materia nº 12/1992

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'Prefeitura 11tunícípal de 'Pato 13ranco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 072 / 92 
ExQefenti-0-0imo Senhok Pke-0idente e demai-0 membko-O da Cofenda CâmaJta Mu￾niQipaf de Pato BkanQo. 
Fazemo-O u-00 da pke-Oente Men-0agem paJta enQaminhaJt a e-0ta Co 
fenda Ca-0a Legi-0fativa o anexo Pkojeto de Lei que pkopõe a doação da 
CháQaJta nº 56-H, que é objeto da Matk{Qufa nº 79.397 do 7º Ofi{Qio do 
Reg~tko de Imóve~-0 de-0ta ComaJtQa, QOm aJtea de 9.560,44m 2 {nove m~f qui_ 
nhento-0 e -0e-0-0enta vikgufa quaJtenta e quatko metko-0 quadkado-0) à ASSO 
CIAÇAO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO SUDOESTE DO PARANÁ - MICRO REGIÃO DE P~ 
TO BRANCO - ACAMSOP {M-74) •. 
A pkopo-0ta deQOkke do entendimento vekbaf havido QOm a Pke-O~ 
d~nQ~a de-0te Leg~-0f~vo e em fiaQe da ex~nção da e~dade que ok~g~­
nou a-0 atua~-0 en~dade-0, !ACAMSOP M-73 e ACAMSOP M-74), que detekminou 
a kevek-Oão do ~móvel que também é objeto do anexo Pkojeto de Lei em fia￾Qe do que di-0põe a nokma do § 2º, do aJt~go 2º, da Lei nº 569. de 17 
de ago-0to de 1.984, que autok~zou a doação da me-0ma ChácaJlanº 56-H, QOn 
fiokme QOn-Ota do PaJteQek de no-0-0a A-0-0e-0-0okia JukidiQa, emi~do no pedi￾do pkotoQofado -0ob nº 736166, de 16.03.92, na Pkefieituka MuniQ~paf, Quja 
QÓpia anexamo-O à pke-Oente. 
A-0-0~m, QOm a kevek-Oão detekminado pelo -0upkaQ~tado d~-0po-0~:f:.:!:_ 
vo legal, e QOmo a ákea já -0e de-O~nava ao U-Oo do-0 vekeadoke-O -0udoe-0~­
no-0, objet~vando mantek a de-0t~nação, pkopomo-0 a nova doação do tekkeno. 
Pelo Pkojeto o imóvel fiiQa fibekado paAa venda, Qujo pkoduto 
deveká -Oek U-Oado na aqui-0içdo de uma -0afa QomekQiaf, ou equivalente, pa￾ka a ACAMSOP-14, que abkigue -0ua -0ede admini-Otkativa na Qidade de Pato 
BkanQo. 
A-0-0im, entendendo -0~-0fiazek a -0ofiQitaçdo da Pke-Oid~nQia 
aguaJtdamo-0 a manifie-0taçâo do-0 nobke-O edi-0, QOm a apkovaçâo da matékia. 
Gabinete do Pkefieito MuniQipaf de Pato BkanQo, em 23 de maJt￾ço de 7.992. 
Cfóv 
PREFEITO MUNICIPAL 
!Eref eitura Ovíunicipal de !nato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI Nº 12/92 
SUMULA: Autokiza doação da Chácaka nº 56-H, à ACAM￾SOP M/14 e kevoga a Lei nº 569/84 • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 7º - Fica autokizado o Execu~vo Municipai a fiazek 
doação da Chácaka nº 56-H, com ákea de 9.560,44m 2 (nove. mii, quinhento-0 
e -0e-0-0enta vikguia quakenta e quatko metko-0 quadkado-0), matkicuiada 
-0ob nº 19.397 junto ao 7º 06icio do Reg~tko de Imóvei-0 da Comakca 
de Pato Bkanco, E-0tado do Pakaná, à ASSOCIAÇAO VAS CÂMARAS MUNICIPAIS 
do SUVOESTE VO PARANÀ MICRO-REGIAO -14- ACAMSOP M/14. 
Akt. 2º - A en~dade donatákia podeká fiazek a venda do im.§_ 
vei doado, c~o em que o pkoduto da venda deveká kevektek na aqui~i￾ção de imóvei -Oito em Pato Bkanco, E-0tado do Pakaná, de-O~nado a 
~eadmini-Otk~va da donatákia. 
Akt. 3º - E-0ta Lei entkaká em vigok na data de -0ua pubii￾cação, kevogad~ ~ d~po-0i~õe-0 em contkákio, e-0peciaimente a Lei 
nº 569, de 17 de ago~to de 1.984. 
Câmara ifflunicipaL de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MeRITO 
Analisando a matéria em téla, que busca auto￾rização para doar imóvel à ACAMSOP M/14, com a consequente revoqação 
da Lei n9 569/84, esta Comissão, dentro das atribuições que lhe é pecu￾liar, entende estar presente, a utilidade e a conveniência, requisitos 
indispensáveis para sua aprovaçao. 
Diante disso, somos de parecer favorável a 
aprovaçao da referida proposição. 
e o nosso parecer, "Sub censura". 
to Branco, 23 de março de 1.992. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Paraná 
Câmara 1flunícípal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMTS'SÃO DE JUSTTCA E' REDACÃO 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto 
de Lei em téla, autorização para doar imóvel à ACAMSOP M/14, revogando￾se a Lei n9 569/84. 
Consta ainda, na referida proposição, cláusula 
de liberação total do imóvel que se nretende doar, para oue a aludida 
Associação possa com o produto da venda do respectivo imóvel, adauirir 
imóvel para abrigar a sede administrativa da mesma. 
Diante disso, emitimos parecer favorável a sua 
aprovaçao, tendo em vista, a mesma oreencher os requisitos legais. 
~ o nosso parecer, SMJ. 
p 23 de março de 1.992. 
'Da 
'~-// Clóvis Def áveri 
ffe64 ftvlz~ r~ Dileto Nichelle 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand 
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!!Jrefeitara OVíu nicipal de !!Jato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ÁMU-6oJt..ia Ju.ll.f.d.ica 
PROTOCOLO Nº 736166/92. 
INTERESSAVA: ASSOCIAÇÃO VAS CÃMARISMUNICIPAIS VO SUDOESTE 
VO PARANÁ - ACAMSOP. 
"P A R E C E R" 
At.Jtavi-0 do 06~c..{o nº 09/92, de 13 de ma.Jiço, a Pke-0,[d~nc..-La 
da ACAMSOP, pok -0eu V{c..e-Pke-0-ldente, -0of-Lc...lta do Exec..utivo Mun{c..-lpaf 
a nec..e-0-0áJt,[a aut:.oJtização pa.Jia 6azek a venda do Imóvel c..om áJtea de 
9.560,44m 2 , que -0e c..on-0t{tu{ na Chác..a.Jia 56-H, da Re-Oekva Mun{c..-lpal, 
doado à ACAMSOP pela Le-l nº 569, de 17 de ago-0to de 1.984. Ju-0ti6-L￾c..a a pkopo-0ta alegando tek c..umpk{do, a Vonatáft{a, todM M c..ond-lçôe/.i 
e-0tabelec..{dM na já c..itada Le{, e no 6ato de tek hav.ldo d{v{-0ão da 
Inteke-0-0ada, c..om o -Oukg,lmento de out.JtM dUM ent,ldade-0 , que c..ongk~ 
gam M Câmaka6Mun,lc..,lpa,l-0, ke-Opec..t,lvamente, dM m,lc..ko-keg,(õe-0 13 , de 
Fkanc..,l-0c..o Beltkão, e 14, de Pato Bkanc..0alim do que, -0egundo alega, 
e-0ta.Ji,(a dando , me-0mo c..om a venda, c..ont,lnu,(dade ao e-0p~k,(to e objet,(-
vo da Le.l que autOk-lzou a doaç.ão, po.l-0 que a c..ompka -Oek.la 6e,(ta P! 
lo S.i.nd,lc..ato do-0 Empkegado-0 em E-0tabelec..,lmento-0 Banc..áJt,(0-0 de Pato Bkan 
e.o, que ut,(f.lzak,la o ,lmóvet pa.Jia abk,(ga.Ji -0ua Se.de CampeMAe. 
Todav-La, a Le,( nº 569/84, no Pakágkaóo 2º do Akt. 2º, e-0-
tabelec..e: "NO CASO VE EXTINÇÃO OU VISSOLUÇÃO VA REFERIVA ASSOCIAÇÃO • 
O IMOVEL VOAVO REVERTER.( AO MUNIC1PIO VE PATO BRANCO". 
Segundo c..on-0ta ~Xp!le.-6.6alne.nie. da Ata nº 016/91, kelat,lva à 
A-0-0embli,la da ACAMSOP, c..onvoc..ada pelo Ed,ltal nº 00 5 / 91, keg.L~t.Jtada J.:.ob 
nº 619, U.vko A/3, do Reg,(-0t.Jto de T~tul0-0 e Voc..ument0-0,da Comakc..a de 
Pato Bkanc..o, E-0tado do Pakaná, a ent-Ldade donaták-La 60,[ EXíINTA, c..k.-Úi11 
do--0e outkM duM ent.{dade-0 ab-0ofutamente d-L-0tintM da que fhe-0 deu 
ok.lgem • 
Com ,[-0-00 ke-Ota c..fakamente ev-ldenc..-Lada e c..a.Jiac..tek,(zada a 
h,lpóte-0e do § 2º , do Akt. 2º, da Le,[ 569/84, que e-0t.abelec..e a REVER￾SÃO VO IMOVEL VOAVO AO VOADOR . 
Pok outko lado, não ob-0tante a Le-L c..-ltada -0eja om-L-0-0a e 
tenha ofv-Ldado quanto à-O ben6e-Ltok-lM ed-l6-Lc..adM -0obke o -Lmóvel, -0a￾lí.ente--0e que no e.Mo -0e apf,lc..a -Lndub,ltavefmente o pk-lnc..~p,(o juk{d-lc..o 
de que " o ac.U-6ÓJt.io .l>egue o pJt.incipal". A-0-0-i.m, M benfie-i.tOk-i.M ex-L-0- \ w--J 
,( 
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' ,......_. ___________ ,, _________ ,.,. 
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-------· ----- .. 
!Erefeitura OvCunicipal de !Eato 23ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ÁMUOJL..ia ]UJt.úU.ca 
-02-
tente-0 no imóvel -ae,e-0-0óJc.io-0- també.m cabem ·ao doa.d0'1. junto 
do ,tmóve.f - ptr.ú1.e,,(paf-. 
Acke.J.ic.e ainda evJ..de.ncia.Jc. que o LegiJ.iiativo Munie,ipaf de Pa 
to R'lanc.o, em ago-6to de 7.990, J..n-6tJ.tuJ.. wna Com,ú,Mo PaJilamentat de In 
quih.U:n que kevJ..u todo-6 o-6 c.a-00.6 de doaçõeJ.i de ,tmóveL6 6eJ..tM pelo Mu￾n,tc~pJ..o de Pato B~anco a.ti en:téio, cujo kelatóJc.,(o 6inaf e.xp!L~nte ' 
p.te.vê: "1 J 1Le.av.ime.rito ( -6ic) i.me.d.údo do.6 -Onóve.-l6 tido.6 em deM<!.oJt.do c.om 
M Lw Mun.i.c.-ipa{,6 de. doação • ••• ". 
Com J..-0-60, e.orno -0e v~. o LegJ..-0lativo MunJ..c.ipalde Pato BJc.an￾co a que.m e-0tamo-0 -0uje.J..to-0, tanto a n~ve.l Le.gJ..J.ilat-i.vo, e.orno de 6J..-0caf!:_ 
zação, exige. que o Executivo MunJ..c.,(pal dilJ..ge.nc.J..e no J.ie.ntido e-0pec~-
6ic.o de. pJc.omoveJc. a 1Le.vvt.6âo do!.> J..móve.i-0 cuja-O le.J..-0 autoJc.J..za.Jc.am doa 
çõeJ.i, J.iempJc.e. que a-6 me.-0ma-0 le.J..-0 iJ.>J.io po-0-0ibilitem ou eJ.itabe.leçam. 
E diante. do que de.óJ..niu e.J.>J.ia C.P.I. cabe. ao Executivo Muni:_ 
c.J..pal pk omove.Jc. Jc.e ve.k-6ão do J..mót>l-e. e.m que..t>tão • 
VJ..ante di.t>-60, opinamo-6 pelo não atendimento ao pfe,(to da 
ACAMSOP e pela deteJc.m,lnação da avekbC:-çâo da Ata nº 016/91., da ~CAMSOP, 
Jc.egi-0Vt.ada -0ab nº 619, no livJc.o nº A-3, do RegJ..J.itJto de Titufa-0 e Vo￾cume.nto-0 de.-0ta Coma.Jc.ca, junto à MatJt{c.ula nº 79.397 do 1º 06ic.io da Re.-
gJ..J.itJto de. Imáve.J..-0 de-0ta Coma.Jc.c.a, que tem poJc. objeto o imóvel em que.-6tão. 
E o Pa.Jc.e.c.e.Jc., 11 -6ub ce.n.t>uka". 
de maJc.ço de 7.992. 
'--
gu izi -OAB!PR 7448. 
ASSESSOR JURtVICO 
~( 
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