, . i ...
• •
~~ l
l t
t' ... f
. ~ . ·. '• I
. ·~-
SDrefeitura (]vlunicipal de !.Dato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
06ic..i.o GP nº 007/92 Pato Bkanc.o, 22 de. jane.iko de. 7.992
Exmo. Sk.
· Ve1teado~ IL~RIO ANTONIO TONIOLO
Vginl6-0imo Pke.-0ide.nte. da Câmaka Mun.i.c.i.pal
PATO BRANCO - PARANÁ
Com o p1te..-0e.nte vimo-0 pe.kante Vo-0-0a Exce.f.ê.nc.i.a c.onvoc.ak o
Leg~.f.~vo Munic.ipa.f. e.x:úiaokd.i.nakiamente, com ba-0e no que. di-0põe
o Inc..i.-00 XVII, do Aktigo 47, da Le.i Okgânic.a do Munic.ip.i.o, paka
apke.ciaçao da Men.6a.gem nº 001/92, que. e.nc.aminha o Pkoje.to de. Lei
que. -00.f.ic.i.ta autokizaçao .f.e.g.i.~.f.a;t,lva paka adquikik imóvel, a:úr.avé-0
de. c.ompka e. venda, paka abk.i.gak o Ve.pó-0.i.to de Lixo Ukbano de. no-0-0a
e.idade..
A convoc.açao ex:úiaokdinálc.ia de.c.01tke. e.-0-0e.nc.iaimente. da
c.obkança que. a SUREHMA. vem no-0 6aze.ndo paka ke.-0oive.k defiinitivame!!:_
te o pkob.f.ema do Vepó-0ito de Lixo Ukbano e do pkazo de. validade da
pkopo-0.ta do-0 pkop1tietáJc.io-0 do imóvel objeto da pkopo-0.i.çao •
A-0-0.i.m, enc.akec.e.mo-0 que -0ejam c.onvaçao .tanta.ó -0e.-0-0õe.-0
quanta-ó ~e. 6ize1te.m nec.e-0-0á.Jc.ia-0 paka a apkec.iaçao da maté1tia.
Ce.kto-0 da atenção de Vo-0-0a Exc.eiê.ncia, ante.c..i.pamo-0 agkadec.ime.nto-0 e co.f.he.mo-0 o e~e.jo paka Jtenovak pkote-0to-0 de e-0t.i.ma e
apke.ço.
Ate.nc.io-0ame.nte.,
Clóv.i.
PREFEI O MUNICIPAL
.Prefeitura c.7vlunicipal de !Bato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM "'º 001/92
Exc.efent1.-0-0imo Senhok Pke-Oi.dente-0 e demCU.~ membko~ da Cofenda CâmMa Munlc.i.paf de. Pato Bkanc.o, E-0tado do PManá.
O Pkojeto de Le.i. que acompanha a pke-Oente Me~agem piei.te
i.a autokização feg~fati.va pMa adquikik, pok c.ompka e venda, pMte
do "Si.tio Planalto", de-0membkado de pMte da Fazenda Independê.nc.i.a,
com 727.000,00 m2 lc..ento e vinte e um mil metko-0 quadkado-0), de pk2._
pkie.dade de Vokmélio Ca.mpe-Otkini e ~u(i e.-0po-0a Salva.ti.na Ca.mpe~tkini,
matkic.ufado -0ob nº 6.207 junto ao 7º 061.c.io do Reg~tko de Imóve.~
de-0-0a ComMc.a, pelo pkeço de Ck$ 4.500.000,00 lqua.tko mi.fhõe-0 e qu.!:_
nhento-0 mil c..kuzei.ko-0) pok afqueike, num total de Ck$ 22.500.000,00
(vinte e do~ milhõe-0 e quinhento-0 mil c.kuzeiko-0), a -0ek pago em 20
de 6evekei.ko do c.okkente ano de 1. 992, em urra. única pMc.efa.
O Pkojeto dekiva da pkemente. ne.c.e-0-0idade em di~pokmo-0 de
áke.a que po-0~ibilite a de6i.ni.üva i.mpfantação do Vepó-0ito de Lixo
Ukbano, pkovidê.nc.ia que. a. SUREHMA ve.m keitekadame.nte na-0 c.obkando e.
algo que -0em qualque.k dúvi.da pke.c.i-0a.mo-0 dM -0ofução 6inaf.
O imóvel objeto da pkopo-0ta 6oi pkeviamente vú,.tO!r..-la.do p~
la SUREHMA, que a.tkavi-0 de -0eu téc.nic.o ke-Opo~áve.f, emi.üu pakec.ek
que entende. pek6e.i:ta.mente viável ~eu U-Oo como depó-0ito de ke-01.duo~
-0ófi.do-0 advindo-O da c..ofeta do fixo ukbano de no-0-0a e.idade, c.o~oante. -0e. vê da cópia anexa.
A ava.fiação levada a e6eito pe.fa Comi~-0ão de Ava.fiação de
-0i.gnada pela PM:tMia nº 021/92, c.ompO-Ota pelo-0 SenhMe-O Lui.z MMc.2._
fina e Vivekc.ino Colombo e pefo-0 ifU-Otke.-0 Vekeadoke.~ Luiz Gabki.e.l
de Mokai-0 e Neke.u Fa.U-Oüno Ceni., c.o~i.dekando a ioc.afização pkóxima
da e.idade, c.ondiçõe.-0 topogká6ic.~ do tekke.no, o pake.c.e.k 6avokivel
da SUREHMA e. 0-0 pke.ço-0 pkaüc.ado~ pe.fo mekc.ado imobifiákio foc.af,
e.nte.nde.u ac.e.i:tivei a pkopo~ta 6okmuiada pelo~ pkopkietákio-0.
A-0-0.i.m, c.o~idekando o pkazo de. validade da pkopo~:ta e a
ukgê.nc.ia que. no-0 é c..obkada pela SUREHMA, e.nc.Me.c.emo-0 que a matékia
-0eja ap~ec..iada em ~eg-i.me de Ul[gê..nc..i.a., c..om a c..onvoc.açâo e.xtkaokdinákia da CâmMa Municipal pMa tanto, dado o ke.c.e-0-00 pMfa.men:tM.
Na c.e.kte.za que. a matékia mekec.eká a.pkovação do~ ilU-Otke.~
e.di-0, e.olhe.mo-O o e.~e.jo pMa kenovM pkote.~to-0 de. e.~üma e. apke.ço.
Gabinete. do Pke.6eito Municipal de. Pato Bka~nc.o, e.m 22 /de.
janeiko de. 7.992.
Ctóvi-0 Santo Padoan - PREF NICIPAL
Eslodo do Poroná
/
?11,unicípal de
PROJETO DE LEI Nº 001/92
Pato ~ranco
SÚMULA: Autoriza aquisição de parte do 11 S.:Ítio Planalto", com
121.000,00m2, de propriedade de Dormélio Campestrini
e Salvatina Campestrini.
Art. 12 Fica autorizada a aquisição, por compra e venda, de
parte do "S:Ítio Planalto", com 121.000,00mZ, (cento e vinte e um mil metros quadr~
dos), de propriedade de Dormélio Campestrini e Salvatina Campestrini, matriculado
sob nº 6.207 junto ao lº Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, pelo preço de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhÕes e quinhen- , tos mil cruzeiros), a ser pago em 20 de fevereiro de 1.992, em uma unica parcela,
para destinação exclusiva ao depósito de lixo urbano.
Art. 22 - Fica determinado que a chácara denominada "Imóvel
Pedreira" sob parte dos lotes nº 41 e 42, localizada no N~cleo Bom Retiro, hoje d~
tinada ao aterro de lixo urbano, será recomposta ecologicamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã~
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
!Eref eitura OVCunicipal de !fato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
P R O J E T O V E L E l Nº 001/92
SllMULA: Auto.tc.iza aqu-Wiç.ão de. pa.tc.te. do 11 S.iüo P.f.ana.f.-
:t.011, c.om 1Z1. 000, 00m2, de. p.tc.op.tc.ie.dade. de. Qgl[-
-~i.~io Camp~~~:YJi e. Sa.f.vaüna Campe.J.)tJc.ini.
A.tc.t, 7Q - F.<..ca auto.tc..<..zada a aqu.{).).{ç.ão, po.tc. comp.tc.a e.
ve.nda, de. pa.tc.te. do 11 S.i:t.fo P .f.ana.f.to 11 , com 121 • O O O, O O m2 !ce.nto e.
vinte. e. um m.<...f. me.tJc.o).) quad.tc.ado).) J , de. p.tc.op.tc..<..e.dade. de. QQ_Jrmi:.{'..{.ç Ç,gm:
l?~?<~;tzi.<..Y1;:i.~~ Sa.f.vaüna Campe.J.)tJc..{n.<.., mat!c.-i..cu.f.ado ).)Ob nº 6. 207 junto
ao 7º Ofi.ic.<..o do Re.g-Wt.tc.o de. Imóve..{).) da Coma.te.e.a de. Pato B.tc.anco, f).)-
tado do Pa.tc.and, pe..f.o p.tc.e.ç.o de. C.tc.$ 22.500.000,00 [v.<..nte. e. do-W m.<..-
.f.hõe.).) e. qu.<..nhe.nto).) m.<...t c.tc.uze..<...tc.o).)), a ).)e..tc. pago e.m 20 de. fie.ve..tc.e..<...tc.o
de. 7.992, e.m uma ún.<..ca pa.tc.ce..f.a.
A.tc.t. 2º - f).)ta Le..<.. e.nt!c.a.tc.d e.m v.<..go.tc. na data de. ).)ua
pub.f.ic.a..ção, .tc.e.vogadM M d.<..-0po).).{ç.õe.).) e.m cont.tc.d.tc..<..o.
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Il~rio A. Toniolo
M.D. Presidente da Câmara MUnicipal
Rua Ararigbóia, 491
EMENDA ADITIVA
Ao projeto de Lei 001/92 incluindo um novo artigo.
Art. 2º
Fica determinado que a caacará nº ,hoje destinada
ao aterro de lixo urbano,será recomposta ecologicamente.
EMENDA MODIFICATIVA
Inclui nova expressaÕ ao final do artigo 1º com
a seguinte redação:
•.•• , para destinação exclusiva para o depósito do
lixo urbano.
Pato branco em 29 de janeiro de 1992
Proponentes.
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
i:
·,' ''
1 '
1 ' '
1
' 1
1 i : 1
1 !
1
, i f
1 ! ., ' 1
~]1,.Jf~Jt'.él/" 1 ·'~;{" 'ct·' l J) (f 11 ') :(f.)Yl.~? :(,_j _,'-" L ... t uj L 1 icun1 11a1.i· cc _1-.citc j"·~, i~ l•L..
-L --------------"~--,...,,--··--· 1:-J::,·r ADO OU f:>/.\i <ANA . 1
GAl:31NE:TI. L".JO F-'1--<!~ FUTO
1
1
P O R T A r I A: N2 O 21/9 2 ; 1
1'
1 ''I
O f 1te.6e.-l:to MuV! /c.-tba...C de.' /Pa:t~ n.o LWO de. .6~ cw a.tJL-lbLtJ..ç.õe.J.i' 1' 1
1 1
11
1
1
1
1' 1
1 1
B1tan.c.d, EJ.i:ta.do : 1
1
'11
1 !I RESdLVE ! '/,
i 1 . ! ' '
' I - INSTITUIR Comi.J.i<iéI.o de. AGa.tJ..aç~ão, J..n.:te.gAkda pe.fo1.i' Se- i ' 1 (
n.hoJte_J.i ütú IMa1t~o.f.lna, VJ..v<ULc..tro Co.f~mbof, Ne.ite.u Fatf6tin.d :c41ú e. Lu.tz
Gab'1.J..e..e de. Mo1taü, paka, <iob a P '1.e.<i-tdê.nc.~a do p11,J..m~J..'1.o ~ :se.c.1Le.:tatL.i..ada ·. 1 1 • 1
pe..f.o J.ie.gundo, p1wc.e.cle1t a va.e.J..aÇao do iJ..mó~e..f -M! .. g~-i.n.:te.: I' 1
1 1 1
, ! r
- Patde. do ''S,(,:t.J.o P.f.uux.P.:to", de.<ime.1nb!tadoi .de patl:Ce da Fazle.nda In.dcpe.n.- i,
1
1 i 1 dê.n.c..ÜL, <iLtáado 1 ne.J.ite Mun.J.c..[pJ.o, c.om 1
cúLe.a de. 12 l, 000, 00nj2 ( q,e.nto e. ' · 1 1 ' i
vbt:t.e. e. wn 1\1.te. tne.:UwJ.i qctaclJcccclo.-:-,) , de. p1wp1tú!.clccde. de. Oo1wiitlo Ccunpe..6-
:t.Jt.üú e. ..6W-1'e.-0po;.-a, mcr..;{)c,(c.u.1!.ado .óob 11º 6º207 jLm.to ao ]Q ,ODJ_c..i.o do i
Re.g,{_J.i,tJw de.: I111óve..éJ.i dct Comcvwa de. Pato B(lcu1c.o, E<-.,fodo do Pcu[anâ.
qae. a Co- 1 II -ESTABELECEI( o p!LaZO de. ~lê.J.J ( 3} dúéJ.:i payc
111ü-0ao p1t0c.e.da a avccUaç_ao e. e.ln.étct .6<2.u. pµ;te.c.e/t. 1 i !
·1 : 1 1:
P a'1. cmá , e.m
: Gabúie.:te. do P1ccüe..{:to Muvi-i.c..{pa.f de.· Pa:l:o B1wr!40, r 1 1
de janebto di 1. 99i. ,, \
'' 1 i
C.fóv , i
PP.EFEITO Mll' . .,, CJP :\L 1
1
' 1
1
1 1
i
1
i !
1
1 1
1
1
;
1
' 1
1
1
1 !
i 1
i j
i
··1 1 i ; i 1
1 ' ri i :
1
i ,:1 1
1 I · :.'ri 1 j ;i1,I 'r
l 11 'i 1 1 1;
1
1 1
11
1. 1
1
'· 1
i
; .....
UC 1 l'Hi FI: 1/()
RELAró!UO VA Cot.nssrw VE 11.VAUAÇAO INSTITU'JVJ~
Nº 021/92.
"f'r-;·--r ''1 f)J,1
'.I\ 1'
1 (/,_, /(,1Lr~
' 1
1
Ü[3J~T0: i\
1
1 : 1 i
Pc/1..fJ!.. do li s,(:t.éo Pfonatto"' dc.<inFLbltado de. /Xtk'tC.! ih~ Fa:r..<ULda :1
~:d :r::::~:c :a:,"~,: ~a:; :,::~:u~:; '.'.~~!~:~~'d:º'.:,, ~;::t~:d ~ 2 ~ ~ ~tº ~;,~~~:º \ ~ ;l'.: 1 1 t
pe.<i,tú.n-L, n1c1:t'L.ÍC.tlfado <iob nº 6.~07 j:.:n:t:o cw º O(Jc_.éu dc:
1
c..
1
ZgüJ.:J10' o'f 1 1 ,,
Tmóve.-L/J dct ComcULC.a de. Peda' l31wv1.c.o, E.ó:tado d.o PCVLavtd., 11 il
1 1 · "' PARECEU. Vi\ COMIS.SiW: i
1
1 1 '
ii
il
il
V/./) folL-í.l:.cr.. 11 -L1 z. f Q(~O l' , i 'I
do hnóve.€. objeto l.fa dva..U .. ação, e.ntev:de.1LaJn "f'tDJu{.11 o va.t.p)L ele C1L.~ 1/.f00 º1
ooo, oo l quaDw m.é..ehõe_'.~ e q·t.f..11}ie_n.t0:i m.a c;wzd.(.JW<i) p'o,rL a!C~1w2.üe ao 111';"6-- : 1 1 ! 1 1 1 i\ '
mo, em iíac.e ele. hfül l~c.a.f.lzé1ção ,: utJ..U.iaçãoi 4 c~oy;rf.(/.~ÕC..6 ;{;?pogiltié,lqa,,:,,~
cUi/i{m Qomo ao<i p!Leço<i p1w:t-é.cado.4 no 111e1Lc.aclo1
lmob.U~.{J(,ú.o ·~jlic.o . .t. i l
1
1
1
í,
1 :
L
ADQU!R~NTE: SDLVATIN~
to qualificoçaoQ
·---=---- -
,.
'
i'.
. 1 ...
1·'
·t !f
''
! 1
\ " ~
:,.J
"' ,__
J iíid. '· ,\ li: ili:p1;11h1 ,,.,
l ~' Í\
! 1 r d!,d11 t'Ít; i _\). r-:1 j(ctHP.'ílÇt~iJ de , . ._ . ., ·• ." _.,._, .. _,_, ·~~·I··~ "'' ,, ,_ ',., < ., ...... ~.-''''
::
' 1 ... , -•" " i' ~-i' ~ i i ·~ ! .' (, ,. I - , , .: ! -~1 i ~ ~1t~~:1~ ~1 }),/ ·s J I r,AJ // l~,/J',,.. r/·"'Y ()"'/í1- j I~ i ,..,.J].1 / . . ~., '1 i ,.;1fi1
. . :..:.:....::....:.._:: .. .:-~~----·-- ,, í.~' ~:i.::2.'Y':':-~-1-- ~-- ......... ·- ~ ... ~... 1 1 ./" ./ • ll l r ,) t' ~~ ll,,.1 ·r.~,,,,'11' i
11,' "· ',',".,n~ ,·".1 l 1' 1' O,.; I /f!t / ~ 1 r11j~11 -::---:, 1 I F / ;11 i 'r i1 i ! r l v.. -, ' ' f ÍhfA '1·, ,L "'·"'; ·'-"4 •1,(/ /,r(,. "I .,; i • j •1 '", ·"! }' I' '1
~ . - \' /·./ "('" "// !'i /~l(J/1{11' Í// fJ· ,,.~/ ..... ti ... } li/" . 1
.... 1 ~ ; ~.)~ 7 ]'!,,,& \.. '
~ '.-;- f·;/: \ • . , "7 / -- " ·-v- rr· "-,, ,, ,- I• --~ rfl~,-:i;,, \·u~· ~f l'"'·-1tj, ·1·1,~- •·· . ~--t- "-· "- ,L - "l:i"" 1·--·' ~- Í :
1 • ó/ 1 ~ 1 1 1 .. --11 i. ................ " ' ·'' '1 •l •• ~: " .,.. r~-., '' • .,.. ,/ ( r~ " ( ;\ 11 1' .. ~.I,,. 11,? 1 j "''.,. 1,1"1.-•·l/J!-" ·~ •· ,~ 1 : \1 'il '1'-·•' ," ..... ~ ·;-, '"'"4"·":""")-'' n/: ,, ---, 1' 1 " 1 , ' ... :; ', ·-,l/>. '" ,. '. ·1-,:,1'/' '/1 1 ' ,1' 1 • ~ • / '~ ""~·" '' ~~\,. fl"... • , 1 (\ !- 1· "i ,1 l.Jlr ,,,,, •"7.J'"-"i..,.t -·' 'r-l, ,.,,,..,.,,.;:;..~,J t ·~1 1 11
1·> 1 «-
· · · fn-/f <>:< ,·.~ ·.: ;, 11> ;.11 i"1,·, •:11 ,,,,
' 1 1,[ :: :1 1 ' ;, l
r : ~ j ,
, ' ;
i
1 1, t.
i '
~
Câmara 1flunícípaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
O Executivo Municipal, através do Projeto de
Lei em téla, busca autorização legislativa para aquisição de parte do
"Sítio Planalto", desmembrado de parte da Fazenda Independência, com
121.000,00 m2 de Propriedade de Salvatina Campestrini, matriculado sob
n9 6.207 junto ao 19 Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, pelo
preço de Cr$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), a ser pago em 20 de fevereiro do ano em curso, em uma única
parcela.
A proposta decorre da necessidade do município de dispor ~e área que possibilite a definitiva implantação do Depósito de Lixo Urbano, face as exigências da Surehma.
Verificando os documentos que acompanham a
mensagem do Executivo, encontramos os pareceres favoráveis da: Comissão
instituída pela Portaria 21/92 que avaliou o imóvel objeto da aquisição
no valor de Cr$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros)
por alqueire e, o relatório de inspeção da Surehma - Superintendência
dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente, que considera favorável a utilizaçao da área palZ3. a atividade pretendida, "devendo requerer o licenciamento da ativimade antes da implantação da mesma (Lic. prévia, instalação
e de operação)".
Observando ainda, a Certidão do Registro Imobiliário, notamos que a área a que se pretende adquirir é de propriedade
da sra. Salvatina Campestrini, devendo ser retirado do texto do projeto
o nome do sr. DoIDmélio Campestrini, por não constar na respectiva certidão.
Feita esta ressalva e estando a matéria embasada no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, é que emitimos parecer favorável a sua tramitação regimental, cabendo ao douto plenário a decisão de
mérito.
~o parecer, SMJ.
janeiro de 1.992.
Paranó
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462
Câmara 11lunicipal de Pato 13ranco
Eeteido do P"raná
COMISSÃO DE JUSTI~A E REDAÇÃO
Analisando o Projeto de Lei em téla, que busca
autorização para aquisiçaõ de imóvel de propriedade da sra. Salvatina
Campestrini, no valor de Cr$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), a ser pago em única parcela em 20 de fevereiro
de 1.992, emite o seguinte parecer:
A matéria encontra amparo legal no artigo 69
da Lei Orgânica Municipal, estando portanto, apta a tramitação regimental.
Cumpre ressaltar, que observando a Certidão do
Registro Imobiliário em anéxo, constatamos que o imóvel objeto do presente é de propriedade da sra. Salvatina Campestrini, devendo no entanto,
ser suprimido do texto do projeto o nome do sr. Dormélio Campestrini, o
qual poderá ser feito quando da confecção da redação final.
~ o nosso parecer, SMJ.
Pat janeiro de 1.992.
dfet ~~~tlef ~LETO Jrc'HELLE
Rua Ararigbóia, 491 fone l0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1flunicipaL de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANf'.AS :---~ --·-···-.--- . =-·-
Analisando o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que busca autorização legislativa para aquisição de imóvel de propriedade da sra. Salvatina Campestrini, com área de 121.000,00 m2, no
valor de Cr$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), a ser pago no dia 20 de fevereiro de 1.992, em uma Gnica parcela,
embasada no parecer da Comissão instituída pela Portaria 21/92 que avaliou
em Cr$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o alqueire,
entende que o valor apresentado condiz com a realidade imobiliária local,
tendo em vista a localização, utilização e condições topográficas da área
a ser adquirida.
Diante disso, somos de parecer favorável a tramitação normal da matéria.
cer, "sub censura".
de janeiro de 1.992.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Câmara '71tunicípal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE M~RITO
Esta Comissão no uso de suas atribuições
dispostas no artigo 66 do Regimento Interno desta Casa de Leis, conclui
que.~a presente matéria ê conveniente, Gtil e oportuna, tendo em vista
a necessidade de tal aquisição, pelas constantes autuações que o município vem recebendo, em virtude do local onde hoje o lixo urbano e depositado, não preencher as exigências da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA.
Com a aquisição da referida área, entendemos
que o problema do depósito do lixo urbano de nosso município estará
resolvido.
Diante disso, somos favo:náveis a aprovaçao da
presente matéria.
~o nosso parecer, SMJ.
de janeiro de 1.992.
I - Presidente
Rua Arorigbóia, 491 fone {0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Poronó
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE EDUCAÇ~O, SAÚDE, ASSTST~NC'IA SOCIAL, EÇOLOGIA E AGRICULTURA.
Esta Comissão, analisando a presente matéria,
que busca autorização para aquisição de imóvel de propriedade da sra.
Salvatina Campestrini, no valor de Cr$ 22.500.000,00 {Vinte e dois
milhões e quinhentos mil cruzeiros), a ser pago em parcela única, em
20 de fevereiro do corrente ano, entende ser a mesma necessária, em
virtude das exigências da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio
Ambiente - SUREHMA.
Conforme relatório de inspeção da Surehma, a
pres~nte área possui as condições necessárias para abrigar o depósito
de lixo urbano, sem causar prejuízos à saúde e ao meio ambiente.
Diante disso, somos de parecer favorável a anrovaçao da matéria.
t; o arecer, "sub censura"
- Relator
PILATTI - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Poronó
Câmara 111,unicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
O Executivo Municipal, busca autorização para
adquirir área de propriedade da sra. Salvatina Campestrini, no valor de
Cr$ 22.500.000,00, para abrigar o depósito de lixo urbano de nosso município, devido as constantes providências cobradas pela SUREHMA.
Diante disso, entendemos que tal aquisição
é viável, pois certamente estará solucionando o problema de depósito
de lixo de nossa cidade.
~ o nosso parecer, "sub censura".
Pato Branco, 24 de janeiro de 1.992.
1/t!tf Nffii~f/f
,~".,,,'-r<"~ sÍa PILATTI
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand