Câmara 1flunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
PRINa<J N L~I WR Bt/11
SÚllULA: AutoPiaa àoCfÜ u R•B•l'H I,,.,,tztitd nR 2-A pcN LAU• i ~
RO DE COL 1. CIA L'l'DA •
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Artigo 1• - Fioa autOPUMo " ~OM.tiuo Nrmioipat CI doo.za a Re-
••PH IndutP'ÚI t n• B-A, oonr ázeH d• a. 181, 111111 (dou ri. Z., àua41ntd>S ti tPinta • M11tl
11/.Ppta do•• •tPO• qauuiJttuiosJ, si.tauula u I>i.etPitt1 I1Uiutri.CIZ., MtPiotlta4a sob n•
J3.tJS6 i•nto u 111 Ofloio do Regi.stzoo ü I.Ó•ei.a da Comaoa à Pat• Braoo.. E•to.do
do Pazta7UÍ, pGN LAIJRO BE COL 1. CIA k'l'DA.
~~ ., Artigo a• - A ioafão de """ tNtca • .ni.go ant•rw fitlm eon-
<\ } tliaitnuuia cao ••piat•, ftja otnlllil/Hs dnaeio oonstGJt "4 e.aPitMN. PIÍbtioc d• doal . ,.:
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~ f18ttPitaN; ~· l
· ! II - O.torga da ••oPitlitN de dHt;io apÓ• a tl0Ut""9io da mnptia.- ' . 1 . '
· .,._ ,i.tl tl4 indlÍBtria. """ a donatária -t- a lado t1o ~. Z. a Bel' doado • ..... ' '
• · ": III - PN&o de doa• (12) 1N888, oonttuios da vi.pncia. dt18ta Lei.,
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IY - R•Hl'llio dtl U.Óvt1 t obJeto d4 dtHu}io,
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Artigo a• - Eeta L•i ntNl'fÍ • fri.,o,. "4 d4ta de eu pll)1.ioa<;âo,
rnoglldu aa diapoai.gi•• • oontréio.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
!Bref eitura c!nunicipal d e !Dato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M 14 / 92.
Exeefentú.i-0~mo Senhok Pk~~dente e dema~-0 membko-O da Cofenda CâmMa Mun~e~paf de Pato Bkaneo.
Fazemo-O u-00 da pke-Oente Men-0agem pMa eneam~nhM à e-0ta Cofenda CâmMa Mun~e~paf o anexo Pkojeto de Le~ que -0of~e~ta autok~zação fe
g~f~va pMa doM a Re-0ekva Indu-0:tJc.~af nº 2-A, eom eútea de 2.239,13m 2
(do~-0 m~f duzento-0 e :tJc.~nta enove v{kgufa :tJc.eze me:tJc.0-0 quadkado-0), que
é objeto da Ma:tJc.{eufa nº 23.055 do 7º 06{e~o do Reg~:tJc.o de Imóve~-0
foeaf, à empke-0a LAURO DE COL & CIA LTVA.
Ju-0ü6~eamo-0 a pkopo-Ota eom o ped~do que no-0 é endekeçado pefa
bene6~e~eút~a da doação, que pketende ampf~M a ~ndtú.i:tJc.~a que jd man
tém ao fado do ~móvef da doação, no V~:tJc.~to Indu-0:tJc.~af, onde pkoduz, ~
pMa e 6az manutenção de eMkoeek~a-O.
Anexa ao ped~do, que -0egue eom e-0ta e o Pkojeto, o Pkojeto A!!:_
qu~tetôn~eo da ampf~ação pketend~da.
No pkojeto bu-0eamo-0 ke-0guMdM 0-0 ~nteke-0-0e-0 da Adm~n~-O:tJc.ação,
no -0enüdo de gManÜk 0-0 6~n-0 da doação e a eventual kevek-0ão do ~mo
vef e ben6e~tok~a-O em ea-00 ckz_não eumpk~mento da-0 eond~çõe-0 em que a
doação -Oekd 6e~ta.
Cekto-0 da eompkeen-0ão ·2- apkovação do P ko j eto, antee~pamo-0 agkE:_
dee~menta-0 e eofhema-0 o en-0ejo pMa ke~tekM pkote-0.to-0 de e-0üma e eon
-0~dekação.
de 7.992.
Gab~nete do Pke6e~to Mun~e~paf de Pato Bkaneo, em 26 de mMço
C f Ó V ~-8..ÂWlfl:(f
PREFEITO MUNICIPAL
!lJreleitura c/nunicipal de !lJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO VE LEI Nº 21/92
SUMULA: Autokiza doação de Re-Oekva Ind~tkial nº
2-A paka LAURO VE COL & CIA LTVA.
Akt. 7º - Fiea autokizado o Exeeu~vo Munieipal a doak a
Re-0ekva Ind~tkial nº 2-A, eom áJiea de 2.239,12m 2 (do~ mil, duzen
to-0 e tkinta e nove v~kgula doze metko-0 quad1tado-0), -0ituada no Vi~
tkito Ind~tkiaf, matkieulada -0ob nº 23.055 junto ao 7º 06~eio do
Regi-0tko de Imóvei-0 da Comakea de Pato Bkaneo, E-0tado do Pakaná, pa
ka LAURO VE COL & CIA LTVA.
Akt. 2º - A doação de que tkata o ak~go ante1tio1t 6ieaká
eondieionada ao -0eguinte, euja-0 eondiçõe-0 devekão eon-Otak da e-0eki
tuka Púbiiea de doação:
I - Inalienabilidade pok dez (10) ano-O, eontado-0 da outokga da e-0e1titu1ta;
II - Outo1tga da e-0e1titu1ta de doação apó-0 a eon-0tkução da
ampliação da indÚ-Otk~a que a donatá.Jiia mantém ao fado do ~móvel a
-0e1t doado.
III - Pkazo de doze (12) me-0e-0, eontado-0 da vig~neia de-0ta
Le~, paka eon-0tkução p1tevi-0ta no inei-00 antekio1t;
IV - Reve1t-0ão do imóvel objeto da doação, eom a-0 ben6ei:t"E_
1tia-0 ex~tente-0 -0ob1te o me-0mo, qua~-0que1t que -0eja, -0em indenização,
em ea-00 de não eump1timento de quafqueJt da-0 eond~çõe-0 e-0tabeieeida-0
na doação.
Akt. 3º - E-0:ta Lei entkaká em v~gok na data de -Oua publieação, 1tevogada-0 a-0 di-0po-0içõe-0 em eontkáJi~o.
Câmara 1flunicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/92
súmula Autoriza a doação de Reserva Indmstpaàl nº 2/A para Lauro
De Col & Cia Ltda.
1>4~"" . - ANÁLISEBusca o Executivo Mais uma vez autorizaçaO para doação de
imóvel público para doação à empresa acima mencionada, na
qmal a benificiária, se compromete em ampliar suas instalações, tudo isso visando ampliar a industrialização de
Pato Branco.
PARECERDiante do acima exposto e tendo em vista o que estabelece
o artigo 66 do Regimento Interno da Casa, percebemos utilidade e oportunidade e fornecemos parecer favorável.
É o parecer SMJ
Pato Branco em 23 de abril de 1992
PC
Oradi
ud1 <,f &td'J·
Francisco Caldatto
Relator PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Câmara ?flunicipaL de Pato Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI NO 21/92
StlMULA: Autoriza doação da Reserva Industrial no
2-A para Lauro De Col & Cia Ltda.
Pelo Projeto supra-indicado, busca o Executivo
Municipal autorização legislativa para proceder doação da área de
2.239,12m2 , localizada no Distrito Industrial (matrícula 23.055) à
empresa Lauro De Col & Cia Ltda, para ampliação das suas instalações industriais.
O projeto supra indicado preenche os requisitos legais para ser aprovado pelo douto plenário, por isso
de Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
cer, SMJ.
anco, 27 de abril de 1992.
ie~- Relator
~, Dileto ~4 Nichelle Hd~I~
Clóvís
~/ Pedro De Faveri
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco
somos
Paranó
Câmara 1!/tunicipal de Pato Branco
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COMISSÃO DE FINANÇAS' E ORCAMENTOS
Analisando a presente matéria, de autoria do
Executivo Municipal, que busca autorização para doar imóvel de propriedade do Município, à empresa Lauro de Col & Cia Ltda, entendemos que a
proposiçaõ preenche os objetivos das doações de imóveis, tendo em vista
que a mesma será utilizada para ampliação da referida empresa, proporcionando certamente, a geração de novos empregos e o consequente aumento de
arrecadação do Município.
Diante disso, somos de parecer favorável a sua
tramitação regimental.
~o nosso parecer, "sub censura".
abril de 1. 992.
orona - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de Pato 13ra nco
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ASSESSORIA 'JUR':i'DTCA
Através do Projeto em téla, busca o Executivo
Municipal autorização para doar imóvel de propriedade do municipio, à
empresa Lauro de Col & Cia Ltda.
A donatária, através pedido endereçado ao Executivo, solicita área (distrito industrial) ao ladô do imóvel onde mantém
sua indústria, para ampliação da mesma, conforme projeto arquitetQnico
anexo. -
Analisando_ a matéria, sugerimos que as condiç6es
estipuladas no artigo 29 do Projeto, esnecificamente em seu inciso III,
seja adequado às normas contidas na Lei n9 911/90, fazendo-se constar o
seguinte:
"prazo de seis meses nara o inicio da edificação
e dois anos para a conclusão".
Diante de tal assertiva e estando a matéria
legalmente disposta, é que emitimos parecer favorável a sua tra~itação
normal.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de abril de 1.992.
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
... ~- .-. i.J .<.< .i l.n.1Lt:' fú1 \) 11; PATO I3HAN CO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL CLOVIS SANTO 1?A1)QAN
l!~~TA.
1 .1' : LAURO 'DE COL, residente neEita cidade de , . ,p
Pato Branco i Panma, soei o gerente dQ fi. rrt1a LAUHO DE . COJ,
& CI~ J/l'DA. 1 com sede nesta cidade, à ruq. Getúlio Dal PG.S·-
coalli, s/nº, Parque Industrial, devidffnentu Lnscri ta no
! CGCMF ~ob nº 82~279.191/0001-37 e no ICM sob nº 316.03283-
,-111· estabe~ecidr nó ramo d,e fabricaçã.o, r 1
:;paron, consertos
e manutenç~o de carrocerias;
1
" 1 , ', 'l en1. pelo Jir1:;EJ011_ L (:1, 11Ui respej_ to samen te
s~iipU~a:r j\i..ntó ~ essa Prefei:bu:c'a a doação de uma ·área de I: li 1 '
· 11 iap}··oximadamente 2.500rn2 ( dois mil e quinheiitos metros qu~.
drados) no Parq~~ Induptri~l do N6cleo Dom ~etiro, pa~a
ampliaçio d~ sua Í~b~ica hoje instalada no ~ndereço aclma 1 i "'1 '
, O qual nece~si ta de uma atea m:3-ior para expanssão de suas ',\ 1 ' '
.'. 8::hfv:id"e.des no ramo acima cj ta.do . .. :; .'li ' " '
Anexo: ProJeto
'~ í
Nestes termos
.,Pede deferimento 1 >
, Pato Branco,05 de dezembro de 1991.
t•'fibr1<:n <fo C0!!'r0<1ffl:'\llll $tad111.r:ioi:~
1
j P?~h~~~,rc~~f~=~---
LAUHO DE COL - HÓCiO U~HENTE
,1
1
<.
'li
1
À
PllSFEITURA 1\/11TN1TC IPAI, DE IWl1
0 DFL\NCO
LAUHO DT~ GOL & CIAº LTDAc com f-ir:rn:t 1
;::-:tabclecido com o ramo de fa.hrica dD C1
'.::trroce:rias 1 no Pnrrp.1(~ In
dustri<.il de Pato Branco, tendo
450,00M2(q_uat:roc~::ntos e cinquent'i.) ri1c?tros quadradozo Vem so
liciâla:c de V .. Sao maj_s urna áren de terra de 13 .. _proxi.madamen te
2" 500, OOM2 ( dotB mil e quinhentos) ffi(~tros quadrndo~1 1 para a 1 1
tn(ltO.lf.LÕaode 1.un jato (le a:reia, pn::i:·:). uor conDtru{do rnrLi.~1 um
' '.:· ';·bi~r.racfío de 4-50.QOM2(n_un.trocentoD e eüu.1uent::.i. rn.etros)nuudra i· 1~. Ir 1 1 . ~ '-J ""·
1 .,
':~ \ 'I· ' ~ 1 _,.
d~e, ~ovando oet~ eer ao lado dn f~hricu da oarrocor1.ua.
Devenclo esta inihtctr:iFt. aumentar ründa m:1is
, 1 f • l1'J •• .
o numero de :f1.mcionarios com a u1.~1tuJJtqr .o do ,J :ito do :ire in. 0
P º Dfif erimcnto º
LAUf<O DE CCL. F.t ''I,
L..TD/\,
'l'\UA DR UEL Tf~1'.U, 01·5
C:C: i" u~., 5 ')O
i:''
·1° OFICIO R~GIST HO GERAL DE ! t\1Óv E. IS
e.o.e. 77. 100.1::i1(0001··09
COMAl'IC/1 OE ?AiO O!-\ANCO - PR.
RUA OS V A L D O A R A N H A . 697
rnuu1ri:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005045179-04
rr s ~ li [' li 1 (" B ] "'l' ,. I! ·r~ ~ íl Í ...• 1 .. k.J ;l .il. e.
____________ . ) \.,.... __ _ _ _____ ,.,.."'.11'
~'~;~~'3:::~~~~·:~-o-1·~ 9Sl0? ,-..-~-- ~ 1
11 .. °"' iu i.!!1 t... t. .. V"- '-· V\...P"' ,_...-;p J,~ _..f.-m
~-<~~)---":····~·-...\ ,..J ~ .) l 1 M ()V E 11 - lLESEhVA INDU:.::;~:HlAJ, Nº2-A(tlo1e-A) 9 (l<~i.•mcmb.rndo 1.: 1:m~1 pu:rt;e <.!e qu:\nh~;rj ~-~·..,..._ . r ,\ \nºl d.D nuclco Horn 1totiro, situudo mste muni.c:tp:i.o de l'oto Bronco~ cor:tencio u nroo :
!de 2.239pl3m2(DOIS rn:r.p 'l'H.EZGN1
J
1
0::; E 'L'Hl:~'J'f\ E JWV!!! Ml~~'i\CS E '.l'IilllE GEN'11
lM11
;'wcx; QUA--
IDI~ADOS), sem bonfoitorir_.s, dentre, dof3 ~;e:guintes l:i.nd.toe e coni.'rontuç;Gs~'. NOit'rE~corn
a Itcserva Industrhil 2-F com 43 1 9.1111; su1.: cmn a run Ulir>sGs V:lu:mo com 40~S ·im; Ii;.;s
'l'E~ com a l~cservu Jndur;triul 2-l~ com 52 97Gm; Q[<;~'.'fü~ cnm a ruo Get1'Í.1io VorguG cpm ·:·
52~72m., As medidvs e ccmfrontuçoos fpror1 fnrncddc1s pe)as po,:-to[> controtnntor, do -
tacordo dom o provimento n"356, capitulo XV1 seçÜo 111, itom j,l de 27.0'f'.,84 ns ----- ! 1 ' quais EUJSUrriiram . .inLe:Íl.Cl ·i.·esponsulJilidodc pelo suprimontoo ::tcf" r1l•1t. Jl.6 o J\V.7- ". ! 2L 678 do livro n Q02 v dG sto Oi'icion :
l ~'H?f'Ih1~: Pfü~FEI'!'~ii./'. MUNIGHflJ, DE L'\TO Dl\ANCO~ yossoa jurldico. do dil'oito pJ-- 1
1 ol:J..co :tnterno, inseri ,.a no CGC/i•1F sob nc-76a995p44C/OOO.l-54. (
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