·::y .<L
Delvin<> Longhi
PREFEITO HUHICIPAL
Súmula:
~ Mun. "• P. 8.._,
Fb. N.!!--i2._ - c:;:y:7. ----------
-----vrs;;--
PROJETO DE LEI NO. 56/94
Autoriza substituiç~o de imóvel doado
para a Segunda Igreja da Evangelho
Quadrangular e doaç~o da Chácara nil
26-E para Cabines S~o ffarcos de Deonilo
1•1i 1 ani.
Art. 19. O imóvel cuJa doaç~o foi autorizada pela Lei nQ
897, de 10 de abril de 1.990, que se constitui na Chácara nQ 26-
E, com área de 1.017,00m2 (um mil e dezessete metros quadrados),
obj·:.~to da M;::itr:í ..cula nQ 2'..?.720 do Cat .. ·tór·io ciCi lSl O·f:í..c:.ici do
Registro de lmóeis da Comarca de Pato Brancci, Estado do Paraná,
para a Segunda Igreja do Evangelho Quadrangular, de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nQ 62.955.505/0033-19,
·fica. !5Ub!::;titu:í.do por .. p;::i.r .. t<::~ da Ch~.car··a n9 26--·F, com é.r··i::2.:::1 df?
1.017,00m2 (um mil e dezessete metros quadrados), matriculada sob
nQ 22.721 no mesmo Oficio, a ser desmembrada
constituir a Chácara nQ 26-H, que será objeto de nova matrícula
junto ao Registra Imobilié.rio.
A t "º 1 r .... ; r .... ( .. 1- ··ir·· ···ici ..,) ·· • L -" " , ... -· .... d \:ª u .. !..! . .1 .• :. e:. .. r... L•
autorizado a doar a Chácara nQ 26-E, com
Executivo Municipal
área de 1.017~00m2 (um
mil e dezessete metros quadrados), matriculada sob nQ 22.720 no
Cartório do 1Q Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a Micro Empresa Cabine Sào Marcos
dE:· ÜE:'on.ilo 1···ii.lani, pc~~s~::.oi:i jur:Ld:i.c::F-1 df'~ dirr:.:~ito pr.ivc:1do!, in!:..;c::1, .. :.i..t2~
no CbC/MF ·::;ob n~"?. t3J .2.1.2.('.:>f:l'//000.1.--·00!, r::.:·~::.t.E1bc::.·:•J.c*:c:id;::1 i~\ ·;:'.p-... :.t;:)(~I; l<m
536, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 3g. (.:i do;,:<ç;·ao d E:· qu<;::· t·· .. ;~tc::-1 o <":\r .. t:.i.qo an tf.:~ct;::·dr::.H .. 1 t.E: f :.i. cc::i
condicionada ao seguinte;
I - :.i.n.::1~. ·i.1en;::1bilidr.:1de cio .imóvt0l pF::•lo pr·<~;~o cli:::: .:i.O (de;:;,.:;::)
6~~s. contados da outorga da escritura pública de doaçào;
I 1 d e\~; t i n cl e;:·;~ D d D i. fll é:i \/E·:· J. f!.(• ::·( e: ]. u r::: . .:i. V e~ IH E·:· n t t7.'.• <.'.\ <T:\ t. i V :.i. c:i <To! d E·1
industrial constante do pedido formulado pela donatária,
protocolado sob n9 160970, de 09 de junho de 1.994, na Prefeitura
Mun.ic::ipa.1;
C. Mun. dt P. Bco.
n,.N.'#~ ,VISTO
III
entrada em atividade da indústria p~oposta no pedido d~
dDn ;::1 t/.:\r .. ia:;
IV cumprimento integral das exig&ncias
1.207, de 3 de maio de 1.993,
novembro de 1.993;
e da Lei nQ 1.260,
d ê':i
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Í.... E~ i. n ~~1
(~:: 1 :::1 d E~
V - reversào do imóvel ao doador, com perda integral das
ben ·f E~i tot' .. ia~;:; nE! 1 E':! e:-~ .is tE::-n t(c'!!!T:!·, qu<::1 .i. ~;:,.q UE~t,.. que srf.'j am, E~m ·f avi:::ir- de;
doador, em caso de inadimplemento de qualquer das condiçbes desta
LE·.i ,
VI - outorga da escritura p~blica de doaç~o somente após
i:\ def.in.itiva entr-adf.:l. fi.~m i-3.tivid<:."'lde da indústr .. ii:\!, no pt'"'ii:i;;'.o
canfü;tant.1::'?. do inciso III d<:::!s;t.E~ ar .. t:í.qo, d<:i qu;::i.J. ob1' .. iq<::ítor-·i21mf::ínlt::1
deve constar o texto integral desta Lei, assim como da respectiva
ma t f'.:Í. cu J. <::i ..
Art. 4Q. Revogando as disposiçbes em contrário~ esta Lei
entra em vigor na data da sua publicaçào.
C. Mun. de P. Bco.
'j:)re~eltura j'Vlunlctpal de 'Pato CBranco :*
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO DA COMISSÃO INSTITUJDA PELA PORTARIA Nº 235, DE 05 DE SETEMBRO
DE 1994.
OBJETO:
Chácara n º 26-E, com área de 1 . 017, 00m2 (um mil e dezessete metros quadrados).
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 235, de 05 de setembro
de 1994, tendo como Presidente o Sr. Roberto Zamberlan e Secretariados
pelos Senhores Luiz Marcolina e Hilário Faggion, reuniu-se para avaliar
o bem imóvel acima referido, e entenderam atribuir ao mesmo, o valor
de R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais).
Pato Branco, 05 de setembro de 1994.
Presidente
L!:::7~ ~ina
Secreterio
Considerando os tennos do Parecer da Comissão de Avaliação, homologo
o mesmo para todos os efeitos legais.
Em:ÉJ _J_j )e.;
•:;
'Preteltura SVtunlclp.al de 'Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ~ Mun. de P. Bco.
Fls. N.!!~~--········ ----.... - l __ _____
" :ro
PORTARIA Nº 235
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das suas atribuições,
RESOLVE
I INSTITUIR uma Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Roberto Zanberlan, Luiz Marcolina e Hilário Faggion, para sob
a presidência do primeiro e secretariados pelos demais, procederem a
avaliação do seguinte imóvel:
- Chácara nº 26-E, com área de 1.017 ,00n2 (um mil e dezessete metros
quadrados) •
II - ESTABELECER o prazo de 5 (cinco) .dias para que a mencionada Comissão proceda a avaliação e emita o seu parecer.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de
setembro de 1994.
<{
MINISTi=RIO DA FAZENDA µ6) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO
DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS
PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
VER INSTRUCÔES PARA PREENCHIMENTO NO QUADRO 17
ll.JNOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
DEONI LO MILA Nl
CONTRIBUINTE
PAGINA 1
-----... ~~r=~·~·~·n. de P. h C~:D:~.'~<S:.i)ô .. !t Fls. N ! /,6 -·-·
2 5 /08194 ------~--
CA"3fV!it)Fôl~1~~EDIDORA
l.!2J CARIMBO DO CGC
l.UCPF OU CGC r: :1 ~-ª 1......;;..._21_2 ._9_B7_,__/0_0_01_ .. o_o ________ --1 81212987/00O1 .. O O
l.Lj RUA, AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA, SUPEROUADRA ...
IR 158 KM 536
.iJ N'? ~APTO., SALA ... · e/n ~CEP
85509-,'.jBO
DEONlLO MILANI
.§ 2_j BAIRRO ~DISTRITO ~ Planalto
BR 158 KM 535
CEP 85509.SBO
L PATO BRANCO - P.ARAN\J ..,
~ ~MUNICÍPIO iJ.g_J UF
u Pato Branco Pr .§
&u~~,~21~-------F-IM __ A_O_U __ E_S_E_D_E_S_T_IN_A __ E-ST_A __ C_E_R_T-ID_A_O_.._.A_S_S-IN_A...._L_E_C_O_M_U_M __ X ______________ """'i
~'~ ....... ______________ ......_._.. ....... .._ ...... _.. __ ....... .._ _____ ------------------------------------------1 ~ CONCORDATA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
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CONTRATOS E CONCORRtNCIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
TRANSFERtNCIA DE RESIDtNCIA PARA O EXTERIOR
VENDA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS POR LEILOEIROS
X OUTROS FINS - ESPECIFICAR:
1'-/ Cadastro na Prefeitura MunicipàI .. dê ·pa·to Branco - Pr , referente
a doação de um terreno
131 INFORMACOES COMPLEMENTARES
CASO HAJA OCORRIDO INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL,ETC., INFORMAR:
RAZÃO SOCIAL ANTERIOR: CGC ANTERIOR:
ESTA CERTIDÃO SE DESTINA A DEPENDENTE? EM CASO POSITIVO, INFORMAR O NOME DO DEPENDENTE: D SIM ºNÃO
NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR, INFORMAR:
NOME DO(S) DEPENDENTE(S)
CERTIDÃO
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER APURADAS, CERTIFICO
QUE, EM SEU NOME, NÃO CONSTA, ATÉ ESTA DATA, NESTA
UNIDADE, E QUE NÃO FOI ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO
COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DÉBITO EXIGÍVEL RELATIVO
AOS TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA
GRAU DE
PARENTESCO
DATA DO
NASCIMENTO
~---D-A~R-EC_E_l_T_A_F_E_D_E_R_A_L_·~~~~~~~~~~~~~~---1
~- PRAZO DE VALIDADE: 6 MESES CARIMBO, DATA E ASSINATURA
MODELO APROVADO PELA IN. SRF N<? 082 DE 29/11/82.
PÁGINA 2
EFICÁCIA
ESTA CERTIDÃO TEM EFICÁCIA, NO PRAZO DE SUA VALIDADE, PARA PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM A SEGUINTE ABRANGtNCIA:
1 - RELATIVAMENTE À PESSOA FISICA:
- ABRANGE O CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NO ANVERSO E, QUANDO FOR O CASO, SEUS DEPENDENTES;
2 - RELATIVAMENTE À PESSOA JUR(DICA:
2.1 - ABRANGE, EXCLUSIVAMENTE, O ESTABELECIMENTO INDICADO PELO REQUERENTE E IDENTIFICADO NO ANVERSO, REFERINDO-SE A QUITAÇÃO AOS TRIBUTOS A QUE ESSE ESTABELECIMENTO ESTIVER VINCULADO.
NA HIPÓTESE DE A EMPRESA SE CONSTITUIR DE MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, A PROVA DE QUITAÇÃO
SERÁ FEITA ATRAVÉS DE CERTIDÕES DE QUITAÇÃO INDIVIDUALIZADAS PARA CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS, COM A RESTRIÇÃO DE QUE TRATA O ITEM 2.2;
2.2- SOMENTE A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EXPEDIDA EM NOME DO ESTABELECIM.ENTOSEDE (MATRIZ - ORDEM 0001 DO CGC) FARÁ PROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JUR(DICA - IRPJ.
VALIDADE
!----------------------------------------------------------------!
O DECRETO N9 84.702/80 ESTAB:::LECE A VALIDADE DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM 6 (SEIS)
MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, E QUE A AUTENTICAÇÃO DE SUA CÓPIA PODERÁ SER FEITA MEDIANTE COTEJO COM O ORIGINAL, SENDO VEDADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA OU
INDIRETA, BEM COMO ÀS FUNDAÇÕES INSTITUfDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO:
li
111
ATRIBUIR VALIDADE SOMENTE À CERTIDÃO APRESENTADA NA VIA ORIGINAL;
EXIGIR A EXIBIÇÃObO ORIGINAL DE CERTIDÃO CUJA CÓPIA HAJA SI DO AUTENTICADA NA FORMA DA LEI;
RETER O ORIGINAL DE CERTIDÃO CUJA CÓPIA HAJA SIDO AUTENTICADA COMO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR.
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO
1 - DEVE SER PREENCHIDO A MÁQUINA, COM CARBONO, SEM EMENDAS, RASURAS, OU BORRÕES
1.1 - No caso de Pessoa Física:
Preencher os quadros da página 1 de n9s: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 1 O, 12 e, se for o caso, 13.
1.2- No caso de Pessoa Jurídica:
Preencher os quadros da página 1 de n9s: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13, apondo o carimbo CGC no quadro n<? 11.
2 - O REQUERIMENTO - quadro 14 da página 3 - deverá ser assinado:
Pessoa Física - pelo contribuinte ou procurador habilitado;
Pessoa Jurídica - pelo representante ou procurador habilitado.
Em ambas as hipóteses, deverão ser indicados o nome e o CPF do signatário.
O FORMULÁRIO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DEVERÁ SER ENTREGUE NA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL OUE JURISDICIONAR O DOMIC(UO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE E NO ATO SER APRESENTADO O CIC
NO CASO DE PESSOA FISICA, OU O CARTÃO DO CGC, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURfDÍCA. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA -------·----- Estado do Paraná ------------
Departamento da Fazenda
Certidão le ativa de Tributos
.M 26604
~orne
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Informações
DIVIDA ATIVA
O Positivo
O Negativo
l;:m __ ·_, 1.-·-l-.'.-· -. Ass._· ---~
Ressalvado o direito de a Fazenda Munlclpal cobrar
quaisquer divida de responsabilidade do contribuinte
acima, que vierem a ser apuradas, certifico que; não
oonsta, até esta data, Inscrições am dividas ativa
em nome do requerente.
VÁLIDO POR 30 (TRINTA) DIAS
.... ~GU - 10 bis. 60x3 de 26.601 a 27.000 • 07194
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUT.
' tJ ~ositivo
r:::J; r:-i!'gativo ··
Em~/ 08' . 1.2!._Ass. __ _
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PHEFEITUHf\ MUNICIP/\L DE P t\ TO
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Cidado
de
Pt\TO BF<ANCO
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C. Mun. de I'. Bco..
F!s.' N.!~----------· ____ .. z:-__ _ VISTO
ESC. 1: ~:ooo . LOTo N.2 . ANT. OUADR/\ ,, ................... ·-····-·····-----················· .. ---- ··~····· ............................... , ................................ . ... ~------------.... --·---..r"illltll-PI&$& __________ ..,,. .... ~ •• '. J _.,-._-;1 ____ .,....,_, .... " ... ,,...._.._..........,., ... ---.... ~,-·
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' i4i~1f tNstfiuÇaEs DE.PREENCHIMENTO NO VERSO .' ; : ·~ ' ', .
ICOl'lflNUAÇi\0)
.. (USÓ OÀ JÜNfA) ·" ILJ· 1 • E~QUADAAMF.NTO ME · . :i · DESENUUAORJ\MENTO Me
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40.t. 00 Rtco1...H.rr>o
j. ::1a0. 00
40j. h 00
Estado do Paraná
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, AVALIADOR JUDICIAl, PARTIDOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO.
DIRSO ANTÔNIO VERONESE - TITULAR
DILMAR ALUÍZIO VERONESE - AUXILIAR JURAMENTADO
CERTIDÃO
E
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C. Muit, • 19'. lrêo.
Fls. N.t c:zD ------
---~- VISTO
O, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em
Cartório os Livros de Distribuições de Feitos em Geral, no período compreendido nos
últimos dez anos, neles nada consta em andamento ref Rrente a Ações Cíveis, alienações de Bens Executivos Fiscais da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, contra
=Deonilo Milani F.I., com cgc-mf-81212987/0001-00, estabelecjda
nesta cidade e Comarca Br. 158 Km536.:-
e dou fé.:-
Era o q·ue m
f\.r. '.-Sri: J '! 3rcnese
;·::ulc:r
Dilrr;ã:' i\Jui7_; 0 V('r.;nese
[;mp. J~:rc.;rn!!n·ictio
/::. Ccmarca de <;-
, .. '.' ~- o e r·. i ' cc;;;_;,, ~~,- :' ·, ' " -~··, -
'do ertificar do qual me reporto
se tembr_o ___ de 199_4_
E'.::;TP1DO
~::;ECRE 1· ('1R I (1 DE
COOh:DE:f'·J(:iCP1U Dt1
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ESTf'1DU
PPiR(:1r·-.iA
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RECE l Tí--\1 DO
pf..:iTO HR(:iNCO
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.ll :21 ......... .
YI~
CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ClRTIDAO REQUERIDA PARA O ESTABELECIMENTO CAD-ICMS - 316.02982-Z
RAZAO SOCIAL - DEONILO MILANI
CGL1MF - 81212987/0001-00
D
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APURADAS, CERTIFICO OUE,
OiJE
D I \/ I Dt:i DO ESTADO, CONSTATOU-SE NAO EXISTIREM INSCRICOES
REQUERENTE, NLSTA
FINALIDADE: PARA FINS DE CADASTRO JUNTO A PREFEITURA
+---------------------------+
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CARIMBO PADRONIZADO DA A R.
Pi::iTO
( CARIMBO C ASSINATURA
ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 25/10/94 -- FORNECIMENTO G R A T U I T O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
DI AtJTA DADllAI
E S T A D O D O P A R A N A
SECREfARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO
14A. DRR - AR: PATO BRANCO
C. Mun. ds P. Bco.
Fls. N.'! .21 ......... .
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CERTIDAO NEGATIVA DE D I 'v' I Dí-"-~; i\ ·T Ti ii\ f·•i ! .!. \l 1·~1 UI:::. TRIBUTOS ESTADUAIS
CERTIDAO REQUERIDA PARA O ESTABELECIMENTO CAD-ICMS - 316.02982-Z
Rriz(:·;o sue :r til....
Cbl}, MF - 81212987/0001-00
u DIF~EITU
DI\/IDP1S
APURADAS, CERTIFICO OUE ..
DI\_.!Ji.J(..'t DO ESTADO, CONSTATOU-SE NAO EXISTIREM INSCRICOES
i\JUME REOUERENTE, NLSTA
FINAL.IDADE: PARA FINS DE CADASTRO JUNTO A PREFEITURA
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CARIMBU PADRONIZADU DA A.R.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PAR<IAL
DA I QUIDRll N. CH A e._. 2 li
LOTO N.º····················-·····-----···--···------ANT. QUADRA ............................................................ .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAr'\ICO
ESTADO DO PARA.NA
C. Mun. de P. fico.
MEMORIAL DESCRITIVO
fü~ N.• -;t·-··
y1 r•
Me.m01r.-i.af. de..6c.1C.-i.t-i.vo da c.hác.a.1c.a. nº 26-H c.om a á.lc.ea.
de 7 • O 77, 00m2.
LIMITES E CONFRONTAÇDES
No1C.te.: c.om a c.hác.a.IC.a nº 26-E c.om 38,00m;
Su.i : Com a.Ru.a .. MaJtac.a.nâ. e.:c.·om a c.hác.a.1c.a. nº 26-F c.om 30,00m.
Le.6te.: Com M c.hác.a.IC.a.-6 nº·Z6-G e 26-C c.om 29,97m.
Oe..6te.: Com o c.onju.nto Ha.b-i.tac.-i.onal Planalto c.om 30,96m.
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PAGINA 1
MINISTERIO DA FAZENDA PROTOCOLO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL t.;.TiJn. de P 1
C~): •. ·0::0.·~6 .. 8 Fls N.! 2f!t
~-
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO 25 /08 /94 VISTO --- DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS
PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
VER INSTRUCOES PARA PREENCHIMENTO NO QUADRO 17 :A"1VV1~~11f~E blDORA
CONTRIBUINTE
.i_J NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL l!.!J CARIMBO DO CGC
DEONILC MILANI
1-JCPF OU CGC '
w RUA,
Bl.212.987/0001-00
AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA,SUPERQUADRA ...
~12129a110001. o~ IR 158 KM 5)6 : . DEONlLO MILANI
l!_lN<?. ~APTO., SALA ..• 2JCEP
BR 158 KM õSI a/n 85509-380
lz_j BAIRRO ~DISTRITO CEP 85509.880
Planalto L PATO SRANCO - PARA~
l2_J MUNICÍPIO ·· .1QJ UF
Pato Branco ' ·~~ Pr
121 FIM A QUE SE DESTINA ESTA CERTIDÃO - ASSINALE COM UM X
CONCORDATA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
CONTRATOS E CONCORRtNCIAS COM 'óRGÃOS FEDERAIS
TRANSFERtNCIA DE RESIDtNCIA PARA O EXTERIOR
VENDA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS POR LEILOEIROS
X OUTROS FINS - ESPECIFICAR:
P/ Cadastro na Prerferitura Municipal de Pato ilranco - Pr ref'erente
a doação da um terreno '
131 INFORMACOES COMPLEMENTARES
CASO HAJA OCORRIDO INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL, ETC .. INFORMAR:
RAZÃO SOCIAL ANTERIOR: CGC ANTERIOR:
ESTA CERTIDÃO SE DESTINA A DEPENDENTE? EM CASO POSITIVO, INFORMAR O NOME DO DEPENDENTE: D SIM ºNÃO
NO CASO DE TRANSFERENCIA DE RESIDENCIA PARA O EXTERIOR, INFORMAR:
NOME DO(S) DEPENDENTE(S) GRAU DE DATA DO
PARENTESCO NASCIMENTO
141 CERTIDÃO
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL CO·
BRAR QUAISQUER DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTAI·
BUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER APURADAS, CERTIFICO i""'°" ··-~·"-'''·'--··
QUE, EM SEU NOME, NÃO CONSTA, ATÉ ESTA DATA, NESTA J:. ~ ~ ... : .. ~: '. . .~. ··; !;. ·.,, ). ·.-~ - ....
UNIDADE, E QUE NÃO FOI ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO ... -· ----...... i1,~ . : <: fM <t -·-·:· VCOMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, DÉBITO EXIGIVEL RELATIVO l4.. · • .: ..... ·····"''' 'I' .
AOS TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA "" . < .. -..... 1
1
·- ·, t ' · :v.,"i~i·Ci·i:rar·it ........ _ DA RECEITA FEDERAL. -··- .i M.·\l.\f\'.t•c/\ Nft
. Ho"•••·I • AOlNll J '--.. .::..~.- ,. PRAZO DE VALIDADE: 6 MESES CARIMBO, DATA E ASSINATURA
MODELO APROVADO PELA IN. SRF N9 082 DE 29/11/82.
r.:-r·
~J EFICÁCIA
ESTA CERTIDÃO TEM EFICÁCIA, NO PRAZO DE SUA VALIDADE, PARA PROVA DE: QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ADMINIS·
TRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM A SEGUINTE ABRANGtNCIA:
1 - RELATIVAMENTE À PESSOA FISICA:
- ABRANGE O CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NO ANVERSO E, QUANDO FOR O CASO, SEUS DEPENDENTES;
2- RELATIVAMENTE À PESSOA JURfDICA:
2.1 - ABRANGE, EXCLUSIVAMENTE, O ESTABELECIMENTO INDICADO PELO REQUERENTE E IDENTIFICADO NO AN·
VERSO, REFERINDO-SE A QUITAÇÃO AOS TRIBUTOS A QUE ESSE ESTABELECIMENTO ESTIVER VINci.JLAÓO.
NA HIPÓTESE De A EMPRESA SE CONSTITUIR DE MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, A PROVA DE QUITAÇÃO
SERÁ FEITA ATRAVÉS DE CERTIDÕES DE QUITAÇÃO INDIVIDUALIZADAS PARA CADA UM DOS ESTABÇLECI·
MENTOS, COM A RESTRIÇÃO DE QUE TRATA O ITEM 2.2;
2.2- SOMENTE A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EXPEDIDA EM NOME DO ESTABELECIMj:NTOSEDE (MATRIZ - ORDEM 0001 DO CGC) FARÁ PROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURfDICA - IRPJ.
VALIDADE
-------·-------------------------------------!
O DECRETO N9 84.702/00 ESTABELECE A VALIDADE DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OE TRIBUTOS FEDERAIS EM 6 (SEIS)
MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, E QUE A AUTENTICAÇÃO DE SUA CÓPIA PODERA SER FEITA MEDIANTE COTEJO COM O ORIGINAL, SENDO VEDADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA OU
INDIRETA, BEM COMO ÀS FUNDAÇÕES INSTITUfDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO:
li
111
f:
ATRIBUIR VALIDADE SOMENTE À CERTIDÃO APRESENTADA NA VIA ORIGINAL;
EXIGIR A EXIBIÇÃO'OO ORIGINAL DE CERTIDÃO CUJA CÓPIA HAJA SIDO AUTENTICADA NA FORMA DA LEI;
- RETER O ORIGINAL DE CERTIDÃO CUJA CÓPIA HAJA SIDO AUTENTICADA COMO PREVISTO NO ITEM ANTE·
FllOR.
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO
1 - DEVE SER PREENCHIDO A MAQUINA, COM CARBONO, SEM EMENDAS, RASURAS, OU BORRÕES
1.1 - No caso de Pessoa F (sica:
Preencher 01 quadros da página 1den9s:1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e, se for o caso, 13.
1.2- No caso de Pessoa Jurídica:
Preencher os quadros da página 1 de n9s: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13, apondo o carimbo CGC no quadro n'? 11.
2 - O REQUERIMENTO - quadro 14 da pdgina 3 -dever4 ser assinado:
- Pessoa Física - pelo contribuinte ou procurador habilitado;
- Pessoa Jurídica - pelo representante ou procurador habilitado.
Em ambas as hipóteses, deverão ser indicados o nome e o CPF do signatário.
O FORMULÁRIO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DEVERÁ SER ENTREGUE NA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL QUE JURIS~ICIONAR O DOMICfUO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE E, NO ATO, SER APRESENTADO O CIC,
NO CASO DE PESSOA FISICA, OU O CARTÃO DO CGC, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JUR(DICA.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• -------·----- Estado do Paraná ------------
Departamento da Fazenda
Certidão le ativa de Tributos
Nome
Deonilo Milani
Pato Branco Pr
Inscrição Imobiliária
26604
~.-.-.-.~.---.~.-.~.-.-.-.-.~.~.-.~.~.-.-.-.~.-.-.-.-.
Lote N.
0
1 ·-·-•-• ••l Quadra N.º 1.-.--.-.-.1
Finalidade
para fins diversos.-.-·-·-·-·-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-·-·- .~.~.-.-.-.-.-.~.-.-.-.~.-.-.~.-.-.~.~.~.-.-.-.-.~.~.-
Informações
DIVIDA ATIVA
O Positivo
O Negativo
Em __ J. __ / __ Ass. ___ _
Ressalvado o direito de a Fazenda Munlclpal cobrar
quaisquer dívida de responsabilidade do contribuinte
acima. que vierem a ser apuradas, certifico que; não
oonsta, até esta data, Inscrições em dfVidas ativa
em nome do requerente.
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUT.
O Positivo
QNegativo
Em~ 1-ºª._ 1.9A_Ass. ___ _
"' ""~--------------------------------------------------------------J VÁLIDO POR 30 (TRINTA) DIAS
XINGU • 10 bis. 60x3 de 26.601 a 27.000 • 07 /94
E S T A D O D O P A R A N A
SECREfARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CDORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO
i4A. DRR - AR: PATO BRANCO
é?.6/0B/94
:1.l: .1.0 HS
--·O .1. ~52'/'7-·-
CLRTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
N. 14. 09~:364/94
e. Mun. dt p L· Bc
Fls. N.! <ç CLffTIDAO h:EOUEf~ I IX~ o ESTP1BEL..EC I MENTO CAD-ICMS - 316.02982-Z 5P
VISTO
RAZAD SOCIAL - DEDNILD MILANI
CGC/MF - 81212987/0001-00
(J DIREI ·1 O FAZENDA Pl.JBL ICJ~ E~:.lT{~Dl.Jt~L... DE
INSCREVER E COBRAR AS DIVIIMS uu OLJE
VENHAM A SEF~ APURADAS, CERTIFICO QUE, VERIFICANDO REGISlROS
Dt', DIVIDA ATIVA DO ESTADO, CONSTAlOU-SE NAU EXISTIREM INSCRICOES
EM NOME REQUERENTE, NLSTA
FINALIDADE: PARA FINS DE CADASTRO JUNTO A PREFEITURA
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PATO BRANCO, 26/08/94
I DRR .. A.R, H·' a , ... I
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CARIMBO PADRONIZADO DA A R.
( ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 25/10/94 -- FORNECIMENTO G R A T U I T O )
Estado do Paran4
JUIZD DE DIREllD DA COMARCA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, AVALIADOR JUDICIAL, PIRllDDR E DE
DIRSO ANTÔNIO VERONESE - TITULAR
DILMAR ALUIZIO VERONESE - AUXILIAR JURAMENT
POSIJÁRIO PÚBLICO.
ADO
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ç. Mun. da P. Bc
CERTIDÃO Fia. N.t---tl3:.
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O, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em
CartÕ'rio os Livros de Distribuições de Feitos em Geral, no período com
últimos dez anos, neles nada consta em andamento refp,rente a Ações
ções de Bens Executivos Fiscais da Fazenda Nacional, Estadual ou Mu
preendido nos
Cíveis, alienanicipal, contra
=Deonilo Mjlan; F.I., com cgc-mf-81212987/0001-00, e
nesta cidade e Comarca Br. 158 Km536.:-
e dou fé.:-
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INSTRUçOES DE PllEEMCHIMENTO NO VERSO
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JUVBl'i!DA UABIA ORA!f.00 ..;:;____...;....:__;_......_.~
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7 • TRANSFEAENCIA OE SEDE PAllA OUTRA UF
•. CANCELAMENTO DE seoe D • PAOTEÇÃO AO NOlllE COMERÇIAL ,
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llE PREENCHIMENTO DA DECLARACÃO DE FIRMA INDIVIDUAL
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Exmo Sr. Diretor do
Departamento de Indústria e Comércio
da Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr.
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.!~----------- _____ '7-f__ ____ _ VISTO
DEONILO MILANI, brasileiro, casado, CIC
nº 473.331.979-72, proprietário da empresa CABINES SÃO
MARCOS, estabelecida nesta cidade, vem pelo presente
respeitosamente requerer a este Departamento a doação
de um terreno para a implantação de uma indústria de
peças automotivas em l!'ibergàass. O referido lote possui uma àrea de 1017 m2 e situa-se nos fundos do terr~
no da nossa empresa, estando com dificuldade de acesso
devido a sua localização, pelos outros lados. (conforme planta em anexo). Segue, também em anexo o projeto
da viabilidade para a implantação desta nova empresa.
Nestes termos
espera deferimento.
Pato Branco, 07 de junho de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1
~
APRESENTAÇÃO
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.' l30
Este projeto foi elaborado para a análise
da viabilidade da implantação de uma indústria de
peças em Fiberglass para veículos pesados.
E'oram utilizados para os cálculos 4 modélos dentre as inúmeras peças que poderão ser produzidas.
A matéria prima utilizada, é adquirida tQ
talmente de dentre do nosso estado, e as vendas estão previstas para representarem 60~~ fora do estado e 40% a nível regional.
O terreno por nós pretendido nao tera
uma melhor utilizaçá.o - para o município - do que a
implantação de11rta pequena indístria, tendo em vista
a sua localização, pois sendo um s~ldo de uma are ' a
maior, não possui acesso pelos outros lados, quenao
seja pelo nosso próprio terreno o qual faz
nos í'undos.
divisa
Este t~rreno vem sendo por nós utilizado, em carácter provisório, como depósito.
Em anexo o croqui do terreno em destaque.
L- ---------
,
CRONOGRA~~A FISI CO Flf\.IANCE IRO
Barracão em alvenaria c/ 96 m2 õPRI\--
ITEM SERVIÇOS A EXECUTAR 1° mes
Serviços Preliminares 1380.000,-
Infra Estrutura 890.000,-
Supra Estrutura 1350.200,-
Paredes ~20.000.-
Cobertur:::if'!
Pavimentações ---
, jRevestimentos ·---·-- ____ ..
'
i __ 1
.E_sguadrias . -- - - ...
Vidros -
Inst. Hidráulicas
IIn"'t. 1.t~1 ét ri ~:..:i.f'!
Services Finais
TOTAL GERAL
Data 16/05/94
2 ~ mes 3° m es 4° mes 5° miis
L_ ___
520.4)0,-
180.400.- 820.6~0.- 150.320,-
1.480.000,- 1.650.0C o,oo
430.000,-1.340.200, - 1.120.0C o,oo
840.420,- 920.200,c o
6i2.000.- 120.000.c o
320.480, e o
80.000.00 480.000.c o
1 ?O. 000. n h s10.nno lnn
150.000,C o
6º mes 7° m ê~ TOTAL
8 i 3 0.000,001 --· '
89 O. OOQ,_QO 1
8 7 n • 6 s n . no
1.571. i50.0_()_
3 .130. OO_Q_t-90
2.890.2og_,_oo l
1. 7 69. 620' 00 1
ld_5g,990~•ºº i 320.4~~Q9_1
5 60. OOQ__,_QO l
630.000,00
150.000.00'
-- .... -
i
14. 505 .)00. oo.1
II- INICIO DAS ATIVIDADES
As atividades terão início em aproximadamente
5 ( cinco ) meses, considerando condiçô'es no.E_
mais no ritmo da construção- por ser época de
inverno poderá ocorrer um período chuvoso dificultando o trabalho de construção do galpã~
· C: Mun. de P. Bco.
FI,. N.• .§;e-·---
y~sto
III - ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA
AVALIAÇÃô ECONÔMICO/ FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO
PONTO DE EQUILIBRIO
P.E. - Custos Fixos X 100
Receita Total - Custos Variáveis
P.E. = 3.764.000,00 X 100
93.609.452,00 - 75.027.684,00
P.E. = 3.764.000,00
18.581.768,00
X 100
P.E. = 20.25 % Ou CR$ 18.955.914,00
RENTABILIDADE
R. = Lucro Líquido x lOO
Investimento Fixo + Investimento para Giro
R. = 9.257.975,00
25.000.000,00 + 10.000.000,00
R. = 9.257.975,00
35.000.000,00
R. = 26.45 % ao ano
LUCRATIVIDADE
L. = Lucro Liquido
Receita Total
X 100
X 100
L. = 9.257.975,00 X lOO
9 3. 609 • 4 5 2' 00
RE'l~ORNO DO INVESTIMENTO
À 100
L. = 9 .89 %
R.I. = Investimento Fixo +Investimento p/ Giro =
LucroLiquido
R.I. = 25.000.000,00 + 10.000.000,00 = ANO
9.257.975,00
R.I. = 35.000.000,00 = Ano
9.257.975,00
R.I. = Ocorrerá em aproximadamente 3,7 anos.
Ano
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.! 33 ------- 7
PROJEÇÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS
VENDAS MENSAIS
PRODUTOS PROJEÇÃO BREÇO VENDAS UNITÁRIO
QUANT. DE VENDA
Parachoque Scania 112/113 120 Pç 617.454,32
Carenagem " " 20 Pç 548.994,32
.~poiler do Parachoque 1214 30 Pç 100. 449' 23
Quebra-Sol l\iIBB 1214/1941 30 Pç 184.052,40
TOTAL 200 Pç
~
Fl'-N~·-·-=
--- '"TO
RECEITA
TOTAL
Mts
74. 094. 518' 00
10.979.886,00
3.013.476,90
5.521.572,00
93.609.452,00
PROJEÇÃO DE CUSTOS VARIAVEIS
PRODUÇÃO MENSAL
PRODUTOS PROJEÇÃO CUSTO
VENDAS UNIT;
QUANTID.
Parachoque Scania 112/113 120 Pç. 441.038,80
Carenagem ti " 20 Pç 392.138,80
Spoiler do parach. 1214 30 Pç 71.749,45
Quebra-Sol lVIBB 1214/19 31 30 Pç 131.466,00
TOTAL 200 Pç
C. Mun. de P. Íco.
Fls. N.'~---·······-
~
CUSTO
TOTAL
52.924.656,00
7.842.776,00
2.152.483,50
3.94 3.980, 00
6 6. 8 6 3. 89 5 '00
- O custo unitário consta no quadro ou na planilha de custo unitária.
As quantidades expressas neste quadro são baseadas nas expectativas
de venda no pico da comercializaçâo.
PLANILHA DE CUSTO
COM.POSIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO
C. Mun. de P. Bco.
Fls. N.t.~-----···-
"'r~-%f- VISTO
PRODUTO: PAHA-CHOQUE El\'1 FIBHA DE VIDRO MOD. 112 e 113 SCANIA
QUANT. UNID.
25,00 Kg
7,00 Kg
1,00 Kg
1,00 Kg
O, 10 Kg
O, 20 Kg
O, 10 Kg
2,00 Lt
2,00 Gl
2,00 Lt
O, 50 Kg
2,00 Pç
14,00 Pç
14,00 I)ç
4,00 Pç
DESCRIÇÃO MATÉRIA PRIMA CUSTO UNIT.
Resina 6.057,00
Roving ( fio ) 9.800,00
Gel-Cost 8.343,00
Catalizador ( Mec-P ) 12.240,00
Monômero de Estireno 4.500,00
Cêra Desmoldante 7.344,00
Ceparol ( filme desmold.) 6.120,00
Primer 13.500,00
Solvente 13.500,00
Tinta 30.000,00
Massa plástica 7.000,00
Chapa anti-derrapante Al. 10.000,00
Suportes em chapa aço 400,00
Parafusos 200,00
Faról auxiliar 13.000,00
TOTAL CR$
CUSTO TOTAL
151.425,00
68.600,00
8. 34 3' 00
12.240,00
450,00
1.468,80
612,00
21.000,00
21.000,00
60.000,00
3.500,00
20.000,00
2.800,00
5.600,00
52.000,00
441.038,80
1 ~ Mijn. de p. Bco~
- 37- t'l~ N.! . ·---------
~--~---
PLANILHA DE CUSTO
COMPOSIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO
PRODUTO: CAlIBNAGEM LATERAL E SUPERIOH MOD. SCANIA 112 e 113
QUANT. UNID. DESCRIÇÃO M.ATÉHIA PRIMA CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL
25,00 Kg Resina 6.057,00 151 • 4 2 '.:i ' 00
7,00 Kg Roving ( Jf'io ) 9.800,00 68.600,00
1,00 Kg Gel-Coat 8. 343, 00 8. 34 3, 00
1,00 Kg Catalizador ( füec-P ) 12.240,00 12.240,00
0,10 Kg Monômero de estireno 4.500,00 450,00
0,20 Kg Cêra Desmoldante 7. 344' 00 1.468,80
0,10 Kg Ceparol ( filme desmoldant~ 6.120,00 612,00
2,00 Lt Primer 13.500,00 21.000,00
2,00 Gl Sol vente lJ.?00,00 21.000,00
2,00 Lt Tinta 30.000,00 60.000,00
1,00 Jg Suportes era ferro galv. 35.000,00 35.000,00
TOTll CR$ 392.138,80
e. Mun. dt P. Bco.
~-
:~·-·····-- v1nô"
PLANILHA DE CUSTO
COMPOSIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO
QUANT. UNID. DESCRIÇÃO METÉRIA PRIMA CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL
3,00 Kg Hesina 6.057,00 18.171,00
1,00 Kg Hoving (
\ Fio ) 9.800,00 9.800,00
0,20 Kg Gel-Coat 8. 34 3, 00 1.251,4.5
0,10 Kg Catalizador ( M.ec-P ) 12.240,00 1.224,00 \
0,03 Kg MonÔmero de estireno 4.500,00 135,00
0,10 Kg cêra desmoldante 7. 344 '00 7 34 '4 o
0,50 Lt Primer 13.500,00 6.750,00
0,03 Kg Ceparol ( Filme desml.) 6.120,00 183, 60
1,00 Lt Sol vente 13.500,00 lJ.500,00
1,00 Lt Tinta 20.000,00 20.000,00
TOTAL CR$ 71. 749 ,45
PRODUTO: SPOILER DO PARACHOQUE MOD. 1'IBB 12 1214/1621
PLANILHA DE CUSTO
COMPOSIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO
PRODUTO: QUEBRA-SOL EM FIBRA DE VIDRO MOD. 1214/1941
QUANT. UNID. DESCRIÇÃO MATERIA PRIMA CUSTO UNIT.
4, 00 Kg Resina 6.057,00
2,00 Kg Roving ( fio ) 9.800,00
O, 20 Kg Gel-Coat 8.343,00
·0,10 Kg Catalizador ( Mec-P ) 12.240,00
O, 03 Kg ~ionômero de Estireno 4.500,00
0,10 Kg Cêra Desmoldante 7.344,00
O, 03 Lt Ceparo1 ( filme desmold.) 6.120,00
O, 50 Lt Primer 13. 500, 00
1,00 Gl Solvente lJ.500,00
0,30 Kg Massa pl~stica 7.000,00
1,00 Lt Tinta 30.000,00
0,01 Kg Acelerador 12.240,00
3,00 Un. Suporte Interno - ferro 10.000,00
6,00 Un Parefusos 6x25 200,00
TOTAL CR$
CUSTO TOTAL
24.228,00
19.620,00
1.668,60
1.224,00
135, 00
734 ,40
183,60
6.750,00
13.500,00
2.100,00
30.000,00
122,40
30.000,00
1.200,00
131.466,00
Dl!:BITO ICMS
C. Mun. de P. 8<
FILN,• p ---------...... __ .:__
VIS Te
DESTINO DO PRODUTO/ UF VALOR DA VENDA % ALtCOTA VALOR DO DÉBITO
No Estado 60 %
Fora do Estado 40 %
TOTAL
ESTADO DE OlUGEM
No estado 100 %
TOTAL
DÉBITO (-)
14.041.418,00
56.165.671,00
37.443.781,00
9 3. 609 • 4 5 2' 00
CIIBDI TO I CMS
17 %
12 fo
9.548.164,00
4.493.253,7@
14·. 041.418 '00
VALOR DA COMPRA % ALtCOTA VALOR CRÉDITO
66.863.895,00 ll.366.862,00
66.863.895,00 ll.366.862,00
CUSTO DO ICMS
CRÉDITO ( +) ICMS À PAGAR (=)
11.366.862,00 2.672.556,00
IV - MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA
MAO-DE-OBRA DIRETA
CARGO N2 FUNC. SALÁRIOS + ENCARGOS
Laminador 02 260.000,00 + 221.000,00
Preparador 01 130,000,00 + 110.500,00
Ãpedição 01 130.000,00 + 110.500,00
TOTAL 04 520.000,00 + 442.000,00
MÃO-DE-OBRA INDIRETA
CARGO Nº FUNC. SALÁRIOS + ENCARGOS
Ger. proprietário 01 300.000,00 + 60.000,00
Aux. Administração 01 130.000,00 + 26.ooo,oo
TOTAL 02 430.000,00 + 86.ooo,oo
e.... Mtirr; de P. Bco.
Fls. N.! /,-../{
---~ -::=!:.-~----·----- lffS TO
TOTAL
481.000,00
240.500,00
240. 500, 00
962.000,00
TOTAL
360.000,00
156.000,00
516.000,00
V TRIBUTOS MUNICIPAIS
Além do Alvará de Licença, esta empresa contribuirá
diretamente com o recolhimento do ISS dos serviços
de recuperação de peças e produtos de fibra de vidro.
Indiretamente contribuirá atravéz do retorno ao municipio da parcela· dos tributos pagos ao estado e
a união. ( valores ilustrados no quadro VI )
-----------~----~·---~-------- - ------- --
VI -
DISCRIMINAÇÃO
1-VENDAS TOTAIS
2-CUSTOS VARIÁVEIS TOTAIS
Matéria Prima
Materiais secundários
Fretes ( compra )
Energia Elétrica
Embalagem
lVl-D-0 sal. base
M-D-0 Participação 2%
i.cargos
Outros
CUSTOS VARIÁVEIS DE VENDA
ICMS
PIS
COFINS
IPI
Outros
3-lVlARGEMDE CONTRIBUIÇÃO
4-0.USTOS FIXOS
~alário Administração
Encargos
Seguros
Despesas Bancárias
Honorários Contábeis
fuat. de expediente
Despesas de viagens
Despesas c/ veículos
Combustíveis
Agua e Telefone
IYJ.anutenção
Depreciação
Outros
--------------·
Mts CR$
93.609.452,00
75.027.684,00
66.863.895,00
93.600,00
150.000,00
150.000,00
2.200.000,00
962.000,00
1.872.189,00
1.236.000,00
1.500.000,00
7.765.000,00
2.672.556,00
610.000,00
1.870.000,00
400.000,00
1.000.000,00
19. 29 2. 9 08, 00
3.764.000,00
430.000,00
272.000,00
28.000,00
47.000,00
178.ooo,oo
37.000,00
103.000,00
47.000,00
253.000,00
150.000,00
103.000,00
1.966.000,00
150.000,00
C. Mun. de P. Bco.
:: .. ~--·--
ANO CR$
1.123.300.000,00
900.330.000,00
802.360.000,00
1.123.200,00
1.800.000,00
1.800.000,00
26 .4.00. 000, 00
11.544.000,00
22.466.148,00
14.832.000,00
18.000.000,00
93.180.000,00
32.070.672,00
7.320.000,00
22.440.000,00
4.800.000,00
12.000.000,00
231.510.000,00
45.168.000,00
5.160.000,00
3.264.000,00
336.000,00
564.000,00
2.136.000,00
444.000,00
1.236.000,00
564.000,00
3.036.000,00
1.800.000,00
1.236.000,00
23.592.000,00
1.800.000,00
Continua •••
VISTO
100,00 °/o
80, 14 1;,
71, 42 9o
O, 10 /o
0,16 <f~
0,16 1<,
2.37 %
1.02 %
2. 00 /·
1. 32 ~!,
8. 32 ~~
2.86 5;:_
o.6? ~{
2. 00 1';
0.43 ~{,
1.(p8 f.
20.61 ')(
4.02 %
o. 29 7,.
0.03 %
o. 05 ~~
0.19 'f<
o. 04 ~~
0.11 1~·
o. 05 ~~
o. 27 ;h
0.16 %
0.11 'jo
2.10 /
0.16 F·
C. Mun. de P. Bco.
~~= Continuação
ORÇAMENTO DAS DESPESAS E RECEITAS
DESCRIMINAÇÃO ~s CR$ ANO CR$ %
5- LUCRO ~PERACIONAL 14.565.631,00 174.780.000,00 15.56 ~~
6- IMPOSTO DE RENDA 4.362.200,00 52.346.400,00 4.66 !F
7- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 936.095,00 11.233.140,00 1.00 ~~
8- LUCRO LIQUIDO 9.257.975,00 lll.095.850,00 9 .89 1~
--1
,~~
O~-----···-
VII - OS RECURSOS FINANCEIROS
O montante de recursos a serem aplicados
na implantação deste projeto é da ordem de
CR$ 25.000.000,00.
Sendo: CR$ 15.000.000,00 ( Quinze Milhoês
de Cruzeiros Reais ) em recursos próprios.
CR$ 10.000,000,00 ( Dez Milhões de
Cruzeiros Reais ) recursos obtidos junto a
instituições de crédito.
Os valores acima expostos podem variar de
acordo com a necessidade no decorrer da
implantação do projeto.
Para o capital de giro foram orçados CR$ 10.000.000,00.
F\S. .- ·
.:--
l
--v1sTO l
. . . . ·. 1
VIII ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
Compoê'-se de :
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Auxiliar de Administração
Pessoal da Produção
Laminador Preparador Ex.:pe didor
, e: Mõn. 4e P. Bco.
~. c..1-:r
rP'ls. N."~--········-
---~-· VISTO IX - PROCESSO PRODUTIVO
Chegada do Ma.te rial:
- Preparação dos moldes
Aplicação dos materiais que dão origem ao produto
- Laminação
- Corte das arestas
- Desmoldagem
~
- Acabamento ou preparaçao para pintura
- Pintura
- Embalagem para expedição
- ExpediÇao ou instalaçâo conforme o caso.
1º OFICIO
REG;STRO GERAL DE IMÓVEIS
L ... G C 77 780. 781/0001-09 (HEGISTHO
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GERAL)
FICHA
OCi.l
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v. --, .. _ ... de P. Bctt.
Fls. N.! l-IQ
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COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OS V A L D O AR A N H A. 697 RUBRICA
VISTO
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C. P. F. 005845179- 04
04 de maio de 1.990.-
MATRÍCULA N~22i:z20 ~;-J ,.1:-
IIW\'EL SUEURBANO - cbá·cara nQ26-E(vinte e seis-E) P.ESEitVA 1'.'UJ;JCIPAL,situada no dis
trito àesta cidade de foto Bruneo,contendo a área de l-017,00m2,(HUM :MIJ,,E DEZESSE
,;_;::; '..~~'l'.ii'J::i QU/U::>tu~D:J.s) ,sem benfe: t .irias, dentro dos ssguintes limites e confronta--
çÕes :IJ>hT3:corn a cbncam nR26-D com 46,00m;SUL:c:m a chácara n 9 26-F com 28,00m e- - # cor:l a hua itbracana com lO,OOm;L2;;~'E:com a chacara nc26-C com 20,0üm;OESTE:com o
Cc.n,j unt:> Ha bí taà:ional Plans.l to com 31 ,óOm.As medidas e ccmfronta ç;e s foram forneci
das r,-::::lns yarks contrntant8s de ncordo com o provimento n 2356 ,capitule XV ,seção -::
III, i tsn 5.1 de 27-07 .. 01, o.s quais assurr:íra!'!l inteira responsabilidade pelo supri-
!:lento.hef.It.1-21.002 e AV .3-21.002 do livro nº02 ,deste lo Oficio.
ADOUII'LENTE: PHEFEITUnA MUNICIPAL DE PATC Bf.ANCO,pessoa jurídica de direi to pÚblico
interno ,inseri ta no CGC/Ii'.iF. sob n '76. 995.448/0001-54 .-
TE..!"..NSilITENTE: GERALDO SLOBODA e sua mulher dona ELEITA PACHECO SLOBODA, brasileiros
casados,ele do comercio ela do lar,residentes .e domiciliados nesta cidade,inscri--
tos no CPF.sob n 9 .110.998.441-34.-
E. .. 1 - 22.720 - 19.00.91 - Transmitente: PitEFEITURA MUlUCIPAL DE PATO BRANCO, pes-
$õa jurídica de direito público interno, inseri ta no CGC/MF sob ni176 .. 995.448/0001-
54., Adquirente: SEGUNDA IGhlSJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, pessoa jurtdica de di:ce.!,
to privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº62.955.505/0033-19. -
DOAÇÃO: área: l .. 017,0Qu2, sem benfeitorias .. Público de 22.04.91, !!º030 fls.175, 21
Tab. local. Valor: Cr$ 300.000,00.Foi pago o imposto de transmissao inter-vivos na
quantia de cr$ 12.000,00, conforme guia sob n" Gli-4-ITBI-123/90 da Prefeitura Mun.icipal de Pato Branco. Certidão negativa Estadual sob nOl.000/91. Municipsl sob n"
20454/91. Distribuição sob nº930/91. Que a piresente doação foi feita de confonnida
de com a Lei Municipal sob nº897/90 de 10.04.90 com os seguintes encargos: a dona-=
tária deYerá promaver a edificação no prazo de 02 (dois) ccntados da pÚblica~o da
referida lei i A inobserv~~ia aos preceitos desta lei ooasiora a reversão do imÓve
ao patrimoni::i do mun1cip:i:1, perdendo a donatari.a- o quE houver edificado, sem direi
to a in.1.eniw;<~o .. 8 imóvel objeto â.a doação, fica atingido p'.:la Cláusula de ina-liel
nabilidadc·r ror ur:. or-az:i d·~ 20(vinte) an0é"; a contar da pÚblícaçâo da referida lei
desde q~e nsr:te local ª'"Jª realizadas gra:;.<itamente, a todd"s os mur.icipios, serr. -
iis~inçao dt; credor' as· .ssguinte~ ati;ridaàes: ( Acon.selhamento de casais; íi) OrieE,
- - taçao vocaioml; ÜI) recuperaçao de viciad'.ls em toxicos; IV) Cursos sobre fonnaçã:. do Ci,!'CÍter e personalidade. :r:~ef .. 1at. 22.120 acima. Dou fé. e. Cr$'_ 9.401,51 .. -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PAR.ô.NÁ
C. Mun. de P. Bco.
MEMORIAL DESCRITIVO
de. 7.077,00m2.
LIMITES E CONFRONTAÇôES
Suf : Com a.Rua .. MaJr.a.aan.ã e_ com a c.há.c.a.Jr.a n.º 26-F c.om 30,00m.
Le.~te.: Com cw c.há.c.aJc.a~ n.º 26-G e_ 26-C c.om 29,97m.
Oe.~te.: Com o c.on.jun.to Hab.<.tac..<.on.al Pfan.a.f.to c.om 30,96m.
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1u CJFICICJ REC:l~>lHO GU~AL DL IMÓVEIS
C.;,; C J J lHO. 781/0001-09 •' .
c#OMAHCA Dl. PATO BfH1~JCO .. PR,
RUA OSV/\ LDO AHAt~HA. 697
TITULAR'. "'
PEDHO DE SA F~IBAS
C.P. F. 00'.>1345179-04
f\~ATRICULA N~ 22 ... 721
Q,~ cie rl'loio de 1.990.-
I~.:éJV~;;l. SUBUfü3'.N0 - Obr;cnra n"26-P(vinte e se:í.s-F) R8SEHVA MIDHClH,L, sitwldn no
dü>trito dc:r;ta cidDde de Pato Bn.ll1corcontend.o a Ó1ur1 elo 2 .. 526,5üm2 (DOIS J.:H.~QUI==:::
J:1iI~IVi'C3 l<; Vll-I'i'Z E SEIS METIWS E crnQlfENTA CEHTIIJETHO'.:J QUADüADOS ),;;cm benfGi to:c5 .. ll~';t
dentro dos seguintes limites e confrontaçoes :JIOi.t'l'E:com a c:·ácara n°26-B com 2Cr00m
.SUT,:com a hua Jfnmcanã com 8,0üm;LESTE:com o Iam 1.Dracnnã com 78~00m;OESTj.'.::cc:m C'
conjunto Ib bitacional Planalto com 102 ,39m. As medidas e confronta. ç~es for•:J:; íorne
cidas I).3las partes contmtantes de acordo com o provim':!nto n'1356 c:~p:Ltulo Y:V ~;,eç.:}Õ
III, item 5 .. 1 do 27 ~ 07 .. 84, as quais assumi mm inteirn re sponsa b:ilidade pelo <rnpri.-
~ento. 1' . .of .. It .. 1-21.002 e Av .. 3-21.002 do livro nQ02,deste Oficio .. -
~.DOUlifSr;''. 8: tJ?:tIBFEil:1UhA J.TIJNICIPAL DE PATO Bfü1NC Oi pessoa jurÍdica de dt reito p~b:Lico
int.erno,inscrita nf CGC/I1TI?.sob nP?G .. 995 .. 448/0001-54.-
'.::IU1T~'.Ji.:~·11BI:T.E: Gí".i:Jl J)O SLOBODA e sua mulher dona ELIRIA Pi\CH8CO SJ,OJrnDA bra~;:i1oi1~os
cas3dor:; ,ele à.o com 'reio ela do lar,residentes· e domiciliados nesta cidade ,ir.:,:crj.~
tos no CrJi'.,sob 11 ~ll0 .. 998 .. 441-34,.-
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