materia nº 3/1992

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Câmara 1f/,unicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NQ 03/92 
SÕMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Produtores Rurais do Núcleo 
Dourado. 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lº - Fica declarada de Utilidade Pública Muni￾cipal à Associação dos Produtores Rurais de Núcleo Dourado. 
Art. 2Q - A Associação referida no artigo lQ. se 
obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, re 
latório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade duran￾te o ano anterior. 
Art. JQ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
,; 
Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
EXMO. SR. 
{
-·--R-E-·é-.... -~E-:".'.B:-:l-::D:.-0~. -· ·1, 
Oata:~/-~i -· Hora ... __ ' .9;::···-·-;; ..::rç. -..~~; , , .• , AMAltA NICIPAl - -· 
-
ILÃRIO ANTONIO TONIOLO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
o Vereador, Germano Corona, no uso de suas atri￾buições legais e regimentais, requer seja submetido a apreciação do douto 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N~ 03/92 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associa￾ção dos Produtores Rurais de Núcleo Dourado. 
ART. 19 - Fica declarada de Utilidade Pública Municinal 
à Associação dos Produtores Rurais de Núcleo Dourado. 
ART. 29 - A Associação referida no artiqo 19 se obriga 
a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório cir￾cunstânciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano anterior. 
ART. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾caçao, revogadas as disposições em contrário. 
de 1.992. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand 
ILMO SR. 
GERMANO CORONA 
Prezado Senhor: 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 1992. 
, Vimos pelo presente solicitar seus prestimos, no sentido de interceder junto a esta 
Casa de Leis, com a finalidade de que nossa Associação seja declarada de utilidade 
p~blica, e também uma declaração sua dizendo que a Associação não possui recursos 
proprios. 
Esta solicitação é feita, haja vista nossa entidade estar solicitando uma verba jun￾to aos Órgãos competentes, para implantar um moinho de trigo e milho, diante do ex￾posto tais documentos são de suma importância para a liberação do recurso. 
Certos de contarmos com seu apoio e pronto atendimento, aproveitamos o ensejo para 
enviar-lhe protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente, 
PRES. DA Assoe. DOS PROD. RURAIS DO NÚCl..EO DOURADO 
Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
Parecer ao Projeto àe Lei 03/92 
súmula 
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos 
Produtores Rurais de%NÚcleo Dourado 
Anàlise 
Busca o nobre edil Germano Corona, autor da matéria, a d 
declaração de utilidade pública, à emtidade acima refe 
rida. Esta Comissão entendàeser procedente tal proposi 
ção e vê mérito na mesma, por estar em concordância a 
disposição do artigo 66 do Regimento Interno da Casa , 
aepor ser a referida Associação um mastro na defesa de 
significativa parcela de agricultores de nosso MunicÍ- , 
pio. 
PARECER 
Diante do acima exposto somos de parecer favorável a 
aprovaçãoda matéria em apreço. 
É o parecer 
Pato Branco em 19 de março de 1992 
Relator PMDB 
.A~·-.__/ ~ . - - / .~- Vilso Carneiro Oliveira 
PL 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná 
Estado do Paroná 
Câmara 111,unicipal de Pato Branco 
COMISSÃO IEJUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 
~!~~~!~-~~-~~!_!~-~~L2~ 
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚblica Mu 
nicipal a Associação dos Produ￾tores Rurais de NÚcleo Dourado. 
Em que pese o parecer favorável da douta Assessoria Ju￾rídica, tal nao e o nosso entendimento, vejamos: 
O "caput" do artigo lQ da Lei 1.046 que estabelece os 
critérios para a declaração de utilidade pÚblica, determina que po￾derão ser reconhecidas de utilidade pÚblica instituiçoes que visem EX￾CLUSIVAMENTE, SERVIR DESINTERESSADAMENTE A COMUNIDADE. 
A Associação em questão visa, entre outros,proporcionar 
vantagens econômicas aos seus associados. (Letra "d" do artigo 2º do 
Estatuto Social). 
De outra parte, toda a atividade da associaçao - visa uni 
camente os interesses dos seus associados, não havendo nenhum compr~ 
misso com a comunidade. 
Com efeito, o artigo llQ dos estatutos sociais determi￾na que em caso de extinção, o patrimônio será rateado entre os asso￾ciados. 
E, por fim, inexiste qualquer dispositivo que vede a 
- , remuneraçao dos cargos da diretoria e, ao contrario do posicionamen￾to da Assessoria Jurídica, entendemos que no âmbito do direito pri￾vado, tudo o que não for ''EXPRESSAMENTE PROIBIDO", presume-se permi￾tido. 
Pelo exposto, firmamos o nosso PARECER CONTRÁRIO à tra￾mi taçao da matéria, porquanto manifestamente ILEGAL. 
É o parecer, SJM. 
das Comissões, 23 de março de 1992. 
Ciovis 
~// Pedro de Faveri 
í 
Daniel Cattani 
PD ::: RELATOR 
w;J{'~ Dileto Nichelle - PMDB 
PSDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná 
Câmara 1flunicival de Pato Branco 
Estado do Paraná 
A'S'SE'S'SOR'I:A JUR!D'ICA 
Através da proposição em téla, o Vereador Germa￾no Carona, busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para decla￾rar de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Núcleó 
Dourado. 
Verificando o estatuto social desta Associação, 
notamos que a mesma possui personalidade jurídica há mais de um ano, ten￾do entre outras, como principais finalidades: promoveL encontros, pales￾tras, cursos que venham contribuir na melhoria da educação, evolução 
técnica, social e econômica dos associados e sua família; manter serviços 
assistênciais e cooperativos, inclusive de convênios com orqânismos oú￾blicos e particulares; organizar a venda da nrodução dos associados; or￾ganizar a compra de insumos, máquinas, rrodutos domésticos e outros neces￾sários à propriedade rural. 
O estatuto nao se reporta sobre remuneraçao dos 
membros da diretoria, bem como nao estipula se a entidade distribui lu￾cros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma 
forma ou pretexto, presumindo-se a não existência de tais vantagens. 
Diante dos aspectos apresentados, entendemos que 
a matéria preenche os requisitos da Lei Municipal n9 1.046/91, estando 
portanto, apta a seguir a tramitação regimental. 
~ o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de março de 1.992. 
- <r" • 
ont~iro do Ro~rio 
,Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná 
ATA R~ 22 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE NÚCLEO DOURADO 
Ro di4 Pint• • •et• d• março d• mil noveoentoe • llOllsnta • doie 08 mllnl"" 
bro• da ABsooi4çio do• Produtoree Rurais do lhÍoteo. Dourada, reuniram -H 
para debater as•U11to• gerais ~ intere••• do• membro• pr•eentea: O Sr. 
Itári.c Cagti.cni, da Ernater tocai d11 Pato Branco, e:cplioou ao• produtorH 
precentee a escoU1a de um representant• da comunidad11 114 oomieséo m1U1io:f. 
pat de eotoa, sendo representante o Sr. Antonio Rigo, ssndo sua ~ea d11 
abrang;nci4 deod11 o inlcio da miorobacia do r.-úoteo Dourado, ati o BllU l:f. 
mite ou seja o Rio ClwpÍJft, podendo ete eooother um au:iti4r d11 oa.da oo￾rm.cnidade pert•noenu. a mia:robaai4. A der.:arcaçÓD do• terraço• ou~ 
.naa p:roprúrdadee doe produtor•• que ainda nio o fia11rca sel'"Á feita petoe 
téonioo1 IUll o~ acordo COJI os produtoree, sendo que o demarcaçÕO tel'"Á 
qu• Hr paga por oa.da prodKtor dentro d• sua propriedade podendo eer ...-
gooiadD, uma part.11 no ato da pNstaçio ü .,n;.Ço. • o reatante podendo 
Hr ugooiadD pa.N o 1D10 eegwinu - .ass (Pinte • oi.Mo por oentoJ ele 
oors1aÍltlà. o programa PararuÍ RMNt e•táb.teae tr•• eftgNÍG báiooe P! 
N ePitar o HaorPWmto ele água, faaer - boa Hoorrif~ paN ar 
INtltaP a iafit.t~i.o de Ó.guA no eotO, ooben-o ü 1010, ooPNgio do so￾lo, atNtlÚ ele adrüiaçio. o Paraná. Rl<Nt 4Jaula,.. oou-9io do eotO, P.! 
qt1eilo pl"OdMtor, a~t4 por onto e Údio prodaitor triata pÓr oento ele 
evb1Uio. r-Winto à...._ - alp.oe re•tri.9iH ele aoordo - u 
var~. hootipto oi.llquntA por onto ele evb1ldio pclJ'G ~ pro￾ifiitor e '*1io produtor• oe nat"- IJ'GttlitaÍlll;.te • pGN o ~ pro￾dutor trimA por oento de evbsldio · • "'""- da --foria pazoa todo1. 
Oie~eâo e •U~ ü anigo u do Htattao eooiot. d4 AHooitl.gi.o do• 
f'roda&toPH lblNia do iriíoi.o Dourado. p..,~ • lrigol'CIP o artigo ., -
fvbetitii'9io do artigo u • °' 4-ie artigo• ~"- oO. • --~ 
rio~ 
Vat.dir dcl Siba 
PRUI1'rllft 
. Pato BNlioo, ,., • _.,. ' • B& 
'·,.: 
A2'A •• 13 - ASSOCIAÇlO DOS PBODU'IORES BIIRAIS Dt •Ocrzo DOURADO 
·-~• 01 llUbroa. 4a Aa~ doe Prodiàor,. lhaoaie de l'IÍoJ.o Dou 
rodo, 1IO llio. VÚIU • quatJ'O. abril. wr:t. l'IOfteentoa • no-u. do;; 
paN àbata: S.,.,.,. Jll'Oi•to enPio.do ià Cllritillcl, aotio.itado a li.HN￾gÕD á HOUPeoe pclN. éa ~ a • 110iMo. - deeouoador ü arroa, eo 
..,. • ---te • fllbó. ou fa.rinJui • .tu.o.:.; .,.,. foi tillaa.do .,,.,.;; 
J'SCIU'eo1 paN o d.soll8oadar de arroa. •• oon1tar "° o~to o ..ter 
• correilu paNl aaio114r o de1oa1oador de arroa • dt1r::11.il eqvipame..toe 
que faiie#I parte da montag""' do moinho nio ooneta na tibe:raçéo de NWl'lloa 
CO#f ieao, o• 111e.W:ro• priieent .. da Aeeoci4çio optczraia por aguardar a tibe-. 
ração de Noureoa totd para a 1110?ttognrâó moiMÕ - equipmiento1.• bar 
raeào para o 1110inho. Altel'GP a :reda9ÕO do puÓ.grafo Únioo do artiQo · ÍÍ 
que paeaará a ter o npinte teor: A:rt. Jf - Parágrafo Únioo - A t1Ju.a9ÕO 
do mndato 4a diretoria airrá de .. - ele ooordo 00/S o ·u.roloio oillil . - - . . -. -- . . .
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H• l'-~. pt>d1Mo OC(>l'NI' n11.í.çio '°~' Oll parotaJ MI Nmbl'OI 
wia t..ido mú <> qu rdatar ...c•rro • mnma. 
T.115395 - P .3013 
gJ;fÚBLICA FEDERATIVA ~O BRASIL 
ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE PATO BRANCO 
}_ {\-- ~2 }-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PEDRO DE SÁ RIBAS, Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 
-.-.~.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
EXTRP.TO PARA FINS DE REGISTRO DO ESTJ;TU'l'C SCCIAL DA 11 ASSOCIAÇÃO // 
DOS PRODUTORES RURAIS DE NÚCLEO DOURADO 11 • 
Registrado sob n2 465 do livro An22. 
i.Jr:> P~~~'=-~~-!"let_to, rm e ará Ler 1 rrc"'OR~vcl, e pern ll\.~n_<l_:r:: }'ll_ftrt1n ~-~·-... 
proml6~0s pnrtlcu)nrea truu1\~vet"i, riollcltou eu111. d\i;,pen1u Jmctlifll•, e. 
11n6unlo cHl'>r.ul1do ctlr.-~ou-!'l"e l'I conclur;.i\ci t1C' que a cmpr<ena c11ncr-1lr.1·t• 
d\F.ipen1>• lmcdlntf\. 1l1tc'•H u:al!> ho. .. H:n!lo A tr1tttcr, o Sr. A~olfo deli por 
enccrr11!!• 11 reur1t~o. ,..~rl'ldecc1111o e pnrtlclp11ç~o dr1JJ preaent~n. t pRra 
corir.t,,r, fol l nvrl'l[Ja 11 preneotr:" Altt. q~Jfl \l'ld ."'std.nad1t. l-H':ltHI J.iortlcl￾µtv1tir& ,no l lvro ,\lln~ C:o Coi1r;,.lhn dri Admlnl~trnçilo ~ f1Jrt!tor1a, rei:;la-
\r1.1.,\I.) n• JC[ d" S.lnlb Cnlf'\.rl1111 ,11i>IJ n• ~1!.>J?l rnn 1~/.(J'J.73, ,\_.11 folh.e.11 75 
~ 76. 
T •· 605]+. - P.'+77.l 
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Dll L'l'-• 1'''l'';í11;1\1', 1·1'1H 11~fí~, ~;~il[ ( r~tl~fTf\Jíl~i 
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~.<Jtulo 1! r!1! 1ri;1 J •, 111_:_~; ;q1' · t ~1. 
l\r1 i'tr' 2'<' - !':' 1 • •1! ~V' q r.Jl"'rni_g r1;1 n~1~1uc:lHr;iio !Jf10 O~J ~o 
yuintus :-------
ri - Pr 1r•qi~ 11r nr•c11111,rr1•1, 0;11n!< .r11~i, cur~O[l quo voriham 
contril1uir r1;1 r"•]'l!1fJ.\ d,1 1·r't.':,•r;'•·J 1 "V(l)ll ,~'.l lt;CfliCO, SüClul ~­
tJCOlllJ11Jc;1 {tO~: ~1·1~;1)1;1;1"0·, í' '\L..'1' /,11nÍlt••. 
li - "'.1•1: 11 r •1,.1v:~-"·• ,•·i<1tc;~qrl(·:~,i'l 1J cnop11r0tlvos, inclu 
siva du r:unv<'''\'l'\ c·ir·• 11: 1 1r·r 1 i_·,111 1 1·1 1'•'1'.1r;ri·1 11 p•:r·tlcu]flr~Jn. -
r. - 11 f.>'ittt•J>111'11r ,, 1i1l111·~·q•,,, '~"'' 1'"111u1.:L;11ln•'t pnrdntu u9-
t1ut.nri.rl11r1r1:J ;1 1,L1·1·i~11•'..Í.\.•f\'.1, \11:1\·iln! \1,·I'' tt Jll!1ir:í.11rl.11~1. 
r1 - :ir L.·11r f1 v•111i!<~ •111. 1J[- ll'U•, ;,, ilO!i flU9llt:lndo:.J, pro--
porciofl!lrl(fo 11111 :i v1•11 1 ~ir rtri~· ••cu•1r1111: ,:, 1 
n - tlrq;1ril111r 1:111nP1<1 ''!' · u•ncl<J, mi;quln11s, produtos--
~JomÚ9Lico9 u 1J<.il.rt1~1 n~1,:0~1· i;: \')n ;, 'J •:11·, r•r\í1'1'l rural. 
f\1 tirJO ''·'\/ - r~ (H'" 11nLf• fl!Jl .. • 1 ,''y'l ! <ii. apruv;-1r.lu níl ,,!i~p,Hn￾blP!íl 9r1rHl d11 r~1.Jr1ri1Jr;~o r'1' ()!l'lt!r::11,_ ·,,, 111;~\iznd11 noslíl datn, ntl 
11u;1l rnrnrr1 tflPltl•J,'íl Ol!1Ll0~ O'i " 1ll 1 1" t 1fl "L1fllUrÍ!1 8 COn!Jll]~lO 
ris Cfl} • 
nrti90 40Q - f_1 11 C~~O dH r1i~~OlUÇ~O r)B nnso1:J.Hç~r>, OB -/ 
s1~vs bens rnc;vliJ !J " -~mt;vu L·. ·1111 :;o dn~J tr1111;(1A '"' f.nl í.rlorJu corqi11nB￾rBs e eslfl fl!l!1o•;i;ir.<~o uv ,1 qo.111111 n t1•1·111?•! 1 lt;tn .lnr!í.1_;1'r. 
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nao paqarn joias,~cHnunte mon5l.'i.l:\dadn~.~CJ)-f i. lhos ole '1.
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pog.:11n 5o:··~ cfo j1Íin B 11r1;11sol 1tJaclos.b 1)-11r1r~!.i º~' /l üfl\'3 C.18 l'J;iclP p;1~ i1r; j~ia intuqrflJ B l!H~ns..ililinc1e~1.1·u-:o rJotar'u !H,ra o C"ntro 0:1 Sl!lluir·~~t~f, 
]t1lslln!:l\1us:U [u1b(lomn const..il'do o rn.-:1p11 l'.ll r~;tuclo nu l-'.:1rCJn,; cr.i11. o~~-·­
ciizert:1s r1e llü~i~U ~l~ntro:-"Ul •iL1;\t_,~L'I ~ 1~U l!:l.1(' ~: 1 ~.I\ lilllU!(,::L.-C11SC1\-
VCL-P/\HA~:l~.-U l:nnLto po~1~~11iriÇ uma bélj)deirn Cll'" il!:I ~t:guir1Les coru~:-­
VorclB,l\111arcl~,,Vur111elr1cl,I rut.u P. 11rvnr:a,-µi1Li-~o dl! l'D11rê.-!~df \os 1;L!_;L10-
1~t..·ber-Pre!;1<11:1r1tn-Uar1i.lo r lt~vio '.Jtef'ani-lr, V1ce-Lor1:no l!..ir-1otto-'";r.i 'Ji 
e o - l z El n d J r r· r 1 <J o -'.l u e r o L .~ r i LJ '.i - l 1
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2V SecrfJf:,~r1LJ-LcJe11jno IJoquPlt-lr.!>oureiror•-Jl, fc:;:JurP.1ru-1 1 1r.o t>.1r1os~ i 
no-20 Tt'ISO\!rt~1 rn-0;-ircy i·',JIC\H11fl-Cn11!.lolho-Jur.:1:1C:1r PC1r2 ~<11\1') ~u- •.. r .·=-:. 
l\ltafllirn i!il1urq-/\LiliC1 JiL•Indur1-l quri ft1nt1E:? o L.Jí'L.irw l 1(•r:L.Jr[!U1i,:,u--
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1 ,. ' l~ 1 : llJ!f 
1.:-.:·.;rti'cnciC\ p.~·~a ( 1,·1_•·1.• '1:.::1, •l •- -:e ":-(10 r: í.' ·1 u .".r. ;...; 1 1 
. ,, 
_______ ..__ __ . ___________ _ ; ,y--f> 
f, ... _ .. 
. , ' 
·t--------------------------------------------------------------------· f:~.'C:XQ T ""1-' _. SL'n~ .. f.:~C~!"".'·'1':":''0 ' 
l\'IEXO A' -.:: :•; •:ro '!o. · ~ ; _;_ ;1 e"~ 1 •.. 
~--------------------------------------------------------------------· 
-~------+---------------------------------+--------+--+-+-------------! 1 1 1 NATUREZA! ILI 
ICÚOIGO! EHPECI"ICl'\t;:"D 0.~ IFTIDI Vl'\Lf'q 
1 1 IDES:'C:SI'\ 1 1q1 
+------~-·--------------------------------+--------+--+-+-------------·· 
4300· !SECRETARIA DE ESTA'lD DO TRnrALHO 1 1 1 1 . 1 i:: n,~ ,.-..i.;r~o Sl°1 c r .. ,,_ 1 1 1 1 
1 1 1 
-":-'~}3 l'.>I 1/C.rr.·1T(\ r: 1
:1u'.L .1 1 1 
.2~:·' 1; .·.ii J ,-.. ,,(,.~Li :.: !~:;tnu~erii~ ~-·u rle Pro- ! 1 1 
! 11·:· i:.-:. ~r·. ?J. c"'o .,,. t-,,.~hr1 3182.0G!~í'!Ll t .. -' ·.' 
+------+---------------------------------+--------+--+-+--------------, 
T'J-:-i\L 1 .., _______ _ 
~------------------------------------------------------------·--------- . nNCXG Il . cnNc~LA"[~~r 
l\~·tE)t'O AO \~~~~~~~··=-~!~~-~11_5 __________ ~~~-~~-~~~-~ !\' ·f----------T--------·---------
+-----~t---------~-----··-----------------+.--------1--+-+-------------I 
1Cl'lDT"f!1 
1 1 
!Nf'iT!!~F.:71'1! !Lt 
1 O·I IFTIDI 
! 'lES!' 'e SI'\ 1 1 <, 1 
+------+---------------------------------+--------+--+-~-------------· 
350~ !Sn:RETf\R~A r)r~ E~~T0t1'J r"I., n:~t''.J:tl!fl. t l 
1 E ~) () r:' ~: '. ~ i..; C: 1 Q. 
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:T'.'/1TA nr::·:1)L 
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E S T. 1~ T U T O SOCI.áL ---~------
ASsocuç.io DOS PRODUTOlES ]lJ2.'..IS DE IWCL.:0 DO\.,'RL.00 
_91J'ÍTULO _I 
Lrti ;o 12 - J. associn.çao dos :prodL.1.toros rurais dn co:-_:tmid.adc do Núcleo Dourado,~ 
nicÍ)io d.e Pato J3ro.nco, constituída. n,os vinte o dois dias do oês a.o janeiro do 
1938, Ó u:~a sociodaclo civil, so~ fins lucrc.tivos 9 con prazo o dltração indotornina~ 
~o 9 sodioiln nosto uunicÍ~io o foro do jurisdiÇQO nn cowaroa do Pato Tu:-a.noo, ostndo 
do Pn.ro..ne, 9 soré. ro.::;iclo, polo presente ostc.tL.cto o d.o;~is lois a1)licÓ.vois. 
L.rti10 22 Os o1)jotivos gor<!.ic elo, .t...soociaç5.o sn.o os SO;J,"'tüntcs: 
a Pro2ovor encontros, palostrc.s, cvxsos que vonho.n contribuir na oolho￾ria G:~ oduco,ção, ovoluçQo tÓcnica 9 sociêl o oconÔnicé1 dos associoilos o su~ funiliaº 
b - ]t:;.ntor sor-viços o.,ssistm1cic.is o coo:pcrc.tivos 9 inclusivo elo oonvfud.os 
cor::: orc;<J.nisDos }J'J.lJlicos o po..rticul.'.rr'os. 
e - Ro~rosont2.r o interesso dos assooio..dos 9 por2l1to Ll.8 C\lltoridn.d.os acu-:ri.nic 
trativ[l.S, lo~isl0-tivé1~ e juQiciário..s. -
• _ -.,xiu'.~·,1~e~~~ú:.·~~~~· ~'1:::;~q~çi.E!': d0l:í,;·. ti.ss:o~"ilaaos~-' 1.>~ó15~cid3'-titído -nais vr.n-,., ~~'*'~_-·ôoQn.êbiÕ~.:$4 <:;,,,.:{ .. 1--.'t>.·'- <S~ Srn"'-'.:-·oc:.C.&-<' ,~~e~ C">i•··>~c .. ·.<::>J2,i~~"° c:U.. •>'-''' 
, f"-'L-O c,.L.'"'t. (.__,..Q c.-i JL/'«'_--...-,. <:.. . .&-----·~ .. fr,_."'& '""ç..' "'- <: ~ .. -""....._ ""'~"'-"'-- ,. C: .Q-~ &.---...'" ..__~ ' , 
- !"o -·' Or,-;-CJ'liZ2.r e::. col.1=1r<J. de insvnos ~ u-;,q_uin..:1.S, "prod.ut os cloncst icos o oli_tros 
nocossá.rios u pro~ricdo.co ruro.1. 
C::..PÍTl;'LO II 
n:. :S:NTRf:Jl'.;. __ 3!.in.'. DOS L.330CI1.DJS g 
..:'...rti·;o 32 - Podo:~ o..s::;oci2.r-SO oc <'., ,-:riC1.U tores, ~rop1~ioté:.rios o v.rrond.o.tó.rios quo 
tro.:x:J..h2...--:: 02 r:J~ino d.o ocono::..ii2. fe'.'..:ili<:i..r ro::;i(:'..inc:.o n2- co:::unidwo NÚcloio Dou:ro..do o 
P2.r~'"TD.fo 12 - .L. r'.il-=:ios2.o c.!.c novos 2..osoci0C-i_os sorn c..tru.vÓs c~n ~~_:r: ... 3011:tnç5.o do nos-
~-'° por U.."'1 c:i..o::mcio..C.o 0~2 cli2. cor:: s-. .. tc,c :-'..bri-:::,'t",çÕos socio..is o Doé'._i:mto o. a.provaç5.o dn. 
de.. ccirc~ ori6-
P2.r2..·;ro.fo 2º - Cu..-::)rinclo o à..is1)0Gitivo elo Y'X~=;Tr'.i'o ê .. ntorior, o 2.Ssocio.clo o.dquiro o 
direito o 2.DCUJ.~c todos os dovoros o·obri~0çÕoc dccorrontos cc, lei o dosto ost2.tuto 
o dn.s d.olibor~çÕct: to~1L'.d.M lJClo. u.noocic,ç5.o. 
~ . . ' _1.x ..... t~i·ff~º~4.i-Q -A sn:ic~~ doo 2.Ssocio.dos d.2.r-so-o. })or: 
a. - Podido C':.c clo:-n.s2.o 0tro.vés c;.c co..rto, diri::;id.n. o.o lJrcsiclcnto. 
b - ::::air1.in2.Ç2'.o ou o.xclus2:o rlocj_C.id.l', J)ol2. C.ir::itorio.. a:pÓe 02 {duas) notifio,S;. ,,, 
9oos ~o infr~tor. 
Paxár;:rafo unico: No caso do norte do ai:mocin.do ou associacla os l1ordoiros n.ssur,100 a 
! 
utowaticaoonto o lv...:-;ar do fnlocido. 
à dirotori2.- d.ovo cli:1inar o aDsociad.o q_uo: 
Vonh0 c:::::crccr qualquer ativid.o..d.o considorn.da projuclicinl a n.ssocin,çn.o o 
cont:ret.ric SOi-'JJ olJjctivos. 
1) - Levar a 2.Sr:rnciaçã.o a prÔ.tic2. ele atos jud.icic:,is ])CTL1 oiJtor o cunrJriDon￾t o QC o 0:)l'1~'0ÇOCS " • - 1 t 'd l_)Or e o 0011 rr..i 3.8. 
e - Dui-ioio de notific&lo vol tl'.X n infrin:::;"'ir d.iS})Osi9Õos c1.;. lei, deste ostn,-
t11to o d2..S rcnol1:tçÕoo cl2. l~GCC~Ji)lÓiG Gcrclo 
d Th.'.l'C:.nto d.aio 2.1100 112.-0 C1.'..~.::)r".T suo..s olJri30..çÕos soci0is, n.pos notificnclo o 
tcr::inê'.é'co o IJrGZO fi:;:~,clo. 
o Fl'....H2.r ;:-, 03 ( trê::;) 2.::icc-·:1.üéü:.o .-:_;orais conoocutivo..o se:.:. justificativas. 
Artir;o 6Q = .l. c:;:cluo5.o elo <:'.B ocio.c:1..o o fe;i ta: 
n. Por :-::orto cl2. l)CGGOO. f:f.oic0. 
b Por il1cC'.:_;;>w,cidé'-é'Lo civil 112.0 sl.:.:_;ricl-.'\. A 
e .Por clc.,i::o..r ele ~:.tcnclor os rGqi:~i::d~tos cotc,tutÓXios elo in::;rosso ou :por:l"..11~ 
Cié'., 11.2.. . - 0..SOOC12.ÇO./)e 
,.,..t~ _,y- 7º - :"--- 0· 1 '' l 01.l~r e~ .... o e_~. G.c·i.-.:::: ci cli7
-..J... ..L 'ilrr:::: r; c-u c:cl l-1..82-0, o z-:.ssocio..clo 2 J .:..:..J ... __ ..:..\-L.,,-- _ -'-' • ... U ·V --- IJL,..... ~ ..... lo1,_;' "~ torLÍ. 
c"..ii·c i to c:.o cc,;)i tcl l.W<eclo e:: imrcstiucmtoc, qL.:.o into.-:-;To.1izo1l. o..crcscido dos rospocti￾vos juroo. 
Po..r~~-ro..fo Único: L rc0ti~o~ç;o ~e quo tr0t0 ooto L'..rtiGo, so~cnto pocJr~ ser oxi5ido.. 
dG])'.Jis c"1..0 2.yrovo..ç2.o pol[', A:::;so:-1b1Ói2, G:,rcl ~ c1..o bcl:-:nço elo o:zorcicio 0~1 q_uo o é'..Soocicc 
do tonh0 80 C.csli;:;:::'-clO elo, L',,SCOCi<:'..Ç~O. 
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e"'.. - Sclj_0i t:cr ,, c~·,:.2-lc_:_l.'.Or tc::::.po 9 occlw'coi~_:011tos e il1f0r:-12..Ç•:.JOG :;:ior cscri to D J 
bro L1G C'..tiviC:C'..C:..uo c,_c:. 2.GDocicç2.o, o conoLi.l ter os. livro~J c011t~1.Jois. 
e "i) ""' ... ......, ..... ....,,......,.... y -1,1,~.; ...... ,_.. -,,,,....._ .-.. . ("-! • t t l/') ~ , . - .i.1.0ÇLl)_Qr.._J."' O CO.t1V )Cc..T L,,;.J>-Jo_ .u ........... t ... 1-> :>'--'rt_;,,lu y JL:.:1 ;'..:Jül1. (; C·2 :~ ..) Cl.OD C ... 0122..10 0.8 
socic:.c"'..0cc 
o:,_1cro,rJOOG C1_UC constit-.__i_o~J seus objetivos. 
1:..rtico 9º 
Li. PLlJ:'tici)W"' e col~1::arv.r 11.c.~G il1icio..tivc-;.o c:..c:. 2.ooocin.çf\,o. 
lJ Do.r ·Sl1CJ .. OGtÕos ocln--o a.e 0srn}.J.1too t1_iocti..tic"'..oo. 
e Doso:Jpcii'.12.r co:'..l G.c;c1-ici'.',ç0::i o :U1tcrosoo oG c2..I':;on :,x1r0 ql.i_o fore7.: cloi tos 
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. - . ....,, co:_1t:J._•:-._. ~c"..::LÇCOD ouc::.c.in, fj_-
Lrti.,.·o 272 ! ) Co:~_:xJto ['/) :11~oc:i.c~c"1to: 
RolJJ:-uoo:.:1ti::.r o:Lici~ ... l: ~·.J~1t~ .. : e j:.. _t:..:Lcj_;:--.l~·:<:;~1to 
1:i Cc2T·~ ... c~~ ... o :.~r0;J~_r:ir 0~~ ~J;_;0:·.·_~Jl'~i00 :~\_..:.:-0is o ruti..:1iÕcc ('_o.. ~"':_irutcrio.... 
e l.JJ~:i::.1r:.:r, j1'!21t~..:·.·:c:1to C'J~-: e torJc.r .... :i ... (~~o ~ c11oc11..~00 o Ol.ltros c_1_:_)Q1l:..~011tc,n. 
' ro~_o.,tci ... i0s S' livros e O' .. ~troo 
j ... rti,--:-o 31º 
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Cc~·J:-,cto 2.-0 lº tccc'Li..roj_r·.··1: 
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To~ ... 8'.)~.J 3-_~"'"'.. i--·,JO-)G:10GiJilic1_r'..(.,_O ;;-l..:_c,j_ocr:.:::;r .,... '.'T'.J.orco (~~ c.ooocio..çc.o .. 
Ür.,,..,,,~Z"r .JL---- (..,.. t..,,;::;,.,:. L~~/VI..> e,· -'-' ,._,., 
·~V--~~.J .. ,,,r'"'"1''"-C l~-'::,"L." ü_:_, nic~t~.-- V---<...1~ ..... ,.., c:'n _ _. cnr1t~olo v - ~ e 
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l~rt:i~o 3~:_ - :-=:: C2..8C 1:'..::; ronunoir.. colotivC'.. l:'..C'., c"'_j.i·otcx1·:i.C'.. o cc:13ol~-"º ficccl, o:..:. C]_Ecl￾c-~:c;::;_• c"'..C'..t,-::,, :)oc:cr:: ccr co:w:::;cr:,c"'..;: c.c::;o::.!)lÓic. :::01·2.l :)or nc :::i.i:.L:c· 1/3 ( 1;i..:_: tvi·çc) elos 
L'.2:=.: oci2..C1-cxJ, 
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Cli.PJ:T"dLO VI 
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CLPITL'LO VII 
DISPOSIÇô::::;.s CERL.IS 
L.rti_::'.'o 42º - Os casos 0:·1issos neste ostr;tuto soci2l sorP:o rcsol vielas do e.corc'..o co:-J 
2.s cloli l)crnçÕos clr, o.sso:·:oléié',, ,:-:;·oral. 
i~rti--;-o 4_32 - O :;)rcsc.mto osté',,t-o.to foi é'-~)rovác1_o nc:. 2.-Ssonbléio.. :::;-orcl do fund.n.ção dn. 
2-ssociL',,ç;o, rc2..çizLl1_o.. nosk, G.dl',, n2. qu2.J., fo:j;p.! };1'.'J.Jx)i.1 ~loi~s '2r:l. .;_ic;Lbros c:lé\ d.iro- ., . .. tori~ e conselho fisccl. 
Artigo 4;4-!2- Em caso de d.issoluÇão d.a li.ssociação, os seus bens móveis e imóveis serão 
destinados a Entidade ººl'lo~neres a esta associação ~u a quem a assembléia 
indicar. 
P2..to Ilr2.llco, 22 d.e jo.nciro C.o 1988. 
I 
-72 
Socrct~..rioz 4.187864 - 9 
Tosoi..rrciro: - 00 
- 53 
44<'-l~=nºs2430 - 12 
---'---""""""""''""""";::;.......,,__,.~~ ~...__"" -º~.591 7209 - 82 
~411393059 - 72 
_ __._, _.::!_· ,_._r._· ~~--·--"~~./---.'' __ ._1 __ ,_,_o_-~_?1_4]49409 - 20 
Conselho Fisc~_;{'~ S-t..i.Sic.i'ltü~~ J\Tclson Picolo ,-L..-._ .. :///~ ~~/b 435516969 - 34 : . - ,· - ,. 
~-;:;_-~)~~- 071302609 - 04 
024115980 - 68 
TABELJC'M~TO NOVAE~ Evanasllna V 
'l'ABJ!t..IA DE f\ G 
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Fev. dal .9 88