Câmara '7flunicipal de Pato 'Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NO 19/92
Súmula: Autoriza doação do lote no 01 da quadra no
621, com área de 7.435,00 m2 , à RepÚblica
Federativa do Brasil.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 10 - Fica autorizada a doação do lote nQ 01 da
quadra no 621, com área de 7.345,00 m2 (sete mil, quatrocentos e tri.n
ta e cinco metros quadrados), matriculado sob no 24.317, junto ao
Cartório do lQ Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Bran
co, Estado do Paraná, à República Federativa do Brasil.
Art. 20 - A doação de que trata o artigo primeiro -
desta Lei se destina exclusivamente ao Projeto Minha Gente, do Gover
no Federal, pâra construção de um Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC.
Parágrafo Onico: A construção do Centro Integradode
Apoio à Criança previsto no "caput" deste artigo deverá ser concluída no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da outorga da escritura
pública de doação.
Art. 30 - No caso do nao cumprimento da condição a:n
tida no Artigo anterior desta Lei, o imóvel objeto da doação reverte
rá ao doador com todas as benfeitorias nele existentes, independent~
mente de qualquer indenização.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário •
. Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand
A _t_C E }t t ~O .
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!lJrefeitura clttunicipal de !]]ato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 077 ! 92.
Exce.le.nti.-O~imo Se.nhok Pke.-0ide.nte. e. de.ma~ me.mbko-O da Cole.nda CâmMa Municipal de. Pato Bkanco.
Faze.mo-O u-00 da pke.-Oe.nte. Me.n-0age.m pMa e.ncaminhak à e.-0ta
Cofe.nda Ca-0a Le.gi-0fa;t,i_va o anexo Pkoje.to de. Le.i que. -0oficita autokizE:._
ção fe.gi-0fa;t,i_va pMa doM à República Fe.de.kativa do Bka-Oif o lote nº
07 da quxdka nº 627, com átr.e.a de. 7 .435,00m 2 (-0e.te. mil quatkoce.nto-0 e.
tkin:ta e. cinco me.tko-0 quadkado-0), matkicula.:f.o -0ob nº 24.377 junto ao
CMtÓkio do 7º Ofi~cio do Re.gi-0tko de. Imóve.i-0 focal, pMa que. ne.te. o
Gove.kno co~tkua. um Ce.ntko Inte.gkado de. Apoio à Ckiança -CIAC,
vé-0 do Pkoje.to Minha Ge.nte..
atkaConfiokme. já -0atie.n:t.amo-0 acima, o Pkoje.to bu-0ca viabitizM
a co~tkução de. uma CIAC e.m no-0-0a cidade., pMa dM ate.ndime.nto à.-6 Ckia.n
Ça.J.> ca~e.nte.-0 de. Pato Bkanco, na fiokma compke.e.ndida pe.fo-0 CIAC-0.
Co~ide.kando que. a União no-0 -0otici:t.a. ukgência. na doação
do imóve.t, confiokme. -0e. vê da anexa cópia do Te.kmo de. Conce.-0-0ão fiikmado
e.ntke. o Munic~pio a o Min~tékio da Educação que. pke.vê o e.x~guo pkazo
de. a.pe.na-0 tkê-0 .õe.mana-0 pMa a e.fie.tiva.çã.o da. doação, fiikma..do e.m 30 de.
mMço pp., pte.ite.a.mo-0 que. a matékia me.ke.ça tkata.me.nto de. ~eg-i.me. de W'l.-
gê.n.c..i.a. W'l.ge~ e.m -0ua. tka.mi:t.a.ção.
Ce.kto-0 do apoia.me.nto e. da apkovação do Pkoje.to, antecipamo-O agkade.cime.nto-0 e. colhe.mo-O o e.~e.jo pMa ke.novM pkote-0to-0 de. e.-0tima e apke.ço.
Gabinete. do Pke.fie.ito Municip::d de. Pato 06 de.
abkit de. 7.992.
Ctóvi
PRfff TO MUNICIPAL
!lJref eitura cl/ltunicipal d e !lJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO VE LEI Nº 19/92
Sl1MULA: AutM.iza doação do ,f,ote nº ofÍ,. da qur.ui.'1.a n.º 6 21,
Qom áJc.ea de 7.435,00m 2 , à. Repúb,f,.(Qa Fedekativa
do BkM.if_ •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 7º - F.ica autok.izada a doação do .eote nº 01 da quadkanfl
621, com áJc.a de 7 .435,00m 2 (..6ete m.i.e, quatkoce.nto..6 e tk.inta e cúu~o met!ro..6
quadkado..6}, matk.icuf_ado ..6ob nº 24.317, junto ao CaktÓk.io do 1º Ofiic.io
do Reg.i..6tko de. Imóve.i..6 da Comakca de Pato Bkanco, E..6tado do Pakaná., a
Repúbf_.ica Fedexaüva do BkM.iL
Akt. 2º - A doação de que. tkata o akt.(go pk.ime..iko de.-0ta
Le..i ..6e de...6tina e.xcf_U..6.ivame.nte ao Pkojeto Minha Gente, do Govekno Fedeka.e,
paka QOYl...6tkução de um ~entko Integkado de Apo.io à. Ck.iança - CIAC.
Paká.gkafio ún.ico - A con..6tkução do Ce.ntko Inte.gkado de Apoio
à. Ck.iança pkev.i..6to no "caput" de..6te akügo deveká. ..6ek e .. 011.cf_uida no pkazo
de 18 (dezoito) me..6e-0, contado..6 da outokga da e..6ck.itu'1.a púb.e.ica de daoçao.
Akt. 3º - No cMo do não cumpk.imento da cond.ição cont.ida no
Aktigo a.flt.e..k.ioJr. de..6ta Le.i, o .imóve..e objeto da doação ke.vekteká. ao doadok com todM M benfie.itok.iM ne.ee. ex.i..6tente..6, .independentemente. de qua~
que.k .indenização.
Akt, 4º - E~ta Le..i entkaká. em v.igok na data de ..6ua pubt.icE:_
Câmara 1flunicipaL de Pato 13ranco
Estodo do Pa.rnná
COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao Prooeto de Lei 19/92
SÚMULA
~~~ Autoriza a doação do lote n2 1 , da quadra n2 621, com area
2 ' de 7.435,00 m , a República Federativa do Brasil.
ANÁLISE
O Projeto em tela, visa a implantação de uma unidade do
Projeto MINHA GENTE, ou seja especificamente o CIAC,(Cen
tro Integrado de apoio à Criança), do Governo FederAL. -
A Intenção é clara de promover a educação nos moldes dos
CIEPS do primeiro mandato do Goverbador Brizola do mio de
Janeiro.
Segundo informações colhidas, junto ao M~nistério da Educa
ção em Brasilia, através de sua Secretaria Executiva, Õ
referido CIAC, será construído e repassado a inteira respo~
sabilidade do Município, o seu custeio e manuten~ão.
Porém neste momento cabe-nos analizar a doação em si e não
as consequencias de tal ini~iativa, e neste particular es~
ta comissão é de parecer favorável apromoção da educação.
PARECER Diante do acima exposto esta comissão formece parecer favo
rável a aprovação da matéria, com as devidas preocupaçõesacima relacionadas.
SMJ
em_:O::-><-_...........::abril de 1992
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N2 19/92
SÚMULA: Autoriza doação do lote nº 10
da quadra 621, com área de 7435,00m2 ,
à República Federativa do Brasil.
PARECER
O Projeto em questão, preenche todos os requisitos
legais e formais, estando em condições de ser apreciado pelo douto
Plenário.
er, SMJ.
de abril de 1992.
~&o JJ~a{~ r-'4-
Dileto Nichelle
~/!. BlÓvis Pedro De Faveri
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINA!'5AS E OR~AMENTOS
Esta Comissão, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando o projeto
de Lei n9 19/92, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização
para doar imóvel; à República Federativa do Brasil, para que nele seja
construído Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC, no prazo de 18
(dezoito) meses contados da outorga da escritura pública de doação, entendemos possuir tal iniciativa um grande cunho social, mas o_fato que verdadeiramente preocupa aScomponentes desta comissão, é quanto a capacidade
do município de Pato Branco arcar com a manutenção e funcionamento do
referido centro.
Apesar disso, emitimos parecer favorável a
tramitação normal da matéria, com a ressalva acima apontada.
:E: o nosso :oarecer, "Sub censura"
de 1.992.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1flunicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Através do Projeto em téla, busca o Executivo
autorização legislativa para doar ô lote n9 10 da quadra n9 621, com
área de 7.435,00 m2, de propriedade do município, matriculado sob n9
24.317, junto ao registro imobiliário da Comarca de Pato Branco, à
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, para construção do Centro Integrado de
Apoio à Criança - CIAC, através do projeto Minha Gente.
A proposição prevê prazo de 18 meses, contados
da outorga da escritura µfiblica de doação, para conclusão da referida
obra.
Dis§Be ainda,que; o não cumprimento desta
condição, implicará na reversão do dito imóvel ao município, com todas
as benfeitorias neles e~isténtes, sem dirêito a indenização.
Preênchendo a matéria, os requisitos legais
pertinentes, e que somos favorávêis a sua regimental tramitação.
~ o Parecer, SMJ.
Pato Branco, ó7 de abril de 1.992.
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
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1° OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA
J REGISTRO GERAL DE , !MOVEIS
c. G c 711eo1a1/0001-09 001
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
(MATRÍCULA N9 j t~· RUBRICA
J TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS 24.317 .1~
C.P. F. 005845179-04
:~o~:" rna~:J;~e ~:::· n •Ql (hwo) ãa quadra n P6::7:::ccnts t ,::}. ~• s;rn a -"
rus à.c.s .Finwssilgos, n€sta cidade de ?ato Brnnco, conter.do é: área d~ ?.435,0::.iI:":2 (-
:-.:7,...,, J""!"' Q1"m··r·.np,.,,..,_.,.,.. r. T;:; 1 -''I' '""CT'·'CC l"."f7·rõ)>;r,:::- rYHT:º·'T',-"~)\ • ' n.r-1·•~.,..; .. · a· "'- &..J.:.......i...':,., 1 .. .l...Uf U..c.~nJ....,J~.;.\.J.l.I..:; ~ u ... J._~ ...... L _d 1.ifJ'.l.;.. ..... ._, ~u.n..u.!t.... .......:....;· .... J:: 's,:J'."; ce J.~ v .... ·.;..·=-' E..i.J
trí1 àos se,guint.es li:I:üies e ccnfront<::ç~cs: 1;a:r.rr:.: con <.: rU3 õ.os Pintassilgo::: ccr:: -
e ccr:: a quadrançó22 corr. 95,0Dr.::; SlG: cc'm a rv.:; àas G·3!'ç:_s ccr.. 35,o:r.:: E lS,OOm e, -
c0r::. o 101é n~0.2 cor: ~O,OOm; LESTE: corr. o lc,,te n;.-81 à.a qu.3àrT~ nQ629 crr: 5:,,CJcrr-1 t -
e::,~, o lntE: n'°O.::: corri 50,0C>rr.i OS<:TE: cor:: e á1e3 -~;e.ni;: do Conjunto Flanc,lic co:::J ?0,8=>
E: co::: a rua à.as Garças com 15,00:rr,. As ~sàiãc:s" confront.eçoes foi-a.rr: f0rneclà~2 r?-
l::is ;:nrtes contratantes àe ocordo coe e: provimsnto n''356, ca;;it'..l.lo :·-:.7 , se.~!:l III,-
iter: 5 .. 1 de 27.07.64 as q~ü assUEirarr. ir;.t·~ira re~p::inss·cilià.::idt peio Eu;;-rimt::n:c,.-
hef. Mat. 2L233· e .4V.i-21 .. 2;.3 do livronQ02, deste Oficio •
•
A.D:llTlrtE:lffS: ?ie::~::JTurJ:. 1j\J1~ICII'AL DE Pl:.TO BEANCO? pesso&. judàic6
cc i:-,ternc, itlscrita n0 CGC/KF sob n'76.99'.).448/00:ll-'.:.,,
'.?f..:~:;2}1~ITZ1~~F: C-J.=}<:~_r~~-=L'. =;E nl .. ::31TJ~ÇÃC .. ::e :P1l.FJ~:;.4-~:::-:Pi?~?1~r., sc,8:.ed::àe às ;c:oncmi2. L:is-
:s c8:: sed~ rj,s ciêtaàt ô.t Si..:!"iii~-?·:-,, ir.:3cri:.2. r.:::· c&:~t:T s~'r ?lº76.s:;:. .. 8J7/0~~<1-:~
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